Câmara analisa proposta de criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Tramita na Casa, em regime de urgência, matéria do Executivo (nº 381/2019) que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) e o Fundo Municipal do Trabalho.
O objetivo, segundo a Prefeitura, é adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.667 que versa sobre o Sine (Sistema Nacional do Emprego).
“Esta conformidade é necessidade é necessária por se constituir em condição para as transferências automáticas dos recursos da União, através do Ministério do Trabalho e o Município de Goiânia e a manutenção do sine”, explica o texto enviado.
O CMTER será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (Sedetec), órgão gestor local do Sine, destaca o projeto. Ele será composto de 15 membros, sendo cinco representantes do Governo Municipal, cinco representantes dos trabalhadores – indicados pelas centrais sindicais, federação de classe e sindicatos; cinco representantes dos empregadores – indicados pelas federações ou entidades patronais. Os participantes do CMTER serão nomeados pelo prefeito e terão mandato de quatro anos.
Já o Fundo Municipal do Trabalho, a ser criado junto ao conselho, receberá recursos provenientes de transferências do Funde de Amparo ao Trabalhador (FAT); do Tesouro Municipal, previstos no Orçamento Anual; de celebrações de convênios com entidades privadas, nacionais ou internacionais; recursos oriundos da União, Estado ou doações.
