Agência Câmara Goiânia

Em segunda votação, nesta quinta-feira, 19, a Câmara aprovou o projeto 031/2021, do vereador Edgar Duarte (PMB), que autoriza o Poder Executivo a criar centros de reabilitação e pesquisa para pacientes vítimas da Covid-19 em Goiânia. Segundo o vereador, a ideia é proporcionar aos pacientes curados uma avaliação dos diversos impactos causados pelo coronavírus ao organismo. Ele lembra que algumas pessoas encontram dificuldades para retomar suas atividades após a infecção, apresentando falta de ar, cansaço, dores articulares e musculares, alterações neurológicas, perda de cabelo, perda de paladar e de olfato.

Edgar Duarte destaca ainda que, além da doença, o isolamento social causa nos pacientes um impacto psicológico. “Mesmo curada, a pessoa corre o risco de sofrer sequelas, como estresse pós-traumático, ansiedade e depressão. É preciso realizar um acompanhamento posterior à doença, para que o paciente tenha de volta a confiança necessária para retomar sua qualidade de vida”, explica. O projeto segue para análise do Executivo.

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 19, em segunda votação, o projeto 225/2018, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD), que cria cadastro após atendimento médico em assistências médicas ambulatoriais, unidades básicas de saúde, hospitais e pronto socorros de Goiânia de pacientes com sequelas a partir da realização de procedimentos estéticos e de embelezamento capilar, facial, corporal, terapias manuais e alternativas. Depois do diagnóstico, o questionário respondido pelo paciente, contendo nome do estabelecimento e do profissional responsável pela intervenção estética, deverá ser enviado para os órgãos fiscalizadores do município, que tomarão as devidas providências.

Sabrina Garcêz destaca que procedimentos mal sucedidos já tiraram a vida de inúmeras vítimas em Goiânia. “Números da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica apontam que, entre 2014 e 2017, os tratamentos estéticos cresceram mais de 12%. Só a aplicação da toxina botulínica aumentou 390% em dois anos. Esses procedimentos deveriam ser realizados somente por profissionais habilitados, o que não ocorre. O projeto visa ajudar os órgãos responsáveis no combate às pessoas incapacitadas que colocam em risco a vida de pacientes e facilitar a averiguação de possíveis crimes ou irregularidades cometidas pelos profissionais”, afirma a vereadora. O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Henrique Alves (MDB), apresentou Projeto de Lei que assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.

A proposta tem como objetivo diminuir desigualdades relacionadas aos desafios das famílias lideradas por pessoas idosas ou com deficiência, garantindo deslocamento acessível e diminuindo o risco de evasão escolar.

O vereador Henrique Alves (MDB) apresentou Projeto de Lei que tem o objetivo de reforçar a rede de proteção aos animais. Segundo a proposta, clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados devem ser obrigados a comunicar à delegacia competente, casos de atendimento com características de maus-tratos.

De acordo com o parlamentar, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é válido ressaltar que "a Lei Federal prevê prisão de três meses a um ano para quem pratica maus-tratos, além de multa. Em caso de morte do animal, a punição pode ser aumentada de um sexto a um terço".

"O cidadão de bem não suporta mais esse tipo de absurdo. A violência contra os animais deve ser combatida em todas as esferas e áreas da sociedade", conclui Henrique Alves. O projeto segue em tramitação na Câmara.

O levantamento foi feito entre 1 de julho e 9 de agosto de 2021 pela Comissão de Educação da Câmara, presidida pela vereadora Aava Santiago (PSDB). Dos professores e servidores das escolas municipais que responderam o questionário, 89, 2 por cento disseram não ter concluído a imunização; 62 por cento alegam que faltam adequações exigidas pelos protocolos de proteção; 48 por cento afirmaram que as escolas receberam recursos da Secretaria Municipal de Educação, mas não compraram todos os equipamentos e insumos necessários; e 84 por cento disseram que não se acham preparados para voltar à sala de aula. “Somos a favor do retorno às aulas presenciais. É uma necessidade e um desejo de todos na maior crise da educação pública da história. Mas não podemos deixar de ouvir professores e servidores. A Prefeitura precisa assegurar a imunização completa deles e a estrutura necessária para a segurança de todos”.

O questionário foi enviado aos profissionais da rede municipal por whatsapp e facebook. Ao todo, 409 responderam as perguntas, sendo 294 professores e 115 servidores. As questões buscam esclarecer quantas doses da vacina contra Covid os profissionais tomaram, se os integrantes do núcleo familiar dos professores e servidores também estão imunizados, a conclusão de repasse de recursos pela SME às escolas e a compra de equipamentos e insumos de proteção; e a situação das adequações necessárias ao retorno a aulas presenciais.

Veja abaixo as principais conclusões do levantamento:
Imunização
Dos 409 entrevistados, 406 professores e servidores responderam a pergunta sobre vacinação.
Desses 406 professores e servidores, 89,2 por cento informaram que tomaram apenas a primeira dose do imunizante e 7,9 por cento disseram ter tomado a segunda dose ou a vacina de dose única. Por outro lado, 2,9 por cento afirmaram não ter tomado nenhuma dose e justificaram estar em tratamento de alguma doença ou dificuldades técnicas de agendamento.

Imunização do núcleo familiar
Dos 409 entrevistados, 331 professores e servidores responderam a pergunta sobre a imunização de seu núcleo familiar.
- 62,8 por cento (208) disseram ter filhos menores de 18 anos sem vacinar;
- 37,2 por cento (123) afirmaram ter filhos maiores de 18 anos sem vacinar;
- 27,8 por cento (92) responderam ter cônjuge ou companheiro que não tomaram a vacina.
- 3,3 por cento (11) informaram ter pais que não tomaram as doses;
- 2,4 por cento (8) disseram ter sogros não imunizados.

Repasse da SME e compra de equipamentos e insumos
- Dos 409 questionários enviados a professores e servidores, 379 tiveram resposta sobre o repasse de recursos e a compra de equipamentos de proteção e insumos para adaptação aos protocolos de segurança contra covid 19.
48,8 por cento responderam que a escola recebeu os recursos mas não conseguiu se adequar a todas as determinações;
29,6 por cento disseram que a escola recebeu os recursos e providenciou os equipamentos;
21,6 por cento afirmaram que a escola onde trabalham não recebeu os recursos.

Adequações aos protocolos
Do total de 409 entrevistados, 408 professores e servidores responderam à pergunta: se, em acesso recente às escolas onde atuam, acreditam que as unidades fizeram as adequações necessárias de acordo com as determinações, para receber 50 por cento dos alunos em formato presencial?
62,7 por cento disseram: não, não estão, falta muito;
21,1 por cento disseram: sim, acredito que estão de acordo;
16,2 por cento responderam: não teve melhoria.

Retorno às aulas presenciais
Todos os 409 entrevistados responderam a pergunta se se sentem preparados para retornar às aulas presenciais:
84,6 por cento disseram que não;
15,4 por cento afirmaram que sim.

Regras
Segundo o site da Prefeitura de Goiânia, a partir de 16 de agosto, os cmeis voltaram a ter atendimento diário, sendo 50% das crianças no turno matutino e 50%, no vespertino. Neste primeiro momento, são atendidas crianças a partir de 3 anos. Em seguida, retornarão às salas as crianças das demais idades, de acordo com o cenário epidemiológico.
Na primeira etapa do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), o revezamento será diário inicialmente e, na segunda etapa (6º ao 9º ano), semanal. Nas escolas municipais de tempo integral, o atendimento dos alunos será por turnos. Os horários de funcionamento de acordo com os turnos são: matutino, das 7h às 11h15; vespertino, das 13h às 17h15; e noturno, das 19h às 22h.
Ensino presencial ou remoto
As famílias podem optar pelo ensino presencial ou remoto. Para autorizar o retorno presencial, deve ser assinado o Termo de Livre Consentimento e Responsabilidade na instituição em que o aluno é matriculado. Caso os pais prefiram o ensino remoto, os alunos serão atendidos pelo Caderno de Atividades, plataforma, aplicativos e outros meios de interação e comunicação. (Da assessoria da vereadora).

O plenário da Câmara aprovou em segundo e último turno o Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), que declara de utilidade pública o Instituto Olhos da Alma Sã. Com isso, a instituição, localizada no Setor Jaó, poderá firmar convênios com o poder público, além de participar de editais e receber recursos públicos. 

O Instituto Olhos da Alma Sã é uma organização não governamental sem fins lucrativos, criada em 1997, que atua na área de saúde mental com pacientes psiquiátricos e na área de psicologia clínica tratando todo tipo de psicopatologias, doenças mentais, atuando na clínica particular, em trabalhos de grupo de apoio ou em no programa de atendimento de comunidades carentes.

A vereadora Léia Klébia (PSC) apresentou em plenário, projeto de lei que cria a Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal de Goiânia. Com isso o número de comissões permanentes passará para 21, modificando o Regimento Interno da Casa.

A parlamentar justifica que "esta comissão permanente visa atuar na defesa dos direitos das mulheres, entre eles a saúde, educação, habitação, gestação, trabalho, empoderamento, liberdade, igualdade, à vida, autonomia econômica e no combate à violência de gênero".

Leia ainda defende que "a criação de uma Comissão Permanente é de fundamental importância para o efetivo combate à violência contra a mulher, sendo mais um canal a disposição da sociedade, aproximando o poder Legislativo das mulheres goianienses".

As atribuições da nova comissão, segundo a proposta de Léia Klébia serão:
I - opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade;

II - examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;

III - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher;

IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e propor medidas para realização dos objetivos propostos;

V - receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;

VI - desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação;

VII - desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher;

VIII - relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.”

A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) teve matéria aprovada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nessa quarta-feira, 18. O projeto de Lei 127/2021 estabelece o pagamento dos valores retidos do bloco de custeio (MAC e FAEC) aos prestadores de serviço contratualizados junto ao município para atender ao Sistema Único de Saúde.

Sabrina Garcêz esclareceu que, em resposta à pandemia, o governo federal publicou a Lei 13992/2020, que dispõe sobre a suspensão por 120 dias, da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS de forma a lhes garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

A referida lei também regula a manutenção do pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com base na média dos últimos 12 meses. Portanto, cabem aos gestores municipais e estaduais de saúde manterem a mesma lógica de pagamento aos estabelecimentos de saúde, seja da prestação de serviços custeadas com os recursos do limite financeiro MAC, seja dos procedimentos financiados pelo FAEC, a fim de que não ocorra descontinuidade no atendimento prestado aos usuários do SUS.

De acordo com a proposta, os valores retidos pelo município de Goiânia serão pagos em cota única, conforme produção aprovada pelos gestores estaduais e municipais de saúde, com base na média de produção de cada prestador, dos últimos 12 meses. (Texto de Michelle Lemes)

Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nessa quarta-feira, 18, os membros rejeitaram o veto integral do prefeito municipal ao Projeto de Lei 108/2021, de autoria do parlamentar Juarez Lopes (PDT). A matéria dispõe sobre a instalação de barreira de proteção acrílica para os motoristas do transporte coletivo em função da Covid-19.

"O transporte coletivo é uma atividade essencial para o funcionamento da nossa capital. Porém, com toda essa situação de pandemia que vivenciamos, necessitamos tomar medidas que ajudem no combate e que passem mais segurança aos nossos trabalhadores e à população", esclareceu Juarez Lopes ao propor o projeto. (Texto de Michelle Lemes)

Foi realizada nessa terça-feira, 17, audiência pública sobre o Patrimônio Art Déco de Goiânia. Presidida pela vereadora Aava Santiago (PSDB), o evento contou com a participação de arquitetos, urbanistas, profesores universitários, pesquisadores, agentes públicos e parlamentares. O encontro celebrou o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e marcou o lançamento do Goiânia Art Déco.

Representando o prefeito Rogério Cruz, compareceu a superintendente de Planejamento Urbano e Gestão Sustentável, dra Carolina Pereira. Ela assegurou que o prefeito tem tido um olhar cuidadoso sobre o patrimônio e que a Secretaria de Planejamento tem ouvido órgãos da Cultura. "Propusemos que seja feita, em lei específica, os parâmetros urbanísticos específicos para a área do bem tombado, que sejam instituídos os instrumentos do Estatuto da Cidade que preservam o patrimônio histórico", informou.

O produtor cultural, Guto Lemes, idealizador do Festival Goiânia Art Déco, garantiu que não há a possibilidade de realização do Festival, que é o único da América do Sul, sem o aporte financeiro adequado. "Seria uma oportunidade de alavancar o turismo de Goiás", disse. E o professor universitário, Ricardo Ramos, reforçou que essa data é para reflexão e cobrança. "O grau de pertencimento do goiano com a sua cidade é fundamental para a gente não permitir que o descaso aconteça. Não podemos negar a nossa história. Vamos cuidar do nosso patrimônio", contou.

A professora da Universidade Federal de Goiás, Izabela Maria Tamazo, que também é membro do Fórum Estadual em Defesa do Patrimônio Cultural, conclamou aos agentes públicos, aos movimentos sociais, aos pesquisadores dos patrimônios, às universidades para refletirem sobre as narrativas dos espaços públicos de Goiânia. "Patrimônios são processos sociais, estão em constante movimento e refletem o jogo de poder dos envolvidos. Que história estamos contando e queremos contar", questionou.

O secretário de Cultura, Zander Fábio, apresentou que há cerca de imóveis, em Goiânia, que são patrimônio público, 30 tombados. "Goiânia é uma cidade que pulsa cultura. Ademir Luis, presidente da União Brasileira dos Escritores em Goiás, garantiu que a entidade tem feito a difusão e a preservação da cultura, que o patrimônio histórico faz parte dessa missão e solicitou a transformação do prêmio Hugo de Carvalho Ramos em um nacional.

Vereador Mauro Rubem (PT) garantiu que "conversar sobre o patrimônio é algo que engrandece a Câmara Municipal de Goiânia. Nós, goianos, temos muito a preservar". Aava Santiago (PSDB) agradeceu a participação e a generosidade de todos em compartilhar. (Texto de Michelle Lemes)

Estimular, mas, principalmente, regulamentar o conceito ‘Pet Friendly’ em bares, restaurantes e demais estabelecimentos da área de alimentação em Goiânia. Esta é a proposta do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), no primeiro projeto apresentado em Plenário, no retorno das atividades parlamentares, após o recesso. Em uma tradução livre, ‘Pet Friendly’ significa ‘amigável aos animais’.

Tal conceito se refere aos estabelecimentos onde os animais de estimação são mais que bem-vindos. Ou seja, os pets podem circular no mesmo espaço destinado aos seus tutores. Como uma forte tendência do mercado, muitos estabelecimentos têm aberto as portas para os animais domésticos - hotéis, pousadas, shoppings, salão de beleza, cafeterias, lanchonetes, sorveterias e restaurantes dentre eles.

Já em tramitação na Casa – PL número 290, de 11 de agosto de 2021 -, a matéria assinada pelo vereador do Cidadania visa fixar, na capital, normas de higiene para a permanência de animais domésticos em estabelecimentos de alimentação, além da colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou não a entrada de animais, acompanhados de seus respectivos proprietários – aos quais caberá a responsabilidade pela limpeza de dejetos de seus pets, bem como pelo uso de guia e focinheira no caso de cães de comportamento agressivo em logradouros públicos.

“O Código de Posturas do Município de Goiânia já prevê a permanência de animais em recintos e estabelecimentos comerciais, sendo que este permissivo necessita de regulamentação com regramento específico, o que buscamos fazer com a apresentação deste Projeto de Lei”, explica o vereador Marlon Teixeira, que é também vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Câmara. Na avaliação dele, algumas instalações se autointitulam ‘pet friendly’ simplesmente por notarem que a aceitação do animal de estimação tornou-se um fator decisivo para que os donos escolham quais locais frequentarão. Para Marlon, trata-se de uma estratégia poderosa de diferenciação no mercado, independentemente do setor, mas, nesse caso específico, existem ressalvas.

“É importante entender que não adianta receber clientes com pets sem ter um conhecimento básico sobre o perfil e as principais necessidades e expectativas desse público. É fundamental prestar um atendimento equilibrado e seguro para todos os que conviverão e compartilharão determinado espaço”, argumenta o parlamentar. “Alguns locais sequer compreendem bem quais são as principais raças e portes de cães e estabelecem regras incoerentes, como exigir que o cliente fique com o pet no colo. Além de causarem mais transtornos do que benefícios, essas instalações não se esforçam para que o dono sinta que o seu bichinho é tão bem-vindo quanto ele. No final das contas, as casas comerciais que agem dessa maneira não enxergam que, se o cliente está ali e não no concorrente, há grandes probabilidades de o animal ter sido o agente influenciador da decisão”, acrescenta.

Detalhes do projeto
Pelo projeto apresentado, em estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios, a proibição ou liberação da entrada de animais domésticos fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, exceto os casos em que há legislação específica permitindo o ingresso e permanência desses animais, em todos os casos, sendo obedecidas as leis e normas de higiene e saúde. A entrada ou permanência de animais nesses locais também só serão permitidas em área de consumação (espaço reservado, destinado para os consumidores e seus animais, provido de ponto de água para higienização frequente).

O estabelecimento em questão ainda deverá manter, em seus quadros, funcionário com treinamento para efetuar a higienização do ambiente, sendo que este, em hipótese alguma, poderá manipular alimento ou prestar serviços como garçom. Além disso, deverá possuir Procedimento Operacional Padronizado (POP) com a descrição completa dos procedimentos e produtos utilizados para limpeza do ambiente em que é permitida a entrada de animais.

No que diz respeito aos estabelecimentos comerciais varejistas de pequena permanência sem consumação no local - como supermercados, mercearias, padarias e similares -, somente será permitida a permanência de animais de porte pequeno, sendo carregados, ou em caixas/carrinhos de transporte específicos para esse fim. Já a entrada e permanência de cão guia para deficientes visuais é permitida em todos os estabelecimentos públicos ou privados que sejam abertos à frequência coletiva.(Texto: Assessoria de Imprensa do Vereador Marlon Teixeira)

A vereadora Léia Klebia (PSC) apresentou, em plenário, projeto de lei que cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do município de Goiânia.

Ela justificou que "o aumento da violência contra mulheres e crianças no ambiente doméstico e familiar, durante a quarentena, tem sido uma constante no país. Entretanto, é fato que, mesmo antes da pandemia, a violência contra as mulheres já era uma das grandes violações de direitos humanos ocorridas no país, que, segundo relatório da Human Rights Watch (ACEBES, 2017), caminha para ocupar o primeiro lugar no ranking de violência doméstica e familiar".

