Aprovada proposta para facilitar comunicação com Conselhos Tutelares

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei (PL 431/2021) para ampliar divulgação de endereços, telefones e circunscrição dos Conselhos Tutelares de Goiânia. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a matéria torna obrigatória divulgação de dados sobre o Conselho Tutelar da respectiva região, por estabelecimentos de ensino e de saúde (privados ou públicos), em placas, cartazes ou banners.

Ao justificar o projeto, o parlamentar lembra que "nossa proposta é de enorme alcance social, pois procura proteger especialmente crianças e adolescentes de violências. Muitas vezes, o adolescente faz denúncia, de forma anônima, por meio de telefone. Então, nossa proposta visa proporcionar, à população, acesso fácil e rápido a esses canais de comunicação dos Conselhos Tutelares".

Ainda segundo o vereador, a iniciativa reforça o papel dos conselheiros tutelares no combate às diversas práticas de violência. "O projeto vai exigir dos conselheiros uma atuação mais ampla nos casos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, que envolvem integridade física e emocional de crianças e adolescentes", afirma.

Alteração

O texto de Isaías Ribeiro altera o artigo 1º e acrescenta o parágrafo 3º ao mesmo artigo da Lei 10.552, de 12 de novembro de 2020. Também enumera meios de acesso da população ao Conselho Tutelar – como e-mail, telefone e WhatsApp.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).