Aprovado pela CCJ projeto que estabelece o pagamento dos valores retidos em cota única
A vereadora Sabrina Garcêz (PSD) teve matéria aprovada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nessa quarta-feira, 18. O projeto de Lei 127/2021 estabelece o pagamento dos valores retidos do bloco de custeio (MAC e FAEC) aos prestadores de serviço contratualizados junto ao município para atender ao Sistema Único de Saúde.
Sabrina Garcêz esclareceu que, em resposta à pandemia, o governo federal publicou a Lei 13992/2020, que dispõe sobre a suspensão por 120 dias, da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS de forma a lhes garantir os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.
A referida lei também regula a manutenção do pagamento da produção do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com base na média dos últimos 12 meses. Portanto, cabem aos gestores municipais e estaduais de saúde manterem a mesma lógica de pagamento aos estabelecimentos de saúde, seja da prestação de serviços custeadas com os recursos do limite financeiro MAC, seja dos procedimentos financiados pelo FAEC, a fim de que não ocorra descontinuidade no atendimento prestado aos usuários do SUS.
De acordo com a proposta, os valores retidos pelo município de Goiânia serão pagos em cota única, conforme produção aprovada pelos gestores estaduais e municipais de saúde, com base na média de produção de cada prestador, dos últimos 12 meses. (Texto de Michelle Lemes)
