Agência Câmara Goiânia

A Câmara recebeu, nesta terça-feira (13), o sexto projeto de lei complementar ao Plano Diretor de Goiânia, aprovado em março deste ano e em vigor desde o último dia 1º de setembro. O anúncio da protocolização da matéria, que trata do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), foi feito pelo líder do prefeito na Casa, vereador Anselmo Pereira (MDB).

O Estudo de Impacto de Trânsito é determinado por lei federal – o Estatuto da Cidade – e tem como objetivo distribuir, de forma justa, benefícios e ônus do crescimento da cidade. Além disso, análise e aprovação do EIT são necessárias para liberação de construções, instalações, modificações e operações de edificações dos empreendimentos.

O projeto de lei apresenta quais empreendimentos dependem do Estudo de Impacto de Trânsito e institui a Comissão de Avaliação de Polos Geradores de Viagem, que será responsável por analisar e aprovas esses documentos, bem como por monitorar medidas mitigadoras dos impactos previstos.

A matéria define ainda normas para elaboração dos EITs e o processo administrativo necessário. Também prevê infrações e penalidades a que estão sujeitos os responsáveis pelos Estudos.

Necessidade de Estudo de Impacto de Trânsito

Segundo o texto, haverá necessidade de Estudo de Impacto de Trânsito nos seguintes casos:

- empreendimento classificado como macroprojeto;

- empreendimento com atividade econômica associada ou não ao uso habitacional no mesmo terreno, com mais de 300 vagas de estacionamento;

- empreendimento destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas, com capacidade de reunião acima de 600 pessoas, simultaneamente;

- centro de abastecimento, mercado, supermercado e hipermercado com área ocupada pela atividade econômica igual ou superior a dois mil metros quadrados;

- estabelecimento de educação e ensino com área ocupada pela atividade econômica igual ou superior a dois mil metros quadrados ou com mais de 600 alunos por turno;

- terminal de cargas ou de passageiros;

- estação férrea de metrô;

- habitação seriada ou coletiva com mais de 300 vagas de estacionamento;

- habitação coletiva localizada na unidade territorial da Área de Desaceleração de Densidade com mais de 50 vagas de estacionamento;

- conjunto residencial com mais de 300 vagas de estacionamento;

- Projeto Diferenciado de Urbanização com mais de 300 vagas de estacionamento;

- loteamento de acesso controlado com mais de 300 lotes;

- condomínio de lotes com mais de 300 unidades;

- operação urbana consorciada;

- empreendimento já aprovado e que, em sua modificação com acréscimo, atinja índices que o caracterize como polo gerador de viagem;

- empreendimento já aprovado e que, com sua modificação sem acréscimo ou reforma, haja alteração de uso de atividade econômica;

- e fechamento temporário de vias para obras públicas por mais de 30 dias.

Estudo de Impacto de Trânsito Simplificado

O projeto estabelece empreendimentos que poderão apresentar Estudo de Impacto de Trânsito Simplificado:

- estabelecimentos de educação e ensino com área ocupada pela atividade econômica superior a 360 metros quadrados e inferior a dois mil metros quadrados e entre cem e 601 alunos por turno.

Desobrigação do EIT

Estão desobrigados de elaboração do Estudo de Impacto de Trânsito:

- eventos temporários, cuja duração não ultrapasse 90 dias;

- e fechamento temporário de vias, com duração de até 30 dias.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator ainda não está definido.

O Plenário da Câmara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (13), indicação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para a presidência da Agência de Regulação de Goiânia (AR). O novo presidente será o professor e engenheiro civil Hudson Rodrigues de Novais, que substituirá Paulo César Pereira.

A indicação recebeu elogios do vereador Clécio Alves (Republicanos), que assumiu oposição à continuidade de Pereira no comando da agência. "Voto de olho fechado para essa substituição. Já estava na hora de o Senhor Paulo César deixar o cargo, que ocupa desde a administração do ex-prefeito Paulo Garcia". Desde maio, a base do Paço na Câmara alertava o prefeito para necessidade de mudança na presidência do órgão.

Já para o petista Mauro Rubem, o prefeito cometeu "um grave erro, um verdadeiro absurdo. O pior é que essa substituição coloca a cidade em total insegurança, bem como coloca em risco a sobrevivência da Comurg, que pode entrar em colapso financeiro. Ou seja, foi um ato impensado, um erro total", reafirmou.

Dois projetos de lei, em tramitação na Câmara, declaram as Feiras do Sol e da Lua como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia. Os textos são de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

Segundo as propostas, além de serem declaradas como patrimônio do município, as feiras serão inscritas no Livro do Tombo Municipal, visando à sua salvaguarda e valorização.

Outra sugestão dos projetos é para que sejam proibidas mudanças de datas e locais onde são realizadas: a Feira da Lua, na Praça Tamandaré (Avenida Assis Chateaubriand, Setor Oeste), aos sábados; e a Feira do Sol, que ocorre aos domingos, na Praça do Sol (Rua 9, Setor Oeste). Para haver mudança de local e horário de funcionamento, o parlamentar propõe realização de cinco audiências públicas, com participação de feirantes e da sociedade goianiense.

“A Feira da Lua é a segunda maior mostra da capital goiana, conta com mais de novecentos expositores. Cerca de 10 mil pessoas passam pelo local a cada sábado. Os visitantes encontram uma grande variedade de produtos, de roupas a produtos místicos, passando, é claro, pelas famosas barraquinhas com pratos típicos da culinária goiana. Alimentos que, além de gostosos, são saudáveis, preparados mediante controle e fiscalização da vigilância sanitária municipal”, justifica Veloso.

Já a “Feira do Sol surgiu de uma ideia inovadora: um grupo de pintores e artesãos pretendia mostrar à população como eram produzidas peças artesanais e pinturas em tela ao ar livre e, desde então, a comercialização de produtos industrializados é proibida”, salienta o vereador, acrescentando que “outra atração que chama a atenção da criançada é a comercialização de filhotes de cães e gatos, além de que a Feira do Sol é local perfeito para encontrar comidas diferentes”.

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O vereador Mauro Rubem (PT) entrou com mandado de segurança contra o Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG), com objetivo de garantir o cumprimento da reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCDs) e de 20% das vagas para candidatos negros em concurso público para a Prefeitura de Goiânia. O Centro de Seleção limitou a realização de exame pericial para esses candidatos, excluindo-os também do cadastro de reserva.

Além disso, a UFG não teria publicado nenhuma informação sobre notas finais dos candidatos, o que impossibilita conferir a procedência das convocações para exames de heteroidentificação. “Embora a banca avaliadora tenha o direito de limitar o número de candidatos aprovados na prova objetiva a serem convocados para prova de títulos, não pode eliminar todos os candidatos às categorias de reservas de vagas”, explica o vereador. No mandado de segurança, Mauro defende que todas as pessoas negras e PCDs classificadas por nota sejam convocadas para heteroidentificação. De acordo com ele, a limitação de candidatos para o exame não assegura o preenchimento da reserva mínima de 20% para pessoas negras e de 5% para PCDs, o que torna o processo ilegal.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Tramitam na Câmara de Goiânia dois projetos de lei para desafetação de áreas em favor da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago). Os textos são de iniciativa da Prefeitura.

Uma das áreas a ser desafetada para uso da Saneago, no Setor Recanto do Bosque, destina-se à implantação da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário, o que ampliará a rede de esgoto no bairro, beneficiando 175 residências na região. O espaço de 225 metros quadrados está localizado em região de planície de inundação do Rio Meia Ponte. Segundo a Saneago, estudos técnicos apontaram necessidade de instalação da estação elevatória no local.

Outra área, de 232 metros quadrados e situada na Quadra 803 da Vila Osvaldo Rosa, será utilizada para implantação do Coletor Onça, que integra o Sistema Intermediário Meia Ponte Montante.

As matérias aguardam deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes da primeira votação em Plenário.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), comunicou, nesta quinta-feira (8), a chegada de mais três projetos de lei para regulamentação do Plano Diretor de Goiânia, enviados pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). As três propostas tratam de questões urbanísticas. Aprovada no início do ano, a Lei Complementar nº 349/2022, que instituiu o Plano Diretor, exige atualização de diversas outras leis para correta aplicação da nova legislação.

Um dos projetos que chegaram ao Legislativo atualiza o Código de Obras e Edificações de Goiânia (nº 14/2022). Resultado de ampla discussão com setores técnicos e com a população em geral, por meio de audiência pública, o Código de Obras estabelece regras para qualquer tipo de construção executada no município. "Nele, estão definidos procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras e edificações, licenças para execução e penalidades para casos de descumprimento da lei", diz a mensagem encaminhada pelo prefeito.

