Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei (PL 14/2023) para criação do selo "Pet Bem-Vindo". O texto é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

O projeto visa à certificação de hotéis, shoppings, lojas, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que autorizam entrada, circulação e permanência de animais de estimação, acompanhados de seus tutores.

Segundo a proposta, estabelecimentos que aderirem à iniciativa deverão anexar o selo “Pet Bem-Vindo” na entrada do espaço, em local visível, para informar sobre permissão de ingresso e de permanência de animais de estimação.

Veloso argumenta que “diversas famílias possuem animais domésticos, considerados entes familiares; mais que isso, aqueles que, por qualquer razão, não têm filhos e buscam, na figura de um animal doméstico, estabelecer seu laço afetivo e familiar”.

“Com crescimento de famílias que optam por ter animal doméstico, estabelecimentos comerciais buscam se enquadrar a esse público, para ampliar seu rol de clientes”, completa.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou, nesta segunda-feira (2), projeto de lei (PL 30/2022) para garantir acompanhante a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria altera a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Berenice Piana (9.844/2016).

O projeto concede para crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com TEA o direito de serem acompanhados, durante período de internação hospitalar, por familiar ou por alguém devidamente capacitado.

"Esta é uma vitória significativa para pessoas autistas em nossa cidade. A internação hospitalar é uma situação que pode gerar ansiedade e irritabilidade em pacientes com TEA. Por essa razão, a presença de membro da família ou de profissional capacitado é fundamental para transmitir calma e tranquilidade, e para contribuir com o sucesso do tratamento", comemorou Sabrina Garcez.

Transtorno

O TEA abrange diversas síndromes que afetam o desenvolvimento do sistema nervoso central, especialmente habilidades de comunicação e de interação social. Estima-se que mais de 70 milhões de pessoas, em todo o mundo, sejam diagnosticadas com o transtorno, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).

Com a sanção do projeto de lei, Goiânia avança para garantir direitos e bem-estar de pacientes com TEA, inclusive em relação ao suporte necessário durante internação hospitalar.

"Nossa dedicação é criar uma sociedade mais inclusiva e justa para pessoas com autismo. Continuaremos a estudar propostas, visando à adaptação da legislação para garantir respeito e proteção dos direitos dessas pessoas”, reforça a vereadora.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Presidente da Comissão das Pessoas Portadoras de Deficiência e/ou Necessidades Especiais (CPPDNE) da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Willian Veloso (PL) promoveu, na tarde desta terça-feira (3), audiência pública para discutir dispensação de cateteres hidrofílicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tratam-se de dispositivos utilizados, principalmente, por pessoas com deficiência, vítimas de lesões na medula. Acidentes que provoquem traumas na coluna vertebral podem exigir que pacientes utilizem cateteres para esvaziamento da bexiga.

“Ocorre que o SUS não disponibiliza, atualmente, esse tipo de cateter na quantidade necessária para os usuários”, explicou Willian Veloso. Segundo ele, o número ideal é de, no mínimo, seis cateteres hidrofílicos por dia, para que possam ser trocados de quatro em quatro horas, evitando risco de infecções e de outras complicações de saúde. “Essa audiência é para que a gente possa debater com mais detalhes essa questão e encaminhar a reivindicação junto ao SUS, em Brasília”, acrescentou.

Participaram do encontro, no Auditório Carlos Eurico, ativistas, profissionais da área de Saúde, representantes de entidades de pessoas com deficiência e usuários de cateteres em função de lesões medulares. Os debatedores relataram que a falta de distribuição do material pelo SUS, na quantidade necessária, tem levado usuários a efetuarem menos trocas ou, até mesmo, a reutilizarem o dispositivo, gerando preocupação com riscos dessa prática.

Detalhes técnicos

O tipo de cateter atualmente utilizado pelo Sistema Único de Saúde, em geral, é o de PVC, o que potencializa riscos de complicações como infecções urinárias, sangramentos uretrais e lesões de uretra. Já o cateter hidrofílico possui revestimento que mantém lubrificação uniforme, na sua inserção e retirada da uretra, reduzindo riscos de trauma uretral, de fricção, de hematúria (urina com sangue) e de infecções do trato urinário, além de ser pronto para uso. A incorporação do insumo pelo SUS foi aprovada em fevereiro de 2019, e o item deveria estar disponível na rede em janeiro de 2020.

O relatório de recomendação n° 459, apresentado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), em julho de 2019, ao SUS, estima que a incidência de Trauma Raquimedular (TRM) – traumas na coluna –, no Brasil, é de 40 casos novos por milhão de habitantes ao ano. Desse total, 80% das vítimas são homens e 60% se encontram na faixa etária entre 10 e 30 anos. Esses pacientes utilizam regularmente o cateter, por apresentarem bexiga neurogênica – disfunção da bexiga (flácida ou espástica), causada por lesão neurológica. Os sintomas podem incluir incontinência por transbordamento, frequência, urgência, incontinência e retenção. Os membros da Conitec recomendaram incorporação do cateter hidrofílico para cateterismo vesical intermitente em indivíduos com lesão medular e com bexiga neurogênica como maneira de prevenir complicações e riscos.

Tipos de cateteres

O Ministério da Saúde descreve que pacientes com lesão medular geralmente apresentam sintomas como paralisia ou paresia dos membros; alteração de tônus muscular e de reflexos superficiais e profundos; alteração ou perda de sensibilidades; perda de controle esfincteriano; disfunção sexual e alteração de sudorese e controle de temperatura corporal. As repercussões urológicas causadas pela lesão na medula espinhal constituem umas das maiores preocupações para a equipe de reabilitação, pois o mau funcionamento vesical – bexiga urinária e esfíncter urinário – pode, quando assistido inadequadamente, acarretar complicações que vão desde infecção urinária e cálculos vesicais até, em casos extremos, perda da função renal.

O relatório da Conitec, por sua vez, descreve vários tipos de materiais para cateteres vesicais: o de PVC ou plástico, barato, com grande diâmetro interno e rigidez correta para aplicação individual, mas passível de causar alergias; o de plástico livre de PVC, que causa menos alergias; e o de silicone, material mais biocompatível e com menos riscos de toxicidade, resistente à água, à oxidação e a produtos químicos. Para a comissão, o cateter com revestimento hidrofílico de poliuretano tem camada de lubrificante de alta capacidade de absorção de líquidos, o que reduz risco de infecções urinárias e gera maior satisfação e conforto, além de melhor qualidade de vida para pacientes. Embora esse tipo de cateter tenha custo superior, seu uso evita infecções intercorrentes.

Uma carta com desafios a serem enfrentados para garantir preservação de águas pluviais, fluviais e subterrâneas da Região Metropolitana de Goiânia deverá ser encaminhada a órgãos gestores competentes, a partir de audiência pública realizada, na tarde desta segunda-feira (2), na Câmara Municipal. O evento, proposto pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), debateu a qualidade de recursos hídricos e impactos ambientais sofridos, atualmente, por nascentes da capital.

“Trata-se de um alerta sobre a grande necessidade da preservação ambiental no município de Goiânia e também em cidades do entorno, porque a nossa cidade não é uma ilha, isolada da Região Metropolitana. Precisamos preservar, imediatamente, as águas do lençol freático e dos nossos reservatórios, sobretudo para as gerações futuras”, destacou o parlamentar. “Adquirimos, aqui, grandes experiências, com pessoas que já estão, inclusive, estudando as nascentes dos nossos córregos e fazendo com que bacias como a do Botafogo, por exemplo, sejam pioneiras como modelo de preservação para outras mais de 30 bacias que temos em Goiânia”, acrescentou.

De acordo com Anselmo, a carta, com demandas e sugestões apontadas durante a audiência pública, será enviada ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e a pelo menos sete órgãos do Executivo Municipal. O documento também será enviado à Companhia Saneamento de Goiás (Saneago). Na avaliação do vereador – além de recursos, por meio de emendas impositivas nos níveis municipal, estadual e federal –,  esses órgãos precisam “conversar e interagir”, pelo bem da preservação ambiental em toda a Região Metropolitana.

“É necessário criar mecanismos de informações que conversem entre si e tragam cadastramento de órgãos de interesse, como Saneago, Prefeitura de Goiânia e todos os demais que gerem a questão ambiental na nossa cidade, transmitindo isso para as outras cidades da Região Metropolitana”, pontuou o vereador, lembrando que a área ambiental exige implantação de políticas públicas integradas.

Urgência

Do encontro realizado na Câmara, participaram representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), da Saneago, pesquisadores e profissionais ambientalistas. Estiveram presentes Raul Rodrigues de Freitas Júnior, especialista em Planejamento e Gestão Ambiental e professor da Universidade Federal de Goiás (UFG); Camila Dantas Lúcio Roncato, superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; José Geraldo Nogueira de Oliveira, gerente de Pesquisa e Monitoramento de Recursos Hídricos; Paulo Henrique de Almeida, supervisor de Hidrologia; Rafaela Wollf de Pina, gerente de Apoio à Conservação de Mananciais; Rhuana Thayna, da BSA Soluções em Meio Ambiente; Raflésia Pereira, advogada ambiental; e Fábio de Souza Santos, da Amma. O grupo deverá se reunir novamente em cerca de 40 dias.

Esgoto, aterramento, poluição, drenagem do solo, lixo e queimadas foram apontados como os principais inimigos das nascentes. A maioria dos debatedores declarou ser urgente a mudança nas relações entre seres humanos e meio ambiente, em soma de esforços entre comunidade, sociedade civil organizada e poder público. “As nascentes do município de Goiânia, assim como as do entorno, e no Brasil todo, principalmente as que são pequenas nascentes, correm alto risco de perda de qualidade, de quantidade de água, por causa da poluição, do lixo. Nossa ideia é começar a recuperar as nossas nascentes desses impactos ambientais, para resgatar a fauna e a flora que vivem nesses espaços urbanos”, argumentou o professor da UFG, Raul Rodrigues de Freitas Júnior.

Durante a audiência, ele apresentou aos participantes o projeto piloto "Águas de Goiânia: os desafios para a qualidade e disponibilidade", elaborado a partir da união de várias instituições – de governo e da sociedade civil. O objetivo, segundo Raul, é apresentar a proposta também à população e convidá-la a integrar o projeto. “Queremos mostrar à população todo esse diagnóstico e trazê-la conosco; chamar a sociedade para a construção de um projeto efetivo para as nossas águas e, em conjunto com o poder público, partir para a execução, para ações concretas”, explicou o pesquisador, frisando que conscientização, na área ambiental, é o ponto de partida para quaisquer iniciativas.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 7/2022), de autoria do vereador Willian Veloso (PL), para disponibilização obrigatória de estrutura acessível à pessoa com deficiência em eventos públicos e privados – como inaugurações, shows e palestras.

Segundo o projeto, o espaço destinado para pessoa com deficiência deverá ser acessível, além de proporcionar boa visibilidade e boa distribuição. A estrutura também deverá evitar áreas segregadas de público e obstrução de saídas.

"Em tais situações, o evento que for realizado em palcos de estrutura metálica ou pré-moldados terá, portanto, que oferecer tecnologia própria para pessoa com deficiência, entre os quais, elevadores, plataformas elevatórias, cápsulas, gôndolas ou rampa de acesso, conforme normas de acessibilidade vigentes", explicou o vereador.

Ao concluir, Veloso enfatizou que a proposta "visa garantir, em Goiânia, a inclusão daqueles que, na maioria das vezes, são prejudicados por não contarem com acessibilidade em inaugurações públicas".

Com a derrubada do veto, a Câmara promulgará a lei.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), projeto de resolução (PRE 12/2023) para garantir percentual mínimo de cada gênero na composição de Comissões Especiais da Casa. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara.

A proposta estabelece percentuais mínimo (30%) e máximo (70%) de assentos para cada gênero em Comissões Especiais – colegiados que se destinam à elaboração e à apreciação de estudos sobre problemas do município, bem como à tomada de posição da Câmara em relação a temas relevantes.

Segundo Aava Santiago, ao garantir participação feminina em Comissões Especiais, a medida proporciona maior equidade entre homens e mulheres no Poder Legislativo. A parlamentar lembra que nenhuma vereadora foi indicada para composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg – a mais recente instalada na Câmara e cujos trabalhos se encerraram em agosto.

O projeto segue para segunda votação em Plenário.

Apoio

Leandro Sena (sem partido) e Paulo Magalhães (União Brasil), membros da Comissão Mista, manifestaram apoio ao projeto. Eles ressaltaram a importância de propostas legislativas para assegurar representatividade feminina no parlamento goianiense.

Sena mencionou matéria, de sua iniciativa, para que vereadora assuma a presidência da Sessão Plenária no Dia Internacional da Mulher.

Já Magalhães citou projeto, de sua autoria, para criação de cota de gênero na composição da Mesa Diretora – mínimo de 30% de mulheres – e na presidência de Comissões Permanentes.

A Câmara de Goiânia recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024. De autoria da Prefeitura, a proposta – que estima a receita e fixa a despesa do Município – será lida em Plenário antes de seguir para análise da Comissão Mista.

A LOA 2024 compreende:

- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos especiais, além de entidades da administração direta e indireta;

- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo órgãos e entidades vinculados à área, bem como os da administração pública municipal direta e indireta, além de seus fundos.

De acordo com o projeto, a receita total estimada para o exercício financeiro de 2024 é de R$ 8,7 bilhões – sendo R$ 5,2 bilhões relativos ao Orçamento Fiscal e R$ 3,4 bilhões, ao Orçamento da Seguridade Social.

Créditos suplementares

A proposta do Executivo também autoriza abertura de créditos suplementares para a administração pública municipal direta, indireta e seus fundos especiais e para a Câmara Municipal, até o limite de 30%. Os recursos poderão advir, segundo o texto, do superávit financeiro até o valor total do superávit apurado no exercício anterior; do excesso de arrecadação nos valores apurados no exercício financeiro corrente; de recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; da conta dos recursos alocados na Reserva de Contingência; de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais; e de recursos provenientes dos orçamentos federal ou estadual.

Na justificativa da matéria, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) destacou a realização de audiência pública, no último dia 25 de setembro, para discussão da LOA. Segundo o chefe do Executivo, o debate representou mecanismo direto de participação popular na elaboração do orçamento municipal.

Problemas na coleta de lixo, coleta seletiva, possibilidade de terceirização dos serviços e condições de trabalho na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) foram pauta de audiência pública realizada, na tarde desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal. O evento, promovido pela vereadora Kátia Maria (PT), contou com presença de servidores e do diretor de Limpeza da companhia, Alziro Francisco Barbosa, além do vereador Izídio Alves (MDB), que é também funcionário de carreira do órgão, há pelo menos três décadas.

Compareceram, ainda, representantes do Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Ambiental, Coleta de Lixo e Similares do Estado de Goiás (Seacons); Movimento dos Servidores Estatutários da Comurg; Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis em Goiás; e Movimento Guardiões do Meia Ponte. “Acreditamos que terceirizar 100% da Comurg não é a solução. Somos contrários a isso e faremos o que for necessário na defesa dessa posição”, destacou Kátia Maria, ao abrir o encontro.

De acordo com a parlamentar, o problema da companhia não está nos servidores ou na prestação do serviço de limpeza. “A Comurg tem expertise; tem um quadro de servidores preparado e competente para realizar o serviço nas várias áreas, como varrição, cuidado das praças, manejo do aterro. É um quadro que tem eficiência e presta um serviço de qualidade. O que falta é criarmos condições para que a empresa possa sanar suas dívidas e garantir aos servidores condições de trabalho necessárias e adequadas. Nosso objetivo é entender de que forma podemos contribuir”, pontuou.

Crise

Atualmente, a Comurg enfrenta crise que vem afetando, de forma direta, a qualidade dos serviços de limpeza urbana na cidade. Recentemente, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), na Câmara, investigou irregularidades na gestão da companhia, montante de dívidas, situação de equipamentos e de frotas de veículos, além de outros problemas que recaem sobre a prestação de serviços essenciais à comunidade.

Em meio à crise, o atual presidente do órgão, Alisson Borges, afirma que “a Comurg não tem condições de fazer a coleta de lixo da capital” e que “o poder público não tem expertise e nem condições financeiras de fazê-la”, sugerindo a terceirização do serviço pela Prefeitura.

Assim como a vereadora Kátia Maria, servidores e representantes das entidades presentes à audiência pública foram unânimes em reafirmar posição contrária à terceirização na área de coleta da Comurg. Eles argumentaram que a terceirização resulta em péssimas condições para os trabalhadores e de prestação do serviço. Segundo o grupo, a privatização não atenderia ao interesse público e custaria mais aos cofres municipais.

Propostas

O grupo repassou à vereadora e ao diretor da Comurg propostas por escrito – entre elas, realização de concurso público para funções de coletores e de motoristas e transição de servidores contratados pelo regime celetista para estatutário. Foram apontadas, ainda, situações de ordem interna na gestão dos recursos humanos – incluindo aspectos financeiros –, que acabam por interferir no ambiente e nas condições de trabalho dos servidores.

“Não vou aceitar a pecha de que a Comurg não tem jeito, que está ruim. A Comurg tem capilaridade, e não é a primeira vez que enfrenta uma crise. Somos oposição, mas, mais do que problemas, estamos aqui para apontar caminhos para ajudar a Comurg a se fortalecer”, reiterou Kátia Maria ao fim do debate.

A parlamentar propôs intermediar negociações entre a companhia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos dentro de um programa para resíduos sólidos. A luta por melhores condições de trabalho para servidores e pela não terceirização dos serviços de coleta também foi compromisso assumido por ela. “Que nosso mandato possa ser um instrumento de fortalecimento da Comurg”, concluiu.

Representante da Orquestra Sinfônica de Goiânia (OSG), Marcus Moreno ocupou a tribuna da Câmara, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (28), para pedir valorização dos músicos da orquestra.

Diante da crise enfrentada, com salários congelados desde 2011, Marcus pediu reestruturação de carreira e melhores condições de trabalho. "Buscamos o direito básico para sustentar nossas famílias. Estamos aqui pedindo que lutem a nossa luta, não só em busca de emendas, mas pela valorização do profissional", explicou.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota), afirmou que destinará emenda de R$ 100 mil para valorização da carreira dos músicos da OSG. Ele pediu aos demais vereadores que contribuam no mesmo sentido. Na sessão, outros parlamentares se manifestaram a favor da causa.

Um projeto de lei para reestruturação da Orquestra Sinfônica de Goiânia está em elaboração pela Secretaria Municipal de Cultura. A expectativa é de que a proposta seja enviada à Câmara.

Uma audiência pública para marcar posicionamento contrário à descriminalização do aborto foi realizada, na tarde desta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara de Goiânia. Autor da propositura, o vereador Kleybe Morais (MDB) argumentou ter conhecimento de que o debate e decisão finais acerca do tema ocorrem em âmbito federal, mas que os municípios podem e devem contribuir. “Sabemos que essa decisão não é tomada em nível municipal. O objetivo dessa audiência é dar um passo a mais na preservação da vida humana. Queremos mostrar ao país que o povo goiano é a favor da vida e contra a implantação dessa cultura de morte”, destacou o parlamentar.

A audiência pública vem de encontro às últimas movimentações do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na última semana, voltou a julgar a descriminalização do aborto feito com até 12 semanas de gestação. Nas primeiras horas da sexta-feira passada (22), a pauta ganhou voto favorável da presidente do órgão, ministra Rosa Weber. Dias antes de se aposentar, a ministra – relatora do caso e, por isso, a primeira a se posicionar – pautou o tema para ser analisado pelo plenário virtual. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque – suspensão temporária do julgamento em razão da relevância do tema. Não há data definida para retomada do caso no plenário físico.

O julgamento do STF se debruça sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero (Anis). Ambos argumentam que proibir a interrupção da gravidez viola a dignidade humana das mulheres. Caso o tema seja aprovado, mulheres que fizerem o procedimento não poderão ser presas ou processadas – isso não significa, no entanto, que o aborto será legalizado, nem que a interrupção da gravidez será oferecida de forma geral pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De qualquer maneira, o tema, sempre que apresentado, gera polêmica e polariza o debate público no país.

Legitimidade contestada

Do encontro desta quarta-feira, na Câmara, participaram profissionais da área de saúde e assistência social, padres e outros membros da Igreja Católica, além de representantes do Comitê da União dos Juristas Católicos da Arquidiocese de Goiânia. Em suas intervenções, praticamente todos os convidados questionaram a legitimidade do STF para representar a população brasileira – o que, segundo eles, caberia ao Congresso Nacional. Conforme afirmaram por diversas vezes, o povo é majoritariamente (80%) contrário à descriminalização do aborto e deve ser respeitado.

Além das críticas ao STF, os presentes à audiência pública discorreram sobre funções, limites e competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; apontaram inconstitucionalidades da ADPF 442; falaram em “militância” daqueles que se posicionam favoravelmente ao tema; mostraram réplicas de fetos e exibiram vídeos com o desenvolvimento do embrião em 11 semanas de gestação. Também foram apresentados testemunhos.

Os debatedores mencionaram, ainda, o Estatuto do Nascituro – projeto em tramitação na Câmara Federal, desde 2007, que explicita e garante direitos para embriões. Nesta quarta-feira, deputados federais e senadores contrários ao aborto protocolaram pedido de urgência para pautar a matéria – parada desde 2017 na Comissão da Mulher – no Plenário da Câmara dos Deputados. Seria uma resposta ao que parlamentares federais chamaram, em entrevista coletiva, de “ativismo judicial” do STF.  No total, foram contabilizadas 300 assinaturas, 43 acima do mínimo necessário (257).

Para Kleybe Morais, a conscientização representa o melhor caminho para solução da questão: “Todos precisam entender que, ali, já existe um coração pulsando; há uma vida. Também temos casas de amparo, de acolhida às mães desamparadas por seus parceiros e familiares. E essas crianças, depois de nascidas, podem ser encaminhadas à adoção”. Como encaminhamentos do encontro, o vereador deverá propor criação de uma Frente Parlamentar, na Câmara de Goiânia, bem como elaboração de uma carta destinada ao STF e uma moção de apoio ao Congresso Nacional.

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (27), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 342/2023) para inclusão do Dia do Católico Apostólico Romano – 29 de junho – no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Como justificativa da proposta, o vereador argumenta que "a Igreja Católica Apostólica Romana é considerada a maior e mais antiga instituição internacional do mundo em funcionamento contínuo. Chefiada pelo Papa, 29 de junho é a data em que se homenageia o trabalho do maior líder da Igreja Católica".

Denício Trindade lembra ainda que a Arquidiocese de Goiânia, criada pelo Papa Pio XII, em 26 de março de 1956, atualmente está sob liderança do arcebispo metropolitano Dom João Justino – nomeado pelo Papa Francisco em 9 de dezembro de 2021. "É preciso lembrar, igualmente, que a fé católica apostólica romana ocupa diversos espaços na política, na mídia, no esporte, na cultura da nossa sociedade, além da defesa de assistência social, de dignidade humana, de combate às drogas e à fome, entre outros", afirmou o parlamentar.

"A inclusão do Dia do Católico Apostólico Romano, no Calendário de Eventos de Goiânia, é uma forma de reconhecimento e uma maneira de se disseminar os valores da fé, da família, da vida, da ética, da caridade e da solidariedade", concluiu.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 300/2023) para autorizar a prorrogação de contratos temporários de servidores da educação até o fim deste ano. A proposta é de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Ao pedir inclusão do projeto na pauta da reunião, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) alegou necessidade de urgência na análise. Segundo ela, em caso de interrupção dos contratos, centenas de crianças ficarão sem aulas e sem alimentação, já que precisam da merenda oferecida nas escolas e nos Ciams. Ainda de acordo com a parlamentar, a prorrogação dos contratos até dezembro não exclui necessidade de convocação dos aprovados no último concurso da Prefeitura.

Posições

Kátia Maria (PT), que teve pedido de vista negado pelos colegas, citou reportagem que destaca "o colapso financeiro do Município por conta dos 52% do teto da folha de pagamento de pessoal". Segundo a vereadora, o déficit nas contas públicas se mantém em razão de "ações irresponsáveis".

A parlamentar apresentou dados de relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – relativo à folha de pagamentos da educação em maio – que aponta necessidade de convocação de 4.094 aprovados em concurso. “O contrato é para fazer substituições temporárias, que são para funcionários que pediram férias, licença-maternidade, licença-saúde ou licença por interesse particular. Não é o que acontece na Prefeitura de Goiânia. Temos 177 contratos que estão afastados e tem outro contrato substituindo ele. Temos três profissionais em uma única vaga. Temos que garantir o direito do contratado, mas também dos concursados”, afirmou Kátia.

Para Kleybe Morais (MDB), o poder público tem obrigação de convocar aprovados em concursos. Ele lembrou que parte das convocações foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município.

Sargento Novandir (Avante) defendeu a permanência dos servidores temporários até que os concursados assumam. "Faltou um planejamento da Prefeitura, que já deveria ter chamado os aprovados", disse.

O vereador Bessa (DC), ex-secretário municipal de Educação, explicou que a nomeação do aprovado em concurso, normalmente, demora de 45 a 60 dias. Para o parlamentar, esse prazo justifica a permanência dos temporários, de forma a não deixar escolas e Cmeis sem educadores.

Pedro Azulão Jr. (PSB) também defendeu a contratação temporária, afirmando que isso não impede nomeação de efetivos.

Aprovados

Presentes à reunião, representantes dos aprovados argumentaram que a permanência dos servidores temporários fere o princípio constitucional do concurso público. O grupo de concursados também alegou que seria necessária convocação de 736 pedagogos para suprir o déficit de pessoal na educação.

"Quando a Prefeitura realiza contratações temporárias para funções que já contam com candidatos aprovados em concurso público, não está preocupada com as crianças, senão já teria convocado e não manteria contratos [temporários] por mais de quatro anos", afirmou um dos representantes.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia, por meio de sua Escola do Legislativo, realizará o 7º Encontro do Grupo de Trabalho (GT) em Políticas Públicas. Desta vez, o tema será "População em Situação de Rua em Goiânia: a Política Nacional, suas Diretrizes e os Contrapontos com a Realidade Local". O evento acontecerá nesta sexta-feira (29), às 9 horas, no Auditório Carlos Eurico.

Participarão do debate o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota); o mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), Gustavo de Assis; e o doutor em Sociologia pela UnB, Dijaci de Oliveira.

O GT em Políticas Públicas da Câmara, parceria entre Escola do Legislativo e Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt), promove encontros mensais para leitura e discussão de textos relacionados a diversas áreas das políticas públicas – saúde, educação, assistência social, desenvolvimento econômico, direitos humanos, entre outras.

Interessados em participar do encontro desta sexta-feira podem se inscrever pelo link: https://docs.google.com/forms/d/1oe55qiH963TQi-rfRy5f8KePKnzo6RQt2P67paH-SH8/viewform?edit_requested=true&pli=1
O evento contará com emissão de certificado.

Na noite dessa segunda-feira (25), o vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), ao lado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), entregou aos goianienses duas revitalizações na Região Leste da cidade. Também estiveram presentes o secretário municipal de Infraestrutura, Denes Pereira; o presidente da Companhia de Urbanização (Comurg), Alisson Borges; e o secretário municipal de Esportes, Danilo Rabelo.

Foram entregues à comunidade as seguintes obras e serviços: jardinagem e revitalização do canteiro central e pista de caminhada da Avenida Gameleira; instalação de academia ao ar livre, jardinagem e continuação de pista de caminhada na confluência da Avenida Mambaí com Avenida Gameleira, no Jardim Brasil; e revitalização de área, com instalação de academia ao ar livre e playground, na praça localizada na Rua Zulney Ferreira com as Ruas Manoel Faleiro Pontes e Eunápio Souza Leal, no Residencial Aruanã.

Emendas impositivas

As obras e serviços somam o valor total de R$ 661.904,55, e são resultado de emendas impositivas de autoria de Bokão. “Fico muito feliz em ver mais duas emendas impositivas sendo aplicadas e entregues à comunidade. Essas são obras importantes para nossa região. Tanto a pista de caminhada quanto a praça irão proporcionar mais qualidade de vida e lazer para nossa população. Agradeço ao prefeito pelo apoio ao nosso trabalho e, principalmente, aos moradores, por toda confiança depositada em nosso trabalho. Juntos, seguimos construindo uma Goiânia melhor”, destacou o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (26), projeto de lei (PL 57/2022) para cessão de uso – mediante desafetação – de área pública municipal à Companhia Saneamento de Goiás (Saneago). O texto é de iniciativa da Prefeitura.

Segundo a proposta, a área pública será destinada à ampliação do reservatório de água tratada da Saneago, localizado na Avenida do Povo, Quadra 01, Vila Mutirão I.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Chegou ao fim, na tarde de sexta-feira (22), a 2ª etapa da Expedição Rio Meia Ponte, promovida pela Câmara Municipal de Goiânia. O projeto é de autoria da vereadora Kátia Maria (PT) e tem por objetivo realizar diagnóstico completo da situação do rio na capital.

Nessa edição, a expedição contou também com ações de limpeza do rio, realizada em parceria com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e com grupo de voluntários. Em quatro dias de trabalhos, as 150 pessoas (sendo 30 servidores da companhia) retiraram mais de 92 toneladas de lixo das margens e do leito do Meia Ponte. Ao todo, foram 437 pneus encontrados e recolhidos – muitos deles depositados embaixo da ponte na Avenida Meia Ponte, no Setor Santa Genoveva. Foram instaladas também três ecobarreiras – estruturas flutuantes que, ao serem instaladas transversalmente em rios, bloqueiam escoamento de resíduos flutuantes como plásticos e isopor.

“Nessa etapa incrementamos um pouco mais e contamos com mais essa ação para melhorar a qualidade do Rio Meia Ponte”, explicou Kátia. “Além de todo o trabalho científico, feito pelos pesquisadores da UFG, do IFG e da Saneago, e das ações de educação ambiental, percorremos o rio coletando lixo e tivemos uma adesão muito boa da própria população”.

As atividades de educação ambiental foram realizadas em nove escolas de bairros que margeiam o rio e também em dois pontos fixos, na Vila Roriz e na Vila Monticelli. Mais de 800 pessoas, entre estudantes e moradores das regiões, passaram pelas estações fixas. “Lá eles tiveram palestras, puderam coletar água e analisar em microscópios, percorrer pontos de degradação e outras ações para entender melhor como preservar e cuidar do rio”, ressaltou a vereadora.

Nas estações, foram distribuídos 250 jogos educativos para crianças e mais de mil mudas de plantas nativas do cerrado.

Análises

A Expedição Rio Meia Ponte teve sua primeira etapa realizada em março. Durante seis dias, cerca de 30 pesquisadores da UFG e do IFG desceram de barco os 40 km do rio, no município de Goiânia, identificando pontos de degradação, assoreamento, poluição, descarte irregular de lixo e de esgoto, ocupação e desmatamento indevido das margens. Os pesquisadores também recolheram amostras da água, do solo, da fauna e da flora para identificar, em laboratório, as condições do rio. Paralelamente a isso, equipes também percorreram as margens do rio e bairros cortados por ele, realizando ações de conscientização e de educação ambiental. Todo o material observado e recolhido deu origem à Carta das Águas do Meia Ponte, o maior e mais completo estudo já realizado sobre o manancial.

A Expedição Rio Meia Ponte é científica e não tem caráter fiscalizatório ou punitivo, mas todas as irregularidades observadas e incluídas na Carta das Águas foram reportadas aos órgãos competentes. Na 1ª etapa, por exemplo, foram identificados 31 pontos de assoreamento, dois aterramentos, nove erosões lineares, quatro erosões fluviais, um rompimento de manilha e duas “atividades impactantes não coincidentes com usos urbanos (pivôs de irrigação e mineradora)”.

A 2ª etapa da expedição busca agora avaliar a situação do rio na época de seca. Além de identificar novos pontos de crimes ambientais, pretende-se comparar condições do rio em momentos de chuva e de estiagem.

A Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte é a principal fornecedora de água para a Região Metropolitana de Goiânia, sendo responsável pelo abastecimento de, pelo menos, 50% da população goiana. Como todo rio que corta grandes centros urbanos, o Meia Ponte sofre com ações do ser humano, muito além da poluição. Um dos mais importantes rios de Goiás, o Meia Ponte nasce na Serra do Brandão, em Itauçu, e passa por 39 municípios ao longo dos quase 500 quilômetros até sua foz no Rio Paranaíba, em Cachoeira Dourada.

“Salvar o Meia Ponte é, portanto, salvar nossa própria existência”, destacou Kátia. “Ele abastece nossas casas com água e precisamos salvar e envolver a população nessa busca pela recuperação e pela preservação do rio. Temos todos de abraçar o Meia Ponte”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Leandro Sena (sem partido) ocupou a tribuna da Câmara de Goiânia, na Sessão Ordinária do último dia 21, para se manifestar contra a legalização do aborto. Segundo o parlamentar, o pronunciamento consistiu em "declaração apaixonada em defesa do direito à vida" e em expressar sua oposição à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

"Vida sim, aborto não!", exclamou Sena, destacando sua convicção como cristão, cidadão e vereador. Ele enfatizou "a importância fundamental de se proteger o direito à vida desde o momento da concepção" e argumentou que "este direito é o mais básico de todos, devendo ser preservado em todas as circunstâncias".

Ao abordar "questões éticas", o vereador lembrou que "o respeito à vida está profundamente enraizado em nossos sistemas legais e morais". Para ele, a legalização do aborto "abriria precedente perigoso, permitindo interrupção deliberada de vidas em desenvolvimento".

Sena também expressou preocupação com o "impacto psicológico e emocional que o aborto pode ter nas mulheres", chamando atenção para "a importância de oferecer apoio e alternativas em vez de normalizar o aborto".

O parlamentar defendeu abordagem alternativa para a questão, a partir de medidas como planejamento familiar, acesso a serviços de saúde adequados e apoio às mães em situações difíceis.

Em suas redes sociais, Leandro Sena lançou a campanha "Vida sim, aborto não!". Ao encerrar sua manifestação na tribuna, o vereador convocou todos a trabalharem juntos por "soluções que preservem a vida dos seres humanos, desde a concepção até o último suspiro".

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Sancionada em junho de 2022, a "Lei Umbiguinho" determina oferta de atendimento psicológico para parturientes durante gestação, parto e puerpério. Todas as unidades da rede básica de saúde do município – onde há acompanhamento gestacional – devem disponibilizar o serviço. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a norma integra legislação goianiense relativa à proteção e à defesa da mulher.

O impacto do apoio psicológico durante o ciclo gestacional, parto e puerpério é significativo. De acordo com levantamento realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), aproximadamente 25% das mães, no Brasil, têm depressão pós-parto. Essa condição afeta 20% das mulheres em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Para a especialista em Psicologia e Maternidade, Karla Cerávolo, a conquista proporciona experiência humanizada a gestantes goianienses. "Na assistência psicológica durante o parto, o papel do psicólogo é apoiar a mulher em sua jornada única, independentemente das experiências que ela esteja vivenciando. Sejam elas positivas ou desafiadoras, intensas ou mais tranquilas, nosso objetivo principal é proporcionar o cuidado necessário para que ela possa se sentir acolhida e compreendida", explicou.

A profissional destaca que a assistência psicológica auxilia na conexão entre mãe e filho ainda no período gestacional, além de prevenir transtornos e traumas futuros. "Uma a cada quatro mulheres recebe diagnóstico de depressão pós-parto. Suicídio materno é uma das principais causas de mortes no Reino Unido e nos Estados Unidos. É preciso olhar para as mães. É preciso olhar para aquela que começa nossa história", concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Por iniciativa da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a Câmara Municipal de Goiânia realizou, no último dia 21, audiência pública em apoio à Campanha Setembro Amarelo - Escolha Viver. A ação ocorreu em parceria com a Organização De Umbiguinho a Umbigão (Duau) e o Instituto Suassuna.

O evento teve como principal objetivo discutir a prevenção do adoecimento mental. Além disso, o encontro também analisou políticas públicas necessárias para garantir apoio e atendimento psicológico às mulheres durante todo o ciclo gestacional, parto e puerpério.

Sabrina Garcez ressaltou a importância da reflexão sobre saúde mental. "O Setembro Amarelo não é apenas um mês de conscientização; é um lembrete constante de que devemos abraçar, apoiar e cuidar uns dos outros durante todo o ano. É uma oportunidade para combater estigmas e assegurar que todos tenham acesso aos recursos necessários para enfrentar os desafios emocionais que a vida nos apresenta", declarou.

A mesa diretiva do evento foi composta por Sabrina; pela especialista em Psicologia e Maternidade, Karla Cerávolo; pelo doutor em Psicologia e diretor do Instituto Suassuna, Danilo Suassuna; pela psicóloga, professora e orientadora de estágio do curso de psicologia da Universidade Paulista (Unip), Inês Campos; pela gerente de inclusão, diversidade e cidadania da Secretaria Municipal de Educação (SME), Liana Gusmão; e pela secretária municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, Cida Garcez.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nessa quarta-feira (20), na Câmara de Goiânia, projeto de lei para implementação do Programa “Abrigo Amigo” em pontos de ônibus na capital. O texto propõe instituição do programa, de forma digital, como alternativa para proteger mulheres em situações de vulnerabilidade.

Segundo o vereador, o objetivo é criar espaço, em pontos de ônibus, com painel de atendimento eletrônico conectado à internet, além de câmeras noturnas e microfones, para ajudar na proteção de pessoas em situações de perigo ou vulnerabilidade.

Os totens tecnológicos, conforme o projeto, poderão ser feitos em parceria com empresas de mídia digital e com a gestão pública municipal. Os locais onde o serviço digital for implantado contarão com central de atendimento – com atendentes, preferencialmente mulheres, preparados para acionar serviços de segurança em situações de emergência. A central funcionará das 20 horas às 5 horas da madrugada.

De acordo com Kitão, o programa representa um aliado no enfrentamento à violência contra a mulher. “Traz amparo e conforto para quem está sozinha em um ponto de ônibus, podendo ser instalado em regiões periféricas e em ruas com grande circulação”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (21), projeto de decreto legislativo (PDL 48/2023) para conceder Título Honorífico de Cidadania Goianiense ao secretário municipal de Infraestrutura Urbana e presidente estadual do Solidariedade, Denes Pereira, por relevantes serviços prestados ao município. A proposta é de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (SDD).

Natural de Ceres, casado e pais de três filhas, Denes formou-se em Administração de Empresas pela Universidade Paulista (Unip) e cursou pós-graduação em Gestão Pública, Contabilidade e Auditoria Aplicada ao Setor Público, Administração Pública: Ênfase em Auditoria e Controle Governamental.

Com extensa atuação na esfera pública, Denes trabalhou como assessor direto do ex-senador Mauro Miranda. Também foi assessor especial do ex-prefeito Iris Rezende; diretor da Secretaria Municipal de Governo (Segov); assessor especial na antiga Companhia de Obras (Dermu/Compav); assessor especial na Secretaria Municipal de Habitação; diretor do Fundo Municipal da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); assessor especial do ex-prefeito Paulo Garcia; ex-diretor-presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); e ex-diretor-presidente da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) – atualmente, preside o Conselho de Administração do órgão.

“Denes se dedica à vida política há mais de 20 anos e contribui, de maneira significativa e ativa, para o desenvolvimento de Goiânia. Na atual gestão, já foi secretário municipal de Administração e, agora, está na Seinfra, função na qual atua diuturnamente para melhorar condições de infraestrutura da cidade. Conceder este título ao Denes representa reconhecimento ao seu trabalho em benefício da cidade de Goiânia e dos seus moradores”, justifica Bokão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou, nesta quarta-feira (20), 11 vetos do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a projetos de lei aprovados pelo Legislativo.

A comissão deliberou pela derrubada dos vetos aos seguintes projetos:

PL 64/2023, de autoria do vereador Denício Trindade (MDB) - Dispõe sobre criação de cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na Rede Municipal de Educação.

De acordo com a proposta, as escolas deverão avaliar, nos primeiros 30 dias do ano letivo, peso, estatura e circunferência abdominal dos alunos, utilizando parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os dados serão enviados às Secretarias de Educação e de Saúde, assim como aos pais dos estudantes, com objetivo de embasar metas e planos para controle da obesidade infantil.

PL 160/2022, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) - Estabelece garantia de acesso e de permanência da criança no estabelecimento de ensino superior frequentado por sua mãe, pai ou responsável durante período de aulas.

A relatora da matéria, vereadora Kátia Maria (PT), defendeu a derrubada do veto. Ela alegou que “nenhuma mãe leva o filho para uma sala de aula se tiver outra opção; as faculdades não deveriam precisar de regulamentação para garantir o direito dessas mães”.

PL 457/2021, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) - Institui a Campanha Municipal de Orientação, Educação e Conscientização dos Idosos sobre a Ocorrência de Fraudes e Golpes na Internet.

Segundo o projeto, a campanha será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro – com início no dia 1º (Dia Internacional do Idoso). "Mas ações podem ser desenvolvidas durante todos os meses, voltadas para idosos e para população em geral, inclusive em instituições de longa permanência, em centros de convivência e em casas de acolhida de idosos, públicos e privados", lembra o vereador.

PL 7/2022, de autoria do vereador Willian Veloso (PL) - Estabelece, em eventos públicos ou privados, obrigatoriedade de estrutura acessível à pessoa com deficiência, conforme norma técnica NBR vigente.

Caso o Plenário também rejeite os vetos a esses projetos, a Câmara promulgará as leis.

Em relação aos demais vetos, alguns foram mantidos pela CCJ, enquanto outros tiveram pedido de vista – mais tempo para analisar os temas.

Ao justificar os vetos, Rogério Cruz argumentou que os projetos de lei invadiam a competência do Poder Executivo ou gerariam despesas não previstas no orçamento municipal.

Com coordenação da vereadora Kátia (PT), a Câmara Municipal de Goiânia deu início, nesta terça-feira (19), à 2ª etapa da Expedição Rio Meia Ponte. O projeto, idealizado pela parlamentar, tem por objetivo diagnosticar a situação do principal rio que corta a capital e também conta com ações de educação ambiental e de limpeza do manancial.

“Fizemos uma primeira etapa na cheia, então o volume de água mascara algumas situações e há uma diluição maior de resíduos que são jogados de forma irregular no leito do Meia Ponte”, explica a vereadora. “Agora, com essa segunda etapa, queremos identificar outras situações e também fazer um comparativo do comportamento do rio na época de chuva e na seca”, completa. A Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, presidida pelo vereador Romário Policarpo (Patriota), designou Kátia para a coordenação da Expedição Meia Ponte em março deste ano.

A Expedição Rio Meia Ponte teve sua primeira etapa realizada no mês de março. Durante seis dias, cerca de 30 pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG), além de técnicos da Saneago, desceram de barco os 40 km do rio, dentro do município de Goiânia, identificando pontos de degradação, assoreamento, poluição, descarte irregular de lixo e de esgoto, ocupação e desmatamento indevido das margens. Os pesquisadores também recolheram amostras da água, do solo, da fauna e da flora para identificar, em laboratório, as condições do rio.

Paralelo a isso, equipes também percorreram as margens do rio e bairros cortados por ele, realizando ações de conscientização e de educação ambiental. Todo o material observado e recolhido deu origem à Carta das Águas do Meia Ponte, o maior e mais completo estudo já realizado sobre o manancial.

A expedição é científica e não tem caráter fiscalizatório ou punitivo, mas todas as irregularidades observadas e incluídas na Carta das Águas foram reportadas aos órgãos competentes. Na 1ª etapa, por exemplo, foram identificados 31 pontos de assoreamento, dois aterramentos, nove erosões lineares, quatro erosões fluviais, um rompimento de manilha e duas “atividades impactantes não coincidentes com usos urbanos (pivôs de irrigação e mineradora)”.

A 2ª etapa da Expedição Rio Meia Ponte busca agora avaliar a situação do rio na época de seca. Até 22 de setembro, equipes percorrerão novamente o rio, por água e por terra, principalmente em pontos mais críticos identificados na primeira etapa. São locais como as margens na Vila Roriz, no Balneário Meia Ponte, no Setor Jaó e na Vila Monticelli, entre outros.

A nova etapa conta também com apoio da Comurg, que disponibilizou 30 servidores para realizar a limpeza das margens e do leito do Meia Ponte. O trabalho conta ainda com instalação de três ecobarreiras – estruturas flutuantes que, ao serem instaladas transversalmente em rios, bloqueiam o escoamento de resíduos como plástico e isopor. “Claro que não vamos conseguir limpar o rio todo só nesses dias”, afirma Kátia. “É um trabalho a médio e a longo prazo, mas queremos manter essa ação de forma permanente e com ajuda da população”.

Educação ambiental

O envolvimento da população também faz parte do projeto. Nas Vilas Roriz e Monticelli foram instaladas tendas na margem do rio, onde serão realizadas palestras e oficinas de educação ambiental. “Só vamos mudar a condição do Rio Meia Ponte se conseguirmos conscientizar a população e o Poder Público da sua importância”, ressalta Kátia.

“As ações de educação ambiental ajudam nesse processo de conscientização e de envolvimento das pessoas. A observação e as palestras orientam sobre a destinação correta do lixo produzido em casa, a importância de reflorestar, de economizar água e de outras medidas simples que podem ser tomadas em casa e que farão a diferença”, acrescenta a vereadora.

A Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte é a principal fornecedora de água para a Região Metropolitana de Goiânia, sendo responsável por pelo menos 50% da população goiana. Mas como todo rio que corta grandes centros urbanos, o Meia Ponte sofre com diversas ações do ser humano que vão muito além da poluição, principalmente no trecho que passa pela capital. “Salvar o Meia Ponte é, portanto, salvar a nossa existência porque é ele que abastece de água as nossas casas”, destaca Kátia. “Temos todos que abraçar o Meia Ponte”, conclui.

O vereador Lucas Kitão ocupou, nesta terça-feira (19), a tribuna da Câmara de Goiânia para questionar a exoneração de um servidor de carreira da Secretaria Municipal de Saúde e a admissão de Ayres Henrique Campos, um dos proprietários da empresa Terra Forte.

Ao questionar a Prefeitura, Kitão recebeu apoio dos colegas Igor Franco (Solidariedade), Welton Lemos (Podemos) e Gabriela Rodart (PTB).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), projeto de lei (PL 150/2022) que estabelece novas regras para negativa de matrícula escolar em instituições de ensino públicas e privadas. De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o texto determina que a direção da unidade formalize, por escrito e com justificativa, a negativa de matrícula do estudante.

Segundo o parlamentar, a proposta visa à garantia do direito à educação para crianças e adolescentes. Além disso, busca combater diferentes formas de preconceito e de discriminação, direta ou indireta. "O importante é a necessidade da educação da criança, adolescente ou adulto com algum tipo de deficiência, junto às demais crianças, adolescentes ou adultos, o que significa um modelo de educação e de inclusão no ensino regular", afirma Veloso.

Sobre a aprovação da matéria pela Câmara, o vereador enfatiza que a decisão "atende a um dos mais importantes objetivos do nosso país, qual seja, cumprir a promessa constitucional de promover a proteção integral das crianças e dos adolescentes".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (19), projeto de lei (PL 385/2021) para criação do Vale-Transporte do Desempregado. Segundo a proposta, de autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), caberá à Prefeitura conceder o benefício ao desempregado que trabalhou por pelo menos três meses no último emprego, com carteira assinada, demitido sem justa causa.

De acordo com o texto, o beneficiário terá direito a duas passagens diárias, não cumulativas, para utilizar gratuitamente o sistema municipal de transporte por 30 dias seguidos. Para acessar o benefício, o trabalhador deverá solicitar o Vale-Transporte do Desempregado no prazo de 15 a 45 dias após a data de demissão.

"Trata-se de compromisso de elevado alcance social e que busca dar nova oportunidade para esse trabalhador. Vai possibilitar a procura por novo emprego sem se preocupar com custos do transporte coletivo", afirmou o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Com Plenário lotado, o vereador Cabo Senna (Patriota) reuniu, em audiência pública realizada na tarde de sexta-feira (15), na Câmara, empresários da Vila Canaã, bairro da região central de Goiânia, predominantemente comercial. O local abriga, em grande parte, lojas de peças automotivas. A pauta do debate foi a recente aplicação, em Goiás, da Lei Federal 12.977, de 2014, e a Resolução 611, de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulam e disciplinam atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, com regras mais rigorosas para desmonte ou destruição de veículos, bem como para destinação de sucata e de peças usadas para reposição. A legislação proíbe comercialização, no mercado de usados, de itens de segurança, como cintos, airbags e suspensão.

Além de comerciantes do setor, participaram da audiência representantes da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e de empresas de leilões. Também compareceu o presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), delegado Waldir Soares.

“Depois de nove anos, chegou a fiscalização, e eu digo que está correto; não estamos aqui para questionar a lei ou o cumprimento dela. Precisamos, porém, encontrar uma solução para que esses comerciantes, que não são bandidos, que trabalham de forma honesta, não percam tudo o que têm da noite para o dia. Essas pessoas sustentam famílias e muitas estão no negócio há gerações”, destacou Cabo Senna.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é buscar uma forma de não prejudicar os comerciantes. Senna argumentou que, desde a sanção da lei, nunca houve fiscalização em Goiás. Para ele, comerciantes podem acumular prejuízos, já que adquiriram, em leilões, peças para venda, mantendo boa parte delas em estoque. Uma solução, na avaliação do vereador, seria conceder prazo para empresários da Vila Canaã venderem peças do estoque atual e, a partir daí, não comprarem mais, adequando-se à lei.

Fiscalização em andamento

Em suas falas, comerciantes ressaltaram a idoneidade de seus negócios; lembraram histórias familiares, de avôs e netos que se dedicam ao comércio de peças de veículos usadas; e apontaram possíveis prejuízos, caso não sejam atendidos em suas reivindicações – desde achatamento da renda até desemprego, já que muitas das lojas são especializadas em venda de itens de segurança. Eles também mencionaram a existência de estoques grandes, e disseram precisar de prazo razoável para vender itens adquiridos em leilões. Ainda segundo os empresários, muitas das peças mantidas em estoque são de boa qualidade, originais e não foram danificadas em acidentes de veículos adquiridos em leilões.

“Tem quase dez anos essa lei, tempo mais que suficiente para adequações e cumprimento do que nela está estabelecido”, declarou o presidente do Detran-GO. “A lei existe para ser cumprida e já estamos com operações de fiscalização em andamento”, acrescentou. Segundo Waldir Soares, são mais de quatro mil empresários do ramo em Goiás; desses, pouco mais de 200 estão regularizados junto ao órgão de trânsito estadual, conforme determina a legislação federal. “Isso gera sonegação de impostos, furtos e roubos, entre outros problemas”, pontuou.

O presidente do Detran afirmou ainda que já se reuniu com comerciantes da Vila Canaã para discutir o assunto. Segundo Waldir Soares, há pelo menos cinco meses ele alerta empresários da região sobre a intensificação da fiscalização. “Estamos cadastrando uma empresa de prensa, ampliando o quadro de empresas que fazem etiquetagem (das peças), e estabelecendo parceria com as Polícias Militar, Civil (Delegacia de Furtos e Roubos) e Corpo de Bombeiros para atuar com o Detran na fiscalização do comércio de peças usadas. Se querem um prazo, é esse, enquanto concluímos essas questões burocráticas. Depois, é ação, o que significa que as peças serão recolhidas e prensadas; e os proprietários das lojas, autuados”, frisou.

Ao final da audiência pública, Cabo Senna sugeriu aos comerciantes que se organizem em uma associação. Ele também garantiu que seguirá em busca de solução para demandas dos empresários e se comprometeu a enviar, aos órgãos responsáveis, cópia da ata do encontro.

Legislação

Sancionada em maio de 2014, a Lei Federal 12.977 estabelece que empresas do setor de peças usadas para veículos devem ter inscrição nos órgãos fazendários e alvará de funcionamento expedidos pela autoridade local, além de registro no Detran. Antes disso, somente os estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo e os municípios de Ribeirão Preto, Campinas e Rio de Janeiro tinham normas sobre o tema.

A expectativa, com o cumprimento da lei, é de melhoria na área da segurança pública; de diminuição da violência no trânsito; de geração de empregos formais em oficinas legais; de aumento na arrecadação de impostos; e de redução no custo de reparação de veículos, a partir da utilização de peças usadas certificadas. De acordo com especialistas e autoridades governamentais, grande parte desses ganhos tem como ponto de partida a redução de roubos e furtos de carros para atender à indústria de desmanche clandestina.

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, a partir da próxima terça-feira (19), a 2ª etapa da Expedição Meia Ponte – ação para monitorar os níveis de poluição e apontar caminhos para recuperar o rio responsável por metade do abastecimento de água da Região Metropolitana de Goiânia. O início das atividades será às 8 horas, nas margens do Meia Ponte, na Vila Roriz.

Na primeira edição, em março, durante seis dias, cerca de 30 pesquisadores da UFG e do IFG desceram de barco os 40 km do rio, dentro do município de Goiânia, identificando pontos de degradação, assoreamento, poluição, descarte irregular de lixo e de esgoto, ocupação e desmatamento indevido das margens. Os pesquisadores também recolheram amostras da água, solo, fauna e flora para identificar, em laboratório, as condições do rio. Paralelo a isso, equipes também percorreram as margens do rio e os bairros cortados por ele, realizando ações de conscientização e educação ambiental. Todo o material observado e recolhido deu origem à Carta das Águas do Meia Ponte, o maior e mais completo estudo já realizado sobre o manancial.

Nesta edição, mais equipes vão percorrer o Meia Ponte e suas margens para recolhimento de detritos e para identificação de resíduos presentes na água. A partir de sugestões recebidas pela equipe do projeto, a população também será convidada a participar da preservação e da recuperação do manancial.

A Expedição Rio Meia Ponte é científica e não tem caráter fiscalizatório ou punitivo, mas todas as irregularidades observadas e incluídas na Carta das Águas foram reportadas aos órgãos competentes. Na 1ª etapa, por exemplo, foram identificados 31 pontos de assoreamento, dois aterramentos, nove erosões lineares, quatro erosões fluviais, um rompimento de manilha e duas “atividades impactantes não coincidentes com usos urbanos (pivôs de irrigação e mineradora)”.

A 2ª etapa da Expedição busca avaliar a situação do rio no período de seca, além de identificar novos pontos de crimes ambientais e de comparar condições do rio em momentos de chuva e de estiagem.

Na Estação de Educação Ambiental da Vila Roriz, serão realizados testes sobre a qualidade da água e palestras mostrando impactos da ação humana sobre o rio e consequências da poluição para a fauna do Meia Ponte e para moradores de Goiânia. Na Estação da Vila Monticelli, os participantes conhecerão estragos resultantes da erosão e do despejo de esgoto sem tratamento no rio. Também serão abordados desafios para dar condições dignas de trabalho a catadores de material reciclável e segurança a moradores em áreas de risco.

Além das ações ao longo do rio, a van Abrace o Meia Ponte vai percorrer bairros próximos para distribuição de material educativo e realização de jogos pedagógicos, de forma a também envolver crianças no processo de conscientização ambiental.

Um dos mais importantes rios de Goiás, o Meia Ponte nasce na Serra do Brandão, em Itauçu, e passa por 39 municípios ao longo de quase 500 quilômetros de extensão até sua foz no Rio Paranaíba, no município de Cachoeira Dourada.

Promovida pela Câmara Municipal de Goiânia, a Expedição Meia Ponte tem como parceiros órgãos e entidades como Saneago, UFG, IFG, Secretarias Estadual e Municipal de Meio Ambiente e Centro de Zoonoses. As atividades seguem até a próxima sexta-feira (22). Participe!

Serviço

Pauta: Início da 2ª etapa da Expedição Rio Meia Ponte
Data: Terça-feira, 19 de setembro, a partir das 8 horas
Local: Margem do Meia Ponte na Rua Um, Quadra 07, Lote 29, Vila Roriz. Cep: 74565-704 (podemos enviar a localização por WhatsApp)
Contato: Leonardo Razuk – (62) 99213-6550

Com Plenário lotado, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), vereadores aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, projeto de lei (PL 228/2023) para regulamentar progressões em carreiras de servidores operacionais da administração pública municipal direta e indireta.

Em razão da prioridade da matéria, houve necessidade de inclusão do projeto na pauta de votações, durante a sessão, pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Patriota). Ele, inclusive, deixou temporariamente a presidência dos trabalhos para votar favoravelmente à proposta, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Ao ocupar a tribuna, Policarpo defendeu a relevância do projeto e pediu pela reestruturação da Orquestra Sinfônica Municipal.

A regulamentação da progressão de carreira se aplicará aos cargos de:

- Agente de Serviços Operacionais;

- Auxiliar de Serviços e Obras Públicas;

- Auxiliar de Manutenção Mecânica;

- Artífice de Serviços e Obras Públicas;

- Artífice de Manutenção Mecânica;

- Operador de Máquinas; e

- Motorista.

No projeto que concede as progressões, a Prefeitura aponta “ausência de previsão clara e objetiva dos requisitos de escolaridade necessários para cada grau de progressão vertical por escolaridade, o que dificulta aplicação da lei municipal, sendo indispensável estabelecer tais requisitos de forma explícita para assegurar correta aplicabilidade”.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (14), quatro vetos do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a projetos de lei aprovados pelo Legislativo.

Um dos vetos derrubados recaía sobre projeto de lei (PL 289/2021), de autoria do vereador Leandro Sena (sem partido), que proíbe profissionais de saúde e operadoras de planos de assistência ou de seguro saúde de exigir consentimento de cônjuge ou companheiro para realização ou autorização de procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU) como método contraceptivo.

“Apesar de a Constituição Federal garantir igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, é possível constatar, na sociedade brasileira, discriminação das mulheres em vários aspectos”, diz o vereador. “Planos de saúde têm exigido consentimento de maridos para autorizar procedimento de inserção do DIU quando a mulher é casada, o que prejudica a autonomia e independência da mulher. A participação do homem, nesse processo, representa alienação da autonomia das mulheres, o que pode agravar condições de violência doméstica”, argumenta Sena.

Kit materinidade

O Plenário também rejeitou veto ao projeto de lei (PL 65/2021), de autoria do vereador Sandes Júnior (PP), para fornecimento de kit maternidade a gestantes em situação de vulnerabilidade.

De acordo com a proposta, além de manter o Cartão de Gestante atualizado, a beneficiária deverá estar inscrita em Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e possuir renda familiar mensal de até um salário mínimo.

Ainda segundo o texto, o kit maternidade será composto de pacote de absorvente tamanho noturno; pacote de fraldas para recém-nascido; lenço umedecido; dois conjuntos de body manga longa; dois pares de meias infantis; manta; sabonete líquido neutro; e creme para prevenção de assaduras.

Câmeras em hospitais

Outro veto derrubado incidia sobre projeto de lei (PL 443/2021), de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), para instalação obrigatória de câmeras de vídeo em corredores, salas de atendimento de urgência, unidades de terapia intensiva e maternidade de hospitais públicos e privados.

Para estabelecimentos que descumprirem a norma, o projeto prevê advertência e, em caso de reincidência, multa de R$ 5 mil. Os recursos das multas serão encaminhados para o Fundo Municipal de Saúde.

Segundo Guiotti, a medida visa “dar mais segurança aos trabalhadores e pacientes internados nos hospitais e maternidades, prevenindo criminalidade, como sequestros, maus-tratos a pacientes e situações de violência”.

Doação de bens municipais

Por fim, o Plenário rejeitou veto ao projeto de lei complementar (PLC 3/2023), de autoria dos vereadores Geverson Abel (sem partido) e Henrique Alves (MDB), que altera de cinco para três anos o período de funcionamento de entidades declaradas de utilidade pública, aptas a receber doações de bens municipais.

O objetivo da mudança, conforme a matéria, consiste em adequar o prazo à Lei Federal 13.204/2015 – que determina período de um, dois ou três anos para funcionamento dessas entidades.

“Sabe-se que entidade de utilidade pública é uma organização orientada para fins de interesse geral e de prestação de serviços, sem fins lucrativos, à sociedade. A concessão desses benefícios permite [às entidades] melhores condições de prestar seus serviços, já que muitas vezes estão sem recursos necessários”, afirma o texto.

Com a derrubada dos vetos, a Câmara promulgará as leis.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa quarta-feira (13), projeto de lei (PL 94/2023) para ampliação do quantitativo de Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) em centros de educação infantil e nas escolas municipais da capital. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta visa oferecer Atendimento Educacional Especializado (AEE) para estudantes com necessidades educativas especiais, além de assegurar acesso, participação e permanência dos alunos da Educação Especial em salas de aula.

De acordo com Sabrina Garcez, salas multifuncionais desempenham papel essencial ao promover inclusão e criação de ambiente educacional acessível para todos os alunos e alunas. "Precisamos garantir que todos os alunos, independentemente de suas necessidades especiais, tenham oportunidade de receber educação de qualidade e inclusiva. A ampliação das Salas de Recursos Multifuncionais é passo importante para tornar Goiânia uma cidade na qual a igualdade de oportunidades na educação seja realidade", explicou a vereadora.

Segundo a Secretaria Municipal de Educação (SME), a rede atende a 3.251 estudantes com Necessidades Educativas Especiais (NEE), o que equivale a 66,75% das unidades. São alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); síndromes; surdez/deficiência auditiva; surdocegueira; baixa visão/cegueira; deficiência física, intelectual ou múltipla; transtornos funcionais específicos; condutas típicas; altas habilidades e superdotação; entre outros.

O projeto prevê que as Salas de Recursos Multifuncionais sejam equipadas com mobiliário, materiais didáticos e equipamentos específicos, projetados para atender às necessidades dos estudantes que requerem Atendimento Educacional Especializado.

"É nosso dever proporcionar acessibilidade pedagógica e promover educação de qualidade para todos. O objetivo é assegurar integração das crianças com necessidades especiais em todos os ambientes e que elas possam interagir com outras crianças", afirmou a parlamentar.

A matéria segue para análise da Comissão de Educação.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Emenda impositiva ao orçamento do município apresentada pelo presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), garantiu a reforma completa do Centro de Saúde Crimeia Leste. Com os R$ 160 mil da emenda, a unidade passou por reestruturação de todas as instalações de atendimento. "A reforma era um pedido da comunidade e estamos cumprindo esse compromisso feito com a população do bairro", afirma Policarpo.

Para homenagear uma grande liderança da região, a unidade passou a se chamar Centro de Saúde Jornalista Sinval Felix de Brito. As obras, que tiveram início em 2021, abrangeram uma série de melhorias. Foram realizadas a pintura interna e externa do centro de saúde, remoção de infiltrações, reforma completa do telhado, substituição de lâmpadas e tomadas para melhorar a iluminação e a segurança elétrica do espaço, além de troca das torneiras.

Uma grade de segurança também foi instalada para garantir ambiente mais seguro para todos que frequentam o Centro de Saúde. A reforma do Centro de Saúde Jornalista Sinval Felix de Brito se soma às outras ações que vêm sendo executadas por Policarpo no Crimeia Leste. Recentemente, uma renovação completa da sinalização de trânsito no bairro foi concluída e, em breve, a Praça Coronel Sanches de Almeida, conhecida como Praça do Crimeia, deverá ser revitalizada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia discutiu, nesta quarta-feira (13), projeto de lei (PL 266/2023) para autorizar flexibilização em dias e horários de funcionamento da Feira Hippie. A proposta, de iniciativa do vereador Sargento Novandir (Avante), permite que a feira funcione também às sextas-feiras – e não apenas aos sábados e domingos. Representantes dos feirantes acompanharam a reunião.

Segundo o vereador, essa é uma reivindicação dos feirantes, que alegam perdas em vendas desde o início das atividades na Região da 44. “As vendas no atacado, na Região da 44, começam às terças-feiras, e somente o comércio no varejo sobra para a Feira Hippie”, justifica Novandir. Ainda de acordo com ele, a autorização para funcionamento da feira em mais um dia da semana contribuirá para geração de renda dos comerciantes.

Os vereadores Kátia Maria (PT), Léo José (Republicanos) e Thialu Guiotti (Avante) pediram vista do projeto – mais tempo para analisar o tema.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei (PL 203/2023) para disponibilização obrigatória de cardápios impressos em restaurantes. De autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), a proposta prevê utilização da versão digital, desde que haja disponibilização simultânea dos impressos, redigidos de forma clara e legível e mantidos em quantidade suficiente para atender a capacidade de público.

O texto original determinava disponibilização de cardápios impressos também para bares e lanchonetes. A aprovação se deu, entretanto, com emenda apresentada pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), restringindo a obrigatoriedade para restaurantes. Segundo ele, a medida atingiria pequenos bares e lanchonetes, localizados em bairros periféricos. “São estabelecimentos de uma 'portinha', que colocam, em placa fixada na parede, os produtos que vendem, e teriam custos inviáveis para produção de cardápio impresso”, justificou Alves.

Para Gabriela Rodart, o projeto visa à inclusão de clientes sem acesso a recursos online ou não familiarizados com cardápios que utilizam QR Code.

Já o vereador Willian Veloso (PL) destacou que a legislação sobre o tema precisa avançar para inclusão de públicos com deficiência, como cegos, por exemplo.

O texto segue para primeira votação em Plenário.

O atendimento à saúde mental em Goiânia foi tema de audiência pública realizada, na tarde desta terça-feira (12), na Câmara Municipal. Promovido pela vereadora Kátia Maria (PT) – presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa –, o debate integrou a programação da campanha Setembro Amarelo, de prevenção ao suicídio, e reuniu representantes de entidades classistas, da sociedade civil organizada, profissionais da área e usuários do sistema público de atenção à saúde mental.

“O momento é de muita preocupação. Depressão, ansiedade e outros transtornos psíquicos aumentaram, sobretudo durante e depois da pandemia”, destacou Kátia Maria, ao abrir a audiência pública. “Infelizmente pudemos constatar, em visitas às unidades de atendimento à saúde mental do município, que as condições oferecidas pelo poder público na prestação do serviço não são aquelas que o usuário necessita”, acrescentou a parlamentar, referindo-se aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Reclamações

Tanto a vereadora quanto usuários do sistema apontaram que, em muitas unidades da rede, faltam profissionais e manutenção nas estruturas físicas para funcionamento adequado. Também foram relatadas falhas na distribuição de medicamentos e necessidade de melhoria de residências terapêuticas. Profissionais da área – servidores municipais – queixaram-se, ainda, de aspectos relacionados à gestão dos CAPS. Na avaliação deles, gestores deveriam ter qualificação para ocupar o cargo, com experiência comprovada em saúde mental, e não indicados por questões políticas.

Ao todo, Goiânia conta, hoje, com 22 unidades de atendimento à saúde mental. Dessas, apenas três são direcionadas a crianças e adolescentes. Para Kátia Maria, é urgente o incremento de políticas públicas efetivas e viáveis para o setor. Ao final da audiência pública, a parlamentar se comprometeu a produzir relatório e dar encaminhamento às demandas apresentadas durante o debate. “Vamos propor projetos de lei, realizar novos encontros e debates, visitar de forma permanente as unidades de atendimento à saúde mental e cobrar, das autoridades competentes, o que for de direito da população goianiense”, assegurou.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (12), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 227/2021) para introdução de musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, síndromes ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de gestantes.

Conforme a proposta, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), caberá à Secretaria Municipal de Educação destinar funcionários de seu quadro, com certificação necessária, para desempenho da atividade. "O tratamento por meio da musicoterapia terá que passar por avaliações qualitativas periódicas, como forma de aferir evolução dos pacientes, com objetivos terapêuticos individualizados", esclareceu a vereadora.

Sabrina disse ainda que a música amplia potencial de interação do ser humano. "Com isso, a musicoterapia torna-se importante procedimento terapêutico. Atualmente uma em cada cem pessoas possuem TEA. No mundo, são mais de 70 milhões diagnosticadas com autismo, conforme a Organização das Nações Unidas (ONU). A música, portanto, conforme estudos científicos, exerce poder terapêutico indescritível na vida dessas pessoas", completou.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, nesta terça-feira (12), na Câmara, projeto de lei para criação, em Goiânia, do Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é “oferecer medidas de proteção, apoio psicológico, acesso a serviços educacionais e bem-estar às crianças envolvidas em situações de violência doméstica”.

Segundo o texto, o programa contemplará a promoção de ambiente seguro e acolhedor para crianças testemunhas ou atingidas por violência doméstica, com espaços de apoio em unidades de saúde, escolas e centros de assistência social. Além disso, oferecerá atendimento psicológico especializado e acompanhamento emocional, tanto individual quanto em grupo, para crianças afetadas, visando mitigar impactos psicológicos causados pela exposição à violência doméstica.

Para operacionalizar o programa, a Prefeitura poderá firmar parcerias com órgãos de proteção à infância – como conselhos tutelares – para encaminhamento adequado de crianças e de suas famílias a serviços de assistência e de proteção.

Aava afirma que “ao instituir um programa específico para crianças testemunhas ou afetadas pela violência doméstica, o município de Goiânia envia uma mensagem forte à comunidade sobre a importância de proteger os mais vulneráveis”.

“Ao abordar os impactos da violência doméstica precocemente, o programa pode ajudar a quebrar o ciclo de violência, a promover o desenvolvimento saudável e a criar uma comunidade mais consciente e comprometida com o bem-estar infantil”, conclui.

O vereador Geverson Abel (sem partido) apresentou, nesta terça-feira (12), na Câmara de Goiânia, projeto de lei sobre atendimentos em psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Segundo o texto, equipes multiprofissionais realizarão atendimentos para melhor qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com participação da comunidade escolar, que atuará na mediação de relações sociais e institucionais.

Abel justifica que “o constante acompanhamento do assistente social e do psicólogo, como profissionais especializados, visa ajudar família e estudante a buscarem redução de negativas consequências advindas de dificuldades existentes, com diminuição da evasão escolar. O acompanhamento também servirá de apoio à ação do professor, trazendo como resultado sensíveis melhorias nos níveis de aprendizagem dos estudantes”.

Decisão do ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), suspendeu, nessa terça-feira (11), o mandato do vereador Paulo Henrique da Farmácia (Agir). O magistrado baseou sua decisão em infração da cota de gênero nas eleições municipais de 2020, quando o parlamentar pertencia ao PTC.

O vereador disse estar tranquilo com a decisão do TSE, mas que seus advogados vão apresentar agravos ao tribunal. "Não houve fraude de gênero. Inclusive o ministro Lewandowski não viu irregularidade nessa questão. Logo, vamos recorrer para anular essa decisão tomada ontem à noite pelo ministro Nunes Marques. Enquanto isso, vou permanecer no exercício do meu mandato nesta Casa", salientou Paulo Henrique.

O parlamentar reafirmou não estar "com nenhum medo de perder o mandato. Vamos lutar, portanto, para reverter essa situação". Ele foi eleito, no último pleito, com 2.583 votos e compõe base de apoio ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) na Câmara.

Vereadores se manifestaram no sentido de esperar anulação da decisão do TSE.

O Plenário da Câmara de Goiânia iniciou debate sobre incentivo a pesquisas com cannabis terapêutica na capital. De autoria do  vereador Lucas Kitão (PSD), o projeto de lei já foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação.

O projeto é complementar à já ocorrida promulgação da autorização e regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal em Goiânia, assim como à instituição do Dia Municipal da Cannabis Terapêutica – ambas iniciativas de autoria de Kitão.

Segundo o parlamentar, o projeto de lei busca incentivar pesquisas científicas que garantam suporte institucional e orientem associações sem fins lucrativos, universidades e familiares de pacientes que necessitam de tratamento com medicamentos à base de Canabidiol (CDB) ou Tetrahidrocanabidiol (THC).

