Projeto propõe a restituição de áreas desafetadas nos setores Abaporu e Amendoeiras

 Matéria apresentada hoje (2) pelo vereador Cabo Senna (PRP) propõe a revogação da desafetação de cinco áreas públicas, restituindo-as às suas respectivas destinações primitivas que são construção de escolas e praças públicas nos setores Abaporu e Parque das Amendoeiras, com áreas que totalizam mais de 32.000 metros quadrados.Elas haviam sido desafetadas para construção de moradias para famílias carentes e servidores públicos.

 A proposta atual é fruto da reivindicação dos moradores que acompanharam a apresentação do projeto nas galerias do plenário. Eles pediram apoio ao parlamentar para que as áreas não sejam doadas para assentamentos e construção de prédios habitacionais para servidores públicos, tais como os da guarda municipal, como quase ocorreu no final do ano passado. Patrícia Ferraz, representante dos moradores do Jd. Abaporu, usou a tribuna popular e denunciou que está havendo doações irregulares de áreas destinadas a equipamentos públicos naquele setor.

 A lei que permitiu que as áreas fossem doadas para o Fundo de Arrendamento Familiar (FAR) foi aprovada em 2009 e alterada em 2011, mas contrariou os moradores que não foram consultados, segundo relada Cabo Senna. O vereador contou que a Prefeitura não fez consulta pública conforme prevê o Estatuto da Cidade. “Foi fruto de um processo autoritário e irregular sem nenhuma transparência e sem que as comunidades de ambos os bairros fossem ouvidas”, afirma.

 Outra justificativa apontada para que as áreas retornem às suas destinações primitivas que são escola e praça no Parque das Amendoeiras é que estão localizadas no interior do Parque Lago da Vovó que é uma área ambiental de “grande relevância para a qualidade de vida dos moradores da região leste de Goiânia”.

 Já no Jardim Abaporu, os moradores anseiam que sejam construídos equipamentos públicos de edução, lazer, entretenimento e esporte, pois precisam se deslocar para bairros distantes devido à ausência desses equipamentos no próprio setor, conta o parlamentar.

 A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve receber parecer da Procuradoria Jurídica e depois a designação de relator e apreciação, antes de ser levada ao plenário para primeira votação.(Foto de Alberto Maia).