Agência Câmara Goiânia

Dos 35 vereadores da Câmara de Goiânia, 33 compõem a Frente Parlamentar da Primeira Infância, presidida pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil). A instituição do grupo foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) da última sexta-feira (17).

A criação do grupo resultou de articulação de Kitão junto ao deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil), cirurgião pediátrico e coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância no Congresso Nacional.

Segundo o vereador, a frente parlamentar visa à garantia dos direitos das crianças; à articulação de políticas públicas para proteção integral das crianças; à fiscalização de leis e de ações já existentes; e ao diálogo com a sociedade civil e com entidades internacionais.

O parlamentar também comemorou a adesão de praticamente todo os membros do Poder Legislativo, com 33 vereadores, independentemente de siglas partidárias. Apenas Markim Goyá (PRD) e Willian Veloso (PL) não integram o grupo na Câmara de Goiânia.

Lucas Kitão classifica como positiva a criação da frente parlamentar. Para ele, a adesão reforça a importância do debate sobre políticas públicas voltadas à primeira infância.

“É uma discussão ampla para melhorar a qualidade de vida dessas crianças. Nosso objetivo é reproduzir o que já é desenvolvido no Congresso Nacional, com o deputado Dr. Zacharias Calil. Será uma oportunidade de trazer esse debate para a capital e também de investir na participação dos pais, mães, educadores e profissionais da saúde na discussão sobre os direitos da criança”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Anderson Sales - Bokão (MDB) visitou, na manhã dessa segunda-feira (20), o Núcleo de Arte e Inclusão do Autista (Naia) para entrega de emenda impositiva no valor de R$ 100 mil, apresentada em 2023 para aplicação na Lei Orçamentária de 2024.

Durante a visita, Anderson destacou a importância da destinação do recurso para a instituição. “O Naia desempenha papel fundamental no desenvolvimento emocional, social e cognitivo na vida dos autistas. A arte, em suas diversas formas, oferece uma via poderosa para expressão pessoal, muitas vezes proporcionando aos autistas uma maneira de comunicar sentimentos e pensamentos que podem ser difíceis de verbalizar. O núcleo também promove inclusão, saúde e cultura. Deixo ao Marcelo e à sua equipe toda minha admiração e meu respeito pelo trabalho incrível realizado na instituição”, afirmou.

"O que muda a vida dos nossos filhos é a terapia, e terapia custa caro, custa recurso. Agradeço ao Anderson por olhar com cuidado para nossos filhos”, disse o presidente do Naia, Marcelo Oliveira.

Atualmente, o Núcleo de Arte e Inclusão do Autista atende mais de 250 pessoas diagnosticadas no espectro autista.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Em reunião nesta terça-feira (21), a Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei, de autoria do Executivo, para o remanejamento de recursos de emendas impositivas ao orçamento deste ano.

Emendas impositivas correspondem à parcela do orçamento do Município cuja destinação do recurso cabe aos vereadores apontar. Em caso de impedimento técnico ou jurídico para destinação do dinheiro, os próprios parlamentares precisam remanejar o recurso.

O texto em discussão na reunião da Comissão Mista tratava da correção de duplicidade no remanejamento de emendas para o mesmo cargo de vereador. Em relação às emendas da ex-vereadora Gabriela Rodart que precisam ser remanejadas, a Câmara enviou inicialmente à Prefeitura tanto a indicação da ex-parlamentar quanto a do vereador Raphael da Saúde (Solidariedade), que ocupou o cargo no lugar dela. Essa decisão se deu porque, à época, Rodart aguardava decisão sobre recurso judicial e ainda poderia retornar ao Legislativo. Ela, entretanto, teve a cassação do mandato confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com isso, Raphael da Saúde ocupou a cadeira na Câmara de forma definitiva. A Prefeitura, então, enviou projeto à Casa para saber quais indicações de remanejamento deverá seguir. Não seria possível, segundo o Executivo, considerar as duas destinações – de Rodart e de Raphael –, pois isso descumpriria o limite total por gabinete de valor das emendas impositivas.

Debate

Relator da matéria na comissão, o vereador Pedro Azulão Jr. (MDB) emitiu parecer pela redestinação das emendas por Raphael da Saúde – atual ocupante do cargo.

Ao apresentar voto em separado, o vereador Igor Franco (MDB) defendeu que as emendas de Rodart foram aprovadas na última Lei Orçamentária Anual (LOA) e que, portanto, ela teria direito à redestinação dos recursos.

Aava Santiago (PSDB) adotou o mesmo posicionamento de Igor Franco. A vereadora citou outros vereadores que puderam redestinar suas emendas, mesmo após deixarem o mandato, com base em decreto do Executivo que permite o remanejamento por parlamentar licenciado.

Willian Veloso (PL), por sua vez, contestou Aava. Segundo ele, o decreto não engloba o caso de cassação de mandato, como ocorreu com Rodart.

Resultado

Após longo debate, por 10 votos a 8, a Comissão Mista seguiu o relatório de Pedro Azulão Jr. (MDB) e decidiu que Raphael da Saúde – atual ocupante do cargo –  deve redestinar as emendas.

*Com informações de Bruno Denis (TV Câmara)

A Câmara Municipal de Goiânia começou a enviar, nesta segunda-feira (20), ao Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios, em Aparecida de Goiânia, as 30 toneladas de donativos arrecadadas para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A empresa será responsável por fazer a triagem e encaminhar os produtos ao estado atingido.

Em menos de dez dias, o hall de entrada da Câmara, na Avenida Goiás, foi tomado pelas doações, enviadas por vereadores, servidores e, principalmente, pela população goianiense, superando a estimativa, que era de 25 toneladas. Também enviaram doações moradores e empresários das cidades de Jaraguá, Rianápolis, Mara Rosa, Uruana e São Francisco de Goiás.

A escolha dos produtos para a campanha foi feita após mapeamento das necessidades dos gaúchos. Foram arrecadados 300 colchões, além de travesseiros, lençóis, cobertores, roupas para o frio, calçados, produtos de higiene pessoal (absorventes e sabonetes) e fraldas infantis. A Câmara recebeu também água mineral, cestas básicas e uma tonelada de ração para cães e gatos.

O presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), ressaltou a solidariedade do povo goiano e destacou ainda a parceria com a Pecuária de Goiânia na ação. “[Essa arrecadação] mostra como o povo goiano e goianiense se mobiliza para ajudar o próximo. Quero agradecer a todos que encaminharam suas doações até a Câmara Municipal”, disse. “O volume de doações foi muito superior àquilo que imaginávamos. Logo elas serão levadas àqueles que mais precisam no Rio Grande do Sul”, concluiu.

Correios

Todas as unidades dos Correios também são pontos de arrecadação e estão recebendo donativos. O superintendente em exercício em Goiás, Marcos Albuquerque, lembra, porém, que doações de roupas estão temporariamente suspensas. "Quanto aos alimentos da cesta básica, água mineral, itens de limpeza, ração para pets e itens de higiene pessoal, o ideal é que sejam separados por categoria e colocados em caixas ou sacolas que possam ser fechadas ou amarradas", explica.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 90/2024) relativo à divulgação dos valores pagos em publicidade ou propaganda pelo Poder Executivo. A matéria é de autoria do vereador Bill Guerra (MDB).

Segundo a proposta, o valor pago em publicidade ou propaganda pelo Município deverá constar no anúncio ou na campanha veiculada nos meios de comunicação – imprensa escrita, emissora de TV e de rádio, internet e meios de divulgação própria do estado de Goiás – com a seguinte mensagem: "O Município de Goiânia pagou os seguintes valores na produção e na veiculação deste anúncio ou campanha”.

Em caso de descumprimento da norma, o texto prevê multa de mil reais ao meio de comunicação responsável pela veiculação. Se houver reincidência, o valor da multa aumenta para R$ 5 mil.

De acordo com Bill Guerra, “o artigo 37 da Constituição Federal emana o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo, o que dispõe que a administração pública tem a obrigação de atender ao interesse público e de exercer suas funções com mais clareza e transparência”.

“Para que os atos sejam conhecidos externamente pela sociedade, é necessário que eles sejam publicados e divulgados. Nesse sentido, a publicidade vincula-se ao direito da informação, o qual está no rol de direitos e garantias fundamentais”, afirma o parlamentar.

O projeto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade).

Por iniciativa do vereador Bessa (DC), a Câmara de Goiânia promoveu, na última sexta-feira (17), Sessão Especial em homenagem a cerca de 186 líderes evangélicos. A solenidade, segundo o parlamentar, teve como objetivo reconhecer o trabalho de homens e mulheres que atuam nas igrejas evangélicas da capital.

Para o vereador, a homenagem representou agradecimento às lideranças evangélicas pelo serviço prestado em prol das comunidades goianienses. “Esses líderes evangélicos são fundamentais para as igrejas de Goiânia; são responsáveis por promover o bem e por auxiliar na consolidação de bons valores”, afirmou Bessa.

Obras de caridade, de bem-estar social, de assistência e de aconselhamento são ações realizadas por líderes evangélicos na capital. Segundo Bessa, essas pessoas são responsáveis por garantir todo o ensinamento religioso para os fiéis, além de serem suporte durante o enfrentamento de momentos delicados. “Os pastores e as pastoras, muitas vezes, atuam de forma invisível e não são reconhecidos. Cabe, portanto, ao poder público reconhecê-los e auxiliar para que possam exercer seus trabalhos”, disse.

Reconhecimento

Para o pastor Agostinho Lopes, a homenagem reconheceu os trabalhos dos líderes evangélicos da Grande Goiânia. “Me sinto honrado com essa valiosa homenagem. Nós temos um dom abençoado por Deus. Assistimos o lado espiritual de pessoas com depressão e até mesmo de ex-presidiários que são mal vistos pela sociedade e, através da palavra, conseguimos salvar vidas”, declarou.

Já a pastora Selma Luzia Almeida agradeceu ao vereador Bessa por toda a ajuda durante seu ministério. ”Conheço o vereador Bessa há muitos anos e agradeço por ajudar em várias igrejas nas quais atuo. Graças ao Bessa, consigo auxiliar vários irmãos em suas necessidades junto ao poder público, como na realização de consultas médicas. Consigo levar a palavra de Deus através dessa política”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (16), projeto de lei (PL 254/2021) para criação da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta visa à conscientização e ao acompanhamento de pacientes diagnosticados com alguma das 30 doenças dermatológicas que atacam o sistema imunológico – psoríase, vitiligo, alopecia areata, lúpus, entre outras – e que afetam entre 5 e 8% da população, conforme dados da Associação Brasileira de Esclerose Múltipla (Abem).

Segundo o texto, a Rede de Atenção também promoverá:

- divulgação de informações sobre sintomas e tratamentos de doenças autoimunes dermatológicas;

- ações de apoio psicológico para pacientes;

- orientação e capacitação para profissionais que atuam na rede.

“O objetivo é de garantir a participação de especialistas e de representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e no desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a essas pessoas”, afirmou Lucas Kitão.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Em reunião nessa quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 9/2024), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para criação do Cadastro e da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer.

De acordo com a parlamentar, a proposta tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas diagnosticadas com câncer. O registro do paciente se dará mediante apresentação de relatório, de laudo médico e de documentos pessoais. Segundo o texto, a emissão da carteira de identificação deverá ocorrer de maneira célere e simplificada, sem qualquer ônus para o requerente.

A matéria também determina que o poder público municipal regulamentará a nova lei no que for necessário para sua implementação, definindo órgãos competentes para cadastramento do paciente e para emissão da carteira de identificação.

“Acreditamos que a implementação do cadastro proporcionará melhoria significativa na vida das pessoas com câncer. Trata-se de política pública dedicada à garantia de direitos desses pacientes, como prioridade no acesso a informações acerca da prevenção e do tratamento da doença e prioridade em processos administrativos. Os objetivos desta proposta alinham-se com prerrogativas respaldadas pela Lei Federal que instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer”, afirma Sabrina Garcez.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (15), projeto de lei (PL 4/2024) para autorizar estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de refeições a doarem excedentes de alimentos a pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade. O texto é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo o texto, empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que fornecem refeições prontas a funcionários, clientes e pacientes poderão doar o excedente da produção ainda apropriado para consumo humano. Os alimentos doados deverão estar no prazo de validade, observadas as condições de conservação. Além disso, a integridade, a segurança sanitária e as propriedades nutricionais dos alimentos deverão estar preservadas.

De acordo com Aava Santiago, a matéria tem como objetivo “regular a destinação final dos alimentos não utilizados, mas ainda dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo, com o intuito de evitar sua incineração ou disposição em aterros municipais, contribuindo para mitigação da poluição ambiental, promovendo redução de resíduos sólidos. Trata-se, portanto, de medida eficaz para minimizar o descarte inadequado de lixo nos aterros sanitários”.

“A iniciativa contribuirá para redução da fome, para apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social e para minimização do impacto ambiental associado ao descarte de alimentos em boas condições de consumo”, conclui a parlamentar.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

No início da Sessão Ordinária desta quinta-feira (16), por iniciativa do vereador Paulo Magalhães (UB), o Plenário da Câmara de Goiânia prestou um minuto de silêncio em homenagem ao ex-senador e ex-secretário de Estado Otoniel Machado, que morreu nesta quarta-feira (15), aos 85 anos. Médico de formação e agropecuarista, Otoniel era irmão mais novo do ex-governador Iris Rezende e prestou relevantes serviços ao estado de Goiás.

Por meio de sua Mesa Diretora, a Câmara lamenta profundamente o falecimento e externa suas mais sinceras condolências a familiares e amigos.

O vereador Anderson Sales - Bokão (MDB) visitou, na manhã desta quarta-feira (15), a Associação de Combate ao Câncer de Goiás (ACCG) para entrega de emenda impositiva no valor de R$ 300 mil, apresentada no ano de 2023 para aplicação na Lei Orçamentária de 2024.

Na visita, Anderson destacou a importância da destinação do valor para a instituição. “O Hospital Araújo Jorge desenvolve importante trabalho no tratamento oncológico em nossa capital e no estado. Nossa emenda é um auxílio importante para que a ACCG possa manter e aprimorar atividades desenvolvidas para o tratamento do paciente com câncer”, afirmou.

Estiveram presentes na reunião para entrega da emenda o presidente da ACCG, Dr. Alexandre Meneghini; o diretor de Relações Institucionais, Dr. Jales Benevides; e o diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa (IEP) e tesoureiro-geral da ACCG, Dr. Elismauro Mendonça. “Essa emenda do vereador Anderson beneficiará 80 mil pacientes que atendemos a cada ano em nossa instituição. Com toda certeza teremos um reforço para que a ACCG continue trazendo trabalho de excelência na oncologia de Goiânia e de Goiás”, explicou Jales Benevides.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

As obras de reforma e de ampliação do prédio da Câmara de Goiânia serão iniciadas no próximo mês. A ordem de serviço com a autorização foi assinada pelo presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), nesta terça-feira (14). Pelas regras constantes do edital de licitação, o canteiro de obras, que ficará na Avenida Goiás, em frente à entrada principal do prédio, deverá estar instalado até o dia 3 de junho.

Responsável pela obra, a empresa Geo Engenharia ofereceu preço 10% menor do que o previsto no edital de licitação – R$ 4,8 milhões. O valor será pago em seis parcelas mensais, sempre após execução dos serviços, com recursos próprios do duodécimo, não acarretando aumento de despesas. Além de fiscalização interna, a execução do contrato também passará pelo crivo do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

O projeto prevê construção de um terceiro pavimento acima do setor 1, onde ficam os gabinetes dos vereadores. Serão 1.500 m² de ampliação. No local, serão instalados novos gabinetes e salas de apoio administrativo. O espaço em frente à Câmara, onde antes passava a Avenida Goiás, será definitivamente fechado e transformado em estacionamento, já que o Legislativo cedeu parte da área ao Município para construção da Avenida Leste Oeste.

Inaugurado em 1998, o atual prédio é a primeira sede própria da Câmara de Goiânia. Com ampliação de 35 para 37 vereadores na próxima legislatura – resultado do aumento da população da cidade –, já não comportaria a nova composição. O incremento dos serviços prestados à população, como o Canal Cidadania e a Ouvidoria da Mulher, também exige melhor estrutura. A obra deverá ser entregue até o fim de 2024.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 267/2022) para incentivar o Poder Executivo a instituir programa de integração dos alunos do 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino com a realidade das profissões.

De autoria do presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), a proposta foi sugerida pelos estudantes Arthur Marques Franco (Escola Estadual Amália Hermano Teixeira), Esther Nilo de Santana Castro, Brenda Daniella Bergamaschi Souza e Ana Julia Costa Lima (todos do Colégio Fractal). Eles participaram do Projeto Politizar – parceria entre Câmara de Goiânia e Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás (UFG) – em 2022.

Segundo a matéria, caberá à escola definir atividades e convidar profissionais de cada área para promover a integração com os alunos durante uma semana por ano.

“São evidentes os casos de desistência ou de troca de curso em universidades privadas e públicas, como, por exemplo, na Universidade Federal de Goiás, motivados pela falta de conhecimento a respeito das profissões e das áreas de atuação”, destaca Policarpo. A expectativa é de que o projeto auxilie o estudante na escolha profissional, “permitindo ao jovem conhecer o processo por trás de cada ocupação, levando-o a fazer um direcionamento melhor do seu futuro”, comenta.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (15), veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei complementar (PLC 7/2024) que dispõe sobre o Plano de Carreira dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Posturas e de Auditor Fiscal de Saúde Pública da administração municipal. Para rejeição ao veto, o Plenário seguiu o relatório do vereador Léo José (Solidariedade).

Na justificativa do veto, o chefe do Executivo alegou previsão de implementação de parcelas em período posterior ao fim de seu mandato.

Com a derrubada do veto, a Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 414/2023) para criação de Área Escolar de Segurança e Cidadania (Aesc) no entorno das escolas municipais. O texto é de autoria do vereador Bessa (DC).

Segundo a proposta, o estabelecimento da Aesc viabilizará o entorno das escolas como espaço prioritário para prestação de serviços públicos – iluminação pública; pavimentação de ruas; manutenção de calçadas; poda de árvores; limpeza de terrenos; implantação de faixas de pedestres e de redutores de velocidade; sinalização de trânsito; além de patrulhamento ostensivo e de rondas policiais.

“A Aesc tem por finalidade assegurar a tranquilidade de alunos, professores, servidores e pais, por meio de ações ordenadas do poder público, de forma a contribuir para melhor realização dos objetivos das instituições educacionais”, afirmou Bessa.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 419/2023), de autoria da vereadora Luciula do Recanto (MDB), para alterar a Lei nº 10.239/2018 – relativa à criação da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVet). A alteração estende os atendimentos da unidade para toda a população residente na capital.

Segundo a vereadora, a mudança proposta permitirá mais eficiência na prestação dos serviços da UPAVet – antigo Centro Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal.

Na CCJ, o texto recebeu emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), para credenciamento, por meio de chamada pública, dos laboratórios que realizam exames em animais atendidos pela UPAVet. A emenda também proíbe cobrança de taxas aos tutores.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei (PL 157/2022), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para tornar obrigatória a aceitação de armazenamento e de oferecimento de leite materno ordenhado nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), nas creches e nos berçários da capital.

Ao disciplinar a questão em nível municipal, a matéria estabelece normas e critérios a serem seguidos tanto por unidades de ensino quanto por mães interessadas na amamentação e na alimentação saudável de seus filhos.

“O leite materno é elemento essencial para a vida de um cidadão. É capaz de suprir todas as necessidades nutricionais do bebê e, consequentemente, de combater a desnutrição”, destaca a parlamentar. “A iniciativa já é incentivada pelo Poder Executivo, visto que orientação técnica sobre a oferta de leite materno nas instituições foi elaborada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para assegurar o direito à amamentação de crianças matriculadas na rede de ensino”, acrescenta.

Segundo a vereadora, entretanto, a realidade tem sido outra. Em reportagens publicadas pela imprensa local, mães denunciam que Cmeis e creches, na Região Metropolitana, estariam dificultando o aleitamento materno por falta de infraestrutura para preparação do alimento enviado pelas mulheres.

“A presente propositura visa, nesse sentido, garantir amamentação de todas as crianças matriculadas nas unidades escolares, pois se trata de direito que não pode continuar sendo negligenciado pelo poder público e, de igual modo, pelas instituições particulares que coadunam com essa prática de desmame forçado”, afirma Sabrina Garcez.

Termo de Opção

De acordo com a proposta, entre os critérios estabelecidos para armazenamento e oferecimento de leite ordenhado em Cmeis, creches e berçários de Goiânia, está a assinatura de um Termo de Opção pela mãe. Depois de assiná-lo, ela deverá ser encaminhada ao órgão municipal responsável pela conscientização da comunidade sobre a relevância do aleitamento materno, para obter informações, orientações e normas sanitárias quanto a:

- recipientes adequados ao acondicionamento do leite materno;

- cuidados de higiene e de esterilização;

- cuidados durante a ordenha e o transporte do leite materno;

- cuidados durante a amamentação;

- quantidade de leite materno a ser levado pela mãe;

- volume de leite a ser colocado em cada frasco.

Ainda segundo o texto, no caso de a criança recusar o leite materno ordenhado ou de a quantidade enviada ser insuficiente para satisfazê-la, a unidade deverá consultar a mãe ou a pessoa responsável para rever a forma de atendimento. A mãe, por sua vez, poderá interromper a oferta de leite materno quando desejar, devendo, para isso, comunicar formalmente à direção da unidade e assinar um Termo de Interrupção da oferta de leite materno.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) protocolou, no último dia 9, pedido de criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância na Câmara de Goiânia. O requerimento apresentado conta com assinaturas de 21 dos 35 vereadores.

O requerimento faz parte da articulação do vereador junto ao deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil), cirurgião pediátrico e coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância no Congresso Nacional.

Conforme proposto, a Frente Parlamentar visa à garantia dos direitos das crianças; à articulação de políticas públicas para proteção integral das crianças; à fiscalização de leis e de ações já existentes; e ao diálogo com a sociedade civil e com entidades internacionais.

“Nosso objetivo é investir na participação dos pais, mães, educadores e profissionais da saúde na discussão sobre os direitos da criança, mas também em sua inclusão nas políticas públicas do município”, justificou Kitão.

Frente Nacional

O deputado federal Dr. Zacharias Calil coordena a Frente Parlamentar em Brasília. O grupo existe desde 2013 e conta, hoje, com participação de 240 parlamentares, entre senadores e deputados.

Segundo ele, o período da primeira infância, entre a gestação e o sexto ano de vida, é essencial para capacitação cognitiva e emocional da criança que se desenvolve. “É quando cada vivência e cada descoberta são registradas no cérebro, e isso é levado para sempre na vida da pessoa”, explicou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (14), projeto de lei que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS) em Goiânia.

De autoria do Executivo, a matéria regulamenta dispositivo do novo Plano Diretor do Município, aprovado em 2022, e visa à ampliação da oferta de moradias caracterizadas como HIS, promovendo o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional.

Segundo o texto, considera-se empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações de promoção pública, privada ou público-privada, destinadas à habitação de interesse social seriada, coletiva ou múltiplas entre si. A definição se aplica somente a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais para a população de baixa renda.

"A proposta vem ao encontro do programa habitacional previsto no plano de governo da atual gestão e tem por objetivo viabilizar a construção de 15 mil unidades habitacionais para famílias com renda mensal bruta de até R$ 4 mil", justifica a Prefeitura.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, nesta semana, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 82/2024) para criação do Programa "Colo para Mãe".

De acordo com o parlamentar, o programa visa à promoção de ações de conscientização e de incentivo em relação ao cuidado com a saúde mental de mulheres gestantes, de parturientes e de puérperas.

Segundo a proposta, os benefícios do "Colo para Mãe" aplicam-se integralmente ao atendimento de mulheres em situação de perda gestacional ou de parto natimorto.

“Muitas mulheres sofrem de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dos casos já se manifesta durante a gestação, sem diagnóstico e sem tratamento adequados a tempo”, afirma Isaías Ribeiro.

“Além da depressão, a gravidez e o pós-parto podem trazer outros transtornos, como ansiedade e estresse pós-traumático, especialmente para mulheres com pouco suporte social e familiar, para grávidas na adolescência, para vítimas de violência doméstica e para mulheres que enfrentam complicações na gestação ou dificuldades financeiras", acrescenta.

"Em relação aos óbitos de nascituros e de recém-nascidos, muitas vezes a falta de assistência e de empatia nos hospitais torna esses momentos de intensa dor ainda mais difíceis. Isso destaca a importância do atendimento humanizado tanto para gestantes quanto para parturientes, de forma a proporcionar às mulheres o sentimento de cuidado por parte dos profissionais e de promover mais segurança e acolhimento”, conclui o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 83/2024) que autoriza uso de faixa imantada para caracterização de veículo utilizado no transporte escolar.

De acordo com a proposta, a faixa imantada – em amarelo e com 40 centímetros de largura – deverá estar à meia altura em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico "ESCOLAR" na cor preta.

Segundo o vereador, a medida possibilitará utilização dos veículos para fretamento de passageiros no período em que os permissionários não exercem atividade de transporte escolar.

“Como é cediço durante férias escolares, fins de semanas e feriados prolongados, os permissionários e proprietários dos veículos de transporte escolar ficam sem renda. A permissão de uso da faixa imantada permite que o veículo possa ser utilizado para outra finalidade, que não somente o transporte escolar”, justifica Magalhães.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta quinta-feira (9), Sessão Especial em Homenagem às Mulheres Notáveis, proposta pelo vereador Anderson Sales - Bokão (MDB). Como reconhecimento, 98 mulheres receberam Diploma de Honra ao Mérito.

Em sua fala, Anderson destacou a importância de reconhecer contribuições das homenageadas para a sociedade. “Hoje, celebramos a coragem, a resiliência e o talento dessas mulheres que desafiaram normas, quebraram barreiras e deixaram um legado irretocável em diversos campos. Cada uma das mulheres que hoje homenageamos traz consigo uma história única de superação, de luta e de conquista. Que esta homenagem não seja apenas um momento de celebração, mas também um lembrete de que ainda há muito a ser feito para garantir plena igualdade de gênero em todos os aspectos de nossas vidas”, afirmou.

Advogada e cirurgiã dentista, Helen Rúbia ressalta que a luta pela igualdade das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade é diária. “Apesar dos avanços conquistados, ainda existe muita discriminação e, por vezes, as mulheres são menosprezadas. Essa homenagem é importante para destacar mulheres que enfrentam essa luta e que se destacam em suas áreas de atuação. Agradeço ao vereador pela sensibilidade ao propor esta sessão para nós”, declarou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Diante da recente tragédia humanitária no Rio Grande do Sul, que já contabiliza mais de 100 mortes e deixou cerca de 50 mil pessoas desabrigadas, a vereadora Aava Santiago (PSDB) está se mobilizando para ajudar mulheres e meninas afetadas pela catástrofe, com doação de três mil absorventes – parte de campanha permanente promovida pela Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia.

Aava destaca a importância de oferecer dignidade menstrual, especialmente em situações de crise. “Entendo que, entre os vários horizontes que nos desafiam nessa tragédia, que é ambiental, mas sobretudo humanitária, nós podemos contribuir um pouco para que aquelas mulheres e meninas passem por isso com dignidade menstrual e higiene pessoal, e tenham também esperança em dias melhores”, afirma. De acordo com a parlamentar, diante de uma tragédia, ações rápidas são essenciais, e, nesse sentido, a parceria firmada entre Ouvidoria da Mulher e Correios está sendo fundamental para enviar doações ao Rio Grande do Sul rapidamente, sem custos.

Coordenadora da Ouvidoria da Mulher, Maria Clara Dunck lembra que produtos de higiene, como absorventes, não estão no topo da lista de doações, mas são essenciais para mulheres. “As pessoas geralmente se concentram em alimentos e roupas, mas, para mulheres, os absorventes são essenciais. Como mais da metade da população brasileira é composta por mulheres, é nossa responsabilidade garantir que elas tenham acesso a esses produtos”, pontua.

Campanha Permanente

A Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia já vinha arrecadando absorventes para suas assistidas e, agora, está dividindo doações com mulheres gaúchas. “A campanha da Ouvidoria da Mulher pela dignidade menstrual é permanente. Neste momento, diante da tragédia no sul do país, optamos por estender a ajuda a quem tem mais urgência”, reitera Maria Clara Dunck.

Como ajudar

A vereadora Aava Santiago convida todos a participarem desta campanha. Além dos três mil pacotes de absorventes doados, a Ouvidoria da Mulher continua recebendo doações para ajudar vítimas no Rio Grande do Sul e suas assistidas locais. Os pontos de coleta de absorventes estão distribuídos por Goiânia (veja locais abaixo).

Para quem deseja contribuir com recursos financeiros, a parlamentar sugere doações para a Central Única das Favelas (Cufa), que desempenha papel crucial no auxílio às vítimas do Rio Grande do Sul. As doações podem ser feitas pelo Pix: doacoes@cufa.org.br.

Locais de doação:

- Câmara Municipal de Goiânia - Sala de acolhimento da Ouvidoria da Mulher;

- Clube de Costura - Mega Moda Shopping;

- Orquidário Goiás - Rua C-149, 1050, Jd. América;

- Sempre Bella Estética e Laser - Rua 122, 139, Qd. 42-A, Lt. 46, Setor Sul;

- Sol Cândido Moda Sustentável - Rua S-5, 601, Loja B601, Setor Bela Vista;

- Gailê - Rua 83f, 66, Setor Sul (próximo ao Cepal);

- Portal Sul Shopping - Rodovia GO 040, Jardins Lisboa, Aparecida de Goiânia

Para esclarecer dúvidas e mais informações:

Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia - (62) 98222-2434

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), projeto de lei (PL 405/2023) para criação da Política de Prevenção e Resolução de Conflitos na Rede Municipal de Ensino. De autoria do Executivo, a matéria também institui o Centro Municipal de Mediação Educacional.

A Política de Prevenção e Resolução de Conflitos, segundo a Prefeitura, visa à criação de ambiente escolar seguro e à promoção da cultura de paz na comunidade, por meio do combate à violência nas escolas. Ao abordar desafios e preocupações que afetam o ambiente escolar, a política pública trabalhará questões como violência doméstica e sexual.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL404/2023) para instituir a corrida de rua como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia. A proposta, de autoria do vereador Wellington Bessa (DC), visa ao incentivo da prática de exercícios físicos na Grande Goiânia.

Segundo o parlamentar, a atividade física representa fator determinante para garantia de vida saudável. “Investir na prática de exercícios físicos é incentivar uma vida saudável, prevenindo doenças, como obesidade, pressão alta e até AVC, além de influenciar diretamente na melhoria da saúde mental dos praticantes”, afirmou.

Bessa destaca ainda que a população de Goiânia já aprecia a prática esportiva da corrida de rua. “A corrida de rua é o esporte mais praticado em Goiânia, inclusive com praticantes representando a capital em outras cidades, como na tradicional Corrida de São Silvestre”, disse.

Palco de eventos esportivos

Além de reconhecer e de dar voz aos corredores de ruas, a proposta também busca estimular realização de eventos esportivos em Goiânia.

De acordo com o vereador, a capital já desperta interesse em empresários do segmento. “Goiânia já sedia vários eventos esportivos, como a Meia Maratona de Goiânia e o Circuito Goiânia 5 k. Como forma de incentivar o esporte, também realizo mensalmente o tradicional ‘Treinão à Bessa’. Com aprovação desse projeto, acredito que possamos fazer muito mais, inclusive dando ao poder público a missão de investir na corrida de rua”, conclui.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Lucas Kitao (União Brasil) apresentou, nesta quarta-feira (8), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei para autorizar implementação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM) na capital.

Segundo a proposta, além de oferecer acesso controlado a tratamentos com cannabis medicinal, o CMTCM promoverá educação e capacitação de profissionais da saúde e garantirá fornecimento, de forma regulada, de medicamentos baseados em cannabis.

Fruto da dissertação de mestrado de Kitão na UniEvangélica, o projeto complementa propostas, de autoria do vereador, para autorização de distribuição de medicamentos à base de cannabis e para instituição do Dia Municipal da Cannabis Medicinal, entre outras políticas de inventivo ao uso medicinal da cannabis em Goiânia.

De acordo com o texto apresentado, o acesso aos tratamentos deverá obedecer aos seguintes critérios: prescrição do médico; registro do paciente no Centro Municipal; consentimento do paciente ou de seu representante legal; e acesso do paciente a atendimento multidisciplinar.

O projeto prevê ainda alocação de recursos, por dotações próprias da gestão, além de parcerias e de convênios com o Estado e com entidades públicas e privadas.

“Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso, apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar. Como referência na área da saúde, o CMTCM será um espaço físico inovador para o atendimento completo de pacientes, que poderão realizar consultas e conhecer novos medicamentos”, afirmou Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia inicia, nesta quinta-feira (9), campanha de arrecadação de donativos para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A ação será realizada em parceria com a Prefeitura de Goiânia.

A campanha priorizará arrecadação de cobertores, colchões, colchonetes, travesseiros, roupas de cama em geral, fraldas, roupas íntimas, absorventes e ração para pets. Os artigos foram definidos após mapeamento das necessidades da população atingida.

O ponto de coleta dos donativos será instalado no Hall de Entrada da Câmara.

"A Câmara de Goiânia manifesta seu profundo pesar pelas vidas perdidas na tragédia no Rio Grande do Sul. Vamos nos unir com Goiás e com o Brasil nesta corrente de solidariedade pela população atingida, arrecadando donativos que serão enviados ao povo gaúcho", afirma o presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (PRD).

O Viva o Centro celebrará, neste sábado (11), um ano de atividades, com extensa programação pelo bairro. Mais uma vez o projeto toma conta da Avenida Goiás, entre a Praça Cívica e a Rua 3, mas também se espalha por outros pontos como as Ruas 8 e 20 e os Mercados da 74 e Central.

A programação do Viva o Centro especial de aniversário começará às 10 horas, na Avenida Goiás, que ficará fechada durante todo o dia. Uma das mais charmosas avenidas de Goiânia ganhará espaços para prática de esportes (vôlei, futsal, queimada e jogo de bete), com orientação de professores de educação física; tendas para jogos como xadrez e truco; brincadeiras para crianças, incluindo o futebol de sabão na Prainha do Cerrado; aulas de yoga e atividades terapêuticas como massagens, alongamento, relaxamento e spa para os pés.

Também na Avenida Goiás será organizada mais uma edição do Encontro de Brechós e da Feira Solidária, com artigos manufaturados como enxovais e tapetes. O local contará ainda com oficina e exposição de robótica; shows musicais e baile flashback; e serviços de saúde como aferição de pressão arterial, teste de glicemia e informações sobre nutrição e dietas.

Ao longo de todo o sábado, a programação do Viva o Centro também irá se espalhar pelos Mercados da 74 e Central e por bares das Ruas 8 e 20, com uma série de apresentações culturais como o encontro das fiandeiras, roda de samba e DJs.

O Viva o Centro, projeto de autoria da vereadora Kátia (PT) e aprovado pela Câmara de Goiânia em 2023, já realizou 13 edições. Ao longo desse primeiro ano, foram 189 atividades culturais e esportivas que alcançaram mais de 100 mil pessoas. Além disso, o projeto promoveu também ações voltadas exclusivamente para zeladoria, com podas de árvores; manutenção de praças; troca de lâmpadas; limpeza de ruas e vielas; recuperação de sinalização vertical e horizontal; e mais uma série de ações de conservação de espaços.

Segundo a vereadora Kátia, moradora do Centro, o projeto surgiu com objetivo de requalificar e de discutir a função social do bairro, baseado em cinco eixos de atuação: Patrimônio Material e Imaterial; Economia, Arte, Cultura e Lazer; Mobilidade e Sustentabilidade; Segurança e Dignidade Humana; e Trabalho e Emprego.

Ao celebrar o primeiro ano do projeto, a parlamentar comemora também o fato de o Viva o Centro ter colocado a Região Central de Goiânia na pauta de discussões sobre a cidade. “Fico extremamente feliz em ver o que o Viva o Centro gerou”, comemora Kátia. “Além de todas as ações que promovemos, o projeto também mexeu nas estruturas da Prefeitura e do governo estadual, fazendo com que eles apresentassem projetos como o Centraliza e ideias como a de criar um distrito tecnológico na região. O Centro, hoje, está, de fato, no centro das discussões sobre Goiânia”, conclui.

Serviço:

Viva o Centro – edição de aniversário

Data: 11 de maio (sábado)

Locais: Avenida Goiás (das 10 às 16 horas); Ruas 8 e 20; Mercados da 74 e Central

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 267/2022) para incentivar o Poder Executivo a instituir programa de integração dos alunos do 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino com a realidade das profissões.

De autoria do presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), a proposta foi sugerida pelos estudantes Arthur Marques Franco (Escola Estadual Amália Hermano Teixeira), Esther Nilo de Santana Castro, Brenda Daniella Bergamaschi Souza e Ana Julia Costa Lima (todos do Colégio Fractal). Eles participaram do Projeto Politizar – parceria entre Câmara de Goiânia e Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás (UFG) – em 2022.

Segundo a matéria, caberá à escola definir atividades e convidar profissionais de cada área para promover a integração com os alunos durante uma semana por ano.

“São evidentes os casos de desistência ou de troca de curso em universidades privadas e públicas, como, por exemplo, na Universidade Federal de Goiás, motivados pela falta de conhecimento a respeito das profissões e das áreas de atuação”, destaca Policarpo. A expectativa é de que o projeto auxilie o estudante na escolha profissional, “permitindo ao jovem conhecer o processo por trás de cada ocupação, levando-o a fazer um direcionamento melhor do seu futuro”, comenta.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia, antes de passar por segunda votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 249/2023) para instituir a Política Municipal de Cuidados Paliativos.

A proposta, segundo o autor, vereador Sandes Júnior (MDB), visa à qualidade de vida e à atenção integral à saúde de pessoas com doenças sem possibilidade de cura, inclusive oferendo suporte à família para lidar com a doença.

Para implementação da Política Municipal de Cuidados Paliativos, o texto determina:

- capacitação de profissionais;

- fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da saúde do cidadão e de práticas de autocuidado;

- garantia da intimidade e da autonomia do paciente em relação a questões de sua enfermidade.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (8), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 435/2022) para estabelecer validade por tempo indeterminado a laudos médicos que atestam deficiência permanente.

Segundo o texto, considera-se deficiência permanente aquela em conformidade com os critérios previstos no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto considera pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 64/2024), de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), para organização do teletrabalho de servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

"Diante da comprovação da viabilidade e da efetividade do teletrabalho nos âmbitos municipal, estadual e federal, revela-se pertinente e justificada a elaboração de uma lei destinada a organizar o teletrabalho dos servidores públicos municipais, considerando que o teletrabalho, previamente autorizado e já testado, na prática, de maneira sem regulamentação durante a pandemia, demonstrou sua eficácia e os benefícios substanciais que pode proporcionar à administração pública”, afirma o autor da proposta.

Segundo o texto, ao optar pelo teletrabalho, o servidor deverá formalizar o pedido junto ao órgão ou à entidade em que estiver lotado, mediante assinatura de termo de compromisso.

Ainda de acordo com a matéria, o servidor em teletrabalho deverá atender aos seguintes requisitos:

- dispor de local adequado para o desenvolvimento das atividades, que preserve a privacidade, a segurança e a saúde do servidor, de terceiros e a segurança das informações às quais tem acesso;

- dispor de conexão à internet de alta velocidade e qualidade para realização das atividades laborais;

- possuir computador, impressora, scanner, microfone, alto-falante e softwares necessários e atualizados para o desempenho de suas funções remotamente, considerando necessidades específicas de suas atividades e a possibilidade de digitalização e de inserção de documentos no sistema;

- manter softwares atualizados para o desempenho das atividades inerentes ao seu cargo;

- ter trabalhado remotamente na mesma função que exerce no momento do requerimento pelo teletrabalho e estar lotado em departamento que já tenha adotado esse regime.

A proposta também estabelece atividades não passíveis de execução em regime de teletrabalho, em razão da necessidade da presença física do profissional para sua realização:

- servidores responsáveis por atendimento ao público em geral;

- servidores responsáveis pela assistência social;

- professores, auxiliares e cuidadores da Rede Municipal de Educação;

- profissionais de segurança alimentar (cozinheiros, auxiliares de cozinha);

- copeiros e garçons;

- servidores responsáveis pela área da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, motoristas e profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu);

- servidores responsáveis pela defesa civil;

- servidores responsáveis por armazenamento, logística, transporte e entrega de mercadorias e de cargas;

- servidores responsáveis por transporte de passageiros;

- servidores responsáveis por fiscalização de trânsito e de transportes;

- servidores responsáveis por coleta de lixo;

- servidores responsáveis por serviços funerários;

- servidores responsáveis por serviços de vigilância;

- servidores responsáveis por prevenção, controle e erradicação de pragas e de doenças;

- servidores responsáveis por manejo e cuidados com animais em cativeiro;

- servidores responsáveis por jardinagem e paisagismo;

- servidores responsáveis por entretenimento ao vivo (músicos, artistas);

- servidores responsáveis por serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte e manutenção de equipamentos de informática, telecomunicações, internet e outras atividades.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terminou hoje, 8, a análise do projeto do Executivo que trata da requalificação do centro de Goiânia - Programa Centraliza.

Foram rejeitadas e retiradas de emendas dos vereadores, entre elas, a que incluía o setor Campinas no projeto. O autor da emenda, Welton Lemos (Podemos) retirou a proposta, aceitando o argumento da relatora Sabrina Garcêz (Republicanos) de que o bairro deverá receber projeto específico, que atenderá as necessidades daquele setor, que são diversas das necessidades do setor Central.

Foi aprovada emenda de Sabrina, que transfere os recursos do TDC (Transferência do Direito de Construir) para manutenção dos imóveis tombados como patrimônio cultural de Goiânia.

A vereadora atendeu sugestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/GO) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO) para alteração da Lei 10.848, de 11 de novembro de 2022, possibilitando que os proprietários de imóveis tombados possam ser remunerados por meio da Transferência do Direito de Construir, como contrapartida pela manutenção.

Também foram aprovadas, no relatório de Sabrina Garcêz, duas emendas aditivas de autoria do vereador Willian Veloso (PL) que tratam do planejamento municipal orientado pela acessibilidade universal e disponibilização de estacionamentos e sanitários preferenciais.

De iniciativa de Aava Santiago (PSDB) foi aprovada emenda que adiciona aos objetivos do Programa Centraliza, que é a Conservação Contínua da Estrutura Física e Estímulo à Realização de Eventos no Parque Mutirama, com o intuito de promover a utilização sustentável do espaço e incentivar a participação da comunidade.

O destaque da vereadora Kátia Maria (PT) que obriga a realização de Estudos de Impacto de Trânsito e de Vizinhança (EIT e EIV) foi aprovado na reunião anterior, realizada no último dia 30.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário.

Está em tramitação, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 58/2024) para obrigar instalação de placas em obras públicas municipais paralisadas há mais de 60 dias, informando os motivos da interrupção das atividades.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a colocação da placa – em local e em tamanho visíveis ao cidadão – caberá ao órgão público responsável pela obra.

Ainda de acordo com a matéria, relatório detalhando as razões da paralisação deverá ser enviado à Câmara e publicado no Portal da Transparência da Prefeitura.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Willian Veloso (PL).

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, nesta terça-feira (7), projeto de lei para que hospitais e maternidades ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos treinamento para realização da Manobra de Heimlich – necessária aos primeiros socorros em casos de engasgo.

Segundo o texto, o treinamento deverá ser ministrado antes da alta hospitalar do bebê, individualmente ou em grupo.

A matéria também determina que as unidades de saúde disponibilizem informações sobre a síndrome da morte súbita infantil – situação em que o bebê morre de forma inesperada e sem causa aparente durante o sono.

“Uma das principais causas de morte de recém-nascidos é asfixia, provocada principalmente pela regurgitação do leite materno ou, em casos específicos, pelo uso de mamadeiras. Agir rapidamente evita complicações; a Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por obstrução das vias respiratórias", justifica o parlamentar.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), o relatório do projeto de lei complementar (PLC 19/2023) para criação do Programa Centraliza. No colegiado, a matéria está sob relatoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o Centraliza visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos.

A matéria prevê isenção de IPTU para moradores e empresários do Centro que reformarem seus imóveis; desconto na alíquota do ITBI, pago na compra de imóveis da região; e desconto na alíquota do ISS, no caso de empreendimentos do Centro. Quando a lei for aprovada, quem atua ou mora na região também deixará de pagar licença à Prefeitura.

Relatório

O relatório aprovado pela CCJ incorporou 14 mudanças no texto original – incluindo alterações propostas em emenda do próprio Executivo e em emendas de parlamentares.

Proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), foi acatada no relatório a obrigação de regras de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, tanto em vias públicas quanto em construções novas e que forem reformadas.

Os membros da comissão também concordaram em incluir mudanças sugeridas pelo prefeito para:

- ampliar as atribuições e o número de participantes do comitê gestor, responsável por conduzir a implantação do Centraliza;

- fixar prazo de um ano para o proprietário reformar o imóvel, garantindo desconto no IPTU;

- fixar investimento na obra de, no mínimo, 3% do valor venal da construção para ter direito ao benefício fiscal.

Também ficou definido aumento de 13 para 18 anos no prazo máximo de desconto no IPTU.

A relatora da matéria destacou a necessidade de ampliação da área de pedestres no trecho da Avenida Anhanguera, entre a Tocantins e a Araguaia, com requalificação do espaço para a comunidade. Sabrina Garcez também justificou a retirada de ambulantes da Anhanguera, apontada pelos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB).

“Serão construídos quiosques com toda a estrutura para realocação de ambulantes, de forma a preservar espaços de circulação para pedestres, o que hoje não existe”, afirmou a relatora. Segundo ela, obras de infraestrutura na Avenida Anhanguera serão viabilizadas com recursos do empréstimo, na ordem de R$ 710 milhões, autorizado pela Câmara à Prefeitura.

Sabrina Garcez também ressaltou medida do Executivo – incluída no relatório aprovado – para garantir a donos de imóveis tombados o recebimento de recursos oriundos das Transferências do Direito de Construir, visando à manutenção e à preservação desses prédios e residências com valor histórico.

A relatora considera que o texto aprovado até agora aprimora o projeto original. "Entendo que a votação deste relatório foi saudável. Nós tentamos abranger a maior quantidade de debates possível; debates que fizemos nas ruas, nas audiências públicas, conversando com moradores e comerciantes da Região Central", afirmou.

Estudos de impacto

Ainda na reunião desta terça-feira, a CCJ aprovou emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos a serem construídos no perímetro do Centraliza.

Na emenda enviada à Câmara, na semana passada, a Prefeitura desobriga a realização dos Estudos de Impacto para esses empreendimentos. O relatório de Sabrina Garcez seguiu o entendimento do Executivo.

A CCJ voltará a se reunir para apreciação de outros pontos do texto, antes de encaminhar o projeto para votação em Plenário.

*Com informações de Bruno Denis/TV Câmara

O procurador da Câmara Municipal de Goiânia Lucas Cavalcanti Velasco, em colaboração com Robert Bonifácio, subsecretário de Formação de Talentos e Transformação Digital da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e Victor Hugo Lopes, analista legislativo lotado na Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicou artigo científico intitulado “Políticas Públicas e Avaliação de Impacto Legislativo nas Casas Legislativas de Goiânia e de Goiás: Conceituação e Diagnóstico”.

“O artigo analisa a dinâmica normativa das políticas públicas na Assembleia Legislativa de Goiás e na Câmara Municipal de Goiânia, considerando alguns indicadores de racionalidade e de qualidade legislativa”, diz Velasco. “A ideia é propor uma reflexão do papel do Poder Legislativo na produção das leis que instituem políticas públicas”, conclui.

Clique neste link para ter acesso ao artigo.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, projetos de lei para regulamentação de atividades em farmácias e drogarias.

Exame de glicemia

Um dos projetos permite realização do exame de glicemia capilar em farmácias e drogarias, por meio de autotestes autorizados. A medição de glicemia capilar oferece resultado imediato acerca da concentração de glicose nos vasos sanguíneos. O monitoramento da glicemia representa um dos cuidados mais importantes no tratamento de diabetes, por exemplo.

O texto altera a Lei nº 8.216/2003 para possibilitar aferição de glicemia capilar em salas de atendimento de farmácias e drogarias. A matéria, no entanto, não autoriza realização de exames de análises clínicas – feitos em laboratórios específicos.

Segundo a proposta, após realização do exame, o farmacêutico deverá fornecer declaração específica ao paciente, em papel timbrado do estabelecimento, com registro do serviço prestado.

Na justificativa do projeto, Anselmo Pereira alega que "a Vigilância Sanitária Municipal está proibindo farmácias e drogarias de realizarem esses serviços [medição e monitoramento de glicemia capilar], que estavam consolidados há vários anos, embasados na RDC 44/2009 da Anvisa”.

“Sabemos que a Vigilância Sanitária de Goiânia tem se embasado em redação trazida pela RDC 786/2023, que alterou e revogou trechos da RDC 44/2009, incluindo artigos que autorizavam aferição de parâmetros bioquímicos por farmácias e drogarias, por meio de autotestes, só permitindo a partir de então realização de exames de análises clínicas", completa o vereador.

Coleta de resíduos

Outo projeto de lei apresentado por Anselmo Pereira tem por objetivo desobrigar construção, por farmácias e drogarias, de abrigo externo para armazenamento de coletores de resíduos sólidos dos serviços de saúde.

De acordo com a matéria, esses estabelecimentos já possuem local adequado para armazenar os resíduos, até que sejam coletados por empresa habilitada.

“Exigir que seja construído um abrigo externo para depósito dos resíduos das empresas que já possuem, nos seus estabelecimentos, locais adequados para essa finalidade é desprovido de razoabilidade, pois tal medida geraria custo desnecessário”, afirma o vereador.

Os projetos de lei seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (25), projeto de lei (PL 573/2021), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para alteração da Lei Municipal nº 9.936/2016 – relativa ao Programa de Equipagem de Praças, Complexos Esportivos e Logradouros Públicos.

As alterações propostas têm por objetivo a implementação de mobiliários urbanos adaptados às pessoas com deficiência. Para viabilizar a inclusão da pessoa com deficiência no cenário urbano de Goiânia, a matéria prevê parcerias entre o poder público e entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas, inclusive com exploração de publicidade.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Por iniciativa do vereador Henrique Alves (MDB), a Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta quarta-feira (24), mais uma audiência pública para tratar do fechamento do Residencial Professor Niso Prego, unidade de acolhimento provisório para crianças afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva – o único abrigo público da capital. Em 15 de abril, uma primeira audiência avaliou consequências da interdição da unidade, ordenada pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude, e discutiu medidas para reabertura da instituição.

A coordenadora de acolhimento institucional do Juizado, Lívia Regina Ferreira Silva Lima, representando a juíza, disse que a intenção da Justiça não é o fechamento definitivo do abrigo, dada a relevância do local no acolhimento de crianças vítimas da violência. “O Juizado trabalha acompanhando as medidas protetivas aplicadas para a segurança das crianças, tirando-as de suas famílias quando sofrem algum tipo de violência. O Poder Público precisa assegurar que elas sejam cuidadas de maneira adequada e isso não vinha ocorrendo no Niso Prego há anos”, afirmou.

De acordo com Lívia Lima, desde 2016, o Juizado aponta problemas e melhorias necessárias no local, especialmente em relação aos cuidadores das crianças. “Nunca houve um quantitativo de servidores suficiente para oferecer o serviço adequado; os que estavam lá eram sempre emprestados de outras secretarias e não tinham qualificação para o trabalho”, disse.

A situação se agravou a partir de 2023, segundo ela, com diminuição significativa do número de servidores, chegando a não haver funcionários aos fins de semana. A alimentação adequada às crianças deixou de ser garantida devido à falta de cozinheira. “O Juizado sempre conversou com a Prefeitura e as secretarias pedindo melhorias e propôs Termos de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Por fim, a juíza foi limitando o acolhimento de novas crianças na unidade até ter que interditar”, explicou. A interdição ocorreu no dia 29 de fevereiro, em decisão que acatou ação civil pública movida pelo MP.

Leda Luz, coordenadora do Residencial Professor Niso Prego, destacou que a ida de uma criança para abrigo institucional representa a última tentativa de dar a ela um recomeço de vida, após o estado de violência em que se encontrava. “Lá, a criança é acolhida, cuidada e amparada. Não medimos esforços para que os direitos dela estejam garantidos enquanto estiver sob nossa responsabilidade e de mostrar à criança que ela tem oportunidade de viver uma vida diferente do que já viveu. Por isso, estou aqui para dizer que sou a favor da reconstrução desse serviço público de acolhimento, do qual o município é carente. Estou à disposição para contribuir nesse processo”, declarou.

Segundo o defensor público João Pedro Carvalho, em 2019, a Defensoria Pública foi procurada de forma emergencial para evitar o cumprimento da primeira ordem de fechamento da unidade. “Tivemos que entrar com uma ação civil pública para prorrogar os contratos de trabalho temporários até que fosse feito concurso público pela Prefeitura. O certame foi realizado em 2022, mas não houve vagas específicas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedes). Contudo, alguns servidores do concurso foram lotados lá, mas não foram suficientes para atender à demanda. Dessa forma, instalou-se o caos a partir do ano passado, o que resultou no fechamento da unidade”, relatou.

Representando a secretaria responsável pela administração do abrigo, a chefe da Advocacia Setorial da Sedes, Nívea Márcia da Silva, explicou que, apesar da convocação de aprovados no último concurso da Prefeitura, nem todos foram chamados porque “esbarramos na questão orçamentária e no limite prudencial”. “Era nossa intenção contratar a maioria dos concursados, mas todos não seria possível porque há uma lei municipal que impõe limite. Infelizmente, muitos dos servidores empossados já pediram exoneração, a maioria alegando que não era atribuição do cargo cuidar de crianças”, afirmou.

Em resposta à alegação de que a instituição conta apenas com servidores emprestados de outros órgãos, Nívea disse que, além de cuidadores, o Niso Preto também necessita de pessoas especializadas na área da saúde, de nutricionista, de psicólogo, entre outros profissionais. O concurso, porém, não contemplou cargos específicos para assistência social. “Nossa intenção é fazer um novo certame no próximo ano, já que, no último ano, não pôde ser feito por conta do período eleitoral."

A advogada previu em quatro meses o prazo para reabertura do abrigo, tempo que coincide com o da interdição determinada pela Justiça. Dessa forma, a instituição deverá reabrir até o fim de junho. “Novos servidores do concurso estão chegando por decisão do Tribunal de Contas do Município. Eles não estão sendo lotados diretamente no Niso Prego devido à interdição, mas serão destinados para lá assim que forem resolvidos os problemas físicos da unidade. Os servidores que foram realocados da unidade voltarão ao fim da interdição”, concluiu.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (25), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 60/2022), de autoria do Executivo, para autorizar cessão de uso da Área Pública Municipal (APM31), no Jardim Curitiba, ao Colégio Estadual Professor Vitor José de Araújo – já instalado no local.

Para ceder o uso à escola, a Prefeitura desafeta de sua destinação primitiva a área, com 2.906,18 metros quadrados, localizada entre a Avenida do Povo e a Rua JC-81 A.

"Há necessidade de manter o bom funcionamento da escola. A ótima avaliação, obtida ao longo dos últimos anos, reflete o preparo da instituição e a preocupação com ensino de qualidade, oferecendo toda a estrutura necessária para o conforto e para o desenvolvimento educacional dos alunos. Portanto, a escola cumpre com seu objetivo de interesse público e social, além de proporcionar ambiente saudável, seguro e aconchegante para os estudantes”, justificou o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O projeto segue para sanção do chefe do Executivo.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na última terça-feira (23), projeto de lei (PL 314/2023) para criação da carteirinha de identificação de pacientes que usam cannabis medicinal.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria autoriza emissão gratuita do documento para pacientes que se tratam com o medicamento, conforme prescrição médica.

Segundo Kitão, ao servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, a carteirinha trará mais segurança jurídica aos pacientes. O documento, de acordo com o parlamentar, ajudará na prevenção de problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

“Além de garantir uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal, a carteirinha promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis. Ao facilitar o reconhecimento desses indivíduos, o documento também lhes garantirá direitos previstos na legislação vigente”, afirma o vereador.

O projeto está em análise na Comissão de Saúde e Assistência Social, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

Iniciativas

Em Goiânia, Lucas Kitão responde pela autoria de leis relativas ao uso terapêutico da cannabis. Entre elas, a lei para regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis e a lei para inclusão do Dia da Cannabis Terapêutica no Calendário Oficial do Município. Também é de iniciativa do vereador o projeto de lei para incentivo a pesquisas científicas com esses medicamentos na capital.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24), veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 457/2021) para instituição da Campanha Municipal de Orientação, Educação e Conscientização dos Idosos sobre a Ocorrência de Fraudes e Golpes na Internet.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a campanha será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro – com início no Dia Internacional do Idoso. "Mas ações podem ser desenvolvidas durante todos os meses, voltadas para idosos e para a população em geral, inclusive em instituições de longa permanência, em centros de convivência e em casas de acolhida de idosos, públicos e privados", afirma o parlamentar.

Com a derrubada do veto, a Mesa Diretora da Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei (PL 67/2024) para autorizar o exercício das atividades funcionais por teletrabalho aos servidores do Município que tenham cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), a matéria, caso aprovada pelo Plenário, assegura de imediato o benefício para servidores do Legislativo. Já funcionários do Executivo precisarão de decreto do prefeito regulamentando o benefício na Prefeitura.

Segundo o texto, a concessão do benefício para servidores da Câmara ficará condicionada à apresentação de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, bem como à avaliação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt).

No caso dos servidores do Executivo, que também deverão apresentar laudo médico e a carteira de identificação, a avaliação ficará a cargo da Junta Médica do Município.

"O Transtorno do Espectro Autista afeta o desenvolvimento neurológico de aproximadamente dois milhões de pessoas no Brasil, com impactos na vida do indivíduo. Os sintomas do autismo são variados, mas quase sempre afetam a capacidade da vivência em sociedade se não forem acompanhados por especialistas e por familiares", afirma Policarpo.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia se reunirá, em caráter extraordinário, na próxima terça-feira (30), às 8 horas. O colegiado analisará o projeto de lei complementar (PLC 19/2023), de autoria do Executivo, para criação do Programa Centraliza. A reunião foi solicitada pela relatora da matéria na CCJ, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (23), foi lida, em Plenário, a emenda enviada à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), que altera a proposta original.

Centraliza

O Programa Centraliza visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos. A iniciativa tem como objetivo solucionar problemas de segurança pública, de infraestrutura, de mobilidade, de bem-estar, de lazer e convivência, além da falta de atrativos e da ausência de pessoas no Centro da capital.

Foi lida, no Plenário da Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (23), emenda que modifica o projeto de lei relativo à criação do Programa Centraliza, em trâmite na Casa. Nas fases de discussão e de votação da matéria, os vereadores decidirão se mantêm a proposta original ou se acatam as alterações encaminhadas pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Uma mudança diz respeito a atividades econômicas na Região Central, proibindo atuação de ambulantes no trecho da Avenida Anhanguera, entre as Avenidas Araguaia e Tocantins, que deverá ser fechado para o trânsito. Quanto a atividades em geral, em outras partes do Centro, as licenças dependerão de autorização prévia da maioria absoluta do Comitê Gestor do Programa Centraliza. Nos dois casos, as alterações – não previstas no texto original enviado pelo prefeito – também serão incluídas no Código de Posturas.

A emenda inclui ainda novos integrantes na composição do comitê gestor: representantes de órgãos municipais de governo e de direitos humanos e políticas afirmativas; da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg); e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi).

Em relação ao projeto original, a emenda amplia atribuições do comitê, que deverá normatizar, deliberar, consultar e fiscalizar ações do Programa Centraliza, formulando propostas e analisando decisões, inclusive com poder de veto. O texto inicial previa apenas acompanhamento e fiscalização do cumprimento de ações do programa.

Outra mudança refere-se a descontos no valor do IPTU para moradores do Centro que revitalizarem seus imóveis. A alteração trata do valor mínimo a ser investido na obra; do prazo para início da revitalização; e do tempo de vigência do benefício fiscal. Pela proposta original, o contribuinte tem até cinco anos, após publicação da Lei do Programa Centraliza, para executar a reforma. Com a emenda, o prazo cai para um ano.

A emenda também estende o período de vigência do benefício fiscal, passando de, no máximo, dez para até 15 anos. O texto original prevê isenção total do IPTU do imóvel reformado por até cinco anos; e desconto de 60% pelo período de seis a dez anos. A mudança mantém essas duas faixas e inclui uma terceira: desconto de 30% pelo período de 11 a 15 anos.

Quando o imóvel passar por retrofit, técnica de revitalização que preserva características arquitetônicas originais, o período máximo de vigência do benefício fiscal passa de 13 para 18 anos. Pelo projeto original, a isenção total do IPTU vale por até oito anos, enquanto o desconto de 60% tem vigência pelo período de nove a 13 anos. A emenda mantém essas faixas e cria uma terceira categoria: desconto de 30% pelo período de 13 a 18 anos.

Quanto aos critérios para requalificação do imóvel e do valor investido na obra, a proposta original permite realização do serviço antes da publicação da Lei do Programa Centraliza, com o devido certificado de conclusão da obra, desde que o valor do serviço represente, no mínimo, 5% do valor venal do imóvel. Com a emenda, a requalificação será considerada apenas depois da publicação da lei, com o devido certificado de conclusão da obra, com o valor do serviço correspondente a, no mínimo, 3% do valor venal do imóvel.

Antes da votação, em dois turnos no Plenário, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), os vereadores terão tempo suficiente para conhecer detalhes do projeto e para discutir as mudanças com a sociedade.

*Com informações de Bruno Denis/TV Câmara

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia realizou, nesta terça-feira (23), audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), relativas ao terceiro quadrimestre de 2023.

O gestor da pasta, Wilson Modesto Pollara, informou que a Prefeitura utilizou 21,40% de recursos próprios em saúde – índice acima dos 15% previstos pela Constituição Federal. As despesas com saúde totalizaram R$ 1.954.492.752,83, sendo 55,6% provenientes do tesouro municipal. Já os outros 44,4% – correspondentes a R$ 828.495.712,99 – foram repassados pela União e pelo Estado para o financiamento da área da saúde em Goiânia.

“Na rede de atenção primária foram efetuados 8.120.228 atendimentos, entre procedimentos clínicos, cirúrgicos, prevenção e diagnósticos. Na rede de atenção de urgências, foram feitos 254.012 procedimentos, que obtiveram cerca de R$ 144 milhões. Na Atenção à Média e Alta Complexidade, entre internações, cirurgias, implantes de órgãos e diagnósticos, foram realizados 91.618 atendimentos, num custo de R$ 436.320.923,00”, detalhou o secretário.

Sobre a situação financeira dos prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), Pollara afirmou que havia dívida de R$ 48.608.849,25 no início de sua gestão, em setembro de 2023, e que pagou R$ 283.086.882,80, reduzindo o valor do débito para R$ 19.727.536,80.

Como outras ações executadas pela pasta no período, o secretário citou ações de zoonoses, mutirões de limpeza contra o mosquito transmissor da dengue, mutirões de saúde em bairros e carreta com realização gratuita de exames diagnósticos.

Pollara apresentou aos vereadores um total de 34 obras realizadas pela SMS: 17 revitalizações completas; seis revitalizações em andamento; três grandes reformas (CEM Pedro Ludovico, UPA Guanabara e Centro de Zoonoses); além de 11 obras em fase de licitação ou de construção – USF Jardim das Esmeraldas, USF Jardim Curitiba, USF Santo Hilário, USF Brisas da Mata, USF Aroeiras, USF Eldorado Oeste, USF Mirabel/Nunes Morais, USF Grajaú/ Caravelas/Andreia Cristina, USF Santa Fé, USF Vale dos Sonhos e USF Luana Park.

Questionamentos

A presidente da Comissão de Saúde, Kátia Maria (PT), questionou o secretário sobre o não cumprimento das 128 ações planejadas no Programa Anual de Saúde (PAS). “Só foram alcançadas 42 metas, ou seja, 33% do planejado, sendo 77 metas não atingidas, além de nove que nós consideramos que precisam ser revisadas porque não tiveram a eficácia planejada”, afirmou a vereadora.

Ao solicitar à Secretaria de Saúde revisão sobre o cumprimento de metas, Kátia pontuou as seguintes questões:

- concurso público (segundo a vereadora, mesmo após convocação de grande parte dos aprovados, ainda há déficit de servidores em unidades);

- falta de prontuário eletrônico em consultórios de rua;

- teto descascado e infiltrações em unidades de saúde (de acordo com a vereadora, algumas unidades foram apenas pintadas, e não reformadas, como anuncia a Prefeitura);

- falta de oferta de práticas integrativas em unidades de saúde (SMS afirma que 81% da unidades oferecem tais práticas, mas vereadora afirma que não observou isso ao visitar os locais);

- necessidade de aumento na oferta de saúde bucal (vereadora apontou problemas estruturais e falta de pessoal);

- necessidade de fortalecimento de ações da vigilância sanitária;

- ineficiência do Plano de Contingenciamento da Dengue (vereadora mencionou o aumento nos registros de casos e de internações);

- necessidade de ampliação da cobertura vacinal, por meio de vacinação nas escolas;

- necessidade de implementação de sistema para atendimento de pacientes que ficaram com sequelas decorrentes da Covid-19.

A parlamentar requereu ainda maior atenção da SMS em relação aos seguintes aspectos:

- exames preventivos para mulheres;

- aferição dos casos de violência sexual;

- déficit de profissionais na pediatria;

- demora no atendimento;

- superlotação das unidades;

- falta de insumos.

“Apesar de ter aumentado o percentual de aplicação de recursos na saúde, na prática, a gente não sente que esse dinheiro chegou”, disse Kátia Maria.

O vereador Fabrício Rosa (PT) mostrou imagens do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Esperança, com mato alto, água parada e teto mofado. “Essas imagens são do Caps Esperança, mas os problemas se repetem em outras unidades”, afirmou.

Já Bill Guerra (MDB) comentou que, ao percorrer unidades de saúde, não observa melhorias. Segundo ele, o secretário, oriundo do estado de São Paulo, "precisa visitar as unidades, já que não parece conhecer a realidade goianiense".

Em resposta, Pollara declarou que "é indelicado falar que um goiano faria melhor, pois a questão da saúde é difícil em qualquer lugar" e que está "totalmente dedicado à gestão da pasta".

Aava Santiago (PSDB) mostrou que a SMS gastou R$ 12 milhões em armadilhas e inseticidas contra o mosquito transmissor da dengue e suas larvas. De acordo com a vereadora, a compra foi feita de empresa já acusada de superfaturamento em licitações em outros municípios.

Em resposta, Wilson Pollara afirmou que as armadilhas compradas pela Prefeitura de Goiânia não são as mesmas da reportagem exibida pela vereadora.

Representantes

A audiência pública também contou com participação de representantes dos servidores da saúde e de órgãos municipais ligados à área.

A presidente do SindSaúde, Neia Vieira, criticou o Programa "Saúde Mais Perto de Você" – em que uma carreta itinerante oferece serviços de saúde. Para a representante do sindicato, o mais importante seria o fortalecimento das unidades básicas nos bairros. “Foram mostradas aqui 669 ações de promoções de saúde, mas temos mais de um milhão de habitantes na cidade que não estão sendo alcançados por prevenções”, disse.

Já a vice-presidente da Associação dos Usuários de Serviço Mental do Estado de Goiás, Vanete Rezende, manifestou descontentamento com a presença de organizações sociais dentro dos Caps, pois, segundo ela, "estão trazendo prejuízos".

O diretor do Sindicato dos Médicos, Bruno Valente, considera que a gestão da saúde não está em boas condições. De acordo com ele, há greve por falta de pagamento e falta de insumos nas unidades – inclusive materiais utilizados no tratamento da dengue.

A instituição da Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo em ginásios, estádios e eventos nas arenas esportivas avançou na Câmara de Goiânia. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o projeto de lei (PL 219/2023) foi aprovado, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (23).

O texto faz referência ao jogador do Real Madrid e da Seleção Brasileira, vítima de recorrentes ataques racistas na Espanha e que se tornou símbolo da causa antirracista. Vini Jr. também é embaixador da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

Segundo a proposta, Goiânia contará com protocolo para:

- divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo, nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos esportivos ou culturais;

- divulgação de políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de racismo;

- instrução de funcionários e de prestadores de serviços para identificação de atos racistas.

“Nosso objetivo é tornar eventos culturais e esportivos locais acolhedores para toda a comunidade esportiva. Dos torcedores aos jogadores de futebol, é preciso preservar todos e punir casos de racismo em Goiânia”, afirmou Kitão.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (23), projeto de resolução (PRE 35/2023) para criação da Comenda Cora Coralina. Segundo a matéria, de autoria do vereador Bessa (DC), a honraria será concedida a profissionais da educação que demonstraram eficiência e que prestaram relevantes serviços no desempenho de suas atividades.

De acordo com o texto, a Câmara outorgará 80 medalhas anualmente, em Sessão Solene a ser realizada no dia 6 de agosto – semana em que se comemora o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.054.

“Cora Coralina foi figura importante na literatura brasileira e fonte de inspiração para educadores, pois sua poesia e sua trajetória de vida enriquecem o ensino, promovem a valorização da cultura popular e incentivam a superação de obstáculos na busca pelo conhecimento e pela expressão artística”, afirma Bessa.

O vereador diz ainda que a importância da escritora goiana para educadores “reside na capacidade de suas obras de se conectarem com o cotidiano das pessoas e de enriquecer o ensino com poesia que remonta à identidade cultural brasileira. Seus poemas podem ser utilizados como ferramentas pedagógicas para estimular a reflexão, o apreço pela literatura e a valorização da cultura regional. Além disso, a própria história de superação de Cora Coralina inspira educadores e estudantes a perseguirem seus sonhos, independentemente das adversidades”.

O projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, presidida pela vereadora Kátia (PT), promoverá, na próxima terça-feira (23), às 10 horas, audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde. O secretário Wilson Pollara deverá apresentar relatório com a atual situação da pasta, além de responder a questionamentos dos vereadores. Esta será a segunda vez que ele apresenta números de sua gestão.

A prestação de contas do quadrimestre é uma obrigação e, portanto, mais uma vez o secretário deverá fazer um balanço, agora com seis meses à frente da pasta. Pollara assumiu o cargo em outubro do ano passado e, em dezembro, esteve na Câmara. Na ocasião, ele afirmou que foram investidos 22,06% dos recursos próprios em saúde. O percentual ficou acima da meta preconizada pela Constituição – 15%.

No entanto, a Comissão de Saúde continua questionando a falta de transparência desses investimentos. Segundo Kátia, a secretaria apresenta os números no geral, mas não esclarece onde e como os recursos foram aplicados. A vereadora também alerta para a "situação caótica" da saúde em Goiânia.

“Convocamos o secretário porque a situação é grave. A saúde em Goiânia está na UTI”, afirma a presidente da comissão. “Temos percorrido unidades e os problemas continuam: faltam insumos, faltam profissionais, faltam condições de trabalho, há superlotação nos Cais... Isso é inadmissível! Precisamos corrigir de forma imediata, e o secretário tem de dar explicações e apresentar ações que serão feitas”, completa.

Serviço:

Audiência Pública - Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia

Data: terça-feira, 23 de abril, às 10 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora