Câmara aprova validade por tempo indeterminado para laudos médicos que atestam deficiência permanente

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (8), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 435/2022) para estabelecer validade por tempo indeterminado a laudos médicos que atestam deficiência permanente.

Segundo o texto, considera-se deficiência permanente aquela em conformidade com os critérios previstos no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto considera pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).