Ainda de acordo com o vereador, é importante conscientizar a população goianiense por meio de fomento a pesquisas, de promoção de atividades científicas e de fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil e de pacientes da cannabis. A partir da aprovação da proposta de lei, explica Kitão, serão promovidas atividades científicas com estratégias para aprimoramento da atenção integral à saúde; de promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso da cannabis medicinal; e de fortalecimento da capacidade operacional e científica de instituições público-privadas de ensino e pesquisa em parceria com universidades.

“Todas essas ações visam incentivar pesquisa científica da planta cannabis dentro das normas legais e administrativas já existentes. Também levam os resultados levantados ao conhecimento de toda a população e de toda a comunidade científica, a fim de proporcionar qualidade de vida e saúde à população”, justifica o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 285/2022) para inclusão de arteterapia, musicoterapia, psicomotricidade, neuropsiquiatria e psiquiatria nas modalidades de tratamento oferecidas na Casa do Autista.

A matéria, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), tem por objetivo proporcionar melhor atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir da oferta de mais modalidades de tratamento pelo poder público.

Benefícios

O Transtorno do Espectro Autista é uma condição complexa que afeta muitas famílias. Dados do Ministério da Saúde apontam que o TEA afeta cerca de uma em cada 160 crianças no mundo, com uma prevalência significativa no Brasil.

A ampliação dos tratamentos na Casa do Autista representa um avanço significativo da oferta de recursos terapêuticos para essa comunidade. Para Sabrina Garcez, garantir um atendimento personalizado e completo para cada pessoa com TEA é essencial para a eficácia do tratamento.

“Cada tratamento possui uma finalidade. A musicoterapia promove a expressão e a comunicação por meio da música; a psicomotricidade estimula o desenvolvimento motor e cognitivo; a arteterapia permite a expressão de emoções através da arte; a neuropsiquiatria auxilia no entendimento das necessidades neurológicas e a psiquiatria oferece suporte emocional. Todos são essenciais para garantir um atendimento personalizado e completo para cada pessoa com TEA, e para isso, é importante considerar as necessidades individuais”, explicou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). (Com informações do gabinete)

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 168/2022) para instituição, em Goiânia, do mês "Abril Marrom" – destinado ao debate, à prevenção e ao combate de diversas espécies de cegueira. Conforme a matéria, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), o "Abril Marrom" passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

"Nossa proposta tem como objetivo fundamental conscientizar a população goianiense sobre a importância da prevenção de doenças que podem levar à cegueira de forma irremediável", afirma o vereador.

Para justificar a importância da iniciativa, Willian Veloso cita dados do IBGE, referentes ao Censo de 2010, que apontam existência de mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil, das quais 582 mil são cegas e seis milhões têm baixa visão.

"Portanto, é imperioso que campanhas como o 'Abril Marrom' conscientizem a população sobre a necessidade de acompanhamento médico especializado para evitar que as doenças dos olhos se agravem e acabem resultando em cegueira", complementa o parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 218/2022) para instalação obrigatória de semáforos que funcionem à base de energia solar nas vias públicas da capital. A matéria é de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade).

Segundo o texto, os equipamentos contarão com células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia, a ser armazenada em baterias próprias. Ainda de acordo com a proposta, a Prefeitura deverá elaborar cronograma para substituição progressiva de semáforos que utilizam energia elétrica por novos dispositivos à base de energia solar.

“São muitos os benefícios da utilização de energia solar como fonte de semáforos. Além de representar economia para o município, traz mais segurança ao trânsito, já que esses semáforos com fonte energética própria não se sujeitarão a faltas recorrentes de energia, que ocorrem especialmente em dias de chuva em nossa cidade”, explica o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 313/2022) que altera a Lei nº 9.861/2016 – relativa à regulação do processo administrativo na Prefeitura de Goiânia. O texto do PL é de autoria do vereador Leandro Sena (sem partido).

Segundo a proposta, "o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro ficará suspenso”, à semelhança do que ocorre nos órgãos do Poder Judiciário.

“Considerando que todos os servidores públicos municipais que lidam com o atendimento no expediente dos procedimentos administrativos detêm dias não úteis para o seu descanso, bem como lhes são outorgados o direito a férias anuais, nada mais justo e imperioso que estendermos o descanso semanal e as férias dos advogados previstas no Código de Processo Civil aos advogados atuantes em sede de procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal”, justifica o texto.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei (PL 101/2023) para isentar idosos e pessoas com deficiência do pagamento de taxa de estacionamento. O texto é de autoria do vereador Edgar Duarte (PMB).

De acordo com o projeto, a medida recairá sobre estacionamentos de shoppings, centros comerciais, lojas, casas de shows, exposições, restaurantes, bares, instituições bancárias, entre outros locais.

Para ter direito ao benefício, idosos e pessoas com deficiência deverão portar o Cartão de Estacionamento para Vaga Especial Idoso ou Pessoa com Deficiência.

A matéria segue para primeira votação em Plenário.

Com apoio da maioria dos colegas, o vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), proposta para criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Goiânia.

"A prioridade dessa nossa Frente Parlamentar será de trabalhar e cobrar do Paço Municipal a viabilização do plano de carreira e aplicação do piso nacional aos agentes de saúde. Esperamos que a Prefeitura adote, portanto, o piso nacional, mudando a tabela salarial desses servidores", afirmou Kitão.

O vereador lembrou ainda que a Frente terá "missão extremamente importante nessa questão, ou seja, elaborar leis e políticas nacionais referentes à defesa dos agentes que atuam na comunidade e no combate a endemias em nosso município".

"Caberão a mim a coordenação e representação, perante esta Casa, sobre demandas desses servidores. Estou profundamente agradecido pelo apoio maciço dos colegas a essa propositura de elevado grau social e humano", concluiu.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), projeto de lei (PL 030/2022) para garantir acompanhante a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a matéria altera a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Lei Berenice Piana (9.844/2016).

A proposta tem como objetivo conceder às crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com TEA o direito de serem acompanhados por familiar ou por alguém devidamente capacitado, durante período de internação hospitalar.

O Transtorno do Espectro Autista engloba diferentes síndromes que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central, comprometendo principalmente habilidades de comunicação e de interação social. Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o TEA atinge uma em cada cem pessoas – o que representa mais de 70 milhões de diagnósticos – em todo o mundo.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, no Plenário da Câmara, projeto de lei com objetivo de atrair, para Goiânia, empreendedores e profissionais que trabalham online. O projeto foi denominado “Nômades Digitais”, em referência a quem utiliza tecnologia da informação para trabalhar remotamente.

Para permanência dos nômades digitais por até 180 dias consecutivos, na capital, a proposta prevê hospedagem acessível; conexão wi-fi em áreas estratégicas; espaços de trabalho compartilhados; espaços para facilitação do acesso de empresas de tecnologia; locais para parcerias; e criação de oportunidades de negócio e de networking para realização de eventos.

Segundo o projeto, as inscrições serão feitas no site da Prefeitura. O texto sugere ainda que o Executivo estabeleça parcerias com entidades locais e com setores envolvidos em turismo e em tecnologia, para promoção de Goiânia como cidade inovadora e receptiva aos nômades digitais.

Pioneirismo

O vereador definiu esses profissionais como pioneiros na escolha de onde viver e trabalhar, com base em oportunidades digitais em vez de limitações geográficas. Para Kitão, nômades digitais são empreendedores independentes, autônomos e inovadores.

“Esse projeto cria um ecossistema propício que beneficia não só os nômades digitais, como também impulsiona nossa economia, nossa cultura e nossa posição como cidade inovadora”, explicou.

O vereador Paulo Magalhães (UB) promoveu, na tarde desta segunda-feira (4), audiência pública para discutir a situação dos imóveis de pelo menos 15 famílias residentes no Setor Leste Universitário. Os lotes em questão – localizados em diferentes quadras – estão ocupados pelas famílias há cerca de 60 anos, mas não estão regularizados. Além dos moradores, participaram do evento representantes da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária.

“Tudo o que nos pediram, todos os documentos solicitados, já providenciamos. Fizemos cadastramento, pagamos pelas medições. Mesmo assim, nunca recebemos nossas escrituras e nossos processos acabam desaparecendo”, declarou a moradora da Quadra 44, Aparecida Maria Oliveira Castro. “Já somos a terceira geração nessa luta pelas escrituras de nossas casas”, acrescentou.

De acordo com Ellen Lilian Prado, gerente de Projetos da Secretaria de Regularização Fundiária, a ocupação dos lotes pelos moradores, no Setor Leste Universitário, há décadas, ocorreu de forma irregular. “É uma posse urbana mesmo; não houve doação”, afirmou. Apesar disso, segundo ela, a situação poderá ser resolvida, com base em dispositivos da Lei Federal 13.465, de 2017. Ajustes deverão ser feitos para conclusão de processo relacionado ao caso, na Prefeitura.

Celeridade

“Deve ter uns 15 anos esse processo. Está parado. Não prosperou porque juntaram todas as áreas em um mesmo processo. Como são várias áreas dentro do Setor Leste Universitário, com características distintas e que foram ocupadas de formas diferentes, o ideal é que tudo seja desmembrado”, explicou a gerente de Projetos de Regularização Fundiária. A partir de agora, assegurou, cada uma das quadras carentes de regularização será tratada em processo específico, para dar maior celeridade à resolução do problema.

Propositor da audiência pública, Paulo Magalhães garantiu aos moradores do Setor Leste Universitário que acompanhará a demanda até emissão de todas as escrituras. O parlamentar deverá encaminhar queixas das famílias aos órgãos competentes, bem como propor parceria para resolver a situação. “Como vereador, como representante do povo, eu tenho que ser um elo entre a população e os Poderes Executivo e Legislativo. Que possamos resolver esse imbróglio, e que essas famílias possam ter acesso às escrituras com as quais tanto sonham. É um direito”, destacou.

A vereadora Léia Klebia (Podemos) apresentou projeto de lei em que propõe isenção total de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis afetados por enchentes e alagamentos em  Goiânia. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria segue para primeira votação em Plenário.

Segundo a vereadora, imóveis são danificados e comprometidos em decorrência do período de chuvas. Isso, destaca Léia, provoca transtornos emocionais e financeiros a oradores. Trata-se, portanto, de medida de justiça social.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora