Proposta de Ronilson Reis vai proibir contratação e nomeação, em cargos públicos, de condenados por crimes sexuais
O vereador Ronilson Reis (Podemos) apresentou na manhã desta terça-feira (10/08), no Plenário da Câmara Municipal, um Projeto de Lei que pretende proibir a contratação e nomeação, em cargos públicos, em âmbito municipal, de condenados por crimes contra a dignidade sexual.
Para o vereador, a proposta afasta pessoas com histórico e com perfil de violência sexual do convívio, principalmente, das crianças. “É um passo importante para a prevenção de crimes e de proteção, inclusive, para as crianças”, afirma. De acordo com o projeto, a decisão perdura desde a condenação com decisão transitada em julgado até o cumprimento da pena.
Conforme o vereador, na justificativa, são listados os crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A a 218-C do Código Penal Brasileiro (CPB); os crimes previstos nos artigos 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); além de outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação do País. “Goiânia precisa dessa lei, e acredito que logo passará pelo plenário e pela sanção do Poder Executivo”, afirma Reis. (da Assessoria de comunicação do vereador).