Outra proposta (nº 314/2022), que será analisada pelos vereadores, estabelece parâmetros urbanísticos e ambientais das Áreas de Programas Especiais. Esses espaços são trechos reservados na cidade específicos para quatro tipos de empreendimentos: urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos. Apesar de as áreas já terem sido estabelecidas pelo Plano Diretor, é necessária legislação complementar para definir programas estratégicos que serão desenvolvidos nesses locais.

O terceiro projeto enviado pelo Executivo (nº 315/2022) atualiza a Lei da Transferência do Direito de Construir. Esse dispositivo autoriza proprietários de imóveis a construir em outro local, para exercer a mesma atividade, quando o imóvel original for requisitado pela Prefeitura para obras ou atividades de interesse público ou de preservação.

De acordo com Anselmo Pereira, os três projetos deverão ser lidos em Plenário durante a próxima sessão. Após passar pelas comissões temáticas, as propostas serão encaminhadas para votação.

Tramita na Câmara de Goiânia matéria que cria recursos para deficientes visuais, por meio da criação da Biblioteca Digital. De autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), a matéria já teve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode entrar na pauta do Plenário nas próximas sessões.

Segundo a proposta, trata-se da implantação da ferramenta “Leitura em Voz Alta” nas bibliotecas, a fim de garantir que alunos com deficiência visual tenham acesso a recursos e materiais didáticos, além de melhorar o acervo – reduzindo custos com bibliotecas físicas – e de modernizar a estrutura bibliotecária da rede de ensino pública.

De acordo com o IBGE, 3,4% da população brasileira tem deficiência visual, informa o parlamentar, ao destacar a necessidade de esforços para elaboração de políticas públicas inclusivas e efetivas.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (6), o Projeto de Lei Complementar 001/2021, que autoriza a Prefeitura a criar espaços públicos adequados para dar suporte aos motoristas de aplicativos, mototaxistas e entregadores que atuam em Goiânia. O texto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

A matéria acrescenta os artigos 65A e 65B, incisos e parágrafos ao Código de Posturas do Município (Lei 014/1992). Além disso, o Plenário aprovou emendas apresentadas pelos vereadores Sabrina Garcez (Republicanos) e Leandro Sena (PRTB). A emenda de Sabrina determina que construção, montagem, cessão e manutenção de espaços poderão ocorrer por meio de parcerias entre plataformas digitais, Prefeitura e estabelecimento comerciais.

A proposta também estabelece que pontos de apoio deverão contar com sanitários masculinos e femininos, vestiários, sala para apoio e descanso dos trabalhadores, pontos de recarga de celular gratuitos, espaço para refeição e estacionamento para bicicletas, motocicletas e veículos.

Constrangimento

Segundo Lucas Kitão, "é preciso dar apoio a esses profissionais, já que muitos deles não têm nenhum apoio público, Dormem no chão, não têm água potável, banheiros etc. Algumas capitais, como São Paulo, por exemplo, já oferecem condições humanas para tais trabalhadores. É preciso dar dignidade a eles. Ademais, o Código de Posturas de Goiânia, de 1992, não evoluiu, ou seja, não acompanha evolução do modelo de trabalho existente atualmente. Aliás, é constrangedor que eles se aglomerem em ruas próximas a shoppings centers, restaurantes e estacionamento de supermercados. Uma situação insalubre".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). "Manifesto minha total crença de que o prefeito vai sancionar, em virtude de ser uma proposta de elevado alcance social", afirmou o parlamentar.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (6), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 539/2021, que implementa o Programa "Escola que Cuida" na rede municipal de ensino. O texto é de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante).

Segundo o parlamentar, a proposta tem objetivo de aumentar a conscientização de professores, alunos e pais sobre questões relativas à violência doméstica, sexual e extrafamiliar contra crianças e adolescentes.

A matéria prevê inclusão de materiais e palestras, no currículo apropriado para a idade dos alunos, voltados à prevenção do abuso infantil e a promover autoconhecimento e autodefesa de crianças e adolescentes. Ainda de acordo com o projeto, em caso de constatação de violência doméstica, escolas deverão comunicar Secretaria de Educação, Conselho Tutelar e Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

O texto segue para apreciação do Executivo.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (6), matéria para alterar a Lei Ordinária 9035/2011, que dispõe sobre instalação de equipamentos especialmente desenvolvidos para proporcionar mais saúde e longevidade aos idosos. O texto é de autoria do vereador Dr. Gian (MDB).

De acordo com o Projeto de Lei 193/2020, fica o Executivo autorizado a instalar equipamentos de ginástica ao ar livre em locais previamente determinados e de propriedade do município de Goiânia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou, nesta terça-feira (6), novo projeto de lei que propõe mudança do nome da Avenida Castelo Branco para “Agrovia Iris Rezende Machado”. O texto é de autoria do vereador Clécio Alves (Republicanos).

Segundo o parlamentar, a proposta visa homenagear o político, falecido em novembro de 2021, que foi “um dos maiores representantes do agronegócio de Goiás, do Brasil e do mundo”.

Matéria semelhante, aprovada pela Câmara, em dezembro de 2021, foi vetada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), sob alegação de que haveria necessidade da apresentação de abaixo-assinado dos moradores para realização da mudança. “As alterações nas vias causam transtornos à população e às empresas, ocasionando burocracia e gastos, com atualização dos imóveis no Registro de Imóveis, Correios, Enel, Saneago, órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais, no que se refere à importação/exportação e à correção de placas de endereço pelo órgão municipal”, justificou a Prefeitura.

Na reunião desta terça, o vereador Sargento Novandir (Avante) declarou-se contrário ao projeto, que, para ele, representa comerciantes e empresários estabelecidos na avenida. “Os prejuízos serão grandes, pois terão que fazer alteração da razão social, do CNPJ, o que gera despesas”, afirmou.

Já o autor da proposta defendeu a mudança, com base em lei municipal que permite alterações de nomes de logradouros públicos, quando se tratar de homenagem a personalidades da ditadura militar ou do nazismo e do fascismo. “Esse projeto pretende substituir nome que faz alusão ao primeiro presidente do período da ditadura, Castelo Branco, que foi um governo de exceção e que cassou injustamente direitos políticos deste grande homem público, Iris Rezende”, ratificou Clécio.

A matéria teve pedido de vista aprovado para o vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), que alegou necessidade de ouvir comerciantes e empresários – os mais impactados com a eventual mudança. Ele declarou que pretende devolver o projeto para votação na próxima reunião da CCJ, em 14 de setembro.

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu, na tarde desta segunda-feira (5), no Auditório Carlos Eurico, Audiência Pública que tratou do tema Setembro Amarelo – A Prevenção em Saúde Mental. Proposto pelo vereador Willian Veloso (PL), o evento teve como convidados o psicólogo Jorge Antônio Monteiro de Lima, presidente do Instituto Olhos da Alma Sã, e o médico Rui Gilberto Ferreira, professor e coordenador da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG). O Setembro Amarelo é uma iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP). Trata-se de uma campanha nacional de prevenção ao suicídio, realizada desde 2015. Setembro foi o mês escolhido para a campanha porque, desde 2003, o dia 10 é reconhecido como Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.

Durante os 30 dias de setembro, com a campanha em curso, é comum iluminar locais públicos com a cor amarela. A ideia é promover eventos que abram espaço para debates sobre suicídio e divulgar o tema, com o objetivo de alertar a população sobre a importância dessa discussão. Da Audiência Pública realizada na Câmara, nesta segunda-feira, também participaram Heliziane Figueiredo, gerente de Saúde Mental da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO); Marco Aurélio Mendonça, psicólogo, coordenador do Núcleo de Atenção Psicossocial da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional da Secretaria de Estado de Administração (Sead); e Edilson Lucena Menezes, também psicólogo, que representou a Clínica Social Jung Brasil. Ainda esteve presente Manoel Messias de Jesus, pelo Centro de Valorização da Vida (CVV), uma das mais antigas organizações não-governamentais (ONGs) do País. O CVV atua, desde 1962, no apoio emocional e prevenção ao suicídio, por meio de atendimento voluntário e gratuito, 24 horas, todos os dias.

