CCJ analisa 11 vetos do Executivo a projetos aprovados pela Câmara
Reprodução: TV Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou, nesta quarta-feira (20), 11 vetos do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a projetos de lei aprovados pelo Legislativo.
A comissão deliberou pela derrubada dos vetos aos seguintes projetos:
PL 64/2023, de autoria do vereador Denício Trindade (MDB) - Dispõe sobre criação de cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na Rede Municipal de Educação.
De acordo com a proposta, as escolas deverão avaliar, nos primeiros 30 dias do ano letivo, peso, estatura e circunferência abdominal dos alunos, utilizando parâmetros da Organização Mundial da Saúde (OMS). Os dados serão enviados às Secretarias de Educação e de Saúde, assim como aos pais dos estudantes, com objetivo de embasar metas e planos para controle da obesidade infantil.
PL 160/2022, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) - Estabelece garantia de acesso e de permanência da criança no estabelecimento de ensino superior frequentado por sua mãe, pai ou responsável durante período de aulas.
A relatora da matéria, vereadora Kátia Maria (PT), defendeu a derrubada do veto. Ela alegou que “nenhuma mãe leva o filho para uma sala de aula se tiver outra opção; as faculdades não deveriam precisar de regulamentação para garantir o direito dessas mães”.
PL 457/2021, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) - Institui a Campanha Municipal de Orientação, Educação e Conscientização dos Idosos sobre a Ocorrência de Fraudes e Golpes na Internet.
Segundo o projeto, a campanha será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro – com início no dia 1º (Dia Internacional do Idoso). "Mas ações podem ser desenvolvidas durante todos os meses, voltadas para idosos e para população em geral, inclusive em instituições de longa permanência, em centros de convivência e em casas de acolhida de idosos, públicos e privados", lembra o vereador.
PL 7/2022, de autoria do vereador Willian Veloso (PL) - Estabelece, em eventos públicos ou privados, obrigatoriedade de estrutura acessível à pessoa com deficiência, conforme norma técnica NBR vigente.
Caso o Plenário também rejeite os vetos a esses projetos, a Câmara promulgará as leis.
Em relação aos demais vetos, alguns foram mantidos pela CCJ, enquanto outros tiveram pedido de vista – mais tempo para analisar os temas.
Ao justificar os vetos, Rogério Cruz argumentou que os projetos de lei invadiam a competência do Poder Executivo ou gerariam despesas não previstas no orçamento municipal.
