Vereadora Sabrina protocola requerimento para desconto nas multas de trânsito
Foto: Francisco Carvalho
Em sessão plenária na Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira, 12, a vereadora Sabrina Garcez (PSD) protocolou um requerimento para que haja a adesão dos órgãos autuadores de multas de trânsito do município ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, para que motoristas possam pagar suas infrações com desconto de 40%.
No ano passado, o Código Brasileiro de Trânsito foi alterado, por meio da Lei nº 14.071/2020, determinando, em seu artigo 282-A, a obrigatoriedade do órgão do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pela autuação dos infratores, oferecer ao proprietário do veículo, ou ao condutor autuado, a opção de notificação por meio eletrônico, realizada pelo Sistema de Notificação Eletrônica - SNE.
O SNE é um aplicativo gratuito, disponível desde novembro de 2016, que permite receber notificações de infrações na tela do celular e pagá-las com 40% de desconto, em qualquer fase do processo, antes da data de vencimento. Mas, para isso, o usuário precisa reconhecer a infração e abrir mão de apresentar defesa e recurso.
Para a vereadora, “a Lei já se encontra em vigência, bem como os benefícios que o Sistema de Notificação Eletrônica concede. É preciso que aqui em Goiânia ocorra essa adesão aos órgãos autuadores o mais rápido possível, pois é um direito do cidadão, além de agilizar esses processos e trazer economia para os órgãos públicos, que não precisarão arcar com impressão das notificações e envio pelo correio”, conclui.
*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora
