CCJ aprova obrigatoriedade de cardápio impresso em restaurantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei (PL 203/2023) para disponibilização obrigatória de cardápios impressos em restaurantes. De autoria da vereadora Gabriela Rodart (PTB), a proposta prevê utilização da versão digital, desde que haja disponibilização simultânea dos impressos, redigidos de forma clara e legível e mantidos em quantidade suficiente para atender a capacidade de público.

O texto original determinava disponibilização de cardápios impressos também para bares e lanchonetes. A aprovação se deu, entretanto, com emenda apresentada pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), restringindo a obrigatoriedade para restaurantes. Segundo ele, a medida atingiria pequenos bares e lanchonetes, localizados em bairros periféricos. “São estabelecimentos de uma 'portinha', que colocam, em placa fixada na parede, os produtos que vendem, e teriam custos inviáveis para produção de cardápio impresso”, justificou Alves.

Para Gabriela Rodart, o projeto visa à inclusão de clientes sem acesso a recursos online ou não familiarizados com cardápios que utilizam QR Code.

Já o vereador Willian Veloso (PL) destacou que a legislação sobre o tema precisa avançar para inclusão de públicos com deficiência, como cegos, por exemplo.

O texto segue para primeira votação em Plenário.