Transtornos mentais e comportamentais – que podem levar ao suicídio – e o aumento do número de casos durante a pandemia foram o foco da discussão. Dado preocupante, na avaliação dos especialistas. “Temos, hoje, um problema de saúde pública, que precisa ser encarado com uma política de Estado, e não por meio de propostas de partidos”, defendeu o médico Rui Gilberto. “Vivemos uma pandemia de saúde mental, e ela é avassaladora. Não temos profissionais suficientes para atender a demanda; é uma situação de calamidade”, completou a psicólogo Jorge Antônio Moreira de Lima, frisando que a soma de esforços por parte de profissionais que atuam na área, e por parte do poder público e da iniciativa privada é a única alternativa para resolver o problema. “Estamos naturalizando a violência na nossa sociedade; não sabemos mais dialogar; temos, todos que lidar com a agressividade do outro. Isso é sinal de grave adoecimento”, argumentou.

Segundo Manoel Messias de Jesus, do CVV, a ONG realizou 3,6 milhões de atendimentos em 2021, em todo o País, por meio do telefone 188, de chat e até mesmo por cartas. “Somos 4,2 mil voluntários no Brasil; precisaríamos do dobro, pelo menos, para atender a demanda. Diante disso, temos nos desdobrado, triplicando, até, as nossas horas de trabalho, porque entendemos o quão ele é importante, muitas vezes, mesmo para ficar em silêncio, só atendendo aquela pessoa do outro lado, em sua necessidade”, destacou.

Números em alta

O psicólogo Edilson Lucena atestou: 53% dos brasileiros tiveram agravamento da saúde mental em função da pandemia. De acordo com ele, na Clínica Social Jung Brasil – onde atuam cerca de 700 voluntários -, de 3 mil aconselhamentos realizados em 2019, o quantitativo saltou para 32 mil em 2021. Os atendimentos, por sua vez, saltaram de 29 mil para 101,2 mil, na modalidade online, no mesmo período. De acordo com o psicólogo, são das classes C (41%) e D (32%), a maioria dos pacientes que buscam algum tipo de apoio profissional. Ainda, conforme as estatísticas apresentadas, 52% dos pacientes são mulheres; 48% são homens; e, 32%, integrantes da comunidade LGBTQIA+.

“Dados dos últimos quatro anos da Clínica Social Jung Brasil, por faixa etária, são realmente alarmantes e merecem muita atenção”, ressaltou Edilson Lucena. Nesse período, afirma o especialista, entre crianças de 6 a 14 anos, foram registrados 53 casos de tentativa de autoextermínio, com aumento de 40%; 12.097 casos de automutilação, com aumento de 62%; 21.328 casos de depressão, com aumento de 53%; e 42.109 casos de ansiedade, com aumento de 63%. Entre adolescentes de 15 a 21 anos, a tentativa de autoextermínio responde por 8.294 casos (aumento de 53%); automutilação, 22.097 casos (aumento de 63%); depressão, 33.947 casos (aumento de 52%); e, ansiedade, 52.833 casos (aumento de 62%).

Na faixa etária de 21 a 28 anos, entre jovens adultos, a Clínica Social Jung Brasil contabilizou, nos últimos quatro anos, 92.107 casos de tentativa de autoextermínio, com aumento de 53%; 12.234 casos de automutilação, com aumento de 53%; 36.227 casos de depressão, com aumento de 51%; e 59.266 casos de ansiedade, com aumento de 58%. Já entre adultos de 29 a 60 anos, somam 29.166 os casos de tentativa de autoextermínio, com aumento de 42%; 209 casos de automutilação, com aumento de 42%; 42.177 casos de depressão, com aumento de 52%; e 64.273 casos de ansiedade, com aumento de 53%. Quanto aos adultos a partir dos 60 anos, foram 9.542 casos de tentativa de autoextermínio (aumento de 43%); 107 casos de automutilação (aumento de 43%); 82.381 casos de depressão (aumento de 55%); e 73.924 casos de ansiedade (aumento de 54%).

Marco Aurélio Mendonça, coordenador do Núcleo de Atenção Psicossocial da Gerência de Qualidade de Vida Ocupacional da Sead, levou, ao debate sobre o Setembro Amarelo, números relacionados à saúde mental do servidor público estadual. De acordo com ele, entre 2017 e 2022, 17.171 servidores foram afastados de suas funções por transtornos mentais e comportamentais em Goiás. Desse total, 50% atuam na Secretaria de Educação (Seduc); 21%, na Secretaria Estadual de Saúde (SES); 5%, na Polícia Civil do Estado; e, 4%, na Administração Penitenciária.

“Diante desse quadro, entendemos que ações de prevenção e promoção da saúde mental são de fundamental importância”, declarou Marco Aurélio. “Dentre elas, promover momentos como esse, de participação e discussão sobre a problemática; e propor ações ‘sob medida’, a partir de levantamento epidemiológico e diagnósticos organizacionais, além de iniciativas de saúde mental e gestão de pessoas”, acrescentou o psicólogo da Sead, apontando Programa de Acolhimento ao Servidor desenvolvido pelo órgão.

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Mais um projeto que regulamenta o Plano Diretor de Goiânia foi enviado pelo Executivo e protocolado na Câmara, nessa quinta-feira (1º). É o segundo texto complementar à lei aprovada em março deste ano.

A proposta em questão institui uma série de normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos nos mais diversos setores da atividade econômica na capital – agricultura, pecuária, serviços e indústria. Segundo o texto, a instalação desses estabelecimentos está condicionada ao cumprimento de critérios para assegurar:

- respeito aos limites impostos pelos diferentes graus de incomodidade definidos no Plano Diretor;
- e cumprimento das características da área onde serão instalados: se em áreas de adensamento básico (com maior controle de ocupação); de Ocupação Sustentável (com característica de preservação ambiental); se em áreas adensáveis ou de desaceleração de densidade (com menor controle de ocupação).

O projeto também condiciona atividades econômicas aos diferentes tipos de vias públicas:

- expressas e arteriais (com maior movimento de veículos);
- ou colaterais e locais (com menor movimento de veículos).

A matéria fixa ainda normas para cumprimento, pelo empreendedor, de parâmetros como:

- área que poderá ser ocupada no terreno, com definição das dimensões de espaços destinados à produção e a depósito;
- número de vagas de estacionamento;
- se o estabelecimento deverá ter espaço próprio para carga e descarga ou para embarque e desembarque;
- e se precisará apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

A proposta traz orientações para prédios que combinam habitação coletiva com atividades econômicas, além de atualizar dimensões para nova caracterização dos tipos de vias públicas.

Após ser lido em Plenário, o projeto de lei receberá parecer da Procuradoria da Casa e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Programa de reúso de retalhos e produtos da indústria têxtil em cursos de capacitação, de autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), está em trâmite na Câmara de Goiânia.

Segundo a proposta, trata-se de reaproveitamento de produtos descartados pelo setor têxtil e que poderão ser destinados a cooperativas, associações, organizações da sociedade civil e entidades privadas. Nesse sentido, parceiras poderão ser firmadas com lojistas, comerciantes e fabricantes de vestuários das regiões da 44, Noroeste, Bernardo Sayão e outros polos reconhecidos como geradores de grandes volumes de descarte de retalhos.

O projeto também prevê criação de lojas sociais nas regiões citadas, em que serão realizados cursos de capacitação nas áreas de costura e estilismo, palestras e eventos de moda – para dar visibilidade a costureiros e estilistas participantes do programa – além da armazenagem de tecidos descartados.

“O objetivo é reutilizar toneladas de retalhos descartados no processo de fabricação para capacitar munícipes, costureiros e designers de baixa renda, fomentando o empreendedorismo local”, explica Azulão Jr.

O primeiro dos projetos de lei complementar que regulamentam o Plano Diretor de Goiânia foi lido no Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (1º). A matéria atualiza normas relativas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

O estudo é um instrumento que auxilia o poder público em decisões sobre planejamento e controle urbano. Na prática, serve de base para a Prefeitura conceder licença a novas construções. Segundo o texto, o conteúdo do EIV deverá contemplar, inclusive, pesquisa de opinião realizada junto à população da área de influência do empreendimento.

De acordo com o projeto, a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança será obrigatória nos seguintes casos:

- empreendimento destinado a atividades econômicas, com capacidade para mais de 600 pessoas;
- centro de abastecimento, mercado, supermercado e hipermercado, com área ocupada superior a dois mil metros quadrados;
- estabelecimento de ensino, com área ocupada superior a 360 metros quadrados ou acima de cem alunos por turno;
- terminal de cargas ou de passageiros;
- estação férrea ou de metrô;
- aeródromo, heliporto e similares;
- infraestrutura para rede de telecomunicações (torre);
- e empreendimentos classificados como macroprojetos.

Ficam dispensados da apresentação do EIV:

- edifícios voltados a atividades econômicas com múltiplas atividades em áreas adensáveis e em áreas de desaceleração de densidade. Essas duas áreas incluem setores como Centro, Bueno, Marista, Oeste e Jardim Goiás;
- edificações sem uso definido em projeto, com área ocupada superior a cinco mil metros quadrados;
- empreendimentos a serem implementados em área pública;
- eventos ou empreendimentos temporários, cuja duração não ultrapasse 90 dias;
- projetos de modificação com acréscimo de empreendimentos, cuja somatória das áreas acrescidas não atinja índices estabelecidos na lei e não altere o tipo de uso;
- loteamentos já projetados e aprovados pelo município;
- e projetos de empreendimentos aprovados antes da vigência da Lei Complementar 171/2007.

Para o líder do prefeito na Câmara, retirar obrigatoriedade de apresentação do EIV de determinados empreendimentos reduz burocracia para abertura de novos negócios. "Queremos fazer com que Goiânia, que depois de uma década voltou a ser cidade-dormitório, retorne a abraçar o setor produtivo, de forma definitiva", afirma o vereador Anselmo Pereira (MDB).

Aprovado em março deste ano, o Plano Diretor entrou em vigor nesta quinta-feira. A oposição critica o que considera demora da Prefeitura em enviar à Câmara matérias para regulamentar a lei. "A partir deste dia 1º de setembro, entramos em cenário de insegurança jurídica, haja vista que não tem como o Plano Diretor entrar em vigor, já que deveria ser parametrizado por leis complementares, não enviadas pelo Paço", argumenta a vereadora Aava Santiago (PSDB).

O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. "Encaminharemos [a matéria] à Procuradoria da Casa, para que dê um parecer quanto à sua legalidade. Posteriormente, vamos analisá-la na CCJ", diz o presidente da comissão, vereador Henrique Alves (MDB).

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (1º), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 00296/2019, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital e Tecnológica. O texto é de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC).

O objetivo, de acordo com a proposta, é promover acesso a tecnologias e à conectividade; capacitação dos cidadãos para uso de tecnologias; fomento às ações de fabricação digital; engajamento de cidadãos e organizações em torno da inovação e da solução colaborativa de problemas; financiamento e incubação de projetos de inovação tecnológica; financiamento de projetos relativos à avaliação, pelos usuários, de serviços públicos e aos atendimento de seus direitos; e redução de desigualdades, por meio de projetos e iniciativas de inclusão.

“Busca-se, com esta proposta, utilizar-se da tecnologia e da inovação como habilitadores para reduzir desigualdades e facilitar a vida dos cidadãos, consolidando e dando continuidade a essas práticas no âmbito da administração pública, a fim de promover atualizações necessárias para a Política Municipal de Inclusão Digital”, justifica a parlamentar. Ainda segundo ela, uma das principais diretrizes do projeto é segurança na internet.

Matérias que visam à proteção da criança e do adolescente e ao combate à pedofilia estão em trâmite na Câmara de Goiânia. Os projetos são de iniciativa do vereador Sandes Júnior (PP).

Segundo a proposta, “hotéis, motéis, pousadas, pensões, albergues ou estabelecimentos congêneres ficam obrigados a elaborar e a guardar ficha de registro de crianças e adolescentes que neles se hospedarem”. Também prevê proibição de hospedagem de crianças e adolescentes nesses locais, “salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável legal, ou com permissão expressa da autoridade judiciária”.

De acordo com o parlamentar, “a direção do estabelecimento hoteleiro informará imediatamente aos Conselhos Tutelares e autoridades policiais sobre recusa, desistência mediante solicitação de documentação ou qualquer outra irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações”.

Sandes afirma que “a preocupação deve-se, principalmente, aos alarmantes índices de desaparecimento e exploração sexual de crianças e adolescentes”. “Dessa forma, a proposta tem como objetivo evitar que estabelecimentos hoteleiros e similares sejam utilizados como locais que propiciem ou facilitem crimes contra crianças e adolescentes, sobretudo, tráfico de pessoas”, completa.

Combate à pedofilia

A outra matéria “institui campanha de combate à pedofilia ou apologia à pedofilia no transporte escolar, visando à conscientização, tanto de estudantes e profissionais envolvidos nesse transporte como da sociedade em geral”.

Conforme o projeto, “o Município fica autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática”.

O vereador esclarece que “no âmbito estritamente jurídico, pedofilia é comumente conceituada como abuso sexual de crianças e adolescentes, ensejando inúmeros crimes previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto no Código Penal”.

“A pedofilia resulta em sofrimento clinicamente significativo, ou ainda em prejuízo no funcionamento social e ocupacional do indivíduo. Entre consequências do abuso sexual, pode-se citar sentimentos de estigmatização, isolamento, hostilidade, ansiedade, perda de autoestima, culpa, dificuldades escolares, distúrbios alimentares e, em casos mais severos, pode resultar em depressão ou até em pensamentos suicidas”, conclui Sandes Júnior.

O vereador Mauro Rubem (PT) denunciou ao Ministério Público Estadual (MP-GO), nessa quarta-feira (31), a compra de lanches pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), divulgada pelo jornal "O Popular", no valor de R$ 26,25 por pessoa, para reuniões do gabinete. Segundo o contrato firmado com a LTBA Comércio e Serviços, cada lanche inclui seis salgados pequenos ou mini sanduíches e um refrigerante ou suco em lata. Ao todo, a licitação prevê até 2,5 mil lanches por ano – o suficiente para atender a uma reunião de sete pessoas no gabinete, todos os dias da semana. Apenas a empresa vencedora participou do pregão eletrônico, do tipo menor preço por item/lote.

No mesmo processo, a LTBA Comércio e Serviços também foi contratada para fornecimento de três mil lanches, ao preço de R$ 12,40 cada, para eventos como conferências, seminários e assembleias. Nesse caso, a refeição é composta por pão com muçarela, suco ou achocolatado em caixinha e uma fruta. Os valores foram negociados até que a SMS conseguisse redução de 11,75% no combo para o gabinete; e de 19,37% em relação ao lanche para eventos. No total, a empresa receberá R$ 102,8 mil. A justificativa para o pregão foi o fim do contrato anterior destinado ao mesmo serviço, firmado com a empresa Verde Serrano, em 2019.

Mauro Rubem solicita ao MP-GO investigação sobre a necessidade da contratação, devido ao atual contexto socioeconômico, bem como se a aquisição, nos moldes adotados, fere o princípio da concorrência e vantajosidade, mostrando-se lesiva ao patrimônio público. Em caso afirmativo, o vereador pede nulidade do contrato. “Caberia ao secretário efetuar pesquisa de mercado e propor abertura de procedimento licitatório para compra dos produtos. Além disso, não constam, no processo, razões da escolha do fornecedor e justificativa do preço”, afirma.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (31), o Projeto de Lei 134/2018, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB), que acrescenta o artigo 10-A à Lei 9.843/2016, com sanções e penalidades administrativas para prática de maus-tratos contra animais.

Segundo o texto, clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos que comercializam animais devem informar, em cartaz visível ao público, números de telefone para denúncia de maus-tratos.

“Este projeto acrescenta um artigo à Lei 9.843, de junho de 2016, com objetivo de lhe dar maior efetividade, permitindo que o cidadão faça denúncias aos órgãos competentes. A Constituição Federal, artigo 225, determina, ao poder público e à coletividade, dever de defesa e preservação do meio ambiente. No inciso VII do mesmo artigo, impõe dever de proteger fauna e flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade”, afirma o autor da proposta.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

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Tramita na Câmara de Goiânia projeto de lei, de autoria do vereador Raphael da Saúde (DC), que autoriza o Poder Executivo a promover mutirões médicos para realização de consultas especializadas e procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, priorizando pacientes na fila de espera na rede municipal de saúde.

Segundo a proposta, os mutirões poderão ocorrer em parceria com entidades filantrópicas, públicas ou privadas, além de instituições da sociedade civil sem fins lucrativos.

De acordo com o parlamentar, beneficiários serão selecionados mediante triagem, a partir de protocolos já registrados no sistema municipal de saúde ou no Sistema Único de Saúde (SUS).

