Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (12), projeto de lei (PL 102/2022) para inclusão de intolerantes à lactose, celíacos e pessoas com outras intolerâncias alimentares na Lei 8.691, que trata sobre alimentação a ser fornecida por escolas da Rede Municipal de Educação às crianças obesas ou diabéticas. O texto é de autoria do vereador Paulo Henrique da Farmácia (PTC).

Segundo a matéria, o Poder Executivo deverá fornecer alimentação diferenciada para alunos com intolerâncias alimentares, após comprovação da condição do estudante por meio de atestado médico.

“Para muitas crianças, a merenda escolar é a principal refeição do dia, sendo dever do Município disponibilizar alimentação diferenciada, de acordo com condições de saúde das crianças”, explica o vereador. “Trata-se de questão de saúde pública e do princípio da dignidade humana”, conclui.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (12), projeto de lei (PL 84/2023) para instalação obrigatória de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à estética e à higiene de animais domésticos. O texto é de autoria da vereadora Luciula do Recanto (PSD).

Segundo a matéria, os estabelecimentos poderão adotar, como alternativa, ambientes transparentes para realização de atendimentos, com amplo acesso a consumidores e autoridades competentes.

Ainda de acordo com a proposta, caso o estabelecimento opte pela instalação de circuito interno de vídeo, o cliente poderá acompanhar a prestação dos serviços, em tempo real, pela internet. O texto prevê ainda disponibilização das imagens ao consumidos por meio de plataformas de streaming, redes sociais e videoconferência.

“A proposta se pauta na transparência de empresas atuantes no trato animal, para coibir prática de maus-tratos em petshops e similares”, afirma a vereadora.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade), ao lado do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), entregou, na noite dessa terça-feira (11), a revitalização da quadra poliesportiva localizada no Conjunto Aruanã I, Região Leste da capital. A obra foi realizada a partir de emenda impositiva de Bokão no valor de R$ 230 mil. Também estiveram presentes no evento o presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Alisson Borges, e o titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Denes Pereira.

Rogério Cruz destacou a importância de investimentos em esporte e lazer. “É uma alegria poder entregar mais uma revitalização de praça, mais uma quadra poliesportiva, por meio da Comurg e da Seinfra. Já aproveitei para usufruir do espaço jogando vôlei com o vereador e secretários aqui presentes. Esporte é vida, lazer e saúde. É isso que nós queremos para nossa cidade e é o que estamos fazendo pela população”, disse.

Anderson Bokão também lembrou de memórias pessoais na região, especialmente na praça. “A população sempre cobrou esta quadra. Exatamente aqui, neste lugar, tenho lembranças da infância. Muitos jogadores que hoje estão em times profissionais jogaram aqui”, ressaltou.

Com área total de 1.254 m², a praça recebeu palmeiras e mudas de ixora-vermelha. Além disso, o local conta com serviço de iluminação em LED.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 227/2021) para introdução da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, transtornos mentais, doenças crônicas, síndromes ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e gestantes. A matéria é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Conforme a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Educação destinar funcionários de seu quadro, com certificação necessária, para desempenho da atividade. "O tratamento por meio da musicoterapia terá que passar por avaliações qualitativas periódicas, como forma de aferir evolução dos pacientes, com objetivos terapêuticos individualizados", esclareceu a vereadora.

Sabrina disse ainda que a música amplia potencial de interação do ser humano. "Com isso, a musicoterapia torna-se importante procedimento terapêutico. Atualmente uma em cada cem pessoas possuem TEA. No mundo, são mais de 70 milhões diagnosticadas com autismo, conforme a Organização das Nações Unidas (ONU). A música, portanto, conforme estudos científicos, exerce poder terapêutico indescritível na vida dessas pessoas", completou.

Outros projetos

O Plenário também aprovou, em segunda votação, outros dois projetos de autoria de Sabrina Garcez.

O PL 362/2021 dispõe sobre obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Goiânia. "Trata-se de medida que visa proteger esses animais, muitos atropelados e deixados ao relento, sem nenhuma assistência. Apenas um fato de alto alcance social e humano", enfatizou a parlamentar.

Já o PL 414/2021 diz respeito à criação do Campeonato Goiano de Esportes Eletrônicos no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 039/2023) para atualização da Lei 10.887/2023, relativa à consolidação da legislação goianiense sobre proteção e defesa da mulher. O texto aprovado é de autoria do vereador Welton Lemos (Podemos).

A Lei 10.887, de 5 de janeiro de 2023, consiste em compilado de leis municipais que abordam a temática feminina em documento único e que tem como principal objetivo facilitar a informação de mulheres sobre seus direitos, constituindo importante ferramenta para igualdade de gênero.

A matéria aprovada, nesta quarta, inclui as seguintes leis municipais no compilado:

- Lei 10.852, de 16 de novembro de 2022: institui o Dia Municipal da Higiene Menstrual, a ser comemorado, anualmente, em 28 de maio;

- Lei 10.861, de 7 de dezembro de 2022: cria o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como medida de combate e de prevenção à violência doméstica ou familiar;

- Lei 10.865, de 7 de dezembro de 2022: institui o Observatório do Feminicídio em Goiânia;

- Lei 10.890, de 5 de janeiro de 2023: cria a Campanha Check-Up Geral das Mulheres, para alerta e orientação sobre diagnóstico precoce e prevenção de doenças e sobre o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual, que tem por objetivo conscientizar poder público e sociedade a respeito da importância de insumos para higiene menstrual;

- e Lei 10.901, de 10 de janeiro de 2023: prioriza atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, nos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, em sua última reunião do semestre, nesta quarta-feira (12), analisou três matérias com temáticas sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A comissão aprovou o projeto de lei (PL 432/2022), de autoria do vereador Thialu Guiotti (Avante), que obriga fornecimento de tablets com software de comunicação facilitada para alunos autistas e com paralisia cerebral que tenham comprometimento da fala, na Rede Municipal de Educação.

Segundo o texto, os equipamentos serão adquiridos pela Secretaria Municipal de Educação e solicitados pela unidade escolar em que esteja matriculado o aluno.

Guiotti justifica que “o projeto tem como base a política goianiense de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, que prevê, entre outras coisas, eliminação de barreiras de comunicação e estabelece mecanismos e alternativas para garantir comunicação e acesso à informação”.

Também recebeu aval da CCJ o projeto de lei (PL 356/2022), iniciativa do vereador Raphael da Saúde (DC), que cria o Programa de Capacitação de Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a proposta, “o programa contará com ações socioeducativas, que consistem em palestras e debates com profissionais capacitados, promoção de eventos, exposição de filmes e divulgação de cursos capacitantes disponibilizados no Município”.

Raphael da Saúde cita pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS), segundo a qual “uma em cada 160 crianças tem Transtorno do Espectro Autista no mundo, um transtorno de desenvolvimento que afeta comunicação e comportamento, mas de difícil diagnóstico”.

Já o projeto de lei (PL 17/2023), de autoria de Willian Veloso (PL), recebeu pedido de vista do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB). A proposta trata da utilização de sinais sonoros adequados para alunos com TEA nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).

Os projetos aprovados seguem para primeira votação em Plenário.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, nesta terça-feira (11), emenda ao Código de Posturas do Município, que tramita na Câmara de Goiânia, para proibir acúmulo de resíduos ou de rejeitos em vias públicas ou no interior de imóveis. A emenda foi protocolada na Comissão Mista, onde o projeto está sob relatoria do vereador Pedro Azulão Júnior (PSB).

A proibição, de acordo com o autor, busca minimizar o problema do acúmulo de lixo em regiões como Centro e Campinas, onde centenas de pessoas em situação de vulnerabilidade social realizam coleta sem acompanhamento e sem condições dignas.

A falta de legislação e a exclusão social de dependentes químicos, segundo Kitão, permitem que dependentes químicos de drogas pesadas – crack, por exemplo – recorram à reciclagem de materiais sólidos para sustentar o vício, como acontece em São Paulo e como também já é registrado no bairro de Campinas, onde, conforme moradores, há três cooperativas irregulares.

Diante dessa situação, o vereador sugere que geradores de resíduos sólidos atendam às exigências de formalização e ofereçam condições dignas para atuação de catadores. Com isso, pretende-se eliminar trabalho infantil e informalidade, além de proporcionar condições ambientais e sanitárias, extinguindo trabalhadores da clandestinidade.

"A profissionalização, a criação de ecopontos em todas as regiões da capital, como já prevê o Plano Diretor, a atenção ao dependente químico com uma rede de acompanhamento multidisciplinar destes dependentes evitam que Goiânia vivencie situação parecida com a de São Paulo", avalia Lucas Kitão.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (11), emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Ao sugerir mudança no texto da LDO, o vereador Sandes Júnior (PP) propõe aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida no percentual destinado a emendas impositivas – também chamadas de emendas parlamentares – com um quinto do valor reservado para a área da saúde.

“Estamos seguindo legislação federal que destina 2% do orçamento da União para parlamentares federais destinarem onde e em que será aplicado. Queremos que, no Município, ocorra a mesma medida”, justifica Sandes.

Segundo o vereador, “com essa mudança, o valor destinado às nossas emendas subirá de R$ 2 milhões para R$ 4,6 milhões, que nós buscamos empregar na área social e atender aos anseios da população”.

O projeto da LDO retorna à Comissão Mista para apreciação da emenda, antes da segunda votação em Plenário.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta prioridades e metas para aplicação de recursos públicos do Município no exercício financeiro do ano seguinte. A LDO também orienta elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) – o orçamento propriamente dito, normalmente enviada pela Prefeitura à Câmara no segundo semestre.

Durante votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Câmara de Goiânia, a vereadora Kátia (PT) apresentou emenda que obriga a Prefeitura a, de fato, destinar 1,5% da arrecadação de ISS e de IPTU para projetos da Lei de Incentivo à Cultura.

De acordo com a vereadora, a falta de vinculação na LDO era um dos motivos para negligência da Lei de Incentivo à Cultura. Agora, o percentual terá que ser cumprido conforme o orçamento municipal, assim como o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Para Kátia, "é um avanço na cultura, garantindo mais recursos e aplicação real daquilo que é destinado pelas leis de incentivo".

Essa é uma antiga reivindicação do setor cultural e a proposta de vinculação na LDO surgiu durante audiência pública promovida pela parlamentar, com participação do secretário municipal de Cultura, Zander Fábio. À época, o próprio secretário alertou que a Prefeitura não cumpria o percentual porque a lei não estabelece sanções. Para este ano, por exemplo, com base na arrecadação dos impostos em 2022, o percentual de 1,5% representaria algo em torno de R$ 20 milhões. O edital aberto para projetos culturais foi de R$ 4 milhões.

“Garantimos que seja feito com a cultura, meio ambiente e assistência social aquilo que já é uma prática na saúde e na educação, que é vinculação do recurso e acompanhamento da arrecadação e da despesa no percentual que a lei estabelece’’, afirmou a vereadora.

Com recursos destinados pelo município, a Câmara de Goiânia tem exercido com eficiência suas atribuições como Poder Legislativo, e ainda tem economizado parte expressiva de seu orçamento. O montante poupado retorna ao Tesouro Municipal e é somado aos investimentos em saúde, educação, segurança, lazer, cultura, esporte, desenvolvimento econômico e inclusão social.

As atividades legislativas são custeadas pelo chamado duodécimo, participação da Câmara de Goiânia no orçamento da Capital. A atual administração já retornou R$ 55 milhões ao Tesouro Municipal. A economia não comprometeu as atividades de fiscalização da execução do orçamento, nem o atendimento ao cidadão. Ao contrário: no mesmo período, os investimentos no acompanhamento das obras e ações do município e na infraestrutura de transparência e contato direto do Legislativo com os goianienses foram os maiores da história.

Os investimentos feitos na Câmara de Goiânia ampliaram e melhoraram o acesso da população ao cotidiano do Poder Legislativo, permitindo maior fiscalização e acompanhamento da execução e do destino do orçamento da Casa (o duodécimo). São, portanto, investimentos em transparência, com foco na eficiência e no pronto atendimento às demandas da população.

Recursos devolvidos ao Tesouro Municipal
R$ 55.612.708,70
Os recursos foram aplicados em:
Enfrentamento à pandemia de Covid-19: devoluções aplicadas em abertura de leitos Covid-19, entre eles no Hospital das Clínicas da UFG, e aquisição de vacinas;
Reforma e ampliação de unidades de saúde;
Reforma e ampliação de escolas;
Reforma e construção de praças e parques;
Investimentos em equipamentos para a Guarda Civil Metropolitana;
Atividades de cultura e lazer, como pagamento de parte das entradas gratuitas do Parque Mutirama.

A atual administração também investiu no atendimento ao cidadão, com foco na eficiência e na transparência. Conheça:

Câmara de Goiânia Mais Transparente para o Cidadão
• Investimento no acesso da população a tudo o que é feito na Câmara e pelos vereadores, com implantação do Sistema Unificado de Administração Pública, o SUAP, que permite acompanhamento em tempo de real de projetos de leis e da administração dos recursos do Legislativo;
• Implantação da nova TV Câmara Goiânia, para transmissão, em tempo real pela internet, de atividades legislativas da Câmara Municipal de Goiânia;
• Plenário Digital: moderno sistema de votação permite ao cidadão acompanhar, em tempo real, como vereadores votam e se posicionam em relação a projetos de lei que interessam aos cidadãos;
• Acervo Digital: todos os projetos de lei aprovados pela Câmara de Goiânia desde sua fundação estão digitalizados, dando total transparência às atividades dos vereadores e preservando a história do Poder Legislativo.

Câmara de Goiânia Mais Cidadã
• Implantação do Canal Cidadania, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Goiânia, com atendimento remoto 24 horas, por WhatsApp e telefone, e presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, destinado à apresentação de demandas, críticas e sugestões.
• Implantação da Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia: integra poder público e sociedade civil na defesa de direitos de todas as mulheres e atua no combate à violência doméstica e de gênero, com atendimento remoto 24 horas, por WhatsApp e telefone, e presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h;
• Tradução em Libras: sessões de votações de projetos de lei têm tradução em libras em tempo real.

Câmara de Goiânia Mais Eficiente para o Cidadão
• Realização de concursos públicos: contratação de 80 servidores em 2020 e preparação de novo certame em 2023, para ampliar e qualificar o atendimento ao cidadão;
• Reorganização administrativa: redefinição de carreiras e funções, para ampliar e qualificar o atendimento ao cidadão.

Câmara de Goiânia Mais Confortável e Segura para o Cidadão
• Implantação, em fase final, do sistema de controle de acesso ao prédio da Câmara Municipal de Goiânia, com identificação por reconhecimento facial de servidores e de visitantes;
• Reforma completa das instalações para garantir total acessibilidade ao cidadão, com implantação de piso tátil e de sinalização em braille.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (6), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Elaborado pela Prefeitura, o PL 127/2023 estima receitas e fixa despesas totais de R$ 8 bilhões e de R$ 7,9 bilhões, respectivamente, para o exercício financeiro do próximo ano.

A proposta aponta prioridades e metas para aplicação de recursos públicos do Município no exercício financeiro do ano seguinte, tais como: programas de trânsito e de transporte urbano; políticas públicas de esportes; promoção da gestão ambiental; assistência social geral; educação; saúde; infraestrutura e segurança. A LDO servirá de base para elaboração do orçamento municipal propriamente dito – Lei Orçamentária Anual (LOA 2024) – a ser enviado pela Prefeitura à Câmara no segundo semestre deste ano.

Emenda

Durante a sessão, a maioria do Plenário, orientada pela base do prefeito na Casa, rejeitou emenda apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), que reduzia de 30% para 15% a abertura de créditos adicionais de natureza suplementar autorizados ao Chefe do Poder Executivo. Com isso, manteve-se o percentual de 30% do texto original.

O projeto da LDO retorna para análise da Comissão Mista, antes da segunda votação em Plenário.

Contas de ex-prefeitos

O Plenário também aprovou dois relatórios financeiros das gestões 2015 e 2016 do ex-prefeito Paulo Garcia e das gestões 2017 e 2018 do ex-prefeito Iris Rezende. Por solicitação do presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo (Patriota), os relatórios foram aprovados na Comissão de Finanças e, assim, puderam ser incluídos na pauta da sessão desta quinta-feira. Apenas o vereador Cabo Senna (Patriota) externou voto em contrário aos relatórios das gestões 2015 e 2016.

A vereadora Kátia Maria (PT) agradeceu aos colegas pela aprovação das contas de Paulo Garcia. Segundo a parlamentar, o ex-prefeito muito contribuiu para a mobilidade urbana em Goiânia.

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na última terça-feira (4), projeto de lei para criação do Programa Imposto Sobre Serviços Neutro (ISS Neutro) em Goiânia. A iniciativa destina-se a projetos que disponham sobre incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono que se instalarem na capital.

A proposta acrescenta os artigos 213-B e 213-A à lei. Os dispositivos instituem, respectivamente, o Programa ISS Neutro – para incentivar compra de créditos de carbono – e a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) como responsável pela divulgação dos alvarás expedidos pelos incentivados.

A validade dos incentivos é até 31 de dezembro de 2030 ou até que se atinja a meta de redução de emissões de gases poluentes a ser apurada, conforme regulamento. Vale o que ocorrer primeiro.

O texto ainda acrescenta quatro incisos ao artigo 213: serviços de desenvolvimento e de auditoria de projetos de crédito de carbono; serviços de registro e certificação de créditos de carbono; serviços de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono; e serviços de inventário de emissões de gases de efeito estufa e de auditoria de inventários de emissões de gases de efeito estufa.

Os créditos de carbono por contribuintes goianienses do ISS Neutro, sob forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em regulamento.

O ISS Neutro ainda veda atribuição do incentivo de modo a fazer com que o total do imposto devido pelo contribuinte em qualquer uma das operações seja inferior a 2% da respectiva receita, salvo exceções admitidas no Código Tributário. A renúncia será compensada por meio da economia gerada pela parceria público-privada (PPP) da iluminação pública.

A Sefin será responsável por receber pedidos de crédito de carbono; por calcular o valor individual de incentivo a ser atribuído a cada contribuinte; por reconhecer compra de créditos de carbono; por certificar e disponibilizar plataformas de transação de créditos de carbono regularmente estabelecidas em Goiânia.

De acordo com o vereador, não há que se falar em renúncia fiscal envolvida na promoção desse incentivo. Ele argumenta que não há, atualmente, em Goiânia, desenvolvimento das atividades ora incentivadas e que o Programa ISS Neutro possibilita atribuição aos compradores de créditos de carbono.

“O Programa ISS Neutro possibilitará atribuição aos compradores de créditos de carbono, de valores a amortizar no ISS, limitada a amortização a um montante global de R$ 60 milhões ao ano, para o conjunto de todos os contribuintes beneficiados e respeitada, para cada um, a carga tributária mínima de 2% de ISS”, justificou Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia realiza Sessão Especial em homenagem aos 213 anos de Campinas, nesta sexta-feira (7), às 9 horas, no auditório do tradicional Colégio Santa Clara. Na mesma ocasião, a Prefeitura transfere a sede do Poder Executivo para o bairro.

Comemorado em 8 de julho, o aniversário de Campinas marca a chegada dos primeiros bandeirantes, em 1810, ao local que se transformaria em município de Goiás. Com a fundação de Goiânia, na década de 1930, Campinas foi incorporada à nova capital, transformando-se no mais antigo bairro da cidade.

A Sessão Especial desta sexta-feira será comandada pelo presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo (Patriota), e pelo primeiro secretário da Mesa Diretora, Anselmo Pereira (MDB), e terá presença dos demais vereadores.

A comemoração do aniversário de Campinas ocorre desde 2005, por determinação da Lei Municipal 8.349. Outras duas leis posteriores – Leis 8.503/2006 e 8.693/2008 – instituíram transferências dos Poderes Executivo e Legislativo para o bairro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (5), projeto de lei (PL 28/2023) para ampliação do sistema de atendimento a pessoas com deficiência visual. A iniciativa se dará a partir da inserção de senhas sonoras e em braille simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.

Autor do projeto, o vereador Henrique Alves (MDB) propõe que, além do alerta sonoro sem especificação numérica, haja menção dos números constantes na senha, por extenso.

Segundo o parlamentar, “nos dias de hoje, deficientes visuais que adentram estabelecimentos e utilizam sistema de senhas se deparam com o mesmo obstáculo – a falta de adaptação do sistema de senhas de espera”.

“Ao deficiente visual, é entregue senha impressa, sem, no entanto, identificação da mesma em braille, o que para a pessoa não vale de nada. Além disso, a chamada nos painéis e em TVs conta apenas com sinal sonoro, que não identifica, auditivamente, o número da senha e o guichê de atendimento. Esse fato leva o deficiente visual a necessitar, sempre, da ajuda de pessoas estranhas”, conclui Henrique Alves.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nessa quarta-feira (5), projeto de lei (PL 427/2022) para criação do Sistema Municipal de Parques e Praças Inteligentes de Goiânia. A matéria é de autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos).

De acordo com a proposta, farão parte do sistema os parques, praças e congêneres, inclusive o Zoológico Municipal, que vão oferecer gratuitamente sinal de internet de quinta geração e outros serviços digitais, disponibilizados por empresas patrocinadoras. Em troca, será franqueado à patrocinadora veicular anúncios publicitários no perímetro da unidade qualificada – painéis provedores de informações, interativos, plataformas educativas acessíveis via navegador e sistemas de serviços inteligentes.

Ainda segundo o texto, a implantação do Sistema Municipal de Parques e Praças Inteligentes se dará em locais de vulnerabilidade social, sendo utilizado o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) das imediações como critério para definir a vulnerabilidade social da região.

Léia Klebia afirma que “em um mundo cada vez mais conectado pela internet, periferias de Goiânia vêm ficando para trás e bairros distantes do Centro apresentam falhas na telefonia móvel, que dificultam acesso à internet e outras funções básicas ofertadas pelas operadoras, que não ocorrem em bairros centrais, onde a concentração de renda é maior”.

A matéria destaca que, conforme recomendações técnicas, há necessidade de uma antena de telecomunicações para cada mil habitantes, visando à boa qualidade de sinal. Entretanto, em Goiânia, a média é de 1.814 usuários por antena – sendo 1.058 (Setor Central); 1.195 (Região Sul); e 1.962 (Região Norte).

“A pior situação, nesse sentido, é da Região Noroeste, com média de 3,7 mil usuários atendidos por antena – quase quatro vezes mais do que o recomendado, sendo que os bairros que compõem a região também representam a menor concentração de renda da capital”, conclui a vereadora.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Moradores do Condomínio Rio Branco, Região Oeste da capital, já têm compromisso marcado para o mês de agosto. É quando ocorrerá ação conjunta do gabinete do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) e da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária do Município para dar início ao processo que deverá resultar no registro, em cartório, da escritura de imóveis de 481 famílias. A agenda foi definida como encaminhamento de audiência pública realizada na Câmara, nesta quarta-feira (5), pelo parlamentar.

O loteamento Rio Branco foi criado, em Goiânia, na década de 1970. Hoje denominado Condomínio Rio Branco, o local teve seu projeto de regularização fundiária aprovado em 2016, durante gestão do ex-prefeito Paulo Garcia (PT), por meio do decreto nº 1640, de 9 de junho. Consta no documento que o condomínio é parte integrante da Fazenda São José, com área total a parcelar de 280.896,08 metros quadrados, de propriedade do Grupo Imobiliário Rio Branco.

De lá para cá, mesmo com o dispositivo legal, moradores lutam pelo registro da escritura de seus imóveis. Para conseguir o documento, esbarram na exigência, por parte do cartório, de autorização da imobiliária, que tem cobrado taxas consideradas absurdas para emiti-la, segundo moradores. Diante desse contexto, famílias ingressaram com ação pedindo judicialização compulsória em prol de seus direitos – nesse caso, a assinatura de um juiz substituiria a da imobiliária.

De acordo com a advogada Bruna Alves, representante das famílias nas ações judiciais, taxas cobradas pela imobiliária chegam a R$ 5 mil. O valor teria sido pago, inclusive, por alguns proprietários, que, ainda assim, continuam sem receber escritura de seus imóveis. Além da advogada, representantes do Cartório Antônio do Prado estiveram presentes à audiência pública.

Parceria

“O que queremos é resolver essa situação de uma vez por todas, em parceria com a Prefeitura”, destacou Paulo Magalhães, ao assumir compromisso com moradores do Condomínio Rio Branco, ao lado do secretário extraordinário de Regularização Fundiária, Carlin Café, que também compareceu ao debate, acompanhado de auxiliares da pasta. Eles explicaram que famílias adquiriram lotes de propriedade particular e asseguraram que escrituras devem ser obtidas de forma gratuita, como é de direito.

“Eram loteamentos clandestinos; a única preocupação era vender e receber, sem levar nenhuma infraestrutura”, observou Carlin Café, frisando que a regularização da área ocorreu em 2016, na administração Paulo Garcia, e que a Prefeitura de Goiânia criou matrículas individuais de 481 lotes. “Estamos aqui, hoje, para trazer, ao menos, tranquilidade para essas famílias, demonstrando que empenharemos todos os esforços necessários para que elas tenham, o mais rapidamente possível, e de forma gratuita, suas escrituras registradas”, acrescentou.

Depois de ouvir representantes dos moradores, Paulo Magalhães e Carlin Café acordaram parceria entre o gabinete parlamentar e a Secretaria de Regularização Fundiária para atender às demandas apresentadas. “Finalmente, com essa ação conjunta, prevista já para o próximo mês de agosto, podemos levar esperança às famílias do Condomínio Rio Branco”, comemorou o vereador. “O objetivo é dar maior celeridade à resolução das questões burocráticas e, enfim, entregar a essas famílias a tão sonhada escritura de suas casas”, concluiu Paulo Magalhães.

O prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Republicanos) esteve presente na reunião da Comissão Mista, realizada na tarde desta terça-feira (4), para fazer a prestação de contas do primeiro quadrimestre (janeiro a abril) de 2023. Realizada no plenário da Câmara, a reunião foi comandada pelo presidente da comissão, vereador Cabo Sena (Patriota).

Em seu discurso de abertura, o prefeito afirmou que, com a aprovação na Câmara do novo Código Tributário Municipal, em 2021, houve um incremento na arrecadação de 12,51% do ISS em relação ao mesmo período do ano passado. Ano passado, foram investidos R$ 27 milhões no primeiro quadrimestre, enquanto esse ano já foram investidos R$ 52,1 milhões, representando 85,6% de aumento.

Afirmou também que tem valorizado o servidor público municipal, com o pagamento integral das datas-bases de 2020, 2021 e 2022 e criação de planos de carreiras para várias categorias. “Tudo isso fizemos com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com pessoal ficaram em 47,32% da receita consolidada líquida, portanto, abaixo do limite prudencial de 51,3%.”

Cruz destacou que o Goiânia Adiante, programa de obras da Prefeitura lançado em outubro do ano passado, prevê investimentos de R$ 1,7 bilhão em obras de infraestrutura, reforma e construção de unidades de ensino e de saúde. As obras deverão ser executadas em dois anos, com orçamento próprio arrecadado entre os anos de 2022 e 2024. “Ano passado, conseguimos poupar cerca de 900 milhões, o que tem viabilizado a realização das obras”, garantiu.

Em seguida, o secretário municipal de finanças Vinícius Alves apresentou dados de arrecadação e gastos da administração no primeiro quadrimestre. De janeiro a abril deste ano, a Prefeitura teve disponível R$ 2,42 bilhões, um crescimento nominal de 4,11% e real (considerando a inflação) de -0,07% em relação ao mesmo período do ano passado. Já a arrecadação de impostos ficou em 1,11 bilhões, representando um crescimento nominal de 3,75% e queda de 0,42%, quando considerada a inflação do período.

Até o momento, 35,38% (R$ 2,581 bilhões) dos R$ 7,29 bilhões em receita prevista na Lei Orçamentária de 2023 foram arrecadados e 35,43% (R$ 2,584 bilhões) foram gastos, o que resultou num saldo negativo de 3,9 milhões. “Isso significa que estamos usando o que economizamos no superávit do exercício anterior”, afirmou Vinícius.

As despesas no início deste ano cresceram 25,49%, chegando a R$ 2,58 bilhões, com destaque para o aumento dos gastos com pessoal, que variaram 27,75% em relação ao primeiro quadrimestre de 2023. Segundo o secretário, isso é reflexo do reajuste dos salários, devido ao pagamento das últimas três datas-bases.

A aplicação dos recursos em saúde representaram 23,5% da receita, estando acima do limite mínimo de 15% determinado por lei. Já o investimento em educação ficou abaixo dos 25% obrigatórios, estando em 22,85%. Já a Dívida Consolidada Líquida do município representou 21,36% da Receita Corrente Líquida, “bem abaixo do limite definido pelo Senado, de 120%, e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 90%”, enfatizou o secretário.

Questionamentos

Durante a prestação de contas, o plenário da Câmara ficou lotado de pessoas aprovadas no último concurso da prefeitura, que cobravam o término da nomeação de todos os aprovados e a convocação do cadastro de reserva para substituir funcionários temporários e suprir, de fato, o déficit de servidores em diversas áreas. Esse último questionamento foi levantado pelo vereador Raphael da Saúde (DC), que afirmou ser “necessária a atualização da Lei 9.203, que fixa o quadro de servidores permanentes”.

Já a vereadora Kátia Maria (PT) defendeu o chamamento do cadastro de reserva e reclamou que, até o momento, não foi atendida quanto ao pedido que fez sobre o quantitativo de funcionários efetivos e contratados de toda a Prefeitura. “Para melhorar o serviço público e garantir que a população seja atendida com qualidade, é preciso garantir funcionários em quantidade adequada para atendê-la”

Rogério Cruz respondeu que boa parte dos aprovados no concurso foi chamada e que, em algumas áreas, já foram convocados candidatos do cadastro de reserva. “O concurso previa um total de 1.376 vagas, contudo 1.986 pessoas foram chamadas”, disse. O prefeito prometeu que receberá  no Paço a comissão que representa os aprovados, encontro que será intermediado pelo vereador Cabo Sena. 

Quanto ao questionamento sobre a permanência de funcionários contratados em vagas que poderiam ser ocupadas por efetivos, o prefeito explicou que, quando um servidor efetivo está de férias ou de licença, outro efetivo não pode cobrir a vaga. “Daí a razão da existência do funcionário temporário”, completou.

Kátia Maria (PT) fez críticas ao programa Goiânia Adiante. Segundo ela, foi anunciado o montante de 1,7 bilhão para realização das obras, mas, na verdade, só há 882 milhões disponíveis. “Eu quero saber qual foi o recurso usado para compor esse dinheiro. Eu tenho o pressentimento que fizeram remanejamento de contas de serviços básicos.”

O prefeito respondeu que o valor do programa representa o custo estimado de todas as obras e foi definido após estimativa da arrecadação durante os dois anos em que será executado. “Há um equívoco de interpretação. Não significa que já temos o dinheiro. Significa que o programa custará esse total e que o recurso dele será arrecadado até o fim de 2024. Também não pode-se misturar os destinos dos recursos. Cada área tem o seu garantido e com os percentuais mínimos e máximos respeitados.

Aava Santiago (PSDB) comentou que o Ministério Público estadual recomendou, na última quinta-feira (29), a suspensão imediata de um contrato aditivo de 120 milhões com a Comurg. “O MP aponta que um contrato de mais de 400 milhões, de 2021, feito com a empresa, não estava sendo executado a contento. Ainda sim, ele foi aditivado para mais de 500 milhões”, explicou.

Sobre isso, Cruz se limitou a dizer que pedirá à Procuradoria-Geral do Município para enviar ao gabinete da vereadora o relatório de resposta do òrgão ao MP.

A prorrogação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na administração da Comurg, por mais 35 dias, foi requerida pelo presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (sem partido). O pedido tem como base o artigo 82, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara de Goiânia.

Ao justificar o pedido, o vereador salientou que "essa prorrogação dos trabalhos da CEI, por 35 dias, faz-se necessária para concluir elaboração do relatório final. Inclusive, no último dia 28 de junho, foi aprovado requerimento fixando 17 de agosto próximo para entrega do relatório. Mas essa prorrogação solicitada pela presidência da CEI não irá fazer novas audiências ou convocações. Apenas será usada para finalização do relatório conclusivo dos nossos trabalhos durante os últimos 120 dias".

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (5), requerimento legislativo que cria Frente Parlamentar para acompanhar a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional. Autor da proposta, o vereador Anselmo Pereira (MDB) presidirá a comissão, cuja composição se dará nesta semana. O grupo contará com sete membros – alguns vereadores já manifestaram interesse em participar, como Willian Veloso (PL), Paulo Magalhães (União Brasil), Cabo Senna (Patriota) e Henrique Alves (MDB).

Anselmo Pereira, ao comentar o assunto, disse que "a iminente reforma tributária é matéria de extrema importância para gestão política e financeira da administração pública federal, estadual e municipal. Portanto, é importante que representantes dos municípios tenham participação ativa nesse debate. Nós, vereadores de Goiânia, por exemplo, queremos fazer sugestões sobre tal reforma, pois queremos garantir justiça fiscal e manutenção dos serviços essenciais à população".

"Tal reforma vai tirar uma série de atribuições financeiras dos municípios, fortalecendo mais ainda a União nessa empreitada. Vamos sensibilizar parlamentares federais para estarem conosco nessa luta", reafirmou o autor da proposta.

Pedintes

Segundo Willian Veloso, o parlamentar não pode aprovar matéria que concentra receitas na União, em prejuízo de estados e de municípios. Henrique Alves, por sua vez, enfatizou que o vereador não pode ficar omisso na discussão. "Senão, vamos ser cúmplices na transformação dos municípios em pedintes, com a xícara nas mãos em busca de socorro junto à União. Vamos acompanhar essa votação em Brasília e defender interesses fiscais de Goiânia", completou.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (5), projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para alteração do quantitativo de vereadores na capital. A matéria tem como objetivo readequar o número de cadeiras no Legislativo goianiense ao contingente estabelecido na Constituição Federal.

Segundo o Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Goiânia conta com população de 1.437.237 habitantes. A emenda à Lei Orgânica, aprovada no ano passado, não previa quantitativo de vereadores para população menor do que 1,5 milhão de habitantes.

De acordo com o projeto aprovado, o número de cadeiras no parlamento municipal será de:

- 37 vereadores quando a população atingir mais de 1.350.000 até 1.500.000 habitantes;

- 39 vereadores quando a população atingir mais de 1.500.000 até 1.800.000 habitantes;

- 41 vereadores, quando a população atingir mais de 1.800.000 até 2.400.000 habitantes;

- 43 vereadores quando a população atingir mais de 2.400.000 de habitantes até 3.000.000;

- 45 vereadores quando a população atingir mais de 3.000.000 de habitantes até 4.000.000;

- 47 vereadores quando a população atingir mais de 4.000.000 de habitantes até 5.000.000;

- 49 vereadores quando a população atingir mais de 5.000.000 de habitantes até 6.000.000;

- 51 vereadores quando a população atingir mais de 6.000.000 de habitantes até 7.000.000;

- 53 vereadores quando a população atingir mais de 7.000.000 de habitantes até 8.000.000;

- 55 vereadores quando a população atingir mais de 8.000.000 de habitantes.

Emendas impositivas

Outro projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, aprovado nesta quarta-feira, visa majorar valor de emendas individuais impositivas ao orçamento para o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta – sendo que, no mínimo, 1/5 do valor total aprovado será destinado a ações e a serviços públicos de saúde. Atualmente, o percentual é de 1,2% da receita corrente líquida e 1/5 do valor para a área de saúde.

“A proposta tem como objetivo ampliar a participação da Câmara Municipal de Goiânia no orçamento do município, pois os parlamentares que subscrevem participam, diariamente, com mais proximidade, das necessidades dos munícipes e das demandas dos bairros. Assim, poderão, com maior assertividade, indicar necessidades de cada um deles e ampliar participação do Legislativo no orçamento anual do Município”, afirma a justificativa da matéria.

Os dois projetos de emenda à Lei Orgânica seguem para análise da Comissão Mista, antes da segunda votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5), matérias que beneficiam mulheres em Goiânia.

O projeto de lei nº 100/2023, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), altera a Lei nº 10.887/2023, que consolida legislação goianiense relativa à proteção e à defesa da mulher.

A mudança proposta por Sabrina se dá no artigo 37, em relação ao Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher. “O Disque 180 é uma ferramenta essencial na defesa e na proteção das mulheres vítimas de violência, visando à ampliação da divulgação desta rede, a fim de estender a obrigatoriedade aos veículos de comunicação para garantir a maior publicidade possível do Disque 180”, defende a parlamentar.

Também de autoria de Sabrina Garcez, o projeto de lei nº 70/2023 institui o Dia da Mulher na Política, no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia – a ser celebrado, anualmente, em 3 de maio. A data, segundo a vereadora, visa estimular realização de eventos e fomentar ações socioeducativas acerca do papel da mulher na politica, do empoderamento feminino e do combate à desigualdade de gênero, de raça e social.

Já o projeto de lei nº 64/2022, de autoria da vereadora Léia Klébia (PSC), dispõe sobre implantação de meios de informação à gestante e à parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Conforme o texto, a proposta visa à proteção da mulher contra violência obstétrica.

“A atenção obstétrica e neonatal prestada pelos serviços de saúde deve ter como características essenciais a qualidade e a humanização, sendo dever dos serviços e dos profissionais de saúde acolher com dignidade a mulher e o recém-nascido”, afirma a parlamentar. “A cada ano, uma entre quatro mulheres passa por situações de violência obstétrica, segundo a Fundação Perseu Abramo”, conclui.

Os projetos aprovados seguem para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (4), projeto de lei (PL 261/2022) para criação, na capital, do Grupo Reflexivo Antirracismo. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

De acordo com o texto aprovado, o Grupo Reflexivo Antirracismo visa promover reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de crimes de racismo, injúria e discriminação racial. Além da responsabilização legal, os infratores deverão participar do grupo para se conscientizar sobre o racismo estrutural, a fim de erradicar o próprio preconceito.

Para efeito da nova lei, conforme a matéria, considera-se autor de racismo, injúria e discriminação racial todo aquele que se enquadrar nas hipóteses da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), bem como do artigo 140, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Justificativa

Na justificativa de seu projeto, Sabrina Garcez cita a organização Politize!, que explica o racismo estrutural como discriminação racial enraizada na sociedade. Segundo a organização, a herança discriminatória da escravidão – todas as relações com base na ideia de inferioridade dos negros –, em conjunto com a falta de medidas e de ações para integrar negros e indígenas à sociedade – como políticas de assistência social ou de inclusão racial no mercado de trabalho – resultam no chamado racismo estrutural.

Pesquisa do Instituto Locomotiva, por exemplo, aponta que 72% das pessoas dizem já ter presenciado situação de racismo em seu transporte do dia a dia; 39% foram vítimas do crime – ou seja, uma em cada três pessoas negras já sofreu preconceito em seus deslocamentos. Entre trabalhadores negros desse setor, o número é ainda maior: 65% dos entrevistados alegaram já ter enfrentado situação de racismo durante o expediente.

A parlamentar lembra que, em Goiânia, recentemente, um cliente de aplicativo de entrega colocou como exigência, no recibo, que o entregador fosse branco, alegando “não gostar de pretos e pardos”. Outro caso similar, acrescenta Sabrina Garcez, ocorreu no último dia 20 de janeiro, quando o entregador de aplicativo Cleiton Cruvinel foi alvo de comentário racista ao realizar entrega a cliente de condomínio no setor Vila Alpes. Após receber a entrega, o cliente – um adolescente de 15 anos – reclamou na plataforma: “Entregador negro”. Cleiton afirmou que, no momento da entrega, sentiu indiferença no olhar do cliente e, quando retornou à lanchonete, tomou conhecimento do comentário discriminatório deixado no chat do aplicativo.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Após um mês afastado, por motivos particulares, o vereador Pastor Wilson (PMB) reassumiu mandato, nesta terça-feira (4), na Câmara de Goiânia. No período, ele foi substituído pelo suplente Edivaldo Carlos. Já o suplente Danilo Arraes permanece no cargo, em substituição a Edgar Duarte, também do PMB, que segue licenciado.

Emocionado, Edivaldo Carlos ocupou a Tribuna para falar sobre sua breve passagem pelo Legislativo municipal. "Foram 30 dias que me deixaram feliz. Pude realizar diversos trabalhos em prol da comunidade do Setor Noroeste de Goiânia. Agradeço aos vereadores que aqui me receberam com carinho e apoiaram minhas iniciativas parlamentares", disse.

"Tive excelente relacionamento com o prefeito Rogério Cruz e seus auxiliares. Só reafirmo meu pedido para atendimento mais amplo ao setor da saúde. E que o Paço implemente logo o piso salarial para o pessoal da enfermagem", concluiu Edivaldo.

Vários vereadores elogiaram a atuação de Edivaldo Carlos e desejaram sucesso na próxima eleição.

Retorno

Ao comentar seu retorno ao mandato, Pastor Wilson destacou que o foco de sua atuação se dará na aprovação de proposta para beneficiar idosos usuários do transporte público. "Reassumo meu mandato, após 30 dias, afastado para tratamento de saúde. Volto com mais disposição e entusiasmo. Vou focar na aprovação do meu projeto, em tramitação na Casa, que reduz de 65 para 60 anos a concessão de passe livre para idosos no transporte coletivo da capital", afirmou.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (4), decreto da Mesa Diretora para prorrogação do período regimental de funcionamento da Câmara de Goiânia até 21 de julho.

O Regimento Interno da Casa prevê recesso entre 15 e 31 de julho, anualmente, com retorno das atividades parlamentares em 1º de agosto. Excepcionalmente, o Plenário concordou em prorrogar suas atividades por mais uma semana, conforme convocação do presidente Romário Policarpo (Patriota), do 1º secretário, Anselmo Pereira (MDB), e do 2º secretário, Juarez Lopes (PDT), também assinada por outros vereadores.

No período, a Câmara deve discutir e votar, entre outros temas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Pela legislação em vigor, o Legislativo só pode encerrar atividades do primeiro semestre após votação da LDO.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 263/2022) que proíbe tratamento diferenciado entre homens e mulheres em premiações de eventos e competições esportivas.

Segundo o autor da matéria, vereador Sandes Júnior (PP), a sociedade atual demanda atuação do poder público para garantia da igualdade de direitos entre gêneros. "O tratamento diferenciado viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no inciso I do artigo 55 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que foi um grande marco normativo para igualdade de gênero, equiparando homens e mulheres, sem distinção de qualquer natureza, sendo iguais em direitos e obrigações”, afirma.

“Não existe, portanto, razão para desigualdade em eventos e competições desportivas. Homens e mulheres devem receber o mesmo tratamento”, conclui o parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O vereador Lucas Kitão (PSD) apresentou, na última quinta-feira (29), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 240/2023) que fixa diretrizes para utilização, desenvolvimento e contratação de sistemas de inteligência artificial (IA) pela administração pública municipal. A matéria também estabelece medidas de governança e de mitigação de riscos.

Segundo o parlamentar, ao regular processo de contratação de sistemas de IA pela Prefeitura, busca-se o crescimento tecnológico e inovador de Goiânia. “Os potenciais benefícios da IA não se restringem à esfera privada, podendo ser de grande valia para aumento da eficiência da administração pública, bem como para disponibilização de facilidades e de oportunidades ao cidadão, seja para desfrute de serviços públicos, seja para seu engajamento cívico e sua participação na esfera pública”, afirma.

A proposta sugere regras e práticas para desenvolvimento desses sistemas em órgãos da administração municipal, de modo a garantir justiça, transparência, ética, privacidade e segurança na aplicação das tecnologias. "Embora tecnologias de IA tragam uma série de benefícios, sua aplicação está cercada de preocupações éticas, que justificam sua regulação para aplicações seguras e confiáveis”, pondera o texto.

De acordo com Kitão, a matéria resulta de amplo debate voltado à aplicação da inteligência artificial na esfera pública. "O projeto foi desenvolvido com formato inédito de cooperação entre setor privado, público e acadêmico. Diferentes stakeholders e especialistas na área debateram problemáticas, ideias e necessidades para inclusão de IA no setor público e para propor soluções à implantação de sistemas, de acordo com necessidades de regulamentação. Resultados e soluções foram apresentados com base em estudos técnicos e em contribuições de atores de diferentes estratos da sociedade civil", conclui.

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) comandou audiência pública, nesta quinta-feira (29), para discutir possíveis mudanças no exercício das atividades de trabalhadores ambulantes, conforme o novo Código de Posturas de Goiânia, que está em tramitação na Câmara.

Segundo o advogado Rogério Naves, que auxilia juridicamente o vereador, o Código de Posturas atual exige apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais dos permissionários, o que dificulta emissão de licença para ambulantes. “No projeto de lei do novo código, essa exigência não existe mais. Contudo ele deixa aberta a possibilidade de certidões voltarem a ser exigidas pela Prefeitura por meio de regulamento, a ser editado após a lei ser sancionada. O vereador Paulo Magalhães apresentou emenda na Comissão Mista – onde o projeto atualmente se encontra – para evitar que isso ocorra”, explicou.

Outro problema no projeto, segundo Rogério, é que a Prefeitura passaria a restringir presença de ambulantes em determinados locais, como portas de unidades de saúde e escolas, além de ilhas de avenidas e rotatórias. “O ambulante precisa trabalhar onde há fluxo de pessoas e de veículos. Onde não existem os dois, não há razão para ter ambulantes. Da forma como está no projeto, haverá estimulo à informalidade.”

Atualmente, a fiscalização dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). As demais questões ligadas à atividade, entretanto, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec). De acordo com o secretário da pasta, Diogo Franco, o processo de transferência da fiscalização para a Sedec está em andamento, com auxílio do vereador Paulo Magalhães. “É incongruente que nós, responsáveis por cuidar da atividade, não possamos fazer fiscalização dela”, reclamou.

O gerente de fiscalização de atividades econômicas da Seplanh, André Barros, afirmou que o número de fiscais na secretaria é pequeno. Por isso, segundo ele, fiscalizações são realizadas apenas mediante denúncias recebidas pelo site da pasta ou em resposta a pedidos do Ministério Público estadual. “Praticamente não existe fiscalização espontânea”, garantiu. O gerente disse ainda que levará as queixas apresentadas por ambulantes, durante a audiência, para o secretário Valfran de Sousa Ribeiro.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (29), projeto de lei (PL 263/2021) para incluir o Dia da Imigração Japonesa no Calendário Cívico, Cultural e Religioso de Goiânia. A matéria é de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB).

Segundo a proposta, a data será comemorada, anualmente, em 18 de junho – dia da chegada do navio Kasato Maru ao Brasil, em 1908, trazendo os primeiros 781 imigrantes japoneses.

“Após tantos anos de convivência e de contribuições, a cultura japonesa integra cotidiano da maioria dos brasileiros – sabores da culinária, religião e esportes misturaram e modificaram antigas tradições nacionais”, justifica o vereador.

O Plenário da Câmara aprovou, em Sessões Ordinárias desta semana, projetos de lei que instituem pratos típicos da culinária goiana – espetinho e frango com pequi e guariroba – como Patrimônio Cultural Imaterial da Gastronomia de Goiânia.

Autor das propostas, o vereador Sandes Júnior (PP) afirma que “receitas regionais são conhecidas e valorizadas por compor hábitos alimentares nativos, sendo elaboradas com ingredientes disponíveis na região e preparadas com técnicas transmitidas de geração em geração”.

Ainda segundo o parlamentar, o registro de identidades gastronômicas torna bens de natureza imaterial acessíveis a futuras gerações. "É importante transmitir o legado que contemple interação entre cultura e alimentação, relacionando história com imigração e com adaptações em hábitos alimentares do povo brasileiro."

“O goianiense ama espetinho – seja de carne, de queijo, de frango ou suíno – cada um com sua preferência; tem para todo lado em Goiânia; Já o franguinho ao molho com pequi e guariroba, a famosa ‘gueroba’, é comida certa na mesa do goianiense, principalmente aos domingos com a família reunida”, conclui Sandes Júnior.

Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa quinta-feira (29), projeto de lei (PL 058/2021) para criação de regime especial de atendimento à mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em serviços públicos de saúde, psicoterápicos e de referência em cirurgia plástica. De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta destina-se a mulheres com dano físico e que necessitem de realização de procedimento cirúrgico-estético reparador.

"Caracteriza-se o dano físico estético quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de violência, qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos estéticos reconhecidos pela comunidade médica", observa a vereadora.

Segundo a parlamentar, serviços públicos de encaminhamento à saúde, após comprovação de agressão sofrida pela mulher e de dano à integridade física da vítima, adotarão medidas necessárias para realização de procedimento cirúrgico, a fim de sanar a deformidade.

A partir do diagnóstico e da comprovação da agressão e do dano dela decorrente – laudo médico atestará a deficiência ou deformidade, a vítima deverá autorizar sua inscrição em cadastro único a ser mantido pelo Centro de Referência da Mulher Cora Coralina.

"Nós queremos criar uma trilha de acesso mais rápido e fácil dessas mulheres às unidades para reparações estéticas e para tratamento psicológico", enfatizou Sabrina Garcez.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em comemoração à Semana do Cooperativismo, a Câmara de Goiânia realizou, na última terça-feira (27), Sessão Especial em homenagem aos dez anos da campanha Dia C Goiás. Proposta pelo vereador Denício Trindade (MDB), a solenidade destacou o comprometimento da campanha com a cooperação e com o desenvolvimento de ações de responsabilidade social. Ao todo, 25 cooperativas goianas receberam Diploma de Honra ao Mérito.

“Este é um dos setores que mais crescem em Goiás, sendo responsável por 10% do PIB do estado”, afirmou Denício.

Em 2023, foi realizada a 10ª edição do Dia de Cooperar (Dia C). A Sessão Especial também reconheceu atuação do presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB/GO), Luís Alberto Pereira. "O setor de cooperativismo fatura R$ 5 bilhões e emprega 15 mil colaboradores. Vamos chegar a 2027 com faturamento de R$ 50 bilhões e com 600 mil colaboradores", declarou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (29), projeto de lei (PL 457/2021) para instituir campanha municipal de orientação, educação e conscientização sobre fraudes e golpes na internet e em comércio eletrônico. A matéria é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

Segundo o texto, a campanha será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro – com início no dia 1º (Dia Internacional do Idoso). "Mas ações podem ser desenvolvidas durante todos os meses, voltadas para idosos e para população em geral", lembra o vereador.

Isaías Ribeiro disse ainda que ações da campanha serão promovidas em instituições de longa permanência, centros de convivência de idosos e casas de acolhida de idosos, públicos e privados.

Segurança

De acordo com o parlamentar, com base na proposta aprovada, ações educativas pretendem alertar idosos sobre riscos inerentes à navegação na internet. Orientações terão foco em medidas de segurança para aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. "Nossa intenção é, portanto, evitar golpes em idosos e garantir segurança do tráfego de dados durante navegação na internet", afirmou.

"O Estado tem obrigação de amparar idosos mediante efetivação de políticas públicas sociais, conforme o Estatuto do Idoso. Queremos auxiliar e implementar política social que dê segurança e proteção aos nossos idosos", concluiu Isaías.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em iniciativa da vereadora Kátia Maria (PT), dezenas de servidores da saúde ocuparam galerias da Câmara de Goiânia, nesta quinta-feira (29), para cobrar do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) medidas administrativas que melhorem salários e condições de trabalho dos servidores da área – especialmente agentes de enfermagem e de combate às endemias.

Luzinéia Vieira dos Santos e Roberta Rios, presidentes do Sindisaúde e do Sindicato dos Enfermeiros, respectivamente, ocuparam a Tribuna para falar sobre a situação dos profissionais de saúde – do município e da rede privada. "Estamos aqui para cobrar dos vereadores uma atitude que garanta nossos direitos. O prefeito não nos atende e desconhece nossas reivindicações. Retira nossos direitos; data-base não foi discutida; vale-alimentação não foi pago e está três meses atrasado. É urgente a fixação do piso salarial para agentes de combate às endemias, que estão sendo desconsiderados pelo Paço Municipal", criticou Luzinéia.

Já Roberta Rios destacou a dificuldade da categoria em ser atendida pelo prefeito. "Nossa indignação é grande. Tentamos várias vezes nos reunir com o prefeito, falar sobre nossos problemas e pedir soluções. Nada foi feito. Nem o projeto que melhora nossos salários, data-base e piso foi encaminhado para esta Casa. Enfermeiros estão ganhando um salário mínimo. Sem enfermagem, não há saúde", afirmou.

Negociação

Kátia Maria cobrou de Rogério Cruz a realização de uma mesa de negociações com servidores da saúde. "Queremos que ele convoque os aprovados nos concursos. Há enorme déficit desses profissionais na saúde municipal. Queremos diálogo sobre data-base, piso e aumento salarial imediato", concluiu.

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (29), projeto de lei (PL 352/2022) para normatizar licenciamento, instalação e compartilhamento de redes de telecomunicações. De autoria do Executivo, a matéria viabiliza implantação de tecnologia 5G em Goiânia, considerando crescente demanda por instalação de infraestrutura de telecomunicações para prestação de serviços de telefonia celular e de conexão à internet. 

Segundo o texto, para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), a detentora obedecerá aos seguintes critérios:

- não instalar na via e em áreas remanescentes de vias de circulação de veículos e em ciclofaixa ou ciclorrota;

- não prejudicar uso de praças e parques;

- não danificar, impedir acesso ou inviabilizar manutenção, funcionamento e instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;

- respeitar normas relativas à Zona de Proteção de Aeródromo, à Zona de Proteção de Heliponto, à Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e à Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea; respeitar alturas máximas editadas pelo Comando da Aeronáutica (Comar);

- atender aos critérios a serem estabelecidos pelo ente público competente quando se tratar de patrimônio histórico e cultural e de suas áreas envoltórias;

- cumprir obrigações legais para locais sob proteção e preservação natural, definidos pela legislação ambiental.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, deficiências de acesso à internet pela população residente em áreas periféricas agravam desigualdades sociais e econômicas. "Com o advento da pandemia, tornou-se essencial a necessidade de trabalho remoto, de educação e qualificação remota, de atendimento à saúde remoto e mesmo a necessidade de usufruir de serviços públicos e privados de forma remota", afirma o texto.

“A transformação gerada com tecnologias da informação se acentuarão ainda mais com adoção da quinta geração de comunicação móvel, mais conhecida como internet 5G; as novas redes permitirão picos de transmissão de dados de até 20 Gbps e suportarão até um milhão de dispositivos conectados por quilômetro quadrado, tomando possível a implementação de uma infinidade de aplicações até então inimagináveis. Além da transmissão de vídeos com altíssima qualidade, a tecnologia viabilizará a emergência da chamada Internet das Coisas, ao possibilitar conexão em tempo real de bilhões de equipamentos domésticos, veículos de condução autônoma e toda sorte de dispositivos”, conclui.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A política de planejamento familiar em Goiânia foi tema de audiência pública, na tarde desta quarta-feira (28), no Plenário da Câmara. No início do debate, o vereador Raphael da Saúde (DC) – propositor da reunião – relatou reclamações que escuta de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre demora da fila para realização de vasectomia e laqueadura, além da longa espera para tratamento de pessoas com dificuldade para ter filho. “Sou farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde e sempre andei pelas unidades, ouvindo as pessoas”, declarou.

Após acompanhar a situação do Centro Integrado de Atenção Médico Sanitária (Ciams) do Novo Horizonte, único local onde se realiza vasectomia pela Saúde do município, o vereador propôs a audiência para ouvir profissionais que atuam na área. A coordenadora geral da unidade, Marilúcia Dantas de Moura, contou que a fila para o procedimento é extensa, com pessoas aguardando há cinco anos. “A fila já era grande antes da pandemia. Depois dela, triplicou de tamanho porque o procedimento ficou suspenso por um tempo.”

Silvia Rosa de Souza Toledo, enfermeira técnica de Atenção aos Ciclos de Vida da Secretaria Municipal de Saúde, afirmou que a política de planejamento familiar integra a atenção primária há muito tempo. De acordo com a técnica, todas as unidades de saúde básica têm capacidade de promover consultas, orientações e ações educativas.

A gerente de atenção especializada da Secretaria Estadual de Saúde, Camila da Cruz Brum e Alencar, explicou que a Saúde do estado atua junto com o município de Goiânia e com demais cidades do interior na atenção primária voltada ao planejamento familiar, oferecendo não apenas orientações, mas também medicações e colocação de DIU. Segundo Camila, a fila de espera para vasectomia e laqueadura é menor no interior do estado, uma vez que a capital conta com sistema de regulação próprio e esses procedimentos estão sob responsabilidade do município.

Amanda Caroline da Silva Faria, coordenadora dos Ciclos de Vida da Secretaria Estadual de Saúde, esclareceu que o município de Goiânia não tem pactuação com a regulação estadual. Portanto, o controle da fila para realização de procedimentos não cabe à Saúde do estado. “Oferecemos vasectomia e laqueadura na rede estadual da capital. Os pacientes de Goiânia que chegam até nossos serviços são atendidos, apesar da questão da regulação.”

O ginecologista e obstetra Mario Approbato, chefe do Serviço de Reprodução Humana do Hospital das Clínicas (HC) da Universidade Federal de Goiás (UFG), disse que o Centro de Reprodução Humana do HC é um dos três desse tipo existentes no Brasil. O centro atende não só a população de Goiás, mas também de outros estados e até estrangeiros. De acordo com o médico, cerca de 15% dos casais enfrentam dificuldades para engravidar, o que leva à necessidade de tratamento no centro. Ainda segundo Approbato, por meio de programa de extensão, a universidade recebe recursos do Ministério da Educação para viabilizar o tratamento.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instalada na Câmara para investigar possíveis irregularidades na gestão da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) encerrou oficialmente os trabalhos na tarde desta quarta-feira (28), quando também foi definida a data de 17 de agosto para apresentação do relatório final.

Em quase 120 dias de atividades, a reunião desta quarta foi a 29ª realizada. A portaria de instalação da CEI foi publicada, no Diário Oficial do Município (DOM), em 14 de março; três dias depois, os vereadores reuniram-se pela primeira vez. Os sete membros titulares foram indicados por quatro blocos partidários e por um partido: Thialu Guiotti (Avante) e Paulo Henrique da Farmácia (Agir), pelo Bloco Ordem; Ronilson Reis – à época, no PMB –, pelo Bloco Goiânia Transparente; Pedro Azulão Jr. (PSB), pelo Bloco Independência; Welton Lemos (Podemos), pelo Bloco Vanguarda; Isaías Ribeiro (Republicanos), pelo Bloco Liberdade; e Henrique Alves, pelo MDB. Como presidente e relator, foram escolhidos Ronilson Reis e Thialu Guiotti, respectivamente.

Oitivas e análise de documentos

Desde 17 de março – data da primeira reunião – os membros da comissão ouviram fornecedores, prestadores de serviço, servidores, ex-servidores, diretores e ex-diretores da Comurg, além do atual presidente do órgão, Alisson Silva Borges, um dos primeiros a prestar depoimento, em 22 de março. Secretários e ex-secretários da administração municipal também foram convocados. Os parlamentares realizaram ainda diligências, além de solicitarem e analisarem documentos, relatórios e planilhas.

“Todos os vereadores somaram, indistintamente, nesses quase 120 dias de trabalho”, destacou o presidente da CEI, ao encerrar a última reunião. “Acredito que, se após as investigações que realizamos, houver indícios de improbidade administrativa ou de alguma medida punitiva a ser tomada, isso será apontado no relatório”, acrescentou.

Na avaliação de Ronilson Reis, avanços já foram observados nesse período, como verificação de sobrepreços e de licitações irregulares que foram suspensas, inclusive por meio de medidas cautelares. “O povo goianiense conheceu um pouco mais a Comurg; entendeu melhor o funcionamento da empresa. Tenho certeza de que as sugestões feitas por esta comissão, no relatório final das investigações, serão acatadas pelo prefeito Rogério Cruz. Nunca mais a Comurg será a mesma”, concluiu.

O secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, compareceu, na tarde desta terça-feira (27), em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara para prestar esclarecimentos aos vereadores. Durante mais de três horas, o auxiliar do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) foi questionado – entre outros temas – sobre contratos aditivos celebrados para conclusão da obra do BRT (ônibus de trânsito rápido) na capital; sobre repasses que seriam feitos à antiga Companhia de Processamento de Dados de Goiânia (Comdata) – empresa pública em liquidação desde 2011; sobre assinatura de contratos sem licitação pela Prefeitura; e sobre não divulgação de documentos e pagamentos feitos pelo Executivo, em canais como o Diário Oficial do Município (DOM), conforme a lei exige.

Segundo o titular da Secretaria de Finanças (Sefin), a conclusão do BRT é prioridade para a atual administração, mas ele alegou não ter informações sobre o cronograma da obra. “Há um Comitê Gestor do BRT, do qual a Secretaria de Finanças faz parte. A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) é o órgão diretamente responsável pela obra e que poderia responder acerca de questões técnicas, incluindo esse cronograma”, argumentou, ao explicar atribuições da pasta que comanda. “A Finanças é meio, faz apenas pagamentos; não é órgão fim. As secretarias de ponta é que têm atribuições mais específicas”, acrescentou.

Quanto aos aditivos, pagamentos extras feitos à empresa contratada para execução do serviço, Vinícius Alves afirmou se tratar de algo normal na gestão pública, e que foram assinados a partir de critérios legais. “Os aditivos foram assinados para que tenhamos condições de finalizar o BRT. Todos esses aditivos são pautados em legalidade, em justificativas técnicas dos nossos engenheiros efetivos e em pareceres dos órgãos de controle, como Procuradoria Geral do Município (PGM) e Controladoria”, declarou. De acordo com a Comissão de Finanças da Câmara, apenas na gestão de Rogério Cruz foram assinados oito – de um total de 16 – aditivos, mesmo com a obra paralisada. O montante para conclusão do BRT já ultrapassaria R$ 250 milhões.

Comdata e digitalização de dados

No que diz respeito ao repasse de R$ 6,9 milhões dos cofres da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Sictec) para a extinta Comdata, o secretário de Finanças assegurou não ter sido feito. O destino do recurso seria pagamento à empresa Minascom, pela venda de servidor de rede corporativo à Comdata, em 2010. A Minascom alega ter recebido apenas a primeira parcela, de R$ 300 mil, e entrou na Justiça para receber o restante.

Como a Sictec não dispunha de previsão orçamentária para fazer repasse à Comdata, o prefeito abriu crédito adicional para a pasta por meio de decreto publicado no DOM, no dia 26 de maio. Três dias depois, a Sictec autorizou pagamento dos quase R$ 7 milhões à Comdata. A decisão do Executivo foi, então, questionada pelo Ministério Público de Contas e pela Secretaria de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Vinícius Alves garantiu aos vereadores que, apesar da divulgação de todo o trâmite, a ordem de pagamento não foi remetida à Secretaria de Finanças, responsável pela parte final do processo, que é notificar o banco para remessa do valor.

A comissão também questionou o secretário acerca de pregão eletrônico, realizado em maio pela Prefeitura de Goiânia, para contratação de empresa de tecnologia, pelo valor de  R$ 48,5 milhões, com objetivo de digitalizar o arquivo geral da Secretaria Municipal de Administração (Semad). O TCM-GO pediu suspensão do pregão, acatando denúncias de irregularidades. De acordo com o titular da Sefin, o Paço cumpriu todos os requisitos para realização do processo e, neste caso, pretende atender à determinação legal, que exige digitalização de documentos a serem anexados ao dossiê de cada servidor público.

Goiânia Adiante e falta de transparência

Apresentado como “o maior pacote de ações da história, com R$ 1,7 bilhão de recursos próprios investidos”, o Programa Goiânia Adiante – lançado em outubro passado pelo Paço – foi tema recorrente na reunião. Em resposta a questionamentos dos parlamentares, Vinícius Alves explicou que o Município tem apenas metade desses recursos em caixa, advindos de superávit em 2022; o restante, ressaltou, é previsão orçamentária e depende das arrecadações deste ano e do ano que vem.

Outro assunto abordado foi a falta de publicidade e de transparência em atos e em movimentação financeira da Prefeitura. Vereadores citaram decretos e leis que determinam divulgação de informações e de documentos, mas que não estariam sendo cumpridos pelo Município – por exemplo, atas das reuniões do Comitê de Ações Prioritárias (CAP). Vinícius Alves também foi cobrado pelo não envio de documentação solicitada pela Comissão de Finanças.

Em ofício encaminhado ao secretário, no início de junho, o presidente da comissão, vereador Léo José (Republicanos), solicitou respostas a pedidos de parlamentares e a denúncias sobre não observância de cronologia em pagamentos da Sefin. Além disso, houve requerimentos de informações sobre andamento das obras do BRT e de relatório detalhado, bimestralmente, sobre cumprimento das emendas dos próprios vereadores – conforme estabelece emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada pelo Legislativo.

“Aguardamos retorno há pelo menos 20 dias e nada do que solicitamos foi repassado”, reclamou Léo José. Segundo ele, explicações são necessárias diante das “gigantescas atribuições e do alto poder” conferidos a Vinicius Alves pelo prefeito Rogério Cruz. “Temos papel de fiscalizar o Executivo e fica difícil cumprir essa tarefa quando documentos importantes não são divulgados ou encaminhados quando solicitados. Isso é inaceitável”, ressaltou. O presidente da Comissão de Finanças estabeleceu novo prazo, de cinco dias, para envio dos documentos. “Após esse prazo, se continuarmos sem resposta, tomaremos medidas cabíveis”, afirmou. Para o vereador, apesar do comparecimento e da “boa oratória” do secretário de Finanças, muita coisa ainda precisa ser esclarecida.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 224/2021) para instalação de lavatórios públicos em áreas de grande circulação – como feiras livres, parques, praças e Centros Populares de Abastecimento e Lazer (Cepal). De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a proposta visa ao combate do vírus da Covid-19.

Segundo o texto, os lavatórios serão instalados em locais de fácil acesso, com disponibilização de itens para higiene das mãos. O projeto autoriza a Prefeitura a estabelecer parcerias com entidades sociais e empresas privadas para viabilizar instalação dos lavatórios.

Sabrina explicou que a quantidade de lavatórios será proporcional à circulação de pessoas em cada região. "A depender da demanda, será possível instalar vários lavatórios no mesmo local", afirmou.

Ainda de acordo com a vereadora, sua proposta pretende "evitar possíveis casos de Covid-19 em lugares públicos, que são pontos de contágio. Não obstante a política de isolamento adotada em Goiás, a prevenção é fundamental para reforçar o combate ao vírus. Portanto, é obrigação do poder público antecipar medidas para minimizar o perigo de contágio entre a população que frequenta esses locais".

Colar de girassol

Também em segunda votação, o Plenário aprovou projeto de lei (PL 003/2022), de autoria de Sabrina Garcez, que institui colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis.

Os projetos serão encaminhados para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (28), projeto de lei (099/2019) para elaboração obrigatória de plano de emergência e para realização de palestras e treinamentos voltados a situações de emergência em escolas públicas e privadas. A proposta é de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (SDD).

Segundo o texto, deverá ser elaborado um plano de emergência para cada unidade escolar, com indicação de funcionário responsável pela revisão, atualização e divulgação do documento e pelo treinamento. Além disso, o plano apresentará atribuições e condutas de funcionários e professores em casos de emergência. O documento também conterá a planta da unidade – com detalhamento de portas e janelas; localização de extintores de incêndio; rotas de fuga; saídas de emergência; indicação de locais seguros; e procedimentos específicos para evacuação de crianças pequenas e de pessoas com necessidades especiais.

Anderson Sales destaca que a iniciativa visa à segurança da comunidade escolar. "Esse é um projeto de suma importância, principalmente frente aos tristes casos de violência nas escolas. Infelizmente, os corpos docente e discente devem estar preparados para situações de emergência. O que fazer em casos de violência? Como professores, alunos e funcionários devem se comportar? Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Patrimonial, recentemente visitei unidades de educação, junto da Guarda Civil Metropolitana, e percebemos o quanto procedimentos de segurança são falhos e vulneráveis. Em alguns casos, esses procedimentos nem sequer existem. Produzimos relatório com os principais pontos que geram preocupação aos gestores e entregaremos ao Executivo. A elaboração de plano de emergência pode ser essencial para salvar vidas e para evitar tragédias”, afirma o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 312/2021) para criação do Selo Solidário Empresa Amiga do Aleitamento Materno, em Goiânia.

A proposta tem como objetivo incentivar estabelecimentos públicos e privados a acolherem mães que amamentam e seus filhos durante o ato de amamentar. "É sabido que mulheres ainda sofrem com preconceito e constrangimento ao amamentar em público”, afirma Aava. "A prática também é sexualizada por alguns indivíduos, o que coloca a mulher em lugar rotineiro de vergonha e culpa”, acrescenta.

A vereadora cita dados da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), que apontam benefícios da amamentação para bebês e para mães. “A criança amamentada ao seio está protegida contra alergia, infecções, diarreia, pneumonia, otites e meningites. A amamentação também fortalece o desenvolvimento ósseo e muscular da face, favorecendo a fala, dentição e respiração”, diz o documento.

Ainda segundo o relatório da SBP, para mulheres que amamentam, “há redução de hemorragias pós-parto; retorno ao peso corporal mais rapidamente; prevenção de diabetes, de ataque cardíaco, de câncer de mama e de ovário”.

O Selo Solidário Empresa Amiga do Aleitamento Materno será oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde. Estabelecimentos que aderirem ao programa poderão utilizar o selo em peças publicitárias e promocionais oficiais.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 228/2023) que dispõe sobre acesso dos profissionais de imprensa aos órgãos públicos do município. De autoria do vereador Igor Franco (SDD), a matéria visa ao fortalecimento da liberdade de imprensa e à garantia do direito de acesso a informações públicas.

Segundo o texto, “os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso aos profissionais de imprensa aos órgãos públicos do município, em especial às unidades de saúde como Cais, Ciams, UBS, UPA, hospitais e maternidades, para que possam mostrar à população como, de fato, se encontra o local, com o fito de fortalecer a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informação”.

A proposta, no entanto, estabelece que informações pessoais – relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem – sejam resguardadas. Também há previsão de acesso a essas informações mediante consentimento, por escrito ou gravado, das pessoas a quem se refiram – isentando a administração pública de qualquer responsabilidade.

Aos profissionais da imprensa, a matéria proíbe realização de registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde – especialmente em períodos de emergência pública, pandemias e epidemias declaradas. Também está vedado registro de dossiê ou prontuário médico, de forma a preservar a privacidade do paciente.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Chegou à Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei nº 228/2023, que regulamenta as progressões na carreira dos Servidores Operacionais da administração pública municipal direta e indireta.

De acordo com o projeto, serão concedidas progressão horizontal e vertical por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, após análise do órgão municipal de administração, obedecidos os seguintes critérios:

I - para progressão vertical: tempo de serviço e conclusão de curso de ensino fundamental, médio ou superior;

II - para a progressão horizontal: tempo de serviço e avaliação de desempenho positiva.

A matéria de iniciativa do poder Executivo altera a Lei nº 8.623, de 26 de março de 2008, e atende ofício do Sindicato dos Trabalhadores do Município e Goiânia(SINDIGOIANIA), em que solicita a edição de uma emenda aditiva para inclusão de tabela com os requisitos de escolaridade para progressão desses servidores.

O texto enviado justifica que na atual legislação existe “ausência de previsão clara e objetiva dos requisites de escolaridade necessários para cada grau de progressão vertical por escolaridade, o que dificulta a aplicação da lei municipal, sendo indispensável estabelecer tais requisites de forma explícita para assegurar uma correta aplicabilidade da norma municipal. Além disso, foi necessário aprimorar a redação do paragrafo único do art. 62 da referida Lei, em que a progressão ocorreria de forma automática, sem a necessidade de um ato formal prévio, o que pode levar a interpretações equivocadas, sugerindo que a progressão dos servidores pode ocorrer sem a devida formalidade.

A matéria está em análise na Procuradoria da Casa e depois segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será designado relator.

Willian Veloso (PL) promoveu audiência pública, nesta terça-feira (27), para discutir aplicação efetiva do braille na educação de pessoas com deficiência visual ou com baixa visão. “Esta audiência pública nasce da necessidade de discutir a utilização do sistema braille como forma de inclusão social dessa população”, disse o vereador na abertura da audiência realizada no Plenário da Câmara de Goiânia.

“O braille trouxe acesso à cultura, lazer, informação, ensino, aprendizagem e ao mercado de trabalho, além de diversos benefícios sociais à população com deficiência visual. Trata-se de uma forma de comunicação indispensável no dia a dia desse público e que traz maior independência, pois o sistema braille permite que pessoas com deficiência visual possam escrever e ler. Essa competência assegura a elas o acesso à informação por meio da comunicação escrita. Outra característica da ferramenta é a inclusão educacional de crianças, jovens e adultos, dando maior independência aos alunos e, consequentemente, autonomia sobre os próprios processos de conhecimento e de desenvolvimento social, uma vez que a comunicação é fundamental para vivência em sociedade”, afirmou o parlamentar.

Apesar de o sistema braille proporcionar muitos benefícios ao processo de aprendizagem de pessoas com deficiência visual, ainda há longo caminho a se percorrer para que elas desfrutem da comunicação plena, segundo o vereador. “Um desses desafios é ter mais materiais traduzidos para linguagem visual, além de instituições de ensino voltadas para atendimento desse público. Também é importante que informações táteis sejam incluídas em locais e objetos que fazem parte da vida dessas pessoas”, explicou.

Segundo informações da União Mundial de Cegos, obras transcritas em braille representam apenas 5% do total de publicações. No Brasil, estima-se que esse índice seja em torno de 1% – na maioria, livros didáticos.

A advogada Ana Carolina da Silva Magalhães é autora do projeto literário MUSICAN(sonhan)DO, fundadora do Movimento Fadas e idealizadora da audiência pública em parceria com Willian Veloso. Ela disse que seu projeto resultou na publicação de um livro em braille e defendeu manutenção desta forma de comunicação para pessoas com deficiência visual. “O método de escrita e leitura tátil está sendo deixado de lado porque, hoje, essas pessoas estão se tornando mais ouvintes. Tecnologias assistivas são muito úteis e facilitadoras, mas a educação em braille precisa ser mantida, assim como caderno e lápis ainda estão nas salas de aula, apesar de celulares, tablets e notebooks serem utilizados na educação.”

De acordo com o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Audier Silva Gomes, recursos disponíveis, nos dias de hoje, facilitam educação em braille. “O professor que alfabetiza criança em braille tem que conhecer o processo desse tipo de alfabetização, mas não precisa necessariamente saber ler e escrever em braille. Isso porque a alfabetização pode ser feita utilizando equipamento chamado Linha Braille, em que o professor escreve no computador e o aluno consegue ler no aparelho, onde relevos são gerados."

Audier citou tecnologias que ditam conteúdos escritos em tablets e computadores, facilitando a leitura. Ele, no entanto, acredita que a adoção desses métodos afasta deficientes visuais da escrita. “Isso representa perda muito grande no campo da ortografia. O contato físico da escrita e da leitura dá mais autonomia para que pessoas possam escrever e ler palavras da forma correta, sem depender da leitura de outras pessoas ou de equipamentos.”

O vereador Dr. Gian (MDB) apresentou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), na Câmara de Goiânia, projeto de lei para regular serviços de banho e tosa de animais domésticos em petshops. Segundo o texto, apenas estabelecimentos que possibilitem visão total da execução dos serviços aos clientes poderão realizá-los.

Como justificativa da proposta, Dr. Gian citou o caso da cadela que morreu, no último dia 17 de junho, após sofrer agressões em petshop da capital. "Fomos expostos a um show de horror que ocorreu, em Goiânia, neste mês. Por pura crueldade, uma profissional terceirizada, para serviços de banho e tosa, submeteu a cachorrinha Luma a uma tortura que a levou à morte", afirmou.

Medidas

De acordo com o projeto, a Câmara deve exigir transparência e fiscalização aos estabelecimentos que cuidam de animais domésticos. Para garantir mais segurança aos donos dos pets, o vereador sugere instalação de câmeras de monitoramento para registro do banho e da tosa – o que permitirá ao cliente acompanhar a execução dos serviços pela internet.

"Tenho recebido manifestações de apoio e incentivo para apresentar o projeto. São medidas que irão, certamente, inibir maus-tratos aos animais, bem como dar tranquilidade aos seus donos, além de proporcionar maior credibilidade aos petshops da capital", concluiu Dr. Gian.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (27), veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei (PL 329/2021), de autoria do vereador Geverson Abel (sem partido), para implantação do Programa Educacional para Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.

Segundo Abel, como parte da Educação Inclusiva, prevista na Lei Federal 9.396/96, a proposta "visa a oferecer condições, suportes e mecanismos para que professores atendam a esses jovens com deficiência”.

De acordo com o texto, entidades atuantes na Educação Inclusiva reivindicam que escolas estejam preparadas para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. O projeto prevê convênios entre Prefeitura e instituições públicas e privadas, de forma a viabilizar prática da Educação Física adaptada, com inclusão de alunos deficientes.

"Apuramos que, em salas de aula com 20 ou mais alunos, cerca de dois ou três são deficientes e ficam impossibilitados de praticar Educação Física. Várias entidades já procuraram a Prefeitura para dar respaldo ao nosso projeto”, afirmou o parlamentar.

Com a rejeição do veto, a Câmara promulgará a lei.

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, vereador Igor Franco (SDD), enviou relatório da matéria para votação na Comissão Mista da Câmara de Goiânia. Segundo o texto, Franco acatou 12 emendas apresentadas – sendo três de sua autoria; três de iniciativa da vereadora Gabriela Rodart (PTB); duas sugeridas pela vereadora Luciula do Recanto (PSD); e uma emenda proposta por cada um dos seguintes vereadores: Welton Lemos (Podemos), Cabo Senna (Patriota), Kátia Maria (PT) e Aava Santiago (PSDB).

Algumas emendas tratam de problemas pontuais, como:

- revitalização, manutenção e instalação de banheiros públicos em feiras livres, mercados e Cepal (autoria de Igor Franco);

- construção de viaduto no Setor Goiânia 2 (autoria de Cabo Senna);

- construção de galerias pluviais nos Setores Pedroso e Concórdia (autoria de Cabo Senna).

Já as demais emendas abordam questões relativas à aplicação de dotações orçamentárias, como:

Autoria de Luciula do Recanto

- “A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Parágrafo Único: Os investimentos com duração superior a 12 meses somente constarão da Lei Orçamentaria Anual se estiverem contemplados no Plano Plurianual vigente”.

- “É vedada, na Lei Orçamentaria Anual e em seus créditos adicionais, a inclusão de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e bem-estar animal”.

Autoria de Gabriela Rodart

- “Excepcionalmente ao disposto no parágrafo anterior, entidades sem fins lucrativos que estiverem com a prestação de contas em análise, poderão celebrar convênios, contratos de gestão e parceria com o Poder Público municipal, com a condicional de regular aprovação das contas apresentadas até o momento do recebimento dos recursos públicos municipais a serem utilizados”.

- “As despesas do Poder Legislativo municipal deverão ser discriminadas, respeitado o percentual mínimo de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) de recursos, conforme disposto no inciso IV do Art. 29-A da Constituição Federal, proposta de Rodart”.

- “Serão de execução obrigatória pela Administração Pública municipal, as emendas parlamentares individuais impositivas que não tiverem impedimentos técnicos e estiverem devidamente aprovadas pela Câmara Municipal de Goiânia e pelos órgãos competentes, com pagamento no exercício fiscal de sua indicação e aprovação”.

Autoria de Welton Lemos

- “Para fins do disposto no §3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos no inciso II do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.

Autoria de Kátia Maria

- “A elaboração da proposta orçamentária do Município observará a vinculação obrigatória das leis que afetam a destinação de receitas e despesas na área da educação, saúde, cultura, assistência social e meio ambiente, as metas previstas no Plano Plurianual e na estruturação do Plano Diretor”.

Autoria de Aava Santiago

- “Com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada, nos termos do Inciso I do Art. 7° da Lei federal nº 4.320, de 1964”.

Aava Santiago ressalta importância de fortalecer a separação de Poderes; de promover transparência e prestação de contas; de garantir responsabilidade fiscal; de fortalecer a função legislativa; e de proporcionar maior estabilidade e planejamento na execução do orçamento público. Essas medidas, segundo a vereadora, contribuem para um sistema mais equilibrado, democrático e eficiente na gestão dos recursos do Município.

Tramitação

O relatório aguarda votação na Comissão Mista, antes de seguir para dois turnos de votação em Plenário. Conforme exigência da Lei Orgânica Municipal, a tramitação na Câmara deve ser concluída até o início do recesso regimental.

A LDO aponta prioridades para aplicação de recursos públicos do Município no exercício financeiro do ano seguinte. Elaborada pela Prefeitura, a LDO 2024 (PL 127/2023) estima receita e despesa totais de R$ 8 bilhões e de R$ 7,9 bilhões, respectivamente.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga possíveis irregularidades na administração da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) deve concluir os trabalhos nos próximos dias. De acordo com o presidente da CEI, vereador Ronilson Reis (sem partido), na quarta-feira (28) será anunciado o fim das convocações para oitivas e a abertura do prazo para que o relator, vereador Thialu Guiotti (Avante), elabore e apresente o relatório final das investigações.

“Na quarta-feira, apresentarei requerimento encerrando o prazo para convocação de depoentes, abrindo, então, o prazo para nosso relator produzir o documento. Na Câmara, os trabalhos irão até o dia 15; depois, a Casa entra em recesso, por 15 dias. Dessa forma, acredito que a apresentação do relatório deverá ocorrer em meados de agosto”, destacou Ronilson, na 28^a reunião da CEI, realizada na tarde desta segunda-feira (26).

Segundo Thialu Guiotti, a elaboração do relatório já foi iniciada. Ele pretende, até a apresentação, recolher contribuições dos membros da comissão para o documento. “Cada vereador poderá colaborar, a partir daquilo que ouviu dos depoentes e da análise do material recebido”, afirmou. “Quero saber o que cada membro da CEI tem a sugerir, a informar, a sugestionar. Em tese, isso não seria necessário, mas é uma medida que decidi adotar, enquanto relator, e que julgo de fundamental importância”, argumentou.

Conforme revelou o parlamentar, já são mais de 4,5 mil páginas para análise, além das oitivas realizadas desde março. “Tenho seis advogados de minha equipe trabalhando neste relatório, que, com certeza, será denso”, acrescentou. Thialu estimou cerca de 30 dias para entrega do documento, após conclusão das oitivas.

Últimas oitivas

Na reunião desta segunda-feira, Ronilson Reis lembrou que a CEI ainda pretende ouvir a proprietária da Sobrado Materiais para Construção, Jakeline Dutra de Aguiar Assunção; e o responsável pela Gyn Comercial e Atacadista, Rairton Paulo de Assunção. O casal, segundo Ronilson, presta serviços à Comurg, cada qual por meio de sua empresa. Ambos já foram intimados pela comissão, mas não compareceram. Novas convocações, para esta quarta-feira, devem ser encaminhadas.

Nesta terça-feira (27), não haverá reunião da CEI. Os vereadores aprovaram requerimento para suspensão dos trabalhos, em função de convocação do secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, para prestar esclarecimentos à Comissão de Finanças da Câmara.

Em outros três requerimentos aprovados, a comissão de inquérito solicita envio de planilhas referentes aos serviços de manutenção de peças e de instalação de pneus novos e recapados, nos últimos cinco anos, nos caminhões da Comurg.

A Unidade Prisional Regional Feminina de Israelândia, a 180 quilômetros da capital, recebeu, nesta sexta-feira (23), doação de 1,5 mil unidades de absorventes descartáveis e 120 de toalhas higiênicas. O material foi entregue pela vereadora Aava Santiago (PSDB); pela coordenadora da Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia, Maria Clara Dunck; e pela psicóloga Eva Rosa. Os absorventes foram arrecadados em campanhas de doação coordenadas pela parlamentar; já as toalhas foram produzidas em curso de costura para mulheres em situação de vulnerabilidade social – parceria entre o mandato da vereadora, Ouvidoria da Mulher e Clube de Costura do Grupo Mega Moda.

Para Aava, o acesso a insumos necessários ao período menstrual assegura dignidade a mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. “Infelizmente, o absorvente ainda é considerado item de segunda importância no Brasil, justamente por ser usado por mulheres e meninas”, destaca a parlamentar. Entre todas as violações de Direitos Humanos no sistema penitenciário brasileiro, mulheres privadas de liberdade ainda sofrem com falta de produtos de higiene e, por vezes, adoecem em razão do problema. "A promoção da dignidade menstrual é urgente, em todos os lugares, para todas as meninas e mulheres que precisam”, acrescenta.

Em dezembro de 2022, com sanção da Lei 10.865, de autoria de Aava Santiago, instituiu-se o Dia Municipal da Higiene Menstrual (28 de maio) e criou-se o Programa de Promoção da Dignidade Menstrual no Município de Goiânia.

Dignidade menstrual

Segundo o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), em 2022, mais de 713 mil garotas brasileiras não tinham acesso a cuidados com higiene menstrual – isto é, viviam sem banheiro ou chuveiro em casa. Mais de quatro milhões não tinham acesso a absorventes, sabonetes e banheiros, nem mesmo nas escolas. Os dados foram divulgados pelo UNFPA, em Brasília, durante o Fórum de Discussão sobre Dignidade Menstrual, evento que contou com a participação da vereadora goianiense.

Em presídios, por sua vez, 24,9% das presas não têm acesso a kit de higiene menstrual, conforme indica o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen). Assim, para conter o fluxo, utilizam tecidos velhos, jornais, papel higiênico e até miolo de pão – itens que podem gerar infecções e doenças graves.

“Um triste retrato da nossa realidade, seja pela falta de acesso a banheiros, saneamento básico, protetores menstruais ou informação. Já entregamos mais de dez mil absorventes em presídios e em ações junto à população em situação de vulnerabilidade, e vamos continuar”, comenta Maria Clara Dunck.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O coordenador do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (Sesmt) da Câmara de Goiânia, Tainan Camilo, participou, nessa quarta-feira (21), de encontro com profissionais de segurança que atuam no serviço público do estado de Goiás. Participaram também representantes do Sesmt da Prefeitura de Goiânia, da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e do Instituto Federal de Goiás (IFG).

A reunião teve como objetivo a discussão de aspectos específicos para o desenvolvimento de ações integradas no Sesmt. Os participantes abordaram temas como desafios relativos à segurança do trabalho e oferta de serviços de apoio psicológico no ambiente profissional.

Ao comentar sobre o encontro, Tainan destacou a importância da compreensão de problemas que afetam órgãos públicos. "Às vezes são dificuldades diferentes pela natureza dos órgãos, mas algumas similares por todos se tratarem de órgãos públicos", afirmou. Segundo o coordenador, além de troca de experiências, a reunião possibilitou oportunidade de enfrentar desafios em conjunto.

Em requerimento encaminhado à Governadoria do Estado, nessa quarta-feira (21), o vereador Lucas Kitão (PSD) sugere ao governador Ronaldo Caiado (União Brasil) a criação de data para estimular doação de sangue em Goiânia e na Região Metropolitana.

Segundo o requerimento, a Rota Solidária – iniciativa já praticada no Rio de Janeiro – consiste em disponibilizar transporte gratuito para doadores até o Hemocentro de Goiás (Hemogo). A sugestão de Kitão é de que estado e municípios estabeleçam data para deslocamento, com custo zero, a partir da casa ou do local de trabalho do doador. O cidadão deve informar qual modal utiliza e apresentar certificado de doação de sangue, para receber a restituição do valor gasto com transporte.

Como o deslocamento até o Hemogo representa um dos principais empecilhos à doação, o parlamentar acredita que a iniciativa cumprirá seu objetivo – reforçar o banco de sangue da instituição.

"Uma parceria do Hemocentro com as Prefeituras de Goiânia, Aparecida, Senador Canedo, Trindade e demais municípios e com empresas do setor de mobilidade, de transporte por aplicativos, para garantir deslocamento do doador. Os estoques de sangue atendem a mais de 25 mil pessoas em maternidades e unidades de saúde da capital e do estado. Cada bolsa de sangue pode salvar até quatro vidas”, explica o vereador.

Cenário brasileiro

Conforme parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 1,5% a 3% da população deve doar sangue constantemente para manutenção de estoques regulares. Atualmente, no Brasil, esse índice é de 1,8%.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador