Agência Câmara Goiânia

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) prestou contas de sua gestão à frente da Prefeitura de Goiânia, nesta terça-feira (2), no Plenário da Câmara. A prestação se referiu ao terceiro quadrimestre (setembro a dezembro) de 2022.

Rogério Cruz anunciou que enviará à Câmara projetos de lei para requalificação do Setor Central de Goiânia, com concessão de benefícios – como incentivos tributários e estacionamentos – para atrair moradores, construtores, empresários e comerciantes.

O prefeito comemorou superávit de R$ 423 milhões no período. Segundo ele, o resultado provém do incremento de 12,46% na arrecadação de impostos, após aprovação do novo Código Tributário, no fim do ano passado. O maior recolhimento tributário ocorreu, mesmo com isenção de 48 mil famílias pelo IPTU Social.

Segundo Rogério Cruz, a Prefeitura destinou R$ 70 milhões para obras de infraestrutura – como drenagem urbana, pavimentação de 13 bairros e construção da Avenida Leste-Oeste. Na área de saúde, o prefeito mencionou as reformas dos Centros de Atenção Integral em Saúde (Cais), dos Centros de Assistência Integrada Médico–Sanitárias (Ciams) e do Centro Municipal de Vacinação. Além disso, três das 12 unidades de saúde tiveram expedidas ordens de serviço para início das obras. “Na área de educação, até 2024, vamos entregar 36 novos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e, assim, zerar o déficit de vagas da educação infantil”, acrescentou.

Apresentado pelo secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, o relatório fiscal apontou, no terceiro quadrimestre do ano passado, receita total de R$ 7,52 bilhões – crescimento real de 9,28% em relação ao mesmo período de 2021. “Foram aplicados, no mercado de ações, cerca de R$ 1,1 bilhão, o que rendeu mais de R$ 10 milhões mensais para o Município. Isso possibilitou quitar uma folha de pagamento dos servidores”, explicou o secretário. Ainda de acordo com ele, a Prefeitura quitou três datas-bases atrasadas (2019, 2020 e 2021) e já se comprometeu a pagar a data-base de 2023 em parcela única, já que a meta “é não negociar direitos dos servidores”.

Conforme Vinícius Alves, a despesa total do período em questão – de R$ 7,10 bilhões – gerou economia orçamentária de mais de R$ 400 milhões. “Nosso superávit aumenta de ano a ano e temos recursos para empenhar junto à população a realização do programa Goiânia Adiante”, garantiu.

Dados da Sefin apontaram aplicação de R$ 822 milhões na área de saúde – correspondente a 16,14% da receita (o percentual mínimo determinado pela Constituição é de 15%). Já recursos aplicados na educação totalizaram R$ 1,18 bilhão – correspondente a 25,79% da receita (o mínimo constitucional é de 25%).

Pedidos de vereadores

Vereadores solicitaram ao prefeito o envio de projetos de lei para regulamentar questões consideradas problemáticas.

Cabo Senna (Patriota), presidente da Comissão Mista e responsável pela reunião de prestação de contas, solicitou estudo sobre destinação de impostos arrecadados por uso de cartões de crédito para Goiânia, e não para São Paulo e Rio de Janeiro, onde estão sediadas as operadoras.

Senna também apresentou requerimento, recebido em mãos pelo prefeito, para criação de plataforma de acesso virtual no site da Prefeitura. Além de receber demandas de mototaxistas e motoristas de aplicativo, a  ferramenta serviria à fiscalização, orientação e regulamentação dos serviços de mobilidade.

Outros requerimentos apresentados:

- Anselmo Pereira (MDB), líder do prefeito na Câmara: criação de imposto único para IPTU e ITU;

- Welton Lemos (Podemos): flexibilização de horários do comércio, a partir de emenda ao Código de Posturas;

- Kátia Maria (PT): divulgação de percentuais aplicados em cultura, assistência social e meio ambiente, à semelhança de dados relativos à saúde e à educação;

- Joãozinho Guimarães (Solidariedade): obra do viaduto da BR-153 sobre avenida no Parque das Laranjeiras. Segundo o prefeito, a obra fará parte do Programa Goiânia Adiante;

- Aava Santiago (PSDB): envio de sete projetos de lei concluir regulamentação do Plano Diretor.

Agentes comunitários

O vereador Raphael da Saúde (DC) reivindicou atualização de legislação referente ao quadro de servidores permanentes. A medida viabilizaria convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso para os cargos de professor e de agente comunitário de saúde e de endemias, além de classificados no cadastro de reserva.

Segundo o prefeito, a administração já convocou 201 aprovados e mantém cronograma de chamamento de novos servidores.

Já Sabrina Garcez (Republicanos) solicitou unificação dos Planos de Cargos e Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias com o plano dos servidores da saúde. Assim, as duas categorias teriam direito a reajuste de 6% a cada três anos de serviço.

Limpeza pública

Aava Santiago questionou o prefeito sobre realização de licitação pública, no próximo dia 5, para contratação de empresa destinada aos serviços de varreção, limpeza, coleta de resíduos e gestão do aterro sanitário, no valor de R$ 520 milhões. “Atualmente, a Prefeitura gasta R$ 245 milhões com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para coleta de lixo e varreção. E pretende contratar empresa privada, pagando três vezes mais”, declarou a vereadora.

Em resposta, o secretário de Infraestrutura comentou sobre dificuldades enfrentadas na limpeza pública e defendeu contratação de empresa para varrição mecanizada. "Vai ser um avanço muito grande para Goiânia", defendeu Denes Pereira.

Segurança nas escolas

Willian Veloso (PL) perguntou sobre medidas preventivas de segurança nas escolas municipais. De acordo com Rogério Cruz, a Prefeitura adquiriu câmeras de segurança e 380 detectores de metais. Também designou servidores efetivos da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para reforço na segurança das unidades de ensino, em parceria com a Polícia Militar. Segundo o prefeito, R$ 370 mil foram destinados para efetivação das medidas.

O vereador Henrique Alves (MDB) promoveu, na tarde desta sexta-feira (28), na Sala de Reunião das Comissões da Câmara, audiência pública com montadores de feiras de Goiânia. A reunião teve objetivo de discutir encaminhamentos sobre a regulamentação da atividade e a viabilidade de formação de uma cooperativa pela categoria. Participaram o secretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec), Tiãozinho Porto; a presidente da Associação dos Montadores de Goiânia (Agomob), Patrícia Melo Moreira; e Emanuell Lopes Barros Oliveira, analista de cooperativismo da Organização das Cooperativas Brasileiras em Goiás (OCB/GO), entidade representativa do cooperativismo no estado, responsável pela promoção e defesa do sistema cooperativista em todas as instâncias políticas e institucionais.

Henrique Alves atualizou os presentes – a maioria, representantes dos montadores da Feira Hippie – sobre a tramitação do Código de Posturas na Casa e deu detalhes acerca de emenda, de sua autoria, ao projeto, contemplando a regulamentação da atividade profissional. “É bem provável que, nos próximos 15 dias, o Código de Posturas, com a emenda, seja aprovado na Comissão Mista e, em seguida, vá para votação em Plenário. A partir daí, com certeza, vocês já poderão celebrar essa conquista”, afirmou. O parlamentar lembrou que a matéria – enviada pelo Executivo – já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por ele.

Do representante da OCB/GO, os montadores ouviram esclarecimentos sobre a possível criação de uma cooperativa. Emanuell Oliveira explicou aspectos gerais e legais a respeito do cooperativismo; pontuou prós e contras da iniciativa, no caso específico da categoria; e, ao final da explanação, respondeu a questionamentos dos montadores. Já o secretário executivo da Sedec, Tiãozinho Porto, assegurou que a Prefeitura está aberta ao diálogo para receber demandas. Segundo ele, que se mostrou favorável à regulamentação da atividade, não há intenção, ao menos por enquanto, por parte do governo municipal, de abrir processo licitatório para montagem de barracas na Feira Hippie. “Essa possibilidade é zero”, garantiu, tranquilizando os trabalhadores.

A presidente da Agomob agradeceu a iniciativa da Câmara em promover o debate. “Não somos ilegais; não trabalhamos de forma ilegal. Nossa luta é pela regulamentação, e é muito bom saber que podemos contar com o apoio dos vereadores. Estaremos aqui, acompanhando o passo a passo do novo Código de Posturas do Município, até que seja aprovado”, declarou Patrícia Moreira.

Dentro do cenário de uma faculdade, Tina, Rolo, Pipa, o namorado Zecão e outros personagens jovens do cartunista Mauricio de Sousa, assistem a uma aula diferente. No gibi, a professora da história, dona Ruth, explica aos alunos que a violência doméstica vem sendo praticada em vários contextos: dentro e fora da casa da vítima; por familiares e amigos; e por agressor que mantém ou teve relação íntima com a mulher, como marido ou ex-companheiro. A turma também tem exemplos sobre violências mental, física, econômica e sexual contra mulheres, praticadas de diversas formas, com emprego de força física, constrangimento moral ou psicológico, menosprezo, restrição de direitos, abusos como opressão, ameaças, perseguição, hostilidade, intolerância ou dano patrimonial.

Lançada no último mês de março – mês das mulheres –, em nível nacional, pelo Instituto Cultural Mauricio de Sousa em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a revista em quadrinhos Tina – Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi tema de audiência pública realizada na tarde desta quinta-feira (27), na Câmara de Goiânia. O evento, promovido pela vereadora Kátia Maria (PT), contou com representantes de entidades e órgãos ligados ao tema, além de estudantes jovens aprendizes do Círculo de Apoio à Aprendizagem em Goiânia (Camp Goiânia) – o público infanto-juvenil é o principal alvo da cartilha em formato de HQ.

“Esta cartilha ajuda, por meio da conscientização, a reduzir altos índices de violência contra a mulher que observamos nos dias de hoje, fazendo com que mulheres e meninas entendam, de fato, quando estão sendo assediadas, abusadas ou violentadas física, emocional e psicologicamente”, destacou Kátia Maria. Ao reforçar a importância da cartilha, Tatiana Bronzato, defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, lembrou que o material atinge vários públicos e faixas etárias. “Adolescentes e crianças, que são até mais vulneráveis, pelo parco amadurecimento emocional que têm, podem perceber a existência dessas violências em seus próprios lares e aprender como denunciar e se proteger”, afirmou.

Articulação e integração

Apresentada na audiência, a revistinha tem como objetivo conscientizar crianças e adolescentes sobre a importância do respeito às mulheres e de prevenir a violência doméstica. Personagens conhecidos do universo da Turma da Mônica abordam – com linguagem simples, lúdica, acessível e de fácil compreensão – a temática delicada. A partir da reunião, segundo Kátia Maria, busca-se articulação entre órgãos atuantes na área e integração de políticas públicas relacionadas à questão.

Além de Tatiana Bronzato, representante da Defensoria Pública de Goiás, estiveram presentes Mariana Gidrão, superintendente estadual da Mulher; Maria Yvelônia, secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social; Celione Gouveia, representando a secretária municipal Tatiana Lemos, de Política para as Mulheres; Ana Rita de Castro, do Conselho Estadual da Mulher; comandante Luiza Sol, da Patrulha Mulher + Segura da Guarda Civil Metropolitana (GCM); Fabíola Ariadne e Ana Elisa, representantes, respectivamente, da Comissão da Mulher e de Diversidade da OAB-GO. Também compareceram as professoras Kellen, diretora de Mulheres e Diversidade da Secretaria de Inclusão da Universidade Federal de Goiás (UFG), e Maria Meire de Carvalho, da Comissão Contra o Assédio da UFG.

“Não podemos aceitar que, em pleno século 21, todos os dias, noticiários tragam casos de assédios, agressões, abusos, estupros e feminicídios”, pontuou a vereadora. De acordo com ela, o enfrentamento à violência doméstica é urgente, não apenas por meio de repressão, mas também de políticas públicas integradas de educação, saúde e geração de emprego e renda, para que mulheres vivam de forma digna. “E buscamos o olhar da educação, da conscientização, para levarmos esse debate às unidades de ensino; fazer com que meninos e meninas se respeitem mutuamente e não permitam esses comportamentos, principalmente entre famílias de maior vulnerabilidade”, argumentou. A parlamentar pretende envolver entidades com atuação na área, nas esferas municipal e estadual, para viabilizar parceria e distribuir a cartilha em quadrinhos em toda a rede pública de ensino.

Dados recentes divulgados pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil permanece como uma das nações mais violentas do mundo para mulheres. Estudo apresentado pela Rede de Observatórios da Segurança (de 6 de março de 2023) revela que, em 2022, o Brasil registrou 2.423 casos de violência contra a mulher, sendo que 495 terminaram em morte. Em Goiás, a Secretaria de Segurança Pública mostrou, recentemente, que o feminicídio aumentou pelo quarto ano consecutivo. Em 2022, foram 57 ocorrências – crescimento de 58% em relação a 2018. O levantamento também mostra aumento no crime de estupro – de 278 registrados em 2021 para 322 no ano passado. Com inclusão de outros tipos de violência, como ameaça, lesão corporal e crimes contra a honra, o total de vítimas chega a 38.470.

Papo sério em HQ

A publicação conjunta do Instituto Mauricio de Sousa e do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi lançada – como parte das ações do governo federal no mês da mulher – nos formatos físico e digital. No gibi, a Turma da Tina aborda, com linguagem simples e acessível ao público infanto-juvenil, a igualdade de direitos entre mulheres e homens e como enfrentar violências sofridas por mulheres e meninas na sociedade brasileira. Os desenhos mostram limitações impostas pela violência às mulheres e que o ato de brutalidade pode resultar no crime de feminicídio – previsto, desde 2015, no Código Penal brasileiro, quando uma mulher é assassinada pelo fato de ser mulher.

Os exemplos citados nos quadrinhos têm objetivo de ajudar a sociedade a identificar comportamentos considerados aparentemente corriqueiros e normais, como verdadeiras formas de violência. Outra lição é a do personagem Ivo, que sente ciúme descontrolado da namorada. Ele é aconselhado a procurar ajuda profissional especializada para entender que não existe posse da mulher pelo homem. Ao fim das 20 páginas, Tina, Rolo, Pipa, o namorado Zecão e outros personagens se transformam em agentes multiplicadores de informações sobre paridade de gênero e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres.

Como buscar ajuda?

Os quadrinhos também informam aos leitores sobre a rede especializada de serviços para atender às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Dona Ruth, professora da história, diz que a melhor forma de ajudar é encaminhar a vítima ao serviço especializado, onde profissionais vão saber como agir nas diferentes situações.

