Prefeito pede autorização para mudanças em regras do serviço de transporte escolar
Foto: Domínio Público
Tramita na Câmara de Goiânia projeto, de autoria do Executivo, que altera lei sobre o serviço de transporte escolar no município.
Segundo o texto, “a permissão será delegada a título precário, em caráter individual, inalienável e intransferível, com validade de um ano, podendo ser renovada por iguais períodos, mediante relicenciamento anual”.
A matéria também prevê ampliação, para nove anos, da vida útil de veículo utilizado para transporte escolar, em casos de inclusão ou substituição de veículos. Está previsto, ainda, cadastro de novos permissionários para prestação do serviço. “Além do mais, a exigência da apólice de seguro, no ato do cadastramento ou licenciamento anual do veículo, deverá ter validade concomitante com a do licenciamento, garantindo, assim, a cobertura do seguro quando da prestação do serviço”, estabelece a proposta.
O projeto (PL 334/2022) encontra-se com vista conjunta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
