Agência Câmara Goiânia

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou, na última terça-feira (18), uma alteração do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Goiânia, que passa a incentivar as parcerias e convênios entre a prefeitura e associações e projetos sociais que tenham objetivos sociais voltados aos esportes coletivos.  

O projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL, cria o programa de incentivo no sistema por meio de convênios e parcerias com essas entidades, desde que seja comprovado o exercício de atividades com objetivos sociais voltados para os esportes coletivos, artes marciais, atividades recreativas, sociais e culturais com crianças, jovens e adultos em espaços que são geridos pela Prefeitura de Goiânia há mais de um ano.  

Com a nova redação, a Secretaria Municipal de Esporte poderá celebrar e viabilizar contratos, convênios e ajustes com as organizações a fim de “dar uma condição para que o esporte possa salvar vidas e para que o esporte ajude a criar cidadãos que ocupam e zelam pelos espaços da cidade”.

A lei regulamenta que, para realizar as parcerias com a prefeitura, essas associações precisarão ter projetos existentes há mais de um ano em uma proximidade máxima de um raio de 3,5 km das quadras esportivas das escolas ou praças esportivas existentes no município.  

De acordo com o vereador, a partir de agora, quem puder e tiver o interesse pode realizar convênios ou concessões comuns de parcerias público-privadas com prefeitura, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente os projetos, eventos e atividades de natureza esportiva no município  

“É importante reafirmarmos essa parceria com a iniciativa privada, que pode auxiliar a prefeitura na construção e na manutenção de espaços esportivos, como já acontece em várias capitais do Brasil, onde as empresas e os profissionais de educação física de vários esportes podem dar uma condição aos jovens para que eles possam usufruir e ocupar os espaços da cidade”, defende o vereador Lucas Kitão, que entende esse acesso ao esporte como uma possibilidade de “melhorar a qualidade de vida dos jovens”.

(Assessoria de comunicação do Vereador)

Por iniciativa dos vereadores Romário Policarpo (Patriota), Anselmo Pereira (MDB) e Kleybe Morais (MDB), a Câmara de Goiânia fará na próxima terça-feira, dia 25 de maio, Moção de Aplauso a Dom Washington Cruz, em comemoração por seus 75 anos. A homenagem será feita durante a Sessão Plenária, às 10 horas.

No requerimento apresentado ao plenário da Câmara de Goiânia, os vereadores afirmam que a Moção de Aplauso é "em reconhecimento aos relevantes serviços prestados por Dom Washington Cruz à comunidade da capital". Washington Cruz nasceu em 25 de maio de 1946, em Itabuna (BA), filho de José e Dejanira Cruz.

Ordenou-se em 25 de julho de 1971, no município baiano. Sua ordenação episcopal foi em 25 de fevereiro de 1987, em Salvador (BA). Foi nomeado Arcebispo de Goiânia, onde reside desde então, em 8 de maio de 2002, iniciando seu ministério na capital em 14 de julho de 2002

Matéria que permite a realização de obras e benfeitorias na área comum dos condomínios residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida e de Programas Habitacionais dos governos federal, estadual ou municipal, foi aprovado hoje, 19, pelo plenário.

O projeto de lei, de autoria do ex-vereador Paulo Magalhães (PSD), prevê tais medidas por entender que os moradores de baixa renda não têm capacidade financeira para fazer a manutenção e conservação de suas áreas comuns, tais como, a pavimentação asfáltica, a jardinagem e iluminação pública.

Segundo o Código de Posturas do Município, que pela matéria seria alterado, é de responsabilidade das administrações dos condomínios e habitações coletivas a manutenção e conservação das áreas em comum.

O retorno do quinquênio, benefício concedido aos servidores públicos municipais deverá ser discutido na sessão plenária desta quinta-feira, 20. O projeto foi incluído na pauta da sessão de amanhã que se inicia regimentalmente às 9 horas e é transmitida no canal da Câmara Municipal de Goiânia, no Youtube.

O projeto de lei é de iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), e altera o Estatuto do Servidor Público (Lei 011/1992) restituindo o quinquênio aos servidores municipais. O adicional foi revogado pela Reforma Administrativa, aprovada em dezembro de 2020.

A proposta de emenda ao Estatuto dos Servidores, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que deve entrar na pauta de amanha, prevê o retorno do pagamento do adicional de 10 por cento sobre o vencimento do servidor efetivo da Prefeitura de Goiânia, a cada cinco anos de exercício, podendo atingir o limite de sete quinquênios durante a vida funcional do servidor.

O Projeto de Lei 143/2021, de autoria da vereadora Gabriela Rodart (DC) deseja tornar maio o mês oficial do combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes. O “Maio Laranja” é originalmente uma Campanha Nacional, promovida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Governo Federal. O PL foi protocolizado no dia 27 de abril e institui, a nível municipal, o “Maio Laranja”.

Conscientização

Como meio de fixar a ideia da campanha na Câmara Municipal, a vereadora distribuiu na sessão plenária desta terça-feira (18/05), camisetas da campanha “Maio Laranja” para todos os vereadores presentes.

“A criação de um mês de conscientização, orientação, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente é de suma importância. Trata-se de um tema urgente. A aprovação desta proposta é essencial para a implementação de um Plano Municipal de enfrentamento ao abuso infanto-juvenil. Nossas crianças e adolescentes precisam de nós”, declarou a parlamentar.  (Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora).

Em evento realizado no Paço Municipal nesta terça-feira, 18, o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, confirmou a publicação de duas propostas da vereadora Sabrina Garcez (PSD). A primeira cria o Programa Adote uma Muda, que trata da distribuição gratuita de brotos para que a população possa plantar e cuidar, visando a melhoria da arborização urbana. O segundo projeto a receber o autógrafo instaura o Abril Laranja no calendário municipal, mês que será marcado pela conscientização e prevenção da perda de membros no município de Goiânia.

Sobre a doação pública de mudas, a parlamentar comemora a sanção de sua iniciativa, pois, segundo ela, Goiânia vem deixando de ser uma referência de capital arborizada, algo que poderá ser revertido com o Adote uma Muda. Quanto ao Abril Laranja, Sabrina lembra de um outra lei de sua autoria que obriga as unidades de saúde de Goiânia a informarem o direito que todo cidadão tem de resgatar próteses e órteses junto ao Poder Público. De acordo com a vereadora, ações deste tipo elevam a qualidade de vida dos cidadãos amputados e contribuem na prevenção de novos casos de perda de membros.

*Com informações e foto da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 19, projeto de autoria da vereadora Lucíula do Recanto (PSD), que altera os dispositivos da Lei 10.239, de 2018, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal na capital. De acordo com a nova redação, a unidade terá a finalidade de atender animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte, cujo tutor não possua condições de arcar com os custos do tratamento, além dos que forem encaminhados por órgãos públicos, organizações não-governamentais (ONGs) ou protetores independentes, e que tiverem sido vítimas de crime, contravenção, acidente ou abandono.

O projeto estabelece também que, para ser atendido, o tutor deverá preencher e assinar declaração de que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, ficando sujeito a penalidades legais em caso de falsidade. Segundo a vereadora, a ideia é garantir qualidade no serviço público prestado pela unidade, contribuindo com a proteção animal. “Atualmente, há um excesso de burocracia. O cidadão tem que comprovar que é um ‘superpobre’ para ser atendido. Muitas pessoas e animais que realmente precisam do serviço ficam de fora”, explica. O projeto segue agora para primeira votação em plenário.

Nesta terça-feira, 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Hoje é o que chamamos de Dia D do Maio Laranja, mês em que todo País está voltado ao combate da exploração infanto-juvenil. Na sessão desta terça-feira, o vereador Thialu Guiotti ressaltou a necessidade de modificar o termo abuso e usar o termo violência. Segundo ele, não é possível, medir o abuso e o que acontece são atos de violência, contra as crianças e adolescentes. “Temos que mudar esse vocabulário, urgente”, enfatizou o vereador.

A data, 18 de maio, foi instituída pela Lei Federal nº 9.970/00. A escolha se deve ao assassinato de Araceli, uma menina de oito anos que foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta, no dia 18 de maio de 1973,em Vitória (ES). Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, até hoje permanece impune.

O vereador questionou qual o limite do abuso e ressaltou que, o que existe é violência. Ele conclamou a Câmara para ser um canal de socorro para que crianças, adolescentes, mulheres e todas as pessoas vulneráveis possam encontrar abrigo e solução para esses problemas e até proteção, para evitar que eles aconteçam.

Thialu Guiotti disse ainda que, vai apresentar um projeto de lei para que em estabelecimentos públicos e privados de Goiânia, afixem placas de divulgação do número de telefone de denúncia. O Disque Direitos Humanos – o Disque 100 – serviço gratuito que funciona 24h nos sete dias da semana para receber denúncias de violência contra crianças e adolescentes, e do Conselho Tutelar. “Precisamos lutar para combater este tipo de violência e fazer o possível para acolher e curar as vítimas”, destaca o vereador.

O vereador Mauro Rubem (PT) apresentou requerimento em que convida o secretário municipal de Saúde, Durval Ferreira Fonseca Pedroso, para dar explicações sobre o processo de terceirização do serviço de vacinação em Goiânia.

A prefeitura publicou aviso, na página 257 do Diário Oficial do Município, de 14 de março, em que informa que vai licitar, via pregão eletrônico, uma empresa para aplicar um milhão de doses contra a Covid 19.

A empresa será responsável pelos insumos, estrutura tecnológica e registro da imunização, em 17 pontos de vacinação. Hoje, esse serviço é prestado por servidores da Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o requerimento do parlamentar, as explicações devem ser fornecidas à Comissão de Saúde da Câmara.

Dois projetos de autoria do Executivo relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19 foram lidos na sessão plenária desta terça-feira (18) e entraram na pauta da Câmara de Goiânia. Para a área social, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) propõe alterações na legislação do programa Renda Família. Para a economia, sugere redução, em 60%, da alíquota de ISS, com validade até 31 de dezembro de 2021.

Ao propor a alteração dos critérios do Renda Família, o Executivo informa que a matéria – uma emenda à Lei 10.598 que cria as regras para concessão do benefício – vai ampliar o universo de goianienses aptos a obter o auxílio. Caso aprovado, o projeto vai permitir a inclusão de microempreendedores individuais e beneficiários do auxílio emergencial do Governo Federal no Renda Família.

O programa municipal de transferência de renda prevê pagamento mensal de R$ 300, por seis meses seguidos. Pela regra atual, são atendidas famílias que moram em imóveis com valor venal de até R$ 100 mil. Segundo a justificativa do projeto de emenda, na primeira etapa, foram utilizados 54,34% dos recursos previstos, ou seja, R$ 23 milhões dos R$ 46 milhões orçados. Por isso, com dinheiro disponível, a prefeitura decidiu solicitar autorização à Câmara para ampliar a quantidade de famílias que terão direito ao benefício.

ISS

No caso do ISS, a redução da alíquota, uma vez aprovada, vai beneficiar pessoas físicas e jurídicas dos setores de turismo, hospedagem, viagens, diversão, lazer e entretenimento. É uma emenda ao Código Tributário, que depende de dois turnos de votação em plenário. Segundo a justificativa do projeto, a intenção é amenizar os efeitos da crise sobre esses setores, provocada pela pandemia da Covid 19.

As duas matérias foram lidas pela Mesa Diretora durante a sessão ordinária e seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Depois, têm de passar pelas comissões temáticas e duas votações em plenário.

Aprovado, em segunda votação, nessa terça-feira, 18, o projeto de Lei 165\2019, de autoria da ex-vereadora dra Cristina Lopes. A matéria concede às pessoas com visão monocular os mesmos direitos e garantias asseguradas aos deficientes visuais, entre elas, a prioridade em consultas oftalmológicas marcadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para a propositora, "a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2016, prevê também a reserva de vagas em cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino, além do programa Escola Acessível, na educação básica, que promove condições de acessibilidade no ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas".

"O Governo Federal já garante o direito à reserva de vaga em concurso público e a antecipação da aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzido à pessoa com visão monocular. A Procuradoria da Fazenda reconhece, ainda, o direito do portador de visão monocular de não sofrer descontos na aposentadoria ou pensão", esclareceu.

A visão monocular é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de enxergar apenas com um olho, possuindo noção de profundidade, sensação tridimensional e visão periférica limitadas, afetando, assim, sua capacidade de atenção e convívio social.

Na última sexta-feira, 14/5, o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), andou por vários pontos da região Oeste de Goiânia, ao lado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), da Primeira-Dama, Thelma Cruz e o presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alex Gama. Na oportunidade, Clécio se vestiu com o uniforme laranja de garis, juntamente com o prefeito e sua esposa, a fim de homenageá-los pelo ‘Dia Nacional do Gari’, celebrado no dia 16 de maio. “É uma honra estar aqui vestido iguais aos meus amigos garis, ao lado dos funcionários da Comurg, que considero minha segunda família”, salientou.

Durante as visitas, foi inaugurado também, a pedido de Clécio, um novo ‘Espaço de Convivência’, destinado aos moradores do setor Vera Cruz, bem ao lado do Condomínio Nelson Mandela. “É um momento de alegria trazer mais um benefício à comunidade deste importante setor. Uma praça, que os moradores tanto pediram e que agora foi inaugurada, por intermédio do nosso prefeito”, destacou.

Outro local, também visitado, foi o Ponto de Apoio (PA) da Comurg, localizado no Parque Industrial João Braz. Na ocasião, o vereador se prontificou a trazer mais benefícios para a categoria de profissionais, com o apoio da Prefeitura de Goiânia. “Tudo que for preciso fazer para que a Comurg tenha respeito e o valor que merece iremos cobrar  para que seja feito. Inclusive, temos lutado dentro da Câmara Municipal, todos os dias, para que todos os funcionários desta grande Companhia recebam a vacina contra a Covid-19, o mais rápido possível. Isso é fundamental”, concluiu.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), o reconhecimento da Associação Centro-Oeste Jiu-Jitsu do Estado de Goiás como Entidade Pública, pela sua importância esportiva, social e cultural da associação.

O vereador Mauro Rubem (PT), presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal, realizou nessa quinta-feira, 13, audiência pública sobre as conquistas e os desafios dos enfermeiros frente à pandemia.

A audiência, proposta em parceria com a Associação Brasileira de Enfermagem, contou com a presença de Jaqueline Carrijo, auditora fiscal do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, Milena Costa, procuradora do Ministério Público do Trabalho, Roberta Rios, presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Goiás, Néia Vieria, vice-presidente do Sindsaúde-GO.

Durante a audiência, eles debateram sobre o projeto de Lei 2564\2020, que visa instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e está sendo tramitado no Senado. A proposta é fixar R$7.315,00 para enfermeiros, R$5120,00 para técnicos e R$3657,50 para auxiliares e parteiras, levando em consideração uma jornada semanal de 30 horas. De acordo com a associação, já são mais de 2 milhões de profissionais da enfermagem no Brasil.

“Nós entendemos como pertinente, necessário e urgente para a saúde pública a necessidade de respeitarmos e darmos dignidade, com limitação de carga horária, estabelecimento de um piso salarial, regras de trabalho, a garantia de que o trabalho seja feito de maneira producente, que haja, de fato, uma equipe toda de trabalho. A realidade é que a enfermagem está em todos os níveis de saúde”, assegurou Mauro Rubem.

“Somos uma profissão que trabalhamos com ciência e merecemos ser reconhecidos. Temos projetos antigos de lei que nunca foi aprovado. E outros projetos foram até vetados. Esse PL 2564\2020 foi o primeiro projeto que atrela à carga horária ao piso salarial para a categoria. É um projeto que tem uma chance de tramitar com mais rapidez por causa da situação de pandemia, e tem havido uma mobilização nacional da categoria. Sem enfermagem, não há assistência à saúde”, ressaltou Roberta Rios.