De acordo com o Boletim Epidemiológico de Violências Contra as Mulheres e Feminicídio, publicado pela Prefeitura de Goiânia, em 2019 foram realizadas 1.346 notificações, contra 1.038 em 2020. O boletim aponta uma redução de 22% das notificações entre 2019 e 2020. A queda pode ser consequência de diversos fatores, entre eles o receio de procurar as unidades de saúde, devido ao cenário epidemiológico. De acordo com os dados, a maioria das violências contra a mulher ocorreu na própria residência da vítima.

Outra matéria da parlamentar, que se tornou lei em Goiânia, disponibiliza contracheques para os servidores com deficiência visual da Prefeitura da Capital, compreendendo a administração direta e indireta. A proposta busca atender a uma demanda dos servidores públicos do município, que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques, em decorrência da deficiência visual.

 De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) foi aprovada hoje, 17, em segunda e última votação, matéria que trata de desjudicalização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Entre algumas medidas sugeridas no texto está a promoção da prática da negociação, prevenção de litigiosidade e solução consensual de controvérsias, inclusão de cláusulas de mediação nos contratos, convênios, parceiras; utilização de arbitragem para dirimir conflitos, entre outras.

O objetivo, de acordo com o autor, é dar uma forma para que tanto a Procuradoria, como demais órgãos da municipalidade possam fazer os acordos de forma pacífica e harmônica, sem necessidade de judicializar processos que necessitarão do pagamento de taxas para o cidadão.

Kitão acrescenta que o projeto incorpora dispositivos previstos no Decreto Federal 9.094/2017, no Município, o que promoverá a desburocratização e simplificação dos processos administrativos municipais.

O plenário aprovou hoje, 17, desafetação e cessão de uso de área pública municipal, de quatro mil metros quadrados, no Jardim Cerrado 7, para que seja implantada uma escola estadual de Ensino Fundamental e Médio no bairro. O prefeito Rogério Cruz justificou no projeto que a demanda é alta naquele bairro, observada pela Coordenação Municipal de Educação de Goiânia, um órgão da Prefeitura.

Segundo os parlamentares, o bairro possui mais de 30 mil habitantes e a escola será muito importante para os alunos que precisam ir para outros bairros, como o Vera Cruz, a fim de estudar.

Muitos vereadores destacaram que todas as unidades do Jardim Cerrado precisam de atenção do poder público para que mais equipamentos, como Cmeis, escolas, praças e postos de saúde sejam construídos na localidade.

Na segunda-feira, 16/8, o vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), participou, juntamente com o prefeito Rogério Cruz (Patriotas), o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Luan Alves e o presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alex Gama, da inauguração de mais um Ecoponto, localizado no Residencial Campos Dourados.

Agora, Goiânia passa a ter quatro pontos para o descarte gratuito de resíduos. Para o vereador, esta é mais uma oportunidade para a comunidade acabar com o despejo de lixos dentro da cidade. “Esta entrega voluntária vai facilitar a coleta de itens que não são mais utilizados por nós”, destacou.

 No momento, o local funcionará em formato drive-thru e serão recebidos gratuitamente diversos tipos de resíduos. Isso evitará descartes clandestinos de lixo, tornando mais rápida e prática a destinação ambientalmente adequada de materiais que os cidadãos não vão mais utilizar. Segundo a Prefeitura de Goiânia, a previsão é que inicialmente 12 sejam implantados.

 De acordo com o prefeito Rogério Cruz, a iniciativa é fundamental para tornar a cidade mais sustentável e proteger o meio ambiente. “Levar ecopontos para todas as regiões de Goiânia é uma das prioridades da nossa gestão. Com uma estrutura simples, nós conseguimos de forma muito eficaz aumentar a vida útil do aterro sanitário, ampliar a quantidade de materiais recicláveis coletados e reduzir os descartes de lixo nas nossas áreas verdes”, afirmou.

Espaços Categorizados

Projetados pela Amma, os ecopontos possuem espaços categorizados para receber diferentes tipos de resíduos, como sucatas, pneus, móveis e eletrodomésticos, óleo de cozinha usado, resíduos de construção civil, resíduos gerados por limpezas particulares, como galhos e folhas, e materiais recicláveis (madeira, vidro, papel, plástico, papelão, entre outros). A estrutura é estrategicamente instalada em locais já utilizados pela população para jogar lixo de forma irregular.

 O presidente da Amma, Luan Alves, esclarece que a Agência escolhe locais que eram comumente utilizados para o descarte clandestino de lixo e leva a Prefeitura para dentro desses endereços. “Sem dúvidas nenhuma, isso oferece aos cidadãos a oportunidade de descartar seus resíduos da forma correta, sem prejudicar as áreas verdes da cidade e sem o pagamento de taxas, como ocorre no aterro sanitário”, explica. Para ele, a entrega traz mais facilidade, rapidez e comodidade para a população, incentivando as pessoas a fazerem os descartes da forma correta.

(Texto e foto da Assessoria de Comunicação vereador Clécio Alves, com informações da Prefeitura de Goiânia). 

Na próxima terça-feira, 17 de agosto, a vereadora Aava Santiago (PSDB) promove audiência pública sobre o patrimônio Art Déco de Goiânia. O debate, entre 13h e 16h, integra a programação da 4ª edição do Goiânia Art Déco Festival. Será realizado no Plenário, com participação remota, além da transmissão ao vivo pela TV Câmara (https://www.youtube.com/user/tvcamaragyn). Outras duas atividades da programação serão realizadas na Câmara: a exposição “Arte & Déco”, com obras das artistas Jessica Siqueira e Lyara Oliveira, no primeiro piso, entre 17 e 19 de agosto, das 8h às 17h; e a apresentação do Quarteto Vocal do Coro Sinfônico de Goiânia, durante a audiência pública.

Aava Santiago convidou para dividir com ela a coordenação da audiência os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Mauro Rubem (PT). O encontro vai celebrar o Dia Nacional do Patrimônio Histórico, marcar o lançamento do festival e a divulgação da programação completa, que segue até 19 de agosto. “Nossa intenção é fortalecer ações de preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Goiânia, que tem no estilo Art Déco sua principal referência, fruto do processo de modernização que marcou a construção da nova capital, na década de 1930”, explica Aava Santiago.

Conheça a parte da programação do Goiânia Art Déco Festival, que vai ser realizada na Câmara:

17 de agosto

13h às 14h30 – Plenário

Audiência pública – parte 1

Solenidade em comemoração ao Dia Nacional do Patrimônio Histórico

Lançamento do 4º Goiânia Art Déco Festival e do 1º Seminário Patrimônio e Paisagem Cultural de Goiânia

14h30 às 15h – Plenário

Intervalo Cultural

Apresentação do Quarteto Vocal do Coro Sinfônico de Goiânia

15h às 16h – Plenário

Audiência pública – parte 2

Apresentação do Festival (Gutto Lemes)

Documentário “Patrimônio Adormecido Art Déco”

Encerramento com vereadora Aava Santiago

17 a 19 de agosto

8h às 17h – piso 1

Exposição “Arte & Déco”, com obras de Jessica Siqueira e Lyara Oliveira

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Aava Santiago

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou nesta terça (10) projeto de lei que institui 14 de março como o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero. A proposta faz referência à data em que a parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi morta a tiros na região central da cidade, em 2018. O caso nunca foi esclarecido pela polícia.

“Todas as pessoas deveriam ter direito de se expressar politicamente, de manifestar suas ideias e de lutar por seus direitos, independente de gênero. Ainda assim, mulheres são minoria nos partidos políticos e nas cadeiras dos parlamentos, recebem menos financiamento de campanha e quando conseguem chegar a ocupar espaços de poder, apesar de tudo isso, são constantemente atacadas na vida e no exercício da atuação política. É para corrigir essa distorção na democracia que lutamos", argumenta Aava.

A proposta prevê a inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia do Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e a realização e o incentivo, por parte do poder público, de ações, palestras e seminários em escolas e outros espaços municipais sobre Marielle Franco e a importância da luta contra a violência política em Goiânia.

De acordo com a Organização dos Estados Americanos (OEA), a violência política é caracterizada como ação, conduta ou omissão realizada de forma direta ou por meio de terceiros, podendo se concretizar através de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, virtuais, institucionais, entre outras, podendo ser cometidas contra mulheres filiadas a partidos políticos, ativistas de causas sociais, candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública.

Marielle Franco

Marielle defendia o feminismo, os direitos humanos, e criticava a intervenção federal no Rio de Janeiro e a Polícia Militar, tendo denunciado vários casos de abuso de autoridade por parte de policiais contra moradores de comunidades carentes. Em 14 de março de 2018, foi assassinada a tiros junto de seu motorista, Anderson Pedro Mathias Gomes, no Estácio, Região Central do Rio de Janeiro.

Marielle era filha de Marinete Francisco e Antônio da Silva Neto. Com criação católica, nasceu e cresceu em uma favela do Complexo da Maré, no subúrbio carioca, e se apresentava com orgulho como “cria da Maré”. Em 1990, aos 11 anos de idade, começou a trabalhar com os pais como camelô, juntando dinheiro para ajudar a pagar seus estudos. Aos 18 anos, deixou a função de vendedora ambulante e começou a exercer a função de educadora infantil em uma creche, onde ficou por dois anos. Na adolescência, dos 14 aos 17, foi dançarina da equipe de funk Furacão 2000.

