Agência Câmara Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia lamentou, nesta terça-feira (21), o falecimento da ex-deputada federal e ex-primeira-dama de Goiás e de Goiânia Iris de Araújo Rezende Machado. O presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), decretou luto de três dias no Poder Legislativo da capital.

Em nota, Policarpo afirmou que “os vereadores e servidores do Poder Legislativo receberam com muita tristeza a notícia do falecimento de Dona Iris”, que “deixou em Goiás e Goiânia a assinatura de sua atuação como parlamentar e primeira-dama, sempre dedicada e preocupada com o bem-estar dos goianienses e goianos mais simples”. Confira, abaixo, íntegra da nota do presidente Romário Policarpo.

NOTA DE PESAR

Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goiânia recebemos com profundos pesar e tristeza a notícia do falecimento da ex-deputada federal e ex-primeira-dama de Goiás e da capital Iris de Araújo Rezende Machado.

Dona Iris, em seus quase 60 anos de vida pública dedicados ao nosso Estado e a Goiânia, deixou sua assinatura no desenvolvimento econômico e humano em Goiás, tanto ao lado do prefeito e governador Iris Rezende Machado como nas funções eletivas e administrativas que exerceu ao longo de sua vida.

Nossos sentimentos mais profundos de pesar à família, aos amigos e aos eleitores de Iris pela irreparável perda, com a certeza e o conforto de que sua trajetória está registrada na história de Goiás e, em especial, de Goiânia.

Goiânia, 21 de fevereiro de 2023.

Vereador Romário Policarpo
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

A pedido do vereador Lucas Kitão (PSD), a Câmara de Goiânia vai realizar, no próximo dia 1º de março, Audiência Pública para debater o projeto de lei 352/2022, que cria normativas para licenciamento e implantação de torres de antenas telefônicas na capital. Segundo Kitão, o debate é necessário para atualizar legislação municipal em relação ao tema e, a partir daí, melhorar o sinal de internet 5G em Goiânia.

O vereador, inclusive, é autor de proposta semelhante, arquivada pela Câmara, em outubro de 2021, dez meses antes do leilão relativo à Licitação da Geração da Internet 5G. Na ocasião, o projeto de lei 018/2021 foi rejeitado uma semana após eleição da Mesa Diretora, que não contou com participação de Kitão. Ele alega que o arquivamento se deu por "perseguição política". Na época, segundo o parlamentar, a Prefeitura havia prometido apresentar nova proposta para regulamentação de torres e antenas. O texto, no entanto, só foi encaminhado à Câmara um ano depois e ainda não foi votado em Plenário.

Para "correr contra o tempo perdido" e regulamentar tecnologia 5G, houve convocação da Audiência Pública, em que o vereador pretende debater o projeto com representantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Goiânia (Procon), da Associação Brasileira de Infraestrutura (Abrintel), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Conexis Brasil).

De acordo com Kitão, Goiânia está atrasada e precisa adequar legislação municipal ao avanço tecnológico, representado pelo sinal 5G. “A cidade precisa se adequar à Lei Geral das Antenas, além de reduzir prazos para licenciamento, que ultrapassam mil dias”, afirma.

“Temos proporção de uma torre para cada 1,8 mil habitantes, quando o funcionamento ideal é de uma torre para cada mil. Mais do que isso, precisamos rever prazo de licença para instalação de torres, que hoje é de 1.800 dias, o que inviabiliza avanço tecnológico e tudo isso precisa ser revisto”, conclui o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Carnaval de Rua de Goiânia pode entrar no Calendário Oficial de Eventos do Município. A proposta é da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que observa crescimento da folia nas ruas da capital, como ocorreu em Belo Horizonte, São Paulo e Brasília.

Segundo a parlamentar, ao entrar no calendário oficial, o carnaval de rua, organizado por blocos e escolas de samba, passa a contar com apoio efetivo – por meio de Leis de Incentivo Cultural, orientações de trânsito, segurança, entre outros suportes com menos burocracia. "Queremos exaltar todos os blocos de rua e escolas de samba, reconhecendo sua tradição também no município de Goiânia", comenta Sabrina.

Para a vereadora, a maior manifestação de cultura popular no Brasil, celebrada, anualmente, nos 47 dias que antecedem a Páscoa, é uma folia que está no gosto do brasileiro. Além de promover diversão, movimenta economia, proporcionando emprego e renda nos setores de cultura, entretenimento, moda, serviços e comércio –  como bares, restaurantes e hotelaria.

Carnaval em Goiânia

Sabrina lembra que Goiânia conta com 33  blocos de pré-carnaval e de carnaval contemporâneos, tradicionais e de movimentos sociais.

O Grupo Coró de Pau, por exemplo, que abre a folia de 2023, nesta sexta-feira (17), na Estação Cultura, com apresentação coletiva de 300 percussionistas, no 8° Encontro de Blocos de Rua da Cultura Popular, existe há mais de 20 anos. O grupo promove ações sociais e culturais com música, percussão, blocos de rua e instrumentalidade, mantendo vivos o carnaval tradicional e a cultura popular.

Para a produtora do Coró de Pau, Geovanna de Castro Tavares, o projeto de lei, apresentado por Sabrina Garcez, é fundamental para a cultura popular em Goiânia.

O Carnaval dos Amigos, que tradicionalmente ocorre no sábado pré-carnaval, foi um dos pioneiros entre blocos contemporâneos na capital e já está em sua 21ª edição, reunindo milhares de pessoas. O evento integra o Calendário Oficial de Eventos, por meio da Lei nº 10.074, de 14 de setembro de 2017.

Já escolas de samba existem em Goiânia desde a década de 1930 – atualmente, sete estão ativas. Neste ano, a escola Lua-Alá fez parceria inédita com a Unidos da Tijuca, do Rio de Janeiro, na composição do samba-enredo, para homenagear os 90 anos da capital goiana. O samba-enredo recebeu o nome de “Goiânia em seus 90 Anos, Lua-Alá Conta e Reconta a História dos Três 'E' do Teatro Goiano“.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei (PL 182/2021), de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), que define regras para ingresso de animais domésticos e de estimação em estabelecimentos de saúde da capital (públicos, privados, clínicas da família, ambientes terapêuticos e asilos). De acordo com o projeto, o animal deve estar em companhia de algum familiar ou pessoa acostumada a manejá-lo, em caixas específicas, exceto no caso de cães de grande porte. É preciso, ainda, obter autorização de médico responsável e apresentação de laudo veterinário que ateste boas condições de saúde do animal, acompanhado de carteira de vacinação atualizada.

A matéria estabelece também que o ingresso de animais não será permitido em setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a paciente vítima de queimaduras, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo (UTI), áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar e áreas de manipulação, preparo e armazenamento de alimentos. Segundo a vereadora, com esses cuidados, a visita do animal só fará bem ao paciente. “Pesquisas comprovam que a visita dos bichinhos contribui para recuperação dos tutores e não há nenhum risco para demais pacientes”, destaca.

O projeto segue para análise da Comissão de Saúde e depois retornará para segunda votação em Plenário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião nessa quarta-feira (15), projeto de lei (PL 150/2022) para estabelecer que negativa de matrícula escolar deverá ser apresentada por escrito e com justificativa. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a medida alcança instituições de ensino públicas e privadas de Goiânia.

Segundo o autor, a intenção é de que os pais tenham negativa de matrícula documentada, em termo impresso, quando precisarem acionar judicialmente as escolas.

Na justificativa do projeto, Veloso explica que, conforme denúncias recebidas por ele, escolas recusam alunos autistas, no ato da matrícula, quando informadas dessa condição do estudante.

O objetivo, de acordo com o vereador, é “garantir direito à educação para crianças e adolescentes, combater diferentes formas de preconceito e discriminação, além da inclusão da totalidade de crianças e adolescentes no ensino regular”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião nessa quarta-feira (15), projeto de lei (PL 124/2022) para proibição de plantio de árvores da espécie Syzygium Cumini – conhecida como jamelão – em ruas e avenidas de Goiânia. O texto é de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (sem partido).

Ainda na CCJ, o projeto recebeu emenda, apresentada pelo presidente da comissão, vereador Henrique Alves (MDB), determinando que espécies a serem plantadas para substituir o jamelão sejam as descritas no Plano Municipal de Arborização.

Jamelão

Também conhecida como jambolão, azeitona preta ou ameixa roxa, o jamelão é originário da Índia e atinge até 15 metros de altura. Para justificar a proposta, o parlamentar explica que, ao cair, o fruto torna vias públicas escorregadias, o que pode ocasionar acidentes, principalmente envolvendo motociclistas.

Além da proibição de plantio dessa espécie, a Prefeitura deverá substituir, de forma gradativa, árvores de jamelão espalhadas pela capital, conforme prevê o projeto.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Geverson Abel (Avante) visitou, junto com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e com secretários municipais, bairros da Região Norte de Goiânia. Na ocasião, houve assinatura de autorização para diversas obras.

No Shangry-La, onde existe uma área pública, foi solicitada construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei). Também na área da educação, em breve, o prefeito fará ordem de lançamento para reconstrução do Cmei Pompeia – obra que está parada desde 2008.

Já no Conjunto Itatiaia, o grupo vistoriou serviços de pavimentação asfáltica, obras de revitalização de praças e de duplicação da Avenida Esperança.

"O contato com a população é fundamental para entendermos as reais necessidades e trabalharmos para resolver as situações", afirmou Rogério Cruz.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (14), projeto de lei (PL 221/2021) para exigir adaptações nos veículos de transporte coletivo urbano. O texto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir acesso universal ao transporte coletivo. Para isso, adaptações serão necessárias para promover acessibilidade às pessoas com deficiência (PCDs), idosos, pessoas com nanismo e de baixa estatura. Entre as adaptações, está instalação de catracas de fácil acesso e de validadores de cartão.

Ainda segundo Kitão, a ideia de apresentar a proposta surgiu da observação feita por um amigo e ex-assessor, o jornalista Rafael Campos, que tem nanismo. Ele solicitou equiparação de veículos operados por concessionárias que atendem à Região Metropolitana.

“Há necessidade de os ônibus, em Goiânia, serem adaptados. Precisam de validadores de cartão e de catracas acessíveis às pessoas com nanismo e de baixa estatura. Isso reforça compromisso que temos com políticas de inclusão social, por meio da lei”, explica o vereador.

Pessoas com deficiência

Como forma de corrigir o termo “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”, o vereador Willian Veloso (PL) apresentou emenda modificativa ao projeto de Kitão, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Caso a matéria seja aprovada, em segunda votação, empresas privadas de transporte coletivo terão prazo de 90 dias para instalar validadores de cartão – contados a partir da publicação do texto no Diário Oficial do Município.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 272/2022) para garantir direito à presença de acompanhante no processo de parto. A matéria é de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (sem partido).

O texto prevê que hospitais e clínicas, públicos e privados, em Goiânia, ficam obrigados a afixar cartazes, em local visível e de fácil acesso, com aviso sobre direito à presença de acompanhante no parto. Unidades de saúde que dão assistência ao parto ainda devem informar às parturientes, por escrito, no ato da entrada, ao preencherem formulários de internação, sobre direito de serem assistidas por pessoa, por ela indicada, no processo de parto.

Segundo Anderson, recentes casos de assédio, durante trabalhos de parto, mostram necessidade de que pacientes saibam desse direito. ”Infelizmente, nos últimos meses, fomos surpreendidos com alguns casos de assédio, nesse momento tão especial para uma mãe. Precisamos reforçar a importância do acompanhante e a necessidade de pacientes terem conhecimento do direito que possuem. Além disso, estudos científicos mostram que a presença de acompanhante no parto traz grandes benefícios para a mãe e o bebê – diminui ansiedade, dor e complicações. Nesse sentido, bebês nascem em melhores condições de saúde, com maior envolvimento da família nos cuidados ao recém-nascido e à puérpera, além de promover amamentação. Entretanto, várias unidades de saúde ainda não cumprem o que a lei prevê”, explica o parlamentar.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

As vereadoras Kátia Maria (PT) e Sabrina Garcez (Republicanos) apresentaram projetos que visam ao combate da violência contra mulheres em Goiânia, além de garantir acolhimento de vítimas ainda em bares e boates da capital.

O projeto de Kátia (PL 042/2023) – intitulado “Não é Não” – sugere que a Prefeitura crie protocolo para atuação de estabelecimentos comerciais na identificação e no acolhimento de vítimas em episódios de assédio e estupro. A ideia é de que o protocolo funcione nos moldes do existente na Espanha e que foi utilizado no caso do jogador Daniel Alves. “Trabalhadores de bares e boates devem ser treinados para reconhecer possíveis vítimas e atuar com rapidez, preservando integridade física da mulher”, explica a vereadora.

Já o projeto de Sabrina (PL 001/2023) – “Nenhuma a Menos” – também é baseado no protocolo espanhol e homenageia o movimento latino-americano “Ni Una a Menos”, que surgiu como resposta aos casos de feminicídio ocorridos na Argentina. A ideia, segundo ela, é de combater violência física e sexual em espaços noturnos de lazer – como bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas e festivais musicais. “Apesar da ampliação do debate de gênero e raça no Brasil, mulheres viram estatísticas de morte, violência e desamparo todos os dias”, diz a vereadora, destacando que é fundamental garantir privacidade e confidencialidade à vítima de violência física e sexual.

O “Nenhuma a Menos” determina fixação de placas em lavatórios, explicando às vítimas sobre como proceder em caso de agressão; reforço de vigilância em áreas com pouca iluminação; e criação de canais internos de denúncia, com preservação de sigilo da vítima. Assim como o projeto de Kátia, o de Sabrina também prevê programa de capacitação para funcionários de estabelecimentos comerciais. As vereadoras pretendem se reunir para discutir as matérias e criarem, juntas, um terceiro projeto, com assinatura das duas, fortalecendo combate à violência contra mulheres na capital.

As locadoras de veículos, em Goiânia, terão que disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É o que determina o projeto de lei (PL 00168/2021), de autoria do vereador Edgar Duarte (PMB), aprovado pela Câmara, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (15).

Segundo o vereador, trata-se de iniciativa que visa garantir direitos individuais de pessoas com dificuldade de mobilidade ou com algum tipo de deficiência. "Nos últimos anos, muitos avanços foram conquistados para efetivos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. E um desses direitos é justamente o da mobilidade, com isenção tributária para compra de veículos, por exemplo", afirmou.

O parlamentar disse ainda que a maioria das locadoras da capital não dispõem de veículos para atender a esse segmento. Daí, entende ele, "ser essencial tornar Lei essa exigência, com obrigatoriedade de disponibilização de carros para deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida. Ademais, o investimento que locadoras farão não será alto e, por outro lado, vai contribuir para inclusão social".

Constituição

Edgar Duarte, ao concluir seus argumentos, lembrou de decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que defende sistema de proteção às pessoas com deficiência, vedando discriminação direta ou indireta e determinando promoção de políticas públicas inclusivas, como determina a Constituição brasileira.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara derrubou, nesta quarta-feira (15), veto do Executivo à matéria que implanta o “Livro de Ordem” nas obras públicas municipais. O texto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

Segundo a matéria, o Livro de Ordem vai possibilitar fiscalização de obras, desde a licitação até a execução, obedecendo a critérios estabelecidos pelos conselhos profissionais de Arquitetura, Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia e Meteorologia. O acesso poderá ser feito remotamente ou de forma presencial, já que o Livro de Ordem também ficará disponível para consulta na obra.

“Considerando complexidade e aumento das obras públicas do Município e objetivando mais transparência, além de destacar princípios constitucionais da moralidade e da eficiência, a implantação do Livro de Ordem possibilitará maior controle das obras. Isso propiciará responsabilização direta dos profissionais; interação com órgãos de controle e com cadastro geral das obras públicas; bem como eventual paralisação”, justifica o projeto.

A decisão final sobre manutenção ou rejeição do veto caberá ao Plenário da Câmara.

Pagamentos por Pix

Também de autoria de Lucas Kitão, a CCJ aprovou projeto que permite pagamento de taxas de serviços públicos municipais por meio de Pix e de cartões de débito ou crédito.

O objetivo do parlamentar é “atender a maior parte da população que utiliza outros meios de pagamento, mais cômodos e seguros para todos. Portanto, é necessário que o município avance para atender às necessidades da população e para garantir direito irrestrito aos serviços prestados, independentemente da forma escolhida para pagamento”.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, nessa terça-feira (14), projeto de decreto legislativo (03/2023) para criação da Comenda Edson Rodrigues, a ser conferida aos profissionais que se destacam na comunicação esportiva.

Segundo a proposta, a homenagem será concedida, anualmente, em Sessão Solene, no dia 7 de novembro – data em que se comemora o Dia do Radialista. Cada parlamentar poderá indicar um nome para ser laureado.

Na justificativa para aprovação do decreto legislativo, Sabrina aponta narrações que, ainda hoje, são lembradas pelos torcedores: "o golaço de bicicleta de Fernandão na série B 1999; o chute alto e forte de Anailson para fechar jejum de títulos do Atlético-GO em 2007; a histórica virada para 5 a 3 do Vila Nova sobre o Goiás, no Goianão 1999; e a desafiadora final nos pênaltis do Estadual de 1973, entre Vila Nova e Goiás".

Edson Rodrigues

Edson Rodrigues faleceu no último dia 26 de janeiro, provocando imensa tristeza em fãs e colegas radialistas e do meio esportivo.

Na época, Sabrina, que também é comentarista de futebol, publicou mensagens de condolências aos amigos, familiares e fãs. "O dia é de tristeza. O Brasil perdeu um de seus maiores talentos. Faleceu nosso querido e admirado Edson Rodrigues, que narrou jogos incríveis e encantou quem ama e acompanha o futebol. Estamos todos impactados pela dor dessa notícia. Vá em paz, Edson Rodrigues", lamentou a vereadora.