A procuradora Milena Costa esclareceu que tem havido o mau uso da verba pública na saúde. Para ela, há falta de transparência nas ações das organizações sociais em Goiás, responsáveis pela gestão de hospitais públicos, casos de apadrinhamento de profissionais, e é essencial a criação de processos seletivos impessoais e objetivos. “A realidade é que o movimento cooperativista é muito importante para a economia do país, o problema é o desvirtuamento”, afirmou.

Durante a audiência, os presentes discutiram sobre as deficiências da categoria, como a formação deficiente sem compromisso com a ciência, o descaso do setor público, a exploração dos hospitais e a necessidade da participação das associações e dos conselhos com o compromisso necessário para que os objetivos dos profissionais sejam alcançados.

Texto: Michelle Lemes 

A Sessão Especial híbrida, para homenagear os Policiais Civis de Goiás, realizada nesta quarta-feira (12), na Câmara Municipal de Goiânia, e foi repleta de emoção. A sessão foi proposta pelos vereadores Thialu Guiotti (Avante) e Cabo Senna (Patriota), que a presidiram, e contou com dez participações presenciais e várias outras virtuais. Foram homenageados mais de cem policiais, entre delegados, escrivães, peritos e agentes. Com atuação permanente em todo o Estado, a Polícia Civil conta hoje com um efetivo de 3.663 profissionais. 

O Dia do Policial Civil é comemorado no dia 21 de abril, mas devido à pandemia, foi necessário adiar a realização da sessão especial. A homenagem às mulheres e homens foi oportuna porque, além do trabalho realizado nas delegacias, eles estão à frente de seu tempo, buscando proporcionar segurança e qualidade de vida ao cidadão goiano. 

“Como vereador e cidadão goianiense que sou, é gratificante ver os policiais imbuídos da missão em tornar o estado seguro e de boa convivência para os cidadãos. Promovendo a integração da sociedade, modernização dos serviços e aprimoramento da inteligência e investigação. Tamanho esforço pode ser ilustrado pelos milhares de atendimentos realizados durante um ano. Números que poderiam ser menores, mas ainda lidamos com altíssimos índices de violência no Brasil, no estado e em Goiânia”, afirmou Thialu em discurso. Goiás conta hoje com 26 delegacias distritais, apenas em Goiânia. A delegacia virtual, que foi essencial no momento mais grave da pandemia, quando os atendimentos presenciais eram restritos a crimes graves. Mais de 22 delegacias especializadas, 4 grupos de controle e repressão a crimes e 18 delegacias regionais. Destas há várias unidades com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana. Além do trabalho excepcional e incessante, de investigação e elucidação de crimes mesmo durante a pandemia, momento que em a violência aumentou, principalmente a doméstica. 

O Gerente de Planejamento Operacional/ SPJ, delegado Rilmo Braga representou o delegado-geral da Polícia Civil, Alexandre Pinto Lourenço, na sessão. Em discurso, Rilmo Braga disse que a pandemia dificultou de forma complexa do trabalho de todos os profissionais que são da polícia. “Todos, de forma corajosa, enfrentaram o difícil momento, com novas medidas e reinventaram as atividades investigativas, as operações policiais para que pudéssemos alcançar índices de criminalidades desejáveis e fosse possível manter todo o panorama que a Polícia Civil vinha alcançando.” Ele também destacou e agradeceu a oportunidade de representar o delegado-geral, que estava em um outro compromisso, e os colegas de profissão. 

O delegado Rilmo Braga também fez uma homenagem aos 13 policiais que faleceram vítimas da Covid-19. São eles e elas: delegado Adenir Joaquim Barbosa, escrivão Adolfo de Freitas, agente Maira Rubia, agente Adney Brito de Oliveira, agente Gilma Custódio de Freitas, agente Roberto Marcos Naves, agente Sara Cardoso, agente Cleverson da Silva, agente Joaquim de Almeida, agente Vagner José, agente Carlos Ney, assessor polícia Joaquim Cândido e o agente Juliano Teles. “Que este sentimento de perda que todos os dias nos consome em razão do falecimento dos nossos colegas possa se mesclar ao sentimento de esperança que a vacina dá a cada um dos nossos policiais e nossas famílias, para que possamos honrar cada um desses policiais e mostrar para a sociedade que a Polícia Civil não parou em nenhum momento. Vamos trabalhar ainda mais, com gás total, com esse vigor que estamos embalados para que possamos aumentar nossos índices de trabalho realizados e bem-sucedidos. Para que a cada dia possamos entregar um serviço de melhor qualidade para a sociedade”, ressaltou.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador Thialu Guiotti

Na tarde desta quarta-feira (12), o vereador Anderson Sales - Bokão (DEM), com o Secretário Municipal de Educação, Wellington Bessa, visitou os CMEIs Recanto do Saber e Água Branca, na região Leste da capital. 

Durante a visita ao CMEI Recanto do Saber, Bessa se comprometeu com a permanência da unidade no local, um pedido feito por Bokão em nome dos servidores e moradores da região. “Nosso objetivo é atender ao vereador Anderson Bokão, que solicitou uma visita aqui ao CMEI Recanto do Saber e apresentou as demandas da diretora e da comunidade. Viemos, ouvimos os pedidos e agora os levaremos à Secretaria Municipal de Educação. Foi pedida a reforma de telhado, além de demandas jurídicas do CMEI. Todas elas serão levadas para a secretaria, onde iremos verificar juridicamente a possibilidade de atender todas elas”, explicou o secretário. 

“Hoje, fizemos duas visitas satisfatórias com o Secretário de Educação e, durante a visita ao CMEI do Recanto do Saber, Bessa se comprometeu comigo e com os servidores a atender um pedido antigo dos moradores do bairro de manter a unidade no local que está hoje e fazer melhorias na infraestrutura no local. Tenho certeza que juntos, iremos proporcionar uma educação de qualidade para as crianças e adolescentes da nossa capital”, disse Anderson Sales.

Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

O plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação, nesta manhã, o decreto legislativo (nº 3/2021) do vereador Anselmo Pereira (MDB) que concede à primeira-dama de Goiânia Thelma Cruz o título de cidadã goianiense. 

Thelma Cruz viveu em Angola e Moçambique por 16 anos e lá realizou trabalhos sociais de amparo a mulheres e crianças vivendo em situação de miséria. Em Goiânia, se dedicou ao voluntariado em ações de empoderamento feminino e capacitação profissional de mulheres, além de assistência social a vítimas de violência doméstica. 

Como primeira-dama, ela contou, em entrevista ao Jornal Opção, que sua maior preocupação durante a pandemia é de combater a fome e ir até as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade pela cidade. “Eu quero ver de perto aqueles que não estão sendo inseridos dentro dos programas, por exemplo aqueles que não têm casa e portanto não tem direito à isenção do IPTU nem à inscrição do Renda Família. Eu já estou pensando em como fazer para alcançar essas pessoas e vamos unir forças de todas as secretarias para fazer a política valer para todo esse grupo de pessoas”, disse ela.

A Comissão Especial de Inquérito para investigar a Enel, em reunião com os membros realizada na manhã desta quinta-feira (13/05), na Sala da Presidência, decidiu, por unanimidade, os três cargos da mesa de trabalho. A CEI da Enel terá como presidente o vereador Mauro Rubem (PT), vice-presidente, o vereador Juarez Lopes (PDT) e como relator, o vereador Ronilson Reis (Pode). 

O vereador Ronilson Reis, que foi autor do requerimento, junto com o vereador Mauro Rubem, para instauração da CEI da Enel, afirma que a comissão será conduzida com transparência. "Será um trabalho com poder de polícia, com levantamento de documentos e oitivas. Queremos ouvir o embaixador da Itália, por ser empresa estatal. Cada denúncia será apurada: cobrança indevida, má prestação do serviço, desrespeito com o consumidor goianiense, infringindo o Código de Defesa do Consumidor", reforça Ronilson Reis. 

Além dos membros da mesa, também compõem a CEI da Enel, os vereadores Leia Klébia (PSC), Leandro Sena (Republicanos), Geverson Abel (Avante) e Bruno Diniz (PRTB). Uma nova reunião acontecerá na manhã da próxima terça-feira, dia 18. (Com dados da assessoria de comunicação do relator Ronilson Reis).

Os vereadores aprovaram nesta quinta (13) a obrigatoriedade da presença de um cirurgião dentista nas equipes multiprofissionais das unidades de terapia intensiva (UTI’s) de hospitais públicos e privados de Goiânia para os cuidados da saúde bucal dos pacientes internados nesses locais. 

O autor do projeto, o ex-vereador Emilson Pereira, justifica no texto do projeto de lei (nº 130/2020) que o atendimento odontológico de forma preventiva possui baixo custo. Além de promover a saúde, o bem-estar e conforto do paciente, gera economia com a redução das taxas de pneumonias em pessoas internadas em estado crítico e, consequentemente, o tempo de internação delas. “O atendimento odontológico do paciente crítico contribui na prevenção de infecções hospitalares, principalmente as respiratórias, entre elas a pneumonia nosocomial, ou hospitalar, favorecidas por microrganismos que proliferam na faringe”, explica ele. 

O vereador Mauro Rubem (PT), que é cirurgião dentista, acompanhava a sessão e votou favorável ao projeto. Ele comentou endossando os benefícios apontados pelo autor da matéria. “Pesquisas mostram que 70% de infecções podem ser reduzidas quando o paciente internado recebe os cuidados do cirurgião dentista. Nossa boca é formada por uma flora bacteriana muito grande, que inclui microrganismos patogênicos. Quando a pessoa está saudável, a relação com eles é neutralizada, mas quando ela está internada, a imunidade cai, ficando imunologicamente deprimida e mais suscetível à ação deles.”

Deverá ser incluído no Calendário Oficial do Município a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

Aprovado em segundo turno nesta quinta (13), o Projeto de Lei nº 18/2020, da vereadora Leia Kléblia (PSC), prevê a realização de seminários, palestras e ações educativas em que serão abordados temas voltados para conscientização e prevenção, diminuição do índice de gravidez na adolescência, incentivo ao programa de planejamento familiar, prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e informações sobre métodos contraceptivos e ampliação de acesso e distribuição dos mesmos.

A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada anualmente na semana do dia 13 de julho em unidades básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas da Capital. 

“A atenção à saúde do adolescente deve ser integral, com prioridade à prevenção e intersetorialidade, em parcerias com a educação, cultura, esporte, lazer e demais setores envolvidos com esse grupo etário”, acrescenta Leia Klébia.

Goiânia deverá reciclar o lixo orgânico por meio da compostagem, com a aprovação, em segunda e última votação, do Projeto de Lei nº 223/2019 na manhã desta quinta (13). Além disso, fica proibido o depósito desse tipo resíduo no aterro sanitário ou sua incineração. 

A Prefeitura poderá destinar áreas para realizar a compostagem dos resíduos orgânicos coletados e incentivar a compostagem doméstica. As iniciativas comunitárias, coletivas ou de cooperativas de catadores deverão ser estimuladas e priorizadas na implementação dos projetos. 

“A partir do entendimento da compostagem também como uma forma de reciclagem, conclui-se que a prestação deste tipo de serviço por cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis é mais uma forma de atuação possível destas entidades”, explica o autor do projeto, o ex-vereador Divino Rodrigues. 

De acordo com o projeto, o novo manejo dos resíduos sólidos orgânicos será colocado em prática de forma gradativa, começando pelo aproveitamento dos resíduos de poda, varrição e jardinagem, acrescido, em seguida, do lixo de grandes geradores alimentares. Por fim, fica a coleta dos resíduos domiciliares. A Prefeitura e as empresas privadas que fazem coleta de lixo terão o prazo de um ano após a publicação da lei para se adequar antes do início da proibição. 

A compostagem é um processo natural que transforma resíduos orgânicos em material fértil e rico em nutrientes, o húmus. A adoção desse tipo de tratamento resulta na produção de fertilizantes orgânicos e condicionadores de solo, promovendo a reciclagem de nutrientes, a proteção do solo contra erosão e perda de nutrientes, diminuindo a necessidade de fertilizantes naturais.

O vereador Lucas Kitão (PSL) articula junto ao Paço Muncipal, desde a derrubada do veto do ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende (MDB), a implementação da compra de medicamentos à base de cannabidiol (CBD) e tetrahidrocannabidiol (THC) para unidades de saúde privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Após a derrubada do veto, no dia 07 de abril, o vereador passou a atuar junto ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), e ao secretário de Saúde, Durval Pedroso, por meio de reuniões que visam a distribuição do medicamento, que já é lei em Goiânia após a publicação do projeto no Diário Oficial do Município no dia 30 de abril.  

O plenário da Câmara aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei (nº 125/2019) do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), que institui o Programa Municipal Afroempreendedor para desenvolver estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros. 

O projeto prevê a criação da Rede Municipal de Micro e Pequenos Afroempreendedores e da Comissão Especial de Apoio ao Afroempreendedor, composta por representantes de secretarias municipais e representantes de entidades civis. A rede tem o objetivo de promover a troca de experiências e intercâmbios e, ainda, promover cursos de capacitação gratuitos. Já a comissão será responsável por traçar metas, organizar e acompanhar o cumprimento dos objetivos do Programa, por meio da celebração de contratos, convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas ou jurídicas. 

“É preciso impulsionar estes tipos de ações em todas as regiões periféricas e carentes do município, a fim de atingir um grande número de afroempreendedores que possuem vontade, tino empreendedor, mas não possuem informações e instrumentos suficientes para concretizá-los”, justifica o autor da matéria.

Membro da Frente Parlamentar em Prol do Desenvolvimento Econômico e Desburocratização da Câmara, o vereador Marlon Teixeira (Cidadania) comemora a chegada, nesta quarta-feira (12), à Casa, dos projetos do Paço de renegociação de dívidas do contribuinte com a Prefeitura de Goiânia e de redução do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ISTI).

Na última segunda (10), o vereador esteve reunido com o prefeito Rogério Cruz e auxiliares para tratar de uma série de demandas, incluindo o Programa Imposto Zero, proposto por ele em março ao Executivo, via requerimento (número 005/2021), “como uma ação direta de retomada econômica”.

“Reduzir impostos e buscar condições para que o contribuinte goianiense possa, de alguma forma, parcelar suas dívidas, mostra sensibilidade do poder público com relação à situação de emergência em que se encontram comerciantes, profissionais autônomos e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a pandemia”, destaca Marlon. “É nosso dever apoiar o cidadão nesse momento de dificuldade e era esse o nosso objetivo com o Programa Imposto Zero, que vimos ser traduzido, agora, em algumas medidas propostas pelo prefeito Rogério Cruz”, argumenta.

Setor de Eventos

Outro tema tratado na reunião do vereador com o chefe do Executivo e seus auxiliares foi a possibilidade de flexibilização nos serviços prestados pelo setor de eventos corporativos, científicos e atividades sociais profissionais da Capital. Segundo Marlon, o segmento foi atendido em suas solicitações pelo prefeito com as novas medidas estabelecidas pelo Decreto Municipal número 2.844, de 11 de maio de 2021 - anunciado na noite desta terça-feira (10) pelo prefeito Rogério Cruz.

Pelas novas regras, estão liberados eventos sociais e de trabalho - como festas de casamento e infantis -, com limite de até 150 convidados, e sem pista de dança. Boates continuam proibidas de funcionar. As medidas já passaram a valer nesta quarta-feira. Apesar da flexibilização, todos os protocolos sanitários deverão ser seguidos: uso de máscaras, higienização das mãos com álcool em gel, limpeza dos ambientes e normas de distanciamento. As novas regras têm validade de 14 dias e serão reavaliadaa ao término desse período, no próximo dia 25 de maio.