Em 1998, deu à luz a única filha, Luyara, fruto de um relacionamento temporário. Naquele mesmo ano, matriculou-se na primeira turma de pré-vestibular comunitário oferecido aos jovens das favelas do Complexo da Maré. Em 2000, começou a militar pelos direitos humanos depois de uma de suas amigas ser atingida fatalmente por uma troca de tiros entre policiais e traficantes na Maré.

Em 2002, ingressou na Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, graduando-se em ciências sociais com uma bolsa de estudos integral obtida pelo Programa Universidade para Todos (Prouni). Após se graduar em Ciências Sociais, concluiu um mestrado em administração pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), onde defendeu a dissertação intitulada “UPP - A redução da favela a três letras: uma análise da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.

Em 2004, Franco, que militava pelas causas da comunidade LGBTQIA+, iniciou um relacionamento amoroso com Mônica Benício. Em 2017, o casal decidiu passar a morar junto no bairro da Tijuca junto com Luyara, afilha de Marielle. O casamento delas estava marcado para o final de 2018. 

Luciula do Recanto

Na última quinta-feira, 9 de agosto, o deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota) voltou a atacar a vereadora Luciula do Recanto, desta vez, durante pronunciamento na Assembleia Legislativa. Incomodado com o trabalho da parlamentar no combate a rinhas de animais em Goiânia, Amauri atacou a vereadora, dizendo que ela “merecia um tiro na cara”.

No dia seguinte, a Câmara emitiu uma nota em relação ao comportamento do deputado e, agora, estuda entrar com representação criminal. Na nota, a mesa diretora lamenta e repudia profundamente as declarações intimidatórias, em tom de ameaça. Informa que determinou à Procuradoria Geral a adoção das medidas legais cabíveis em defesa da honra e do livre direito de atuação, manifestação e expressão da vereadora e dos outros 34 vereadores que compõem o Poder Legislativo da Capital.

Pesquisas sobre a violência política contra mulheres

De acordo com a pesquisa “Violência Política e Eleitoral no Brasil: Panorama das violações de direitos humanos de 2016 a 2020”, realizada pelas ONGs Terra de Direitos e Justiça Global, enquanto os homens agentes públicos estão mais expostos à violência por meio de assassinatos e atentados, as mulheres são as maiores vítimas de ataques que buscam a intimidação, a deslegitimação dos seus corpos enquanto agentes políticos e a exposição a situações vexatórias. As mulheres são 76% (setenta e seis por cento) das vítimas em casos de ofensas e, em mais da metade desses casos, essas ofensas são motivadas pelo crime de racismo e por misoginia.

Outra pesquisa intitulada “A Violência Política contra Mulheres Negras”, realizada pelo Instituto Marielle Franco, aponta que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas sofreram algum tipo de violência política, e que 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas eleições.

Ainda sobre essa pesquisa, a principal violência sofrida e apontada pelas mulheres negras foi a virtual, representando quase 80% do total de ataques sofridos por essas mulheres. Em média, oito em cada dez entrevistadas que foram submetidas a violência virtual receberam comentários e mensagens de cunho racista em suas redes sociais, e-mail ou aplicativos de mensagens, sendo que quase 10% desses ataques foram praticados em eventos públicos virtuais.

Outro dado importante trazido por essa pesquisa aponta que em 62% dos casos a violência praticada foi moral e psicológica e mais de 50% dessas mulheres foram vítimas de violência praticada por órgãos públicos, instituições, agentes públicos e ou privados.

Texto da assessoria de comunicação da vereadora Aava Santiago

O suplente de vereador Sebastião Peixoto (DEM) tomou posse nesta quinta (12) na Câmara Municipal de Goiânia. Ele ocupa a vaga de outro suplente recém-empossado e já licenciado, Paulo Magalhães (DEM), que tomou posso ontem e teve o pedido de licença do cargo aprovado hoje. Magalhães é assessor especial da Governadoria e seguirá no cargo do Executivo estadual. Ambos ocupam a vaga do vereador eleito Anderson Sales – Bokão (DEM), que se licenciou por 121 dias para fazer uma cirurgia no joelho. 

Sebastião Peixoto ou Tião Peixoto, como é conhecido no meio político, foi vereador de Goiânia entre os anos de 1997 e 2002, presidente da extinta Companhia Municipal de Obras e Habitação (Comob), do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais (Imas) e da Agência Municipal de Turismo Eventos e Lazer (Agetul). 

Em seu discurso de posse, Peixoto disse que tem para apresentar enquanto vereador 200 requerimentos e 62 projetos de lei. “Quero deixar minha marca. Conto com a ajuda de vocês”, disse ele.

Com duas leis em vigor em Goiânia, a substituição gradativa entre a rede de transmissão de energia elétrica de baixa tensão, de telefonia, de comunicação de dados e de comunicação a cabo via fibra ótica da via aérea para a via subterrânea da capital deveria seguir a proporção de 5% ao ano, porém o centro continua com fiações expostas e postes por toda Região.  

Para acompanhar essa substituição, o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou um requerimento que solicita da Prefeitura de Goiânia o acompanhamento dessa substituição e avaliar se é o caso de apresentar uma emenda cobrando a troca dessas fiações e postes de transmissão nos grandes eixos da capital, aproveitando a infraestrutura das obras que estão acontecendo no BRT, na Avenida Leste-Oeste e priorizando o centro da capital, onde há uma grande influência Art-Decô nos prédios da Região.  

A capital conta, hoje, com a lei 10.447, de 2019 e com a lei 10.206, de julho de 2018, que instituem a substituição gradativa destas linhas de transmissão, com prazos respectivos de seis e de 20 anos, com uma proporção de implementação anual que, segundo o vereador, não estão evidentes e é possível ver cabeamento e fiações aéreas por toda a capital.  

“Nas grandes capitais já há a substituição desta fiação, que dá uma urbanização bem mais limpa para a cidade e vamos propor que isso aconteça nos grandes eixos, porque é uma prioridade para a capital”, justificou o vereador.

 A vereadora Luciula do Recanto (PSD) teve aprovada na CCJ, na manhã de hoje, 11, matéria de sua autoria que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Goiânia, por meio de seu síndico ou administrador, a comunicarem à autoridade policial a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nas unidades ou áreas comuns dos condomínios.

Os síndicos ou administradores deverão, segundo o projeto, comunicar via telefone quando o fato estiver em andamento ou via escrito, quando já houverem decorridas 24 horas após ter ciência do fato, para identificação da autoria e materialidade do delito.

O não cumprimento será considerado infração administrativa ambiental e deverá ser punido conforme legislação existente, atesta o texto da parlamentar, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administrativa. Os condomínios também deverão divulgar com cartazes e outros meios, a nova lei, em caso de aprovação e sanção do Executivo.  

Em primeira votação, os vereadores aprovaram nesta quarta-feira, 11, o projeto 001/2021, de autoria de Lucas Kitão (PSL), que acrescenta artigo à Lei Complementar 14/1992, estabelecendo que, em parceria com os aplicativos de entregas de alimentos, remédios e outros, o município de Goiânia deverá criar espaços adequados para o estacionamento e descanso de motoristas, motociclistas e ciclistas responsáveis pelas entregas. De acordo com o projeto, a construção, a manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio têm ser garantidos pela empresa e devem contar com sanitários masculinos e femininos, vestiários, sala para apoio e descanso, com acesso à internet sem fio e recarga de celular gratuitos, espaços para refeições e para o estacionamento dos veículos.

O vereador Lucas Kitão afirma que a matéria tem o intuito de fornecer condições humanas para que os entregadores realizem bem o seu trabalho. “Atualmente, eles descansam na calçada ou até nas próprias motos, convivendo com a insegurança, já que carregam dinheiro”, destaca. Antes da segunda votação em plenário, o projeto seguirá para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 11, na primeira reunião ordinária do semestre, emenda aditiva do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), ao projeto de lei do colega Lucas Kitão (PSL) que estabelece as normas gerais para a implementação de antenas com o compartilhamento de infraestrutura e de telecomunicações que podem eliminar os entraves para que haja investimentos na área.

 A emenda de Azulão define que terão prioridades para instalação das torres de transmissão os bairros com menos antenas por habitante. “A periferia convive com falta de sinal devido à não existência dessas antenas, sendo que pesquisas indicam que para cada 1.000 habitantes deve haver uma antena de transmissão, e em Goiânia, a região Noroeste, por exemplo tem 3.796 habitantes/antena”, justifica Azulão.

Segundo o autor do projeto, Lucas Kitão, atualmente, o setor “tem uma defasagem muito grande, porque há uma sobrecarga nas torres de toda a cidade, que fazem os sinais ficarem lentos, ruins ou simplesmente desapareçam, e além disso,, as empresas de tecnologia esbarram em uma legislação que atualmente torna o processo lento, com necessidade de licenciar o local e esse prazo pode chegar até a 1800 dias para conseguir a primeira licença”.
O projeto de lei aprovado hoje na CCJ, de acordo com o autor, segue as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como a área, administração do lote, se são públicos ou privados, o conjunto de equipamentos, limite de emissão de radiação eletromagnética, normas de instalação interna, externa e de infraestrutura. A matéria segue para o plenário para a primeira votação.

O vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves (MDB), visitou, juntamente com o secretário de Governo, Arthur Bernardes, e o secretário de Infraestrutura, Fausto Sarmento, alguns pontos da região Oeste de Goiânia. O objetivo da visita, realizada na tarde dessa terça-feira (10/8), foi viabilizar melhorias para a comunidade local.

