Agência Câmara Goiânia

A Avenida Portugal, entre os Setores Marista e Oeste, poderá se tornar Arranjo Produtivo Local da Saúde (APL Saúde). Esse é o objetivo de projeto de lei apresentado pelo vereador Lucas Kitão (PSD) na Câmara de Goiânia.

Segundo a proposta, ao concentrar serviços de saúde, o APL funcionará como área consolidada de empresas e empreendimentos – clínicas, laboratórios e hospitais – que atendem a diversas especialidades. A ideia é de que a região se torne "Eixo da Saúde" ou "Rua da Saúde", nos moldes do APL da Moda, na região da Rua 44.

De acordo com Lucas Kitão, a concentração de serviços de saúde em um mesmo local trará os seguintes benefícios:

- abordagem integrada de cuidados com pacientes;

- melhoria da coordenação entre diferentes especialistas e serviços de apoio – como laboratórios e centros de diagnóstico;

- redução da necessidade de deslocamento de pacientes;

- desenvolvimento econômico e social da região.

"Uma rua da saúde bem-sucedida pode servir como modelo de referência para outras cidades e regiões, inspirando a implementação de iniciativas semelhantes em todo o país”, justificou o vereador.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores de Goiânia (Imas), Marcelo Teixeira, participou, nesta sexta-feira (8), de reunião da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia. Ele prestou esclarecimentos sobre a crise financeira no instituto, que acumula déficit mensal de R$ 6 milhões e está em dívida com prestadores de serviços.

Atendendo à convocação da comissão, presidida pela vereadora Kátia Maria (PT), Marcelo compareceu à reunião para falar sobre relatório da auditoria realizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) sobre problemas enfrentados pelo Imas. O documento já foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

À comissão, Marcelo Teixeira esclareceu que os problemas começaram em gestões anteriores. Segundo ele, o relatório da UFG aponta que a atual dívida do instituto está em R$ 220 milhões. "O primeiro passo para reestruturação do órgão já foi dado, que consiste na regularização dos prestadores, por meio de contratos e de pagamento por ordem cronológica. O segundo passo é fechar a torneira da dívida", afirmou. Para solucionar os problemas, o presidente do Imas também defendeu maior transparência nos contratos e modernização estrutural, a partir de medidas como realização de treinamentos para servidores do órgão e destinação de um hospital para atendimento exclusivo dos beneficiários.

Ao mencionar o repasse patronal de 4% feito pela Prefeitura, Teixeira afirmou que o instituto não enfrenta falta de repasse, mas aumento de despesa – o que gera déficit. Questionado por Kátia, o presidente esclareceu que não há dívidas de outras secretarias. Segundo ele, entretanto, a Companhia de Urbanização de Urbanização de Goiânia (Comurg) possui dívida de cerca de R$ 20 milhões com o Imas.

Providências

Marcelo Teixeira mencionou a criação de uma Comissão de Negociação para discutir questões relativas a contratos, pagamentos e reajustes. Segundo ele, o Imas – atualmente com 81 mil usuários – necessita de atualização das tabelas defasadas.

A vereadora Kátia convocou a próxima reunião da Comissão de Saúde para 18 de março, quando deverão comparecer os secretários municipais de Finanças e de Saúde.

Em razão do Dia Internacional da Mulher, o Viva o Centro ganhará, neste sábado (9), edição especial voltada para elas. O projeto, de autoria da vereadora Kátia (PT), será realizado a partir das 10 horas, na Avenida Goiás, e se espalhará por vários outros pontos da região central. A programação incluirá Encontro de Brechós, shows musicais e brincadeiras infantis para mamães curtirem o sábado com os filhos.

Na edição especial, serão oferecidos também diversos serviços e atendimentos às mulheres – aulas de dança, práticas terapêuticas (acupuntura e auriculoterapia), consultas jurídicas, feira solidária, entre outros.

“Queremos fazer deste sábado, no Viva o Centro, um dia de lazer, cultura e diversão, mas também de atendimentos, serviços, discussões e reflexões sobre a importância de estarmos atentas e de lutarmos pela democracia; pela consolidação e por avanços dos nossos direitos”, explica Kátia.

Viva o Centro - Edição Especial Dia das Mulheres

Data: Sábado, 9 de março, a partir das 10 horas

Programação:

• Acupuntura e Auriculoterapia – 10 às 12h - Avenida Goiás – Equipe Faculdade de Enfermagem UFG

• Fiandeiras – 9h às 12h – Mercado Central

• Perna de Pau – 10h às 11h – Marcelo Marques – Avenida Goiás

. Samba com Nega Si – 12h às 14h – Avenida Goiás

. DJ Gabi – 14h30 – Avenida Goiás

• Aniversário da Loja Monstro – 9h às 14h - Discotecagem com Alexandre Perini  – Rua 12, 35, Qd. 15, Lt. 03, Setor Central

• Encontro de Brechós – 10h às 18h – Avenida Goiás

• Robótica Colégio Sesi Campinas – 10h às 14h – Avenida Goiás

Detalhe da Atividade de Robótica:

- Exposição de robótica com nossas premiações e informações sobre competições e trabalhos;
- Desafio do robô: interessados poderão pilotar nosso robô; quem conseguir receberá brinde (chaveiro da equipe)
- Oficina Maker: interessados construirão componente de nosso robô e poderão levar para casa.

• Prainha do Cerrado – 10h às 16h – Avenida Goiás

• Feira Solidária – 10h às 16h – Avenida Goiás

• Comissões OAB – Atendimentos às mulheres e ao público em geral – 10h às 14h – Avenida Goiás

• Aula de dança – 14h às 16h – Avenida Goiás

• Mutirão Desenrola Brasil – 10h às 16h – Avenida Goiás

• Samba de Buteco – 16h – Mercado da 74

• Pirofagia – 16h – Avenida Goiás – Linda Granados

• DJ Bruno Caveira – 17h – Liberté – Rua 8

• Tô Bar – 19h – Brasilidades Com DJ Xandre – Rua 20

• Zé Latinhas – 20h – Samba do Zé com Rebeca Patrese – Rua 8

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Com 24 votos favoráveis e 7 contrários, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em turno definitivo, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (7), projeto de lei (PL 407/2023), de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 710 milhões para realização de obras na capital. O texto foi aprovado com alterações recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e que também atendem a notificação do Banco do Brasil.

Entre as mudanças incluídas por meio de emenda, está a que trata da obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do projeto, sendo proibido emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes.

A emenda também incluiu, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.

A matéria aprovada também prevê possibilidade de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos seguintes casos:

- obras descritas no anexo que estejam em andamento e que tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal;

- deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.

A alteração ainda ajustou o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que reformou o Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como contragarantia do empréstimo.

Discussão

Na sessão desta quinta, o vereador Sargento Novandir (Avante) teve pedido de vista negado. Ao defender a regularidade da tramitação na Câmara, a base aliada do Executivo argumentou que o projeto aprovado contempla as adequações propostas.

Para o relator da emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Denício Trindade (MDB), a maioria dos integrantes do colegiado considerou legal a inclusão das mudanças.

"Fiz a relatoria desse processo com tranquilidade, até porque houve manifestação por parte da Procuradoria desta Casa. Votamos favoravelmente àquilo que vai ser bom para a cidade. Muitos questionam que a Casa está dando cheque em branco para o prefeito, mas estamos pensando na cidade. Tenho certeza de que quem ganha com este empréstimo é a população", afirmou.

O vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) reforçou que todas as recomendações dos órgãos de fiscalização foram atendidas durante a votação. Ainda segundo o parlamentar, o dinheiro do empréstimo resultará em benefícios para Goiânia.

"Precisamos deixar claro para a população que este dinheiro não é um cheque em branco; só poderá ser gasto com obras licitadas. Este dinheiro é para construir quadras esportivas, Cmeis, unidades de saúde; é para asfaltar bairros e recapear ruas", declarou.

Já entre parlamentares contrários à aprovação do projeto, Lucas Kitão (PSD) afirmou que "houve uma sucessão de erros". Para o vereador, a apresentação das mudanças, por meio de emenda, deveria ter ocorrido no início da tramitação.

"Os vereadores não deveriam se expor a riscos, com um empréstimo que nem se sabe se chegará a tempo", acrescentou Kitão.

Aava Santiago (PSDB) pretende mover outra ação na Justiça para invalidar a lei. De acordo com a vereadora, os juros do empréstimo são abusivos ao longo dos nove anos que a Prefeitura terá para pagar a dívida. Aava alega ainda desrespeito ao prazo regimental para votação de projeto em regime de urgência, já que a matéria tramita há dois meses.

"Entrei com recurso à Procuradoria da Casa, para entender por que estamos votando um projeto apresentado no ano passado e que veio em caráter de urgência. O Regimento é claro: projetos enviados pelo prefeito, em caráter de urgência, precisam ser votados em até 45 dias. Caso não sejam votados, a Mesa Diretora é obrigada a colocá-los na pauta. Como passou esse prazo e o projeto não foi votado, o prefeito deveria ter enviado outro [projeto] para o trâmite normal", argumentou.