(Texto e foto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon)

As matérias propostas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) foram lidas na sessão desta quarta-feira, 12 de maio. Um projeto fixa regras para a renegociação de dívidas dos contribuintes com o município, o chamado Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não-tributários, Refis 2021. O outro propõe reduzir, temporariamente, a alíquota do ISTI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que é pago pelo contribuinte na hora de registrar um imóvel.

Agora, as propostas seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para duas votações em plenário. Na justificativa dos projetos, o prefeito argumenta que a intenção é amenizar as consequências da crise econômica, causada pela pandemia da Covid 19.

Refis 

No Refis, podem fazer a adesão pessoas físicas e jurídicas no prazo de 60 dias, após a publicação da lei. Poderão ser renegociadas dívidas de IPTU, ITU, ISTI, ISS, além de multas, indenizações, aluguéis e créditos de sentenças judiciais.

O texto prevê desconto de juros e multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da adesão, desde que o valor de cada parcela seja de, no mínimo, R$ 100. As regras são as seguintes:

- À vista: 99 por cento de desconto;

- Em até 20 parcelas: 90 por cento de desconto;

- De 21 a 40 parcelas: 80 por dento de desconto;

- De 41 a 60 parcelas: 70 por cento de desconto.

ISTI 

Quanto ao projeto sobre o ISTI, a redução da alíquota vai vigorar por 30 dias, após a publicação da lei. A diminuição varia conforme as seguintes regras:

a) Em casos de transmissão de imóveis adquiridos com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota ficará em:

- 0,25% se o valor financiado for de até R$ 200.000;

- 0,50% se o valor financiado variar de R$ 200.001 a R$ até R$ 650.000;

- 1% sobre os valores que excederem R$ 650.000.

b) Nos outros casos de transmissão de imóveis, a alíquota fica em 1,5% para imóveis de até R$ 400 mil.

Texto: Bruno Denis

Em sessão plenária na Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira, 12, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) protocolou um requerimento para que haja a adesão dos órgãos autuadores de multas de trânsito do município ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, para que motoristas possam pagar suas infrações com desconto de 40%.

No ano passado, o Código Brasileiro de Trânsito foi alterado, por meio da Lei nº 14.071/2020, determinando, em seu artigo 282-A, a obrigatoriedade do órgão do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela autuação dos infratores, oferecer ao proprietário do veículo, ou ao condutor autuado, a opção de notificação por meio eletrônico, realizada pelo Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.

O SNE é um aplicativo gratuito, disponível desde novembro de 2016, que permite receber notificações de infrações na tela do celular e pagá-las com 40% de desconto, em qualquer fase do processo, antes da data de vencimento. Mas, para isso, o usuário precisa reconhecer a infração e abrir mão de apresentar defesa e recurso.

Para a vereadora, “a Lei já se encontra em vigência, bem como os benefícios que o Sistema de Notificação Eletrônica concede. É preciso que aqui em Goiânia ocorra essa adesão aos órgãos autuadores o mais rápido possível, pois é um direito do cidadão, além de agilizar esses processos e trazer economia para os órgãos públicos, que não precisarão arcar com impressão das notificações e envio pelo correio”, conclui.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Durante a reunião dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovado o projeto de Lei Complementar 8\2021 do Paço que dispõe sobre a retomada do quinquênio para servidores públicos. A matéria visa alterar o artigo 90-A do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia.

De acordo com o prefeito Rogério Cruz, o projeto visa restabelecer o Adicional por Tempo de Serviço, que havia sido retirado temporariamente, concedido como adicional de 10% do vencimento do servidor efetivo, até o limite de sete. “Tal restabelecimento se faz necessário, segundo parecer da Procuradoria Geral do Município”, justifica.

O vereador Mauro Rubem (PT), membro da CCJ, sugeriu a inclusão dos servidores do magistério. Mas, segundo o presidente da comissão, Henrique Alves, foi aprovada sem emendas por causa do impacto orçamentário que geraria ao Município. Os vereadores presentes garantiram que irão agendar uma reunião com o Prefeito para tratar desse assunto.

Texto: Michelle Lemes

Projeto nº 116/2021, de Ronilson Reis (Podemos), foi aprovado hoje, 12, no plenário. O projeto inclui gestantes e puérperas (mulheres que deram à luz em até 45 dias) em grupo prioritário do programa emergencial de vacinação contra o coronavírus na capital. 

De acordo com o vereador, estudos comprovam que elas têm maior risco caso contraiam a Covid-19, devido à imunodeficiência relativa, associada a adaptações fisiológicas durante o período da gravidez. “O Brasil, atualmente, ocupa o primeiro lugar em mortalidade de gestantes e puérperas por Covid-19 no mundo. A proporção é superior ao somatório de todas as mortes dessa categoria nos demais países”, destaca, citando pesquisa do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), Universidade Estadual Paulista (Unesp), Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O projeto estabelece ainda que, no ato de vacinação, gestantes e puérperas sejam orientadas a manter as medidas de proteção contra a Covid-19 e, em caso de reação adversa, a procurar uma unidade de saúde para acompanhamento e monitoramento. O projeto segue agora para análise do prefeito.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 12, o projeto 046/2017, de autoria do vereador Kleybe Morais (MDB), que torna obrigatória a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias da capital. De acordo com o projeto, as agências terão o prazo de 20 dias após publicação da lei para a implantação do sistema, que será fiscalizado pelo Procon municipal. O não cumprimento da lei acarretará multa no valor de 105 UVFG e, em caso de reincidência, o dobro do valor.

Segundo Kleybe Morais, o dispositivo garantirá mais eficiência na prevenção de ocorrências nas agências bancárias de Goiânia, coibindo a ação de marginais, ampliando as perspectivas de segurança, preservando a integridade dos clientes e funcionários, além de ampliar a credibilidade das agências. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz.

Durante toda tarde desta última terça-feira, 11/5, o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), visitou, ao lado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e da Primeira-Dama, Thelma Cruz, as instalações da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), em companhia do presidente desta entidade, Luan Deodato. Na ocasião, o prefeito entregou, para uso da instituição, três veículos Doblòs que serão utilizados nas ações de fiscalização ambiental. “Foi muito bom fazer esta visita institucional e poder ver que a Amma está muito bem organizada e estruturada. Agora, ainda mais, já que nosso prefeito se comprometeu a atender as demandas deste órgão tão importante para nossa Goiânia”, expressou o vereador.

A segunda visita foi na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Estiveram presentes, toda diretoria da Comurg e também o presidente desta Companhia, Alex Gama. “Reforçamos o apoio a esta importante companhia, minha segunda família, a fim de valorizar ainda mais todos os trabalhadores da Comurg, que tanto honram e dignificam o patrimônio de nossa cidade. Todos eles merecem nosso respeito”, pontuou. 

Durante a reunião com a Comurg, foi reforçado pelo prefeito a necessidade de uma gestão mais moderna, com mais investimentos em tecnologia, capacitação de pessoal e responsabilidade socioambiental. Clécio falou da necessidade de retornar com as gratificações dentro deste órgão, com o intuito de motivar ainda mais todos os colaboradores. "Com certeza, com todas estas mudanças a história desta Companhia será marcada", concluiu.

Texto e foto : assessoria de comunicação do vereador

Matéria de iniciativa do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) que torna atividades religiosas como essenciais durante pandemias, no município de Goiânia, foi aprovada pelo plenário, por unanimidade. Pelo projeto, tanto as atividades individuais de atendimento quanto as coletivas como cultos, missas e outras, poderão ser realizadas durante o estado de calamidade pública ter sido decretado na capital.

A justificativa do Executivo é que “a espiritualidade tende a ser um recurso importante para muitas famílias, podendo contribuir no enfrentamento aos desafios da vida, na adaptação e na resiliência às perdas”.

Outro argumento apresentado é que “nos casos em que a família menciona ter uma fé, é possível identificar uma mitigação do medo quanto ao presente, e das incertezas quanto ao futuro já que as experiências religiosas acompanham a família na adaptação quanto ao acometimento pela doença”.