Locutor por mais de 60 anos, Edson Rodrigues narrou mais de quatro mil jogos e 13 mil gols. Ele dedicou quase toda sua vida ao esporte, desde quando, ainda garoto, narrou partida de handebol de sua irmã no autofalante. "A locução de Edson foi revolucionária para o esporte. Ele narrava cada gol com emoção, capaz de ser sentida por cada ouvinte e gravada para sempre na memória", afirma a parlamentar.

Com toda a história de Edson Rodrigues na comunicação esportiva, carinhosamente apelidado como “monstro sagrado” e “melhor locutor esportivo do Brasil”, a vereadora entende ser justa a criação de comenda em sua homenagem, sendo concedida para pessoas que mantêm seu legado.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (14), o projeto de lei complementar (PLC 029/2021), de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), para assegurar a qualquer pessoa o direito de fornecer água e alimento, em espaços públicos, a animais de rua, incluindo cães e gatos comunitários. Se a matéria for sancionada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), quem tentar impedir a alimentação dos animais (cidadão ou agente do poder público) responderá por crime de maus-tratos e infração ambiental de natureza grave, com cobrança de multa.

As denúncias, segundo Luciula, deverão ser feitas à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), que possui departamento especializado em causas animais. Ainda de acordo com a vereadora, são necessárias políticas públicas e mudanças comportamentais para reduzir abandono de animais, bem como garantir posse responsável e castração, mas, enquanto isso não ocorre, é urgente garantir direitos básicos do bem-estar animal: não ter fome nem sede.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei (PL 431/2021) para ampliar divulgação de endereços, telefones e circunscrição dos Conselhos Tutelares de Goiânia. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria torna obrigatória divulgação de dados sobre o Conselho Tutelar da respectiva região, por estabelecimentos de ensino e de saúde (privados ou públicos), em placas, cartazes ou banners.

Ao justificar o projeto, o parlamentar lembra que "nossa proposta é de enorme alcance social, pois procura proteger especialmente crianças e adolescentes de violências. Muitas vezes, o adolescente faz denúncia, de forma anônima, por meio de telefone. Então, nossa proposta visa proporcionar, à população, acesso fácil e rápido a esses canais de comunicação dos Conselhos Tutelares".

Ainda segundo o vereador, a iniciativa reforça o papel dos conselheiros tutelares no combate às diversas práticas de violência. "O projeto vai exigir dos conselheiros uma atuação mais ampla nos casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, que envolvem integridade física e emocional de crianças e adolescentes", afirma.

Alteração

O texto de Isaías Ribeiro altera o artigo 1º e acrescenta o parágrafo 3º ao mesmo artigo da Lei 10.552, de 12 de novembro de 2020. Também enumera meios de acesso da população ao Conselho Tutelar – como e-mail, telefone e WhatsApp.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Tramita na Câmara de Goiânia projeto, de autoria do Executivo, que altera lei sobre o serviço de transporte escolar no município.

Segundo o texto, “a permissão será delegada a título precário, em caráter individual, inalienável e intransferível, com validade de um ano, podendo ser renovada por iguais períodos, mediante relicenciamento anual”.

A matéria também prevê ampliação, para nove anos, da vida útil de veículo utilizado para transporte escolar, em casos de inclusão ou substituição de veículos. Está previsto, ainda, cadastro de novos permissionários para prestação do serviço. “Além do mais, a exigência da apólice de seguro, no ato do cadastramento ou licenciamento anual do veículo, deverá ter validade concomitante com a do licenciamento, garantindo, assim, a cobertura do seguro quando da prestação do serviço”, estabelece a proposta.

O projeto (PL 334/2022) encontra-se com vista conjunta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia publicou emenda à Lei Orgânica do Município (nº 003/2022), de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (sem partido), que prevê envio, pela Prefeitura de Goiânia, a cada dois meses, de relatório detalhado com informações sobre cumprimento e execução de emendas impositivas.

Por se tratar de emenda à Lei Orgânica do Município, o texto aprovado, em Plenário, no dia 1º de fevereiro, não precisa de sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) – a própria Casa de Leis tem autonomia para promulgação. A publicação foi realizada no Diário Oficial da última quinta-feira, 9 de fevereiro.

De acordo com o texto, que acrescenta o parágrafo 17 ao artigo 138 da Lei Orgânica, o Poder Executivo deverá encaminhar, bimestralmente, à Câmara Municipal de Goiânia, relatório detalhado com informações sobre cumprimento e execução de emendas individuais aprovadas – em especial, a data de início de efetivação da emenda individual; em caso de destinação para obras, deverá conter seu cronograma de execução.

Na justificativa, Bokão afirma que o objetivo do projeto é aumentar autonomia do Legislativo na capital. “Apesar do caráter impositivo, emendas individuais não são efetivamente cumpridas, o que gera desgaste com a comunidade, que vê expectativa de usufruir de direito ou bem público frustrada. Além disso, também ressaltei falta de respostas concretas quanto ao pagamento das emendas. Até o momento, nem as de 2021 nem as de 2022 foram pagas pelo Executivo. Sigo trabalhando por política de resultados para nossa população”, afirma o vereador.

Com previsão constitucional (art. 165, § 9°, CF/1988), emendas impositivas determinam que emendas parlamentares individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Desse percentual, 20% devem ser destinados a agentes e serviços públicos de saúde. Tais emendas passaram a ser de execução obrigatória (impositivas), nos termos do art. 165, § 11, CF/1988.

A convite do vereador Anselmo Pereira (MDB), a vice-diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), Silzia Alves Carvalho, e o diretor José Quirino Tavares Neto utilizaram a tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (9). Eles convidaram vereadores e população para comemorações dos 125 anos de fundação da instituição, programadas para o mês de agosto. Serão cinco dias de debates e festividades, em Goiânia e na Cidade de Goiás.

De acordo com Silzia, um dos homenageados do evento será o ex-prefeito Iris Rezende, egresso da UFG. Desde sua fundação, segundo ela, a Faculdade de Direito tem intuito de contribuir com uma sociedade mais justa, oferecendo ensino jurídico público de qualidade.

Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), projeto de lei (PL 00277/2021) para criação de mutirões médicos, pela Prefeitura, voltados a consultas especializadas e cirurgias eletivas de pacientes que aguardam na fila de espera da rede municipal de saúde. O texto é de autoria do vereador Raphael da Saúde (DC). "Trata-se de uma proposta de elevado alcance social, que irá beneficiar dezenas de pessoas que necessitam de imediato atendimento médico, seja uma cirurgia ou uma consulta especializada", justificou.

Segundo o vereador, o assunto já foi discutido com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e a expectativa é de que o projeto seja sancionado o mais rapidamente possível. "Ademais, o governo federal vai destinar mais de R$ 700 milhões para todos os municípios brasileiros para essa finalidade, ou seja, reduzir filas das pessoas que aguardam por cirurgia ou atendimento especializado. Esses mutirões serão vitais para trazer novos alentos a tanta gente pelo país", afirmou Raphael.

Ainda de acordo o parlamentar, "muita gente, que aguarda na fila, tem problema de saúde que precisa ser resolvido de imediato. Por exemplo, temos casos, em Goiânia, de pessoas que esperam por mais de um ano para consulta. Outras esperam, há seis anos, por cirurgia nos quadris. Sem esquecer igualmente a gravidade dos diabéticos, cuja fila precisa ser reduzida drasticamente".

Seleção

Conforme o projeto, os beneficiados pelo atendimento serão selecionados mediante triagem a ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde ou no banco de dados do Sistema Única de Saúde (SUS). A Prefeitura poderá formalizar parcerias com entidades filantrópicas, públicas e privadas, bem como com a sociedade civil, sem fins lucrativos.

"É fundamental celeridade neste processo para reduzirmos o sofrimento de milhares de pessoas que buscam atendimento médico nos órgãos da administração municipal", concluiu Raphael da Saúde.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (8), projeto de resolução (PR 13/2022) para criação da Medalha Prefeito Nion Albernaz. De autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a honraria tem como intenção “homenagear agentes municipais de trânsito que tenham demonstrado alta eficiência e relevantes serviços prestados no desempenho de suas funções”.

Segundo o projeto, a Sessão Solene para entrega das medalhas deverá ser realizada na semana de 21 de maio, data em que se comemora o Dia Municipal do Agente de Trânsito.

O relator da matéria na CCJ, vereador Paulo Henrique (PTC), apresentou emenda para que homenageados tenham seus nomes aprovados em Plenário, via Projeto de Decreto Legislativo.

Outra emenda aprovada, de autoria do vereador Geverson Abel (Avante), determina que cada um dos 35 vereadores poderá indicar um agente de trânsito homenageado. Ao autor da proposta, caberá também indicar os demais homenageados – até completar o total de 40 medalhas, propostas no texto original.

“Nion Albernaz teve carreira política atuante; foi vereador e presidente da Câmara Municipal de Goiânia, deputado federal constituinte e prefeito de Goiânia em três mandatos”, destacou Anselmo. Ele lembrou ainda que a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito ocorreu na gestão do então prefeito Albernaz.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa projeto de lei (PL 275/2022) para permitir pagamento de taxas e preços de serviços públicos, com cartão de crédito ou débito e via Pix, em Goiânia. O texto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

Kitão afirma que “é cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie pela população local, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade”. Segundo o parlamentar, isso demonstra necessidade de que o poder público adote medidas para atender a esses usuários que realizam pagamentos por meio de cartões ou Pix. “A título de exemplo, podemos citar o Jardim Zoológico de Goiânia, que recebe milhares de pessoas, cobrando ingresso”, diz.

Ainda de acordo com o vereador, “apesar de o poder público caminhar para governança digital, com prestação de serviços migrando para esse meio, enfrentam-se dificuldades para adaptação em alguns órgãos públicos locais”.

A terça-feira, 7 de fevereiro, foi marcada, na Câmara Municipal de Goiânia, por uma série de atividades em comemoração ao Dia da Visibilidade Trans, celebrado, anualmente, em todo o País. Por iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a Casa realizou Sessão Solene com homenagem a 50 pessoas trans e travestis, dentre elas, profissionais de diversas áreas, como Educação, Direito, Nutrição, Serviço Público, Artes, Estética e Entretenimento.

Participaram da mesa, pela comunidade LGBTQIA+, Cristiany Beatriz Santos, presidente da Associação Goiana de Pessoas Trans (UniTrans); Francisco Mendes, presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de Goiás; Roberta Fernandes de Souza, presidenta da Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goiás - ASTRAL-GO; Rafaela Feitosa Damasceno, representante da Associação Nacional de Travestis e Transexuais; Marco Aurélio de Oliveira, coordenador Geral do Grupo Oxumarê Direitos Humanos de Negritude e Homossexualidade; e Rayanne Eduarda Brito dos Santos, da Defensoria Pública.

Também estiveram presentes, representando as instituições, Cida Garcez Henrique, secretária Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; John Maia Gomes, superintendente LGBTQIA+ da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Goiás; Ana Luísa Freire de Andrade Pinto, superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, representando o governo de Goiás; Joaquim Adorno, delegado da Polícia Civil e titular do Grupo Especializado no Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – Geacri; Rogéria Cassiano, psicóloga e diretora de Serviços Multidisciplinares, representando o Hospital Estadual Alberto Rassi - HGG; Rogério Araújo da Silva, gerente de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Tamara Andréia Botovchenco Rivera, promotora e coordenadora da Área de Políticas Públicas e Direitos Humanos e do Núcleo de Gênero, do Ministério Público de Goiás; Josevan Marcelino da Silva, superintendente da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e Raphael Pereira, gerente LGBTQIA+, ambos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; e Priscila Rosa, da Prefeitura de Quirinópolis.

Urgências

“Essa homenagem não é meramente condecorativa; é um ato político que grita sobre a urgência de uma política transversal entre os poderes”, destacou a vereadora Sabrina Garcez, ao presidir a mesa. Ela lembrou que, apesar de a transfobia ser crime no Brasil desde 2019, o País ocupa, há 13 anos, o topo da lista dos lugares que mais matam pessoas trans no planeta. “Isso significa que falhamos enquanto Parlamento, mas, acima de tudo, falhamos enquanto sociedade”, argumentou.

Na oportunidade, ainda em seu pronunciamento, Sabrina colocou o gabinete e o mandato dela à disposição da comunidade e se comprometeu a trabalhar, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, para que políticas públicas avancem e possam, de fato contemplar as necessidades e demandas apresentadas pelo segmento. O objetivo é promover uma presença cada vez maior de pessoas trans nas escolas, nas universidades, no mercado de trabalho e em todos os espaços públicos e privados da capital.

“Eu não passei pelo que vocês passaram, mas, enquanto vocês não tiverem um representante ou uma representante aqui, na Câmara de Goiânia, podem contar com o nosso mandato; um mandato solidário à dor de vocês e que, com vocês, estará sempre de braços dados”, frisou a parlamentar. Para Sabrina, é de extrema importância a criação de uma campanha de conscientização, especialmente entre os entes institucionais, que, na avaliação dela, também são responsáveis por promover ódio e preconceito contra a comunidade trans. “Sei, ainda, que a conquista de uma Casa da Acolhida para pessoas LGBTQIA + será fundamental nesse processo, para receber pessoas sem moradia, expulsas de casa, e vítimas de violência”, acrescentou.

Advogada e vice-presidente da Comissão de Gênero e Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB Goiás, Amanda Souto Baliza discursou em nome das pessoas homenageadas. “Desde 1500 (ano do Descobrimento), aqui, no Brasil, nós temos uma política de extermínio de pessoas LGBTs e Trans. Uma política no sentido de não só exterminar o corpo, mas de exterminar também a memória”, afirmou. “Eu fico muito feliz por poder falar aqui na Câmara, porque esse não é um ambiente tão tolerante com a gente. É importante que esta Casa receba os movimentos sociais, que esteja sempre muito atenta ao que os movimentos exigem e que também dialogue com os poderes em todas as instâncias”, completou.

Amanda Baliza fez um apelo por aperfeiçoamento nas políticas públicas existentes e por mais políticas de segurança. Pediu apoio dos vereadores para que as pessoas trans consigam entrar e se manter na escola e na universidade; por mais ambulatórios para cuidados com a saúde; e discorreu, também, sobre a importância e urgência de uma Casa de Acolhida LGBTQIA+ em Goiânia.

Mundo Trans

Além dos discursos e das homenagens, a Sessão Solene em comemoração ao Dia da Visibilidade Trans, realizada na Câmara, contou com as apresentações das artistas Bruna Bombom, que intrepretou a música Listen, de Beyoncé, e Rayssa Mendes da Cruz, que cantou o Hino Nacional Brasileiro. No saguão da Casa de Leis foi instalada a exposição fotográfica ‘Mundo Trans’, que seguirá aberta, para visitação pública, até sexta-feira (10).

Com objetivo de contar histórias de pessoas que se destacam no dia a dia, sejam em suas profissões ou na luta por garantia de direitos, a mostra exibe imagens e relatos de 14 mulheres e homens trans e foi concebida pelo Hospital Estadual Alberto Rassi – HGG.

O Dia Nacional da Visibilidade Trans é comemorado anualmente em 29 de janeiro, e celebra, desde 2004, o orgulho, a existência, a conscientização e a resistência da comunidade trans e travesti, dentro do movimento LGBTQIA+ no Brasil.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

O secretário de Governo da Prefeitura de Goiânia, Jovair Arantes, esteve na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (8), para conversar com vereadores e orientá-los acerca da execução das emendas impositivas, apresentadas por eles ao orçamento de 2023. Em reunião fechada, 32 dos 35 parlamentares receberam uma cartilha, que detalha procedimentos para adiantar liberação das verbas. Além disso, segundo Jovair, a Controladoria-Geral do Município e o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, estarão à disposição para tirar qualquer dúvida.

De acordo com o secretário, a ideia é valorizar o trabalho dos vereadores e fornecer à população aquilo que ela precisa. “A Prefeitura também quer auxílio da Câmara no investimento de R$ 1,7 bilhão. Os parlamentares conhecem seus bairros e sabem o que é mais necessário”, disse. Jovair também destacou que, a partir de agora, haverá dias reservados para receber demandas do Legislativo. Para ele, essas mudanças deverão melhorar o humor entre os Poderes, garantindo relacionamento democrático.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), avaliou positivamente o encontro. “Não esperamos nem desejamos que todos pensem igual à Prefeitura. Precisamos é que haja alinhamento das ideias, pelo bem do município e da população”, afirmou. Atualmente, o índice de emendas impositivas executadas está em 90%. A expectativa, segundo Anselmo, é de atingir 100% ainda neste ano.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 146/2022) para instituir Política Municipal de Prevenção à Automutilação em Jovens. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Com objetivo de reduzir índices de lesão autoprovocada em crianças e adolescentes, ações são propostas para prevenção e tratamento em todos os âmbitos do município – inclusive por meio de convênios e parcerias com universidades, associações e entidades de classe.

A matéria também visa garantir acesso à atenção psicossocial para pessoas em sofrimento mental, além de abordagem adequada junto aos familiares.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Aprovado, em segunda e última votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8), projeto de resolução (018/2021) para criação da Galeria das Vereadoras da Câmara Municipal de Goiânia. O texto é de autoria da vereadora Léia Klebia (PSC).

Segundo a matéria, o objetivo da iniciativa é apresentar parte da história de mulheres que passaram pelo Legislativo goianiense, inclusive como forma de estímulo à entrada de mulheres na política.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, em reunião nesta quarta-feira (8), aprovou projeto que institui o "Abril Marrom" – Mês de Prevenção e Combate às Diversas Espécies de Cegueira. O texto é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

“Segundo dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), 60% das cegueiras seriam inevitáveis – o que significa que muitos brasileiros poderiam não ter ficado cegos se tivessem recebido tratamento precocemente”, justifica o vereador.

