Léia Klébia propõe criação da Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher
A vereadora Léia Klébia (PSC) apresentou em plenário, projeto de lei que cria a Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher na Câmara Municipal de Goiânia. Com isso o número de comissões permanentes passará para 21, modificando o Regimento Interno da Casa.
A parlamentar justifica que "esta comissão permanente visa atuar na defesa dos direitos das mulheres, entre eles a saúde, educação, habitação, gestação, trabalho, empoderamento, liberdade, igualdade, à vida, autonomia econômica e no combate à violência de gênero".
Leia ainda defende que "a criação de uma Comissão Permanente é de fundamental importância para o efetivo combate à violência contra a mulher, sendo mais um canal a disposição da sociedade, aproximando o poder Legislativo das mulheres goianienses".
As atribuições da nova comissão, segundo a proposta de Léia Klébia serão:
I - opinar sobre propostas pertinentes aos direitos das mulheres e propor políticas em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, visando combater o preconceito e os estereótipos quanto ao papel da mulher na sociedade;
II - examinar e exarar parecer sobre matérias referentes ao tema;
III - fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação em geral que assegurem os direitos da mulher;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina e propor medidas para realização dos objetivos propostos;
V - receber e examinar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à mulher, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais práticas;
VI - desenvolver e propor projetos e programas que visem combater e eliminar a discriminação;
VII - desenvolver e propor projetos e programas de estímulo à participação social e política da mulher;
VIII - relacionar-se, respeitando a autonomia, com movimentos, organismos e instituições de apoio ao desenvolvimento de atividades inerentes aos seus objetivos.”
