CCJ aprova alteração em lei que estabelece atendimento da Unidade de Saúde Animal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira, 19, projeto de autoria da vereadora Lucíula do Recanto (PSD), que altera os dispositivos da Lei 10.239, de 2018, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Unidade Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal na capital. De acordo com a nova redação, a unidade terá a finalidade de atender animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos, de pequeno, médio e grande porte, cujo tutor não possua condições de arcar com os custos do tratamento, além dos que forem encaminhados por órgãos públicos, organizações não-governamentais (ONGs) ou protetores independentes, e que tiverem sido vítimas de crime, contravenção, acidente ou abandono.

O projeto estabelece também que, para ser atendido, o tutor deverá preencher e assinar declaração de que não tem condições financeiras para arcar com o tratamento, ficando sujeito a penalidades legais em caso de falsidade. Segundo a vereadora, a ideia é garantir qualidade no serviço público prestado pela unidade, contribuindo com a proteção animal. “Atualmente, há um excesso de burocracia. O cidadão tem que comprovar que é um ‘superpobre’ para ser atendido. Muitas pessoas e animais que realmente precisam do serviço ficam de fora”, explica. O projeto segue agora para primeira votação em plenário.