VETO

Com teor semelhante, o projeto de lei do vereador Dr. Gian (MDB), que reconhece como essenciais as atividades religiosas em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais, aprovado pelo plenário em 3 de fevereiro deste ano, foi vetado pelo prefeito. O veto foi analisado na sessão de hoje, 11, e foi mantido pela maioria, seguindo a análise dos procuradores, de que a matéria invade a esfera do Executivo.

A queda de uma criança do 22° andar de um prédio em Goiânia, no último final de semana, levou o vereador Ronilson Reis (Podemos) a elaborar um Projeto de Lei, protocolado hoje, 11, na Câmara Municipal, que obriga todos os condomínios verticais a fazer a instalação de redes de proteção nas janelas, sacadas e varandas dos prédios, tanto nos apartamentos quanto nas áreas de uso comum.

A lei estabelece que a vedação prevista deve ser realizada por meio de grades, telas ou redes. As duas últimas deverão ser com material de polietileno com nó, devendo ser trocadas a cada cinco anos. Atualmente, ninguém é obrigado a instalar uma tela de proteção no apartamento. Conforme o vereador, a medida é preventiva. “A prevenção é a melhor forma de combatermos acidentes que poderiam ser evitados."

Com a aprovação, o vereador acredita na redução imediata das inúmeras tragédias. Ronilson afirma ainda que a rede de proteção além de proteger crianças, também evitar acidentes com animais domésticos e até mesmo queda de objetos. A lei apresentada revoga a Lei nº 9.893, em que era opcional, por parte das construtoras e moradores, a instalação das redes de proteção. (da Assessoria de Comunicação do vereador).

Dando continuidade ao trabalho realizado no mês da mãe trabalhadora, a vereadora Aava Santiago apresentou na última quinta-feira (6/5), na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei Empregue uma Mãe.

O projeto Empregue uma Mãe consiste em mobilizar empresas e estabelecimentos comerciais do município de Goiânia para disponibilizarem vagas de emprego destinadas a mulheres que são mães de crianças de 5 meses a 5 anos e 11 meses de idade.

Segundo dados recentes do IBGE, logo após a maternidade, 30 % das mulheres se veem obrigadas a abandonar o trabalho muito mais que homens, além do mercado de trabalho que exclui e rejeita mães com filhos pequenos.  "É muito chocante e doloroso ver mães com crianças pequenas passando por isso", afirmou a vereadora Aava.

O projeto de sua autoria pretende minimizar os impactos da pandemia em famílias monoparentais e que contam exclusivamente com a renda da mãe e ainda incentivar empresas a empregar essas mães. O projeto apresentado prevê benefício fiscal sobre o valor líquido do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

As mães interessadas em integrar o projeto, após sua aprovação, deverão realizar um cadastro junto a Secretaria de Políticas para Mulheres. O projeto abrange mães de todo o município de Goiânia e o contrato de trabalho poderá ser firmado por no mínimo 90 dias.  

Se sancionado pelo Paço, empresas que tiverem em seu quadro de funcionários o percentual mínimo de 5% de funcionárias que sejam mães, contrato  de acordo com o que determina o projeto, terão desconto de 5 a 20% no ISSQN, além de receberem o certificado “Aqui Tem Mãe”, que será fornecido pelo município de Goiânia, tornando público o trabalho de inclusão e reinserção de mulheres ao mercado de trabalho.

A vereadora aponta para  a importância de mães no mercado de trabalho, para além das possibilidades de sustento, já que grande maioria são provedoras do lar, o fortalecimento econômico de mulheres chefes de família que muitas vezes cuidam sozinhas do filhos. (Texto e foto da assessoria de comunicação da vereadora).

Nesta segunda-feira, 10/5, o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), visitou, durante toda manhã, alguns pontos da região Oeste da Capital, com membros da Diretoria da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) e da Secretária Municipal de Infraestrutura (Seinfra). Na ocasião, estiveram presentes o secretário, Horácio Mello, o secretário-executivo, Ciro Meireles e o diretor de Engenharia, Fábio Cirilo, todos da SMM. E, ainda, o secretário-executivo da Seinfra, Marcelo Torrubia. Setores como o Parque Industrial João Braz, Lorena Park, Condomínios Jardim das Oliveiras e Parque Anhanguera receberão serviços de sinalização de trânsito, de arruamento e recapeamento. Todas eles já autorizadas pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Um dos pontos que vão receber estes benefícios é o que liga a Avenida Todos os Santos, com a Marajoara e Berlim, até o encontro com a Avenida Tóquio, no Parque Industrial João Braz. “Será feita uma sinalização eficiente, urgente e necessária”, garantiu Clécio. Em destaque, ele sinaliza que no ponto que liga a Avenida Berlim até o encontro da Avenida Tóquio, próximo à rotatória do Parque da Lagoa, o trânsito passará a ser mão única. Setores como o Condomínios Jardim das Oliveiras e Parque Anhanguera e Lorena Park receberão faixas de segurança e quebra-molas. A previsão é de que todas estas demandas sejam finalizadas até semana que vem. 

Texto e foto : Assessoria de comunicação do Vereador

Mauro Rubem (PT) discutiu numa audiência pública virtual na manhã desta sexta (7) a Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, conhecida como reforma administrativa federal. O vereador explicou que ela atinge todos os entes federativos e pauta, entre suas mudanças, pelo fim do concurso público, do regime jurídico único e da estabilidade no emprego, flexibiliza os contratos de serviço com o setor privado e aumenta o poder do Executivo para alterar o quadro de cargos públicos do Estado. “Isso retrocede à época do Estado como poder central, em que não há a impessoalidade. Sem o concurso público, o povo não pode participar pela sua capacidade, mas somente os indicados, apadrinhados e os parasitas políticos”, criticou o vereador. 

Ele afirmou que a PEC 32, idealizada pelo ministro Paulo Guedes, é apresentada pelo governo federal como uma revolução na forma como o Estado pode enxugar suas despesas e melhorar o serviço público. Ela segue as orientações ultraliberais do estado mínimo, que torna o serviço público algo lucrativo, tirando seu princípio social. “A reforma escolhe como alvo o servidor público, enfraquecendo a sua relação de trabalho com o Estado e comprometendo a qualidade dos serviços prestados, principalmente aos mais pobres. Para isso, usa-se da desconfiança construída em torno da figura do servidor público e do imaginário de infindáveis privilégios atribuídos a ele. Essas ideias são defendidas quando o ministro diz que servidores se igualam a parasitas, por exemplo, dando subsídio para promoverem ataques a direitos e garantias dessa classe de trabalhadores”, acrescentou. 

Segundo o vereador, o servidor não é o responsável por quebrar o orçamento público, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida. A maior parte do orçamento federal pago em 2020 foi destinado a pagamento da dívida pública. “Esses gastos, que validam interesses de especuladores nacionais e estrangeiros, atingiram R$ 1,3 trilhões, aumentando de 33% em relação ao ano anterior.” 

Mauro Rubem disse ainda que, caso a PEC seja aprovada no Congresso, haverá “a volta de funcionários apadrinhados e a precarização das formas de contratação de trabalho, tornando-os vulneráveis a assédio moral e fragmentação diante de cargos de chefias”. “As mudanças vão afetar áreas como educação, o SUS, o INSS, os bancos públicos, entre outros que a população mais depende para ter acesso aos serviços essenciais. É preciso simplificar esse assunto e levar para a população entender que o avanço da PEC 32 pode destruir os serviços públicos de saúde e educação, provocando a diminuição ou até a extinção das universidades federais”, alertou. 

Participou da audiência o deputado federal Rubens Otoni (PT). Ele disse que a proposta de reforma administrativa foi apresentada para agradar o mercado e o sistema financeiro internacional. “Esta reforma não melhora a administração, como se espera. Ela nada mais é do que o desmonte do serviço público no nosso país para atender os interesses do mercado privado.” Ele lembrou que o fim da estabilidade deverá aumentar a corrupção entre funcionários públicos. “Sem estabilidade, o servidor ficará a mercê da corrupção porque estará sob a pressão dos gestores do momento.” 

Ele informou que, atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça. “Nós temos conseguido fazer um trabalho de união das oposições na CCJ e temos conseguido segurar a proposta, pois não conseguiram aprovar a admissibilidade dela ainda. Isso é importante para dar tempo de conscientizar a população e alertar o que está por trás desse projeto.” 

O senador Paulo Paim (PT) enviou um vídeo comentando que a PEC 32 prevê a redução de jornada de trabalho e salários, o que vai diminuir a prestação de serviço à população, seja na saúde, na previdência ou na educação. “É necessário a mobilização de todos para lutar contra a redução dos direitos sociais da nossa gente”, disse ele.

Já o secretário adjunto de relações de trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol afirmou que a reforma administrativa vai “muito além de um mero ataque aos trabalhadores do serviço público”. “Ela quebra o pacto social assinado na Constituição de 1988, que é de o Estado ter responsabilidade social e devolver os impostos arrecadados pela população em forma de bons serviços de saúde, educação, segurança, etc.” 

Ele também alertou que é falso que a PEC não atingirá os servidores públicos atuais. “A proposta atual não é a reforma em sua plenitude. Ela é a abertura da porteira para passar a boiada, como disse em abril o ministro Ricardo Salles, porque o ataque será muito mais grave quando houver a regulamentação da PEC depois de aprovada, por meio de projetos de lei, que exigem quórum bem menor para serem aprovadas.”

Nesta sexta-feira (7), o vereador Mauro Rubem realizará audiência pública que vai discutir os prejuízos para a população e trabalhadores gerados pela Reforma Administrativa, proposta que tramita no Congresso Federal. A discussão com a sociedade goianiense ocorrerá de forma híbrida, com transmissão pelo Youtube da TV Câmara Gyn, das 9h às 11h.

A Audiência contará com a participação do Senador Paulo Paim; Deputado Federal, Rubens Ottoni; e o representante da CUT Nacional, Pedro Armengol, além de representantes de entidades representantes da sociedade civil organizada, como Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado de Goiás (SINT-IFES-GO) e o Fórum Goiano em Defesa dos Direitos, da democracia e soberania.

A mudança proposta por Jair Bolsonaro em 2020 vai afetar as três esferas de poder - Executivo, Legislativo e Judiciário e os prejuízos De acordo com o vereador Mauro Rubem, defensor do serviço público de qualidade e dos servidores, a mudança proposta por Jair Bolsonaro em 2020 é parte do pacote de reformas neoliberais que afetará profundamente a população brasileira.

“Para esta audiência, nosso foco será discutir o prejuízo que a Reforma Administrativa vai gerar nas políticas públicas, prejudicando não só as carreiras dos servidores, mas também todo serviço prestado. E vale salientar que o Estado tem um dever para com a população, serviços públicos não são caridade,” afirma o vereador Mauro Rubem, que também é servidor público e atua como cirurgião-dentista na UPA Noroeste do Jardim Curitiba I. 

(Texto: Assessoria de Impresa do Vereador Mauro Rubem)

SERVIÇO:
Audiência Pública: Reforma Administrativa
Data: 07/05/2021 (sexta-feira)
Horário: das 9h às 11h
Transmissão Youtube: TV CâmaraGyn
Assessoria de Comunicação Mauro Rubem: Clara Domingos - (62)99912-4048/ Alex Katira: (62)98206-9223

O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) apresentou nesta quinta-feira (6) Requerimento a ser enviado ao prefeito Rogério Cruz solicitando que o Poder Público Municipal ordene e regulamente, em Goiânia, em caráter de urgência, a chamada ‘Xepa da Vacina’ – as sobras de doses dos imunizantes contra o novo coronavírus, ao final do dia, nas unidades de saúde. Com um total de 19 assinaturas, o Requerimento foi aprovado.
Por meio do documento oficial, Marlon sugere que seja feito, pela Prefeitura, um cadastro prévio de interessados pela sobra da vacina contra a Covid-19, e que essas pessoas sejam chamadas no dia de aplicação, nos postos de saúde, evitando, assim, o desperdício de doses na Capital. “Conforme noticiado pela imprensa e relatado pelos próprios profissionais de Saúde que atuam nos pontos de vacinação não apenas em Goiás, mas no Brasil, está havendo desperdício, em média, de quatro a seis doses dos imunizantes por dia”, destaca o parlamentar. “Essas informações e relatos ocorrem em um momento de grande mobilização por mais vacinas para a população, o que é preocupante”, pondera.
Na opinião de Marlon, a sobra de doses de imunizantes contra a Covid-19 - denominada vulgarmente de ‘xepa da vacina’ - está sendo utilizada “de forma indiscriminada, sem qualquer tipo de disciplinamento” – daí a necessidade de ordenação e regulamentação. “Na hipótese de haver frasco de vacina aberto, as doses remanescentes devem ser aproveitadas e ofertadas a pessoas previamente cadastradas, que serão rapidamente mobilizadas pelas unidades de saúde”, argumenta o vereador. “Uma vez adotadas medidas, acabaremos com as filas da ‘xepa da vacina’ e com a possibilidade de desperdício”, sustenta, reiterando a importância da ação da Prefeitura.
Deve haver critério
As sobras ocorrem porque as vacinas podem vir em frascos monodoses (com uma dose) ou multidoses (com várias). Nesse último caso, cada frasco de vacina dispõe de dez ou até 12 doses e, uma vez aberto, o conteúdo tem que ser aplicado em, no máximo, oito horas. A redistribuição de doses remanescentes para evitar desperdício é algo comum em campanhas de imunização, mas ganhou destaque na vacinação contra a Covid-19. A ‘Xepa da Vacina’ não deixa de ser uma esperança para quem ainda não faz parte dos grupos prioritários do Programa Nacional de Imunização; por causa disso, tem mobilizado centenas de pessoas em busca de sobras de doses, ao final do dia, nas unidades de saúde. A prática tem sido recorrente em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiânia, Campo Grande e Cuiabá.
Diante da alta procura, os postos têm registrado – em todo o País, segundo notícias divulgadas pela imprensa - filas de espera de 200 a 100 pessoas interessadas nas doses excedentes. Porém, em caso de sobra de vacina em um determinado dia, as unidades conseguem atender, no máximo, nove pessoas na lista de espera. A Sociedade Brasileira de Imunizações afirma que a aplicação de doses excedentes deve seguir critérios de boas-práticas, como transparência e registro das pessoas vacinadas no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI), que faz o controle das doses aplicadas na população.

(Texto: Assessoria de Impresa do Vereador Marlon)

Projeto de Lei, protocolado na Câmara de Goiânia nesta quinta-feira (06/05), pretende proibir o consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos (Praças, Parques e outros logradouros), entre às 22h e 8 horas da manhã. E, ainda, proibir em qualquer horário, o consumido nas proximidades (até 800 metros) de estabelecimentos de Educação Infantil, Fundamental, Médio e Superior.

A proposta é do vereador Ronilson Reis. Para ele, o projeto tem com o objetivo a prevenção aos crimes contra o patrimônio público e contra crianças e adolescentes, assim como coibir o consumo de bebida alcoólica por adolescentes.

"Trata-se de uma lei que irá colaborar diretamente como a Segurança Pública nas proximidades dos logradouros públicos, além de evitar grandes aglomerações nesses espaços. Com o projeto, ainda seremos capazes de afastar adolescentes do álcool e das drogas, que abrem caminho para a criminalidade," explica o vereador. (Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador).

Nesta quinta-feira, 06, foi aprovado requerimento proposto pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), que solicita a suspensão da exigência de renovação anual da permissão outorgada pelo Poder Público Municipal para a prestação regular das atividades dos operadores e permissionários do Serviço de Transporte Escolar no Município de Goiânia.

Goiânia tem hoje quase 500 veículos que trabalham no transporte escolar, sejam vans ou micro-ônibus. São trabalhadores que estão sem transportar os estudantes desde o ano passado, quando as aulas foram suspensas pela pandemia. Sem trabalhar, eles não têm renda, pois os contratos podem ser suspensos ou encerrados se não há a prestação do serviço. O requerimento significa um tributo e uma despesa a menos, além do direito de trabalhar, quando as aulas forem retomadas.