Ao comentar sobre a importância de sua proposta, Veloso menciona ausência de sintomas relacionados a doenças que afetam a visão. “Muitas dessas doenças não apresentam sintomas, o que só piora a situação. Quando são descobertas, já estão em estágio bastante avançado e de difícil regressão. É o caso, por exemplo, do glaucoma – maior causa de cegueira no mundo e que já atinge mais de um milhão de pessoas no Brasil”, conclui.

A matéria segue em tramitação na Casa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (8), matéria para criação do Programa Abrigo Animal, em Goiânia. O texto é de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD).

Segundo a matéria, trata-se da construção de abrigos artesanais para animais silvestres, a partir da utilização de sobras de materiais de construção de obras públicas, que seriam descartadas. Ainda de acordo com a proposta, após solicitação de doação dos materiais, a construção dos abrigos será feita pela Comurg.

“Com a expansão urbana de Goiânia e sua consequente degradação ambiental, diversos animais silvestres, a exemplo das corujas, têm migrado para locais públicos, como praças e parques”, afirma a parlamentar. Ela diz também que denúncias revelam atos de vandalismo, com destruição de ninhos e captura indevida de filhotes em abrigos naturais.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (7), pedido de formação de Comissão de Investigação para apurar o mau cheiro que afeta a Região Noroeste de Goiânia. Segundo o autor da solicitação, vereador Cabo Senna (Patriota), o problema atinge, inclusive, o Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol). "Esta Casa tem que tomar posição firme, séria e responsável para investigar a origem desse problema, bem como exigir solução das nossas autoridades e dos representantes de empresas que atuam naquela região", afirmou Senna.

A Comissão de Investigação, explicou o vereador, ao contrário da Comissão Especial de Inquérito (CEI), não tem autoridade policial. "Mas ela fará vistorias in loco na região para resolver o problema. Se isso não acontecer, vamos formar uma CEI na Câmara para que providências jurídicas sejam tomadas", acrescentou. O parlamentar também espera que a Comissão de Investigação sirva de exemplo para outros casos que, eventualmente, surgirem. "Ali, na Região Noroeste, ocorre o mesmo que na Região Norte. A população não suporta aquele odor horrível, trazendo problemas para um hospital da importância do Hugol", frisou.

Comissão

Seis vereadores vão compor a Comissão de Investigação: além de Cabo Senna, Paulo Magalhães (União Brasil), Pastor Wilson (PMB), Kleybe Morais (MDB), Pedro Azulão Jr. (PSB) e Anselmo Pereira (MDB). A data da primeira visita ao local deverá ser definida ainda nesta semana.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou nova denúncia, nesta terça-feira (7), sobre o que considera descaso da Prefeitura de Goiânia com unidades de saúde da capital. Após visita à Unidade Básica de Saúde do Negrão de Lima, ele mostrou imagens que apontam problemas de infraestrutura no local, como infiltração e mofo. “Nesta época de chuva, os consultórios ficam cheios de baldes, porque chove dentro da unidade”, afirmou. O vereador destacou que não faltam profissionais, porém pedidos de licença são frequentes, devido às condições insalubres de trabalho.

Lucas Kitão estuda possibilidade de criar Comissão Especial de Inquérito (CEI) para analisar investimentos do poder público municipal na área da saúde. “A Prefeitura tem dinheiro em caixa, alta arrecadação e ainda recebe verba do Ministério da Saúde. Nada justifica as condições das unidades de saúde de Goiânia.” O parlamentar declarou, ainda, que seguirá fiscalizando unidades e depois levará o caso para o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), Ministério Público Federal (MPF) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta terça-feira (7), a partir das 17 horas, Sessão Solene em comemoração ao Dia da Visibilidade Trans, celebrado nacionalmente. A autora da proposta é a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que, na ocasião, irá homenagear 50 pessoas trans e travestis com atuação representativa na capital. O evento deverá ser transmitido pelo canal oficial da Câmara no YouTube (@tvcamaragyn).

Sabrina lembra que, apesar de a transfobia ser crime no Brasil desde 2019, nosso país está há 13 anos no topo da lista dos lugares que mais matam pessoas trans no mundo. Segundo a parlamentar, o problema se agrava pela postura adotada por algumas autoridades e instâncias públicas que invisibilizam a comunidade trans e dificultam elaboração de políticas públicas transformadoras.

“É urgente que olhemos para essas pessoas, que vivem diariamente sob violação de direitos e em situação de vulnerabilidade social”, destaca a vereadora. Para ela, é fundamental que políticas públicas avancem, no sentido de promover presença cada vez maior de pessoas trans na escola, na faculdade, no mercado de trabalho, “sempre com respeito e dignidade que merecem”.

Visibilidade Trans

O Dia Nacional da Visibilidade Trans é comemorado, anualmente, em 29 de janeiro. Desde 2004, celebra orgulho, existência, conscientização e resistência da comunidade trans e travesti, dentro do movimento LGBTQIA+ no Brasil.

A data marca o momento em que ativistas transgêneros foram ao Congresso Nacional, em Brasília, em manifestação a favor da Campanha Travesti e Respeito. Foi um ato político de afirmação da diversidade de identidade de gênero no país. A campanha foi elaborada por lideranças do movimento social de pessoas trans, em parceria com o Programa Nacional de Infecções Sexualmente Transmissíveis – IST/Aids, do Ministério da Saúde.

Na época, o governo buscava intensificar combate às ISTs, condições frequentemente associadas à prostituição – atividade que, muitas vezes, é a única ocupação possível para pessoas trans, com ou sem qualificação profissional, dada discriminação que enfrentam no mercado de trabalho e vulnerabilidade social em que se encontram. O lançamento da campanha constituiu, portanto, marco na luta pelo reconhecimento e pela igualdade de direitos transgêneros no Brasil.

Serviço:

Sessão Solene em Homenagem ao Dia da Visibilidade Trans

Data: 7 de fevereiro de 2023 (terça-feira)

Horário: 17 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Vereadora Sabrina Garcez (Republicanos)

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), solicitou à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil informações detalhadas sobre possíveis pontos de alagamentos em fundos de vale, pontes, viadutos e avenidas da capital. O requerimento foi aprovado pelo Plenário, na última quinta-feira (2).

A solicitação foi apresentada após a morte do motociclista Warley Melo Adorno, de 22 anos, arrastado pela enxurrada, na tarde da segunda-feira, 30 de janeiro, próximo ao Córrego Cascavel, no Jardim América. O corpo da vítima foi localizado, no dia seguinte, a 4 km do local. Um vídeo gravado por pessoas próximas mostra o momento em que Warley e sua motocicleta são arrastados.

“O levantamento desses locais é fundamental para evitarmos tragédias como as que resultaram na morte do jovem Warley. Os dados vão nos auxiliar a, de forma imediata, alertar a população sobre onde estão pontos perigosos e, em seguida, ajudar a Prefeitura a tomar providências para que obras necessárias sejam feitas”, justificou Policarpo.

Além de solicitar informações sobre quantos pontos de alagamento existiam em 2021 em comparação com 2022, Policarpo também requereu dados sobre obras estruturantes que foram realizadas pelo Executivo para reduzir pontos de alagamento.

O líder do prefeito na Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira (MDB), em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (2), garantiu que todas as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores ao orçamento de 2023 serão cumpridas a partir deste mês. Segundo ele, a Prefeitura de Goiânia já designou servidores para trabalhar exclusivamente na execução das emendas.

Anselmo comentou também sobre críticas feitas pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota), à administração municipal. Para o líder do prefeito, é normal que surjam críticas, o que não significa que haja crise entre os Poderes. “Estive com o secretário de Infraestrutura e a determinação do prefeito é de dar prioridade ao projeto de terraplanagem, para evitar que ocorram acidentes como o da última segunda-feira, que levou à morte o motociclista Warley de Melo Adorno”, afirmou. Na Câmara, de acordo com Anselmo, a expectativa da Prefeitura de Goiânia é de que projetos complementares ao Plano Diretor sejam votados o mais rapidamente possível.

O vereador Lucas Kitão (PSD) ocupou a Tribuna da Câmara, nesta quinta-feira (2), para denunciar o que considera "uma situação trágica, calamitosa e de abandono", por parte da Prefeitura de Goiânia, do Cais Amendoeiras, na Região Leste da cidade. Após exibir vídeo sobre o local, o parlamentar afirmou que "este Poder tem que entrar na Justiça para processar a atual administração municipal. É preciso que se estabeleça uma investigação sobre o trabalho desse secretário de Saúde, Durval Pedroso. Esta Casa não pode ficar em silêncio diante do absurdo que ocorre, hoje, com a situação pública da capital".

Lucas Kitão lembrou que ordem judicial, de 13 de dezembro de 2021, "já obrigava a Prefeitura a resolver esses problemas na Saúde. Decorridos 426 dias, portanto, nada foi feito. Apenas promessas e mais promessas. Aliás, onde anda a promessa de ampla reforma no sistema de saúde da capital? Ali, no Cais Amendoeiras, vive-se o caos. Local insalubre. Uma calamidade".

O vereador não descartou convocação do secretário Durval Pedroso para prestar esclarecimentos, à Câmara, sobre o assunto.

