Câmara aprova sanções e penalidades para maus-tratos contra animais
A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (31), o Projeto de Lei 134/2018, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (PRTB), que acrescenta o artigo 10-A à Lei 9.843/2016, com sanções e penalidades administrativas para prática de maus-tratos contra animais.
Segundo o texto, clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos que comercializam animais devem informar, em cartaz visível ao público, números de telefone para denúncia de maus-tratos.
“Este projeto acrescenta um artigo à Lei 9.843, de junho de 2016, com objetivo de lhe dar maior efetividade, permitindo que o cidadão faça denúncias aos órgãos competentes. A Constituição Federal, artigo 225, determina, ao poder público e à coletividade, dever de defesa e preservação do meio ambiente. No inciso VII do mesmo artigo, impõe dever de proteger fauna e flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais à crueldade”, afirma o autor da proposta.
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