Próximos passos

Com aprovação da matéria, o autógrafo de lei será enviado para sanção do prefeito. Na sequência, ocorrerá publicação do texto no Diário Oficial. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a contratação do empréstimo ainda dependerá de parecer da Secretaria do Tesouro Nacional. O empréstimo precisa sair até 5 de julho – 180 dias antes do fim do mandato de Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (7), projeto de resolução (PRE 4/2024), de autoria da Mesa Diretora, para alterar o Regimento Interno da Casa e permitir realização de concurso público em ano eleitoral, desde que a convocação dos aprovados só ocorra a partir do ano seguinte ao pleito. A matéria ajusta a regra à legislação federal.

A Câmara deverá realizar, ainda neste primeiro semestre, concurso para 54 vagas – 19 de nível superior (com salário inicial de R$ 9.254,36) e 35 de nível médio (com salário inicial de R$ 6.015,33). Os cargos previstos são:

Nível Superior

Analista de Comunicação - 1 vaga

Analista de Sistemas - 6 vagas

Analista de Suporte de Rede e de Sistemas - 1 vaga

Analista Técnico Legislativo - 1 vaga

Arquivista - 2 vagas

Cerimonialista - 1 vaga

Contador - 1 vaga

Designer Gráfico e de Animação - 1 vaga

Economista - 1 vaga

Médico do Trabalho - 2 vagas

Tradutor e Intérprete de Libras - 2 vagas

Nível Médio

Agente Administrativo - 6 vagas

Agente de Manutenção - 1 vaga

Agente para Assuntos Legislativos - 1 vaga

Atendente de Recepção e Cerimonial - 4 vagas

Cinegrafista - 4 vagas

Editor de Vídeo - 3 vagas

Fotógrafo - 1 vaga

Motorista - 2 vagas

Operador de Áudio e Vídeo - 1 vaga

Operador de Caracteres - 2 vagas

Operador de Switcher - 2 vagas

Técnico de Informática - 2 vagas

Técnico em Eletroeletrônica - 2 vagas

Técnico em Iluminação - 2 vagas

Técnico em Telecomunicação - 2 vagas

Estatuto dos Servidores da Câmara

Na mesma sessão, o Plenário aprovou, em primeira votação, projeto de lei complementar (PLC 3/2024), também de autoria da Mesa Diretora, para alterar o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia.

As mudanças incidem sobre normas do estágio probatório para servidores nomeados após aprovação em concurso público, bem como sobre regras relativas a descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo consignado.

Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o vereador Paulo Magalhães (União Brasil) realizará, nesta quinta-feira (7), às 17 horas, no Plenário da Câmara de Goiânia, Sessão Especial em homenagem a mulheres goianas. Ao todo, serão homenageadas 30 representantes de vários segmentos da sociedade.

"É uma justa homenagem para essas mulheres – chefes de família, mães, avós, esposas, que lutam diariamente para garantir seus direitos. Além disso, fortalecem a economia da nossa capital, do estado e do Brasil. Como vereador, ajudarei a criar políticas públicas voltadas a elas", justificou Paulo Magalhães.

Recentemente, o parlamentar propôs projeto de lei para criação de cota de gênero – no mínimo 30% de mulheres – na composição da Mesa Diretoria e na presidência de Comissões Permanentes da Câmara. Aprovado em primeira votação, o texto está em análise pela Comissão Mista.

Realidade

Dados do IBGE revelam que 48% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres. Ainda assim, são elas que enfrentam maior índice de desemprego no país – 14,9% contra 12% entre os homens. A pesquisa também aponta que mulheres recebem salários, em média, 20% menores em relação aos homens.

Segundo levantamento da Mindsight, mulheres lidam com até três vezes mais casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

Data

Oficializado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1975, o Dia Internacional da Mulher é celebrado anualmente em 8 de março, desde o início do século 20. A data simboliza a luta por equidade de direitos entre gêneros, ao mesmo tempo em que celebra conquistas sociais, políticas e econômicas alcançadas ao longo dos séculos.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Leandro Sena (sem partido) promoveu, nesta quarta-feira (6), no Plenário da Câmara de Goiânia, Sessão Especial em homenagem às mulheres. A solenidade ocorre na semana que se comemora o Dia Internacional da Mulher – 8 de março.

Em sua atuação na Casa Legislativa, o parlamentar trabalha na defesa dos direitos femininos para impactar positivamente a vida das mulheres em Goiânia. Na política local, Sena destaca-se não apenas por suas responsabilidades legislativas, mas também pelo comprometimento inabalável com a defesa dos direitos das mulheres.

O vereador e sua missão

Leandro Sena, desde o início do mandato, assume posição firme e comprometida para criação de ambiente mais inclusivo, seguro e equitativo para todas.

Iniciativas em destaque - Leis de combate à violência de gênero

Sena desempenhou papel fundamental na proposição e na aprovação de leis voltadas ao combate à violência de gênero, reforçando compromisso em legislar em benefício de uma comunidade mais segura para mulheres.

Entre as leis propostas e aprovadas, destacam-se:

- Lei 11.061/2023 – proíbe profissionais da saúde ou seguro saúde de exigir consentimento do cônjuge ou do companheiro para realização de procedimento de inserção de métodos contraceptivos, como DIU;

- Lei 10.901/2023: institui o Observatório do Feminicídio, para implementação de técnicas, pesquisas, debates e abordagens avançadas de gestão, bem como de ferramentas para redução do crime de feminicídio;

- Projeto de lei 241/2023: propõe cláusula, em contratos celebrados pela administração pública, para assegurar reserva de 5% das vagas a mulheres vítimas de violência doméstica.

Também de autoria de Leandro Sena, outros projetos de lei em defesa de direitos das mulheres seguem em tramitação na Câmara.

Empoderamento econômico

Reconhecendo a importância do empoderamento econômico, o vereador apoia programas locais voltados à capacitação de mulheres na área da economia e do empreendedorismo. As iniciativas oferecem oportunidades para crescimento profissional. "Isso será crucial para implementação de políticas de incentivo à participação ativa das mulheres em todas as áreas e cargos de liderança", frisa Sena.

Mulheres na política

Para aumento da representatividade feminina nas esferas de tomada de decisões, o parlamentar conta com propostas de estímulo à participação ativa das mulheres na política local, com oportunidades para liderança e influência.

"Sou defensor dos direitos das mulheres e luto pela valorização feminina na sociedade; luto contra a violência doméstica e de gênero; e trabalho fortemente para combater o feminicídio. Hoje é apenas um lembrete de que cada uma de vocês é uma heroína em sua própria jornada. E juntos vamos continuar escrevendo essa história de coragem, segurança e igualdade”, afirma.

As iniciativas reforçam o trabalho do vereador na ressignificação e na valorização das mulheres no cenário atual, a partir da criação e da ampliação de oportunidades em diversos campos de atuação.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia receberá, nesta sexta-feira (8), às 10 horas, o presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores de Goiânia (Imas), Marcelo Marques Teixeira, e o secretário municipal de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves. Eles deverão prestar esclarecimentos sobre a crise financeira enfrentada pelo órgão e sobre ações e cronograma para resolução dos problemas.

Aprovadas por unanimidade, na reunião de 20 de fevereiro, as convocações de Marcelo e de Vinícius ocorreram após o presidente do Imas ignorar dois convites para comparecer à comissão. Teixeira havia sido convidado pela presidente do colegiado, vereadora Kátia (PT), para audiência pública, em novembro do ano passado, e para a reunião de 20 de fevereiro. Ele não compareceu nem enviou representante.

Além da presidente, votaram pelas convocações os demais membros da Comissão de Saúde – Anderson Sales (Solidariedade), Doutor Gian (MDB), Igor Franco (Solidariedade) e Pastor Wilson (PMB).

A comissão pretende ter acesso ao relatório da auditoria realizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), encaminhado ao Imas e ao Ministério Público. “É nosso dever, como parlamentares e membros da Comissão de Saúde, fiscalizar e acompanhar as ações da Prefeitura”, ressaltou Kátia.

“O presidente do Imas não pode nos negar acesso ao relatório feito pela UFG. Isso é questão de transparência; ele está negando essas informações à Câmara e à Comissão de Saúde", completou.

Serviço:

Reunião da Comissão de Saúde e Assistência Social com presidente do Imas e com secretário de Finanças
Data: Sexta-feira, 8 de março, às 10 horas
Local: Sala de Reuniões da Presidência – Câmara de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia promoveu, na noite desta terça-feira (5), no Sesc Centro, audiência pública para discussão sobre o projeto de lei complementar (PLC 19/2023). A proposta visa à criação do plano de requalificação do Centro de Goiânia - Programa Centraliza. A iniciativa foi liderada pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), em parceria com a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

O Programa Centraliza, já em andamento, visa solucionar problemas diversos no Centro de Goiânia, como segurança pública, infraestrutura, mobilidade e bem-estar, além de valorizar moradores e comerciantes locais, por meio de incentivos fiscais no IPTU, no ITBI e na Taxa de Localização.

