Veto a rebaixamento total de calçada em imóveis chega à Câmara

Deu entrada na Casa veto parcial (nº 2019/13) do prefeito Iris Rezende a emendas que os vereadores fizeram ao projeto do Executivo (nº 2018/44) que trata da construção e manutenção das calçadas dos terrenos no município de Goiânia.

O Executivo não concorda com a modificação realizada no artigo 19, segundo a qual, os postos de combustíveis poderiam fazer o rebaixamento total, o que segundo justificativa do veto, “vão de encontro à normativa federal de acessibilidade possibilitando o rebaixamento total do meio-fio, quando as diretrizes gerais sobre a matéria, que possuem alcance nacional, não permitem, bem como admitindo estabelecimento comercial devidamente regularizado com estacionamento no recuo frontal fazer o rebaixamento total das guias”.

As demais emendas efetuadas no artigo 5º, não foram alteradas pelo poder Executivo, que inclusive achou-as pertinentes. Assim, o projeto recebeu duas emendas aditivas: a primeira, que trata de calçadas em imóveis tombados pelo patrimônio histórico, que para serem modificadas precisam de autorização prévia do órgão responsável pelo tombamento; a segunda, permite que sejam feitos estacionamentos em ângulo ou espinhas de peixe em calçadas fronteiriças.