Matéria que permite a não judicialização de processos na Prefeitura é aprovada
De autoria do vereador Lucas Kitão (PSL) foi aprovada hoje, 17, em segunda e última votação, matéria que trata de desjudicalização no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Entre algumas medidas sugeridas no texto está a promoção da prática da negociação, prevenção de litigiosidade e solução consensual de controvérsias, inclusão de cláusulas de mediação nos contratos, convênios, parceiras; utilização de arbitragem para dirimir conflitos, entre outras.
O objetivo, de acordo com o autor, é dar uma forma para que tanto a Procuradoria, como demais órgãos da municipalidade possam fazer os acordos de forma pacífica e harmônica, sem necessidade de judicializar processos que necessitarão do pagamento de taxas para o cidadão.
Kitão acrescenta que o projeto incorpora dispositivos previstos no Decreto Federal 9.094/2017, no Município, o que promoverá a desburocratização e simplificação dos processos administrativos municipais.