“O objetivo é garantir o acesso à população que aguarda na fila por consultas especializadas e procedimentos cirúrgicos – em alguns casos, por mais de nove meses”, afirma Raphael. Ele diz ainda que “o retardo no atendimento desses pacientes pode resultar na agudização, sequelas ou morbimortalidades, gerando sobrecarga ainda maior para a área da saúde”.

Matéria que concede abatimento, até o limite de 20%, no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), para Contribuintes Incentivadores Educacionais, tramita na Câmara de Goiânia. O texto é de autoria da vereadora Léia Klebia (Republicanos).

Segundo o projeto, poderão participar pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza educacional, que produzam projetos educacionais – denominadas Contribuintes Incentivadores Educacionais. Para acessar o benefício, essas organizações deverão estar sediadas no município de Goiânia há pelo menos dois anos.

Ainda de acordo com a proposta, para ter direito ao incentivo fiscal, contribuintes que desenvolvem projetos educacionais receberão Certificado de Enquadramento, “a ser expedido aos programas educacionais que incentivem a leitura, apoio e reforço escolar, prática de escotismo, programas de diversidade sociocultural, valorização patrimonial e princípios da cidadania, dentre outros, assim classificados pelos órgãos competentes, destinados às crianças, jovens e profissionais da educação”.

O secretário Municipal de Saúde, Durval Pedroso, foi recebido, nesta terça-feira (30), na Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia, para realizar prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano. A reunião foi comandada pelo presidente da comissão, vereador Mauro Rubem (PT), e acompanhada pelos vereadores Pastor Wilson (PMB), vice-presidente da comissão; Anderson Sales – Bokão (PRTB), integrante da comissão; Cabo Senna (Patriota); Clécio Alves (Republicanos); Juarez Lopes (PDT); Leo José (Republicanos) e Raphael da Saúde (DC). Além deles, vários representantes de setores da área da saúde municipal também estiveram presentes.

Durval apresentou que, no período, o município investiu 17,03% dos recursos próprios em saúde, índice acima dos 15% previstos pela lei federal. O secretário destacou incremento nos leitos de UTI, com abertura de 30 novos no Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara, além de descentralização nos atendimentos a pacientes diabéticos que recebem insumos, sendo, agora, realizados em nove unidades de saúde. Dessa forma, segundo o titular da pasta, essas pessoas passam a ser atendidas mais próximo de suas casas. Ele também enfatizou a conclusão da reforma de duas unidades de saúde na Região Noroeste e de uma no Conjunto Riviera. “Em breve, vamos ter um programa de reforma, readequação e construção de mais unidades, buscando o compromisso de oferecer ambientes adequados para pessoas trabalharem e para a população ser bem atendida”, garantiu.

Na sequência, o secretário falou sobre projeto de conversão do CIAMS Pedro Ludovico em Ambulatório Municipal de Especialidades (AME). De acordo com ele, no local serão realizados atendimentos em cardiologia, urologia, endocrinologia, dermatologia e neurologia, além de serviços próprios de endoscopia digestiva alta, colonoscopia, tomografia computadorizada, ultrassonografia, doppler e ecocardiograma. “O projeto já tem dotação orçamentária para execução inicial com recursos próprios da Secretaria. Em breve, o prefeito Rogério Cruz lançará essa obra”, anunciou.

Sobre Covid-19, Durval Pedroso comentou sobre testagem. “Goiânia é uma das poucas cidades do país que tem testagem ampliada, realizada todos os dias junto com testes disponíveis em todas as unidades de saúde do município. Nas modalidades tenda e drive-thru, foram realizados 269.567 testes de Covid-19.”

Dados apresentados indicam que a van da vacinação aplicou, nos primeiros quatro meses do ano, 51.602 doses de vacina contra Covid-19 e 25.381 doses do imunizante para Influenza. “A van fica estacionada em locais de fácil acesso, como terminais de ônibus, para aquela pessoa que esteja sem tempo, indo ou voltando do trabalho, possa tomar a vacina e vacinar seu filho, que pode estar a acompanhado”, explicou. No período, foram realizados 1.594 mapeamentos genéticos de infecções pela Covid-19, identificando variantes do vírus em circulação nas regiões da cidade.

Após a fala do secretário, Mauro Rubem apresentou relatório elaborado pela Comissão de Saúde, com base na visita a 104 unidades de saúde realizadas em julho. “As visitas tiveram como objetivo avaliar condições gerais de funcionamento das unidades de saúde, bem como ouvir profissionais de saúde e dos usuários dos serviços”, afirmou o parlamentar.

“Dentre as 104 unidades visitadas, em cerca de 66 foram encontradas condições físicas extremamente precárias e insalubres, incompatíveis com atividade de saúde: paredes rachadas, infiltradas e mofadas; consultórios sem ar-condicionado; salas sem ventilação nem iluminação; banheiros interditados; piso quebrados; portas sem fechaduras; quadro de funcionário insuficiente; dentre outras”, revelou o relatório.

Mauro também criticou a terceirização que, segundo ele, está sendo implementada no município, a exemplo de como ocorre na Saúde estadual. “Sou crítico da gestão das três unidades municipais pela FUNDAHC. Essa forma de gestão por organizações sociais só suga dinheiro da sociedade. Defendo que as 147 unidades da nossa rede de saúde devem continuar sob gestão direta da administração municipal.”

A psicóloga Heloísa Massanaro, membro da diretoria da Associação dos Usuários de Saúde Mental do Estado de Goiás, denunciou que duas gestoras de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) perderam seus cargos de chefia, após participar de audiência pública na Câmara, no dia 2 de agosto, em que expuseram más condições de suas unidades de saúde, como falta de pessoal, material para trabalho e de medicamentos. “Foi uma medida politiqueira, pois tiraram pessoas comprometidas e colocaram pessoas alheias, que não entendem nada sobre saúde mental”, criticou. Outros servidores acompanharam as críticas quanto à situação do CAPS.

Ao final, o secretário limitou-se a dizer que a prestação de contas foi feita, conforme objetivo da reunião, e não respondeu às manifestações nem ao relatório apresentado pelo presidente da comissão.

O vereador Mauro Rubem (PT) denunciou ao Ministério Público Estadual (MP-GO), nesta terça-feira (30), crime ambiental cometido pela Prefeitura de Goiânia, com desvio no leito do Rio Meia Ponte, no Jardim Califórnia. A Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema) também recebeu a denúncia, no último dia 16, e iniciou investigação. Segundo o delegado Luziano Carvalho, o desvio foi de 150 metros de extensão, feito com maquinário pesado, como retroescavadeira. “Na prática, é como se uma espécie de estrada fosse construída em forma de aterramento, ligando uma margem à outra, engolindo dezenas de metros da área de preservação permanente (APP)”, explica o titular da Dema.

Mauro Rubem destaca que a Lei Orgânica do Município estabelece necessidade de relatório de impacto ambiental para intervenções que causem esse tipo de alteração. O parlamentar solicita que o MP-GO apure participação do poder público e desconformidade das obras com a legislação ambiental. O Código Ambiental considera Áreas de Preservação Permanente (APPs), nas zonas rurais e urbanas, locais do entorno de nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

Já o Plano Diretor em vigor, de 2007, define APPs como áreas circundantes de nascentes, permanentes e temporárias, de córrego, ribeirão e rio, com raio de, no mínimo, cem metros. Estabelece, ainda, que órgão municipal competente pode ampliar esses limites, visando proteger faixa de afloramento de lençol freático.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

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A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), receberá nesta terça-feira, 30, às 13h30, o secretário Durval Pedroso. Ele prestará contas de sua administração no primeiro quadrimestre deste ano.

Mauro Rubem adianta que questionará o secretário a respeito das condições das unidades de saúde, incluindo problemas de infraestrutura, falta de profissionais e medicamentos. Além disso, Durval Pedroso deverá responder sobre a possibilidade de terceirização da Saúde em Goiânia, por meio de Organizações Sociais (OSs).

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Tramita na Casa matéria do Executivo que solicita autorização para que a Secretaria Municipal de Mobilidade, por meio de licitação, contrate empresa para a remoção, depósito e leilão de veículos abandonados nas ruas da capital.

Segundo a Prefeitura, a frota de automóveis em Goiânia “cresceu consideravelmente e a quantidade de carros abandonados também, comprometendo a segurança de tráfegos nas vias e logradouros públicos”.

“Em que pese o Município, por meio do órgão municipal de trânsito, ser o responsável pela fiscalização e cumprimento das medidas constantes no Código de Trânsito Brasileiro, este não possui local apropriado e nem software capaz de gerir, de modo eficiente, as atividades vinculadas a guarda e liberação dos veículos removidos, nem a preparação para leilão dos casos necessários”, justifica o texto enviado.

O Plenário da Câmara aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (25), projeto do vereador Raphael da Saúde (DC) que inclui no calendário de eventos oficiais de Goiânia a campanha Dezembro Vermelho – Mês de Luta, Conscientização e Prevenção Contra o Vírus HIV e a Aids. 

Na justificativa da proposta, o parlamentar relembra que, de acordo com o Ministério da Saúde, em 2019 existiam no Brasil 827 mil pessoas com HIV. Dessas, 112 mil não sabiam que conviviam com o vírus. Segundo o mesmo levantamento, a maior concentração de infectados está na faixa entre 20 e 24 anos. 

A exemplo da campanha nacional, criada em 2017, a intenção é realizar em Goiânia uma série de ações que ajudem a prevenir a contaminação pelo HIV e informar sobre as opções de tratamento para quem convive com a doença.

Nota de Repúdio 

A Câmara Municipal de Goiânia, por intermédio de seu representante legal, Vereador Romário Policarpo, nos termos do artigo 13 c/c a alínea "a" do  inciso IV do artigo 14 da Resolução nº 026, de 19 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, em cumprimento ao REQUERIMENTO LEGISLATIVO 5151/2022, da vereadora Lucíula do Recanto, aprovado em Plenário  na Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2022, manifesta  seu repúdio em face aos atos de violência perpetrados por Demétrius de Oliveira Macedo, Procurador Municipal de Registro - SP, que agrediu de forma covarde duas de suas colegas de trabalho.

Durante Sessão Plenária da Câmara, nesta quinta-feira (25), o vereador Anderson Sales Bokão (PRTB) propôs uma Moção de Aplauso em homenagem ao palestrante e atleta João Carlos Rodovalho Costa, o João Saci. O objetivo do parlamentar foi mostrar o reconhecimento da Casa à trajetória de superação do atleta goiano em sua expedição ao Monte Everest, no Nepal.

Aos 38 anos, João Saci chegou à base do Everest, com cerca de 5 mil metros de altitude, em abril deste ano. O palestrante e atleta caminhou em torno de 50 km de subida para atingir o objetivo. Ele teve a perna esquerda amputada há duas décadas, por causa de um câncer no joelho, e também teve parte do pulmão retirado, devido a outro tumor. Durante toda a vida, João Saci venceu cinco tumores e está em remissão desde dezembro de 2016.

A conquista de chegar à base do Everest, segundo o goiano, foi resultado de dois anos de muito preparo e dedicação. “Essa é uma singela homenagem em reconhecimento à trajetória de superação do João. Ele é um grande exemplo de força, coragem e vontade de viver. Me emocionei com sua história e fico muito feliz por poder oferecer essa moção. Seguimos juntos em uma corrente do bem”, declarou o vereador Anderson Sales Bokão.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do vereador)

Em segunda e última votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (25) o projeto de lei (514/2021), de autoria do vereador Marlon Teixeira (Cidadania), que concede a Goiânia o título de Capital da Diversidade Musical, envolvendo todos os ritmos, estilos e gêneros musicais. "Nossa iniciativa", frisa o vereador, "visa estimular o poder público a promover o desenvolvimento de políticas culturais que garantam ampla diversidade musical na capital goianiense".

Outro argumento utilizado por Marlon Teixeira é o de que "Goiânia é uma cidade plural que comporta vários segmentos musicais, do sertanejo à música clássica (de concerto). Portanto, uma cidade pulsante e em forte desenvolvimento cultural. A proposta, assim, visa valorizar a musicalidade local como um todo".

O vereador do Cidadania diz ainda que é fundamental o poder público municipal proteger a diversidade musical, promovendo a preservação de todos os gêneros e estilos musicais, tais como o sertanejo, MPB, rock, axé, blues, country, gospel, eletrônica, forró, bossa nova, chorinho, marchinha, brega, baião, samba, jovem guarda, maracatu, frevo, jazz, pop, pagode, bem como sambanejo, pisadinha, funknejo, samba-rock, pop-rock etc Ou seja, Goiânia não se resume musicalmente apenas ao sertanejo. Pelo contrário, é a capital da diversidade musical".

Marlon manifestou igualmente expectativa positiva de que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancione sua propositura, tornando numa lei de amplo apoio e incentivo às diversidades musicais, concluiu.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou matéria que institui a "Rua do Lazer" e abre vagas de feira de artesanato e produtos comerciais na Rua T-49 em frente à Praça da Rua T-29, popularmente conhecida como Praça do Ipê, no Setor Bueno.

A sugestão é que o espaço seja fechado das 8:00 às 20:00, aos domingos, para que a comunidade da região promova ações de convivência, com recreação, esportes e lazer, além de comércio de produtos artesanais.

Segundo o texto apresentado, a medida só se efetivará após análise técnica da Prefeitura e obedecendo à legislação de trânsito vigente, já que o trânsito deverá ser interrompido entre a avenida T-1 e a rua T-29, entre a praça e uma instituição de ensino.

Segundo Kitão, a medida “vem ao encontro do interesse de grande parte da população e não acarreta ônus ao Executivo, e vai democratizar o espaço público”.

Data comemorativa

O parlamentar também teve aprovado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nessa semana, projeto seu que institui no calendário oficial de Goiânia o Dia Mundial do Cientista Político, a ser comemorado anualmente em 3 de maio.

“Propomos instituir o Dia Municipal do Cientista Político com o intuito de homenagear esses profissionais que estudam a realidade política do Brasil e aplicam seus conhecimentos em prol de uma sociedade politicamente melhor informada”, justificou o parlamentar.   

Pelos próximos sete dias, as sessões ordinárias, as reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) e as audiências públicas da Câmara Municipal de Goiânia serão transmitidas pela página do Legislativo no Facebook. O canal da TV Câmara Goiânia no YouTube foi suspenso nesta quarta-feira (24) pela plataforma, que alegou violação de normas de uso da rede social.

O Youtube suspendeu as transmissões no canal da Câmara sob a alegação, sem mais detalhes, de divulgação de áudio ou vídeo protegido por direitos autorais ou denúncia de violação das diretrizes da comunidade. A TV Câmara Goiânia fará contato com a plataforma para esclarecer as supostas violações.

O vereador Mauro Rubem (PT) realizou na tarde desta quarta-feira (24) uma audiência pública para tratar da regulamentação da profissão de técnico em vigilância em saúde. Em Goiânia, o curso é ofertado de forma integrada ao Ensino Médio no Instituto Federal de Goiás (IFG). Foi criado em 2018 e atualmente possui quatro turmas formadas, totalizando 74 profissionais prontos para atuar. Contudo, os alunos capacitados pela instituição têm dificuldade de inserção no mercado de trabalho pela falta do cargo específico para a formação deles no serviço público, principal área de atuação desses profissionais.

Com a regulamentação da atividade, o técnico em vigilância em saúde passará a atender exigências legais, dando mais segurança jurídica aos trabalhadores e valorização à profissão, afirmou Mauro Rubem. “A medida torna possível também a criação de associações e sindicatos de classe.”

A coordenadora substituta do curso técnico do IFG, Mary Lopes Reis, explicou que a vigilância em saúde é “um processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise e disseminação de dados sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de políticas públicas para a proteção da saúde da população, a prevenção e controle de riscos, agravos e doenças, bem como para a promoção da saúde”. Ela afirmou que a falta de vigilância provoca a subnotificação, o que causa o agravo de doenças preveníveis devido à falta de conhecimento real sobre elas e, consequentemente, de planejamento para evitá-las.

A Política Nacional de Vigilância em Saúde, aprovada em 2018, diz que, para atuação na área, o Estado deve garantir a qualificação do profissional, a realização de concurso público e a valorização dos trabalhadores por meio de planos de cargos, carreiras e salários. Contudo, a coordenadora explicou que, historicamente, a área de vigilância em saúde no SUS vem sendo ocupada por profissionais de outras áreas em cargos comissionados. “Há uma enorme rotatividade. A pessoa entra, passa por um período de aprendizado e capacitação com outros colegas, daí vem outro governo e outra pessoa entra no lugar porque os cargos são esvaziados. Isso faz com que a vigilância em saúde no Brasil fique patinando.”

Os profissionais também podem atuar no setor privado, segundo Mary. “A notificação e análise dos dados é necessária para a saúde pública, não importa se a atenção é no sistema de saúde suplementar privada, pois este, segundo a Constituição, é complementar ao SUS.”

John Carlos Alves Ribeiro, professor de Geografia e chefe do Departamento de Áreas Acadêmicas no Campus Goiânia Oeste do IFG, questionou a falta do cargo de técnico em vigilância em saúde no quadro de profissionais da saúde pública e também a falta de realização de concurso público para ocupar as vagas. “Os técnicos que estão formados e prontos para trabalhar poderiam estar nos ajudando nesse momento no enfrentamento da pandemia de Covid-19.”

“Desde 2011, temos um manual técnico de diretrizes do Ministério da Saúde sobre a atuação do técnico de vigilância em saúde, mas até hoje não existe o cargo. Há algum tempo, temos o curso listado no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, mas o cargo ainda não está na Classificação Brasileira de Ocupações para que o profissional tenha acesso ao mercado de trabalho”, completou o professor.

O diretor-geral do Campus Goiânia Oeste do IFG, Cleberson Pereira Arruda, disse que, em 2011, a instituição enviou ofícios endereçados às Secretarias Municipais de Saúde da Região Metropolitana questionando sobre a demanda por técnicos em vigilância em saúde nos municípios e cobrando a criação dos cargos. O diretor destacou a resposta da Superintendência de Vigilância em Saúde, em que confirmou o interesse da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do município na criação do cargo. “Trabalharemos na confecção da minuta do projeto de lei e encaminharemos posteriormente ao prefeito para que seja avaliado e haja a possível criação do cargo. A SMS conta com a colaboração do IFG para as informações necessárias para a conclusão da minuta”, diz o documento lido por Cleberson.

Mauro Rubem, que é presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, junto com diretores e alunos do curso técnico em vigilância em saúde do IFG decidiram fazer um abaixo-assinado solicitando a regulamentação da profissão na capital. O documento será entregue à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia e também às Prefeituras da Região Metropolitana.

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Duas vereadoras que apresentaram propostas para a área educacional tiveram suas matérias aprovadas, nesta quarta-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sabrina Garcez (Republicanos) teve aprovada matéria que obriga os Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei’s) da rede pública, bem como as creches e berçários particulares de Goiânia a aceitarem o armazenamento e oferecimento de leite materno ordenhado.

A ideia de Sabrina é que as mães que optarem por alimentar seus filhos com o leite materno durante o período de permanência deles nos Cmei’s e creches assinarão um Termo de Opção e deverão oferecer o leite devidamente embalado e etiquetado.

O objetivo da vereadora é incentivar o aleitamento materno e diminuir os índices de desmame forçado, conforme denúncias recebidas pela parlamentar.

E a vereadora Aava Santiago (PSDB) teve o aval para o projeto de sua iniciativa que institui o Programa Municipal Adote um Escola. Segundo a proposta, instituições e empresas poderão doar equipamentos, fazer reformas prediais, ampliação e outras ações de apoio e suporte financeiro, firmando termo de cooperação com a direção da escola.

Aava justificou que, além de problemas de infraestrutura predial e de saneamento básico, o acesso educacional on-line e à tecnologia remota foi agravado pela pandemia da Covid-19, já que mais de quatro milhões de alunos da rede pública não têm acesso à internet, conforme dados divulgados em março de 2021 pela Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (Pnad).

Matéria do Executivo que institui a política de incentivo aos atletas e paratletas praticantes de desportos e paradesportos de rendimento foi aprovada, nesta quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Denominado de Programa Goiânia Esportes, o projeto visa atender os atletas em nível competitivo com a concessão de auxílio financeiro para competições estaduais, nacionais e internacionais, além da promoção de campeonato municipal e da copa dos servidores.

“Trata-se de um projeto que representa políticas públicas de esportes no Município, norteadas pelas diretrizes do plano de governo, que envolverá vários públicos em eventos esportivos, com uma variedade de modalidades que promoverão inclusão social e melhoria da qualidade de vida”, justifica o prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O vereador Mauro Rubem (PT), presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, realiza audiência pública nesta quarta-feira (24), às 13h30, no plenário, para discutir a importância da regulamentação profissional do técnico de vigilância em saúde. Participarão do debate a coordenadora substituta do curso técnico em Vigilância em Saúde Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Goiás (IFG), Mary Lopes Reis; o secretário municipal de Saúde, Durval Pedroso; a presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde-GO), Néia Vieira; o presidente do Conselho Estadual de Saúde, Venerando Lemes de Jesus; a reitora do IFG, Dra. Oneida Cristina Gomes Barcelos Irigon; a superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Flúvia Amorim; o deputado federal Rubens Otoni (PT); a presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Celidalva Sousa Bittencourt; o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Zasso Pigatto; o diretor-geral do Campus Goiânia Oeste do IFG, Cleberson Pereira Arruda; e o diretor-geral do Campus de Águas Lindas do IFG, Tiago Gomes de Araújo.

Com a regulamentação da atividade, o profissional que a exerce passa a atender exigências legais, dando mais segurança jurídica aos trabalhadores e valorização à profissão. A medida torna possível também a criação de associações e sindicatos de classe. O técnico em vigilância em saúde atua no controle do fluxo de pessoas, animais, plantas e produtos em portos, aeroportos e fronteiras, além de desenvolver ações de controle e monitoramento de doenças, endemias e de vetores. O profissional compõe equipes multidisciplinares de planejamento, execução e avaliação do processo de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e de saúde do trabalhador.

 *Com informações da assessoria de comunicação do vereador

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O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (23), o projeto de lei n° 247/2021, da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos),  que cria a Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento de Endometriose em Goiânia, com o propósito de desenvolver políticas públicas para assegurar tratamento integral adequado às mulheres diagnosticadas na Capital.

O projeto determina a divulgação de ações terapêuticas e reabilitadoras relacionadas à doença, a contribuição para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal aos serviços públicos pelas mulheres com endometriose e a implementação de campanhas de orientação sobre a relação da endometriose com o baixo potencial reprodutivo e a infertilidade. A matéria aprovada em segunda votação segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Três projetos de lei que tratam da acessibilidade de vários segmentos a serviços públicos tramitam na Câmara Municipal de Goiânia.

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou matéria que obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores de ‘shoppings centers’ e estabelecimentos similares tanto em banheiros femininos, masculinos e de pessoas com deficiências ou em local acessível para ambos os sexos.

“A proposição se justifica na necessidade advinda da paternidade ativa, tornando cada vez mais igualitária a divisão de tarefas em relação aos cuidados com as crianças”, afirma Veloso, adicionando que “busca-se diminuir a desigualdade na relação de parentalidade entre o homem e a mulher e suavizar a responsabilização que recai sobre a maternidade”.

Ainda de Willian Veloso, projeto visa a criação de cotas para deficientes em cargos comissionados tanto no poder Executivo quanto Legislativo municipal. Para tal deverão ser disponibilizados 3% do total de cargos para as pessoas com deficiência, em cargos de comissão e funções de confiança, tanto da administração pública direta como na indireta do município.

O outro projeto é de autoria do Pr. Wilson (PMB) e pode beneficiar os idosos de 60 a 64 anos. Ele propôs a regulamentação em nível municipal da gratuidade das passagens de ônibus coletivos a esses usuários, já que lei estadual garante o benefício apenas a partir dos 65 anos, mas o Estatuto do Idoso preconiza que consideram-se idosos os indivíduos com idade de 60 anos ou mais.

Clique aqui para acessar a pauta desta terça-feira (23).

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), realizou, na sexta-feira (19), Audiência Pública para debater o resultado de uma missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Campanha Despejo Zero, Plataforma Dhesca e Fórum Nacional de Reforma Urbana em Goiás. Entre os dias 17 e 19, as entidades visitaram famílias ameaçadas por despejos e pessoas em situação de rua na capital e na região metropolitana. A comitiva também se reuniu com representantes dos governos estadual e municipal, para negociar políticas públicas que garantam o cumprimento dos direitos humanos da população que luta por moradia.

Em Goiânia, as atividades e agenda da missão foram acompanhadas pelo Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno; Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD); Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Programa de Extensão, Educação, Saúde e Direito à Cidade do Instituto Federal Goiano (IFG);  Universidade Estadual de Goiás (UEG); e pela Comissão de Saúde e Assistência Social do Legislativo Goianiense. Dados divulgados pela Campanha Despejo Zero, em maio deste ano, mostram que Goiás possui 2.756 famílias ameaçadas de despejo e outras 1.623 despejadas, além de 976 em ocupações, com despejos suspensos temporariamente.

Na Câmara Municipal tramita projeto – já aprovado em primeira votação -, de autoria do vereador Mauro Rubem, que estabelece um Protocolo Humanitário Unificado para Remoções em Goiânia, com regras de proteção dos direitos e da dignidade das famílias, em caso de despejo. A matéria foi elaborada, pelo parlamentar, em parceria com a Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO), MTD e Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno.

À Audiência Pública realizada na sexta-feira, estiveram presentes Eduardo Mota e Getúlio Vargas, membros do CNDH; Ângela Cristina, membro da direção estadual do MTD, coordenadora do Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno e organizadora local da missão do CNDH; e o ex-prefeito Pedro Wilson, também membro do Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno. Ainda participaram do evento Alex Alves Lessa, juiz de Direito, coordenador do Observatório de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO); Márcio Lopes Toledo, promotor de Justiça; e o defensor público Marco Túlio Félix Rosa, coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO).

Outras presenças registradas na Audiência Pública proposta pela Câmara foram da superintendente de Direitos Humanos em Goiás, Ana Luiza Freire; de Evelin dos Santos, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos; de Valéria Pelá, presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cultura de Paz de Goiânia; e de Ubiraci Silva Santos, secretário de Habitação de Aparecida de Goiânia. Além do vereador Mauro Rubem, também compareceu ao debate a vereadora Aava Santiago (PSDB), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa. 

Recomendações

Representante do CNDH e um dos coordenadores da missão em todo o País, Getúlio Vargas informou que o relatório das visitas, em Goiânia, será concluído em dois meses, mas algumas recomendações já foram feitas. Dentre elas, ele apontou, por exemplo, antes de qualquer remoção, a instalação de uma mesa de diálogo, com o envolvimento das entidades e de órgãos competentes – incluindo o TJ e a DPE; mediação de conflitos; aprovação de projetos de lei que cumpram protocolos de despejos; implantação de políticas públicas efetivas de regularização fundiária e que atendam a população em situação de rua; acesso das famílias que vivem em ocupações ou em situação de rua aos serviços públicos essenciais; fim dos despejos administrativos e da violência policial. 

“Em nossa missão, aqui, o que vimos é que são muitos os direitos humanos violados; a moradia, talvez, seja o menor deles”, destacou Getúlio Vargas, lembrando que a luta pela moradia e contra os despejos é a porta de entrada para a defesa dos demais direitos, como saúde e educação. Segundo ele, as famílias que vivem em ocupações ou em situação de rua, em Goiânia e na região metropolitana, não têm água; não conseguem atendimento em unidades de saúde, nem vagas para as crianças em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e escolas, porque não podem “apresentar um CEP”. O representante do CNDH frisou: “Saúde, educação e água são direitos universais; estão previstos na Constituição Federal”.   

Ângela Cristina, membro da direção estadual do Movimento de Trabalhadores por Direitos (MTD), coordenadora do Comitê de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno e organizadora local da missão do CNDH, afirmou existirem, na capital, seis ocupações urbanas e duas rurais recebendo ameaças de despejo. Isso, ressaltou ela, mesmo com a vigência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que suspende despejos e desocupações até 31 de outubro deste ano. 

“A Campanha Despejo Zero conseguiu evitar três despejos em Goiânia, mas as ameaças continuam, assim como o descumprimento dos direitos humanos. O direito à moradia está na Constituição e deve ser garantido à população”, argumentou Ângela. “A extrema miséria aumentou 80% no Município desde o início da pandemia. O aumento da extrema miséria significou o aumento da população em situação de rua e nas ocupações, mas o investimento em políticas públicas diminuiu”, acrescentou. 

Em sua fala durante a Audiência Pública, a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Evelin Geordana Rodrigues dos Santos, assegurou que não há previsão de nenhuma reintegração de posse na capital. O Conselho, segundo ela, seguirá defendendo o respeito aos direitos das famílias nas ocupações. “Que as reintegrações de posse sejam feitas, quando forem necessárias, com dignidade e respeito aos direitos humanos”, declarou. 

Os vereadores Mauro Rubem e Aava Santiago garantiram que irão acompanhar, por meio de seus Mandatos, o cumprimento das recomendações propostas pela missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Campanha Despejo Zero, Plataforma Dhesca e Fórum Nacional de Reforma Urbana. Os parlamentares pontuaram a importância de manter diálogo com o Poder Judiciário, em busca de resoluções que não prejudiquem a população mais carente, o que tem ocorrido no Município. Mauro e Aava também defenderam que os que trabalham com direitos humanos, em Goiás, tenham respaldo da Justiça para realizar suas atividades.

 A vereadora Léia Klebia (PSC) teve aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) matéria de sua iniciativa que cria o Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Órfãos em decorrência da Covid-19 em Goiânia.

O intuito do projeto é identificar essas crianças e adolescentes bem como avaliar o impacto social causado pelas mortes dos pais ou responsáveis, em decorrência da Covid-19, para adoção de medidas precisas e políticas públicas eficazes, garantindo o direito à vida e à dignidade dessas crianças.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Mauro Rubem (PT), promove audiência pública nesta sexta-feira, 19, às 13h30, no plenário, para discutir a violação de direitos humanos de populações em ocupações urbanas, rurais e em situação de rua na capital. O evento é parte de uma ação de organizações de direitos humanos e movimentos sociais, que se reuniram em todo o país entre os dias 17 e 19 de agosto, visitando famílias ameaçadas por despejos, moradores de rua e dialogando com autoridades públicas.

A comitiva nacional é formada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, Campanha Despejo Zero, Plataforma Dhesca e Fórum Nacional de Reforma Urbana. Em Goiânia, as atividades foram realizadas pelo Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Programa de Extensão, Educação, Saúde e Direito à Cidade do IFG, Universidade Estadual de Goiás e pela Comissão de Saúde e Assistência Social do legislativo goianiense. Membros destes grupos estarão presentes na audiência da Câmara Municipal. A ideia é promover uma interlocução entre movimentos de luta por moradia e o poder público, buscando maneiras de garantir os direitos de pessoas em situação de rua e de famílias que foram despejadas ou que estão sob ameaça de despejo.

Dados divulgados pela Campanha Despejo Zero em maio deste ano mostram que Goiás possui 2.756 famílias ameaçadas de despejo, outras 1.623 despejadas, além de 976 em ocupações com despejos suspensos temporariamente. Na semana passada, a Câmara aprovou, em primeira votação, projeto de autoria de Mauro Rubem que estabelece o Protocolo Humanitário Unificado para Remoções em Goiânia, com regras de proteção dos direitos e da dignidade das famílias, em caso de despejo. A matéria foi elaborada pelo vereador em parceria com a Defensoria Pública de Goiás, Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos e Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Depois de mais de um ano em tramitação na Câmara, o plenário aprovou na sessão ordinária de quinta-feira (18) o projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), que declara como Patrimônio Cultural a gastronomia dos quiosques de parques de Goiânia. Como o projeto foi aprovado em segunda e última votação, o autógrafo de lei será encaminhado agora para o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) sancionar ou vetar. "Minha expectativa", diz Kitão, "é que o Paço municipal torne lei essa homenagem a um importante segmento da economia e cultura goianiense".

O vereador lembrou ainda que "esse é um reconhecimento deste Poder aos profissionais que atuam nesse setor. Portanto, é um gesto de enorme alcance social e cultural a aprovação deste projeto pelos vereadores".

Outro ponto que Kitão utilizou em defesa da sua propositura é o de que "os parques de Goiânia têm fundamental papel no estilo de vida goianiense. Os nossos quiosques oferecem não apenas gastronomia à população, mas também cultura e lazer. Além do mais, eles ajudam no sustento de centenas de famílias, já que são comerciantes inseridos nas atividades econômicas da cidade. Logo, é uma proposta de reconhecimento e agradecimento desta Casa a esse importante segmento cultural da nossa capital".

Os vereadores aprovaram, durante a sessão desta quinta-feira (18), matéria que pretende criar o cemitério e o crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte no município de Goiânia. O projeto de Lei 196/2021, de autoria do vereador Clécio Alves (Republicanos), propõe controle de zoonoses, saúde e segurança, defesa dos animais, política pública ambiental, controle sanitário e busca amparar a população no momento da perda do animal.

De acordo com a proposta, será expedida regulamentação para elencar todas as espécies de animais permitidas para sepultamento nos lotes e jazigos, ficando proibida a utilização das áreas para animais de grande porte e seres humanos. A licença concedida pela Prefeitura aos particulares deverá atender às exigências previstas quanto ao zoneamento do uso do solo e aspectos sanitários, preservando o meio ambiente.