Projeto proíbe tratamento desigual entre homens e mulheres em eventos esportivos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de lei (PL 263/2022) para proibição de tratamento diferenciado entre homens e mulheres em premiações esportivas públicas ou privadas em Goiânia.

De autoria do vereador Sandes Júnior (PP), a matéria abarca campeonatos, torneios e eventos esportivos. Considera tratamento diferenciado "a conduta que viole o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I do artigo 55 da Constituição Federal Brasileira de 1988”. Segundo o texto, “a Constituição, sem dúvida, foi o grande marco normativo para igualdade de gênero. Ela positivou equiparação entre homens e mulheres, sem distinção de qualquer natureza, sendo iguais em direitos e obrigações”.

“A sociedade atual demanda intensa atuação do Poder Público para assegurar igualdade de direitos entre os gêneros. Não existe, portanto, razão para desigualdade em eventos e competições desportivas. Homens e mulheres devem receber o mesmo tratamento”, conclui Sandes Júnior.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.