Segundo o vereador, todos os benefícios só serão possíveis graças à parceria feita com a Prefeitura de Goiânia, por meio do prefeito Rogério Cruz. “Há pouco tempo apresentei algumas emendas parlamentares para várias finalidades. Todas elas foram aprovadas pela Prefeitura e, em breve, as obras tão esperadas pela população serão realizadas”, comentou.

Conforme garantiu a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), em poucos dias serão iniciadas as seguintes obras: ligação da Avenida Carolina Cândida Cabral com o Setor das Nações; construção e revitalização de um novo campo de futebol, no Residencial Goiânia Viva; e também a revitalização da Praça da Bandeira, no bairro Goiá. “Nosso intuito é resolver, a princípio, casos emergenciais, obras tão esperadas, que vão melhorar a mobilidade, tanto no trânsito quanto das pessoas, de forma geral. E vai também garantir mais segurança, lazer e conforto para toda a população”, destacou Clécio.

Com a aprovação da licença de Anderson Sales Bokão (DEM) por 120 dias, a Câmara Municipal de Goiânia empossou, nesta quarta-feira, 11, o primeiro suplente Paulo Magalhães (DEM), que assume mandato como vereador pela quinta vez. A primeira foi em 1970. Depois, em 2011, como suplente, esteve no cargo por quatro meses. Foi eleito para a legislatura de 2012 a 2016, com 3.332 votos, e reeleito para 2016-2020, com 4.482 votos.

Entre os projetos de Paulo Magalhães, destacam-se a redução do recesso dos vereadores de 92 para 45 dias; a proibição da construção de prédios a menos de 350 metros do Jardim Botânico; e a regulamentação dos foodtrucks em Goiânia. Paulo sinalizou que pode também se licenciar do mandato. Caso isso ocorra, quem assume é Sebastião Peixoto (DEM), segundo suplente.

Para combater e prevenir casos de abuso sexual em ambientes religiosos, a vereadora Aava Santiago (PSDB) e a defensora pública Gabriela Hamdan vão realizar o curso Aspectos teológicos e jurídicos da violência contra as mulheres e meninas nas instituições religiosas. Vai ser em uma live, nesta quarta-feira, 11 de agosto, às 19h, no perfil da Defensoria Pública no Instagram (@defensoriapublicagoias). A intenção é orientar lideranças religiosas, evangélicos em geral e outras pessoas interessadas na questão a acolher vítimas, denunciar agressores e prevenir novos casos.

A atividade é resultado de uma parceria entre o mandato da vereadora Aava Santiago e o Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública de Goiás, coordenado por Gabriela Hamdan. A live busca debater a problemática de denúncias de crimes sexuais contra pastores, divulgadas por veículos de comunicação¹.

“É inaceitável a apropriação da fé para a prática de crimes. As igrejas precisam identificar sinais do problema e buscar o apoio das instituições e do poder público. Muitas vezes, as comunidades, sem informações sobre a questão, temem fazer denúncias, aumentando a gravidade da situação”, argumenta Aava, que articula novas edições do curso, no formato presencial, quando as condições sanitárias permitirem.

Casos

Segundo reportagem do Fantástico, da Rede Globo, do dia 1º de agosto deste ano, as denúncias contra o pastor da Igreja Renascendo para Cristo, Esney Martins da Costa, foram feitas à Defensoria Pública, que as encaminhou à Delegacia da Mulher de Goiânia. A Polícia já abriu dois inquéritos para investigar o caso. São três denúncias recentes e uma pilha de acusações contra o líder religioso, ao longo de vários anos. Uma das vítimas tem apenas 16 anos.

Nova reportagem, desta vez do Jornal O Popular, de 10 de agosto, revela que o número de vítimas chega nove mulheres. Com base no relato das vítimas, o texto revela que o pastor usava o nome de Deus para obrigar as mulheres a cederem a favores sexuais.

De acordo com a Defensoria Pública, pesam contra o pastor crimes de estupro, importunação sexual, posse sexual mediante fraude, ameaça e lesão corporal, porque ele batia nas vítimas. A defesa nega e diz estar colaborando com as investigações.

O Ministério Público investiga casos de abuso sexual que teriam sido praticados pelo pastor Joaquim Gonçalves Silva, ao longo de décadas. Reportagens trazem relatos de várias vítimas. Alguns crimes prescreveram. O assédio de uma adolescente, que teria ocorrido nesse ano, está sendo investigado pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. A defesa do pastor alega que as acusações são falsas e fazem parte de uma campanha para retirá-lo da liderança da igreja. No último dia 2, o pastor Joaquim Gonçalves da Silva faleceu, vítima de Covid.

 Serviço:

Live  Curso Aspectos teológicos e jurídicos da violência contra as mulheres e meninas nas instituições religiosas

Data: 11 de agosto de 2021

Horário: 19h

Perfil da Defensoria Pública no Instagram (@defensoriapublicagoias)

(DaAssessoria de comunicação da vereadora).

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 11, o projeto 200/2020, de autoria do vereador Dr. Gian (MDB), que acresce dispositivo à Lei de número 9.844, de 9 de junho de 2016, que institui a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista na capital. A matéria determina que os estabelecimentos públicos e privados de Goiânia, tais como supermercados, bancos, bares, farmácias, restaurantes e lojas em geral, terão que inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo municipal do autismo. O descumprimento à lei acarretará advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil, dependendo da gravidade da infração, da capacidade econômica do infrator e de seus antecedentes em relação ao cumprimento das normas.

De acordo com o projeto, o valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A partir da publicação da lei, os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias para adequação. Segundo o vereador Dr. Gian, a ideia é contribuir para o rápido acesso de pessoas com transtorno do espectro autista a estabelecimentos públicos e privados em Goiânia, não apenas garantindo o direito de atendimento diferenciado, mas expondo o referido direito e punindo aqueles que descumprirem a determinação. O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz.

Em último turno, a Câmara aprovou nesta terça-feira, 10,  projeto de lei da vereadora Aava Santiago (PSDB) que institui, em 21 de janeiro, o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos de Goiânia. “Nossa intenção é criar, anualmente, um momento de reflexão sobre a cultura de respeito à diversidade religiosa. Jamais podemos usar a fé em nome de qualquer tipo de perseguição”.

A matéria, que segue agora para sanção do prefeito, fundamenta-se no inciso VI, artigo 5, da Constituição Federal, que determina a liberdade de crença e assegura o livre exercício de cultos religiosos e a proteção dos locais de culto e liturgia. No município, a data será alinhada ao calendário nacional que institui 21 de janeiro como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa.

Dados

Os últimos registros do Disque 100, serviço de proteção aos direitos humanos, ligado ao Ministério da Família, Mulher e Direitos Humanos, são do primeiro semestre de 2019: foram 354 denúncias, que representaram aumento de 67,7% na comparação com o mesmo período de 2018.

Nos seis primeiros meses de 2019, foram registrados os seguintes ataques:

- 61: a religiões de matriz africana;

- 18: a espíritas;

- 12: a católicos;

- 12: a testemunhas de Jeová;

- 11: a evangélicos;

- 3: a cristãos;

- 2: a budistas;

- 1: a ateu;

- 1: a protestante

(Da assessoria de comunicação da vereadora).

- 233: não informado.

Na sessão plenária desta terça-feira, 10, o vereador Anderson Sales - Bokão (DEM), apresentou requerimento solicitando licença de 120 dias para tratar de interesses particulares.

“Neste período estarei tratando algumas questões de saúde. Recentemente, tive um problema no meu joelho direito e terei que fazer um sério tratamento de fisioterapia que demandará tempo em sessões diárias. Vale ressaltar que neste período não estarei recebendo meu salário de vereador. Em breve estarei de volta às minhas atividades parlamentares”, explica Anderson Sales.

O primeiro suplente do partido é o ex-vereador Paulo Magalhães (DEM), e o segundo suplente é Sebastião Peixoto (DEM). (Da Assessoria de comunicação do vereador Bokão).

Foi protocolado em Plenário pela vereadora Sabrina Garcez o projeto de lei nº 279/2021, o qual institui  no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Goiânia, a campanha de incentivo ao aleitamento materno, denominado “Agosto Dourado”.

 A campanha “Agosto Dourado” abrangerá ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como realização de palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a comunidade; ações de divulgação em espaços públicos e a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. 

De acordo com a vereadora, “o leite materno é essencial para a vida das crianças. Pesquisas divulgadas pelo Ministério da Saúde, afirmam que a amamentação diminui em 13% a taxa de mortalidade infantil, haja vista que o leite materno é capaz de suprir todas as  necessidades nutricionais do bebê e, consequentemente, o combate à desnutrição”, conclui. 

Além disso, o leite materno também reduz casos de hipertensão, colesterol alto, diabetes, obesidade e infecções respiratórias, o que evidencia a necessidade de incentivar a doação de leite materno, visto que, anualmente, 150 milhões de litros de leite materno são coletados, processados e distribuídos aos recém-nascidos prematuros e/ou de baixo peso que estão internados em unidades neonatais de todo país.

A iniciativa do projeto nasceu a partir da atenção especial às políticas públicas voltadas para a infância e também de reuniões com o grupo MAMA - Mães em Movimento (Goiás). Na manhã de ontem (09/08), o  MAMA se reuniu com a vereadora Sabrina e em pauta esteve as políticas públicas de incentivo à amamentação, bem como a necessidade de fomento no município de Goiânia para essa prática.

De acordo com Patrícia Rabelo, integrante do MAMA – GO, “consideramos que a construção desse PL seja de extrema relevância e urgência para pautar políticas públicas que protejam e incentivem, de fato, o aleitamento materno permanentemente. Nossa trajetória de reivindicações, quando ainda éramos “Lactantes pela Vacina”, nos mostrou o quanto ainda estamos inertes no requisito de ações efetivas de proteção a mães e bebês para manter o aleitamento e observamos um desconhecimento político das necessidades práticas e a realidade do aleitamento materno no Brasil. Portanto, essa é uma pauta urgente e deve ser discutida com muito empenho e informações baseadas em evidências, além de dialogar com as lactantes”, conclui.

O projeto de lei agora passa pelos trâmites da Câmara Municipal para que, em breve, seja sancionada sua lei. (Da Assessoria de comunicação da vereadora).

Na noite da última terça-feira, o Vereador Willian Veloso promoveu uma sessão solene em comemoração ao Dia do Advogado na Câmara Municipal. Na ocasião, mais de 150 advogados foram homenageados de forma híbrida. Para os advogados presentes no plenário, foram entregues certificados de honra ao mérito.

Ao discursar, o parlamentar ressaltou que para advogar nos dias atuais é fundamental ter persistência, ousadia, e sobretudo fé para contribuir para um país mais justo e por um Estado Democrático de Direito. 

O Dia do Advogado é comemorado no dia 11 de agosto, mas a homenagem aconteceu um dia antes para reunir advogados do Estado e representantes da Ordem dos Advogados  (OAB-GO).

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou no retorno das atividades parlamentares desta terça-feira (10) dois requerimentos do vereador Lucas Kitão (PSL) solicitando a revisão do plano de cargos e salários e a equiparação dos salários dos servidores dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), por meio da gratificação por insalubridade (de 20%), ao salário dos servidores dos Centro de Referência de Assistência Social (Cras).  

O vereador explica que essa demanda dos profissionais dos Caps é bastante antiga e que os profissionais precisam desta valorização destes trabalhadores que estão sendo fundamentais para o atendimento da população goianiense em meio à pandemia de Covid-19.  

Kitão pede que a Prefeitura de Goiânia insira os profissionais que têm nível superior no plano de cargos e salários que está em vigor desde 2000, quando os reajustes foram concedidos aos profissionais da cultura e do desporto e, desde então, estes servidores têm recebido reajuste salarial na mesma porcentagem que os profissionais da saúde.  

Ele pede ao secretário de Administração, Fabiano Bissoto, que atenda a demanda e que a atualização das gratificações seja feita pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), via decreto. Por isso apresentou os dois requerimentos, para que seja realizado um estudo de atualização dos planos de cargos e de salário destes servidores, porque eles estão desconfortáveis no exercício de suas funções, mesmo sendo profissionais com nível superior e que são concursados.  

Nível superior

Os profissionais que atendem os Cras hoje são os psicólogos, terapeutas ocupacionais, farmacêuticos, enfermeiros e nutricionistas, que mesmo com escolaridade, estão com um salário inferior ao dos arteterapeutas, musicoterapeutas, profissionais da educação física e assistentes sociais da Prefeitura.  

“Há uma desigualdade na forma de reajuste salarial que faz com que o salário base destes servidores esteja abaixo dos profissionais que trabalham na cultura e no desporto, que já estão recebendo praticamente o dobro dos profissionais dos Cras”, defende o vereador.

O vereador Ronilson Reis (Podemos) apresentou na manhã desta terça-feira (10/08), no Plenário da Câmara Municipal, um Projeto de Lei que pretende proibir a contratação e nomeação, em cargos públicos, em âmbito municipal, de condenados por crimes contra a dignidade sexual.

Para o vereador, a proposta afasta pessoas com histórico e com perfil de violência sexual do convívio, principalmente, das crianças. “É um passo importante para a prevenção de crimes e de proteção, inclusive, para as crianças”, afirma. De acordo com o projeto, a decisão perdura desde a condenação com decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena.

Conforme o vereador, na justificativa, são listados os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal Brasileiro (CPB); os crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação do País. “Goiânia precisa dessa lei, e acredito que logo passará pelo plenário e pela sanção do Poder Executivo”, afirma Reis. (da Assessoria de comunicação do vereador).

Durante a primeira sessão, em plenário, após o recesso regimental, os vereadores mantiveram o veto integral ao Projeto de Lei 358/2019 de Paulo Magalhães, nessa terça-feira, 10.

A matéria dispõe sobre a criação de programa de bolsas de estudo para a terceira idade, com o objetivo de incentivar o ingresso de idosos nas faculdades do município por meio da realização de convênios entre o Executivo Municipal e as instituições de ensino superior.
De acordo com o projeto rejeitado, as vagas ociosas na educação superior seriam, preferencialmente, destinadas às pessoas com idade superior a 60 anos. A universidade que aderisse ao programa receberia, anualmente, o título Universidade Amiga do Idoso. (Texto de Michelle Lemes)

O vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Clécio Alves (MDB), participou de uma Audiência Pública, na manhã desta segunda-feira (9/8), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O evento, transmitido em tempo real pelos canais do Legislativo estadual, tratou do contexto de crise hídrica e elétrica em Goiás. O tema foi proposto pelo deputado estadual Jeferson Rodrigues (Republicanos), juntamente com a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), que tem à frente o presidente Luan Alves.

Na ocasião, Clécio destacou a importância de abordar assuntos relacionados a problemas frequentes, como falta de água e desabastecimento de hidrelétricas e reservatórios. "Enquanto vereador, me preocupo muito com todos estes problemas, que têm prejudicado o fornecimento de energia pelo país e o abastecimento de água em todo o Centro-Oeste, inclusive em nossa Capital", pontuou. Ele também enfatizou a necessidade de investimentos em infraestrutura, a longo prazo, em Goiânia. "É primordial sabermos de onde virá a água para abastecer a cidade. Por isso, a necessidade de estabelecer uma discussão cada vez mais frequente sobre a questão", concluiu.

Sem a quantidade de antenas necessária para atender a rede telefônica da Capital e com uma grande disparidade entre a proporção necessária - de 1000 pessoas por torre - para atender as regiões mais periféricas, a Câmara Municipal de Goiânia discute um projeto de lei que tem o intuito de regulamentar as normas de infraestrutura para a implementação e licenciamento das torres de antena.  

O projeto foi apresentado pelo vereador Lucas Kitão (PSL) no início de fevereiro e está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde já conta com parecer favorável para a aprovação e pode ser votado a qualquer momento, após o retorno das atividades parlamentares, previsto para a próxima terça-feira (10).  

De acordo com o vereador há uma defasagem muito grande, porque há uma sobrecarga nas torres de toda a cidade, que fazem os sinais ficarem lentos, ruins ou “simplesmente desapareçam". No entanto, as empresas de tecnologia esbarram em uma legislação que atualmente torna o processo lento, com necessidade de licenciar o local e esse prazo pode chegar até a 1800 dias para conseguir a primeira licença.  

Foi justamente em razão deste imbróglio que o vereador apresentou o projeto de lei. Ele quer estabelecer as normas gerais para a implementação destas antenas com o compartilhamento de infraestrutura e de telecomunicações que, segundo ele, se forem adotados pela municipalidade, podem eliminar os entraves para que haja investimentos na área.  

A legislação proposta é completa e segue as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como a área, administração do lote, se são públicos ou privados, o conjunto de equipamentos, limite de emissão de radiação eletromagnética, normas de instalação interna, externa e de infraestrutura. O PL também estabelece prazo máximo de até 60 dias corridos para a análise do alvará de instalação das torres em razão da utilidade pública e do interesse social.  

Kitão explica que o momento, inclusive, não poderia ser mais oportuno, porque hoje a população depende da telefonia celular para fazer coisas dos dia-a-dia, como “comprar, pedir um carro de transporte individual e pagar contas”. “Os telefones são um novo meio de pagamento, mas vira e mexe, o sinal desaparece, junto com os benefícios que tanto precisamos”, justifica o vereador.

Texto : Assessoria de comunicação do vereador.

A Câmara Municipal de Goiânia repudiou nesta sexta-feira (6/8), em nota, as declarações do deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota) contra a vereadora Luciula do Recanto (PSD). No texto, assinado pela Mesa Diretora, o Poder Legislativo informa que está tomando as medidas jurídicas cabíveis em resposta às manifestações "intimidatórias" e "em tom de ameaça" feitas pelo parlamentar contra a vereadora durante pronunciamento na tributa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (leia a nota abaixo).

"A Câmara Municipal de Goiânia lamenta e repudia profundamente as declarações intimidatórias, em tom de ameaça, do deputado estadual Amauri Ribeiro dirigidas à vereadora Luciula do Recanto durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa", afirma a nota. "A Mesa Diretora determinou nesta sexta-feira (6/8) à Procuradoria Geral a adoção das medidas legais cabíveis em defesa da honra e do livre direito de atuação, manifestação e expressão da vereadora e dos demais 34 vereadores que compõem o Plenário do Poder Legislativo da Capital", diz ainda o texto da nota.

Leia a íntegra da nota da Câmara Municipal de Goiânia:

NOTA DE REPÚDIO

A Câmara Municipal de Goiânia lamenta e repudia profundamente as declarações intimidatórias, em tom de ameaça, do deputado estadual Amauri Ribeiro dirigidas à vereadora Luciula do Recanto durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa.