Na avaliação da parlamentar, relatora da matéria, a audiência pública mostrou-se fundamental para reunir elementos técnicos e jurídicos que embasem decisões da Câmara. “O processo legislativo está em sua fase inicial. Pretendo realizar novas audiências públicas com diversos segmentos específicos da sociedade civil para ampliar ainda mais o diálogo com a população. Quanto mais ouvimos a voz popular, menos propensos estamos a cometer erros”, ressaltou.

Sabrina afirmou ainda que acredita no programa e nos benefícios que a capital irá colher após sua implementação. “Eu acredito na eficácia desse programa porque, pela primeira vez, o sucesso de sua execução e continuidade depende muito mais da população do que da atuação do poder público. Se a população não se propuser a acreditar no projeto e a colocá-lo em prática, ele se tornará apenas mais um que não saiu do papel”, afirmou Sabrina.

Participantes

Participaram do debate a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), Ana Helena Borges; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sucena Hummel; o presidente do Clube de Engenharia de Goiás, Dolzonan da Cunha; o assessor legislativo da Fecomércio, Wellington Stival; o vice-presidente do Secovi Goiás, Benjamim Ragonezi; a professora do curso de arquitetura da Faculdade Unialfa, Paola Monteiro; representando a Goiás Turismo, Ana Paula de Oliveira; além de representantes da sociedade civil, do setor cultural, de associações, de sindicatos e de grupos de empreendedores locais.

Durante a audiência pública, a relatora apresentou propostas para o Projeto Centraliza:

• Pontos de ocupação da Avenida Anhanguera por meio da pedestrianização: este ponto aborda a transformação da Avenida Anhanguera em área de pedestres, incluindo abertura de concorrência para ocupação de quiosques e emissão de licenças temporárias para atividades comerciais na região.

• Comitê gestor: propostas duas mudanças no comitê gestor do projeto, relacionadas à distribuição de atribuições deliberativas, consultivas e de fiscalização. Além disso, sugere-se inclusão de mais quatro membros para compor o comitê.

• Ampliação de isenção do IPTU para imóveis residenciais: propõe-se ampliação de benefícios fiscais do IPTU para imóveis residenciais, com isenções de 100% ao longo de cinco anos; de 60% entre o sexto e o décimo ano; e de 30% entre o décimo primeiro e o décimo quinto ano.

• Processo de retrofit: refere-se à modernização e à revitalização de edifícios antigos; propõe-se processo gradual de retrofit, com incentivos fiscais progressivos ao longo do tempo – 100% em oito anos; 60% entre o nono e o décimo terceiro ano; e 30% entre o décimo quarto e o décimo oitavo ano.

• Incentivo de ISS para comércios de instrumentos musicais: sugere-se implementação de incentivos fiscais, como redução ou isenção do ISS, para comércios de instrumentos musicais, como forma de estimular o setor.

• Art Déco – necessidade de manter características dos prédios: destaca-se importância da preservação de características arquitetônicas dos edifícios em estilo Art Déco durante o processo de requalificação urbana, garantindo manutenção do patrimônio histórico e cultural da cidade.

Na tarde desta terça-feira (5), em Sessão Especial na Câmara de Goiânia, a vereadora Kátia Maria (PT) homenageou um grupo de mulheres, representantes de diferentes segmentos da sociedade, por suas trajetórias e por serem fonte de inspiração para outras mulheres. A solenidade marcou o início das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março.

“É uma homenagem singela, mas com muito respeito, verdade e carinho”, destacou Kátia. “Cada uma dessas mulheres tem sua importância nos lugares onde atuam, seja na Educação, na Saúde, na carreira jurídica, na área da beleza, no comércio, enfim, são mulheres que fazem a diferença e que nos inspiram”, completou.

A homenagem foi concedida a mais de cem mulheres – profissionais da Educação, da Saúde, da Cultura, da Beleza e Estética, do meio jurídico, empresarial e líderes comunitárias. Entre elas, estiveram presentes a reitora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Angelita Pereira de Lima; a diretora da Secretaria de Mulheres da UFG, Maria Meire; Thaís Oliveira, gestora estadual da Moda do Sebrae-GO; e Maria da Conceição, diretora da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis Ordem e Progresso (Acoop).

Em pronunciamento da tribuna, Kátia ressaltou que a homenagem também busca chamar a sociedade para reflexão sobre o atual momento político-social do Brasil. “O cenário é muito esperançoso, mas ainda precisamos estar muito atentas com relação a atos contrários à democracia e aos direitos das mulheres”, frisou a parlamentar. “Quando a democracia está abalada, quem mais perde são comunidades mais vulneráveis, e as mulheres estão entre elas. Então, nós, mulheres, precisamos estar vigilantes e atentas porque precisamos assegurar nossos direitos”, acrescentou.

De acordo com a vereadora, quando a democracia falha, falham, igualmente, políticas de Educação, de Segurança Pública, de Saúde e de outras áreas. “Quando a democracia falha, os direitos que adquirimos são destruídos. E são mulheres inspiradoras que precisam falar em alto e bom som que nós não abriremos mão da democracia e dos nossos direitos”, concluiu Kátia.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião nesta quarta-feira (6), emenda – de autoria do Executivo – ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões.

A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou voto em separado para arquivamento da matéria, por entender que a emenda não atenderia às recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

“O correto seria o prefeito Rogério Cruz enviar novo projeto, com as sugestões do MP, pois esse pode ficar sub judice, com pactuação da Câmara", argumentou a parlamentar. Kátia também afirmou não ser contra o empréstimo, mas ao "atropelo do processo legal às vésperas das eleições".

Segundo Willian Veloso (PL), não haverá tempo hábil para, após o empréstimo, licitar as obras descritas na emenda. O vereador defendeu ainda que a contração de empréstimo, no fim da atual gestão, gerará passivo para a próxima administração.

Já Sabrina Garcez (Republicanos) e Pedro Azulão Jr. (PSB) se posicionaram a favor da aprovação da emenda.

"Atendemos à decisão judicial e o projeto retornou à Comissão de Finanças, após a Prefeitura retirar o substitutivo, conforme também sugestão do Ministério Público”, declarou a vereadora.

Ao apresentar dados da área financeira da Prefeitura, Azulão afirmou que “o valor não ultrapassa 6% da Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, além do que os recursos são carimbados para execução das obras listadas na emenda".

Com rejeição ao voto em separado de Kátia e aprovação da emenda pela CCJ, o projeto segue para turno definitivo de votação em Plenário.

Emenda

Segundo o Executivo, a emenda busca adequar o projeto a normas constitucionais e legais, além de atender a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a notificação do Banco do Brasil.

A principal mudança consiste na obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do texto, sendo proibido emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes.

A emenda também inclui, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.

Há previsão de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos seguintes casos:

- obras descritas no anexo que estejam em andamento e que tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal;

- deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.

A alteração ainda ajusta o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que reformou o Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como contragarantia do empréstimo.

Carreira

Ainda na reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que cria a carreira de procuradores e assessores jurídicos da Casa. Segundo o texto, que apresenta tabela de progressão funcional, a medida visa à equiparação da carreira desses servidores do Legislativo à dos profissionais que ocupam igual função no Executivo.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (6), veto do Executivo ao projeto de Lei (PL 49/2022) para criação do Programa "Tênis de Mesa para Todos".

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o programa prevê implantação de mesas pré-moldadas de concreto ou cimento em praças, escolas e áreas públicas, para prática de tênis de mesa, xadrez, jogos de tabuleiro e até para realização de piquenique.

Ao vetar integralmente o texto, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) alegou vício de iniciativa – a proposição da matéria seria de competência do Executivo. A CCJ, entretanto, não concordou com esse entendimento e derrubou o veto.

Segundo Willian Veloso, a iniciativa favorecerá desenvolvimento de habilidades como raciocínio e concentração, além de promover interação social. O parlamentar destaca ainda que, em diversos lugares do mundo, praças públicas são cada vez mais ocupadas pela população para prática de esportes saudáveis.

“Em cidades do Japão, esse programa estimula prática de esportes, não somente entre jovens, mas entre todos que simpatizam”, afirmou.

Com a galeria do Plenário lotada por servidores administrativos da Educação, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) ocupou, nesta terça-feira (5), a Tribuna Livre da Câmara de Goiânia. Em seu pronunciamento, Bia de Lima reivindicou elaboração de novo Plano de Carreira para a categoria, em greve há uma semana.

Segundo a presidente do sindicato, a Prefeitura não apresentou proposta em quatro tentativas de conciliação intermediadas pela Justiça. Por isso, de acordo com Bia de Lima, os servidores pedem apoio do Legislativo para avançar na negociação.

"Pedimos ajuda aos vereadores para que, junto ao prefeito, negociem a vinda de um Plano de Carreira para ser apreciado nesta Casa", afirmou.

Sem resposta do Executivo, no ano passado, os trabalhadores permaneceram em greve por 43 dias.

A reivindicação da categoria encontra apoio, inclusive, entre vereadores da base do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que firmaram compromisso de atuar em favor dos servidores.

"Entendendo que essa pauta é urgente, já me coloquei à disposição para avançar neste debate, tirar este Plano de Carreira do papel e fazer com que ele venha, de fato, para a Câmara Municipal. Essa é nossa luta", declarou Sabrina Garcez (Republicanos).

O Plenário da Câmara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (5), inclusão de emenda ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões. Segundo o Executivo, a emenda busca adequar o projeto a normas constitucionais e legais, além de atender a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a notificação do Banco do Brasil.

Os vereadores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT), Lucas Kitão (PSD), Paulo Magalhães (União Brasil), Sargento Novandir (Avante) e Willian Veloso (PL) manifestaram-se contrariamente à inclusão da emenda.

A principal mudança consiste na obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do texto, sendo proibido emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes.

A emenda também inclui, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.

Os dados apontam maior volume de investimentos em infraestrutura, com aporte de R$ 639.754.028,00 para obras de drenagem e pavimentação – estão previstos recapeamento de 500 quilômetros e reconstrução asfáltica em toda a cidade.

Na área de educação, a Prefeitura deverá investir R$ 20.163.407,00 na construção de quadras em escolas e na conclusão de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis). Já na saúde, o projeto prevê destinação de cerca de R$ 50 milhões para Unidades de Saúde da Família (USF) em diferentes regiões da capital.

Remanejamento

Há previsão de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos seguintes casos:

- obras descritas no anexo que estejam em andamento e que tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal;

- deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.

Contragarantia

A alteração ainda ajusta o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que reformou o Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como contragarantia do empréstimo.

Tramitação

Com aprovação da emenda em Plenário, a matéria retorna para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reunirá nesta quarta-feira (6). O presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), pretende devolver o projeto – com respeito ao prazo regimental – para último turno de votação ainda nesta semana.

Debater e avaliar o projeto de lei para criação do Plano de Requalificação do Centro de Goiânia - Programa Centraliza. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara realizará nesta terça-feira (5), às 18h30, no Auditório do Sesc Centro.

Solicitado pelo presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), em parceria com a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o encontro contará com participação de representantes da sociedade civil, do setor cultural, de entidades do setor produtivo, do fórum empresarial, de associações, de sindicatos e de grupos de empreendedores locais.

Na avaliação da parlamentar, relatora da matéria, o tema é sensível e propício para realização de audiência pública. “O propósito desta audiência é reunir elementos técnicos e jurídicos para fundamentar decisões da Câmara e também possibilitar participação dos cidadãos nas deliberações relacionadas ao tema”, afirmou.

Centraliza

O Programa Centraliza, já em andamento e dividido em sete eixos temáticos, visa à promoção de ações para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos. A iniciativa tem como objetivo solucionar problemas de segurança pública, de infraestrutura, de mobilidade, de bem-estar, de lazer e convivência, além da falta de atrativos e da ausência de pessoas.

Para isso, contempla ações como o novo conceito de área azul; implantação de câmeras de segurança; criação e revitalização das ciclofaixas; revitalização da sinalização turística; ativação do teleférico do Parque Mutirama; revitalização dos prédios em Art Déco; requalificação dos mercados municipais; realização de atividades esportivas, como corridas de rua e passeios ciclísticos, aos domingos; modernização da iluminação; remoção de fios irregulares.

Serviço:

Audiência Pública sobre o Projeto Centraliza

Quando: terça-feira (5), às 18h30

Onde: Teatro Sesc Centro – Rua 15, Setor Central, Goiânia

A Comissão de Finanças da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões. Os membros da comissão votaram o texto substitutivo, enviado ao Legislativo em 6 de novembro do ano passado, sem qualquer mudança.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) retirou, nessa quarta-feira (28), emenda que incluía no projeto o detalhamento das obras a serem realizadas com os recursos. Com a retirada da emenda, a matéria retornou à Comissão de Finanças – atendendo à decisão judicial que determinou nova análise pela comissão. Com a reapreciação do substitutivo sem emenda, os vereadores esperam sanar possíveis vícios apontados pela oposição.

De acordo com a vereadora Kátia (PT), por exemplo, alterações determinadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), com base no Regimento Interno da Câmara, não poderiam ser incluídas em emenda substitutiva porque o projeto em tramitação já se trata de substitutivo. Também baseado no Regimento, o vereador Lucas Kitão (PSD) alega que a inclusão de emenda substitutiva só poderia ter ocorrido no primeiro turno de votação, em dezembro do ano passado. A emenda, no entanto, foi protocolada em 20 de fevereiro.

Agora o projeto, sem alterações, segue para segundo e último turno de votação em Plenário. É nessa fase que o prefeito espera incluir orientações consideradas essenciais pelo MPGO para cumprimento da lei. A principal diretriz refere-se à aplicação obrigatória do valor do empréstimo na execução de obras detalhadas no anexo da lei, proibindo uso do dinheiro no custeio de despesas correntes do município.

A Prefeitura pretende também incluir no texto a possibilidade de remanejamento dos recursos do empréstimo para obras de recapeamento e reconstrução asfáltica, em dois casos:

1) quando obras descritas no anexo tiverem parcelas pagas com recursos do tesouro municipal no período entre a publicação da lei e a contratação do empréstimo;

2) quando ocorrer desconto, chamado de deságio, entre o valor estimado e o obtido pela licitação em relação às obras do anexo.

Segundo a base do prefeito na Câmara, a apresentação desse conteúdo se dará em nova emenda – desta vez aditiva –, de forma a sanar questionamentos. A emenda deve chegar à Casa até esta sexta-feira (1º). Se a inclusão da emenda aditiva ocorrer em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisará deliberar sobre as mudanças, antes do turno definitivo de votação.

Em Sessão Plenária, nesta quarta-feira (28), a Câmara de Goiânia aprovou requerimento de Moção de Repúdio proposto pelo vereador Ronilson Reis (SDD), em resposta a declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi motivada pela indignação diante de comparações inadequadas feitas por Lula, que associou o conflito em Gaza a eventos ocorridos durante o nazismo.

Ao justificar o requerimento, Ronilson Reis destacou a necessidade de expressar descontentamento diante de analogias equivocadas que minimizam o sofrimento histórico e que simplificam de maneira perigosa eventos complexos. Segundo o vereador, tais comparações não contribuem para resolução do conflito, mas, ao contrário, inflamam tensões.

O documento, que gerou polêmica no Plenário, ressalta o papel dos líderes mundiais em condenar atuação de grupos terroristas, proteger a soberania e o direito de defesa de nações ofendidas, enfatizando a importância de evitar narrativas distorcidas que impedem a construção de pontes para a paz. Em seu requerimento, Ronilson ressaltou ainda que Israel declarou Lula como persona non grata em resposta à comparação feita pelo presidente brasileiro.

*Texto da assessoria de comunicação do vereador

A Prefeitura de Goiânia decidiu retirar da pauta da Câmara Municipal a emenda apresentada, na semana passada, ao substitutivo do projeto de lei que pede autorização do Poder Legislativo para contratação de operação de crédito de R$ 710 milhões. Após retirada da emenda, o Plenário aprovou requerimento, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), remetendo a matéria para a Comissão de Finanças.

A retirada da emenda e a remessa do projeto para a Finanças ocorreram após intenso debate, durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (28) e em reunião do colegiado na Presidência, sobre normas de tramitação do pedido de empréstimo estabelecidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo. O vereador Lucas Kitão (PSD) havia apresentado, inicialmente, recurso para interromper o trâmite, que para ele tem vícios técnicos.

As discussões se intensificaram após a medida administrativa apresentada à Mesa Diretora por Kitão. No texto, o vereador argumentou que o projeto tinha de voltar à comissão temática – justamente a de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). A sessão chegou a ficar suspensa por mais de uma hora para discussão do tema.

Assim, o texto será analisado pela Comissão de Finanças antes de retornar ao Plenário para segunda votação. De acordo com o líder do Governo, vereador Anselmo Pereira (MDB), na comissão serão realizadas alterações recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado, em reunião extraordinária na segunda-feira (26), a emenda retirada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). A emenda incluía no projeto o detalhamento das obras a serem realizadas com os recursos – uma exigência do MPGO.

Debates em Plenário

Ao retomar a sessão, o presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), leu o ofício para retirada da emenda do Executivo. Kitão e a vereadora Aava Santiago (PSDB) defenderam envio de novo projeto, com correções apontadas pela Procuradoria do Poder Legislativo.

Em deliberação, a maioria do Plenário aprovou o requerimento de Sabrina Garcez para reanálise da matéria pela Comissão de Finanças. Durante o recesso legislativo, decisão judicial havia determinado nova apreciação do pedido de empréstimo pela comissão, antes que o projeto seguisse à segunda e última votação.

(Reportagem de Michelle Lemes e Paulo Galvez)

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (28), projetos de lei para inclusão de três novas datas no Calendário Oficial do Município.

Dia Municipal do Desapego Consciente

De autoria da vereadora Aava Santiago, o PL 258/2022 institui o Dia Municipal do Desapego Consciente, a ser comemorado em 19 de outubro.

Segundo a parlamentar, trata-se de iniciativa para mobilizar a sociedade em torno da doação de roupas, sapatos e acessórios, em benefício de pessoas com dificuldades financeiras ou em situação de vulnerabilidade social.

"No dia 19 de agosto de 2012, um morador em situação de rua foi encontrado morto no Setor Central. De acordo com a perícia, o homem faleceu de hipotermia – quando a temperatura do corpo fica abaixo de 35°C. O Dia do Desapego Consciente visa relembrar essa trágica morte, a fim de que não se repita em Goiânia", justifica o texto.

Dia do Operador e Jogador de AirSoft

De autoria do vereador Cabo Senna (PRD), o PL 302/2022 institui o Dia do Operador e Jogador de AirSoft, a ser celebrado em 1º de agosto.

"AirSoft consiste na prática de um esporte em que se simulam situações de combate, com estabelecimento de regras e de hierarquia, assim como ocorre em treinamentos militares", explica o parlamentar.

Dia da Cultura Geek

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o PL 423/2022 institui o Dia da Cultura Geek, a ser comemorado em 25 de maio.

“A cultura Geek se caracteriza pelo interesse, em suma, por tecnologia e por entretenimento pop, tornando-se grande movimento com difusão de tecnologias e com popularização de diversas franquias de filmes, como Star Wars, X-Men e Harry Potter. Assim, a cultura Geek pode ser dividida entre as seguintes categorias: fãs de videogames; de computadores; de animes e de mangás; de ficção e de fantasia; de séries; e de musical”, esclarece a parlamentar.

Sabrina Garcez destaca também o impacto gerado pela cultura Geek na economia. “Segundo a Associação Brasileira de Licenciamento (Abral), o setor de licenciamento – segmento com produtos relacionados aos quadrinhos, games, filmes, entre outros – movimentou mais de R$ 20 bilhões em 2020, ano da pesquisa”, conclui.

Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

De autoria da vereadora Kátia (PT), projeto de lei (PL 458/2023) para criação do Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas (Gynclima) tramita na Câmara.

Segundo o texto, a criação do fórum representa medida importante, pois trará o debate sobre mudanças climáticas e sobre políticas públicas de combate aos efeitos adversos das alterações no clima. As discussões ficarão a cargo de conselho consultivo formado por representantes do poder público e da sociedade civil, voltado à cooperação, ao diálogo e ao desenvolvimento de estratégias para enfretamento de problemas relacionados às mudanças climáticas e às consequências sociais, ambientais e econômicas desse fenômeno.

“O projeto de lei vai ao encontro de políticas públicas do Município, que criou estruturas institucionais básicas como o Selo de Sustentabilidade Ambiental, estabelecendo o início de arcabouço organizacional junto às secretarias e aos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura. Assim, fortalece-se estrutura política e técnica destinada ao tratamento de questões sobre mudanças do clima”, afirma Kátia.

Ainda de acordo com a parlamentar, “o Município possui estudos que apontam para o aumento das áreas de alagamento e para o risco de falta de água na capital. Trata-se de identificar iniciativas capazes de mitigar efeitos nocivos advindos das mudanças climáticas, como enchentes ocorridas recentemente, a partir de ações coordenadas e estratégicas".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto de lei (PL 382/2023) para oferta obrigatória de café amargo – sem açúcar ou adoçante – a clientes em bares, restaurantes e lanchonetes.

“Nem todo estabelecimento comercial oferece aos seus clientes o café amargo. Assim, muitas pessoas com comorbidade, diabetes ou sobrepeso ficam sem opção de tomar o tradicional cafezinho”, justifica o autor da proposta, vereador Henrique Alves (MDB).

Segundo o parlamentar, o consumo excessivo de açúcar pode representar riscos à saúde. "Consumir essa bebida com açúcar pode trazer complicações a longo prazo, como problemas relacionados à obesidade e ao diabetes. Por isso o mais indicado é tomar café sem açúcar, o que pode trazer benefícios para a saúde”, conclui.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Como forma de fortalecer a cena artística goianiense e em apoio à Associação Goiana de Artes Visuais, a Câmara de Goiânia promove, na próxima terça-feira (27), às 9h30, a abertura da exposição “A Arte Vive e o Centro”. A atividade integra o projeto “Viva o Centro”, iniciativa da vereadora Kátia (PT) para estimular a efervescência cultural no Centro da capital.

Assinadas por diferentes artistas plásticos, as obras da exposição serão leiloadas, com renda revertida à Associação Goiana de Artes Visuais – entidade cultural que reúne pintores, desenhistas, gravuristas, fotógrafos e escultores.

A exposição permanecerá aberta ao público até 8 de março, no corredor da Galeria dos Presidentes.

Serviço:

Exposição "A Arte Vive e o Centro"

Data: 27 de fevereiro (abertura) a 8 de março de 2024

Local: Câmara de Goiânia (corredor da Galeria dos Presidentes)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (21), projeto de lei (PL 397/2023) para estabelecer prioridade de atendimento psicossocial a mães, pais e responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), o texto determina oferta do atendimento pela Rede Municipal de Saúde, com autorização para contrato ou convênio com a rede privada e com entidades civis para garantia da prestação dos serviços.

"Para efeitos legais, considera-se o paciente com Transtorno do Espectro Autista uma pessoa com deficiência. Não há que se falar em proteção e em integração social desse segmento sem olharmos para suas famílias e seus responsáveis, dedicados integralmente aos cuidados das pessoas com TEA”, explica a parlamentar.

Sabrina Garcez cita estudo que evidenciou prejuízos na vida social e na carreira profissional de mães de filhos com TEA. Segundo a pesquisa, realizada em Campinas (SP), necessidades e demandas dos filhos definem a rotina dessas mulheres.

“O reconhecimento dessa dedicação exaustiva e peculiar, inclusive, é o que vem garantindo direitos aos pais e responsáveis, como redução na carga horária de trabalho e recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, acrescenta.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Em segunda votação, a Câmara aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 380/2022) para reconhecimento do espetinho como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia.

Autor da proposta, o vereador Sandes Júnior (PP) afirmou que “receitas regionais são conhecidas e valorizadas por compor hábitos alimentares nativos, sendo elaboradas com ingredientes disponíveis na região e preparadas com técnicas transmitidas de geração em geração”.

Ainda segundo o parlamentar, o registro de identidades gastronômicas torna bens de natureza imaterial acessíveis a futuras gerações. "É importante transmitir o legado que contemple interação entre cultura e alimentação, relacionando história com imigração e com adaptações em hábitos alimentares do povo brasileiro", declarou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 149/2023) para inclusão da Semana da Maternidade Atípica no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio. O termo "maternidade atípica" refere-se a mães que cuidam de filhos com deficiência, transtorno ou síndrome rara.

De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a iniciativa visa à promoção de debates sobre o tema, bem como ao apoio a atividades desenvolvidas pela sociedade civil e a políticas públicas em benefício de mulheres que experimentam esse tipo de maternidade.

"Ao falar sobre maternidade e deficiência, denominada maternidade atípica, esbarramos tanto na escassez de material literário, quanto na criação de políticas públicas que possam beneficiar esse público-alvo”, afirma a vereadora.

A parlamentar reforça a importância da atenção às necessidades e do cuidado com a saúde mental de mães atípicas.

“Quando nos referimos à maternidade atípica, temos tendência a romantizá-la, transformando essas mães em guerreiras, que lutam incansavelmente por seus filhos, desconsiderando o desgaste físico e mental vivenciado diariamente por elas. São mulheres acometidas por falta de autocuidado, por desprezo, por preconceito da sociedade, por doenças psicossomáticas e por tentativas de suicídio, já que sofrem por caminhar sozinhas", explica Aava Santiago.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (21), projeto de lei (PL 349/2022) para instalação de câmeras de monitoramento no Centro Dia do Idoso. Destinado à permanência diurna de pessoas com 60 anos ou mais, o espaço conta com estrutura para atender a idosos com diferentes necessidades e graus de dependência.

De autoria do presidente da Comissão dos Direitos do Idoso, vereador Pastor Wilson (PMB), a proposta prevê instalação de sistema de segurança privada, por câmeras de vídeo, em áreas comuns de permanência de idosos. O texto veda instalação dos equipamentos em ambientes de uso restrito, como banheiros e vestiários, para manter privacidade dos usuários do centro.

“Há fragilidade no sistema de segurança do local. O projeto, em caso de aprovação, estabelece prazo de 180 dias para que o centro providencie instalação dos meios tecnológicos adequados para o monitoramento", afirma Pastor Wilson.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Joãozinho Guimarães (SDD) apresentou, nesta quinta-feira (22), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 16/2024) para disponibilização obrigatória de tabela de preços de serviços prestados por oficinas mecânicas, autocenters e estabelecimentos similares.

Segundo a proposta, a tabela – clara, legível e de fácil compreensão para o consumidor – deverá ser atualizada sempre que houver alteração em valores de serviços.

De acordo com Joãozinho Guimarães, a medida visa à transparência e à proteção de direitos do consumidor, que deve ter acesso a informações adequadas.

“Isso permite que os consumidores façam escolhas e evitem surpresas indesejadas no pagamento. Também estimula concorrência justa entre estabelecimentos, uma vez que consumidores poderão comparar preços antes de optar por um serviço”, argumenta o vereador.

Em caso de não cumprimento da norma, o texto prevê penalidades administrativas – com multa de até um salário mínimo se não houver adequação.

O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Com apoio da base governista, o Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (21), veto integral do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a projeto de lei (nº 362/2021), de autoria da vereadora Sabrina Garcez, do mesmo partido, que estabelece multa a condutores de veículos automotores ou não que omitirem socorro a animais em caso de atropelamento.

Em sua justificativa, o Executivo entendeu tratar-se de norma de trânsito, que só pode ser legislada pela União. Relator do veto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Thialu Guiotti (Avante), porém, considerou que a regra não invade a competência do governo federal e busca apenas modernizar a legislação municipal, manifestando-se pela derrubada do veto.

De acordo com a proposta, que se tornará lei após promulgação pela Mesa Diretora e publicação no Diário Oficial do Município (DOM), motorista ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta que deixar de prestar socorro imediato a animais atropelados ou, em caso de impedimento, acionar órgão público responsável, será punido com multa de R$ 1 mil – valor reajustado anualmente pela inflação. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

O projeto também prevê repasse de recursos arrecadados com infrações para entidades protetoras de animais cadastradas no município.

A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara, nesta terça-feira (20), emenda substitutiva ao projeto de lei (nº 407/2023) que pede autorização para contratação de empréstimo pelo Município no valor de R$ 710 milhões. A proposta chegou a ser aprovada em primeira votação no fim do ano passado, mas a Mesa Diretora da Casa interrompeu a tramitação, após orientação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que cobrou do Paço detalhamento sobre aplicação dos recursos.

O novo texto está sob análise da Procuradoria da Câmara e ainda não há definição de quando a proposta irá à segunda votação. Após parecer do órgão, o substitutivo ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de retornar ao Plenário para discussão e votação. 

Segundo a Prefeitura, os recursos serão aplicados em infraestrutura (R$ 640 milhões), saúde (R$ 50 milhões) e educação (R$ 20 milhões). No primeiro caso, a administração afirma que os valores serão investidos em pavimentação asfáltica e em drenagem urbana. Na saúde, os recursos serão destinados a unidades de saúde da família. Na educação, por sua vez, os investimentos se darão na conclusão de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) e na implantação de quadras esportivas em escolas da Rede Municipal de Ensino.

Além de detalhar as obras que serão realizadas e quanto será gasto em cada uma delas, informações que eram cobradas tanto pela oposição quanto pela base governista na Casa, a emenda substitutiva também veda utilização dos recursos em despesas correntes. A matéria autoriza remanejamento de valores em duas situações: caso o Município já tenha realizado pagamento da obra antes da obtenção do empréstimo e em caso de deságio em futuras licitações.

(*) Texto atualizado às 15h36

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 167/2022) para reconhecimento da Feira da Lua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o texto também determina inscrição da Feira da Lua no Livro do Tombo Municipal. A proteção e a salvaguarda da feira ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa. A pasta será responsável ainda pela organização e pela distribuição das barracas, de forma a não prejudicar o acesso a comércios fixos em funcionamento no período de atividades da feira.

A proposta também proíbe mudança no local de realização da Feira da Lua, que acontece aos sábados, na Praça Tamandaré, no Setor Oeste.

"Criada em 1992, a Feira da Lua é a segunda maior mostra da capital goiana, com mais de 900 expositores. Cerca de 10 mil pessoas passam pelo local a cada sábado. Os visitantes encontram grande variedade de produtos: de roupas a produtos místicos, passando, é claro, pelas famosas barraquinhas com pratos típicos da culinária goiana. Alimentos que, além de gostosos, são saudáveis, preparados mediante controle e fiscalização da vigilância sanitária municipal”, justifica Veloso.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 462/2021) para instituição da Lei Kethleen Carneiro. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta garante à paciente, durante atendimentos ginecológicos, a presença de profissional de saúde do sexo feminino ou de acompanhante pessoal indicado pela paciente.

Segundo o texto, o direito a acompanhante vale para consultas, exames e procedimentos com ou sem sedação, em estabelecimentos públicos e particulares. O descumprimento da norma implicará em sanções administrativas – a serem definidas pelo órgão fiscalizador.

Ainda de acordo com o projeto, caso indique acompanhante pessoal ou dispense presença de profissional de saúde, a paciente deverá firmar termo nesse sentido.

“Não gostaríamos de viver tamanha insegurança a ponto de precisar tratar disso em projeto de lei. Mas, se nós mulheres somos vulnerabilizadas e expostas ao risco e ao medo até dentro do consultório médico, só a presença de outra mulher para garantir acesso seguro a um direito tão elementar como a saúde”, argumenta Aava Santiago.

A lei levará o nome de Kethleen Carneiro, em referência a jovem que relatou ter sofrido abuso sexual, aos 12 anos, durante consulta com o ginecologista Nicodemos Júnior Estanislau Morais, em Anápolis.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), projeto de resolução (PRE 36/2023) para alterações no Regimento Interno da Casa.

De autoria dos vereadores Edgar Duarte (PMB) e Joãozinho Guimarães (SDD), o texto altera a redação do artigo 91 do Regimento. A nova redação determina arquivamento automático, ao fim da legislatura, de proposições apresentadas em legislaturas anteriores e não submetidas à deliberação definitiva pelo Plenário.

Ainda segundo a nova redação do artigo 91, o arquivamento não alcança proposições de iniciativa popular, de iniciativa do Executivo e de autoria de vereador reeleito.

O PRE também inclui o artigo 91-A ao Regimento Interno. O novo dispositivo prevê desarquivamento de proposições mediante requerimento de vereador, aprovado por maioria do Plenário. As proposições desarquivadas voltarão a tramitar a partir da fase em que estavam quando se deu o arquivamento.

"Além de facilitar trabalhos da Diretoria Legislativa, a medida possibilita um cenário legislativo o mais renovável possível, para que vereadores possam construir prioridades que considerem convenientes e desvinculadas", justificam os autores.

O projeto segue para promulgação pela Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PL 405/2023) para criação da Política de Prevenção e Resolução de Conflitos na Rede Municipal de Educação. De autoria do Executivo, o texto também institui o Centro Municipal de Mediação Educacional e estabelece diretrizes para seu funcionamento.

Segundo a Prefeitura, a política visa à conscientização sobre fatores relacionais, institucionais e motivadores de conflitos e de violência em escolas, que geram danos e que comprometem a convivência pacífica e harmoniosa. A iniciativa busca também a promoção da cultura da paz e a integração de instituições com relação às políticas públicas para garantia de direitos fundamentais.

Para desenvolvimento da Política de Prevenção e Resolução de Conflitos, a Prefeitura pretende criar o Centro Municipal de Mediação Educacional (Cemed), vinculado ao órgão municipal de educação. Caberá ao Cemed, de acordo com o projeto, a realização do processo de mediação – instrumento de pacificação e de facilitação da retomada do diálogo entre as partes –, a partir de demandas apresentadas por instituições da Rede Municipal de Educação.

Ainda conforme a proposta, a política será desenvolvida por meio de práticas da justiça restaurativa e transformativa aliadas a ferramentas, como assembleias escolares, comunicação não violenta e implantação de núcleos de mediação em unidades educacionais.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 21, duas matérias que irão beneficar politicas públicas de combate à violência contra mulheres.

A primeira delas, é de autoria do vereador Willian Veloso (PL) e visa garantir acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual, vítima de violência doméstica ou familiar.

A proposta se propõe oferecer acesso a serviços de atendimento à mulher em situação de violência, por meio da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras); de visualização de textos em Braille; de sistema de sinalização ou de comunicação tátil; de caracteres ampliados; de dispositivos multimídia; de linguagem simples – escrita e oral; de sistemas auditivos; de meios de voz digitalizados; e de formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo tecnologias da informação.

A outra matéria é de iniciativa de Sabrina Garcêz (Republicanos) que cria a “Patrulha Enfermagem Mais Segura”. A ideia é disponibilizar efetivo da Guarda Civil para proteção de enfermeiras contra agressões. Sabrina justificou que “segundo estatísticas recentes, divulgadas pelo Conselho de Enfermagem de São Paulo, 30,4% dessas profissionais relataram já terem sofrido algum tipo de violência no trabalho por serem mulheres – na maioria dos casos, responsáveis foram pacientes ou acompanhantes”.

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (20), a Comissão de Saúde da Câmara aprovou, por unanimidade, as convocações do presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas), Marcelo Marques Teixeira, e do secretário municipal de Finanças, Vinícius Pires Alves, para prestarem esclarecimentos sobre a crise financeira enfrentada pelo órgão. Eles deverão apresentar aos vereadores ações e cronograma para sanar os problemas. A comissão aguarda os convocados na reunião extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (26), às 9 horas.

“Nós temos uma crise grave que já se arrasta há muito tempo e todo dia recebemos informações de hospitais, clínicas e laboratórios que suspendem o atendimento. Os servidores, que pagam mensalmente pelo serviço, descontado em folha, não estão tendo seus direitos assegurados”, destacou a vereadora Kátia Maria (PT), presidente da Comissão de Saúde.

De acordo com a parlamentar, a aprovação de convocação do presidente do IMAS e do secretário de Finanças foi necessária porque Marcelo Teixeira ignorou dois convites feitos pela Comissão para que viesse à Câmara esclarecer a situação do Instituto. “Convidamos o presidente do IMAS para uma audiência pública em novembro e ele não compareceu nem mandou representante. Fizemos mais um convite para que ele viesse a essa reunião de hoje e, novamente, fomos ignorados”, argumentou Kátia. “Diante desse comportamento, aprovamos essa convocação que, agora, o obriga a vir à Câmara”, acrescentou.

Além da presidente da Comissão de Saúde, votaram pela convocação os vereadores Anderson Sales e Igor Franco (Solidariedade), Doutor Gian (MDB) e Pastor Wilson (PMB). Os membros da Comissão também querem ter acesso ao relatório de uma auditoria feita pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e que foi encaminhado ao Instituto e ao Ministério Público. “É nosso dever, como parlamentares e membros da Comissão de Saúde, fiscalizar e acompanhar as ações da Prefeitura”, frisou Kátia. “O presidente do IMAS não pode nos negar o acesso ao relatório feito pela UFG. Isso é uma questão de transparência; ele está negando à Câmara e à Comissão de Saúde essas informações”, completou.

Para ter acesso ao relatório, a vereadora Kátia protocolou, no dia 7 de fevereiro, via Lei de Acesso à Informação (LAI), um pedido para que seja encaminhado à Comissão de Saúde o resultado da auditoria da UFG. Pela lei, o prazo é de 15 dias úteis e vence dia 1º de março, mas ela espera que Marcelo Teixeira já apresente o diagnóstico na reunião do dia 26. “Espero que ele cumpra pelo menos isso e possa nos dar as informações necessárias, apresentando a real situação do Instituto. Nosso objetivo é que possamos definir um plano de trabalho que resolva essa crise e não deixe mais os servidores municipais sem atendimento e garantia de direitos”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Em Sessão Ordinária, nesta terça-feira (20), a Câmara de Goiânia manteve vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa Legislativa.

Os vereadores mantiveram veto parcial ao projeto de lei 394/2021, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), relativo à instituição da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.

Já o outro veto mantido recaiu integralmente sobre o projeto de lei 154/2020, de autoria do ex-vereador Paulo Daher, para declaração de utilidade pública da Associação Lírios de Saron.

O vereador Raphael da Saúde (DC) assumiu, em definitivo, nesta terça-feira (20), mandato na Câmara de Goiânia, após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Natural de Goiânia, Raphael Cavalcante Calixto graduou-se em Farmácia pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e especializou-se em Saúde da Família. Servidor público municipal há 13 anos, já atuou como diretor-geral do Cais Amendoeiras (Distrito Sanitário Leste) e como gerente na Diretoria de Vigilância Sanitária de Goiânia. Em 2020, disputando sua primeira eleição, obteve 2.618 votos.

Raphael da Saúde assumiu no lugar de Gabriela Rodart. Ela teve o mandato cassado por decisão do TSE, a partir de ação por infidelidade partidária movida pelo Democracia Cristã. Filiada ao DC quando eleita, a vereadora migrou para o PTB, em mudança não reconhecida por sua legenda de origem.

Atuação na Câmara

Segundo o parlamentar, sua atuação será focada na área da Saúde, com destaque para projeto em benefício de pacientes renais crônicos. Raphael da Saúde também se comprometeu a acompanhar a situação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas).

"O problema do Imas é grave. O plano de saúde recolhe as contribuições na folha de pagamento dos servidores e precisa dar uma solução para a população. Como vereador, vou acompanhar a situação mais de perto para cobrar que o prefeito resolva o mais rapidamente possível. A gente não pode deixar a saúde para amanhã", afirmou.

O projeto de lei (PL 377/2023) para reconhecimento da Trilha do Laboratório, localizada no Park Lozandes, como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia segue em tramitação na Câmara. Aprovado pelo Plenário, em primeira votação, no último dia 7 de fevereiro, o texto está sob análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a Prefeitura poderá firmar termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, para administração, manutenção, proteção e preservação ambiental da trilha.

De acordo com o parlamentar, o reconhecimento da trilha como Patrimônio Cultural Imaterial também impedirá que a área se torne alvo de especulação imobiliária.

“A Trilha do Laboratório é ameaçada pelo avanço de grandes empreendimentos imobiliários que impactam e lesam o meio ambiente. É uma trilha que surgiu, há mais de uma década, por iniciativa dos ciclistas que almejavam um local para testes e treinos de mountain bike em meio à natureza, em um espaço rico em área verde e de fácil acesso”, justificou Lucas Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia realizará Sessão Solene em homenagem aos 63 anos da Igreja Assembleia de Deus Ministério Vila Nova. A proposta, apresentada pelo vereador Ronilson Reis (sem partido), recebeu aprovação unânime na Casa de Leis. A cerimônia está programada para esta quinta-feira (15), às 17 horas, no Plenário Trajano Guimarães.

Ronilson Reis destaca esforços contínuos da igreja homenageada em projetos de expansão e de transformação de vidas na capital. "A solenidade busca enaltecer não apenas a extensa trajetória da instituição, mas também seu impacto positivo na comunidade local e suas lideranças", afirma o parlamentar.

História

A Igreja Assembleia de Deus Ministério Vila Nova foi fundada, em Goiânia, em 18 de outubro de 1960. Uma década depois, em 1974, o pastor Jorge Branco de Gouveia assumiu a liderança dos trabalhos, iniciando período de expansão e de fortalecimento da instituição. Sob sua gestão, a igreja realizou um trabalho focado, adquirindo imóveis e construindo novos templos, resultando em quase 300 congregações e em comunidade com cerca de 25 mil membros.

Em 2011, com a jubilação do pastor Jorge Branco, a direção dos trabalhos foi assumida pelo pastor Josué Gouveia. Sua liderança marcou trajetória de sucesso, refletida no notável crescimento da igreja, que hoje conta com quase 400 igrejas em Goiás.

Segundo Ronilson Reis, a homenagem é mais do que justa e merecida. “O engajamento da equipe de obreiros, coesa sob a liderança do presidente, desempenhou papel fundamental para o desenvolvimento em todas as dimensões da igreja”, ressalta.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária da última quarta-feira (7), o projeto de resolução (PRE 35/2023) para instituir a Comenda Cora Coralina. Segundo a proposta, de autoria do vereador Wellington Bessa (DC), a honraria será concedida a profissionais da educação que desenvolvem trabalho de excelência e prestam relevantes serviços em prol da educação municipal.

O projeto prevê entrega anual de 80 medalhas para servidores administrativos, professores e diretores atuantes na educação em Goiânia. A outorga da comenda ocorrerá em Sessão Solene anual, em 6 de agosto – Dia Nacional da Educação. “Nosso objetivo é garantir o reconhecimento para profissionais da educação municipal que prestam serviços com tanto amor e dedicação”, afirma Bessa.

Ao justificar o nome da comenda, o parlamentar explica que Cora Coralina, além de referência para educadores de todo o país, figura como a maior poetisa de Goiás. “Cora é uma grande referência na literatura brasileira. Sua história de vida em prol da educação é um verdadeiro legado que inspira profissionais da área”, argumenta.

Aprovado em primeira votação, o texto seguiu para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O relator da matéria será o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Bessa

A Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária dessa quarta-feira (7), o projeto de decreto legislativo (PDL 59/2023) para conceder Título Honorífico de Cidadania Goianiense ao deputado federal Paulinho da Força, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Goiânia. Parlamentar por São Paulo, Paulinho da Força ocupa o cargo de 1° vice-presidente do Solidariedade, mesmo partido do propositor da homenagem, vereador Anderson Sales - Bokão.

“Paulinho tem sua atuação baseada nas secretarias de movimentos sociais, integrando necessidades e ações da população, dando voz a milhões de brasileiros na luta por seus direitos, por condições de vida digna e combatendo a desigualdade”, explica Bokão.

Homenageado

Paranaense de Porecatu, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, cursou Inspetoria de Qualidade no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Como metalúrgico, trabalhou em indústria. Na década de 90 ocupou os cargos de secretário-geral e de presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes. Também foi presidente da Força Sindical.

Como desdobramento da atuação sindical, Paulinho da Força elegeu-se deputado federal por São Paulo em 2006, sendo reeleito em 2010 e em 2014. Na Câmara dos Deputados destacou-se em defesa de direitos dos trabalhadores. Em 2014 foi um dos principais idealizadores da fundação do Partido Solidariedade, sendo eleito presidente da legenda.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Uma das principais e mais charmosas vias de Goiânia, a Avenida Goiás será palco, neste sábado (10), de extensa programação cultural do Projeto Viva o Centro. A edição especial de Carnaval acontecerá das 10 às 22 horas, com apresentações musicais – incluindo show da Bateria Tagarela; blocos carnavalescos; prainha do Cerrado (com brinquedos infláveis e molhados para crianças); customização de camisetas e abadás; autotestes de HIV e distribuição de preservativos. Por conta da programação, a avenida permanecerá interditada entre a Praça Cívica e a Rua 3.

Idealizado pela vereadora Kátia (PT) e aprovado pela Câmara, o Viva o Centro busca promover a função social e preservar a identidade histórica do Centro de Goiânia. Entre os objetivos, estão fomentar arte, cultura e lazer; aquecer a economia local; e garantir o desenvolvimento sustentável da região. Em 2023 foram realizadas sete edições do projeto, com mais de 140 atividades e 60 mil pessoas alcançadas.

“Queremos levar alegria e lazer para a população durante este fim de semana. Além da programação de Carnaval da cidade e das atividades que já acontecem nos bares, restaurantes e mercados do Centro, estamos levando também essa programação à Avenida Goiás para somar e movimentarmos ainda mais essa região tão importante, estimulando a visitação, o lazer, a cultura e a gastronomia”, afirma a vereadora.

Avenida Goiás

Declarada patrimônio nacional pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2004, a Avenida Goiás fez parte do projeto original de Goiânia, elaborado pelo engenheiro Attilio Corrêa Lima. A avenida representa eixo importante na ligação do Centro aos bairros da Região Norte. Com seu charmoso canteiro central, abriga monumentos como o relógio em Art Déco e a estátua do Bandeirante, no cruzamento com a Avenida Anhanguera. Atualmente a Goiás passa por obras para servir como via do BRT.

Serviço:
Viva o Centro – Especial de Carnaval
Data: 10 de fevereiro (sábado)
Horário: 10 às 22 horas
Local: Avenida Goiás, Centro – e outros pontos da região

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (8), o projeto de lei (PL 448/2021) para divulgar canais de denúncias de casos de violência e abuso contra crianças e adolescentes. De autoria do vereador Ronilson Reis (sem partido), o texto propõe a divulgação em videoaulas disponibilizadas aos alunos da rede municipal de ensino, pela internet ou por canais de TV.

A proposta inclui exibição de números de telefone e de WhatsApp, e-mails, sites, redes sociais, entre outros canais de atendimento de órgãos e instituições competentes para recebimento de denúncias. Para facilitar a compreensão pelos estudantes, a divulgação deverá ocorrer de forma simples, clara e pedagógica. Segundo o projeto, o conteúdo exibido deverá observar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de modo a assegurar o máximo de segurança e de proteção aos alunos.

Ao justificar a importância da medida, Ronilson Reis destaca o artigo 227 da Constituição Federal, segundo o qual "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, vereadora Kátia (PT), convocou o presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Imas), Marcelo Marques Teixeira, para esclarecer à comissão sobre a situação do instituto. Segundo a parlamentar, pesquisa da Universidade Federal de Goiás (UFG) diagnosticou reclamações de usuários quanto à dificuldade para agendamento de consultas, exames e cirurgias.

“Os usuários pagam para usar o Imas com dinheiro descontado mensalmente do contracheque. Portanto, eles têm direito de ser atendidos sempre que acionarem o plano de saúde”, afirmou Kátia.

De acordo com a vereadora, o atraso em pagamentos a prestadores de serviços – como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios – representa outro problema enfrentado pelo Imas.

A reunião com o presidente do instituto está marcada para o próximo dia 20, às 8 horas, na Câmara.

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, nessa quarta-feira (7), projeto de lei (PL 4/2024) para autorizar estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de refeições a doarem excedentes de alimentos a pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade.

Segundo o texto, empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que fornecem refeições prontas a funcionários, clientes e pacientes poderão doar o excedente da produção, ainda próprio para consumo humano.

De acordo com a proposta, os alimentos doados deverão estar no prazo de validade, observadas as condições de conservação. Além disso, a integridade, a segurança sanitária e as propriedades nutricionais dos alimentos deverão estar preservadas.

"É incontestável que a doação de alimentos contribuirá para a redução da fome", afirma Aava. Para a vereadora, os benefícios da medida ultrapassam o aspecto social. "Também pode mitigar a poluição ambiental, ao evitar descarte inadequado de alimentos em aterros municipais", acrescenta.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, na Câmara de Goiânia, nesta semana, projeto de lei (PL 3/2024) para criação do Sistema Municipal de Proteção à Vida Online e do Programa Municipal de Educação Digital. As iniciativas, segundo o parlamentar, visam à garantia da segurança, da saúde e do bem-estar de usuários da internet, além de vítimas de cyberbullying e de crimes virtuais.

Como objetivos da proposta, Willian Veloso destaca:

- prevenir e combater cyberbullying e crimes virtuais, por meio de ações educativas, informativas, preventivas e repressivas;

- proteger direitos humanos, dignidade, intimidade, privacidade, honra e imagem de usuários da internet;

- oferecer atendimento especializado para vítimas, agressores e famílias envolvidas em situações de violência online, por meio de serviços jurídicos, psicológicos, sociais e de saúde;

- articular e integrar órgãos públicos municipais, estaduais e federais, entidades da sociedade civil e provedores de conexão e de aplicação de internet, visando à cooperação mútua na proteção à vida no ambiente online;

- promover cidadania digital, respeito à diversidade e uso ético, responsável e seguro da internet.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa quarta-feira (7), o projeto de lei (PL 265/2023) para garantia de prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) atestadas por laudo médico. O texto é de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

"A intensa competição por vagas e a demora na matrícula podem resultar na exclusão de crianças e adolescentes com NEE das escolas e creches, contribuindo para o aumento do seu isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas habilidades. Queremos sanar esse problema para que possamos tornar a educação pública goianiense cada vez mais inclusiva", afirmou a parlamentar.

De acordo com Sabrina Garcez, há carência de legislações municipais que priorizem matrícula de crianças e adolescentes com NEE. "A ausência dessas legislações compromete o direito à educação desses estudantes, conforme garantido pelas proteções constitucionais e legais", explicou.

A proposta caracteriza como alunos com NEE aqueles que apresentam “dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares; dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos; e alunos com altas habilidades ou com superdotação que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes”.

Ainda segundo o texto, cabe ao Estado assegurar educação especializada para pessoas com deficiência e com NEE, preferencialmente na rede regular de ensino. "Muitos desses alunos são encaminhados para o ensino regular após receberem alta das instituições conveniadas ao poder público, devido ao seu progresso inicial. Nosso objetivo é simplificar esse processo e garantir prioridade a eles”, concluiu Sabrina.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Ronilson Reis (sem partido) está ativamente envolvido na União de Mocidade das Assembleias de Deus do Estado de Goiás (Umadego) 2024, marcada para o próximo fim de semana, no Goiânia Arena. Além de expressar apoio ao evento, o parlamentar lançou nas redes sociais campanha de incentivo à doação de sangue, com uma ação especial: quem doar sangue receberá camiseta oficial e passaporte do evento.

A iniciativa destaca o compromisso do vereador não apenas com a realização do congresso, mas também com a responsabilidade social. Ronilson enfatiza que a Umadego 2024 é mais do que um encontro religioso; é um momento de fé e de conversão, com foco especial em aproximar os jovens da Palavra de Deus.

"A campanha nas redes sociais visa mobilizar a comunidade para contribuir com a doação de sangue, promovendo espírito solidário e envolvimento ativo na causa", explica o vereador.

A Umadego 2024 promete ser um evento marcante, e a iniciativa de Ronilson Reis marca seu comprometimento não apenas como representante político, mas também seu compromisso com a fé.

*Texto e foto da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (7), o projeto de lei (PL 182/2022) para inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nas carteiras de estudantes das redes pública e particular de ensino. Segundo a proposta, as escolas deverão solicitar os dados no ato da matrícula.

De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o texto explica que a tipagem sanguínea consiste em processo de classificação do sangue, com base na detecção dos antígenos presentes. A determinação correta da tipagem e do fator RH contribui para realização segura de procedimentos como transfusão de sangue e transplante de órgãos e tecidos.

De acordo com a parlamentar, o desconhecimento da tipagem sanguínea por pessoas adultas representa risco em situações de emergência médica, devido à perda de tempo no processo de detecção do grupo sanguíneo. "Esse problema se agrava no contexto escolar, em razão da delicadeza no atendimento a crianças e adolescentes", afirma.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).