Aprovada matéria do Executivo que cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda
Foi aprovado na sessão de hoje,27/11, em segunda e última votação, o projeto de lei do Executivo (nº 381/2019) que cria o CMTER- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho.
O objetivo, segundo o prefeito Iris Rezende (MDB), é adequar a legislação municipal à lei federal nº 13.667 que versa sobre o SINE -Sistema Nacional do Emprego e às resoluções do CODEFAT. “Esta conformidade é é necessária por se constituir em condição para as transferências automáticas dos recursos da União, através do Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Goiânia bem como a manutenção a manutenção do SINE”, explica o texto enviado.
O CMTER será vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia -SEDETEC, órgão gestor local do SINE, destaca o projeto. Ele será composto de 15 membros, sendo cinco representantes do Governo Municipal, cinco representantes dos trabalhadores – indicados pelas centrais sindicais, federação de classe e sindicatos; cinco representantes dos empregadores – indicados pelas federações ou entidades patronais.
Os participantes do CMTER serão nomeados pelo prefeito e terão mandato de quatro anos. A atividade dos membros não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.
Já o Fundo Municipal do Trabalho, a ser criado junto ao conselho, receberá recursos provenientes de transferências do FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador; do Tesouro Municipal, previstos no Orçamento Anual; de celebrações de convênios com entidades privadas, nacionais ou internacionais e também de recursos oriundos da União, Estado ou doações.O projeto foi aprovado em regime de urgência, porque o prazo definido pelo CODEFAT para as adequações termina em 31/12/2019.