Em muitas cidades brasileiras, a rede de enfrentamento conta com delegacias de polícia especializadas de atendimento à mulher (Deam), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher e até núcleos da Defensoria Pública.

Outro canal de atendimento destacado nas ilustrações de Maurício de Sousa é o Disque 180, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas, todos os dias (inclusive feriados), no Brasil e em outros 16 países. Além de informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de serviços de atendimento e acolhimento, a central telefônica também constitui canal de denúncia. O serviço registra e analisa relatos de violações contra mulheres, encaminhando-os a órgãos competentes e monitorando o andamento dos processos.

Lei Maria da Penha

Tina, Rolo, Pipa, Zecão e outros personagens dos quadrinhos também conhecem a verdadeira história de Maria da Penha Maia Fernandes, símbolo da luta da violência contra a mulher. Ela sofreu dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, Marco Antonio Heredia Viveros. Na primeira vez, em 1983, ele tentou matá-la com um tiro nas costas, que a deixou paraplégica. Quatro meses depois, manteve Maria da Penha em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

O ciclo de violência vivido por Maria da Penha deu origem à Lei 11.340/2006. A legislação leva o nome de Maria da Penha como forma de reparação simbólica, após omissão do Estado brasileiro e a impunidade do agressor. A Lei Maria da Penha estabelece medidas de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, bem como acesso delas à justiça.

Em 2009, a ativista fundou o Instituto Maria da Penha, com a missão de trabalhar em projetos sociais, pedagógicos e educacionais relacionados ao tema. Com sede em Fortaleza e representação no Recife, o instituto, além de orientação às vítimas, trabalha conscientização e empoderamento feminino, para melhorar qualidade de vida física, emocional e intelectual das mulheres.

(Com informações da Agência Brasil)

O vereador Geverson Abel (Solidariedade) promoveu, nesta terça-feira (25), audiência pública para debater o enfrentamento da violência nas escolas. Foram convidados representantes das áreas de educação, psicologia e segurança pública.

“Vivemos dias de angústia com os últimos episódios de Santa Catarina, São Paulo e outros ocorridos anteriormente pelo Brasil”, disse o vereador na abertura do evento. Os locais citados por ele se referem aos ataques em Blumenau (SC), em que um homem matou cinco crianças em uma creche, em 5 de abril; na capital paulista, em 27 de março, quando um adolescente matou a facadas uma professora e feriu outros estudantes; e no Colégio Goyazes, em Goiânia, em que um estudante atirou e matou outros dois, em outubro de 2017.

Em resposta aos episódios, o parlamentar apresentou, na Câmara, projeto de lei (PL 118/2023) para implementação obrigatória de medidas de prevenção e combate à violência nas escolas públicas e privadas de Goiânia. Entre as ações propostas pelo Programa “Escola Segura”, está instalação de aparelhos de raio-X e de detectores de metais para revista de todos que ingressarem nos estabelecimentos, de forma a evitar entrada de materiais explosivos e de armas. O programa prevê também disponibilização de “botões de pânico”. Recursos para escolas públicas virão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – 5% o mínimo a ser destinado.

“Sabemos que essas ações não vão resolver 100% do problema. Elas são preventivas para evitar que uma pessoa mal-intencionada entre armada nos estabelecimentos. Contudo, estudos mostram que é preciso avançar nas questões social e psicológica de alunos, professores e pais. Por isso, é importante fazer discussões como esta, abrangendo todas as áreas”, afirmou Geverson.

Segundo levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2019, o Brasil está entre os países com índices mais altos de agressões contra professores. A pesquisa constatou ainda que o Brasil apresenta ambiente mais propício ao bullying. Cerca de 28% dos diretores de escolas presenciaram essa prática – mais do que o dobro em relação ao registrado em nível mundial. Semanalmente, 10% das escolas brasileiras registram episódios de intimidação ou de abuso verbal contra educadores – a média mundial é de 3%.

Na audiência pública, o secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, defendeu enfrentamento mais abrangente da violência escolar. Para ele, é necessário ir além de medidas pontuais que apenas mitigam o problema. “Temos vivido um cenário de violência externo às escolas. É preciso que o trabalho desenvolvido em nossas unidades, de educação sobre cidadania e de respeito ao próximo, repercuta na comunidade. Muito se discute sobre responsabilidade de gestores de escolas na garantia da segurança das crianças, mas é preciso discutir também responsabilização dos pais em casos de violência. Muitas vezes estes transferem aos educadores uma responsabilidade que não lhes compete, que vai além do processo de aprendizagem.”

O presidente do Conselho Regional de Psicologia, Wadson Arantes Gama, destacou a importância do papel do psicólogo na educação e na convivência dos jovens. “A educação vem se abrindo para presença do psicólogo, que era visto apenas como clínico e passou a ser agente educacional. Hoje, a psicologia escolar educacional pode contribuir para diminuir a violência nas escolas, com estudos profundos sobre o tema, entre outras medidas”, afirmou. Desde 2019, lei federal garante atendimento psicológico e socioassistencial para alunos da rede pública de educação básica.

O tenente-coronel Wolney Ferreira da Silva, comandante do Batalhão Escolar, falou sobre a cartilha com informações de segurança para gestores e professores, relançada, neste mês, pela Polícia Militar de Goiás. No material, a PM sugere formação de grupos multidisciplinares nas escolas, com prevenção e treinamento de ações em caso de emergência, além da criação de canais de comunicação pelos quais alunos e pais avisem às escolas e à polícia sobre comportamentos suspeitos.

Também participaram da audiência o gerente do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, Juarez Junior; a delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), Mariza Mendes Cesar; e o presidente do Conselho Municipal de Educação, Márcio Carvalho.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (26), projeto de lei (PL 207/2019) para dar publicidade às vistorias periódicas de obras de arte de infraestrutura viária na capital. De autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), o texto determina publicação dos resultados das vistorias, sob forma de relatório, no site da Prefeitura.

Segundo a matéria, os relatórios apresentarão informações sobre construção, reparos e manutenção das obras, sujeitas a vistorias técnicas periódicas de integridade estrutural. Ainda de acordo com o projeto, placa informativa será afixada junto à obra – em local de fácil visualização – com a data da última inspeção e a periodicidade mínima do procedimento. Além de informar sobre o resultado da vistoria, a placa identificará o profissional técnico responsável e o site para consulta do relatório.

Para Anderson Sales, a falta de manutenção adequada das obras de arte de infraestrutura viária gera transtornos. “Em Goiânia, sinais de degradação em pontes, passarelas, túneis e viadutos são visíveis. Podemos observar ferragens expostas, camadas de proteção desgastadas, rachaduras, infiltrações, entre outras avarias”, afirma.

“A ausência de conservação das obras causa preocupação quanto às condições estruturais e funcionais, expondo usuários a riscos. Nosso projeto também viabiliza fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo. Como resultado, teremos um processo mais amplo de gestão e de manutenção das obras, que terão maior vida útil e desempenho satisfatório, tanto no aspecto estrutural quanto no funcional”, conclui o parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Kátia Maria (PT) apresentaram, nesta quarta-feira (26), requerimentos para congratular o Arcebispo de Goiânia, Dom João Justino de Medeiros Silva, pela eleição ao cargo de primeiro vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) – quadriênio 2023-2027.

"Nossos votos são de um mandato de sucesso e grandiosas realizações. Ao mesmo tempo, de valorizar a parceria entre nós", declarou Anselmo.

"O Arcebispo é a liderança da Arquidiocese de Goiânia desde 2021. Sua eleição, portanto, reflete o compromisso com a promoção do evangelho e da justiça social. O Legislativo goianiense deve dar total apoio e atenção ao trabalho de Dom João Justino de Medeiros. Nossos cumprimentos e aplausos por essa escolha da CNBB", afirmou Kátia.

A vereadora Kátia Maria (PT) ocupou a Tribuna da Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (26), para cobrar do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a implementação imediata de um Plano Emergencial de Vacinação Infantil contra o vírus influenza. "Uma medida que deve ser tomada nas próximas 48 horas", afirmou a parlamentar. O Plenário aprovou requerimento ao Paço para criação do plano.

Segundo a vereadora, dados da Secretaria Estadual da Saúde revelam estado de alerta para influenza em Goiás. De acordo com a petista, sua atitude reflete a preocupação das famílias diante do surto do vírus. "Torna-se fundamental a vacinação nas escolas e nos Cmeis, bem como orientação nas unidades de saúde para vacinação das crianças em atendimento em rede", declarou.

Ao concluir o pronunciamento, Kátia disse considerar fundamental a participação do Poder Legislativo "nesta luta legítima pela vacinação maciça de nossas crianças. Que a Prefeitura implemente imediatamente este Plano Emergencial de Vacinação Infantil contra o influenza".

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 101/2021) para implantação de caixas coletoras de resíduos sólidos nos bueiros da capital. De autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), a proposta visa à prevenção e redução de problemas provocados pelas chuvas.

Segundo o texto, a caixa coletora – com capacidade mensurada conforme parâmetros técnicos dos bueiros – deverá contar com aberturas para passagem de água e retenção de material sólido. Assim, a caixa agirá como uma espécie de "peneira", por meio da grade existente na boca de lobo.

De acordo com Anderson, a iniciativa busca minimizar efeitos de alagamentos na cidade. “Na época das chuvas, alagamentos em várias ruas de Goiânia geram congestionamentos, danos materiais e, até mesmo, perda de vidas. A falta de escoamento das águas pluviais, provocada pelo entupimento dos bueiros, é uma das principais causas do problema. Nosso projeto propõe adoção de medidas para facilitar a limpeza dos bueiros. De fácil manuseio, o equipamento pode ser operado por responsáveis pela limpeza pública. Atualmente, a utilização de recursos primários, como enxadas, acarreta em perda de tempo e em desperdício de energia dos trabalhadores que poderiam desempenhar outras tarefas”, explica.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (25), projeto de lei (PL 137/2023) para combate à divulgação de notícias sobre atentados, ações violentas ou de terrorismo nas redes sociais, sites, rádios, jornais e revistas. "Esse projeto surge como mais um instrumento voltado a combater pessoas ou grupos de pessoas que utilizam meios de comunicação para espalhar medo, impor violência e atentar contra a incolumidade física ou psicológica do outro. A violência nas escolas serve de alerta para tomada de posição de todos os segmentos organizados da sociedade", justificou o parlamentar.

No embasamento da proposta, Denício cita estudos e pesquisas – nas áreas de psicologia e sociologia – que relacionam maior incidência de atentados em escolas à divulgação de atos violentos pela mídia. "Na Alemanha, em 2009, após cobertura midiática de um massacre, houve aumento significativo de ameaças e ataques de violência no ambiente escolar", exemplificou.

"Em Goiânia, no último dia 17, dois adolescentes foram apreendidos por ameaças em instituições de ensino. Com eles, foram encontradas cinco armas de fogo e uma arma branca. Em abril, além de centenas de perfis derrubados em redes sociais, houve 225 prisões e apreensões por incentivo à violência em ambiente escolar. Sem contar a investigação da Polícia Federal para apurar atividades neonazistas. Então, a preocupação é necessária, diante do quadro de violência que atinge jovens do mundo inteiro", completou o vereador.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu como testemunha, na tarde desta segunda-feira (24), a presidente da Comissão Permanente de Licitação da empresa, Hendy Adriana Barbosa. Servidora efetiva da Secretaria Municipal de Administração (Semad) desde 2010, ela está lotada na Comurg desde 2018.

O presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), quis saber se Hendy tem conhecimento sobre pessoas condenadas por corrupção em negócios com a Comurg, mas que ainda mantêm negócios com a empresa. “Esta comissão tem informações de que, no passado, empresários saíram presos da Comurg e, hoje, atuam na surdina com novas empresas”, afirmou.

Um deles é o empresário Fausto Henrique David, dono da Silveira Mármores Ltda. e procurador da Gurgel & Amaral Ltda. “Ele foi processado pelo Ministério Público por fraudar licitações da Comurg em 2014. Hoje, ele é proprietário da JF Comercial Industrial Ltda. Essa nova empresa dele mantém contratos com a Comurg”, explicou Ronilson.

Hendy afirmou que não conhece o empresário nem a empresa citados. “Como faço inúmeros pregões, pode ser que eu tenha sido pregoeira em algum momento de que ele participou, mas pelo nome não conheço”, respondeu. Segundo ela, vários pregões eletrônicos e presenciais foram realizados desde 2019, com participação de diversas empresas. “Geralmente, são de dez a 12 empresas ganhadoras em cada pregão. Alguns nomes de empresas, tenho maior recordação porque ganham com frequência, mas essa, em específico, não tenho lembrança.”

Outro caso é o dos empresários Raimundo Rairton Paulo de Assunção e Jaqueline Dutra de Aguiar Assunção. “Raimundo é proprietário da empresa GYN Automotiva Ltda. e da GYN Comercial e Atacadista Ltda. É sócio oculto da Sobrado Materiais para Construção Ltda. junto com Jaqueline. As três empresas têm contratos firmados com a Comurg”, continuou Ronilson. De acordo com ele, Raimundo e Jaqueline – junto com ex-diretores e funcionários da Comurg – envolveram-se em escândalos de fraudes na Comurg. “Esse histórico é conhecido da senhora ou da empresa?”, perguntou Ronilson. Hendy negou.

Segundo a testemunha, a Comurg realiza a maior parte dos pregões eletrônicos por meio do sistema Comprasnet. “Se as empresas puderam participar, é porque não havia nenhuma vedação contra elas. É um sistema nacional e nele aparecem todos os impedimentos e sanções de cada empresa participante.”

O relator da CEI, vereador Thialu Guiotti (Avante), perguntou a Hendy se ela tem conhecimento sobre o contrato com a empresa de tecnologia DTEC, que inicialmente era de R$ 11 milhões, posteriormente chegando a quase R$ 20 milhões. Ela confirmou que o pregão eletrônico foi feito em presidência, informando o número – 025/2022 –, mas não soube dizer o nome da empresa e de qual cidade ela é. Perguntada se houve concorrência, Hendy respondeu que foram três empresas participantes. “Era um pregão com um objeto mais específico. Nesse caso, mesmo sendo publicado no Comprasnet, menos empresas costumam participar. São contratações menos comuns.”