O requerimento foi direcionado ao prefeito Rogério Cruz e ao presidente da Secretaria Municipal de Mobilidade, Horácio Mello e Cunha Santos. Ambos têm 15 dias para dar uma resposta.

Segundo Thialu Guiotti, os trabalhadores permissionários do transporte escolar passam por dificuldades sem precedentes. “Serão centenas de famílias beneficiadas. A sinalização positiva do prefeito pode significar um alento para essas pessoas que estão sem trabalho”, afirmou.

Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Os vereadores aprovaram, em segunda votação, nesta quinta-feira, 6, o projeto 079/2019, do ex-prefeito Iris Rezende, que desafeta de sua destinação primitiva área pública de 526,17 m² no Parque das Laranjeiras. Originalmente, o local era destinado à feira livre, localizada na quadra 35 do setor. Com a desafetação, o chefe do Executivo fica autorizado a ceder o espaço para a Secretaria de Estado da Segurança Pública, sob forma de cessão de uso, para regularização e reforma de imóvel que é a sede da 17^a Delegacia Distrital de Polícia de Goiânia.

De acordo com o projeto, a cessão é de interesse público, já que a manutenção da delegacia é imprescindível para garantir a ordem social na região.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 6, em segunda votação, o projeto 189/2020, de autoria do ex-prefeito Iris Rezende, que cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Nion Albernaz, localizado na rua C234, número 549, no Jardim América. A Lei de Criação e Denominação de CMEI constitui pré-requisito obrigatório para a concessão de autorização de funcionamento para desenvolver a educação infantil, concedida pelo Conselho Municipal de Educação.

O nome, segundo o ex-prefeito, é uma homenagem a Nion Albernaz. Nion foi prefeito de Goiânia de 1983 a 1986, quando foi eleito o deputado federal mais votado de Goiás para a Assembleia Nacional Constituinte, tendo retornado à prefeitura em 1988. Foi eleito prefeito da capital novamente em 1996, encerrando sua carreira no Executivo no ano 2000.

Na sessão desta quinta-feira, 6, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto 032/2020, do vereador Cabo Senna (Patriota), que determina a reserva de vagas em estacionamento público ou privado para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas. O projeto estabelece que 2% do total de vagas sejam destinados a essa parcela da população. As vagas deverão ser maiores, nas entradas dos estabelecimentos, para facilitar o embarque e desembarque dos usuários. As pessoas incluídas na categoria terão que se cadastrar junto ao órgão municipal de trânsito, para obter a autorização do estacionamento.

Cabo Senna afirma que as leis que estabeleceram a reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiência foram um importante avanço legislativo, melhorando a qualidade de vida de quem tem dificuldades para se locomover, mas outras situações clínicas que levam à locomoção limitada ficaram de fora da atual legislação, o que deve ser corrigido com esse projeto. As doenças crônicas incluídas para o benefício são: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, AIDS, hepatopatia grave, fibromialgia e câncer. O projeto será analisado pelo prefeito Rogério Cruz.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira, 6, o projeto 0145/2019, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), que condiciona o funcionamento de distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis, bares e similares que vendam bebidas alcoólicas à instalação de circuito de câmeras de monitoramento.

Segundo Anselmo, o objetivo é colaborar com a prevenção e o combate à violência em Goiânia. De acordo com ele, vários municípios do país já contam com leis nesse sentido e tiveram bons resultados. “Com o avanço da tecnologia, os equipamentos estão mais acessíveis. Os cuidados com a segurança de si, dos estabelecimentos e da comunidade são fundamentais”, analisa. O projeto segue para análise do prefeito Rogério Cruz.

Em segunda votação, nesta quinta-feira, 6, os vereadores aprovaram o projeto 0108/2021, de autoria de Juarez Lopes (PDT), que determina a instalação de barreira de proteção acrílica para os motoristas do transporte coletivo de Goiânia, devido à pandemia do coronavírus.

Juarez Lopes destaca que o transporte coletivo é uma atividade essencial para o funcionamento da capital e, em situação de pandemia, é preciso tomar medidas que ajudem no combate à Covid-19 e que garantam mais segurança aos trabalhadores. “O projeto visa proteger os motoristas, tentando amenizar um pouco a calamidade social que estamos vivendo”, explica.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 6, o projeto 0392/2017, de autoria da ex-vereadora Dra. Cristina, que estabelece que a Poder Executivo, por meio da Comissão de Licitação, fica obrigado a enviar cópia de editais e minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara. De acordo com o projeto, depois de aprovado o edital e as minutas de contrato pela Procuradoria Geral do Município, a Comissão de Licitação terá o prazo de três dias para enviá-los ao Legislativo.

Segundo Dra. Cristina, trata-se de um dispositivo para facilitar a fiscalização dos atos públicos, o que é uma das principais atribuições da Câmara Municipal. O projeto segue agora para análise do prefeito.

O vereador Raphael da Saúde (DC), protocolou na última terça feira, 4,  projeto de lei  que cria o programa " De olhos na educação". A iniciativa tem como finalidade a a obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino municipal. Os exames destinam-se a apontar as deficiências visuais dos alunos e diminuir os problemas decorrentes de dificuldades no aprendizado escolar e auxiliando também na diminuição da evasão escolar. 

Texto e foto : Assessoria de comunicação do vereador.

Após a promulgação do projeto de lei que autoriza a regulamentação e distribuição de medicamentos à base de cannabis, que ocorreu em 30 de abril, o vereador Lucas Kitão (PSL) pretende promover a pesquisa e a discussão sobre o uso terapêutico da cannabis. Os vereadores derrubaram o veto do ex-prefeito Iris Rezende (MDB), no dia 16 de abril, para que a lei entrasse em vigor.  

O parlamentar apresentou, na quarta-feira (5), dois projetos de lei com essa finalidade: um que institui o dia 27 de novembro como o Dia Municipal da Cannabis Terapêutica no Calendário Municipal de Goiânia e outro de incentivo às pesquisas científicas, que garantem suporte institucional e orientam associações sem fins lucrativos, universidades e familiares de pacientes que necessitam deste tipo de tratamento.  

Os projetos são complementares à lei que prevê a distribuição de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) por parte das unidades das redes pública e privada de saúde, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa.  De acordo com o vereador, os projetos visam conscientizar a população sobre o uso dos medicamentos à base de cannabis terapêutica.  

Caso sejam aprovados, serão promovidas atividades científicas com estratégia para o aprimoramento da atenção integral à saúde, de promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso da cannabis medicinal, de fortalecimento da capacidade operacional e científica das instituições público-privadas de ensino e pesquisa, de fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil de pacientes de cannabis, além de estimularem a elaboração de termos de parceria e cooperação técnica entre universidades e o poder público municipal.  

“São ações que visam incentivar a pesquisa científica da planta cannabis dentro das normas legais e administrativas já existentes e levam os resultados levantados ao conhecimento de toda a população e de toda a comunidade científica, a fim de proporcionar qualidade de vida e saúde da população”, justifica o vereador.  

Dia da Cannabis Terapêutica

O vereador também propôs a criação do Dia da Cannabis Terapêutica e acredita que a data possa vir inspirar ações em defesa dos pacientes que necessitam deste tipo de tratamento terapêutico. “Serão ações promovidas por instituições públicas ou privadas que poderão promover atividades de caráter educacional”, explica.  

A data selecionada, dia 27 de novembro, também é o Dia Nacional do Combate ao Câncer e foi idealizada por ativistas da cannabis terapêutica porque o medicamento tem grande efetividade no alívio de sintomas provocados pela quimioterapia.  

“Desde 2013 a data é celebrada não oficialmente e vamos poder incluir no calendário municipal a realização de debates, palestras, distribuição de material informativo e até mesmo da realização de atos públicos na capital”, concluiu o vereador.