Câmara aprova projeto que garante prioridade a pessoas com transtorno do espectro autista em Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira, 11, o projeto 200/2020, de autoria do vereador Dr. Gian (MDB), que acresce dispositivo à Lei de número 9.844, de 9 de junho de 2016, que institui a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista na capital. A matéria determina que os estabelecimentos públicos e privados de Goiânia, tais como supermercados, bancos, bares, farmácias, restaurantes e lojas em geral, terão que inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo municipal do autismo. O descumprimento à lei acarretará advertência e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1 mil a R$ 10 mil, dependendo da gravidade da infração, da capacidade econômica do infrator e de seus antecedentes em relação ao cumprimento das normas.

De acordo com o projeto, o valor da multa será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A partir da publicação da lei, os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias para adequação. Segundo o vereador Dr. Gian, a ideia é contribuir para o rápido acesso de pessoas com transtorno do espectro autista a estabelecimentos públicos e privados em Goiânia, não apenas garantindo o direito de atendimento diferenciado, mas expondo o referido direito e punindo aqueles que descumprirem a determinação. O projeto segue agora para análise do prefeito Rogério Cruz.