Já o vereador Welton Lemos (Podemos) quis saber quanto demora, em média, a realização de um processo licitatório e quanto tempo durou o procedimento do contrato 007/2022, no valor de R$ 171 milhões, para compra de combustíveis. Neste caso, a empresa Rede Sol venceu a concorrência.

De acordo com Hendy, processos costumam durar de três a quatro meses. Apesar de ter atuado como pregoeira no contrato em questão, ela não soube informar a duração dele. “Alguns processos correm mais rápido pela necessidade, pela quantidade de itens envolvidos, dependendo do quão o termo de referência é complexo e se a cotação é rápida ou se depende de terceiros. Nesse, em específico, a cotação não dependia de terceiros, pois é utilizada a tabela da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)”, explicou.

Nova convocação

Os membros da CEI aprovaram, com três votos a favor – de Paulo Henrique da Farmácia (Agir), Ronilson Reis e Thialu Guiotti – e dois contra – de Isaías Ribeiro (Republicanos) e Pedro Azulão Júnior (PSB), a convocação do diretor de urbanismo da Comurg, Edmar Ferreira da Silva.

Na reunião desta terça-feira (25), a comissão analisará documentos sobre contratos para construção de praças e de Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Os depoimentos voltam a ocorrer na próxima semana.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) requereu, na sessão desta terça-feira (25), envio pela Prefeitura à Câmara da Lei relativa à criação do Plano Diretor de Iluminação de Goiânia. "Já existem projetos de melhoria e de investimentos nesse setor pela Prefeitura. Sabemos que o Paço dispõe de recursos para investir na modernidade da iluminação pública da capital goiana. Logo, trata-se de iniciativa de enorme impacto para nossa cidade e para seus moradores", afirmou o líder do prefeito na Câmara.

O vereador Cabo Senna (Patriota) contestou o requerimento. Segundo ele, a Lei 10.095/2017 – proveniente de projeto de sua autoria – cria a Política Municipal de Segurança Noturna. "No meu primeiro mandato nesta Casa, apresentei esse projeto como forma de corrigir falhas na iluminação pública da cidade, especialmente nos bairros periféricos, para dar mais segurança aos moradores. Espero que as duas propostas não se choquem e tragam mais benefícios ao nosso povo", declarou.

Ao rebater a fala do colega, Anselmo disse que "a finalidade das sugestões é idêntica, mas o Plano Diretor de Iluminação, solicitado ao prefeito, é mais amplo e diversificado. Envolve, por exemplo, trocar lâmpadas de sódio por LED; ampliar iluminação de parques, jardins, ruas e avenidas de toda a cidade. A exemplo do colega, minha proposta visa melhorar o serviço".

Janaína Cavalcante Cotrin, gestora de Contratos da Diretoria de Logística da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), foi a testemunha ouvida, na tarde desta quarta-feira (19), pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na empresa. A servidora - concursada desde 2006 para o cargo de jardineira - trabalhou cinco anos como gari e outros 12 anos desempenhando funções administrativas, sendo os dois últimos, na atual função de confiança.  

Em seu depoimento aos membros da CEI, Janaína informou que gerencia sete contratos de cinco empresas na Diretoria de Logística da Comurg, mas questionada, em detalhes, pelos vereadores, soube informar muito pouco sobre eles. A gestora declarou que, embora tenha sob sua responsabilidade contratos importantes, de valores significativos, não tem acesso a cronogramas, não responde por pagamentos ou por reajustes; segundo ela, tudo é reportado aos superiores. 

“Todos os contratos estão em atraso”, afirmou, frisando desconhecer, no entanto, o tempo ou o montante referente a esses atrasos. De acordo com Janaína Cotrin, sua função, com gestora de Contratos da Diretoria de Logística da Comurg, é apenas verificar se todos os itens pertinentes aos contratos estão em conformidade com os trâmites da Companhia. 

“Eu protocolo, encaminho para a minha Diretoria (de Logística), que encaminha para a Diretoria Financeira, para prosseguir com o trâmite”, explicou a depoente. “O que passa por mim é o processo para faturamento; verifico se todos os documentos estão corretos. Não leio os contratos. Já chega tudo pronto para mim. Nós, gestores, temos de entender o que está escrito, precisamos estudar os contratos. Se tivermos dúvidas, esclarecemos com o Jurídico da empresa”, acrescentou. 

Segundo Janaína Cotrin, estão sob sua responsabilidade, atualmente, dois contratos da Comurg com a empresa Ita Transportes, nos valores de R$ 174,4 mil e R$ 249 mil, respectivamente; um contrato com a empresa TecPav Tecnologia e Pavimentação (Locação), no valor de R$ 47,3 milhões; dois contratos com a empresa CS Brasil Companhia de Serviços, nos respectivos valores de R$ 23 milhões e R$ 80 mil; um contrato com a empresa Bom Sucesso Transportes, no valor de R$ 4,3 milhões; e um contrato com a RSN Logística, no valor de R$ 61 milhões. Os valores referem-se ao período total de cinco anos – prazo de validade de cada um dos contratos. A maioria deverá vencer em 2025; apenas um, com a Ita, foi assinado mais recentemente, e vencerá em 2027. Todos, conforme a testemunha, passaram por licitação.

Críticas

Ao final da oitiva, o presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (PMB), criticou a gestora de Contratos da Diretoria de Logística da Comurg. Ele destacou que Janaína não possui conhecimento técnico para exercer a atual função e que acabou se tornando uma espécie de “despachante”. Para Ronilson, é evidente a necessidade de uma reestruturação na gestão de contratos da Companhia de Urbanização de Goiânia, com profissionais capacitados, além de uma maior transparência no processo de contratação e gerenciamento desses contratos.

“O que pudemos perceber, aqui, é que trata-se de uma função meramente protocolar”, reiterou o vice-presidente da CEI, vereador Welton Lemos (Podemos). “A testemunha foi designada para gerir contratos, mas o que faz, de fato, é somente conferir documentos e cláusulas, e, estando tudo certo, ela envia os contratos de volta para assinatura. Não acompanha cronogramas, não está a par sobre pagamentos e outras informações fundamentais na gestão de contratos”, completou. 

Documentos detalhados

Na reunião desta quarta-feira, os membros da CEI da Comurg aprovaram requerimentos pedindo o envio de documentos completos, já solicitados ao órgão pela Comissão, no prazo de 48 horas. Os vereadores querem mais informações sobre os servidores comissionados, gratificações e folha de pagamento; sobre o abastecimento de veículos e o fornecimento de óleos lubrificantes; bem como relatórios mais detalhados sobre as obras referentes às emendas parlamentares e aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), entre outros. 

“Já pedimos esses documentos, ampliamos o prazo e, até hoje, não mandaram”, pontuou o vereador Ronilson Reis. “Enviaram algumas informações, mas ainda faltam muitas outras. E estão obstruindo o trabalho de investigação”, acrescentou o parlamentar, lembrando que os documentos “incompletos” foram encaminhados “poucas horas depois” de a CEI ter anunciado a intenção de viabilizar um mandado de busca e apreensão junto à Procuradoria Jurídica da Câmara.

A presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereadora Aava Santiago (PSDB), quer ouvir os profissionais da rede de ensino do Município por meio da pesquisa “Medição de Violência nas Escolas de Goiânia”, que acaba de ser lançada. O objetivo, segundo a parlamentar, é ouvir trabalhadores da Educação e corpo docente municipal, e, a partir dos dados coletados, mensurar a situação de violência nas escolas da capital e tomar medidas efetivas e perenes para garantir a segurança e o bem-estar de toda a comunidade escolar.

O questionário, que está disponibilizado em formulário eletrônico, é dividido em três blocos: mapa geral de perfil do profissional; vivência sobre a sensação de segurança na escola relacionada à prevenção e ocorrência de ataques; e percepção de violência experimentada pelos docentes em sala de aula. Para a vereadora, a forma mais eficaz de agir contra a violência nas escolas é ouvindo aqueles que estão presentes na rotina escolar, que têm contato com os estudantes e seus responsáveis e que podem ser agentes da paz e não vítimas dessa violência.

“Ao ouvir os professores, saberemos sobre os vários tipos de violência que presenciam e vivenciam, e, a partir desses dados, traçaremos estratégias de combate a curto, médio e longo prazos”, destaca Aava Santiago. A situação que enfrentamos hoje não começou ontem e não vai terminar amanhã. As medidas para conter as ameaças são urgentes, mas o trabalho de combate à violência nas escolas é contínuo”, completa.

A presidente da Comissão de Educação da Câmara de Goiânia convida todos os professores das unidades municipais a responderem o formulário. “Quanto maior o número de respostas, melhor será o diagnóstico da situação real de violência que esses profissionais enfrentam nas escolas”, argumenta.

O formulário da pesquisa está disponível no link : https://abrir.link/nCk27 .

Sem respostas

A iniciativa da vereadora Aava Santiago foi a alternativa encontrada, por ela, para suprir a falta de respostas oficiais sobre o tema por parte da Prefeitura. Após reunião extraordinária da Comissão de Educação da Câmara, realizada no último dia 12 de abril, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM), para tratar das ameaças de ataques nas escolas, cinco requerimentos foram encaminhados, pelo Poder Legislativo, ao Executivo Municipal, mas nenhum deles foi respondido.

A presidente da Comissão solicitou, oficialmente, informações, das Secretarias de Saúde e de Educação, sobre o atendimento psicológico ofertado aos alunos e profissionais no ambiente escolar; questionou a possibilidade de disponibilização de botão de pânico nas escolas; solicitou à GCM informações acerca do quantitativo de agentes disponíveis para agir nas escolas em situações de emergência; solicitou da Prefeitura informações a respeito da “Operação Escolas Sem Violência”; e requereu, ainda, a criação de um boletim informativo diário (GCM e Secretária da Educação) sobre denúncias e ameaças registradas nas escolas.

“É necessário e urgente que o prefeito Rogério Cruz se atenha a políticas públicas eficazes de combate à violência. Eventos de pirotecnia e foguetório não impedem que as ameaças sejam concretizadas no ambiente escolar. Há unidades sem muro; como instalar cercas elétricas? Há Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) em que a rede elétrica não suporta um chuveiro ligado; como pensar em detectores de metais?”, ressalta Aava.

A parlamentar lembra que é preciso responsabilidade quanto aos compromissos públicos. “Solicitamos informações da Prefeitura e nenhuma delas foi respondida. A questão é porque, mesmo diante da urgência e da promessa de resposta rápida feita durante a reunião da Comissão, os requerimentos foram ignorados? Falta de compromisso? Ausência das informações solicitadas? Se a Prefeitura não tem informações básicas, como vai combater, de fato, a violência?”, questiona a vereadora.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara de Goiânia, vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), comunicou, na Sessão Ordinária de terça-feira (18), a realização de diligências na tarde desta quinta-feira (20), a partir das 14 horas, em escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) da capital. São 357 unidades de educação na capital.

O objetivo é verificar as condições de segurança das unidades diante das ameaças de ataques que têm sido registradas na capital. Se forem identificadas falhas, a Comissão irá encaminhar relatório à prefeitura para cobrar providências.

De acordo com o vereador, em razão de recentes ataques ocorridos em escolas do país, a Câmara precisa verificar protocolos de segurança vigentes nas unidades. “Após as diligências, vou me reunir com o comandante da Guarda Civil Metropolitana para que, juntos, possamos manter a proteção de nossas crianças e adolescentes. Esse é um momento de seguir protocolos para garantir a segurança nas unidades”, explica.

Em audiência realizada nesta quarta-feira (19), no plenário da Câmara, o secretário de Saúde da Prefeitura de Goiânia, Durval Pedroso, prestou contas à Comissão de Saúde da Casa sobre o que a administração municipal realizou entre atividades, programas e metas no último quadrimestre de 2022 (setembro a dezembro). A audiência foi bastante concorrida, com as galerias e Plenário lotados por servidores da saúde, que acompanharam a fala do secretário. Ao final da audiência, Pedroso foi questionado por vários vereadores, especialmente entre os integrantes da Comissão.

A presidente da Comissão, vereadora Kátia Maria (PT), após a fala do secretário, fez um relato sobre a situação real do sistema de saúde da capital, no qual ela confrontou os dados expostos por Durval Pedroso. "Pelos dados apurados", disse a vereadora, "em 2022, Goiânia foi a capital que menos investiu em saúde do País. Investimento de 16,14% é o menor índice aplicado no setor. Sem contar que a Prefeitura aumentou a arrecadação municipal, mas isso não refletiu em investimentos na saúde, que caíram substancialmente. Portanto, é fundamental que esses números sejam alterados para que tenhamos uma saúde de qualidade e mais ampla".

Na sua fala, Kátia citou ainda as principais causas do aumento da mortalidade na capital goiana, entre os quais doenças do aparelho circulatório, tumores (cânceres, entre outras) doenças infecciosas (influenza, covid) e, ainda, acidentes de trânsito, violência doméstica. "Cerca de 916 mulheres compõem esse quadro assustador da mortalidade feminina. É preciso salientar que a Prefeitura não possui iniciativas de prevenção ao suicídio, atendimento mais amplo aos idosos, comunidade LGBT, jovens, crianças, acrescentando ainda a questão da saúde mental, agravada depois da pandemia da Covid".

A vereadora petista, antes de concluir sua exposição, ainda cobrou do secretário atenção redobrada a um programa que visa oferecer atendimento para quem precisa de tratamento dentário. "Apenas 31% desse contingente foi atendido. Isso porque faltam consultórios, mais profissionais. Diante disso, recomendamos uma renovação da estrutura da saúde no município, como forma de crescer e ampliar o pessoal de atendimento, para que tenhamos uma política de saúde de qualidade".

Fala do secretário

O secretário Durval Pedroso fez uma exposição do trabalho, projetos e metas que a Secretaria da Saúde vem realizando em Goiânia. Segundo ele, a política do setor tem direcionado suas ações para uma ampla política de vacinação ("como forma de alcançar toda a população"), aumentar a vigilância sanitária. combate sistemático às endemias (dengue), bem como vacinação de cães e gatos. "Para isso", garantiu, "fizemos reformas em diversos bairros da cidade, como Jardim Cerrado IV, Unidade da Saúde da Família (USF) da Ville France e Dom Fernando, Santo Hilário e Criméia Oeste.

O secretário citou o serviço de manutenção corretiva de unidades de saúde, das quais 94 foram atendidas, além de 212 reparos hidráulicos, 36 reparos de telhados. "A grande conquista desse trabalho é a qualificação da rede física." E acrescentou: "No ano passado, por exemplo, fizemos 7.500 consultas, 1.500 ultrasonografias, 270 eletrocardiogramas, detecção de 100 doenças de sangue. Nosso projeto, em 2023, é a construção e reforma dos locais de saúde, ampliar o SUS, como forma de oferecer saúde de qualidade para o goianiense".

