Agência Câmara Goiânia

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou Projeto de Lei (021) que libera a circulação de transportes escolares em corredores de ônibus da Capital. A proposta visa evitar o atraso dos estudantes e garantir que eles cheguem às escolas com mais tranquilidade.

De acordo com o projeto o benefício seria concedido apenas a veículos licenciados e cadastrados junto ao órgão municipal. O vereador destaca que a iniciativa é vantajosa para os alunos e demais motoristas. “Uma van escolar, em sua rotatividade diária, chega a transportar mais de 50 passageiros por dia, portanto, 10 vans escolares chegam a retirar do trânsito e principalmente da porta das escolas uma média de 500 veículos diariamente”, destaca o parlamentar.

A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação.Atualmente os taxistas de Goiânia são autorizados a circular nas faixas de ônibus.

A vereadora Léia Klébia (PSC) apresentou requerimento que propõe o aumento da velocidade nas ruas da região central de Goiânia de 40 para 50km/h. O requerimento foi aprovado de plano e será encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e ao prefeito Íris Rezende.

De acordo com a vereadora o pedido foi feito considerando que 40km/h é uma velocidade muito baixa nas vias de grande circulação, "Chegando ao ponto de congestionamentos causando transtornos aos usuários condutores dessas vias", conclui.

 A vereadora Cristina Lopes (PSDB) teve aprovado hoje (8), em última votação, projeto de sua autoria que regulamenta o Programa de Práticas Integrativas e Complementares para servidores da Prefeitura. A matéria original versava sobre a implantação do projeto para os servidores da educação, mas sofreu emenda que foi acolhida da ex-vereadora Cida Garcêz (PMN) estendendo o benefício a todos os servidores municipais. A matéria depende agora do Executivo que pode sancionar ou vetar.

A ideia é, por meio da Gerência de Saúde e Segurança de Trabalho dos Profissionais da educação, promover cursos e eventos sobre as técnicas de Reiki, Acupuntura, Terapias Florais, Magnoterapia, auricoloterapia entre outras.

“O objetivo é prevenir adoecimentos e outras formas de conflitos, assim como promover a saúde integral e a qualidade de vida professores e servidores da educação por meio de práticas integrativas e complementares”, justifica a parlamentar.

Cristina citou que o curso de Reiki, por exemplo, foi oferecido em diversos momentos como Seminários Educação para a Paz e Ação Cuidando do Educador de Forma Intersetorial cujos “relatos são muito significativos”. Ela citou entre eles “sensação de bem-estar, equilíbrio, harmonia, bom sono, aumento da criatividade, redução ou fim de dores de cabeça e no corpo e diminuição de sintomas de depressão e ansiedade”.

O vereador Elias Vaz, PSB, disse hoje (8) que começa amanhã colher assinaturas para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar denúncias, segundo ele, "gravíssimas de irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT)". "Essas denúncias me foram repassadas pelo atual titular daquela pasta, Felisberto Tavares. Ou seja, trata-se de um fato gravíssimo e precisa ser apurado por esta Casa", acrescentou.

O vereador informou que deve receber a documentação sobre a SMT no decorrer desta semana. Para aprovar a CEI são necessárias a assinatura de doze vereadores.

Elias lembra ainda que a Comissão vai apurar questões administrativas que envolvem a Secretaria, como contratos, sucateamento, altos salários, aplicação dos recursos apurados com as multas, dentre outros assuntos.

SEMÁFOROS

O vereador do PSB afirmou que Felisberto Tavares repassou a ele os altos custos para implantação de sinaleiros na capital. "Por exemplo, dois semáforos com indicadores não fica por menos de R$40 mil. Se for um cruzamento com quatro sinaleiros esse valor sobe para mais de R$ 100 mil. Um controlador de tempo não sai por menos de R$ 16 mil. Quer dizer, são preços absurdos, incompreensíveis, que precisam ser apurados", citou.

Ele disse ainda que a questão na SMT não restringe apenas a semáforos, mas também a aplicação de multas, arrecadadas pelo órgão. "Foram mais de R$ 56 milhões repassados para a Prefeitura, que não estão sendo aplicados pela Secretaria. Também vamos apurar a questão de altos salários, entre os quais servidor que recebe só de quinquênios mais de R$ 14 mil mensais. Tudo isso, obviamente, sucateou a SMT, levou o órgão a essa situação vexatória, de descalabro total", concluiu.

A vereadora Sabrina Garcêz, PMB, propôs na sessão de hoje (8) a realização de uma audiência pública, no auditório Carlos Eurico, para discutir a implantação da chamada Creche Domiciliar, sob a responsabilidade da "Mãe Crecheira". Após a aprovação do requerimento, a vereadora vai marcar a data para o evento.

Segunda ela, a ideia é criar um atendimento alternativo de crianças de 6 meses a 7 anos incompletos, cujo responsabilidade ficará a cargo das mães-crecheiras. "Trata-se de um trabalho que fortalece o vínculo do bairro, dos vizinhos e gera confiança e tranquilidade para as mães que então terão tranquilidade para ir trabalhar", argumenta Sabrina.

Para a audiência, a vereadora pretende convidar Conselhos Tutelares, secretário de educação do município, assistência social, bem como do jornalista Gilberto Dimenstein (Folha de São Paulo), idealizador do projeto em outras cidades.

"É, portanto, uma iniciativa que merece o apoio desta Casa, sob todos os aspectos, por se tratar de um assunto que interessa a milhares de mães em nossa cidade", concluiu Sabrina.(Foto Eduardo Nogueira)

Criar uma Carteira de Identidade Funcional do Professor da rede municipal de ensino. Esta é a proposta do vereador Jair Diamantino (PSDC) apresentada na Câmara Municipal de Goiânia e que autoriza a Prefeitura a confeccionar o documento comprovando o vínculo funcional para os docentes.

Diamantino justifica que, apesar da existência da lei 14.975 de 2004 que garante aos professores meia-entrada em eventos esportivos e culturais, como cinema, teatro, existe dificuldade para usufruto deste benefício. “É preciso que eles levem a cada evento que participem uma cópia do seu contracheque e que muitas vezes é questionado pelos promotores desses eventos”, explica.

“Não se trata de direito novo no arcabouço jurídico municipal pois tal direito já é previsto”, afirma o vereador adicionando que a proposta proporcionará mais comodidade à essa categoria profissional o que facilita seu “processo de educação continuada, op que contribui no processo de ensino-aprendizagem de seus alunos”.

Com o objetivo de ampliar os mecanismos de combate à corrupção e dar maior transparência ao serviço público, o vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou projeto de lei que obriga a administração municipal à observar a ordem cronológica dos pagamentos relativos ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.

Diz o texto que ficará vedado ao agente público “pagar obrigação contratada mediante procedimento licitatório, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, fora da estrita ordem cronológica”. Para os que descumprirem a determinação, caso a lei seja aprovada em plenário e sancionada pelo Executivo, será aplicada multa de R$ 20 mil, que será corrigida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Caberá, de acordo com a proposta, ao Controle Interno de cada poder aplicação de multa após processo e julgamento com direito à defesa.

“Encerraremos, assim, a odiosa prática de alguns agentes públicos de facilitar o pagamento de alguns contratos em detrimento de outros, seja em troca de vantagens econômicas ou tráfico de influência, o que acaba por afastar empresas dos certames, diminuindo a concorrência e aumentando os preços, e agravando o assim denominado custo Brasil”, justifica o parlamentar.

O vereador Cabo Senna (PRP) apresentou matéria que isenta de multas aos condutores de viaturas em serviço dos seguintes órgãos: Polícia Militar; Polícia Civil; Corpo de Bombeiros Militar; Guarda Civil Metropolitana e secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade.

 A proposta é que fiquem isentos das “penalidades de advertência por escrito, lançamento de pontuação no prontuário e multas, emitidas pelo órgão municipal de trânsito, relativas às infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro”.

 Para se beneficiar da isenção, conforme o projeto de lei apresentado os órgãos responsáveis pelos veículos em serviço deverão comunicar oficialmente ao órgão municipal de trânsito e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que o veículo se encontrava em situação de atendimento.     

Vereadora Cristina Lopes (PSDB) realizou nesta terça-feira (7) audiência pública na Câmara Municipal com o objetivo de discutir o projeto de Lei que prevê a formação do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro). Enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, confere ao Conselho a atribuição de organizar, planejar, executar, fiscalizar e regular uma série de serviços públicos considerados de interesse comum dos 20 municípios da Região Metropolitana.

Participaram da discussão Maria Ester de Souza, vice-presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU); Pedro Baíma, biólogo e antropólogo da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA); o arquiteto e urbanista Marcelo Safadi, superintendente Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima); Ana Maria Diniz, arquiteta e professora universitária, além dos vereadores Eduardo Prado (PV), Gustavo Cruvinel (PV), Carlin Café (PPS) e cabo Senna (PRP).

Pela proposta, catorze áreas passariam a ser ordenadas pelo Conselho. Entre elas: saneamento básico (hoje concessão pública do município de Goiânia à Saneago); ocupação e uso do solo; resíduos sólidos, política de habitação e meio ambiente; planejamento; segurança pública; mobilidade, transportes e sistema viário. Marcelo Safadi esclareceu que o Conselho precisa ser criado, pois hoje já existem serviços públicos que eram eminentemente locais e passaram a ser comuns a outras regiões. Ele considerou necessária a discussão entre a Assembleia e todas as Câmaras envolvidas, especialmente com a de Goiânia, que possui 80% dos serviços públicos. O superintendente se colocou à disposição dos vereadores para esclarecer sobre a proposta.

De acordo com o projeto de Lei, o Conselho será composto por 25 membros e 25 suplentes, sendo o governador do Estado e um representante da Assembleia Legislativa, um da Câmara Municipal de Goiânia, um da Câmara Municipal que possuir a segunda maior população dentre os integrantes da Região Metropolitana e outro dos demais prefeitos.

Maria Ester de Souza, vice-presidente do CAU-GO, acredita ser necessário um olhar de fortalecimento da participação dos demais municípios. “A decisão tem que ser correlata, com valorização da representatividade dos munícipes e análise da viabilidade econômica dos serviços comuns”, explica. Para ela, deve-se abrir para diminuir a inoperância dos municípios da Região Metropolitana. Ela ainda questionou o fato de não haver na proposta do governo uma Câmara Deliberativa voltada para a habitação social.

Pedro Baíma, representante da AMMA, enfatizou a importância da participação popular, lembrando que muitas vezes a cidade de Goiânia é dominada apenas pela especulação urbana e não permite a função social da terra urbana. Ele propôs a realização de audiências itinerantes nas fronteiras dos municípios para discutir como eles viverão com os impactos da expansão urbana.Para a arquiteta Ana Maria Diniz, os órgãos públicos acabam não consultando urbanistas antes da elaboração destas propostas, pois ela deve ser feita após a realização efetiva de um levantamento e do diagnóstico. “É importante saber que existem outros olhares sobre Goiânia”, finalizou.

Marcelo Safadi ainda realizou o convite aos interessados para um debate amanhã (8), às 9hs, no Lyceu de Goiânia, como abertura do café metropolitano, onde será discutida a revitalização do centro da cidade. Vereadora Cristina Lopes confirmou a realização de uma nova audiência para debater o desenvolvimento da região metropolitana de Goiânia no próximo dia 17 de fevereiro, às 14h30.

Reunião realizada nesta terça-feira, 7, entre a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia e o Ministério Público definiu a situação de estagiários na Casa para essa legislatura. Os contratos com Instituto Euvaldo Lodi  (IEL) e Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) estavam previstos para terminar em fevereiro e março.

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo, juntamente com a Mesa Diretora e a procuradora-geral da Casa, Carla Regina Marques, propôs ao promotor Fernando Krebs o novo processo seletivo baseado na lei federal de nº 13.019, de julho de 2014 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13019-31-julho-2014-779123-publicacaooriginal-144670-pl.html) que institui normas gerais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, nas quais se enquadram o IEL e o CIEE. Trata-se da aplicação de chamamento público.

Para que a parceria seja estabelecida conforme a lei e por se tratar de projeto inédito, firmou-se que as renovações dos contratos atuais serão permitidas no prazo de 12 meses até que o edital e o processo para chamamento público sejam concluídos.

De acordo com Azeredo, atualmente os contratos de estágios abrangem estudantes que já estão treinados com o trabalho da Casa. “São cerca de 150 pessoas que realizam trabalhos específicos e que sem eles poderão ficar comprometidos”, afirma o presidente. 

Para o Vereador Zander, 1º secretario, o estagiário passou a ter papel muito importante dentro da Casa. “A mesa acatou a decisão do presidente e concordamos com a medida para que o processo seletivo seja de fato realizado”, destacou o 1º secretario.

Durante a reunião, Andrey Azeredo esclareceu ao promotor a importância dos estagiários na continuidade dos trabalhos da Casa. Trabalhos administrativos realizados diariamente e que são fundamentais para o andamento dos processos. Segundo o presidente a ideia é que se renove o contrato até que seja realizado chamamento público. "Que nós possamos pactuar publicamente para que seja dado um prazo maior para que se autorize a renovação do contrato no período de 12 meses até a concretização do chamamento público conforme previsto em lei federal", afirma Andrey.

A medida foi tomada também em conformidade com a recomendação do MP, encaminhada em agosto do ano passado, para que se procedesse a seleção pública de estagiários.

(Texto: Sâmyla Bueno e Maysa Manoela)

Com 25 assinaturas, foi aprovado hoje (7) o pedido do vereador Alysson Lima, PRB, para a formação de uma Comissão Especial para apurar atos e ações em relação ao contrato de construção do BRT (em inglês Bus Rapid Transit), ou Transporte Rápido por Ônibus, ligando as regiões norte e sul de Goiânia, numa iniciativa do ex-prefeito Paulo Garcia, PT. Ele pretende começar os trabalhos após o carnaval, ou seja, em março, ouvindo o prefeito de Goiânia, secretários municipais e o diretor do consórcio responsável pela obra.

Segundo o vereador, trata-se de uma das mais caras obras públicas no País e que, segundo ele, "está paralisada, acarretando déficit orçamentário para o município, transtornos que se prolongam a temo sem uma solução à vista, envolvendo um valor altíssimo".

Alysson lembra que o custo do BRT é de R$ 340 milhões, com a contrapartida do município em torno de R$ 130 milhões, de acordo com informações da Prefeitura de Goiânia. "Além do valor do contrato, a demora na execução das obras causam transtornos que se arrastam por prazo indeterminado".

O vereado enfatiza ainda que "não se pode admitir que uma obra fundamental importância para a cidade e sua população se prolongue por tanto tempo, sem maiores esclarecimentos do poder público. Logo, esta Casa tem o dever de apurar os fatos, permitindo aos administradores a oportunidade de tirar nossas dúvidas sobre essa obra.  A sociedade goianiense tem o direito sagrado de ser esclarecida sobre os termos desse contrato, envolvendo preços, custo da obra, planilhas de orçamento e os preços dos concorrentes para apurar se houve beneficiamento deste ou daquela empresa, com pagamento de propinas", destacou.

PRAZO

A Comissão Especial, que não tem a mesmo pode de investigação de uma Comissão de Inquérito, é composta por sete membros titulares, indicados pelos partidos, e terá 60 dias, prorrogáveis, para elaboração de um relatório sobre o que for apurado.

Projeto de Lei Complementar apresentado pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) contesta a forma com que a Prefeitura de Goiânia mediu áreas construídas dos imóveis para calcular o IPTU, no ano passado. O cálculo era feito com base em imagens aéreas digitais. A administração passada cobrou diferença do imposto de mais de 120 mil imóveis. "Houve cobranças indevidas, em que houve acréscimo do IPTU por conta de tendas para festas ocasionais, beirais em residências, casinhas de cachorros, entre outros", afirma Eduardo.

O projeto altera o Código Tributário Municipal que proíbe o lançamento de ofício do IPTU com base apenas nas fotos aéreas. "Essa alteração é muito importante para se evitar que no futuro outros gestores façam uso desse mesmo instrumento para alterar lançamento de IPTU", destaca.

O vereador apresentou ainda um Decreto Legislativo, em caráter de urgência, para corrigir as diferenças pagas pelos contribuintes e sustar os lançamentos já realizados.

Em regime de urgência, foi aprovado na sessão de hoje (7) da Câmara o requerimento do vereador Jorge Kajuru (PRP) que pede ao prefeito Iris Rezende, PMDB, a realização de uma nova licitação para o transporte coletivo de Goiânia. A proposta recebeu o apoio de vários vereadores, com 32 colegas assinando o documento apresentado pelo vereador do PRP, inclusive da base de apoio político do Paço.

No requerimento, Kajuru estabelece uma série de exigências para a Prefeitura promover essa nova licitação. Entre as melhorias, ele enumerou acesso e espaço para cadeirantes, ar-condicionado, câmara de vigilância, ampliação do número de linhas e da frota de ônibus. 

JUSTIFICATIVA

Ao justificar seu requerimento, o vereador do PRP foi contundente nas suas críticas ao atual estado do transporte público goianiense. "É de caráter urgente e imediato a realização dessa nova licitação, Um setor que há décadas é dominado pelo mesmo grupo de empresas, que relega à população um serviço de baixa qualidade, sem mínimas condições de conforto", frisou.

"Esta Casa", acrescenta Kajuru, "tem um desafio histórico, uma atitude política corajosa em favor do goianiense que usa o transporte público. Nossa proposta exige que os cidadãos sejam tratados com respeito e dignidade pelas empresas e poder público. Como todos sabemos, o transporte público atende a milhares e milhares de pais e mães de famílias, estudantes, trabalhadores. Logo,o transporte público é essencial na vida de milhares de pessoas. Portanto, vamos mudar essa grave situação", concluiu.

Com a  presença de dez vereadores a Comissão Mista se reuniu hoje (7) na sala das Comissões. O vereador Lucas Kitão (PSL) que preside a Comissão, explicou como pretende desenvolver os trabalhos durante sua gestão. Os projetos da Legislatura passada, que geralmente acabariam arquivados, serão analisados pela  comissão, desde que já tenham recebido pareceres dos relatores. Neste caso encontram-se quatro matérias que comporão a pauta da próxima reunião, no dia 14, às 8 horas.

Outra decisão que os vereadores tomaram é a convocação do prefeito Iris Rezende para prestação de contas do último quadrimestre de 2016. Kitão explicou que a Lei complementar 129/2003 estabelece que o chefe do poder Executivo deva comparecer ao Legislativo ainda no mês de fevereiro para essa prestação de contas. Com isso, o atual prefeito deverá prestar contas do ex-prefeito Paulo Garcia.

A proposta de se criar um Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana vai ser debatida em uma audiência pública na Câmara de Goiânia, hoje (7) às 14h30, na sala das comissões. Encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, o projeto de lei prevê a formação do chamado Codemetro conferindo a ele atribuição de organizar, planejar, executar, fiscalizar e regular uma série de funções públicas consideradas de interesse comum dos 20 municípios da Região Metropolitana.

“O grande questionamento é que a Câmara de Goiânia não participou da elaboração dessas regras. Com isso, o Legislativo municipal e o cidadão representado por ele poderão perder a autonomia na definição dos serviços e do ordenamento da cidade onde vivem”, critica a vereadora Cristina Lopes (PSDB), que vai conduzir a audiência juntamente com os vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP).

Pela proposta, catorze áreas passariam a ser ordenadas pelo Conselho. Entre elas: saneamento básico (hoje concessão pública do município de Goiânia à Saneago); ocupação e uso do solo; resíduos sólidos, política de habitação e meio ambiente; planejamento; segurança pública; mobilidade, transportes e sistema viário.

Na composição do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, está prevista a participação de representantes do Governo do Estado, das prefeituras e da sociedade civil. “Ficaram de fora as câmaras municipais que, pela Constituição Federal e pelo Estatuto das Cidades, detêm a prerrogativa de legislar sobre várias das funções públicas de interesse comum, definidas pelo projeto de lei que está na Assembleia”, argumenta Cristina.

“Nossa expectativa é garantir a participação da Câmara na composição desse Conselho e evitar, a todo custo, que os municípios percam a autonomia para definir as regras de seu próprio ordenamento”, explica. (Foto: Fernando Leite/Jornal Opção)

Projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Goiânia pretende proibir o consumo de bebida alcoolica em parques e praças da capital. A proposta foi apresentada pelo vereador Cabo Senna (PRP), justificando que “os locais públicos não são lugares para bebedeira e sim um espaço para que as famílias possam aproveitar”.

“Esperamos que os colegas vereadores aprovem e o prefeito sancione essa lei para que, de uma vez por todas, sejam retiradas das praças e parques de Goiânia a bagunça e a bebedeira e deixem os locais para que as pessoas possam curtir com a família”, afirmou o vereador.

Se aprovada, a proposta pode afetar eventos apresentações artísticas e musicais que reúnem dezenas de pessoas em parques de Goiânia, como apresentações da orquestra sinfônica e encontros promovidos pelo Movimento Urbanístico Diversidade e Arte (Muda).

O autor do projeto, por sua vez, reitera que, muitas vezes, quem faz o consumo de bebidas alcoolicas nesses locais são menores de idade. “Trabalhei por 25 anos na Polícia Militar e quantas vezes já vi crianças e adolescentes tomando bebidas alcoolicas em parques e praças. Esses locais não foram feitos para isso. Infelizmente, mesmo com a proibição, bares e supermercados vendem esses produtos para menores de idade, que fazem o consumo nesses locais”.

Cabo Senna ainda acrescentou que como “não existe fiscalização, isso é muito preocupante. Crianças de 11 e 12 anos já estão bebendo em praças públicas.”

Segundo o projeto de lei, a responsabilidade por fiscalizar o consumo de álcool  nos locais públicos será atribuição da Guarda Civil Metropolitana, já responsável pela segurança dos locais. (Informações do gabinete).

O vereador Elias Vaz (PSB) apresenta nesta terça-feira projeto para impedir os aumentos contínuos do IPTU/ITU em Goiânia. A proposta altera o artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis (veja abaixo quadro com os índices aplicados neste ano). Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano. “Não é justo obrigar o cidadão a pagar a conta sozinho dos problemas de gestão da prefeitura, que deixaram um rombo no Município. Precisamos promover justiça fiscal e não sobrecarregar o cidadão, ainda mais nesta crise financeira que o país vive. Sou a favor da atualização da Planta de Valores, mas não desta forma leviana”, afirma Elias Vaz.

Seguindo a lei aprovada em 2015, a alta do imposto vai corresponder, em parte dos imóveis, ao fim de quatro anos, a 75,23% de aumento real mais a inflação anual acumulada. Para se ter uma ideia do impacto disso para o bolso do contribuinte, considerando a inflação acumulada nos dois últimos anos, para quem sofreu o maior índice, de 15%, a alta foi de 53%. “É uma situação completamente absurda. O que queremos definir é que o aumento seja calculado apenas com base na inflação”, esclarece o vereador.

Índices aplicados em 2017

- Valor do imóvel menor ou igual a R$200 mil – reajuste da inflação: 6,6%

- Valor maior que R$200mil, com valorização menor ou igual a 20%: reajuste de 11,99% (inflação + 5%)

- Valor maior que R$200mil, com valorização maior que 20% e menor que 40% - reajuste de 16,99% (inflação + 10%)

- Valor maior que R$200 mil, com valorização maior que 40% - reajuste de 21,99% (inflação +15%)

 (Do Gabinete)

Vereador Jair Diamantino (PSDC) apresentou projeto de Lei com a finalidade de criar a Escola da Agência da Guarda Civil Metropolitana, como estabelecimento de ensino básico, prioritariamente de ensino fundamental. O objetivo é que sejam reservadas vagas para dependentes de servidores da Guarda Civil.

A matéria apresentada prevê ainda que os cargos de direção da escola sejam preenchidos por servidores, desde que possuam a formação acadêmica necessária. Já os coordenadores, o corpo docente e os servidores administrativos serão pertencentes da Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da Lei em acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a legislação correlata.

Projeto de lei do vereador Alysson Lima, PRB, quer que a Prefeitura disponibilize, semanalmente, quatro passes grátis de passagens de ônibus para quem estiver desempregado. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para receber parecer sobre legalidade da proposta e, posteriormente, ser votado em plenário.

Alysson manifestou sua convicção de que seus colegas aprovarão sua proposta. O vereador alega que "Goiânia conta hoje com um grande número de desempregados. A maioria sem condições financeiras para custear despesas inclusive de subsistência. Obrigá-lo a pagar passagens para procurar emprego seria extremamente desumano", enfatiza.

Ele também sustenta que não há nenhuma ilegalidade na proposta, pois caberá ao município assumir o ônus com a concessão dos passes aos desempregados. "Portanto, é o mínimo que o poder público pode fazer para ajudar esse cidadão, colaborando para que o mesmo consiga encontrar uma nova oportunidade de emprego".

Outro argumento utilizado por Alysson Lima é o de que "a passagem de ônibus na capital tem alto custo, o que impossibilita o cidadão desempregado a se locomover na procura por um emprego".

O projeto foi apresentado em regime de urgência, o que significa agilidade na tramitação da matéria pelas comissões técnicas e plenário da Casa.

A Comissão de Direitos dos Idosos realiza, nesta quarta-feira (8), às 14 horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Goiânia, audiência pública sobre projeto de lei que trata de incentivos fiscais às empresas que contratarem pessoas da terceira idade. A matéria é de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSD), que é presidente da Comissão.

O Vereador Cabo Senna se reuniu nesta sexta-feira, 03, com  cerca de 70 mototaxistas de Goiânia que estão insatisfeitos com a insegurança nas ruas e com a omissão do poder público de acabar com o transporte clandestino de passageiros.

Os mototaxistas alegaram que o crescimento do transporte clandestino tem comprometido suas obrigações financeiras.

O Vereador Cabo Senna se dispôs a lutar em busca de soluções que melhorem a qualidade de vida e de trabalho dos mototaxistas e, consequentemente, dos cidadãos goianienses. Ressaltou também a importância da união da categoria em busca de benefícios.

Ficou definido ainda que o Vereador vai intermediar uma reunião entre os mototaxistas e o Secretário Municipal de Trânsito Transporte e Mobilidade, Felisberto Tavares, para que os profissionais possam apresentar suas reivindicações.

(Com informações do gabinete do Vereador Cabo Senna).

Vereador Jair Diamantino (PSDC) pretende, por meio de projeto de Lei apresentado na Câmara de Goiânia, assegurar o atendimento das necessidades sociais dos idosos. A matéria visa criar Centros de Convivência, de Cuidados Diurnos, a Casa Lar, a Oficina Abrigada de Trabalho e o Atendimento Domiciliar.

O Centro de Convivência será o local destinado à permanência diurna do idoso. O Centro de Cuidados será o local de permanência diurna do idoso que necessite de atendimento médico e assistência multiprofissional. A Casa Lar será uma residência, em sistema participativo, cedida por instituições públicas ou privadas, destinada a idosos detentores de renda insuficiente para a sua manutenção e sem família. A Oficina Abrigada de Trabalho será o local destinado ao desenvolvimento de atividades produtivas. Já o atendimento domiciliar trata-se do serviço prestado no próprio lar do idoso.

Integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia se reuniram hoje com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), Joaquim Alves de Castro Neto. O encontro foi realizado na sede do Tribunal e visou estreitar relacionamento para melhor orientação acerca de procedimentos administrativos e de gestão da Casa com transparência e diálogo.

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo afirmou no encontro que o TCM será consultado sempre que necessário na condução dos trabalhos. "Essa é uma visita para estreitar a relação de cooperação mútua entre o TCM e a Câmara de Vereadores porque se trata de um órgão que pode e vai auxiliar muito a Casa, tanto quanto à questão de fiscalização e também quanto à legislação", afirmou o vereador Andrey Azeredo, que estava acompanhado dos secretários da Mesa, os vereadores Leia Klebia, Jair Diamantino e Juarez Lopes.

Em concordância com o posicionamento de Azeredo, o presidente do TCM destacou que é mais salutar para a sociedade orientar que punir. “Quero punir o menos possível e orientar o melhor possível. Não tenho interesse em desmoralizar a classe política e quero responder as consultas da Casa com celeridade”, destacou Neto. Encontros como esse devem se repetir ao longo da gestão.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, participou do encontro Debate Brasil Competitivo na tarde desta quinta-feira, 2, realizado na sede da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO). O evento já ocorreu em outras capitais brasileiras e tem o objetivo de debater caminhos e soluções para o desenvolvimento do País. Ministraram palestras o governador do Estado de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB) e o prefeito de Jundiaí (SP), Luiz Fernando Machado (PSDB).

Problemas socioeconômicos do Brasil e soluções de gestão aliados à tecnologia foram temas centrais do debate, que contou com a participação de lideranças políticas, representantes do setor empresarial e da sociedade. “Essa troca de experiência nos proporciona conhecimento para trazer à reflexão a cidade que vivemos e a que queremos. Aliar tecnologia à gestão pública não é somente necessário, mas urgente às novas demandas e forma das pessoas se interagirem no mundo”, afirmou Azeredo.

O presidente da Câmara destacou ainda que soluções inovadoras de outros municípios servem de base para resolução de problemas em vários lugares. “Toda informação, quando bem aproveitada, abre a nossa mente e é muito válida para a criação também de novos modelos de gestão direcionada para o bem social. Essa é a questão-chave que nós vereadores, enquanto representantes da sociedade, devemos estar atentos e utilizando de nossos instrumentos de fiscalização e alta capacidade de elaboração de projetos que proporcionem melhorias reais para a população”, considerou Andrey Azeredo.

Prestigiaram o evento o presidente da Fecomércio-GO, José Evaristo do Santos; os presidentes do MGC, Pedro Bittar e Cláudio Gastal; lideranças políticas municipais e estaduais.

O vereador Kleybe Morais (PSDC) apresentou, essa semana, requerimento para que a Câmara Municipal de Goiânia instale um bicicletário em seu estacionamento. Segundo ele, o objetivo é propagar o esporte e o bem-estar entre os servidores, que terão um incentivo a mais para usarem suas bicicletas para se locomover até o trabalho.  

Ele ponderou ainda que o trânsito no centro da capital fica mais complicado nos dias de atividade parlamentar. “Se o bicicletário servir para que dez funcionários deixem seus carros em casa já será uma vitória e um benefício para a cidade. Não há um dia sequer de expediente legislativo que o estacionamento da Câmara não fique lotado”, frisa o vereador.

(Com informações do gabinete do vereador Kleybe Morais)

O vereador Emilson Pereira (PTN), que preside a Comissão da Criança e do Adolescente, visitou no último dia 31 de janeiro de 2017, ao Juizado da Infância e Juventude e foi recebido pela coordenadora da Divisão de Agentes de Proteção do Juizado, Ana Ordália de Freitas Rezende.

Na ocasião, o vereador se colocou à inteira disposição do Juizado uma vez que tem a consciência do papel imprescindível que o mesmo desempenha junto aos menores, seja na fiscalização, prevenção e conscientização dos mesmos.

Ana Ordália agradeceu a visita e ressaltou a importância do Legislativo municipal estreitar as relações com Juizado para unir forças buscando sempre obter resultados positivos para toda comunidade. (Com dados de gabinete)

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou na sessão ordinária de ontem, 2, projeto de lei que obriga a Prefeitura a notificar a Comissão de Obras e Patrimônio da Câmara Municipal sobre todas as obras que começaram ou foram paralisadas em Goiânia até o momento.

O vereador Delegado Eduardo Prado, PV, apresentou um projeto de resolução que altera o regimento da Câmara, ao acrescentar um artigo que veda o porte de arma de fogo por vereador ou vereadora em plenário ou em reunião das comissões técnicas.

Ao justificar a propositura, Eduardo citou um fato ocorrido no plenário da Casa, no final do ano passado, envolvendo os vereadores Felisberto Tavares, hoje no comando da SMT, e Paulo Magalhães, do PSD. "Os meios de comunicação da capital noticiaram o fato desagradável, motivado por um debate acalorado entre os dois vereadores e que resultou em vias de fato no plenário", citou.

Segundo ele, como na Câmara acontecem debates acalorados, "cada um buscando defender suas ideias", fatos como o citado podem se repetir. "Ou seja", complementa, "dependendo do calor da discussão podemos ter diversos resultados, alguns podendo ser até de natureza mais grave".

IMPORTÂNCIA

Diante de tais argumentos, Eduardo Prado pediu aos colegas o apoio para a aprovação de seu projeto de resolução. "É um assunto de extrema importância para este Poder, principalmente para a segurança de cada vereador e vereadora que exerce suas funções no plenário desta Casa", concluiu.

Os vereadores Jair Diamantino (PSDC) e Cabo Senna (PRP) apresentaram requerimento na Câmara Municipal de Goiânia para solicitar ao prefeito Iris Rezende Machado a reabertura do Centro Integrado de Assistência Médico Sanitária do Setor Urias Magalhães. Segundo os vereadores, a unidade de saúde encontra-se fechada desde 2013. Também assinaram o requerimento os vereadores Welington Peixoto (PMDB) e Kleybe Morais (PSDC).

 Vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou hoje (2) projeto de Lei que visa proibir o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que no seu quadro societário possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político no período de quatro anos anteriores à abertura do certame.

A vereadora pretende propor e instituir medidas protetivas, apesar de reconhecer que nem todas as doações para partidos políticos e para campanhas eleitorais escondam práticas ilícitas. “Daí a necessidade de reforçar e de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade e que combatam atos de corrupção”, justificou.

Presidente da Câmara de Goiânia, vereador Andrey Azeredo prestigiou nesta quarta-feira, 1, sessão solene de posse do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Gilberto Marques Filho, da vice-presidente, Beatriz Figueiredo Franco, e do corregedor-geral da Justiça, Walter Carlos Lemes.

Na ocasião, estiverem presentes a ministra e presidente do Superior Tribunal de Justiça, a goiana, Laurita Vaz, o governador de Goiás,Marconi Perillo (PSDB); o vice-governador de Goiás, José Eliton (PSDB); o prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB); o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (PMDB); o presidente do Tribunal de Contas de Goiás, Kennedy Trindade; o presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil, Lúcio Flávio de Paiva Siqueira; o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, José Vitti (PSDB); os deputados estaduais Bruno Peixoto (PMDB) e Álvaro Guimarães (PR); o secretário da Fazenda de Goiás, Fernando Navarrete; o secretário de Meio Ambiente e Cidades, Vilmar Rocha (PSD); o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB); e a ex-secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão.

Em requerimento apresentado nesta quinta-feira (2), no plenário da Câmara Municipal, o Vereador Welington Peixoto solicita a implementação de um projeto de iniciação esportiva em todos os bairros da Capital. O requerimento  vai ser encaminhado ao Secretário Municipal de Educação e Esporte, Marcelo Ferreira da Costa, que tem 15 dias úteis para responder à solicitação.

O parlamentar justifica que os benefícios do esporte têm ultrapassado o limite do bem estar físico e torna-se visível a nível educacional e formativo para crianças, jovens e adolescentes. “Um fator fundamental para a educação, atribuindo-se a ele papéis admiráveis, como livrar as pessoas do consumo das drogas”, destaca o Vereador.

Uma emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Paulo Magalhães, PSD, apresentado na sessão de hoje (2) da Câmara, reduz de 45 para 30 dias o recesso legislativo dos vereadores. Como recebeu 30 assinaturas dos 35 vereadores a emenda já está aprovada. O regimento da Casa exige 24 votos, ou dois terços do total, para que uma emenda à LOM seja aprovada.

Caso a proposta de Magalhães seja reafirmada pelo plenário, as sessões da Câmara vão ocorrer de 15 de janeiro a 21 de julho (primeiro semestre), enquanto que no segundo semestre o período legislativo será entre 1º de agosto a 25 de dezembro. Atualmente, as sessões acontecem entre 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.Essa mudança ocorreu no final do ano passado quando foi aprovada a emenda de Magalhães reduzindo o recesso de 92 para 45 dias. É o que está em vigor atualmente. Porém, ele levou quase quatro anos para ver aprovado esse projeto de redução do recesso.

 A emenda agora irá para a análise da Comissão Mista da Casa. Se aprovada, ela é votada em plenário duas vezes, sem necessidade de ser encaminhada para outra comissão técnica.

Os vereadores Andrey Azeredo, Izidio Alves e Juarez Barbosa não assinaram o documento, enquanto Paulo não havia conversado com Clécio Alves. Mas a vereadora Cristina Lopes, PSDB, por sua vez, afirma que a proposta é inconstitucional.

E ele justificou sua emenda: "É uma proposta a favor da população que trabalha e que tem apenas 30 dias de férias. Também não é inconstitucional. Foi um compromisso de campanha eleitoral, pois considero uma falta de respeito um parlamentar ter 92 dias de recesso. Isso é uma vergonha. Portanto, estou apenas atendendo um apelo da comunidade goianiense".

O plenário aprovou hoje (2) em última votação, matéria do ex-vereador Tayrone Di Martino (PSDB) que impede a nomeação de servidores em cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança, em âmbito municipal, condenados por crimes de violência doméstica previstos pela Lei Maria da Penha.

Atualmente, o artigo 20-A da Lei Orgânica de Goiânia prevê o impedimento a pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências; contra o meio ambiente e a saúde pública.

A emenda à Lei Orgânica, segundo justificativa do projeto, “representa mais um mecanismo para a erradicação da violência contra a mulher, pois apesar de ser um crime de grave violação dos direitos humanos, a violência doméstica é colocada num grau de gravidade inferior a outras práticas criminosas, que na realidade, é tão ou mais grave".

 Cabe agora, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, a promulgação da emenda pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo e publicação no Diário Oficial do Município.(Foto Marcelo do Valle)

O plenário aprovou na sessão de hoje (2) o requerimento do vereador Jorge Kajuru, PRP, em que pede ao prefeito Iris Resende e à secretária municipal da saúde, Fátima Mrué, a realização de estudos técnico, estrutural e jurídico para a implantação do Instituto do Diabetes em Goiânia. Segundo o vereador, se acatada a proposta, esse será o primeiro do Brasil, com devido organograma e regimento.

O pedido recebeu o apoio de 32 vereadores, que assinaram o documento de Kajuru, que assim justificou seu requerimento:"Na minha campanha eleitoral, levantei essa ideia de criar IDG, ou seja, uma entidade para apoiar todos os cidadãos goianienses que sofrem esse mal. No caso, seria o primeiro instituto dessa natureza no Brasil".

O vereador do PRP conclama a Câmara e o Paço municipal a envidarem esforços "por essa causa que não é só minha, nem do Prefeito ou secretaria, nem dos colegas vereadores. É uma causa da humanidade".

Citando dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o vereador lembra que, entre 1980 até a atual década, os casos de diabetes praticamente quadruplicaram-se, passando de 108 milhões para 422 milhões em todo mundo. "Em nosso país, por exemplo, são mais de 16 milhões de brasileiros adultos (8,1%) que sofrem dessa doença. Sem contar que ela mata 72 mil pessoas por ano no Brasil. Sendo que as duas primeiras, AVC e infarto, podem ser causadas também pela diabetes".

E concluiu: "Logo é fundamental a criação desse Instituto em Goiânia para prestar um serviço de apoio às pessoas portadores dessa doença".

Com 27 assinaturas, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar as finanças da Prefeitura de Goiânia, foi aprovado h0je (2) um aditivo que amplia esse prazo de quatro para oito anos, ou seja, de 2009 a 2016, envolvendo as administrações de Iris Resende, PMDB, e Paulo Garcia, PT.O aditivo foi proposto pelo vereador Elias Vaz, PSB.

Na sessão de ontem (1º), com 31 assinaturas, foi aprovada a instalação de uma CEI, de autoria do vereador Jorge Kajuru, PRP, para apurar as contas dos últimos quatro anos do ex-prefeito Paulo Garcia, para levantar o porquê de um déficit mensal de R$ 30 milhões, segundo o prefeito Iris Resende.

Elias Vaz disse que "é preciso investigar a fundo essa questão, para acabar de vez sobre esse imbróligo e saber com quem está a razão. Ou seja, se o Paulo, como disse na Câmara, deixou administração com saldo positivo nas contas, ou isso não é verdade, como alega o atual prefeito".

O vereador do PSB lembra igualmente que é preciso saber em que situação financeira o ex-prefeito pegou o Instituto de Assistência Saúde dos Servidores Municipais IMAS), bem como, indagou, "qual a origem dessas dívidas? Está tudo muito obscuro. Daí ser importante a CEI ouvir tanto Garcia quanto Iris para tirar as dúvidas sobre tão impactante processo", concluiu.

 Matéria apresentada hoje (2) pelo vereador Cabo Senna (PRP) propõe a revogação da desafetação de cinco áreas públicas, restituindo-as às suas respectivas destinações primitivas que são construção de escolas e praças públicas nos setores Abaporu e Parque das Amendoeiras, com áreas que totalizam mais de 32.000 metros quadrados.Elas haviam sido desafetadas para construção de moradias para famílias carentes e servidores públicos.

 A proposta atual é fruto da reivindicação dos moradores que acompanharam a apresentação do projeto nas galerias do plenário. Eles pediram apoio ao parlamentar para que as áreas não sejam doadas para assentamentos e construção de prédios habitacionais para servidores públicos, tais como os da guarda municipal, como quase ocorreu no final do ano passado. Patrícia Ferraz, representante dos moradores do Jd. Abaporu, usou a tribuna popular e denunciou que está havendo doações irregulares de áreas destinadas a equipamentos públicos naquele setor.

 A lei que permitiu que as áreas fossem doadas para o Fundo de Arrendamento Familiar (FAR) foi aprovada em 2009 e alterada em 2011, mas contrariou os moradores que não foram consultados, segundo relada Cabo Senna. O vereador contou que a Prefeitura não fez consulta pública conforme prevê o Estatuto da Cidade. “Foi fruto de um processo autoritário e irregular sem nenhuma transparência e sem que as comunidades de ambos os bairros fossem ouvidas”, afirma.

 Outra justificativa apontada para que as áreas retornem às suas destinações primitivas que são escola e praça no Parque das Amendoeiras é que estão localizadas no interior do Parque Lago da Vovó que é uma área ambiental de “grande relevância para a qualidade de vida dos moradores da região leste de Goiânia”.

 Já no Jardim Abaporu, os moradores anseiam que sejam construídos equipamentos públicos de edução, lazer, entretenimento e esporte, pois precisam se deslocar para bairros distantes devido à ausência desses equipamentos no próprio setor, conta o parlamentar.

 A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve receber parecer da Procuradoria Jurídica e depois a designação de relator e apreciação, antes de ser levada ao plenário para primeira votação.(Foto de Alberto Maia).

O vereador Elias Vaz (PSB) apresentou requerimento, durante a primeira sessão do ano na Câmara Municipal, pedindo a realização de audiência pública para discutir o projeto de reordenamento da Região Metropolitana de Goiânia, enviado à Assembleia Legislativa pelo governo estadual. Elias criticou a postura do Estado, que encaminhou a proposta sem ouvir os vereadores dos municípios. “É importante promover alterações, mas isso deve ser feito de baixo para cima e não imposto. O governo estadual deve respeitar a autonomia dos entes federados e discutir com as Câmaras, as prefeituras e com a sociedade como um todo”, destaca o vereador.

O projeto que está tramitando na Assembleia envolve quatro questões principais: transporte público, saneamento básico, gestão integrada de resíduos sólidos, ocupação e uso do solo. “Para a construção de uma lei tão ampla e tão importante para a população, é preciso haver debate e transparência. Consultar todos os envolvidos é básico. Não é possível promover alterações sem ouvir os municípios, queremos que a proposta seja construída coletivamente”, afirma Elias Vaz. O requerimento foi assinado também pelos vereadores Jorge Kajuru (PRP), Dra Cristina (PSDB), Priscila Tejota (PSD), Paulo Daher (DEM) e Paulo Magalhães (PSD). (Do Gabinete)

Hoje (1º), na primeira sessão ordinária da 18ª Legislatura da Câmara Municipal, foi marcada pela apresentação de dezenas de projetos de lei e requerimentos. Os 35 vereadores participaram da sessão, que contou com a presença do prefeito Iris Resende. Entre as matérias polêmicas apresentadas, foi aprovada a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). de autoria do vereador Jorge Kajuru (PRP), para investigar as finanças da Prefeitura durante a administração do ex-prefeito Paulo Garcia, PT.

O presidente da Casa, Andrey Azeredo, PMDB, encaminhou o pedido da CEI para a procuradoria emitir parecer se ela cumpre os requisitos legais. Após essa manifestação, a instalação da Comissão é publicada no Diário Oficial do Município. Em seguida, o presidente convoca os partidos para indicar os membros que vão compor a referida CEI. São sete membros, escolhidos de acordo com a representatividade partidária. Esses membros é que vão escolher o presidente e o relator da Comissão, com Jorge Kafuru anunciando sua disposição de disputar a presidência.

A CEI terá duração de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Ao final, será elaborado um relatório sobre o que foi apurado pela Comissão e encaminhado ao Prefeito e Ministério Público.

"Vamos buscar a verdade dos fatos. Abrir essa caixa preta para saber porque existe esse déficit mensal de R$ 30 milhões. O que causou isso? O povo precisa saber, pois queremos saber que está mentindo, se é o prefeito Iris ou o Paulo Garcia deixou dinheiro em caixa. Vamos, portanto, buscar a verdade", afirmou Kajuru.

AUDIÊNCIA

19 dos 35 vereadores apresentaram dezenas de projetos e requerimentos na sessão de hoje. Elias Vaz,PSB, por exemplo, com o apoio de outros vereadores, requereu uma audiência na Câmara para discutir o anteprojeto da nova lei da região metropolitana e Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia. O vereador criticou o fato de o governo Marconi Perillo encaminhar esse proposta para análise da Assembleia Legislativa. "Quem deve tratar desse assunto é a Câmara e a prefeitura. Não fomos ouvidos. Isso é um absurdo. O vereador tem de estar presente no debate sobre uso do solo. O governo não pode querer impor esse projeto, sem a participação dos municípios", criticou ele.

IPTU

Já o vereador Eduardo Prado, PV, apresentou projeto de decreto legislativo suspendendo os efeitos da instrução normativa da Secretaria de Finanças, de 31 de maio de 2016, e de todos os lançamentos complementares do IPTU. Segundo ele, essas mudanças foram feitas através de imagens aéreas, provocando a revisão no lançamento do imposto.

O vereador Anselmo Pereira, PSDB, em apoio à proposta de Jorge Kajuru, sugeriu a realização de uma audiência emergencial na Câmara para debater a situação da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade, cujo titular é o vereador Felisberto Tavares, que se licenciou para ocupar a pasta.

A maioria dos vereadores criticou o atraso na pagamento dos servidores da Prefeitura, bem como a demissão de estagiários. "Isso é inadmissível. Não se pode atrasar salário de servidor, protestou Cristina Lopes, PSDB. O presidente Andrey Azeredo disse que manterá contato com a Prefeitura para se inteirar da situação.

VETO

Por 29 votos favoráveis e um contra, os vereadores manteve o veto do ex-prefeito Paulo Garcia, PT, ao projeto da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que obriga o Paço a exibir vídeos educativos antidrogas nos cinemas e nas aberturas de shows e eventos culturais em Goiânia. Segunda Tatiana, o veto foi parcial e não irá prejudicar o essencial da proposta.

A sessão começou às 9 horas e foi encerrada às 12h45, em decorrência da visita do prefeito Íris Resende, que participou da abertura dos trabalhos da 18ª legislatura, que iniciou hoje e vai até 31 de dezembro 2020.

O início dos trabalhos em plenário da 18ª Legislatura ocorreu hoje (1) a partir das 9 horas. A primeira sessão ordinária do primeiro biênio (2017-2018) foi presidida pelo vereador Andrey Azeredo (PMDB), que preside a Casa. Ele suspendeu a sessão para receber o prefeito Iris Rezende, acompanhado da primeira-dama, Iris de Araújo, além do representante do governo de Goiás, secretário Tayrone di Martino e diversos secretários municipais.

 O presidente Andrey Azeredo em seu pronunciamento lembrou que ele e seus colegas foram escolhidos para “fiscalizar e traçar políticas para uma Goiânia melhor” e que isso ocorreu por meio do “voto de uma sociedade plural, do mais humilde trabalhador até os grupos mais organizados”. Azeredo afirmou que os vereadores não devem “perder o foco de que receberam uma delegação de poder popular” que deve ser exercido “com dignidade, transparência, honradez e parcimônia”.

 Também destacou a importância da imprensa, que é “às vezes crítica, às vezes contundente, mas, na verdade, a voz da sociedade, divulgadora das boas e más novas” que forem produzidas na Câmara Municipal de Goiânia. Por fim, conclamou parlamentares, povo, segmentos sociais diversos e a imprensa para trilhar um caminho “à luz da transparência, imbuídos das melhores intenções e espírito público”.

 O prefeito Iris Rezende falou a seguir, ressaltando a necessidade de estabelecer a parceria entre os poderes Executivo e Legislativo, para que a percepção da população em geral seja a de que tanto a Câmara como a Prefeitura são dotadas de responsabilidade e iniciativa visando uma cidade melhor. “O vereador é quem está mais próximo das pessoas e precisamos andar de braços dados com espírito público para fazer a cidade dos nossos sonhos”, conclamou, não escondendo que se sentia emocionado por retornar à Casa que foi seu berço político, o primeiro lugar que atuou.

 Contou que este é seu quarto mandato à frente do Executivo Municipal e que recebeu da última administração muitas dívidas, entre elas, um deficit mensal de R$ 30,7 milhões. A soma das dívidas é de R$ 610 milhões, segundo descreveu, sendo que mais de R$ 400 milhões referem-se a restos a pagar da antiga gestão e R$ 187 milhões são dívidas previdenciárias. Também contou que herdou a folha de pagamento da secretaria de Saúde que não foi paga em dezembro. Além disso, todas as obras que recebem recursos federais estão paralisadas devido à falta da contrapartida da Prefeitura. Ao final, o prefeito Iris Rezende entregou ao presidente Andrey Azeredo um plano de ação para seu governo contendo propostas para os próximos anos. (Foto de Alberto Maia)

Foram apresentadas pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) na sessão de hoje (1) duas propostas direcionadas ao fortalecimento de políticas direcionadas à mulher e às pessoas com deficiência. Cristina propôs a criação de mais uma comissão permanente na Câmara Municipal de Goiânia, que hoje são 18 e que será denominada de Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 O objetivo é “criar, discutir e fomentar políticas públicas sobre o tema e ações de prevenção a violência doméstica, que estimulem as denúncias e deem visibilidade em especial à aplicação e fiscalização da Lei Maria da Penha (lei 11.340, de 7/08/2006)”. Também “criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, bem como o recebimento e oferecimento de denúncias no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”.

 Outra proposta de Cristina é a criação no poder Legislativo municipal da Ouvidoria da Pessoa com Deficiência, que receberá pela internet ou presencialmente, denúncias, reclamações e solicitações que deverão ser respondidas pela Comissão da Pessoa com Deficiência presidida por ela.

O vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou na sessão de hoje (1) requerimento solicitando realização de audiência pública para discutir a importância do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM). Segundo justificou é preciso entender a realidade financeira do Instituto e propor caminhos para garantir sua solidez. Ele se mostrou preocupado com o deficit que o instituto apresenta nos valores de R$ 240 milhões, resultado da falta de repasse dos valores descontados dos segurados e não repassados para o IPSM pela administração municipal. Kitão relembrou que o IPSM foi criado em junho de 2007 pela Lei 8.537 com a finalidade de assegurar aos seus beneficiários, aposentados e pensionistas, os meios imprescindíveis para sua manutenção e assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência,  

Como presidente da Comissão dos Direitos dos Idosos da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Paulo Magalhães (PSD) participou na tarde desta segunda-feira (30), juntamente com a deputada federal Flávia Morais, da reunião com o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, no Ministério Público de Goiás, para buscar o apoio da instituição na defesa da pessoa idosa e assegurar o direito ao acesso prioritário a uma saúde pública de qualidade e eficiente, principalmente para as vagas nas UTIs.

Durante a reunião, o procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, destacou que o MP-GO tem atuado incansavelmente na garantia dos direitos dos idosos, tendo, por exemplo, instituído promotorias especializadas, além de ter articulado para a criação da Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso (Deai). “O MP, como instituição, tem se preparado para atender às demandas relativas à defesa dos idosos, mas podemos avançar ainda mais, assim como apoiar uma atuação conjunta”, pontuou.

 O vereador Paulo Magalhães aproveitou o encontro para a entrega do convite para o III Colóquio de Políticas Públicas para o Idoso, que será realizado no dia 14 de fevereiro, na Câmara Municipal de Goiânia. A intenção do parlamentar é promover a integração de diversos poderes para implantar no município de Goiânia a Rede de Atendimento e Proteção ao Idoso.

 Participaram da reunião também o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Eduardo Prego; o promotor Vagner Jerson Garcia, titular da Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos dos Idosos; a titular da Delegacia do Idos, Ana Lívia Batista Alves de Paiva; e a presidente do Conselho Estadual do Idoso, Ignês Luzia Guardiola. (Com dados de gabinete)

O vereador Elias Vaz (PSB) pretende pedir explicações ao secretário Municipal de Finanças, Oséias Pacheco de Sousa, sobre o destino do dinheiro descontado na folha dos servidores para pagamento de empréstimos consignados.

“Muitos funcionários municipais têm procurado o gabinete para reclamar que estão com nomes negativados porque o recurso não foi repassado aos bancos”, conta o vereador adicionando que “o dinheiro é retirado do servidor, o nome fica sujo, ele sofre uma série de restrições, tem uma dor de cabeça enorme para limpar o nome, enquanto a Prefeitura fica com o recurso que não pertence a ela”. 

Vaz afirma que “o problema vem desde 2015, quando a prefeitura admitiu atrasos nos repasses. Na época, a Associação de Correspondentes Bancários de Goiás denunciou que o atraso chegava a quatro meses, o que consiste em apropriação indébita pois o desconto é feito, então onde está o dinheiro”. 

Dados de 2015 divulgados pela imprensa e levantados pela assessoria do parlamentar, apontam quase 25 mil servidores municipais contrataram empréstimos consignados de sete instituições financeiras credenciadas na prefeitura. (Com dados de gabinete).

Amanhã, 1º de fevereiro de 2017, às 9 horas, iniciam-se as sessões plenárias e o trabalho parlamentar para a próxima Legislatura: a 18ª. Segundo emenda aprovada ano passado ao Regimento Interno foram estabelecidas novas datas para o recesso parlamentar. O primeiro semestre funcionará de 1º de fevereiro a 15 de julho e o segundo semestre de 1º de agosto a 31 de dezembro. Desde o dia 9 de janeiro a Casa funcionou em regime de plantão, apenas no período matutino, com serviços administrativos e de gabinetes.

 A Mesa Diretora do primeiro  biênio 2017-2018 da 18ª Legislatura possui desde o dia 1º de janeiro, Andrey Azeredo como presidente, Vinícius Cirqueira como primeiro-vice, Rogério Cruz, como segundo-vice, Zander Fábio como primeiro secretário; Juarez Lopes como segundo secretário; Leia Klébia, como terceira secretária e Jair Diamantino como quarto secretário.

 A Casa contará com 22 novos vereadores: Jorge Kajuru (PRP), Vinícius Cerqueira (Pros), Carlin Café (PPS), Alysson Lima (PRB), Sabrina Garcez (PMB), Oséias Varão (PSB), Kleibe Morais (PSDC), Tiaõzinho Porto (Pros), Priscila Tejota (PSD), Lucas Kitão (PSL), Eduardo Prado (PV), Andrey Azeredo (PMDB), Gustavo Cruvinel (PV), Jair Diamantino (PSDC), Juarez Lopes (PRTB), Anderson Sales Bokão (PSDC), Leia Klébia (PSC), Romário Policarpo (PTC), Senna (PRP), Novandir (PTN), Paulo Daher (DEM) e Emilson Pereira (PTN).

 Foram reeleitos um terço do total, ou seja, 13 parlamentares: Cristina Lopes (PSDB), Rogério Cruz (PRB), Anselmo Pereira (PSDB), Elias Vaz (PSB), Felisberto Tavares (PR), Welington Peixoto (PMDB), Paulinho Graus (PDT), Izídio Alves (PR), Clécio Alves (PMDB), Paulo Magalhães (PSD), Tatiana Lemos (PCdoB), Zander (PEN) e Milton Mercez (PRP).

Durante o período de recesso parlamentar na Câmara Municipal, o vereador Cabo Senna (PRP) realizou contato com o secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Agenor Mariano, solicitando que seja feito um estudo para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), uma escola em tempo integral, uma Unidade de Pronto Atendimento e um quartel da Guarda Civil Metropolitana no Conjunto Abaporu, em Goiânia.

A Comissão de Meio Ambiente realizou na manhã de hoje(25) reunião com representantes da Associação Ambiental pela Vida e Sustentabilidade Social (Aamviss), numa iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV), que preside a comissão e apoio do colega Lucas Kitão (PSL), presidente da Comissão Mista,

A voluntária da Aamviss, professora Nilva Ribeiro, explicou aos vereadores sobre o Projeto Sacolão Sustentável, realizado mensalmente nos bairros da capital e que realiza a troca de alimentos por resíduos recicláveis.

O Sacolão Sustentável também promove na mesma ocasião um Bazar Fraterno onde roupas usadas são doadas e trocadas por recicláveis, além de Oficinas com materiais descartáveis e doação de mudas ornamentais, frutíferas e para plantio em hortas caseiras.

“Contribuímos no combate dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti nas residências com o estímulo que damos para as trocas”, conta a professora. Outro benefício que Nilva expôs aos parlamentares é o de aliviar o Aterro Sanitário já que o lixo reciclável arreacadado é doado para cooperativas de catadores, que chegam a 19 na cidade, algumas da Comurg e outras da UFG.

“Precisamos que a Comurg nos ajude limpando os bairros nos dias do Sacolão e viemos aqui pedir apoio dos vereadores junto à administração municipal para nos ajudar também”, falou a professora.

Ela ainda sugeriu que os políticos, entre eles, os vereadores, façam doação de faixas e outros materiais de campanha para serem reciclados e transformados em sacolas que serão utilizadas durante as feiras.

A Aamviss conta com apoio, apesar de esporádico de representantes dos setores de panificação, lojas, autopeças e de bares e restaurantes, segundo explicou Divino Rodrigues de Freitas, da comissão de Comunicação da Aaamviss. A associaçao pretendm ainda, com o suporte dos vereadores e da administração pública, realizar o projeto em escolas públicas, a exemplo do ocorrido na Escola Militar em que foram doados 1,5 tonelada de roupas e distribuídas quase 300 mudas entre os alunos.

O vereador Gustavo Cruvinel prometeu apoiar o Projeto, o que poderá fazer apresentando requerimentos à Prefeitura e à Comurg para os eventos que a Aamviss vier a realizar. Já, Lucas Kitão sugeriu que sejam priorizadas as campanhas nas escolas, já que são as crianças e jovens que poderão mudar a mente de seus pais no que se refere às ações de preservação ambiental.

Nesta segunda-feira, 23, a Comissão dos Direitos do Idoso da Câmara Municipal de Goiânia se reuniu com representantes de entidades ligadas aos idosos como Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (RENADI) e Conselho Municipal do Idoso de Aparecida de Goiânia, para discutirem o tema do III Colóquio de Políticas Públicas para o Idoso, que será realizado no dia 14 de fevereiro próximo, na Câmara Municipal de Goiânia, uma iniciativa do Presidente da Comissão dos Direitos do Idoso vereador Paulo Magalhães. (Dados de gabinete)

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) reuniu-se no último dia 17 com o delegado Luziano de Carvalho, titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Dema), para discutir sobre a redução do nível de água do Rio Meia Ponte nos últimos tempos, assim como, os altos índices de poluição causados pelos lançamentos de esgotos domésticos e industriais diretamente no rio, sem receber nenhum tratamento.

A extensão do rio Meia Ponte em Goiânia corresponde a cerca de 10% do total da sua extensão, ou seja, menos de 50 km, apesar disso, Goiânia é a cidade que tem mais contribuído com a poluição do rio. Ela também é a maior beneficiada, pois o rio Meia Ponte é o principal responsável pelo seu abastecimento, sendo que 58% da água abastecida na cidade de Goiânia provêm deste rio, segundo dados levantados por Cruvinel.

“Apesar de alguns esforços e projetos nos últimos anos para que o rio fosse despoluído, as águas do rio Meia Ponte ainda permanecem com sua qualidade bastante comprometida, podendo ser percebidas a olho nu pela sua cor acinzentada em alguns pontos mais críticos, além da enorme quantidade de lixo exposta em suas margens”, afirma o parlamentar.

Cruvinel emendou que é preciso “buscar junto às autoridades responsáveis, soluções práticas a curto, médio e longo prazo de forma com que consigamos melhorar a qualidade da água do rio Meia Ponte, assim como, preservá-lo em suas nascentes para que não venhamos em um futuro próximo sofrer com a falta de água potável na cidade de Goiânia, como aconteceu no ano passado.”

O vereador ressaltou ainda que “um dos caminhos para conseguir esse êxito é explorar bastante a política de educação pela conscientização da preservação do meio ambiente, em especial os recursos naturais como a água doce, que está cada vez mais escassa, primordial para a existência da vida”. Ele pretende assim que voltar às sessões do plenário, marcar uma audiência pública para discutir sobre o assunto.

O vereador Carlin Café (PPS) promoveu, na manhã de hoje (20), audiência pública sobre o transporte escolar. Durante a reunião, realizada na sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia, o parlamentar ouviu reivindicações da categoria e se propôs a retomar o projeto de autoria de Deivison Costa, arquivado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dispõe sobre a permissão dos motoristas que atuam nesta área de trafegar nos corredores exclusivos do transporte coletivo de Goiânia.

Segundo a presidente da União Nacional dos Condutores Escolares (Unace Goiás), Valéria Silva Rios, essa autorização é de suma importância pois proporcionará mais agilidade e segurança aos transportadores e transportados. “Temos horários rígidos a cumprir e essa medida nos ajudará nesta tarefa”, disse ela, acrescentando que essa é apenas uma das petições do segmento. “Queremos ter os meus direitos que os taxistas, principalmente no que diz respeito à redução de taxas e burocracia na hora do relicenciamento”, enfatiza.

Carlin Café concordou, mas pediu maior união da categoria em Goiânia, que hoje é composta por mais de 1200 profissionais, sendo que destes apenas 338 são permissionários. “Precisamos unificar os interesses e agregar os que estão trabalhando de forma irregular. É necessário regulamentar e organizar o segmento. Quero aprender com vocês para que eu possa ajudá-los. Essa é a primeira de muitas reuniões. Estou à disposição”, garantiu. Também participaram da audiência pública representantes do Sindicato do Transporte Escolar Autônomo no Estado de Goiás (Sindescolar) e da Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar de Goiás (Attesgo).