A Mesa Diretora determinou nesta sexta-feira (6/8) à Procuradoria Geral a adoção das medidas legais cabíveis em defesa da honra e do livre direito de atuação, manifestação e expressão da vereadora e dos demais 34 vereadores que compõem o Plenário do Poder Legislativo da Capital.

Goiânia (GO), 6 de agosto de 2021
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia

Está programada para a sessão da Câmara de 25 de agosto, a partir das 9h, a presença da modelo, empresária e ativista dos direitos da mulher, Luiza Brunet, que será embaixadora da programação Você Não Está Sozinha, um conjunto de ações para celebrar os 15 anos da Lei Maria da Penha, promulgada em 7 de agosto de 2006.

As atividades, de 6 a 25 de agosto, serão promovidas pela Ouvidoria da Mulher na Câmara e o mandato da vereadora Aava Santiago (PSDB), em parceria com a Escola do Legislativo Municipal, a Patrulha Mulher Mais Segura, da Guarda Civil Metropolitana, que assiste vítimas de violência de gênero, e a Associação de Microcefalia e outras Malformações por Zika Vírus em Goiás (Amiz).

“No contexto dos números alarmantes de feminicídios e outros crimes dessa natureza no país, é fundamental fortalecer junto à sociedade as contribuições do principal marco jurídico no combate à violência de gênero no país”, explica Aava Santiago, que é Ouvidora da Mulher na Câmara.

Luiza Brunet - Ativista, modelo e empresária, Brunet vai falar aos parlamentares sobre a promoção dos direitos da mulher e o combate à violência de gênero. Como é habitual, a sessão poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara (www.youtube.com/user/tvcamaragyn).

O roteiro da visita de Brunet a Goiânia inclui ainda inauguração do espaço de acolhimento da Ouvidoria da Mulher da Câmara, lançamento de campanha em solidariedade a mães em situação de vulnerabilidade, com medida judicial protetiva, e visita a stand no Shopping Mega Moda, onde mulheres com medida protetiva receberão consultoria de estilo e kits personalizados de roupas, acessórios, produtos de beleza e higiene. 

Prevenção ao assédio sexual em igrejas – Entre as atividades em celebração à Lei Maria da Penha, também está previsto o curso Assédio Sexual em Ambiente Religioso, destinado a pastores, para prevenir abusos e assegurar o acolhimento a possíveis vítimas. Será ministrado no dia 11, pela vereadora Aava Santiago e a defensora pública, Gabriela Hamdan.

Com trajetória política voltada para a luta dos direitos da mulher, Aava fundou e coordena o primeiro Núcleo Permanente de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em uma Assembleia de Deus no Brasil, em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Programação – O calendário inclui ainda oficina, curso e roda de conversa. Todas as ações são gratuitas, algumas direcionadas a mulheres vítimas de violência e em vulnerabilidade social; outras direcionadas ao público em geral. Em alguns casos, é necessário fazer inscrição. A programação vai ser divulgada nesta sexta-feira, 6, no perfis do Instagram da Vereadora Aava Santiago e da Ouvidoria da Mulher da Câmara.

Sobre ativismo de Luiza Brunet

Empresária e uma das mais conhecidas modelos brasileiras, Luiza Brunet intensificou seu ativismo na luta pelos direitos da mulher a partir de 2016, quando rompeu a relação de cinco anos com o empresário Lírio Parisotto, após ser brutalmente agredida, durante uma viagem do casal aos Estados Unidos.

Em maio daquele ano, os dois estavam em Nova Iorque e, na agressão, Luiza fraturou quatro costelas. Ferida, voltou sozinha para o Brasil e, ao tornar o caso público, revelou que as agressões física, verbal e psicológica tinham começado anos antes. O agressor foi condenado a prestar serviços comunitários por dois anos. O processo de partilha de bens ainda tramita na Justiça.

Desde o ocorrido, Luiza Brunet viaja o mundo, dando palestras para conscientizar mulheres sobre seus direitos, como porta-voz de uma frente global de combate à violência de gênero. Ela fala, inclusive, com imigrantes brasileiras, sobre formas de agressão, muitas vezes subliminares, com consequências de ordem psicológica, patrimonial e sexual. 

 Sobre Lei Maria da Penha

A lei 11.340 de 2006 criou no Brasil mecanismos para coibir a violência contra as mulheres. Antigamente, as agressões raramente eram tratadas como crimes, mas como pequenas contravenções punidas com pagamento de multas ou cestas básicas.

Antes, os casos eram julgados em Juizados Especiais Criminais. Hoje vão para Juizados Especializados em Violência Doméstica, onde as vítimas recebem apoio necessário, com atendimento de psicólogos, assistentes sociais e defensores públicos. Nesses locais, também são resolvidas questões cíveis, como guarda de filhos. 

A lei Maria da Penha criou ainda mecanismos para a mulher romper com o histórico de agressões. Em casos mais graves, o juiz pode expulsar o agressor de casa e proibi-lo de se aproximar da vítima ou manter qualquer contato com ela. São as chamadas medidas protetivas, que garantem a integridade física da mulher e o direito de ficar com os filhos.

O Estado Brasileiro foi obrigado a criar essa lei por ter sido condenado por “negligência, omissão e tolerância” em relação à violência contra as mulheres pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A condenação foi resultado da exaustiva batalha judicial dentro do país, promovida pela farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes, pela condenação de seu ex-marido, que tentou matá-la duas vezes e a deixou paraplégica. Só na corte americana, o crime foi reconhecido, e o agressor condenado

Texto: Assessoria de Comunicação da Vereadora.

As obras da Avenida Leste-Oeste nas imediações da Praça do Trabalhador, no Setor Norte Ferroviário, alteraram o acesso à Câmara de Goiânia. A sede do Poder Legislativo da capital terá estacionamento alternativo durante a implantação do corredor de trânsito na região, e as vagas provisórias estarão liberadas para uso de servidores, visitantes e dos veículos de comunicação a partir desta segunda-feira (9/8).

O acesso ao estacionamento alternativo se dará a partir da Avenida Independência, na pista sentido Vila Nova-Norte Ferroviário. Para sair, o condutor retornará à Independência percorrendo a pista interna do pátio até a via (veja na imagem). O recesso legislativo de meio de ano se encerra nesta quinta-feira e o Plenário retoma as Sessões Ordinárias na terça (10/8), em dias e horários regimentais (das terças às quintas-feiras, das 9h às 12h).

No mesmo local onde ficarão as vagas provisórias para veículos será construído o novo estacionamento do Poder Legislativo, com 64 vagas. A posse de parte da área do atual estacionamento foi transferida pela Câmara de Goiânia para a Prefeitura para a continuidade das obras de implantação do Corredor Leste-Oeste, executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

A intervenção começou no último dia 20 de julho e a previsão é de que esteja concluída em 30 de setembro. A transposição das vagas permitirá a construção das duas pistas da Avenida Leste-Oeste, promovendo a interligação entre a Avenida Goiás Norte e Rua 74, entre as imediações do Terminal Rodoviário de Goiânia Dom Fernando Gomes Santos e a Praça do Trabalhador

Na manhã desta quarta-feira (04), a lei de autoria do Vereador Willian Veloso (PL) que define como essencial o funcionamento de lojas de materiais de construção e ferragistas em Goiânia, foi sancionada pelo Prefeito Rogério Cruz.

A medida respalda o segmento que atende necessidades inadiáveis da população goiana. Autoridades da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio) e do Sindicato de Comércio de Materiais de Construção (Sindimaco) participaram da cerimônia de Autógrafo de Lei no Salão Nobre do Paço Municipal.

Texto e foto: assessoria de comunicação do vereador.

 Em decorrência da manutenção programada de equipamentos de distribuição de rede na sede da Câmara Municipal de Goiânia, o presidente da Casa, Romário Policarpo (Patriota) expediu circular prorrogando para o próximo dia 6 de agosto, o retorno do expediente administrativo e legislativo do segundo semestre de 2021.

A Casa segue, em regime de escala de plantão, com expediente das 7h às 13h para as atividades essenciais à administração do poder Legislativo.

O plenário, cujo funcionamento regimental ocorre às terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, às 9h, deverá iniciar o 2º semestre no próximo dia 10 de agosto.  

Tramita na Casa o projeto de lei nº 52/2021, de autoria da vereadora Sabrina Garcêz (PSD) tornando obrigatório que os condomínios residenciais e/ou comerciais de Goiânia, por intermédio de seus síndicos e/ou administradores notifiquem à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, à Delegacia do Idoso, ou a outro órgão de Segurança Pública, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Além disso, os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum e em locais de fácil acesso e visualização, cartazes, placas informativas ou comunicados divulgando que, caso seja percebida qualquer tipo de violência, serão denunciados.

O projeto levanta a discussão e volta a atenção a um episódio vivenciado pela comunicadora goiana Cacau Mila, de 37 anos. Em relato para veículos de comunicação, Cacau conta que afixou informes com canais de denúncia contra a violência contra a mulher em seu condomínio depois de escutar uma moradora sendo espancada. Os cartazes foram feitos com tinta guache, informando o número do disque-denúncia (180) e o número do Ouvidoria da Mulher. Entretanto, na manhã seguinte, o cartaz foi retirado pelo próprio síndico, argumentando que somente ele tinha tal atribuição.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) divulgou, no ano passado (2020), o relatório de violência no município de Goiânia em 2019, o qual constatou-se dados alarmantes. Conforme evidenciado pelo relatório, 70% das vítimas de violência são mulheres, das quais mulheres adultas entre 20 e 59 anos são as maiores vítimas, seguidas das adolescentes de 10 a 19  anos. 

Em termos estatísticos, a grande maioria destas violências ocorrem dentro da própria residência, conforme explicitado pelo relatório: “Em todos os ciclos de vida a violência ocorre em sua grande maioria dentro da residência, sendo: crianças (88,1%); adolescentes (76,9%); adultas (73,8%) e idosas (88,7%). Os familiares são os principais autores da violência contra criança (70,8%) e contra as idosas (48,1%)”. Ainda, de acordo com o referido relatório, 700 mulheres em Goiânia foram vítimas de feminicídio, isto é, assassinadas por serem mulheres, sendo que 64% das vítimas morreram ainda no local.

De acordo com a vereadora Sabrina, é importante esse tipo de iniciativa pois “a maioria dos casos de violência ocorrem dentro do lar das vítimas,  a conscientização da importância de denunciar é a medida adequada para diminuir o índice de violência doméstica, principalmente nos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, visto que, com a grande quantidade de condôminos(as) que ali residem, as políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar terão maior eficácia”, afirma. (Da assessoria de comunicação da vereadora).

No último dia 27 de agosto, foi publicada, no Diário Oficial do Município, lei da vereadora Aava Santiago (PSDB), que estabelece multa e determina suspensão de veiculação publicitária, que tenha conteúdo misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher. Entende-se por misoginia repulsa ou aversão aos valores femininos. Sexismo caracteriza o desprezo por alguém em função do gênero; neste caso, conceitua a discriminação em relação à mulher por sua condição de mulher.

A matéria havia sido aprovada na Câmara, em segundo e último turno, no dia 30 de junho. O texto foi sancionado pelo prefeito Rogério Cruz, com o veto de três artigos: 3º, 4º e 5º, que tratam dos valores da multa, da forma como serão aplicadas e do destino dos recursos. Esses trechos foram considerados de competência exclusiva do Executivo e ainda voltam para última apreciação da Câmara. “Ainda assim, caso o veto seja mantido, já acordei com Rogério Cruz a reformulação conjunta dos artigos suprimidos e o envio à Câmara de novo projeto de lei com a regulamentação desta parte”, explica Aava.

O texto estabelece como critérios para que a publicidade seja classificada como discriminatória o estímulo a violências física e sexual e o incentivo à misoginia e ao sexismo. Aava argumenta que a matéria é essencial na luta pelo respeito à mulher e pelo fim da violência de gênero. “Nossa intenção é que, em Goiânia, não tenhamos propaganda que associe a capacidade, a competência e o caráter da mulher a seu corpo e ao sexo. Dessa maneira, lutamos por um ambiente em que nenhuma mulher seja vítima de assédio moral e sexual ou de violência física e psicológica ou ainda do discurso machista que todas nós enfrentamos ao longo da vida”.

Projeto original

No projeto original, a vereadora propõe valores de multas, que variam conforme o tipo de veículo de comunicação utilizado. Essas informações integram o trecho vetado, que deve ser votado na Câmara, em agosto.

- R$ 10 mil, em caso de cartazes, folhetos, jornais e demais meios impressos;

- R$ 50 mil, no caso de rádio e outros meios sonoros;

- R$ 100 mil, em caso de anúncio em televisão;

- R$ 150 mil, se o canal forem mídias sociais.

            Ainda segundo o trecho vetado do texto, as multas poderão ser somadas, se a publicidade for utilizada em mais de um veículo, e terão os valores dobrados, em caso de reincidência. A parte vetada prevê ainda que os recursos das multas sejam divididos ao meio entre o órgão fiscalizador e a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. (Da Assessoria de comunicação da vereadora).

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), decretou nesta segunda-feira (26/7) luto oficial de três dias no Poder Legislativo pela morte do servidor municipal Leonardo Peixoto. Funcionário de carreira da Prefeitura da capital, Peixoto não resistiu às complicações da covid-19.

Servidor efetivo da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM), Leonardo Rodrigues Peixoto estava à disposição da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), onde exercia as funções de Chefe de Gabinete da pasta.

"Toda a nossa solidariedade e sentimentos aos colegas de trabalho, aos amigos e aos familiares pela perda de Leonardo Peixoto, um servidor público da mais alta competência e qualidade, respeitado em toda a administração pública", afirmou Policarpo.

O episódio de uma criança que foi filmada, na última semana, andando no parapeito da janela do apartamento de um condomínio no Parque Amazônia, em Goiânia, reforça a importância da instalação de telas de proteção nos condomínios verticais. O apartamento aonde a criança estava possuía o equipamento de proteção, o que pode ter evitado uma tragédia.

É, por isso, que tramita na Câmara Municipal, uma proposta do vereador Ronilson Reis (Podemos), que quer obrigar a instalação dos equipamentos de proteção nos prédios da Capital. “Tenho cobrado celeridade para que essa matéria seja aprovada e se torne lei, para evitar tragédias e acidentes domésticos.”

Atualmente, ninguém é obrigado a instalar uma tela de proteção no apartamento. Conforme o vereador, a medida é preventiva. “A prevenção é a melhor forma de combatermos acidentes que poderiam ser evitados." A proposta do vereador estabelece que a vedação prevista - em todos os condomínios verticais - deve ser realizada por meio de grades, telas ou redes. As duas últimas deverão ser com material de polietileno com nó, devendo ser trocadas a cada cinco anos.

Com a aprovação, o vereador acredita na redução imediata das inúmeras tragédias. Ronilson afirma ainda que a rede de proteção além de proteger crianças, também evitar acidentes com animais domésticos e até mesmo queda de objetos. A lei apresentada revoga a Lei nº 9.893, em que era opcional, por parte das construtoras e moradores, a instalação das redes de proteção. (Foto e texto da assessoria de comunicação do vereador).

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou na quinta-feira, 21/7, a Lei que altera o nome do tão conhecido ‘Parque Areião’ para ‘Parque Municipal Areião Washington Novaes’. A aprovação só foi possível graças ao Projeto de Lei apresentado pelo vereador e também vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves (MDB), na terça-feira, 4 de maio deste ano. A intenção foi para que o jornalista e ambientalista Washington Novaes pudesse ser homenageado no Parque Areião. O Projeto de Lei teve apoio dos parlamentares da Casa de Leis e tramitou em caráter de urgência.

Criado pelo ex-prefeito Nion Albernaz, em 10 de dezembro de 1992, o Parque Areião, como é conhecido, nunca homenageou ninguém até o momento. Agora, Clécio garante que a homenagem está à altura do jornalista e ambientalista. “Ele deixou aqui o seu legado e ficou conhecido por ser um defensor das questões ambientais, uma autoridade respeitada mundo afora", destacou. 

Entenda o Projeto de Lei

O projeto dispõe sobre denominação de área pública Municipal, que especifica e dá outras providências, denominado ‘Parque Municipal Areião Washington Novaes’ à área localizada entre a Alameda Coronel Eugênio Jardim, Avenidas Americano do Brasil e Edmundo P. Abreu, Areião, Quinta Radial e a Rua 90, nos limites fronteiriços dos setores Pedro Ludovico e Marista Sul, da Capital goiana, com um total de 24 mil metros quadrados.

Texto e foto: Assessoria de Comunicação do Vereador

As medidas contra os chamados "sommeliers da vacina" contra a covid-19 adotadas pela Prefeitura de Goiânia são resultado de requerimento sobre o tema de autoria do vereador Leandro Sena (Republicanos) e aprovado pelo plenário da Câmara de Goiânia. No pedido, de 26 de maio, Sena propõe que a administração remeta para o final da fila da imunização quem se recusar a receber a dose a ser aplicada no momento da vacinação.

O termo "sommelier da vacina" passou a ser atribuído a quem se recusa a ser imunizado em razão da marca ou origem da dose. No requerimento, enviado para a Prefeitura de Goiânia em 7 de julho, o vereador Leandro Sena propõe que a Secretaria de Saúde peça um termo de ciência de envio para o final da fila de vacinação a quem rejeitar a dose. Em caso de recusa, o termo será lavrado por testemunhas.

"As pessoas que se recusarem a receber a vacina terão de assinar um Termo de Ciência que as colocarão automaticamente no fim da fila da vacinação, informando que serão remanejados da ordem preferencial e só receberão a vacina após a última pessoa com 18 anos se vacinar", afirma o requerimento de Sena. "Caso a pessoa se recuse a assinar (o termo), duas pessoas que estiverem no local poderão assiná-lo", afirma ainda a justificativa do pedido, aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara de Goiânia

Serviço de manutenção programado pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Goiânia pode causar instabilidade e dificuldade no acesso e à pesquisa de dados no portal do Poder Legislativo entre esta quinta-feira (15/7) e o próximo dia 26. Em comunicado aos gabinetes e às áreas administrativas da Casa, a Mesa Diretora informa que a inconstância no funcionamento das ferramentas de pesquisa pode ser frequente, mas estará relacionada aos trabalhos de atualização e aumento da segurança do sistema.

A manutenção foi programada para o período de recesso legislativo, entre os dias 15 de julho e 2 de agosto. Conforme estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, o Plenário e as Comissões retornam aos trabalhos na primeira terça-feira de agosto, dia 3. Nesse intervalo, o expediente administrativo estará em funcionamento presencial e remoto entre as 7 horas e as 13 horas, das segundas às sextas-feiras.