Ao concluir, Durval Pedroso informou ainda a redução de nascimento de crianças, 'já que os casais querem ter menos filhos, de cinco ou seis o número cai para dois. Devido à pandemia da Covid cresceu igualmente o número de mortos, já que entre 2020 e 2021 as internações chegaram a 80 mil. Daí nosso programa de uma política ampla de vacinação, que alcance toda a população, e ainda mais vigilância sanitária, especialmente no combate às endemias".

Projeto do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) que declara a Bíblia Sagrada como patrimônio cultural e imaterial no município de Goiânia foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19).

O projeto (nº 250/2022 ) explica que “patrimônio cultural é o conjunto de todos os bens, manifestações populares, cultos, tradições, tanto materiais quanto imateriais ou intangíveis, que são reconhecidos de acordo com sua necessidade, importância histórica e cultural de uma região, adquirem um valor único e de durabilidade representativa simbólica”.

Isaías, que também é pastor da Igreja Universal, afirma que “a Bíblia é uma obra de excelso valor histórico e que ultrapassa o mero aspecto religioso, pois em seu interior existe o registro de várias pessoas, em diversos lugares, em contextos diversos, e que estudiosos acreditam que tenha sido escrita ao longo de um período de 1.600 anos por cerca de 40 homens inspirados por Deus, das mais diversas profissões, origens culturais e classes sociais”.

O vereador cita dados da Sociedade Bíblica do Brasil que apontam que “a Bíblia é o livro mais lido e vendido em todo o mundo, ocupa o primeiro lugar do ranking há mais de 50 anos; foi traduzida para quase três mil idiomas e estima-se que mais de 3,9 bilhões de exemplares tenham sido vendidos no mundo”.

De acordo com a justificativa, projeto semelhante foi aprovado pelo Parlamento baiano em 2016, resultando na Lei n° 13.545, bem como, no Rio de Janeiro, resultando na Lei n° 9.177, e no município de Aparecida de Goiânia, Goiás, Lei n° 3.655.

Matéria que trata da assistência religiosa nas entidades hospitalares no município de Goiânia, de iniciativa do ex-vereador Santana Gomes (PRTB), foi aprovada nesta quarta-feira (19), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o projeto (nº 259/2022), “a assistência religiosa, conhecida como capelania consiste no atendimento religioso voluntário ao paciente e ao internado, respeitada a liberdade de crença dos envolvidos e observado o que preceitua a Constituição Federal”.

Diz o texto aprovado na comissão que “as atividades da capelania deverão ser realizadas fora dos horários de visita, devendo respeitar o horário designado pela direção do hospital, ressalvados os casos em que haja o interesse e possibilidade da participação de familiares”.

“O trabalho de médicos, enfermeiros e profissionais da saúde será prioritário e sua orientação deverá ser acatada por toda a equipe de capelania, visando resguardar a saúde do paciente; a equipe de capelania deverá obrigatoriamente trabalhar portando adesivo ou crachá de identificação fornecido pela direção do hospital, bem como estar preferencialmente uniformizada, devendo identificar-se sempre que solicitado”, prevê o projeto.

Qualquer integrante da capelania que oferecer qualquer tipo de alimento ou medicação ou, ainda, que faça a movimentação de paciente sem o consentimento de médico ou autoridade responsável, será retirado do ambiente hospitalar.

“A fé por si só constitui poderoso auxílio na travessia dos angustiosos momentos de dor e doença, pois o conforto espiritual, a palavra de ânimo e esperança, independente de credo ou religião professada, auxiliam na manutenção do equilíbrio emocional, tão importante nesses momentos delicados da vida de todo ser humano, como vem sendo constatado pela medicina, que já encara o paciente como um ser integral, numa abordagem holística, bem como por pesquisas de caráter científico sobre o tema”, justifica o autor da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta-feira (19/4), o projeto de lei "Nenhuma a Menos", da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Apresentado na sessão plenária de abertura do ano legislativo de 2023, no dia 1º de fevereiro, a proposta visa instalar em Goiânia o mesmo protocolo de segurança que permitiu o rápido enfrentamento ao jogador Daniel Alves, acusado de estupro na Espanha, e a imediata assistência à vítima. Proposta semelhante virou lei recentemente no município de São Paulo.

O objetivo é combater a violência física e sexual em espaços de lazer noturno da capital como bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais e semelhantes.

"Casos como o do jogador Daniel Alves comprovam a importância de se ter um protocolo de segurança para proteger mulheres dentro de bares e boates. Iremos padronizar ações dentro das casas noturnas que farão toda a diferença", explica a parlamentar.

Segundo o Fórum Nacional de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2022, mais de 600 mulheres foram vítimas de feminicídio, com crescimento de 10,8% em relação a 2019. O Fórum também aponta para dados estarrecedores em relação ao estupro no Brasil em 2021, evidenciando a ocorrência de mais de 56 mil casos entre mulheres e meninas.

"Apesar da ampliação do debate de gênero e de raça no Brasil, as mulheres viram estatísticas de morte, violência e desamparo todos os dias", justifica a vereadora.

Inspirada no Protocolo de Segurança Contra Violências Sexuais em ambientes de Lazer, denominado na Espanha por “No Callem”, que foi instituído em 2018, a proposta de Sabrina Garcez recebe o nome “Nenhuma a Menos” para homenagear a luta de mulheres na América Latina. O movimento “Ni Una a Menos”, conhecido como um movimento transnacional, nasceu como uma resposta a diversos feminicídios ocorridos na Argentina, especialmente com o caso da Chiara Lopez, de 14 anos, que estava grávida e foi espancada até a morte. A partir do caso, mulheres de todo o mundo se uniram e protestaram em uma luta pelo fim da violência contra a mulher que reverbera em todos os lugares.

Adaptado para a realidade local, o protocolo de Sabrina dispõe sobre a privacidade e a confidencialidade que a vítima deve receber em todo o procedimento e outras medidas essenciais para o tratamento imediato em caso de ocorrência de violência física e sexual. "Este projeto de lei é uma homenagem e um compromisso em defesa de todas as Chiaras, Marias, Fernandas, Joanas e todas as mulheres que foram silenciadas pela violência, pela morte, pela dor e pelo medo", expõe.

Detalhes

O projeto determina a fixação de placas nos lavatórios explicando para as vítimas como proceder em caso de agressão, o reforço da vigilância em áreas de pouca iluminação, criação de canais internos de denúncia que preservem o sigilo da vítima, dentre outras medidas de segurança. Fica proibida a entrada de pessoas que já tenham praticado violência nas dependências do estabelecimento.

Essas ações serão fortalecidas com programas de capacitação de todos os funcionários para identificar e intervir nos casos de violência.

Para fins de aplicação da Lei, considera-se violência física qualquer conduta que ofenda a integridade corporal ou a saúde da mulher, e violência sexual qualquer crime contra a liberdade sexual previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Da assessoria de imprensa da vereadora).

O convidado desta terça-feira (18) para falar à Comissão Especial de Inquérito que investiga supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Fabrício Sotto, que é gerente de abastecimento da empresa, teve sua oitiva adiada após reclamações do seu advogado quanto à forma como as perguntas estavam sendo dirigidas ao seu cliente.

Apesar de o vice-presidente da comissão, Welton Lemos (Podemos), ter anunciado no início que Fabrício estava sendo ouvido na condição de testemunha e que ele poderia optar por não responder às perguntas, o advogado alegou que seu cliente estava sendo inquirido como se fosse um investigado. Como testemunha, ele deveria ser compromissado a dizer somente a verdade antes do início das perguntas, o que não foi feito, conforme observou o advogado.

O procurador jurídico da Câmara Mateus Camile, que assessora a CEI, concordou com o pedido e, assim, o relator da comissão, Thialu Guiotti (Avante), pediu reagendamento da oitiva para esta quinta-feira (20).

Amizade

Sotto é da cidade de Itu (SP) e veio à Goiânia após indicação do diretor administrativo-financeiro da Comurg, Adriano Gouveia, seu “amigo de muitos anos”, conforme definiu enquanto falou no início da oitiva. Adriano também é natural do interior de São Paulo.

Contudo, Fabrício disse que passou por um processo seletivo, inicialmente para trabalhar na área jurídica da Comurg, por ser bacharel em Direito. “Durante a triagem, a equipe de recursos humanos verificou que eu tinha qualificação em logística”, afirmou.

Dessa forma, ele foi contratado como assessor administrativo em janeiro deste ano e já direcionado como encarregado de gerir o contrato no valor de R$ 170 milhões com a empresa Rede Sol para abastecimento de gasolina e diesel aos veículos da Comurg durante cinco anos.

A Rede Sol é uma das clientes da empresa DX Tech, que fornece software para controle de combustíveis e tinha como sócio Adriano Gouveia até algumas semanas antes do início da CEI, conforme apurado no depoimento de Adriano dado em 27 de março. Ele negou qualquer influência na escolha da empresa para cumprir o contrato e do amigo como gestor.

Após o adiamento da semana passada, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, a situação das unidades municipais de saúde de Goiânia será discutida nesta quarta-feira, 19/4, às 9 horas, na Câmara Municipal.

A comissão de Saúde da Casa, presidida pela vereadora Kátia Maria (PT), convocou o secretário Durval Pedroso para que ele possa apresentar a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2022 e também falar sobre a atual situação da saúde municipal.

A falta de medicamentos, insumos e até lençóis limpos, denunciada por servidores da Saúde no fim do ano passado e também em março deste ano serão abordadas na audiência pública. Os atrasos nos repasses e a dívida da Secretaria com a Fundahc, que administra as três maternidades municipais da capital, também estarão em pauta.

Data: Quarta-feira, 19/4, às 9 horas
Local: Câmara Municipal de Goiânia
Fontes: Vereadora Kátia Maria, presidente da Comissão de Saúde, e Durval Pedroso, secretário municipal de Saúde.

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na sessão de terça-feira (18), da Câmara Municipal, um projeto de decreto legislativo (022/2023) que institui no município de Goiânia o "Prêmio Vidas Idosas Importam". A propositura, segundo ele, tem como objetivo homenagear pessoas e ativistas das causas dos idosos, bem como especialistas na área do envelhecimento e ainda instituições públicas ou privadas, que assegurem o bem-estar, segurança, valorização e dignidade da pessoas idosa.

O decreto legislativo, em seu artigo 2º, determina que o Prêmio Vidas Importam será outorgado em forma de diploma, em sessão solene a ser realizada no Legislativo municipal, na primeira semana do mês de outubro, em que se comemora o Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional da Terceira Idade. "No caso", acrescentou Denício, "cada vereador poderá indicar, até o dia 10 de setembro do ano que anteceder a premiação, uma indicação, contemplando um homenageado".

Importância

O vereador do MDB, ao justificar sua propositura, salientou que "o que nós queremos é estabelecer parâmetros efetivos de proteção ao idoso. O Brasil, por exemplo, vem passando por um constante processo de envelhecimento de sua sua população, sem previsão de reversão deste quadro. Ou seja, são mais de 33 milhões de pessoas com 60 anos ou mais. A população brasileira, conforme dados do IBGE, tem 16% de pessoas idosas, um número 14% acima do preconizado pelo Organização Mundial da Saúde (OMS)".

Denício argumenta ainda que políticas públicas destinadas às pessoas idosas são fundamentais para garantir bem-estar, segurança, qualidade de vida e dignidade. "Logo", concluiu, "é um dever da sociedade civil fiscalizar e exigir o cumprimento de ações em prol dos idosos".

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou, esta semana, dois projetos que oferecerão mais segurança para os alunos das escolas na capital.

O primeiro projeto cria a “Patrulha Escola Segura”, que "consiste em dar uma resposta rápida e satisfatória para a população de que, em meio aos atentados presenciados recentemente, o Município de Goiânia não ficará de braços cruzados e agirá para intervenção e combate à violência no ambiente escolar, seja física, social ou psicológica". “No que se remete às discussões a respeito da violência nas escolas, muito se ouve sobre medidas de segurança semelhantes às de presídios ou unidades carcerárias, o que vai de lado oposto ao nosso objetivo de escola, que deve ser um lugar de harmonia, segurança e espaço para o desenvolvimento do indivíduo”, diz Leia, adicionando que, “dessa maneira, utilizaremos uma força de segurança específica e exclusiva, devidamente treinada, que atue em conjunto com as escolas para preservação do berço de cada cidadão, a escola”.

 O segundo projeto da parlamentar quer um diagnóstico da situação de segurança nas imediações das escolas.

“A proposta busca contribuir para uma efetiva melhora na segurança das escolas, com ações envolvendo a comunidade escolar e o poder público”, diz a vereadora. “Estamos presenciando diversos atentados às escolas e a professores por alunos ou ex-alunos, deixando os pais e os profissionais de ensino com medo de permanecerem no ambiente escolar. Pais e gestores estão vendo as escolas como um ambiente inseguro e com isso cresce a evasão escolar por receio à segurança pessoal, seja nas escolas, consideradas por especialistas, em áreas de risco, seja em escolas localizadas em áreas consideradas seguras. A insegurança por invasões para furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes, os recentes ataques a alunos e funcionários, é constante e perturbadora”, avalia Léia Klebia.

Este projeto de lei visa implementar políticas públicas com o objetivo de minimizar a falta de segurança nas escolas, através da realização de um diagnóstico da situação de segurança nas imediações das instituições de ensino, restrição ao acesso nas dependências da escola com aplicação de medidas de resolução pelas autoridades competentes e buscando efetivar uma diminuição da evasão escolar por medo de ir a escola. “Devemos tratar a segurança escolar como prioridade em nosso Município”, conclui. (Com dados do gabinete da vereadora).

Matéria de iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Cidadania da Casa, obrigará os Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei’s) e creches da rede pública, bem como as creches e berçários particulares de Goiânia, a aceitarem o armazenamento e o oferecimento de leite materno ordenhado aos bebês ali matriculados.

O projeto de lei (nº 157/22) beneficiará os filhos de mães que amamentam, que optarem por continuar a amamentação enquanto o filho está na creche, Cmei ou berçário e aqueles que não podem ingerir outro tipo de leite, explicou a vereadora.

Ela adicionou que pesquisas apontam que a amamentação diminui em 13% o risco de mortalidade infantil, pois o leite materno é capaz de suprir todas as necessidades nutricionais da criança. “Também reduz o risco de hipertensão, colesterol alto, diabetes, obesidade infantil e infecções respiratórias”, afirmou.

Outro projeto (nº 279/2021), da mesma vereadora, sobre o direito à amamentação, institui no calendário do Município o Agosto Dourado, como mês destinado a divulgar os benefícios do ato de amamentar, por meio de campanhas, palestras, seminários.

Campanha contra assédio sexual

Sabrina Garcez teve aprovado no plenário, em última votação, projeto (nº 476/21) de sua autoria que institui campanha permanente de combate ao assédio e à violência sexual contra mulheres nos eventos e espaços esportivos no Município.

Segundo a vereadora, a campanha promoverá a conscientização através da educação dos direitos, do acolhimento às vítimas e da informação dos canais de denúncia e suporte jurídico e psicológico às vítimas. Esta matéria segue agora para a sanção do poder Executivo.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) ouviu, nesta segunda-feira (17), na condição de testemunha, o diretor de Logística do órgão, Ronaldo Macedo. Ele – que ocupa a função há quase dois anos - foi questionado pelos vereadores basicamente sobre quatro questões principais: as condições da atual frota de veículos da Comurg e detalhes sobre sua manutenção; contratações, critérios de escolha de gestores e fiscais de contratos, cargos, salários e desvios de funções na Diretoria de Logística; fluxograma e funcionamento da coleta de lixo na capital; e contratos específicos, com fornecedores, relacionados a peças, pneus e combustíveis. 

Logo no início da reunião, o diretor de Logística da Comurg teve de explicar aos membros da CEI quais foram os critérios de escolha do atual gestor do contrato de R$ 170 milhões da companhia com a Rede Sol, Fabrício Sotto. De acordo com o Diário Oficial do Município (DOM), Sotto foi nomeado gestor do contrato 007/2022, no valor mencionado, para aquisição de combustíveis, com o objetivo de abastecer a frota de veículos da empresa. A prestação do serviço se dá por meio de contrato por demanda pelo Sistema de Registro de Preços, firmado com a Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, vencedora da concorrência. O que levanta suspeitas entre os vereadores que integram a Comissão Especial de Inquérito é a relação de amizade entre Fabrício Sotto e o atual diretor financeiro da Comurg, Adriano Renato Gouveia. Ambos são naturais do Estado de São Paulo. 

“Um contrato tão vultoso como esse, entregue nas mãos de um desconhecido?”, perguntou o vereador Ronilson Reis (PMB), presidente da CEI. Ronaldo Macedo afirmou estar satisfeito com a escolha de Sotto para gerir o contrato e alegou desconhecer indicações, no caso. Segundo ele, o processo passou pelo Recursos Humanos (RH) da Comurg e houve entrevista – quando os dois teriam se conhecido -, após apresentação de currículo. “Foi uma decisão muito discutida pela Diretoria, essa, de trocar a forma de termos o combustível; de tirá-lo dos postos e trazer para dentro da Comurg. Cabia muita responsabilidade. Por isso, trato essa questão de perto”, ressaltou o diretor de Logística. Macedo assegurou que a fiscalização do contrato é frequente e direta e que, até hoje, não ocorreram problemas, queixas ou denúncias. “Acredito que ganhamos muito mais que perdemos”, considerou. 

Frota antiga

No que diz respeito aos veículos da Companhia de Urbanização de Goiânia, o diretor de Logística declarou que o envelhecimento da frota é um problema, gerando prejuízos à empresa. “Estamos sempre nos equilibrando entre 50 e 60 caminhões ativos e em torno de 47 parados, em oficina, ou no pátio, aguardando uma peça ou passando por reparos. Enviamos guincho para dois ou três caminhões por dia; há muito estrago durante o trabalho”, argumentou Ronaldo Macedo. 

Conforme citou o diretor, a empresa conta, atualmente, com 20 caminhões Ford 2013/2014; 40 caminhões Volvo, de 2014; e 49 Mercedes, mais novos, de 2019. “Estragam e nós consertamos”, frisou. “Temos 50 trabalhando hoje, mas não são os mesmos que estavam trabalhando ontem e assim vamos tentando nos equilibrar”, reiterou. A frota de veículos da Comurg inclui, além dos caminhões, 28 Saveiros e outros 13 carros pequenos, recuperados, adquiridos de outros órgãos. “Trabalhamos no limite, mas temos conseguido sobreviver. Com certeza, trabalharíamos com mais folga se tivéssemos mais caminhões”, reconheceu.

Macedo admitiu, em seu depoimento à CEI da Comurg, desvios de funções na Diretoria de Logística e também pagamentos em atraso com fornecedores – além do contrato de R$170 milhões, referente a combustíveis, há outro, de R$ 32 mi, referente a peças, e um terceiro, de R$ 3,7 mi, referente a pneus. Há dois meses, ele integra a Comissão do Compliance e recebe gratificação por isso. Segundo informou, ainda, à Comissão, todos os circuitos de coleta de lixo, na cidade, estão passando por reavaliação, com a finalidade de melhorar a prestação do serviço.  

Ao final da oitiva, os vereadores solicitaram, ao diretor de Logística da Comurg, cópias de atas das reuniões da Comissão do Compliance e do cronograma de pagamentos dos fornecedores, inclusive dos que se encontram em atraso. Nesta terça-feira (18), a partir das 14 horas, a CEI ouvirá Fabrício Sotto, gestor do contrato de R$ 170 milhões na área de combustíveis. 

Documentos não enviados

O presidente da Comissão, vereador Ronilson Reis, informou, na reunião desta segunda-feira, que a Comurg ainda não enviou resposta a oito requerimentos. Na avaliação dele, a empresa está dificultando o acesso dos parlamentares a documentos importantes. Ronilson destacou que duas prorrogações de pedidos já foram feitas, mas, mesmo assim, não houve retorno. “Nos enviaram aquele grande volume de documentos, mas não o que estamos requerendo”, destacou. “Isso é obstrução ao nosso trabalho”, acrescentou, frisando que, caso os vereadores não recebam os documentos solicitados, a CEI acionará a Procuradoria Jurídica da Câmara para providenciar um mandado de busca e apreensão. 

A Comurg ainda não enviou à Comissão de Inquérito os seguintes documentos: relatório do estágio atual e previsão de entrega das obras referentes às emendas impositivas parlamentares; relatório das obras referentes aos 14 Centros de Referência em Assistência Social (Cras) em contratos firmados no ano passado; cópia do organograma estrutural e administrativo da empresa; relatório de todos os órgãos colegiados que integram a Comurg; relatório sobre todos os servidores comissionados do órgão, nos últimos cinco anos; cópias de renegociação do contrato 151/2021; comprovantes de pagamentos adiantados e das movimentações financeiras da Comurg, incluindo empenhos, liquidações e outros; relatório da sindicância interna relacionada aos pagamentos em duplicidade ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). 

O vereador Geverson Abel (Avante) recebeu no plenário da Câmara, durante audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira (17), feirantes para discutir o artigo 142 do projeto de lei do novo Código de Posturas, que tramita na Câmara e garante o direito de herança aos cônjuges e parentes de primeiro grau de manter a concessão para trabalhar em feiras livres e especiais em caso de invalidez permanente ou morte do titular. 

Geverson esclareceu que havia um outro projeto de lei sobre o mesmo tema, de autoria do vereador Sargento Novandir (Avante), e que foi aprovado na Câmara, mas vetado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). O chefe do Executivo justificou que o assunto já estava contemplado no projeto do Código de Posturas. 

Contudo, há uma diferença entre as matérias. A de Novandir definia que o feirante poderia requer a transferência da concessão até 90 dias da data do óbito ou da constatação da invalidez. Já no projeto que tramita, o prazo é de 180 dias. A vereadora Kátia Maria (PT), que foi relatora do primeiro projeto, afirmou, durante a audiência, que três meses é o prazo mais viável para as famílias e também para a Prefeitura. “Se o poder público ficar seis meses esperando a família decidir se quer continuar com o ponto, este vai ficar vazio durante um longo tempo, o que será prejudicial à feira como todo.” 

O novo Código de Posturas estabelece que a ordem de sucessão para assumir a concessão do feirante falecido ou inválido é, primeiro, o cônjuge, companheiro ou companheira; em seguida, os descendentes de primeiro grau, ou seja, filhos e filhas; por último, os ascendentes de primeiro grau, sendo pai e mãe. 

O secretário municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, Sílvio Silva Souza, lembrou que a lei não dá nenhum direito a quem, de forma irregular, aluga algum ponto ou tenha comprado de algum permissionário. “Uma concessão não é produto de venda”, alertou. “Eu oriento quem estiver nessa situação procure a Prefeitura e dê entrada no pedido da permissão ou dê andamento no processo que tiver aberto, mas porventura não tenha concluído.” 

Pedro Azulão Júnior (PSB), relator do novo Código de Posturas na Comissão Mista, onde o projeto se encontra, após ter sido aprovado em primeira votação em 15 de dezembro do ano passado, disse que é importante aproveitar o momento em que ainda tramita na Câmara para sugerir as alterações necessárias à matéria. Disse também que não tem pressa para apresentar seu relatório à comissão, pois ainda está estudando o projeto. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada na Câmara para investigar supostas irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), ouvirá, na próxima segunda-feira (17), o diretor de Logística da companhia, Ronaldo Macedo. Já na terça-feira (18), Fabrício Sotto, servidor da empresa, falará aos membros da CEI. A comissão considera os depoimentos fundamentais para esclarecer questões sobre a gestão e práticas da Comurg.

A CEI da Comurg teve início em março. Abertas ao público, as sessões também são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube (tvcamaragyn). As reuniões da comissão começam às 14 horas.

*Com informações da assessoria de comunicação da CEI da Comurg

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia projeto de lei (PL 409/2022), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município.

Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivos garantir utilização de linguagem simples e clara nos atos do poder público; facilitar – para pessoas e empresas – localização, compreensão e utilização de informações dos órgãos da Prefeitura; e promover uso de linguagem inclusiva.

Ainda de acordo com o vereador, a Política Municipal de Linguagem Simples vai reduzir custos administrativos e tempo gasto com ações de atendimento ao cidadão, além de aproximar a população da gestão pública.

“O projeto democratiza a comunicação entre poder público e sociedade. Ao propor linguagem simples e facilitar entendimento da mensagem, a política emana informação e torna serviços mais eficientes. Trata-se de iniciativa com foco no cidadão, na redução de desigualdades sociais, no acesso aos serviços públicos, na transparência e na participação popular", afirma Isaías.

Políticas de incentivo para a área da Cultura, em Goiânia, foram tema de Audiência Pública realizada, na tarde desta quinta-feira (13), na Câmara. O evento foi promovido, de forma conjunta, pelas vereadoras Aava Santiago (PSDB) e Sabrina Garcez (Republicanos), com presença de produtores culturais, músicos e representantes de movimentos populares e artísticos. A pauta do debate foi centrada, principalmente, no que estabelece a atual legislação municipal acerca do limite de decibéis para eventos – 50 (período diurno) e 55 (período noturno), níveis considerados baixos pelos representantes do segmento – e nas abordagens do poder público durante atividades artísticas e culturais.

Compuseram a mesa, além das parlamentares, José de Oliveira, gerente geral de Articulação da Guarda Civil Metropolitana (GCM); Pompílio Machado, produtor cultural; Nina Soldera, artista e membro do Conselho Municipal de Cultura de Goiânia; Camilo Rodovalho, assessor e representante do deputado estadual Mauro Rubem (PT); e Jean Oliveira, assessor e representante do deputado estadual  Karlos Cabral (PSB). Convidada para o debate, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) não enviou representante.

Mudança na legislação

“Nossa cidade é atrativa, nossa noite é muito rica em se tratando de atividades culturais. Precisamos chegar a um consenso, a um denominador comum entre quem promove essas atividades, gerando emprego e renda, e quem mora nos prédios, nas casas e, muitas vezes, se sente importunado”, destacou Sabrina Garcez. De acordo com ela, a ideia é estabelecer um horário, um limite adequado para o volume de som que atenda às duas partes. “Faremos isso por meio de emenda ao Código de Posturas, a partir do que foi proposto e deliberado aqui”, acrescentou.

Para Aava Santiago, há que se buscar equilíbrio entre ambas as demandas, pois elas coexistem. “Precisamos construir uma cidade mais justa, menos desigual, em que a Cultura não seja criminalizada, mas, ao contrário, seja fomentada pelos agentes públicos”, afirmou, lembrando que a Câmara desempenha papel fundamental no processo, com possibilidade alterar a Lei Orgânica e de implementar uma “legislação moderna”.

Aava e Sabrina se comprometeram a elaborar documento com sugestões apresentadas na Audiência Pública e a proceder com encaminhamentos necessários.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 40/2022) para inclusão do "Mês Municipal do Doador de Sangue" no Calendário Oficial de Goiânia.

De autoria do vereador Pastor Wilson (PMB), a proposta estabelece junho como o mês para incentivo à realização de campanhas de doação de sangue. "Esta é uma proposição que interessa a todos os cidadãos, pois visa salvar centenas de vidas. Ou seja, uma questão de saúde e de sobrevivência", afirma o parlamentar.

Segundo o texto, palestras, conferências, audiências públicas e informativos serão ações estratégicas para conscientizar o cidadão sobre a importância da doação de sangue. "Nesse aspecto, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com pessoas jurídicas e físicas, entidades religiosas e universidades para execução do Mês do Doador de Sangue", explica Pastor Wilson.

Para reforçar a importância da iniciativa, o vereador também destaca que "é precário o estoque de sangue em nosso município. Um estoque insuficiente para suprir a grande e frequente demanda. São muitas doenças, inclusive aquelas agravadas pela Covid, que carecem de transfusão de sangue para restabelecimento da saúde e para sobrevivência".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Sucena Hummel, ocupou a Tribuna da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), para divulgação da campanha "Imposto de Renda Solidário".

Segundo a contadora, o contribuinte pessoa física pode destinar parte do imposto devido para fundos sociais. O limite da destinação é de até 3% para os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, e de até mais 3% para os Fundos da Pessoa Idosa. Não há custo adicional para o declarante. O CRC disponibiliza cartilha com orientações sobre como fazer a destinação no momento da declaração do Imposto de Renda, cujo prazo de entrega vai até 31 de maio.

De acordo com Sucena, o conselho também orienta entidades do Terceiro Setor em relação ao recebimento dos recursos. Como exemplo, ela mencionou o Hospital Fundação Banco de Olhos de Goiás, que realizou dezenas de cirurgias de catarata a partir de destinações do Imposto de Renda Solidário.

Ex-diretor administrativo-financeiro da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), entre abril de 2021 e outubro de 2022, o analista de sistemas e especialista em Controladoria e Finanças Ricardo Itacarambi foi ouvido, na tarde desta quarta-feira (12), pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na gestão do órgão. Ele compareceu à reunião – na condição de testemunha – acompanhado do advogado Arthur Bernardes, que foi secretário de Governo e, depois, ocupou o Escritório de Prioridades Estratégicas na atual administração municipal.

Itacarambi foi questionado pelos membros da CEI sobre antecipação de pagamentos à Comurg por parte da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), em especial pelo contrato 12/22, de cerca de R$ 12 milhões, cujo montante deveria ser investido na construção de 50 praças públicas – recursos e obras definidos por meio de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. O ex-diretor da companhia afirmou que o dinheiro recebido, de forma antecipada e sem conclusão dos serviços, financiou outras despesas. Ele apresentou documentos comprobatórios à comissão.

“Do total, 74% foi direcionado ao pagamento de fornecedores, 15% para pagamento de pessoal e 10% para pagamento de débitos com a Justiça”, declarou Ricardo Itacarambi. De acordo com ele, além da folha de pagamento e de bloqueios judiciais trabalhistas, o montante antecipado pela SRI à Comurg custeou pagamento de tarifas bancárias, consultorias, manutenção de caminhões, combustível, uniformes, softwares e banheiros químicos, entre outros. O ex-diretor frisou que tratativas, critérios e validações de acordos, contratos e pagamentos sempre estiveram, durante o período em que esteve na Comurg, a cargo do presidente, Alisson Borges. “Há uma hierarquia dentro da empresa”, argumentou.

Áudio

Aos membros da CEI, Ricardo Itacarambi informou que, quando deixou a Comurg, em outubro do ano passado, a dívida do órgão era de R$ 70 milhões, mas já havia chegado, em maio passado, a R$ 112 milhões. Isso, segundo ele, sem levar em consideração dívidas fiscais – cerca de R$ 1,2 bilhão em tributos federais. “É complexo calcular o déficit, a dívida exata da Comurg”, avaliou, lembrando, ainda, que a empresa acumula três mil ações trabalhistas. O ex-diretor também respondeu a questionamentos sobre altos salários, servidores aposentados ainda na ativa e repasses feitos ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas).

Ponto polêmico na reunião desta quarta-feira foi a divulgação de um áudio. Ao responder sobre possíveis interferências políticas na liberação de obras, Ricardo Itacarambi reproduziu áudio em que a então secretária de Relações Institucionais, Valéria Pettersen, orienta atendimento prioritário a vereadores que seriam candidatos nas eleições. O ex-diretor afirmou ter recebido a mensagem em 14 de junho de 2022 – quatro dias após aditamento do contrato de R$ 12 milhões para construção de praças. Em depoimento à Comissão Especial de Inquérito, na terça-feira, Valéria assegurou que não havia interferência política.

A vereadora Kátia Maria (PT) ocupou a Tribuna da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12), para alertar sobre o que considera ser a origem da atual onda de violência em escolas: desigualdade social, violência doméstica, bullying e, principalmente, saúde emocional de estudantes.

Professora e com mestrado pela UFG, Kátia citou uma história pessoal para ilustrar sua fala. A vereadora lembrou que, em 1998, em uma escola de Senador Canedo, foi colocada em uma sala formada apenas por alunos com déficit de aprendizado e problemas de indisciplina. “Eram chamados de alunos-problema, mas encarei o desafio de frente e fui na raiz. Quis saber sobre a vida de cada um e entender o porquê daquela indisciplina e agressividade”, contou. Segundo ela, o estudo resultou também em trabalho acadêmico com o tema “As causas da violência e agressividade em alunos do Ensino Fundamental”.

De acordo com Kátia, ao pesquisar, conversar e entender a vida de cada um, ela verificou histórico de violência doméstica e de desigualdade social. “Alunos eram indisciplinados e agressivos porque, em casa, viam pais batendo em mães; porque, em casa, eram violentados; porque, em casa, não tinham condição material digna para sobreviver; ou porque eram ranqueados como menos capazes do que outros. Aquilo gerava revolta e eles se comportavam daquela forma em sala de aula”, afirmou.

Para a vereadora, o quadro piorou, nos últimos anos, também por conta da postura do ex-presidente Jair Bolsonaro “que rodou o país incitando violência, colocando crianças no colo e fazendo arminha. É o presidente que mais gerou fome e desigualdade. Muito do que estamos vendo hoje é consequência disso".

Ainda segundo a parlamentar, apenas medidas como detector de metais e polícia na porta de escolas não resolverão a questão. “Se quisermos resolver a violência nas escolas, precisamos falar de desigualdade social, de combate à violência contra as mulheres, de bullying, de racismo, de combate à violência doméstica e, sobretudo, precisamos falar sobre saúde emocional dos nossos estudantes”, disse.

Vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara, Kátia propôs realização de audiência pública para discutir a saúde dos estudantes brasileiros. O evento ocorrerá no próximo dia 4 de maio. “Para corrigir o problema, não podemos ver somente a ponta do iceberg, que é bullying e negligência parental. Precisamos ir mais a fundo em questões como disseminação de discursos de ódio e intolerância, maior acesso às armas de fogo e vulnerabilidade de jovens às ideologias extremistas, entre outras que precisamos discutir e combater”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) denunciou nesta terça-feira (11/4) no plenário na Câmara Municipal de Goiânia o que pode ser uma manobra de regularização fundiária e posterior venda ilegal de imóvel que pertencia ao município de Goiânia.

O alerta foi feito durante a discussão sobre o decreto legislativo de autoria de Sabrina Garcez, Romário Policarpo (Patriota) e Henrique Alves (MDB), que susta transferência de atribuições da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária.

"Estou cumprindo meu papel de fiscalizadora. Até para proteger o prefeito de atos ilegais ou irregulares cometidos pela gestão", disse a vereadora, que afirma que Rogério Cruz (Republicanos) não sabia do fato.

A matéria acabou alvo de pedido de vistas pelo vereador Sandes Júnior (PP).

De acordo com a denúncia da vereadora, o Lote 7, da Rua John Kennedy, do Residencial Cidade Verde - com 1.100 metros quadrados, de propriedade do Município de Goiânia e avaliado em R$ 412.813,19 - foi alvo de regularização fundiária no dia 5/10/2022, em nome de Moises Almeida Silva. No dia 13/3/2023 o referido lote foi vendido para Nazareno Gonçalves Ferreira Junior por R$ 270.000, sendo que a avaliação nesta data era de R$ 435, 975,10.

Segundo Sabrina, a Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S, utilizada no caso, é uma legislação federal, que possibilita a regularização de áreas, desde que elas fossem consolidadas até 2016. Além disso, estabelece um limite de 250 metros quadrados para o terreno a ser regularizado, bem como condições de baixa renda, entre outras, para o contemplado.

"Mas nós vimos que a foto do mapa de 2016 e a foto do Google de 2023 demonstram que no local não havia qualquer tipo de edificação", observou.

"Essa regularização já nasceu ilegal, mas mesmo assim foi feita pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária. Em seguida, o primeiro dono escriturou a área e imediatamente vendeu para outro particular", descreveu a vereadora

Ela apresentou em plenário e entregou aos vereadores as fotos do local e a certidão emitida em 10 de abril de 2023 pelo Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, que conta toda a história recente do Lote 7 do Residencial Cidade Verde.

"O pior de tudo é a comercialização de uma área originalmente pública e destinada por lei para a ocupação de pessoas de baixa renda, que realmente precisam", lamentou a parlamentar.

Sabrina Garcez justifica que esse tipo de ilegalidade poderia ter sido evitada se a competência permanecesse com a Seplanh. Segundo ela, a pasta tem corpo técnico e efetivo para fazer o acompanhamento do solo urbano e dispõe do cadastro, que demonstraria a desocupação da área.

"Com o próprio cadastro da Prefeitura de Goiânia e da Seplanh era possível evidenciar que aquela área era nua, ou seja que não tinha qualquer tipo de ocupação, e permitiria identificar comprador, vendedor e como ocorreu a comercialização", enfatizou.

Resumo sobre o Decreto Legislativo e o caso do Lote 7 Residencial

- CCJ aprovou em 5 de abril decreto de Sabrina Garcez, Romário Policarpo e Henrique Alves que susta transferência de atribuições da Seplanh para Regularização Fundiária. A matéria foi para votação em plenário nesta terça-feira (11/4), mas foi alvo de pedido de vistas.

- A matéria susta o Decreto Municipal 862, publicado no Diário Oficial do Município de Goiânia, de 6 de março, que autoriza a Secretaria de Extraordinária de Regularização Fundiária a empregar os institutos jurídicos previstos no artigo 15 da Lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017, para realizar legitimação fundiária, legitimação da posse, desmembramento, remembramento sem amparo da legislação.

- O decreto, assinado pelo prefeito Rogério Cruz, transferia todas as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - Seplanh para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, que não tem orçamento, não tem estrutura, não tem funcionários, não tem técnicos, e o faz sem a recomendação da Procuradoria Geral do Município e sem o conhecimento técnico da Seplanh.

- O decreto do Executivo permitia que a Regularização Fundiária fizesse a legitimação fundiária e a legitimação da posse, desmembramento, remembramento, estimação de posse, usucapião, desapropriação, arrecadação de bem vago, consórcio imobiliário, desapropriação de interesse social, proibição que é o direito de preferência PVC, transferência de direito construído, requisição em caso de perigo público eminente, intervenção do poder público, alienação de imóveis da administração pública, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda.

- O parecer jurídico 356/2023, da Procuradoria Geral do Município de Goiânia, opina que, por força do arranjo de competências do ordenamento municipal, a competência para a prática de atos administrativos de desmembramento é da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

- Já a Lei Complementar 363/2023, que regulamenta o Plano Diretor de Goiânia, na área de Parcelamento do Solo, e que está em vigor desde 12 de janeiro de 2023, em seu Artigo 52, determina que a autorização do loteamento ou reloteamento dependerá de prévia solicitação do empreendedor ao órgão municipal de planejamento urbano, por meio de procedimento administrativo.

- Da mesma forma, o artigo 62, da referida legislação, estabelece que a aprovação de desmembramento, unificação, desdobro ou remembramento de imóvel(eis) ocorrerá por meio da emissão de Certidão de Aprovação emitida pelo órgão municipal de planejamento urbano e a aprovação do remanejamento, por meio da emissão de decreto de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

- O processo de regularização de um lote está inserido em um sistema que envolve o cadastro do imóvel, a quadra em que se situa, o sistema viário, as áreas públicas para implantação de bens e serviços e os fins tributários. Portanto, para fazer a entrega de uma escritura, é preciso todo um sistema de planejamento e articulação, que não pode prescindir da pasta que tem o arcabouço técnico para isso, que é a Secretaria de Planejamento.

O caso do Lote 7 do Residencial Cidade Verde

- Certidão emitida em 10 de abril de 2023 pelo Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição conta a história recente do lote Lote 7, da Rua John Kennedy, Residencial Cidade Verde, com 1.100 metros quadrados, originariamente de propriedade do Município de Goiânia.

- No dia 5/10/2022, nos termos do ofício 482/2022 de 29/9/2022, da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, o cartório fez registro da regularização fundiária do referido terreno em nome de Moises Almeida Silva (avaliado em R$ 412.813,19).

- No dia 13/3/2023, Moises Almeida Silva vendeu o referido lote ao Nazareno Gonçalves Ferreira Junior por R$ 270.000, sendo que a avaliação nesta data foi feita em R$ 435, 975,10.

- Conforme a Lei Federal 13.465/2017 (que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana), a Reurb-Social compreende aquelas regularizações fundiárias de núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda, de acordo com definição feita pelo próprio Município.

- A Lei Municipal 10.231, de 3 agosto de 2018 dispõe sobre a política habitacional do Município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do Município a famílias de baixa renda e sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis de propriedade do Município.

- De acordo com a Lei Municipal, em seu artigo 15, a legitimação fundiária constitui instituto aplicável exclusivamente na Reurb-S, sendo o imóvel destinado a finalidade residencial ou mista e o beneficiário, além de se enquadrar nas condições de baixa renda, não ter sido contemplado anteriormente etc, deve estar ocupando o imóvel há mais de cinco anos, contados regressivamente de 22 de dezembro de 2016, portanto ele teria de estar ocupando o imóvel desde 2011.

- Imagens do mapa de 2016 e do Google de 2023 comprovam que o terreno sempre esteve desocupado.

Trecho da Lei Municipal 10.231, de 3 agosto de 2018

A Lei dispõe sobre a política habitacional do Município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do Município a famílias de baixa renda e sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis de propriedade do Município.

Seção II
Legitimação fundiária

Art. 14. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido àquele que ocupar como sua unidade imobiliária de propriedade do Município integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

Art. 15. A legitimação fundiária constitui instituto aplicável exclusivamente na Reurb-S.

§ 1º Sendo o imóvel destinado a finalidade residencial ou mista, o beneficiário da legitimação fundiária deve atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - não ser concessionário ou proprietário de imóvel urbano à época da ocupação do imóvel objeto de legitimação fundiária;

II - não ter sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;

III - estar ocupando o imóvel há mais de 05 (cinco) anos, contados regressivamente de 22 de dezembro de 2016;

IV - pertencer a núcleo familiar de baixa renda, assim considerada as que não tenham renda mensal superior a 04 (quatro) salários mínimos vigentes.

§ 2º Sendo o imóvel destinado a finalidade comercial, o beneficiário da legitimação fundiária deve atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - não ser concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;

II - não ter sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;

III - estar ocupando o imóvel há mais de 05 (cinco) anos, contados regressivamente de 22 de dezembro de 2016;

IV - a ocupação se dar sobre área pública não superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

V - ser reconhecido o interesse público de sua ocupação.

§ 3º Os beneficiários de doações de lotes ou unidades habitacionais do Município em programas habitacionais pretéritos serão analisados individualmente, considerando as documentações anteriormente expedidas, independentemente do cumprimento dos requisitos previstos nos parágrafos antecedentes.

§ 4º Sendo imóveis constituídos por chácaras e destinados à finalidade residencial ou mista, doados em programas habitacionais pretéritos, o beneficiário da legislação fundiária deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - não ter sido contemplado com legitimação fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;

II - estar ocupando o imóvel há mais de 05 (cinco) anos, contados regressivamente de 22 de dezembro de 2016.

Art. 16. Por meio da legitimação fundiária, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

(*) Texto de responsabilidade do gabinete da vereadora Sabrina Garcez

Com recentes episódios de violência em escolas brasileiras, o assunto ganha destaque em debates na Câmara de Goiânia. Vereadores apresentaram projetos e cobraram das autoridades estaduais e municipais providências imediatas para evitar novos casos. Na sessão desta quarta-feira (12), o vereador Geverson Abel (Avante) apresentou projeto de lei (PL 118/2023) para criação do Programa Escola Segura.

Segundo o texto, o programa visa à implementação de medidas de combate e prevenção à violência em escolas públicas e privadas da capital. Entre as exigências, está instalação de detectores de metais e de aparelhos de raio-X nas unidades educacionais. "Para ter ingresso na escola, qualquer pessoa, sem exceção, estará condicionada à passagem por detector de metais e à inspeção de seus pertences em aparelho de raio-X. Sem a vistoria, não será permitido acesso às dependências da escola", explica Abel.

Armas

O vereador, porém, destaca que as medidas não resolverão 100% dos problemas relativos à segurança em escolas. "Acredito que mais de 80% dos problemas serão resolvidos, o que é um grande avanço", afirma. Segundo ele, não só o Brasil, mas o mundo vive "uma endemia de delinquência, uma onda de violência que alcançou nossas escolas. Queremos impedir entrada de armas nos estabelecimentos de ensino, para proteger professores, alunos e funcionários".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 160/2022) para garantir acesso e permanência de criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, pai ou responsável.

Segundo o projeto, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), “estudantes com filhos pequenos enfrentam dificuldades de deixá-los sob cuidados de terceiros, além da falta de vagas em creches". De acordo com a parlamentar, a medida facilitará a frequência de mães e pais às aulas, contribuindo para seu desenvolvimento profissional e, posteriormente, para ingresso no mercado de trabalho.

Enfrentamento à violência

Na reunião desta quarta, a CCJ aprovou ainda o projeto, também de autoria de Aava, para criação do Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.

Segundo o texto, o programa "fornecerá meios próprios de defesa não letal ao enfrentamento de agressores, o que poderá ser útil, até mesmo, para recuperação psicológica”. Órgãos do poder público e entidades da sociedade civil poderão oferecer cursos, palestras, workshops e seminários relacionados ao tema.

"Em recentes casos de violência doméstica, mulheres foram brutalmente assassinadas pelos companheiros, ex-companheiros ou terceiros que não aceitaram mera negativa de investida amorosa. Em alguns episódios, houve até luta corporal, com mulheres desesperadas para garantir a própria sobrevivência. Infelizmente, na maioria das vezes, o resultado é óbito da vítima", afirma a vereadora.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 352/2022) para implantação de tecnologia 5G em Goiânia. De autoria do Executivo, a matéria estabelece normas para licenciamento, instalação e compartilhamento de redes de telecomunicações, para prestação dos serviços de telefonia celular e de conexão on-line.

Segundo a Prefeitura, além de preparar a legislação local para recebimento da tecnologia 5G, o projeto viabiliza e acelera o processo de implantação, seguindo recomendações técnicas e aspectos de legalidade determinados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O vereador Lucas Kitão (PSD) comemorou o envio do texto à Câmara. Em 2018, ele apresentou proposta sobre o tema e, nos anos seguintes, promoveu audiências públicas para debater o assunto. Ao reforçar a importância da viabilização de internet 5G, o parlamentar citou o projeto de SmartCity – que a Prefeitura pretende implementar – e veículos com câmera de alta resolução e inteligência artificial para mapear trechos viários e apontar eventuais problemas aos órgãos responsáveis.

O parlamentar mencionou ainda a implantação da Indústria 4.0, com funcionamento 24 horas, que levou setores empresariais e entidades como Acieg e Fieg a defender inserção da 5G em Goiânia. “Essa tecnologia pode ampliar serviços públicos e criar frentes de trabalho, elevando oferta de emprego e renda na capital, à semelhança de várias funções que se desenvolveram durante o período de pandemia. Não podemos mais viver sem essas tecnologias”, afirmou.

Já profissionais técnicos responsáveis pela elaboração do projeto explicam que “a pandemia do coronavírus, ao confirmar efeitos da desigualdade econômica e social existente entre regiões centrais e periféricas da cidade, revelou outra desigualdade grave. Trata-se da profunda diferença de possibilidade de acesso à internet nas várias regiões do município e de deficiências de acesso pela população residente em áreas periféricas”.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

A vereadora de Aparecida de Goiânia Valéria Pettersen foi a convidada para falar, na reunião desta terça-feira (11), à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Ela respondeu aos questionamentos dos membros da comissão sobre contratos pagos antecipadamente à Comurg, enquanto foi secretária municipal de Relações Institucionais, em Goiânia, entre 2021 e 2022.

Em 2022, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) firmou contrato no valor de R$ 12,2 milhões para construção de 50 praças. Inicialmente, o pagamento seria realizado com recursos de emendas impositivas de vereadores, mas foi empenhado com dinheiro do tesouro municipal.

O presidente da CEI, Ronilson Reis (PMB), questionou Valéria sobre o motivo de o contrato ter sido feito pela SRI e não pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). “A Seinfra estava incumbida de muitos projetos, como pavimentação asfáltica e outros projetos de grande porte. Nós, da SRI, elaboramos o projeto enquanto ele ainda era recurso de emendas desta Casa. Quando se decidiu pelo uso de dinheiro do tesouro, entendemos que era mais rápido executarmos via SRI, onde já tínhamos domínio do projeto”, respondeu.

Segundo Pettersen, havia, na Prefeitura, divisão na responsabilidade por execução de obras – as grandes ficavam a cargo da Seinfra; as pequenas e médias, da SRI.

Dos R$ 12,2 milhões do contrato, cerca de R$ 8 milhões foram pagos de forma adiantada, em julho do ano passado – menos de um mês após a assinatura – e outros R$ 3,2 milhões, em outubro. Para justificar os adiantamentos, a ex-secretária citou dois acórdãos federais em que o Tribunal de Contas da União (TCU) reconhece o interesse público dos serviços questionados e a garantia de que seriam realizados. “Como a Comurg é uma empresa pública do município, ela não pode abandonar a qualquer momento e dar calote na Prefeitura”, afirmou. De acordo com Valéria, o contrato prevê garantias para ressarcimento à Prefeitura, com multa de 20%, caso a realização das obras não ocorra em dois anos.

O vereador Welton Lemos (Podemos) questionou a velocidade com que houve empenho e pagamento do contrato, após assinatura, bem como se o ritmo era comum. Pettersen respondeu que o planejamento dos projetos se deu com meses de antecedência. “Os pagamentos não foram feitos num passe de mágica, mas no limite que nós tínhamos para contratação. Existia um rito a ser cumprido e foi dessa forma que conseguimos executar o contrato com urgência, já que tínhamos cobrança dos vereadores, uma vez que eles também estavam sendo cobrados pela comunidade”, declarou.

O parlamentar quis saber também o porquê de a ex-secretária ter assinado outro contrato com a Comurg, no fim de sua gestão, usando dinheiro de emendas parlamentares. “A Comurg estava com obras atrasadas, serviços não entregues e outros nem iniciados. Mesmo com tudo isso ocorrendo, por que a senhora assinou, em 28 de dezembro, no apagar das luzes, mais um contrato de R$ 12,8 milhões com a Comurg?”

Segundo Valéria, atraso na aprovação de emendas pela Câmara diminuiu o prazo para contratação até o fim do ano – quando os recursos perderiam validade. “Montamos os processos licitatórios, mas o prazo era impossível de ser cumprido. Fomos praticamente obrigados a contratar a Comurg novamente para não perdermos as emendas. Ou eu assinava no dia 28 ou perderíamos o dinheiro.”

Próxima reunião

A CEI ouvirá, nesta quarta-feira (12), às 14 horas, o ex-diretor administrativo-financeiro da Comurg Ricardo Itacarambi. Ele foi citado tanto pelo presidente da companhia, Alisson Borges, na oitiva de 22 de março, quanto pela ex-secretária Valéria Pettersen.

Em projeto de lei apresentado na Câmara de Goiânia, o vereador Paulo Magalhães (União Brasil) propõe autorizar que agentes da Guarda Civil Metropolitana atuem na segurança das escolas municipais. Segundo o texto, cada unidade deverá contar com a presença de, no mínimo, dois agentes da GCM durante o horário das aulas, conforme escala de serviço.

De acordo com o vereador, a medida permitirá a estudantes e profissionais da Educação exercer suas atividades com mais tranquilidade. "É triste e lamentável o que vem acontecendo nas nossas escolas. Não podemos mais ignorar atos de violência recorrentes, sem adotar medidas para aumentar a segurança. Quero assegurar aos pais que estou comprometido em lutar pela proteção de cada aluno, criança, adolescente e educador envolvido", afirma.

Ainda segundo o parlamentar, os agentes também poderão orientar e conscientizar alunos e professores em relação à segurança pessoal e coletiva. "É importante que a GCM atue com cuidado e respeito aos direitos dos alunos e professores, sempre em colaboração com a direção e funcionários das escolas. Os agentes devem seguir normas e protocolos de segurança estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos da administração", conclui.

Dados

Atualmente, a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia conta com 146 Cmeis, 39 Ceis e 129 escolas para atender ao total de 30.538 alunos da Educação Infantil.

A Guarda Civil Metropolitana, por sua vez, tem 1.225 servidores em atividades operacionais e administrativas. Trata-se de um órgão de segurança pública, destinado à proteção da população, do patrimônio público e do meio ambiente.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em segunda votação, o Plenário da Câmara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), projeto de lei (PL 435/2017) para pronunciamento da agência da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia sobre medidas necessárias – a serem adotadas pela Prefeitura – à segurança e à defesa de edifícios públicos.

"Nosso projeto visa prever, promover e implementar mecanismos de proteção ao patrimônio público municipal e de seus usuários. Ou seja, trata-se de uma proposta de alto alcance social e de enorme relevância para a cidade e sua comunidade", afirmou a autora da matéria, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Ainda segundo a parlamentar, "a sensação de insegurança da população goianiense é crescente. Então, é um absurdo que agentes fiquem na guarda de edifícios e de bens em detrimento de estarem nas ruas em rondas e em auxílio à polícia. Isto é, ajudando a melhorar a segurança do cidadão deste município".

O texto estabelece condições para atuação da GCM – situação da segurança do edifício; existência de muro para dificultar ação de invasores, vândalos e marginais; facilidade de transposição, entre outras.

Espaço infantil

Também em segunda votação, o Plenário aprovou outra proposta (PL 214/2019) de Sabrina Garcez, para criação do Programa Espaço Infantil Noturno, voltado ao atendimento à primeira infância na capital.

"A comunidade escolar acha importantíssimo o espaço, em decorrência da demanda, especialmente por pais que trabalham e não têm como cuidar de filhos menores. Garantia não só às crianças, como aos pais ou responsáveis. Portanto, há necessidade de que o município crie condições para acolhimento humano e social", concluiu a vereadora.

Os projetos serão encaminhados para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial da Câmara de Goiânia, vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), comunicou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), a realização de diligências em 357 unidades municipais de ensino. Membros do colegiado deverão visitar escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) na próxima semana.

Segundo o vereador, em razão de recentes ataques ocorridos em escolas do país, a Câmara precisa verificar protocolos de segurança vigentes nas unidades. “Após as diligências, vou me reunir com o comandante da Guarda Civil Metropolitana para que, juntos, possamos manter a proteção de nossas crianças e adolescentes. Esse é um momento de seguir protocolos para garantir a segurança nas unidades”, explica.

Ataque em Goiás

Três alunos ficaram feridos após um ataque, na manhã desta terça-feira, no Colégio Estadual Doutor Marco Aurélio, em Santa Tereza de Goiás, no norte do estado. Um estudante de 13 anos, suspeito de cometer a agressão, foi apreendido. As vítimas foram encaminhadas para hospitais da região.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), veto do Executivo ao projeto de lei (PL 480/2021) que estabelece o método Captura, Esterilização e Devolução (CED) para manejo de colônias de gatos de rua.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD), trata-se de um método não letal para controle populacional de gatos comunitários, ferais ou ariscos, de vida livre ou em situação de abandono, que vivem em colônias, sem controle profilático zoossanitário e em ativa reprodução.

A proposta sugere apreensão temporária dos animais em abrigos públicos para vacinação contra raiva, vermifugação e esterilização cirúrgica. Depois de recuperados, os felinos devem retornar ao ambiente onde vivem.

Ao destacar vantagens do método CED, Luciula explica que, após a esterilização, gatos tornam-se mais dóceis e calmos, sem comportamentos agressivos e indesejáveis como demarcação de território, vocalização de acasalamento e brigas.

Com a derrubada do veto, haverá promulgação da matéria pela Mesa Diretora da Câmara, com posterior publicação no Diário Oficial do Município.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião no último dia 5 de abril, dois projetos de lei, de autoria do vereador Anderson Sales (Solidariedade), para beneficiar idosos, deficientes e pessoas com doenças graves.

Aos idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o projeto 590/2021 autoriza atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais. Segundo o texto, restrições à mobilidade do paciente poderão ser constatadas por médico acompanhante ou por equipe de saúde da família. Os profissionais indicarão quais exames o paciente poderá realizar em âmbito domiciliar.

Segundo a justificativa do projeto, a Constituição Federal garante atendimento a qualquer pessoa que precise do Sistema Único de Saúde (SUS). “Em 2002, a Lei Federal 10.424 criou o atendimento com internação domiciliar, a ser realizado por equipes multidisciplinares. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares, incluem-se, principalmente, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. Sendo assim, o Município de Goiânia deve coletar amostras de exames laboratoriais de idosos, de pessoas com mobilidade reduzida e de pessoas com deficiência em suas residências”, explica o vereador.

Atendimento prioritário

Já o projeto 26/2022 trata da prioridade de atendimento para pacientes de hemodiálise e pessoas com neoplasia maligna. De acordo com o texto, o direito ao atendimento prioritário deverá ser informado, em local visível, por estabelecimentos comerciais, de serviços e instituições financeiras.

Para o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo a garantia do princípio da dignidade da pessoa. “A proposição visa à redução do tempo de espera de pacientes com fibromialgia, neoplasia maligna e doenças renais que exigem hemodiálise. Assim, evitaria-se que essas pessoas fossem submetidas a desgaste físico e emocional”, afirma Bokão.

Os dois projetos de lei seguem para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Prefeitura de Goiânia sancionou, na última terça-feira (4), a Lei 10.924, que denomina de Base da Ronda Ostensiva Municipal (Romu) Iris Rezende Machado a unidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM) situada na Avenida Cristal, no Bairro Jardim Califórnia, Região Leste da capital.

Para o autor da lei, vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), a iniciativa eterniza a memória de Iris. “Por mais de 60 anos, Iris dedicou sua vida à política. Era apaixonado pelo povo e por Goiânia, sua menina dos olhos. A biografia dele confunde-se com a história da nossa capital e do nosso estado. Com trajetória e história política admiráveis, Iris é dono de legado irretocável. Esta é uma pequena homenagem para nosso eterno tocador de obras. Inclusive, quando ocupou cargo de Ministro da Justiça, ajudou na valorização da Guarda Civil Metropolitana. E, em seu último ano como prefeito, assinou ordem de serviço para construção da Base da Ronda Ostensiva”, afirma.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de decreto legislativo (PLL 8/2023) para sustar os efeitos do Decreto Municipal 862, que autorizou a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária a empregar institutos jurídicos previstos no artigo 15 da Lei federal 13.465/2017. A proposta aprovada pela CCJ é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) e também foi assinada pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e pelo vereador Henrique Alves (MDB).

Segundo a vereadora, o decreto assinado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e publicado no Diário Oficial do Município, em 6 de março, transferia todas as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária – que não tem orçamento, estrutura, funcionários ou técnicos. Ainda segundo a vereadora, a transferência se deu sem recomendação da Procuradoria Geral do Município e sem conhecimento técnico da Seplanh.

O decreto do Executivo permitia que a Regularização Fundiária fizesse legitimação fundiária e legitimação da posse; desmembramento; remembramento; estimação de posse; usucapião; desapropriação; arrecadação de bem vago; consórcio imobiliário; desapropriação de interesse social; proibição (direito de preferência PVC); transferência de direito construído; requisição em caso de perigo público iminente; intervenção do poder público; alienação de imóveis da administração pública; concessão de uso especial para fins de moradia; concessão de direito real de uso; doação, compra; e venda.

De acordo com a parlamentar, além de contrariar parecer da Procuradoria Geral do Município, a transferência de atribuições é ilegal, pois fere a Lei de Parcelamento do Solo, responsável pela regulamentação do Plano Diretor de Goiânia. Para a parlamentar, a situação constitui desvio de finalidade do que está prescrito na legislação em vigor.

O parecer jurídico 356/2023 opina que, por força do arranjo de competências do ordenamento municipal, a competência para prática de atos administrativos de desmembramento é da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Em vigor desde janeiro deste ano, a Lei complementar 363/2023 – regulamenta o Plano Diretor na área de Parcelamento do Solo – determina que autorização para loteamento ou reloteamento dependerá de prévia solicitação do empreendedor ao órgão municipal de planejamento urbano, por meio de procedimento administrativo. Ainda conforme legislação, aprovação de desmembramento, unificação, desdobro ou remembramento de imóvel(eis) ocorrerá mediante emissão de Certidão de Aprovação pelo órgão municipal de planejamento urbano; já aprovação de remanejamento se dará a partir de emissão de decreto de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

Para Sabrina Garcez, o processo de regularização de um lote está inserido em sistema que envolve o cadastro do imóvel; quadra em que se situa; sistema viário; áreas públicas para implantação de bens e serviços; e fins tributários. Portanto, para conceder escritura, há necessidade de planejamento e articulação pela Seplanh – pasta que, segundo a vereadora, conta com arcabouço técnico para isso.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 263/2022) para proibição de tratamento diferenciado entre homens e mulheres em premiações esportivas públicas ou privadas em Goiânia.

De autoria do vereador Sandes Júnior (PP), a matéria abarca campeonatos, torneios e eventos esportivos. Considera tratamento diferenciado "a conduta que viole o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I do artigo 55 da Constituição Federal Brasileira de 1988”. Segundo o texto, “a Constituição, sem dúvida, foi o grande marco normativo para igualdade de gênero. Ela positivou equiparação entre homens e mulheres, sem distinção de qualquer natureza, sendo iguais em direitos e obrigações”.

“A sociedade atual demanda intensa atuação do Poder Público para assegurar igualdade de direitos entre os gêneros. Não existe, portanto, razão para desigualdade em eventos e competições desportivas. Homens e mulheres devem receber o mesmo tratamento”, conclui Sandes Júnior.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 182/2022) para inclusão de tipagem sanguínea e do fator RH no ato da matrícula e nas carteiras de estudantes das redes pública e particular de ensino em Goiânia. A matéria é de iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo o texto, “a tipagem sanguínea ou do grupo sanguíneo é um processo de classificação do sangue, com base na detecção dos antígenos presentes. A determinação correta do tipo sanguíneo e do fator RH são essenciais para transfusão segura de sangue e hemoderivados ou para transplante seguro de órgãos e tecidos”.

Aava acrescenta que “a tipagem sanguínea é um dado médico desconhecido por pessoas já adultas, ocasionando perigo considerável em situações de emergência médica, devido à perda de tempo no processo até se descobrir o grupo sanguíneo, e essa problemática se agrava ao se observar o contexto escolar e maior delicadeza no atendimento de crianças e adolescentes”.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia concedeu, nesta terça-feira (4), a Medalha Pedro Ludovico Teixeira ao embaixador de Israel no Brasil, Daniel Zohar Zonshine. Aprovada pelo Plenário, por unanimidade, a proposta da homenagem foi do vereador Ronilson Reis (PMB), que viajou a Brasília para entrega da honraria ao embaixador. A solenidade contou com presença de autoridades e de representantes da comunidade judaica no país.

Na avaliação de Ronilson, a iniciativa demonstra fortalecimento das relações entre Brasil e Israel, e estimula aprofundamento de laços entre os dois países. Além disso, traduz-se em merecido reconhecimento do parlamento goianiense ao trabalho de Daniel Zonshine.

A Medalha Pedro Ludovico Teixeira foi instituída, na Câmara, pela Lei 7.460/1995. São merecedores da honraria pessoas que, reconhecidamente, prestam ou prestaram relevantes serviços ao município, na busca por aprimoramento de atividades desenvolvidas em defesa da capital e do estado. A medalha faz alusão ao ex-governador Pedro Ludovico Teixeira, fundador de Goiânia. Para outorga da honraria, os nomes são apresentados à Mesa Diretora e, depois, submetidos aos líderes de bancadas, que escolhem apenas dois para apreciação pelo Plenário. A aprovação deve ocorrer por unanimidade.

Biografia

Daniel Zohar Zonshine foi designado embaixador de Israel no Brasil há dois anos. Ele substitui Yossi Shalley, que ficou em Brasília de 2017 a março de 2021. Nesse período, Brasil e Israel assinaram pelo menos dez acordos, em temas como transporte aéreo; cooperação em Ciência e Tecnologia; tratado para extradição; segurança pública; e assuntos ligados à Defesa.

Diplomata de carreira, Zonshine foi chefe de Programas no Exterior do Mashav e embaixador em Myanmar (2014-2018). Antes, foi cônsul-geral em Mumbai, na Índia (2005-2008), e já havia trabalhado em Brasília, de 1998 até 2002, na função de conselheiro da Embaixada de Israel no Brasil. O embaixador é fluente em hebraico, inglês e fala português, tem mestrado em Estudos de Defesa pela Universidade de Haifa e graduação em Arqueologia pela Universidade de Bar Ilan. Zonshine é casado com Liora, artista formada em Cinema pela Universidade de Tel Aviv. Eles têm três filhos e dois netos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia realizou, nesta segunda-feira (3), Sessão Especial em homenagem aos voluntários e parceiros do Núcleo de Arte e Inclusão do Autista (Naia Autismo). A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), propositora da solenidade, concedeu mais de 160 Diplomas de Honra ao Mérito. O Dia Mundial de Conscientização do Autismo foi celebrado no último domingo (2).

"Esta é uma data importante de alerta sobre uma causa essencial e sensível", anunciou a vereadora, que abriu a cerimônia com uma salva de palmas para todas as famílias, mães, pais e pessoas com autismo, "pela força, pela coragem e pelo amor com que enfrentam desafios diários para ultrapassar barreiras e preconceitos que a sociedade lhes impõe".

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) engloba diferentes condições marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico, todas relacionadas com dificuldade no relacionamento social.

O Naia Autismo é uma organização não-governamental formada por pais, amigos e familiares de autistas, que tem como missão proporcionar vida digna à pessoa com autismo, oferecendo instrumentos para convivência no lar e em sociedade. "Acreditamos que arte e cultura são elementos essenciais para ajudar na inclusão da pessoa autista e de seus familiares”, explicou o presidente da instituição, Marcelo Oliveira. Ele se emocionou e agradeceu a todos que fazem a história da entidade. Para Lorena Valle, diretora do Naia, "a arte salva e a música transforma. Confiem que o resultado vem".

A mesa da cerimônia foi composta pelo advogado e voluntário Luciano Gomes; pelas diretoras do Naia Autismo, Lorena Valle e Ozuene Almeida; pelo jornalista e voluntário, Theo Taveira; Sandra Regina Andrade, mãe de autista e voluntária; e Marcelo Oliveira, representando os homenageados.

Voluntários

Vários voluntários relataram experiências junto ao Naia Autismo. O ator e animador de eventos William dos Santos Pereira, vestido como Quico, do Chaves, comentou sobre a alegria de ver o impacto de seu trabalho na vida de pessoas com autismo. A fotógrafa Fernanda Marques contou que seus registros lhe dão a chance de mostrar detalhes das delicadezas e emoções do acolhimento. "São momentos que as pessoas precisam ver", disse.

Sandra Regina Andrade, mãe de autista e voluntária, declarou: "O Naia é carinho, amor e proteção. Não tem coisa melhor que o sorriso no rosto de nossos filhos."

Já o produtor cultural Hélio Martins, coordenador da Cia. Pequizeiro, defendeu espaço na Lei de Incentivo à Cultura para trabalhos que envolvam autistas e pessoas com outras deficiências.

O jornalista Theo Taveira, conhecido por trabalhos na televisão, agradeceu ao Naia Autismo por sua decisão de criar o podcast "Política no Plural". Segundo ele, a iniciativa mudou propósitos e rumos da carreira. "Vocês me inspiram. Sou muito orgulhoso de estar aqui", comentou.

Luciano Gomes, diretor do Instituto Arte e Inclusão e voluntário no Naia, também expressou agradecimento e reconhecimento à entidade.

Leis e Projetos

A convivência com um primo autista, o cantor Maurício Garcez, despertou a sensibilidade de Sabrina para a questão, que, segundo ela, exige olhar humanizado e sem preconceito por parte da sociedade. Defensora da causa, a parlamentar tem no autismo uma das principais bandeiras políticas de seu mandato. Além de destinar emendas parlamentares para entidades que trabalham pela inclusão, como o Naia Autismo, ela estuda e apresenta propostas para adaptar a legislação e auxiliar famílias e pessoas com autismo a enfrentar desafios com mais conforto e bem-estar.

Em 2023, a Secretaria Municipal de Educação realiza o curso de formação “Transtorno do Espectro Autista - Conhecer, Planejar e Incluir”. A capacitação resultou de audiência pública promovida pelo mandato de Sabrina, em 2022, quando foram debatidas mudanças necessárias na Rede Municipal de Educação para melhor acolhimento da criança autista na escola.

Também no Legislativo, Sabrina criou a Frente Parlamentar dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de leis que estabelecem o cadastro e a carteira de identificação da pessoa com autismo e que determinam a inserção do símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos.

A vereadora propôs ainda projeto de lei que concede às crianças, adolescentes e adultos com autismo o direito de serem acompanhados, durante período de internação hospitalar, por familiar ou alguém capacitado. Aprovado no fim de março, a matéria altera a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (Lei Berenice Piana de Piana - 9.844/2016).

Outra proposta em trâmite na Câmara, também de autoria da parlamentar, torna vitalícia a validade de laudos do Transtorno do Espectro Autista. Segundo o texto, trata-se de um problema que afeta e impõe sofrimento desnecessário às famílias de autistas na busca por renovação de laudos para garantir direitos e serviços.

Já o projeto de lei 3/2022 institui uso do colar girassol como instrumento auxiliar de orientação para alerta e identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis – como autismo, por exemplo.

De acordo com Sabrina, agentes públicos precisam estar atentos para desenvolver políticas de inclusão e de redução das desigualdades. "Estou na luta em prol das pessoas autistas. Meu mandato e minha ação política estão a serviço da causa autista", concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (4), projeto de lei (PL 408/2022) para garantir à gestante possibilidade de optar por parto normal ou cesariana, a partir da primeira consulta de pré-natal da gestação. "Essa proposta não tem nada contra o parto normal, natural ou cesariana. Apenas defendemos o direito de informação à parturiente sobre todos os procedimentos médicos que ela vai ter, no âmbito das instituições de saúde municipal, para que assim possa decidir qual o melhor caminho a adotar em seu parto", afirmou o autor da matéria, vereador Igor Franco (Solidariedade).

Segundo o texto, se a gestante escolher o procedimento cirúrgico de cesariana eletiva, por exemplo, ele será realizado a partir de 39 semanas de gestação (salvo orientação médica em contrário). Ainda de acordo com a proposta, a paciente deverá ser informada, durante o período de pré-natal e por profissional habilitado, sobre procedimentos cirúrgicos a que pode ser submetida, bem como sobre vantagens e desvantagens de cada tipo de parto.

Direitos

A proposta estabelece ainda uma série de exigências para proteção da gestante. Garante à parturiente, por exemplo, direito à analgesia, que deve ser acompanhada, em todo o período de parto, por profissional de saúde. Além disso, determina – em maternidades, hospitais e instituições afins – afixação de placa com a seguinte mensagem: "Constitui direito da parturiente escolher o tipo de parto, a partir da trigésima nona semana de gestação".

Para Igor Franco, a proposta tem grande alcance social e humano. "Ela vai dar mais segurança, autonomia e respeito à gestante para escolher a melhor forma de fazer seu parto", concluiu.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).