Apoios

Vários vereadores não só apoiaram as declarações de Kitão, como também criticaram a administração municipal pela situação do sistema de saúde. "Pessoas são tratadas como lixo. Esse Cais é, na verdade, um verdadeiro chiqueiro. Falta vergonha na cara desses administradores. Rogério Cruz é o prefeito que Goiânia já teve", declarou Luciula do Recanto (PSD). "O problema não é só no Cais Amendoeiras, mas também há falta de remédios para a população carente ", afirmou Paulo Magalhães (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda e última votação, nesta quinta-feira (2), matéria para criação de programa de preservação e revitalização dos campos de futebol de várzea. De autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), o projeto também propõe considerar o esporte como Patrimônio Histórico e Imaterial do Município.

“Esses locais geram convivência da comunidade, de forma sadia e regular, porque encontram no futebol de várzea lazer necessário”, justifica o parlamentar, adicionando que “a prática de esportes incentiva socialização e revela atletas, evitando que jovens fiquem com tempo ocioso”.

O texto prevê desapropriação de áreas para fins de utilidade pública e também desafetação da área, com devida compensação à população, de local de igual dimensão e localização que atenda à comunidade afetada.

A matéria segue para apreciação do Executivo.

Projeto de Lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), propõe instalar, em Goiânia, o mesmo protocolo de segurança que permitiu o rápido enfrentamento ao jogador de futebol Daniel Alves, acusado de agressão a uma mulher na Espanha, e imediata assistência à vítima. Intitulado “Nenhuma a Menos”, o protocolo foi apresentado na sessão de abertura do ano legislativo da Câmara Municipal de Goiânia, nessa quarta-feira (1º).

Segundo o projeto, o objetivo é combater violência física e sexual em espaços de lazer noturno da capital, como bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais e semelhantes. "Casos como o do jogador Daniel Alves comprovam a importância de se ter protocolo de segurança para proteger mulheres dentro de bares e boates. Iremos padronizar ações dentro das casas noturnas, que farão toda a diferença", explica Sabrina.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, relativos ao primeiro semestre de 2022, apontam que mais de 600 mulheres foram vítimas de feminicídio no país – crescimento de 10,8% na comparação com o mesmo período de 2019. Em relação ao crime de estupro, o Fórum revela que foram mais de 56 mil registros, no Brasil, em 2021, envolvendo mulheres e meninas. "Apesar da ampliação do debate sobre gênero e raça no Brasil, mulheres viram estatísticas de morte, violência e desamparo todos os dias", afirma a parlamentar.

Inspirada no Protocolo de Segurança contra Violências Sexuais em Ambientes de Lazer, denominado “No Callem” e instituído em 2018, na Espanha, a proposta de Sabrina Garcez recebe o nome de “Nenhuma a Menos”, em homenagem à luta de mulheres na América Latina. O movimento transnacional “Ni Una a Menos" surgiu como resposta a feminicídios ocorridos na Argentina, especialmente ao de Chiara Lopez, de 14 anos, espancada até a morte quando estava grávida. A partir do caso, mulheres de todo o mundo se uniram e protestaram pelo fim da violência contra a mulher, que reverbera em todos os lugares.

Adaptado para a realidade local, o protocolo goianiense trata da privacidade e da confidencialidade em relação à vítima, durante todo o procedimento, além de outras medidas consideradas essenciais para reação imediata a ocorrências de violência física e sexual. "Este projeto de lei é uma homenagem e um compromisso em defesa de Chiaras, Marias, Fernandas, Joanas e de todas as mulheres que foram silenciadas pela violência, pela morte, pela dor e pelo medo", diz a vereadora.

Detalhes

Entre outras medidas de segurança, o projeto determina:

- fixação de placas em lavatórios, orientando vítimas sobre como proceder em caso de agressão;
- reforço de vigilância em áreas de pouca iluminação;
- criação de canais internos de denúncia, que preservem o sigilo da vítima;
- e proibição de acesso ao estabelecimento, por pessoas que já tenham praticado violência nas dependências do local.

Essas ações serão fortalecidas com programas de capacitação para todos os funcionários, no sentido de identificar e intervir em casos de violência.

Para fins de aplicação da Lei, considera-se violência física qualquer conduta que ofenda integridade corporal ou saúde da mulher; e violência sexual, qualquer crime contra liberdade sexual, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em Sessão Ordinária, nesta quarta-feira (1º), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (PLOM 003/2022), que prevê envio pela Prefeitura à Câmara, a cada dois meses, de relatório detalhado com informações sobre cumprimento e execução de emendas impositivas. A matéria é de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (sem partido).

O texto acrescenta o parágrafo 17 ao artigo 138 da Lei Orgânica, segundo o qual o Poder Executivo deverá encaminhar, bimestralmente, à Câmara Municipal de Goiânia, relatório detalhado com informações a respeito do cumprimento e da execução de emendas individuais aprovadas. Entre as informações do relatório, deverá constar data de início de efetivação da emenda individual e, em caso de destinação para obras, deverá estar anexado o cronograma de execução.

Na justificativa, Bokão afirma que o objetivo do projeto é aumentar autonomia do Legislativo na capital. “Apesar do caráter impositivo, emendas individuais não são efetivamente cumpridas, o que gera desgaste com a comunidade, que vê frustrada a expectativa de usufruir de direito ou de bem público. Além disso, também ressaltei a falta de respostas concretas quanto ao pagamento de emendas. Até o momento, nem as de 2021 nem as de 2022 foram pagas pelo Executivo. Sigo trabalhando por política de resultados para nossa população”, disse.

Em relação às emendas impositivas, a própria Constituição Federal determina que emendas parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida, prevista na proposta encaminhada pelo Executivo – sendo que metade desse percentual será destinada a agentes e serviços públicos de saúde. Tais emendas passaram a ser de execução obrigatória (impositivas), nos termos do artigo 165, parágrafo 11, da Constituição.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Clique aqui para acessar a pauta desta terça-feira (02).

Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (1º), durante sessão de abertura dos trabalhos legislativos de 2023, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), afirmou que a eleição para 1º vice-presidente deve ocorrer nos próximos dias, após conversa com membros da Mesa Diretora. O posto ficou vago com a saída de Clécio Alves (Republicanos), eleito deputado estadual.

Romário também fez uma análise do relacionamento da Casa com o Paço, após debates envolvendo projeto apresentado pela Prefeitura, no fim de 2022, que destinava R$ 30 milhões para a Comurg. Vereadores criticaram a matéria e solicitaram mais informações a respeito dos investimentos que seriam feitos, mas o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) preferiu retirar o projeto da pauta.

O presidente da Câmara destacou que sua relação pessoal com o prefeito é de amizade, mas que, politicamente, tem críticas à administração municipal. Segundo ele, a Câmara está preocupada com o número de obras paradas e aguarda apresentação de cronograma, pela Prefeitura de Goiânia, a respeito dos investimentos de R$ 1 bilhão que estão programados para este ano.

Romário Policarpo comentou, ainda, sobre nomeação de Jovair Arantes como secretário de Governo e possíveis mudanças que isso causará na relação do Executivo com a Câmara. “Jovair é um amigo e desejo a ele muito sucesso. A melhora na relação com a Câmara depende só da Prefeitura. Nós estamos fazendo nosso papel”, declarou.

Sobre ausência do prefeito Rogério Cruz na abertura dos trabalhos legislativos, Romário afirmou que não viu problemas, já que prefeito e secretários devem visitar a Casa, nas próximas semanas, para discutir emendas legislativas apresentadas pelos vereadores.

Kátia Maria dos Santos (PT) foi empossada vereadora, nesta quarta-feira (1º), durante sessão da Câmara Municipal de Goiânia. Ela assume vaga de Mauro Rubem, eleito deputado estadual. Kátia obteve 2.023 votos na eleição de 2020. Pedagoga e mestre em Estudos Socioambientais pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Kátia afirmou, em discurso na Tribuna, que seu compromisso é garantir que políticas públicas cheguem ao povo goianiense. “Começamos um levantamento das principais necessidades da população e sabemos que Educação é uma delas. Pretendemos trabalhar em conjunto com UFG, UEG e IFG, para formular projetos que solucionem os problemas”, disse.

Além da Educação, Kátia destacou Saúde e Meio Ambiente como áreas fundamentais de sua atuação. Ela defendeu também a revisão do Plano Diretor de Goiânia. Sobre possibilidade de assumir a 1ª vice-presidência da Casa, posto deixado por Clécio Alves (Republicanos), Kátia afirmou que, embora ainda não tenha conversado sobre o assunto com colegas, está disposta a desenvolver a função, caso seu nome seja escolhido.

A Câmara Municipal de Goiânia iniciou, nesta quarta-feira (1º), o 2º biênio da 19ª Legislatura com dois novos vereadores assumindo mandatos: Denício Trindade (MDB), que já havia sido empossado em 5 de janeiro, e Kátia Maria dos Santos (PT), que assumiram, respectivamente, os lugares de Clécio Alves (MDB), primeiro vice-presidente da Casa, e Mauro Rubem (PT). Ambos renunciaram para assumir vaga de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Goiás.

Após a posse, comandada pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e pelo primeiro secretário, vereador Anselmo Pereira (MDB), e o juramento, Kátia Maria destacou, em seu discurso, que vai atuar especialmente nas áreas de educação, meio ambiente, saúde e combate à fome. “Chego para somar com os trabalhos desta Casa e, naquilo que a Mesa Diretora julgar que eu possa ajudar, estou à disposição para contribuir com o desenvolvimento sustentável de Goiânia", disse.

Já Denício Trindade relembrou que esta é a quarta vez que  assume mandato na Câmara. “Quero me comprometer em auxiliar a administração do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na conclusão de obras importantes, como o término do corredor do BRT e reestruturação do Eixo Anhanguera”, afirmou, ao destacar que deve trabalhar especialmente nas áreas de transporte e habitação popular.

“Quero agradecer mais uma vez o período em que estive aqui”, disse o ex-vereador e agora deputado Mauro Rubem, ao dar boas-vindas aos dois novos parlamentares. “Podemos manter esta integração [entre Câmara e Assembleia] para defender Goiânia, nossa Região Metropolitana e o estado de Goiás”, sugeriu. “Denício vem somar muito a favor dos interesses de Goiânia”, comentou Clécio Alves. Outros parlamentares também ressaltaram a importância da chegada de Kátia e Denício.

Acompanharam a sessão, além de outros convidados, a deputada eleita Bia (PT); a reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), Oneida Cristina Gomes Barcelos Irigon; a presidente do diretório do Partido dos Trabalhadores em Goiânia, ex-vereadora e ex-deputada Neide Aparecida; e o presidente estadual do PCdoB, Honório Ângelo da Rocha.

A Câmara Municipal de Goiânia inicia, nesta quarta-feira (1º), o ano legislativo de 2023, com posse de vereadores e projetos de iniciativa parlamentar na pauta do Plenário. Logo após abertura da 126ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (Patriota), recebe pedidos de renúncia de Clécio Alves (MDB) e Mauro Rubem (PT) e, em seguida, efetiva os suplentes Denício Trindade (MDB) e Kátia Maria (PT) no colegiado.

Clécio Alves e Mauro Rubem foram eleitos deputados estaduais no pleito de 2 de outubro do ano passado. Eles tomam posse na Assembleia Legislativa de Goiás, também nesta quarta-feira, quando começa a nova legislatura da Casa. Em razão das renúncias e da efetivação dos novos ocupantes das cadeiras no parlamento municipal, o Plenário da Câmara de Goiânia definirá, nos próximos dias, vereadores substitutos na Mesa Diretora e nas Comissões.

O republicano é o 1º vice-presidente da Casa e preside a Comissão de Finanças e Orçamento. O petista comanda a Comissão de Saúde e é membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A eleição do novo 1º vice-presidente tem de ser realizada em sessão convocada com 48 horas de antecedência. Já substitutos nas comissões podem ser definidos por meio de acerto entre bancadas dos partidos, sem necessidade de realização de sessão específica.

Após renúncia e posse dos vereadores, o Plenário pode passar à pauta da Ordem do Dia, que, nesta quarta-feira, contém apenas matérias de iniciativa dos próprios vereadores. A pauta prévia também contem dez requerimentos, todos solicitando autorização da Mesa Diretora e do Plenário para realização de Sessões Especiais no decorrer da legislatura.

O vereador Mauro Rubem (PT) promove, nesta quarta-feira (25), às 9 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, ato em apoio a pessoas com deficiência, com lançamento de abaixo-assinado contra decisão do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), de retirar professores de apoio – que atendiam aos alunos da inclusão – das salas de aula. De acordo com Mauro, a presença desse profissional elevou a qualidade do atendimento ao educando com deficiência em Goiás e a atual medida é um retrocesso na educação. “Buscamos valorização do professor de apoio, bem como cumprimento das normas da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU”, afirma, destacando que esse professor deve dominar questões acadêmicas do aluno, para que possa cumprir o propósito da educação e da inclusão escolar.

O vereador também critica encaminhamento de alunos com deficiência para escolas especiais e lembra que a Constituição Federal estabelece que eles sejam colocados preferencialmente na rede regular de ensino. Para isso, segundo ele, o foco do poder público deve ser na capacitação docente e de servidores, na adaptação curricular e profissional de apoio escolar, que serve como ponte entre professor regente e aluno. “Sem o auxílio necessário, o aluno não vai aprender e, mais cedo ou mais tarde, deixará a escola. Sem inclusão escolar, ele terá mais dificuldades para conseguir emprego e ficará às margens da sociedade, em descumprimento à Constituição Federal de 1988, à Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e à Lei Brasileira de Inclusão”, explica. O ato, conforme Mauro Rubem, cobrará providências legais e administrativas do governo estadual, para que professores por formação sejam reconhecidos como apoios apropriados para alunos de inclusão.

Serviço:

Ato em Apoio a Pessoas com Deficiência

Data: 25 de janeiro (quarta-feira)

Horário: 9 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia lamentou, nesta quarta-feira (18), em nota oficial, a morte do auditor fiscal aposentado da Prefeitura Elísio Gonzaga da Silva. Natural do município de Bela Vista de Goiás, Elísio foi presidente da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim), superintendente do Procon da capital e fundador da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Goiânia, atualmente Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SindiGoiânia).

Elísio era o servidor mais antigo do Poder Executivo da capital, onde ingressou como mensageiro da Prefeitura aos 14 anos. Na administração municipal, firmou-se como defensor intransigente dos servidores públicos da capital, participando e liderando diversas entidades de representação do funcionalismo no decorrer de sua carreira como auditor fiscal. Era filho de Clarimundo Monteiro da Silva, um dos primeiros funcionários da recém-fundada nova capital do Estado de Goiás.

"Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goiânia lamentam profundamente o falecimento do auditor fiscal da Prefeitura Elísio Gonzaga da Silva e prestam sua solidariedade aos familiares, amigos, aos pares de trabalho e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim)", afirmou, em nota, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota). "Elísio Gonzaga da Silva foi um dos mais abnegados e determinados representantes da história do funcionalismo público de Goiânia, dedicando toda sua vida ao serviço público e a seus servidores. Ele era apaixonado por nossa capital e sua gente. Sua trajetória será, para sempre, modelo a ser seguido no Executivo e no Legislativo", disse Policarpo.

Leia a íntegra da nota da Câmara Municipal de Goiânia:

NOTA DE PESAR

Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goiânia lamentam profundamente o falecimento do auditor fiscal da Prefeitura Elísio Gonzaga da Silva e prestam sua solidariedade aos familiares, amigos, aos pares de trabalho e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim).

Elísio Gonzaga da Silva foi um dos mais abnegados e determinados representantes da história do funcionalismo público de Goiânia, dedicando toda sua vida ao serviço público e a seus servidores. Ele era apaixonado por nossa capital e sua gente. Sua trajetória será, para sempre, modelo a ser seguido no Executivo e no Legislativo.

Vereador Romário Policarpo
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

A Câmara Municipal de Goiânia realizou, nesta quarta-feira (11), sob presidência do vereador Anselmo Pereira (MDB), Sessão Especial para entrega de Título de Cidadã Goianiense à jornalista Terciane Dias Fernandes.

A iniciativa é do vereador licenciado Clécio Alves (Republicanos), eleito deputado estadual e que deve assumir vaga na Assembleia Legislativa de Goiás em fevereiro. Ele destacou que a jornalista tem prestado excelente serviço na área de comunicação em Goiânia, informando a sociedade por meio dos noticiários de que participa.

Natural de Porangatu e criada em Minaçu, Terciane atualmente é repórter e apresentadora da TV Anhanguera, afiliada da Rede Globo no estado.

Após agradecer a honraria, a jornalista afirmou que se sente “a repórter do povo, da comunidade, e que a profissão é muito importante por isso, já que entra na casa dos telespectadores, levando informação”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na última sexta-feira (6), decisão da Justiça de Goiás, proibindo fechamento de bibliotecas e salas de leitura, além da transferência de crianças da pré-escola para escolas de ensino fundamental em Goiânia. Em novembro, o vereador Mauro Rubem (PT) entrou com representação no Ministério Público Estadual (MP-GO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), contra ação do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e do secretário de Educação, Wellington Bessa, que defendiam fechamento de 50 bibliotecas, para que fossem transformadas em salas de aula da educação infantil.

Mauro argumentou que a SME violaria a legislação e prejudicaria aprendizado de crianças e adolescentes. Outro problema apontado pelo vereador foi o encaminhamento de crianças de 4 e 5 anos – do ensino fundamental – para estabelecimentos próprios, que não teriam estrutura física nem humana para receber alunos. Eles teriam dificuldades, segundo o parlamentar, até para utilizar banheiro e beber água, devido às diferenças de altura. “O prefeito tem dinheiro em caixa e precisa investir na Educação, criando novas vagas nos CMEIs e melhorando a qualidade do ensino. É inadmissível que promova absurdos como esse, que só prejudicam estudantes”, destacou.

*Texto da assessoria de comunicação do vereador

Durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (29), a Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, o Projeto de Lei Complementar 015/2022. De autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), a matéria – também chamada de Lei de Uso do Solo – estabelece normas para expansão urbana, ou seja, quando imóvel originário da zona rural passa a integrar a Macrozona Construída para ser loteado, mediante Outorga Onerosa de Alteração de Uso. A proposta é derivada do novo Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro.
O projeto define normas para parcelamento do solo, com criação de loteamentos para edificações ou modificação de loteamentos existentes, tanto abertos quanto fechados – estes chamados de “acesso controlado”.
Segundo o texto, quando integrar Área de Proteção Ambiental ou demais unidades de conservação, conforme critérios exigidos em plano de manejo, serão admitidos parcelamentos, com caráter de baixa densidade habitacional, resguardadas áreas de preservação permanente e respeitando parcela mínima de 450 metros quadrados, com testada mínima de 15 metros, limitada a duas economias por unidade imobiliária, nas áreas com declividade igual ou inferior a 30%; e parcela mínima de 1.250 metros quadrados, com testada mínima de 20 metros, limitada a uma economia por unidade imobiliária, nas áreas com declividade superior a 30%.

O plenário rejeitou o veto do Executivo à matéria do vereador Romário Policarpo (Patriota), que preside a Casa.

A matéria mudava o prazo para licença não remunerada dos conselheiros tutelares, de três a seis meses, para três meses a dois anos, e foi vetada pelo prefeito Rogério Cruz.

“O projeto se justifica pela importância que a licença tem para o servidor, podendo este cuidar da saúde, exercer atividade política, à disposição de outros órgãos, cargos de chefia, desempenhar mandato classista e outros motivos, obedecendo os requisitos dessa lei”, afirmou Romário Policarpo, que pediu o apoio dos colegas para a derrubada do veto.,

A matéria segue agora para a publicação no Diário Oficial do Município quando passa a ser lei.

 Projeto de revisão do Código Tributário Municipal (CTM) foi aprovado hoje, 29, em última votação pelo plenário.O texto aprovado é o  relatório do vereador Willian Veloso (PL) que acolheu todas as emendas dos vereadores, algumas aprovadas na CCJ e na primeira votação.

A emenda mais polêmica, de autoria do relator, foi sobre redução dos percentuais para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Segundo a proposta, “o imposto não sofrerá acréscimo em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, sem prejuízo da reposição das perdas inflacionárias” e “o valor do IPTU para os exercícios após o ano de 2026 não sofrerão acréscimo superior a 5% (cinco por cento), em relação ao valor lançado no exercício imediatamente anterior, tendo apenas a reposição inflacionária, até que se atinja o valor integral do imposto, conforme o seu valor venal”.

 As demais emendas aprovadas foram:

- Paulo Magalhães (União Brasil) = isenção total do IPTU do imóvel de pessoa idosa (acima de 60 anos) como se específica: ter uma renda familiar mensal de até 3 salários-mínimos; ter a escritura do imóvel como patrimônio próprio da pessoa idosa e ou ter o imóvel declarado no Imposto de Renda como patrimônio do idoso; ser o imóvel utilizado como residência do isento; não possuir outro imóvel; ter o imóvel até 150 metros quadrados.

 - Romário Policarpo (Patriota) = isenção da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre ingressos de eventos doados pelos promotores a instituições ou convidados.

 -Henrique Alves (MDB) = isenção total do IPTU por três anos consecutivos para imóveis acometidos por sinistro.

 - Mauro Ruben (PT) = “exclui-se o Custo Unitário Básico da Construção Cívil (CUB) como referência do metro quadrado de construção e padrão construtivo para apuração da base de cálculo do IPTU” e outra sobre a permissão para os imóveis que em 2022 que tiveram majoração do teto acima de 45% do IPTU com relação ao valor de 2021, tenham direito a um crédito tributário a serem utilizados nos anos subsequentes no cálculo desse imposto.

 - Igor Franco (Pros) = Em caso de tombamento mediante leis federais, estaduais ou municipais, os imóveis terão desconto de 50% no valor do IPTU. Também cria o Programa de Incentivo à Sustentabilidade com desconto progressivo no IPTU para imóveis que adotarem práticas de preservação do meio ambiente – 5% de desconto para adoção de captação e reuso de água; para uso de energia solar; energia eólica, telhado verde; área permeável e cobertura arbórea em 20% do terreno.

 - Welton Lemos (Podemos) = diversos benefícios de redução de impostos e isenção de taxas de licenciamento para habitações dos programas sociais no âmbito federal, estadual ou municipal destinados a famílias com renda inferior a três salários-mínimos, além da isenção do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI) para imóveis dos programas de habitações sociais,

 - Paulo da Farmácia (Agir) = fixa em 3% o ISS para estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior e para entidades que prestam serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional.

 O projeto segue para confecção do autógrafo de lei e enviado ao poder Executivo sancionar ou vetar a matéria.

 Matéria do Executivo (PL 433/2022), que disponibilizará um aporte financeiro de R$ 30 milhões para a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) começou a ser discutida hoje, 27, pelos vereadores. O projeto, que chegou à Casa ontem, 26, foi lido em plenário no início da sessão. 

Ainda hoje foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o primeiro parecer antes da votação em plenário já na sessão de amanhã, conforme previsão dos vereadores.

O projeto de lei “autoriza a abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial pelo Poder Executivo do Município de Goiânia, na importância de R$ 30.771.425,08, para atender despesa de recomposição do capital social da Comurg, por meio de aporte de capital, com a consequente alteração do contrato social”.

Uma das justificativas do Executivo é de “a abertura do crédito especial autorizado por esta Lei provém do excesso de arrecadação”, medida prevista no art. 167 da Constituição Federal, e do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 1964.

No entanto, o colegiado aprovou o pedido de vista do vereador Paulo Henrique (PTC), que alegou desconhecer o teor da matéria. O vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) adiantou que pretende solicitar diligência do projeto, a fim de verificar a justificativa dada à urgência do trâmite.

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil ), que não é membro da CCJ, mas acompanhou a reunião, afirmou que “é de praxo que o Executivo envie projeto no apagar das luzes, para não ter discussão, mas que a Câmara não é um puxadinho da Prefeitura, e portanto, um poder independente que não pode aceitar que projeto chegue e seja votado sem discussão”.

Já, Mauro Ruben (PT) salientou que a companhia passa por dificuldades, e sem dinheiro, não conseguirá resolver, mas “é uma irresponsabilidade do Prefeito deixar para a última hora, o último momento para enviar uma solução”.

Thialu Guiotti (Avante) emendou que um dos graves problemas que a empresa pública passa são as dívidas, como as trabalhistas que ultrapassam R$ 100 milhões.

O presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB) convocou nova reunião para esta quarta-feira, à 8 horas, a fim de continuarem a análise da matéria.

(Atualizada às 17:00)

O plenário da Câmara aprovou, em segunda e última votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), projeto de lei complementar (PLC 014/2022) que institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia. O texto final do projeto, que recebeu três emendas durante a tramitação na Câmara, segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Essa é uma das matérias que regulamentam o Plano Diretor, em vigor desde 1º de setembro. A lei complementar estipula normas técnicas para qualquer tipo de construção em Goiânia, incluindo aprovação de projetos; regras para execução e fiscalização de obras e edificações; licenças necessárias; e penalidades em caso de descumprimento da lei.
O código traz inovações, como exigência de alvará de projeto separado do alvará de construção e das certidões de acessibilidade e de regularidade da obra. Das ações de fiscalização, o projeto retira notificações e inclui multas – com tabela anexa para cálculo de valores.

A matéria estabelece ainda normas para rebaixamento de calçadas, marquises e coberturas; instalação de elevadores; e vagas de estacionamento. Em caso de descumprimento de regras, as penalidades aplicadas podem ser: multa; embargo total ou parcial; interdição total ou parcial; apreensão de materiais, ferramentas, equipamentos e documentos; cassação de licença ou autorização; demolição total ou parcial; suspensão do registro junto à Prefeitura; e suspensão de licenciamento ou autorização da obra.

O texto final que sai da Câmara inclui três emendas, aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça. As alterações foram apresentadas pelos vereadores Kleybe Morais, Henrique Alves (ambos do MDB) e Thialu Guiotti (Avante).

A emenda do vereador Kleybe Moraes permite rebaixamento total do meio-fio de postos de combustíveis com projeto aprovado até a aprovação do Código de Obras. Depois da lei, o rebaixamento do meio-fio terá largura máxima de 12 metros. Os projetos aprovados anteriormente à Lei deverão prever sinalização de entrada e saída de veículos, faixa de pedestres e rebaixamento conforme a regra acima.

O vereador Thialu Guiotti apresentou emenda para retirar do texto proposto pelo prefeito a obrigação de o responsável técnico pelo projeto não ter débito junto à fazenda pública municipal.

O vereador Henrique Alves incluiu a determinação de que o rebaixamento da calçada para acesso de veículos em postos de combustíveis precisa estar em conformidade com o projeto aprovado ou com a certidão de conclusão da obra.