Agência Câmara Goiânia

Um dos canais de comunicação da Câmara de Goiânia, a TV Câmara estreia boletim diário de notícias (Direto da Câmara) além de retomar entrevistas de estúdio (Conheça Seu Vereador) e telejornais semanais (Semana na Câmara) que estavam desativados. A equipe também realiza, às terças, quartas e quintas-feiras, a transmissão ao vivo das sessões do Legislativo Municipal, a partir das 9h da manhã, das audiências públicas da CCJ, às quartas-feiras, a partir das 8h da manhã, e a cobertura de sessões solenes e audiências públicas realizadas fora do horário da programação da TV Câmara.

Outra novidade é a tradução simultânea das sessões para a Língua Brasileira de Sinais, tornando o conteúdo acessível a deficientes auditivos. A meta é estender a tradução em Libras para toda a programação.

Todo o material produzido pode ser conferido no canal 8 da NET e pela Internet, no canal da Câmara no Youtube (tvcamaragyn), de onde é compartilhado no site (www.goiania.go.leg.br) e na funpage da Câmara no Facebook (@camaragyn).

Programação:

Direto da Câmara: Boletim diário de notícias, produzido de segunda a sexta-feira.

Conheça Seu Vereador: Programa de entrevista em estúdio com cada vereador.

Semana na Câmara: Telejornal com resumo das atividades e tramitação de projetos de lei, ao longo da semana.

Transmissão das sessões: ao vivo, às terças, quartas e quintas-feiras, das 9h às 12h.

Cobertura de sessões solenes e audiências públicas.

Diante dos constantes assaltos a usuários de caixas eletrônicos, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que obriga as agências bancárias e cooperativas de crédito a manterem vigilância armada ostensiva nos locais onde há caixas eletrônicos durante todo o tempo de atendimento ao público, inclusive nos fins de semana e feriados.

“A ausência de vigilância armada no perímetro dos caixas eletrônicos possibilita a atuação de criminosos, que instalam dispositivos nos caixas para clonar de cartões, travar a retirada de cédulas, coletar depósitos bancários, dentre vários outros métodos visando lesar o usuário”, explica o vereador. Ele diz também que os sequestros relâmpagos também são facilitados, apesar de eles não começarem dentro das agências, mas sim terminarem com as vítimas realizando saques para os bandidos. Contudo, Carlin Café ressalta que seu projeto não contempla os caixas eletrônicos localizados dentro de estabelecimentos comerciais. 

Os vigilantes deverão estar em local em que possam ter visão ampla de todos os caixas eletrônicos e terem disponíveis um telefone para acionar as autoridades policiais e um botão de pânico. 

Caso vire lei, o não cumprimento pelos estabelecimentos financeiros gerará multa diária de 10 mil reais, que será dobrada caso haja reincidência.

Iniciativa do vereador Paulo Magalhães (PSD), será realizada amanhã, dia 7,  Audiência Pública para discutir a situação de moradores pioneiros do Setor Pedro Ludovico, cujas residências não possuem escrituras. O evento está marcado para as 14:30 horas, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia.

Foram convidados representantes dos órgãos que atuam na área de habitação tanto da Prefeitura quanto do Estado. Há mais de cinco anos, Paulo Magalhães vem realizando gestões no sentido de resolver esta questão que “aflige moradores que vieram para a Capital há décadas e que ajudaram a construir a cidade”.

Deve ser votado em sessão nesta terça-feira na Câmara Municipal, a partir de 9 horas, projeto do vereador Elias Vaz (PSB) para impedir o pagamento de jeton ou qualquer tipo de gratificação a quem participa de reuniões de órgãos de deliberação coletiva, como conselhos ou comissões. Levantamento feito pelo vereador apontou que a prefeitura gastou, no ano passado, cerca de R$1,8 milhão com esse tipo de pagamento, média de R$150 mil por mês. 

Elias Vaz diz que não há justificativa para a remuneração extra já que integrar órgãos de deliberação coletiva e participar das reuniões faz parte das atribuições dos servidores. É o caso da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), responsável por avaliar os recursos de multas aplicadas pela SMT. Apesar de já receber salários, os servidores municipais que integram a junta ganham a mais por reunião. 

“Geralmente as reuniões de comissões, conselhos e de qualquer órgão de deliberação coletiva são realizadas no horário de trabalho do funcionário, ou seja, ele recebe duplamente por isso, sobrecarregando o gasto com a folha do município, enquanto vários investimentos deixam de ser feitos sob a alegação de falta de recursos”, destaca o vereador. 

Elias já havia apresentado o projeto em 2013 e, apesar de aprovado pela Câmara Municipal, foi vetado pelo prefeito Paulo Garcia na época. “É uma prática que precisa acabar. A prefeitura passa por uma crise financeira grave e não pode manter privilégios a apadrinhados”, ressalta.

(com informações da assessoria imprensa do vereador)

A Câmara Municipal de Goiânia começou a distribuir o material de divulgação da campanha "Não Vai Ter PSIU!", lançada na semana passada pelo presidente Andrey Azeredo. Folders e cartazes estão sendo entregues em salas, gabinetes e nos corredores da Casa para servidores e visitantes. O objetivo é conscientizar as pessoas do respeito e valorização à mulher.

Não Vai Ter PSIU! foi o nome escolhido para mostrar que as mulheres não podem se calar diante de assédios e demais crimes cometidos contra elas, por isso, no material de campanha elas recebem dicas de como denunciar os casos. A divulgação está sendo feita internamente, mas orienta para atitudes que podem ser tomadas dentro e fora da Casa. Contatos importantes, como os das Polícias Civil e Militar e Guarda Civil Metropolitana, são fornecidos nos folders e cartazes, para que as mulheres tenham sempre esses números em mãos.

A campanha faz parte das ações em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima quarta-feira, 08, mas se estenderá por todo o ano. "É uma campanha permanente de conscientização, uma ferramenta diária de perseverança. Homens precisam entender que mulher merece respeito e ser valorizada e esse é um momento de refletir e debater esse assunto", destaca Andrey.

Confira algumas dicas de segurança:

Fora da Câmara:

- Tenha o número da Polícia Militar sempre gravado em seu celular;

-Evite deixar carro em locais distantes, escuros e sem visibilidade;

- Quando sair tarde de algum evento da Câmara, informe o Gabinete Militar. Caso seja necessário, algum policial poderá te acompanhar até o veículo;

-Esteja sempre atenta ao que acontece a sua volta;

Nas dependências da Casa:

- Em qualquer caso suspeito dentro ou nos arredores da Casa Legislativa, ligue para o Gabinete Militar ou Gabinete da Guarda Civil;

-Atitudes desrespeitosas também devem ser relatadas no canal da Ouvidoria, disponível no site da Câmara;

-Nunca, em hipótese alguma, se cale. Chega de PSIU!

Contatos Importantes:

Polícia Militar 190

Polícia Civil 197

Gabinete Militar da Câmara 3524-4202

Guarita Guarda Civil Metropolitana 3524-4251/ 4287

Viatura da Região da Câmara Municipal 99611-3622

A Câmara Municipal de Goiânia realiza nesta quarta-feira, 8, Dia Internacional da Mulher, Sessão Solene no plenário, a partir das 9 horas. A abertura oficial será realizada pelo vereador Andrey Azeredo (PMDB), presidente da Casa, e contará com a apresentação da musicista Ellen Lara e Coral.

A seguir serão entregues Diplomas de Honra ao Mérito a diversas cidadãs homenageadas pelos parlamentares. A bancada feminina composta pelas vereadoras Tatiana Lemos (PCdoB), Cristina Lopes (PSDB), Léia Klébia (PSC), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB) pretende entregar a comenda Consuelo Nasser à secretária de Saúde Fátima Mrué, pelos serviços prestados à municipalidade.

A partir das 11 horas será realizada no Auditório Carlos Eurico palestra com a ‘coaching’ Kelley Marques. Doutora em Educação pela Universidade Extremadura da Espanha, possui especialização em Psicopedagoia e tem ampla experiência na área de consultoria e assessoria de Educação com ênfase em avaliação da aprendizagem, formação e pesquisa.

Também durante todo o dia ocorrerão práticas integrativas de Acupuntura, Reike e outras terapias para servidores e interessados.

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei apresentado pelo vereador Delegado Eduardo do Prado (PV) que dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A justificativa é que muitas dessas vítimas deixam de fazer a denúncia ou dar continuidade ao inquérito por não terem condições financeiras para se deslocarem até a delegacia.

"As mulheres encontram-se, na maior parte dos casos, em situação de violência doméstica pelo domínio e controle que os seus agressores exercem sobre elas por meio de variadíssimos mecanismos, principalmente, o domínio econômico, pois, a grande maioria das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar são dependentes economicamente de seus companheiros", afirma Prado.

O vereador esclarece que a isenção terá validade no período compreendido entre o registro do Boletim de Ocorrência e a decisão judicial concessiva de uma das medidas protetivas discriminadas na Lei Maria da Penha.

 (Com informações do gabinete do vereador)

Iniciativa da vereadora Léia Klébia (PSC), vai acontecer na próxima segunda-feira, dia 6, sessão especial em homenagem a mulheres de expressão. A solenidade, que faz parte das comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher ( 8 de março), está marcada para as 19:30, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo Léia Klébia, essa sessão é uma forma de destacar “ pastoras e missionárias que tanto têm contribuído para a construção de um mundo melhor. São mulheres que desenvolvem relevantes trabalhos sociais com dependentes químicos, aconselhamentos psicológicos, palestras e cursos”.

Ao todo, serão homenageadas cento e dez mulheres, dentre as quais Ivana Silva Vieira Carmo, Saula Aparecida do Carmo, Alélia Gomes da Silva Resende, Cleoni César Costa, Elza Oliveira de Souza Almeida, Girlene Bueno de Souza Ferreira, Giselle César Carmo Santos, Joana Darc de Fátima, Maria de Fátima Araújo, Neusa César Carmo e Sarah Oliveira Mendes de Moura.

Nascido em Breves, no Pará, em 28 de abril de 1990, o cantor Israel Novaes irá receber o título de Cidadão Goianiense na próxima terça-feira, dia 7. A homenagem foi proposta pelo vereador Clécio Alves (PMDB), e será realizada às 20 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Filho de Míriam Novaes e Everaldo Novaes, Israel descobriu cedo sua vocação ao cantar no coral de uma igreja evangélica que sua família frequentava no Pará. Morando há anos em Goiânia, o cantor , em entrevista à uma revista de circulação nacional, afirmou que “O Pará me deu o talento e Goiânia, a oportunidade. Sou muito grato a esta cidade”.

De acordo com Clécio Alves, Israel Novaes não só escolheu Goiânia para residir. O artista tem divulgado o nome da capital do estado em shows e programas televisivos, o que contribui muito para que Goiás seja mais conhecido lá fora.

Estabelecer critérios para a implantação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) nos hospitais e clínicas na rede hospitalar de Goiânia. Este é o objetivo da matéria apresentada pelo vereador Lucas Kitão (PSL) na sessão da quinta-feira (2).

A proposta modifica lei aprovada no ano passado que estabeleceu a obrigatoriedade dos hospitais com tratamento clínico, cirúrgico e prontos-socorros a instalarem as unidades de terapia intensiva, mas deixou de fora os hospitais oftalmológicos, psiquiátricos, os com atendimento ambulatorial e os hospitais-dia.

A proposta do vereador prevê a normatização das condições e exigências relacionada ao porte do hospital (número de leitos), a complexidade do atendimento e o tipo de procedimento realizado, conforme prevê a portaria 466 do Ministério da Saúde.

“Embora seja, louvável, a lei peca pelo excesso de rigidez. Por ser uma estrutura complexa e por isso, de cara manutenção, é difícil que hospitais de pequeno porte e clínicas médicas menores possam se adaptar às exigências”, afirma Kitão, acrescentando que “a rigidez excessiva pode causar um efeito inverso com o fechamento de clínicas e hospitais diminuindo a oferta e adversidade dos serviços médicos hoje ofertados na capital”.

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou, na sessão plenária de ontem (2), requerimento para realização de audiência pública sobre cadastramento de pessoas em situação de rua na capital. O parlamentar pretende convidar para o debate, que ainda não tem data definida, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA), Procuradoria Geral do Município (PGM), Guarda Civil Metropolitana, Defesa Civil, polícias Civil e Militar, dentre outras entidades.  

“É necessário implementar ações e políticas públicas para minimizar o sofrimento e desconforto destas pessoas”, defendeu. Ele alertou ainda para a conjuntura de vulnerabilidade da população de rua, citando o caso registrado na última terça-feira (28), quando três homens e uma mulher foram executados a tiros, embaixo de uma ponte na Avenida Castelo Branco, no Setor Esplanada do Anicuns. Atualmente, estima-se que 400 pessoas estejam vivendo nas ruas de Goiânia. Nos últimos três anos, cerca de 80 foram assassinadas.

Os aprovados no concurso da educação realizado no ano passado pela Prefeitura vieram à Câmara para discutir numa audiência pública promovida pelo vereador Zander Fábio (PEN) a nomeação de 4.725 pessoas aprovadas. Eles reclamam da renovação por mais um ano do processo seletivo de 2015 para cargos temporários, com a convocação de 1.375 pessoas, e da convocação de apenas 660 aprovados no concurso de 2016. 

A superintendente da Secretaria Municipal de Educação, Maria Aparecida Barbosa, confirmou sobre a convocação dos aprovados. Ela afirmou que o processo já deixou a Secretaria de Finanças e foi encaminhado para a Procuradoria Geral do Município. De lá, ele deverá ser certificado na Controladoria Geral do Município para então ser publicado o edital de convocação. “A intenção da Secretaria de Educação é chamar todos os aprovados para qualificar o nosso quadro de profissionais porque o nosso maior objetivo é levar educação de qualidade para as nossas crianças. Infelizmente todo início de gestão não é fácil e existem passos burocráticos que precisam ser cumpridos, por isso serão chamados apenas 15% dos concursados, mas em breve vamos chamar os demais”, disse ela. 

Eduardo Macedo, superintendente de gestão de pessoas e folha de pagamento, da Secretaria Municipal de Administração, disse que está sendo feito um estudo em toda rede de ensino para determinar a necessidade de profissionais e criar um cronograma convocando todos os aprovados do ano passado ao longo da duração do concurso, que é de dois anos prorrogável por mais dois anos. 

Para Zander Fábio, a preferência da Prefeitura em chamar mais funcionários temporários do que efetivos é devido ao menor custo, já que funcionários efetivos têm mais direitos a receber. Ele defendeu que sejam convocados agora mais aprovados para cargos efetivos do que para temporários. “Vou encaminhar ao prefeito Iris Rezende que seja convocada no mínimo a metade dos concursados”, afirmou o vereador.

A advogada Taís Morais, que representa 32 aprovados no concurso, explicou que a Prefeitura justifica a chamada dos temporários devido à necessidade de suprir a demanda imediata de funcionários para iniciar o ano letivo nas escolas e creches. Ela defendeu que os temporários sejam chamados, mas para cumprir no máximo três meses de trabalho, que é o tempo necessário para que os concursados tomem posse e assumam as vagas definidamente.

Durante a sessão de hoje, dia 2, o vereador Alysson Lima (PRB) manifestou, mais uma vez, sua preocupação com a segurança dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Goiânia. “Já é o segundo crime em pouco mais de um mês . Precisamos de monitoramento com câmeras”, disse o parlamentar sobre a tentativa de estupro sofrida na tarde de ontem por uma funcionária da Casa. O autor do crime foi preso. O outro caso a que se referiu o vereador foi o de furto de um aparelho celular de uma funcionária, ocorrido em janeiro.

Desde que assumiu o mandato de vereador por Goiânia, Alysson Lima tem alertado para a questão da segurança na Câmara. Em 17 de janeiro, o parlamentar, através de requerimento dirigido ao presidente Andrey Azeredo (PMDB) solicitou a instalação de câmeras nas dependências da Casa. “Nas entradas não há nenhum controle, sendo que é permitida a entrada de qualquer pessoa, inclusive, pessoa armada, o que coloca em risco as vidas tanto dos vereadores quanto dos servidores que aqui trabalham”, afirmou acrescentando que “ a Câmara deve primar para prevenir ações que tragam algum infortúnio”.

Em requerimento apresentado hoje, dia 2, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Delegado Eduardo Prado (PV), solicita informações sobre as atribuições institucionais da Primeira Dama do Município de Goiânia, Iris de Araújo.

O requerimento foi endereçado à Procuradora-geral do Município, Anna Vitória Gomes Caiado e as informações devem ser baseadas no organograma da Administração Municipal.

Em sua justificativa, o vereador argumenta que “a administração do prefeito Iris Rezende Machado tem sido marcada por denúncias de que a Primeira Dama estaria usando a estrutura da prefeitura para viabilizar uma possível candidatura a deputada estadual nas eleições de 2018”.

“Diariamente, acrescenta Prado, as redes sociais oficiais da prefeitura mostram a Primeira Dama protagonizando/participando de diversos eventos administrativos, dentre eles o de atender pleitos da comunidade, inclusive, coincidentemente, muitos que já foram solicitados pelos próprios vereadores”. “A informação pretendida visa dirimir dúvidas e evitar que se cometam injustiças em face da voluntariedade da Primeira Dama de Goiânia”, finaliza o parlamentar.

O plenário derrubou hoje (2) por 18 a 14 votos, veto do prefeito Iris Rezende ao projeto de emenda da vereadora Cristina Lopes (PSDB) à lei que criou o Conselho Municipal de Educação. A parlamentar propôs um novo parágrafo ao artigo 4º, para incluir critérios de extinção do mandato dos membros.

 Pela proposta, que ficará valendo após a promulgação da lei pelo Legislativo, a colega Cristina Lopes apenas aperfeiçoou aspectos da lei que instituiu o Conselho, não avançando na prerrogativa do Executivo que é organizar a estrutura a administração municipal, com criação de órgãos e conselhos, entre outras atribuições.

Autora da iniciativa, Cristina afirmou que a derrubada do veto veio "corrigir uma distorção histórica" que permitia ao poder Executivo substituir os conselheiros sem critérios estabelecidos.(Foto Marcelo do Valle).

O vereador Jorge Kajuru (PRP) apresentou hoje (2) matéria que institui o programa “Desperdício Zero”. O objetivo é dar destinação correta aos alimentos que não são considerados próprios para o comércio mas que ainda são próprios para o consumo, encaminhando esses para doação mediante a celebração de convênio com a administração municipal direta, indireta ou fundacional, entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos além de empresas sociais.

 “O programa vem para ampliar as possibilidades de doação e de encaminhamento de produtos alimentícios, principalmente os considerados impróprios para o comercio, mas que ainda são próprios para o consumo, atendendo assim pessoas que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade social, e também sendo destinado à complementação das refeições oferecidas em programas de assistência social, educacional e de saúde oferecidos pela Prefeitura”, afirma Kajuru.

 O parlamentar também justifica que o projeto “visa ainda refletir sobre o desperdício de alimentos e seu impacto ambiental, tanto no processo de produção como no de descarte, com a prevenção e a redução na geração de resíduos, bem como a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos”.(Foto Eduardo Nogueira).

A falta de sincronia dos semáforos de Goiânia que vem gerando inúmeros pontos de congestionamento na cidade foi o motivo que levou o vereador Welington Peixoto (PMDB) a apresentar requerimento hoje (2) em plenário, solicitando ao prefeito Iris Rezende que determine à Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) a suspensão do contrato com a empresa Dataprom.

 Ela é a responsável pela administração do software de controle de tráfego e recentemente bloqueou o acesso dos engenheiros da SMT ao sistema. “A empresa desligou o sistema de sincronia dos semáforos criando enormes transtornos para a população, uma vez que a falta de sincronia gera bajunça no trânsito”, justifica o parlamentar. Peixoto ainda pediu que a SMT seja autorizada a contratar uma nova empresa para que seja dada a continuidade no serviço de sincronização dos semáforos.

 Welington também apresentou outro requerimento pedindo que a Prefeitura determine o cancelamento do pregação presencial realizado pela SMT em 15 de dezembro de 2016, que contratou empresa especializada para prestação de serviços de fiscalização eletrônica de faixas de trânsito, incluindo a instalação a operação e a manutenção de equipamentos de controle do tráfego viário, medidor de velocidade e detector de imagens.

 “A empresa vencedora Eliseu Kopp e Cia foi habilitada no pregão oferecendo preço inexequível para cumprimento da obrigação e a segunda colocada não teve oportunidade de ofertar lance nem para efeito de comparação”, justificou o vereador adicionando que o melhor é cancela o pregão para que “outro seja realizado sem vícios materiais ou formais”.

Um homem de 40 anos foi preso na tarde desta quarta-feira, 01, na Câmara Municipal de Goiânia. Sérgio Jesus de Bastos, estava escondido no banheiro feminino quando tentou atacar uma assessora da vereadora Dra. Cristina, a servidora começou a gritar e foi ouvida pela Guarda Civil Metropolitana que agiu rápido e conseguiu prender o suspeito.

A assessora e o suspeito foram encaminhados para Central de Flagrantes onde a ocorrência foi registrada. Ele estava sem documentos, mas foi identificado por já ter passagens pela polícia, entre elas pelo crime de assédio. A servidora, que prefere não ter o nome citado, passa bem.

Ao ser informado do caso, o presidente da Casa, Andrey Azeredo, repudiou a ação criminosa. "Os guardas foram muito eficientes, mas faremos mais orientações para combater qualquer ação como esta. Não há tolerância para esse tipo de crime!", enfatizou.

Uma das intervenções da presidência para aumentar a segurança no prédio é a instalação de um sistema de câmeras. Um estudo está sendo feito para avaliar se a solução mais viável é o conserto dos equipamentos atuais ou a troca e aumento eles.

Campanha

O caso aconteceu no mesmo dia em que a presidência da Casa lançou a campanha "Não vai ter Psiu!", de combate a crimes contra a mulher. A campanha, que inicialmente vai ser interna, visa incentivar o público feminino a denunciar casos de assédio e qualquer outro tipo de crime contra a mulher.

Além da Guarda Civil Metropolitana, a Polícia Militar também foi orientada a acirrar a segurança nas dependências da Câmara. "Estamos aqui para assegurar a integridade dos servidores e visitantes e isso vai ser feito com rigor", disse o Tenente Coronel Godinho, chefe do Gabinete Militar.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo, lança no próximo dia 1° a campanha “Não vai ter psiu!”, em defesa e valorização à mulher. A iniciativa antecipa as comemorações pelo Dia da Mulher, celebrado no próximo mês.

A campanha vai orientar as mulheres a buscarem seus direitos e denunciarem casos de desrespeito, machismo e assédio. Na divulgação, que será feita em gabinetes, redes sociais e veículos de comunicação da Casa, as servidoras e visitantes receberão dicas de como se proteger na entrada e saída do trabalho, relatar abusos à Ouvidoria, mesmo que anonimamente, número para chamar chamar a Polícia Militar, em caso de suspeita e denúncia.

Campanha

O nome, “Não vai ter psiu!”, foi escolhido porque remete tanto às cantadas que devem ser abolidas, como ao silêncio das mulheres, que também não deve existir.

A iniciativa reforça a promessa de campanha do presidente Andrey Azeredo de defender o direito da mulher. “Ele deve ser respeitado aqui e em qualquer lugar. Seja qual for a atitude contraria a isso será repudiada e punida”, enfatiza Andrey.

 A mesa diretora da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pelo vereador Andrey Azeredo ( PMDB) decretou ponto facultativo nos dias 27 e 28 de fevereiro, segunda e terça-feira, em função do Carnaval. No dia 1º de março, quarta-feira de Cinzas,  o expediente será das 14 às 18 horas. Junto com o presidente da Casa, assinam a Portaria nº 158, os vereadores Zander Fábio ( PEN), primeiro secretário,  e Juarez Lopes ( PRTB), segundo secretário.

Com o objetivo de diminuir a incidência de atropelamentos,  o vereador Cabo Senna (PRP) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia que prevê a instalação de “lombo faixas”  na frente de escolas, hospitais, órgãos públicos, shoppings centers.

As chamadas lombo faixas assemelham-se às lombadas, porém são mais largas e possuem altura igual à da calçada, proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre. E devido a faixa elevada ficar na mesma altura da calçada, se torna acessível à passagem das pessoas com mobilidade reduzida, colocando-se em prática políticas inclusivas, com a garantis de condições ideais de acessibilidade das pessoas.

Segundo o vereador “além dos locais citados – escolas, hospitais, órgãos públicos, shoppings centers- esta lombo faixa poderá ser implantada onde o órgão municipal de trânsito reconheça a sua necessidade para coibir o risco de atropelamentos e, consequentemente, salvar vidas”.

A Comissão de Meio Ambiente, por meio de seu presidente, vereador Gustavo Cruvinel (PV), solicitou que as lixeiras das salas, gabinetes e lanchonete da Câmara Municipal de Goiânia sejam substituídas por lixeiras que permitam a separação de materiais recicláveis e orgânicos. O objetivo, segundo o vereador é “contribuir para um devido descarte de cada tipo de resíduo”. O pedido foi acatado pela Diretoria Geral da Casa que solicitou à comissão estudo e detalhamento para realizar as devidas substituições.  

O vereador Vinícius Cirqueira (Pros) apresentou solicitação de cópias de todos os contratos celebrados nos últimos dois anos com empresas fornecedoras de materiais para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra).

O parlamentar pede que o secretário Fernando Cosetti Bertoldi de Souza forneça informações de datas e valores pagos a cada um dos fornecedores de brita, cascalho, seixo, laterita, areia e escória para aquele órgão, além da existência de estoques desses materiais. Fernando Cosetti deverá elaborar e enviar planilhas com o detalhamento das quantidades e locais onde foram aplicados os materiais a fim de atender à solicitação.

Cirqueira justifica que recebeu denúncias de superfaturamento e simulação de entrega de materiais contratados pela Seinfra, que “precisam ser apuradas e esclarecidas” e que as informações prestadas, bem como os documentos solicitados poderão “diluir essas denúncias ou confirmar as suspeitas de crimes contra a administração”.

Incentivar a população a denunciar práticas delituosas no âmbito do municipal. É o que propõe o projeto de lei do vereador delegado Eduardo Prado, PV, denominado "Goiânia Contra o Crime", apresentado esta semana na Câmara.

"Trata-se de uma proposta que visa, de forma coletiva, contributiva, organizada e geral, reduzir a criminalidade na nossa cidade, contando com a preciosa ajuda da população", justifica o vereador.

MEIOS

No artigo 2º do projeto determina que as denúncias de práticas delituosas serão encaminhadas ao órgão responsável pela operação e monitoramento, através de canal telefônico próprio, internet, aplicativos de smartphones ou outras tecnologias disponíveis. Ou seja, as denúncias serão encaminhadas aos órgãos de segurança pública competentes, bem como as imagens serão utilizadas no acompanhamento e solução das denúncias.

"Diante da situação caótica da segurança pública, é salutar uma ação do poder público municipal que busque unir a população no combate ao crime. Mesmo que a segurança pública não sendo atribuição do município, acho que não podemos nos abster de buscar soluções para tão grave problema", argumentou.

Eduardo Prado lembra que sua propositura visa criar um canal direto da população com a Guarda Municipal, visando, portanto, combater o crime. "No caso, a população enviará as denúncias à Guarda Municipal que, por sua vez, prestará apoio aos órgãos de segurança, utilizando-se de câmeras para auxiliar na solução e encaminhamento das ocorrências", enfatizou.

E reafirmou: "Para que esse programa atinja sua meta é fundamental a participação da população. Para incentivá-la, o Executivo municipal deve promover a criação de um aplicativo e um canal telefônico direto para as denúncias".

Projeto de lei apresentado hoje, dia 23, pelo vereador Paulo Daher (DEM), estabelece a aplicação de multa e correção monetária no caso de atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores da saúde vinculados ao município de Goiânia.

A multa será de 5% (cinco por cento) e a incidência da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado( IGPM)- esta, aplicada a cada dia de atraso.

Com formação em Medicina e há anos atuando  em programa de assistência social à pessoas carentes, Paulo Daher  é presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia. Ele afirma que os argumentos para o atraso e parcelamento de salários não se justificam e atribuir a condição de penúria da Prefeitura ao governo anterior é uma falácia. E lembra que a gestão anterior atrasou várias vezes o pagamento dos servidores, fazendo com que estes enfrentassem uma situação de calamidade, sendo obrigados a deflagrar greve.

“Pagar os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público. Quaisquer motivos alegados pelo Prefeito quanto ao atraso no pagamento não se mostram razoáveis e sua atitude demonstra indiferença e desprezo pelos milhares de funcionários públicos e aposentados, profissionais da saúde, técnicos e servidores em geral que dedicam boa parte de sua vida no atendimento à população”, diz o parlamentar, acrescentando que o atraso ou parcelamento dos salários viola a Constituição, despreza o trabalho como valor em si mesmo e configura desrespeito às decisões judiciais já proferidas.

Foi aprovado hoje, dia 23,  por unanimidade, o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que considera de utilidade pública o Grupo Sonhus Teatro Ritual, uma entidade sem fins lucrativos que tem como objetivo democratizar o acesso ao teatro contemporâneo no Estado de Goiás e formar público para as artes cênicas.

O grupo é formado por artistas que vivem o teatro cotidianamente e em várias vertentes como atores, arte-educadores, pesquisadores e produtores culturais. A atuação acontece em escolas públicas e promove intercâmbios nacionais e internacionais, envolvendo workshops, mostras, festivais e espetáculos diferenciados, envolvendo debates saudáveis sobre o teatro na capital e no mundo.

"O Grupo Sonhus ao longo dos seus 20 anos de estudos e pesquisas tem demonstrado seriedade e coletânea de experiências importantes para o teatro em nosso Estado, colocando o Centro Oeste brasileiro na rota teatral do País," lembra Tatiana. (Com informações do gabinete da vereadora)

Os vereadores de diversos partidos se articularam e criaram hoje, 23, mais três novos blocos parlamentares na Câmara. Um, contará com dez integrantes, outro, com nove e o terceiro, com seis vereadores. Na semana passada, o vereador Lucas Kitão, do PSL, anunciou a formação do bloco Pró Goiânia, com seis membros. Kitão será o líder e Carlin Café, PPS, vice-líder.

Ou seja, dos 35 com assentos na Casa 31 comporão esses blocos parlamentares, cujos pedidos já foram protocolados na Mesa Diretora da Casa. Porém, quatro vereadores não assinaram adesão a nenhum dos blocos formados. São eles, o presidente da Casa, Andrey Azeredo, PMDB, Clécio Alves, PMDB, Edson Automóveis, PMN, e Izidio Alves, PR.

Hoje, por exemplo, a vereadora Cristina Lopes, PSDB, ocupou a tribuna da Casa hoje para anunciar a formação do bloco Frente Parlamentar Independente, com nove integrantes. São eles: Anselmo Pereira, PSDB, Cabo Senna, PRP, Paulo Magalhães, PSD, Jorge Kajuru, PRP, Milton Mercêz, PRP, Priscilla Tejota, PSD, Sargento Novandir, PTN, e Elias Vaz, PSB. Cristina foi escolhida como líder do bloco, cuja formação foi articulada por Kajuru.

Só a liderança do delegado Eduardo Prado, PV, foi anunciado também a formação do bloco "Por uma Goiânia Melhor", com 10 integrantes: Paulinho Graus, PDT, Léia Klébia, PSC, Emilson Pereira, PTN, Jair Diamantino, PSDC, Romário Policarpo, PTC, Eduardo Prado, PV, Paulo Daher, DEM, Anderson Salles, PSDC, Kleibe Morais, PSDC, e Oséias Varão, PSB.

"Juntos Por Goiânia", articulado pelo vereador Fábio Zander, PEN, também foi anunciado na sessão de hoje. E contará com seis vereadores: Tatiana Lemos, PC do B, Juarez Lopes, PRTB, Alysson Lima, PRB, Rogério Cruz, PRB, Wellington Peixoto, PMDB. Zender será o líder. "Não seremos um grupo de oposição, mas apenas voltado aos interesses maiores da nossa cidade e sua gente. Nossa intenção será agir junto e votar juntos", garantiu.

Um ponto em comum  dos blocos é a participação na comissões técnicas da Casa, bem como nas CEIs (Comissão Especial de Inquérito). Três delas já aceitas e aguardam apenas a indicação dos membros que vão participar.

RESPEITO

A mensagem principal dos líderes dos blocos é de que o vereador precisa ser respeitado, especialmente pelo Paço Municipal. "O prefeito precisa nos respeitar e saber que suas propostas precisam do aval desta Casa. O Plano Diretor, por exemplo", citou Paulo Magalhães, da Frente Parlamentar Independente. Kajuru completou: "Vamos exigir que a administração cumpra com o que fala. O Prefeito disse que colocaria a casa em ordem em 60 dias. Isso não aconteceu e agora diz que precisa de seis meses para isso. Os Cais funcionariam 24/h por dia. Ora, quatro estão fechados".

Cristina Lopes acredita que o bloco vai fortalecer os trabalhos legislativos da Câmara, com mais transparência e objetividade. O Bloco Independente quer inclusive discutir com profundidade o projeto do Paço que concede isenção fiscal a contribuintes inadimplentes da Prefeitura, já lido na Câmara.

O delegado Eduardo Prado destacou, por exemplo, que o bloco "Por uma Goiânia Melhor" vai priorizar os debates sobre os projetos que dizem respeito ao cidadão comum e aqueles que trazem melhorias para a cidade. "Nosso bloco, porém, quer priorizar a participação incisiva nas comissões técnicas da Casa", concluiu.

A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) apresentou hoje (23) matéria propondo a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências em jardins, parques, clubes e áreas abertas ao público. Além de equipamentos para deficientes físicos, deverão ser instalados brinquedos adaptados às crianças cegas, tais como jogos de tabuleiro e baralhos táteis.

Para isso, a Prefeitura poderá celebrar convênios na modalidade Parceria Público Privada (PPP) para a fabricação, execução e operação dos equipamentos, segundo a proposta da parlamentar.

“A Constituição estabelece o lazer como direito social, contudo a maioria dos brinquedos instalados nos parques foram desenvolvidos para pessoas que não apresentam deficiências”, explica

Sabrina, adicionando que causam uma “lamentável e consequente segregação para o acesso e uso dos espaços”.

A vereadora afirma ainda que “devido às limitações de suas condições físicas ou sensoriais, as crianças com deficiência, muitas vezes, são isolados do ponto de vista social” e o “ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal”.  

Garantir a entrada gratuita em eventos culturais e esportivos para os guardas civis metropolitanos. Esta é a proposta da matéria apresentada hoje (23) pelos vereadores Jair Diamantino (PSDC) e Anselmo Pereira (PSDB).

Eles justificaram que, apesar da guarda civil exercer papel de polícia, não estão recebendo do poder público o mesmo tratamento que os policiais civis e militares. “Ensejamos corrigir esta disformidade e oferecer a esses trabalhadores o mesmo direito além de valorizar a função do agente da guarda civil”, justificam os parlamentares.

Eles ainda esclareceram que a Lei Orgânica do Município determina que a Guarda Civil Metropolitana tenha entre suas atribuições “o apoio à administração municipal no exercício do poder de polícia administrativa, a segurança pública e a defesa civil”. Para usufruir do direito, ou seja, entrar nos eventos sem pagar, os guardas deverão apresentar carteira de identidade funcional, conforme o texto apresentado.

O vereador Cabo Senna (PRP) realizou audiência pública no Jardim Abaporu, com a presença de mais de duzentos moradores dos setores Parque das Amendoeiras e Jardim Abaporu.

A audiência pública teve por objetivo informar aos moradores sobre o Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do vereador Cabo Senna, solicitando a revogação da Lei Municipal nº 9.023/2011,que desafetou importante área pública, originalmente destinada à construção de escola municipal de 1º grau, Cmei, Ciams, e praça no setor Abaporu.

Estiveram presentes o vereador Jair Diamantino (PSDC); o Secretário Municipal de Trânsito (SMT) Felisberto Tavares; o representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplan) Rodrigo Vieira; a Presidente da Associação de Moradores do Jd. Abaporu, Ana Maria C. F. e Silva, o pastor da Igreja Assembleia de Deus, Jorival Fonseca Moreno, além de outros representantes dos bairros.

Inicialmente, Cabo Senna explanou sobre sua sensibilidade com a causa dos moradores do Jardim Abaporu, ressaltando “a importância de terem moradia justa, digna, que preserve a comunidade e que atenda também às necessidades coletivas como escola, praças e postos de saúde”. O vereador ainda considerou que “a cidade é um organismo vivo e as demandas de outrora podem não ser as de agora, e sempre há tempo para rever os atos administrativos do executivo, quanto mais se eivados de irregularidades, conforme documentado pela população envolvida”.

O Secretário Felisberto Tavares, relembrou que “faz parte daquela comunidade e que o direito constitucional à moradia deve vir com dignidade, havendo planejamento dos setores. Que não se pode conformar com a injustiça da desafetação”. Salientou ainda, que “no final do ano de 2016 também se viu surpreendido por uma invasão no local, tendo os moradores do bairro Abaporu que acampar na área pública para evitar a invasão”. Por último, considerou que “o processo mostrou para a população a necessidade em se interessar pela política”.

Os representantes dos dois bairros demonstraram o quanto “a população está engajada na solução desta injustiça”. Rodrigo Vieira expôs que “aquela área desde sua origem foi destinada à construção de Praça, Escola do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cmei e que os compradores dos imóveis ao redor da área pagaram valor maior, acreditando que um dia teriam em suas portas os benefícios esperados”. Depois apresentou um quadro cronológico esclarecendo o processo de regularização, ocupação e luta pela preservação da área.

O representante da Seplanh, Rodrigo Vieira, ressaltou que “ter moradia é ter dignidade, que o ato público pode sim ser revisto e que já existe um pedido junto à Procuradoria do Município para avaliar a titularidade das áreas, dentre elas a do Elizene Santana e a do Jardim Abaporu”. Disse ainda que “a apresentação técnica da secretaria serviu de subsídio para fortalecer o estudo sobre a necessidade de se revogar as desafetações, pois hoje a realidade do setor clama por escola e Cmeis e que a secretaria conhece as necessidades do Parque da Vovó e áreas adjacentes”. Defendeu que moradia é essencial e não tira o direito de ninguém reivindicar seu espaço.

Por fim, o Vereador Cabo Senna solicitou que a Seplanh ajude a intermediar uma audiência entre o prefeito Iris Rezende e os moradores. Salientou que “não coaduna com as ilegalidades anteriores e conclamou os moradores para se unirem em torno da justa demanda”. (Com dados do gabinete)

Projeto de Lei visa estipular 30 minutos como tempo máximo de espera para atendimento de condutores, nos postos destinados à emissão de documentos e vistoria de veículos, situados em Goiânia. A matéria foi apresentada ontem (21) pelo vereador Cabo Senna (PRP).

Para o devido controle do tempo de espera, os postos deverão fornecer senhas, com registro do horário de chegada do usuário. Esse tempo máximo de espera de 30 minutos deverá ser divulgado em murais ou cartazes. O descumprimento dos prazos de atendimento e a não disponibilidade das senhas em cada setor sujeitará os infratores às devidas penalidades.

“Nesses locais, a morosidade no atendimento é de tal ordem que faz com que os usuários percam muitas horas para conseguir realizar uma simples vistoria no veículo ou a expedição do documento de licenciamento, o que é inaceitável”, justificou o autor.

Iniciativa dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Priscilla Tejota (PSD), foi realizada na tarde de hoje, dia 22, na Câmara Municipal de Goiânia, audiência pública para debater as principais reivindicações de protetores independentes e ONGs que atuam na defesa dos animais. O evento contou com as presenças dos vereadores Zander Fábio ( PEN), Carlin Café (PPS), Cristina Lopes ( PSDB), Cabo Senna ( PRP) e Anselmo Pereira ( PSDB); vereadora de Anápolis Thaís Sousa, Lessandra Maione ( presidente da Associação Protetora e Amiga dos Animais ( Aspaan) e Alexander Noronha ( diretor da Associação pela Redução Populacional e Contra o Abandono de Animais).

Priscilla Tejota defendeu a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais e conclamou todos os vereadores a apoiarem o projeto de lei apresentado por Zander Fábio que cria o Hospital Municipal Veterinário Público, além de propor um levantamento de todos os projetos em prol dos animais que estão tramitando na Câmara.

Elias Vaz sugeriu reuniões regulares na Câmara para que as entidades possam apresentar suas demandas, a criação de uma pauta de reivindicações e a realização de diligências para que os vereadores verifiquem as condições atuais do Centro de Zoonoses e do Zoológico de Goiânia.

Carlin Café registrou que Goiânia possui hoje mais de 200(duzentos) mil animais abandonados e cobrou punição para quem abandona os bichos.

Zander Fábio reafirmou seu compromisso com a defesa dos animais. Além da construção do hospital público, o vereador está ajustando um projeto que irá criar normas para a comercialização de animais em Goiânia. A proposta objetiva coibir os maus tratos que ocorrem em lojas e feiras, constantemente denunciados pela população.

Anselmo Pereira defendeu a realização de uma feira para adoção de animais na Câmara Municipal de Goiânia.

Presidente da Aspaan há oito anos, Lessandra Maione afirmou que as “ entidades que cuidam de animais estão salvando um leão por dia”, com tantas dificuldades que têm enfrentado. E espera que , agora, com o apoio desta Frente Parlamentar, as dificuldades possam ser amenizadas.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em unidades particulares de saúde.

Segundo o parlamentar, os contratantes de saúde suplementar, especialmente quando aderem à modalidade “apartamento”, o fazem contando também com o conforto de tais serviços. “É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das referidas unidades de saúde já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é bis in idem, sendo desleal ao paciente e a sua família que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, diz Anderson.

“ O que estamos observando – acrescenta - é que esta segurança e conforto previamente pagos, vêm sendo feridos por abusos dos empresários do ramo da saúde, que, abusivamente, cobram em separado a utilização de serviços básicos oferecidos pela unidade de saúde”.

O projeto de lei, que recebeu o apoio de grande parte dos demais vereadores, estabelece multa no valor de dez salários mínimos à unidade que descumprir a proibição.

A Câmara Municipal de Goiânia informa que, na manhã desta quarta-feira, 22, um homem de 58 anos de idade foi levado para uma unidade de saúde de Goiânia. O cidadão assistia à sessão plenária da galeria da Casa quando sentiu-se mal. Ele relatou que era hipertenso, mas que havia tomado os remédios para controle da pressão arterial. O presidente, Andrey Azeredo, solicitou ajuda dos parlamentares que atuam na área da Saúde, vereador Paulo Daher e vereadora Cristina Lopes, para atendimento preliminar até a chegada do Corpo de Bombeiros e suspendeu a sessão imediatamente.

Segundo informações dos bombeiros, o hipertenso foi encaminhado para o Cais Vila Nova e foi medicado. O presidente solicitou que o caso fosse acompanhado por assessores de seu gabinete e, de acordo com os servidores da unidade de saúde, os primeiros exames indicam que o cidadão sofreu uma crise de labirintite. A sessão foi retomada após o atendimento, mas, como as pautas haviam sido todas apreciadas, os vereadores optaram pela suspensão definitiva.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, autorizou que os parlamentares da Casa participem das sessões ordinárias sem o uso do paletó. A decisão foi tomada após solicitações dos demais vereadores em razão do calor excessivo que tem feito no plenário nos últimos dias por problemas com os equipamentos de ar condicionado.

Existem duas máquinas na Casa, uma estava estragada desde o ano passado e isso não foi comunicado pela empresa que faz a manutenção preventiva, a outra estragou na semana passada. O contrato foi solicitado pelo Ministério Público que recomendou o bloqueio dos pagamentos que estivessem em aberto. A presidência apresentou as informações solicitadas e propôs ao MP alterar a forma de execução do presente contrato para que ela seja ordenada e apresentado mês a mês o valor do serviço realizado. "A empresa está sendo notificada formalmente dessas mudanças e, caso ela não concorde nós tomaremos as medidas judiciais pela recisão e contratação de forma legal pertinente até que se proceda novas licitações", explicou Azeredo, pedindo a compreensão dos parlamentares.

Solução

Dois equipamentos de ar condicionado são responsáveis pela refrigeração central da Câmara Municipal de Goiânia, ambos estão com problemas no motor e, por serem de modelo antigo, as peças foram encontradas na empresa fornecedora em São Paulo e demoram 15 dias para chegar. Até que a troca seja feita a presidência da Casa determinou que a empresa preste o serviço emergencial obrigatório, fazendo uso de nebulizadores do plenário, onde a falta de ventilação e excesso de luz intensifica o calor. Os equipamentos devem chegar ainda nesta quarta-feira.

Por sugestão do vereador Anselmo Pereira, PSDB, foi aprovado a criação de um Comitê destinado a estudar, discutir e acompanhar a conservação dos cemitérios públicos de Goiânia. Além de Anselmo, fazem parte do referido comitê os vereadores delegado Eduardo Prado, PV, Zander Fábio, PEN, e Wellington Peixoto, PMDB.

Para o tucano, a situação dos cemitérios da capital preocupa "a população goianiense. Esse Comitê vai acompanhar o assunto de maneira objetiva, visando dar uma colaboração na busca de soluções para esse grave problema".

Anselmo lembra ainda que a criação do comitê foi uma sugestão feita durante a audiência pública, realizada na Câmara, no último dia 21, para debater a situação dos cemitérios públicos da capital. Compareceram ao evento representantes dos sindicatos de empresas funerárias e cemitérios de Goiânia, Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Assistência Social, Semas.

O Executivo enviou à Câmara Municipal de Goiânia, em regime de urgência, projeto de lei que pede autorização legislativa para anistiar da multa de mora e dos juros os contribuintes inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A anistia corresponderá a 100 por cento do valor da multa e juros caso o pagamento seja efetuado à vista ou parcelado em até 60 vezes. Neste caso o valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 100 e o contribuinte que optar pelo parcelamento não poderá atrasar uma só prestação, sob a pena de ter invalidado o acordo, conforme diz o texto enviado. Também, após três parcelas vencidas, o débito será inscrito em Divida Ativa.

A medida vai atingir os débitos fiscais e tributários inscritos até 20 de janeiro de 2017. Por débitos fiscais, o projeto esclarece serem as multas aplicadas em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as efetuadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). E por débitos tributários os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.

Após a aprovação em plenário a matéria ainda deverá ser regulamentada para que se estabeleça a forma e os locais onde o pagamento será efetuado.

O Executivo justificou que a matéria incentiva a quitação das dívidas dos contribuintes e fomenta um pequeno ingresso de recursos aos cofres municipais. “Beneficia o cidadão por favorecer a regularização com critérios que favorecem o pagamento e também o poder público que tem um reforço de caixa neste momento de crise”, afirma o prefeito Iris Rezende.

Preocupado com a questão ambiental da cidade, o vereador Lucas Kitão, PSL, propôs esta semana na Câmara um projeto de lei visando estruturar ou manter os chamados jardins verticais em edificações ou muros, públicos ou privados de Goiânia. Segundo ele, os jardins verticais têm conseguido grandes espaços nas maiores cidades do país, como São Paulo, por exemplo.

"A capital paulista atualizou sua legislação para permitir que as compensações ambientais sejam feitas através dos jardins verticais, devido a vantagens, como isolamento térmico, redução de ruídos externos, diminuição da poluição e melhoria da qualidade do ar", enumerou Kitão. E completou: "Até o momento não existe em Goiânia nenhuma lei regulamentando esse assunto. Cabe à Câmara, segundo a Lei Orgânica do Município, estabelecer regras de proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição".

REGULAMENTAÇÃO

Pela proposta, jardim vertical é a face externa de edificações ou muro de vedação com o uso de estruturas intermediárias, como vasos, molduras, quadros, painéis, irrigação automática. "Mas não são considerados jardins verticais muros e fachadas recobertos com vegetação do tipo trepadeira", frisou.

Lucas Kitão, no projeto, estabelece que a área mínima da face externa de vedação deve ser de 100 metros quadrados e o revestimento da vegetação deve recobrir, no mínimo, 80% de sua superfície.

Após publicação da lei, caberá à Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) regulamentar sua aplicação, prazos e as condições em que a compensação ambiental poderá ser realizada através dos jardins verticais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) aprovou hoje (22) por unanimidade matéria de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) que proíbe o pagamento de jeton a servidores municipais da administração direta e indireta que participarem de reuniões em seus horários de trabalho.

Ele esteve na reunião, apesar de não fazer parte da comissão, e defendeu a aprovação do projeto apesar do parecer da Procuradoria da Casa que alegou ser a iniciativa desse tipo de matéria prerrogativa do Executivo.

“É uma forma de apropriação indébita de dinheiro público, uma farra do boi” advertiu Elias adicionando que o jeton é “pago para apadrinhados da Prefeitura”. Ele recebeu apoio do colega Delegado Eduardo Prado (PV) que classificou o caso como “improbidade admininstrativa”. Wellington Peixoto (PMDB) adicionou que muitas vezes o valor do jeton é três vezes maior que o próprio salário e que muitos servidores vivem de reunião em reunião nos horários que deveriam atender a população.

Já, Priscilla Tejota (PSD) denunciou que enquanto pagam essas gratificações de até R$2.500 para alguns nos Cais enfermeiros e técnicos ganham menos que isso por mês. “E a Prefeitura ainda está escolhendo em qual Cais os servidores vão ter direito a receber insalubridade”, contou.

 VENDA DE LIVROS

Também foi aprovado projeto do vereador Wellington Peixoto que permite a comercialização de livros didáticos, literários e materiais escolares nas escolas de ensino fundamental, médio e superior. Os vereadores entenderam que, apesar da venda desses materiais em escolas ir contra os interesses das livrarias, nas escolas o preço é menor, o que favorece os estudantes e sua família. Essas duas matérias podem ir a plenário para a primeira votação.

 DESAFETAÇÃO

Projeto do vereador Anselmo Pereira (PSDB) teve pedido de vista do vereador Tiãozinho do Porto. Trata-se da desafetação de área no Park Lozandes para construção de moradias populares. Foi informado aos presentes que não há parecer da Secretaria de Planejamento e falta documentação que embase a matéria. Também há vício de iniciativa já que desafetação de áreas públicas é prerrogativa do poder Executivo.

 EXECUTIVO

Duas matérias de iniciativa do ex-prefeito Paulo Garcia serão remetidas à Diretoria Legislativa para aguardar parecer da Presidência. É que o atual prefeito Iris Rezende solicitou, via ofício, a restituição de todos os projetos que estão em trâmite na Casa, enviados por seu antecessor para análise. A primeira trata de procedimentos administrativos para licenciamento de projetos arquitetônicos e para emissão de alvará de construção. A segunda institui o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas.

A conservação dos cemitérios administrados pela Prefeitura de Goiânia foi tema de debate realizado hoje (21) na Câmara Municipal. Presidida pelo vereador Anselmo Pereira (PSDB), a audiência pública contou com a participação de Márcia Carvalho, secretária da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, que é a responsável pela manutenção e limpeza dos cemitérios; do presidente do Sindicato das Empresas Funerárias e Cemitérios de Goiânia, Omar Layunta; da administradora do Cemitério Santana, Maria Cristina Alves da Silva; do representante da Guarda Civil Metropolitana, Waldson Batista, além dos vereadores Eduardo Prado (PV) e Zander Fábio (PEN).

O propositor da audiência, vereador Anselmo Pereira, questionou os presentes em relação à possibilidade de terceirização da manutenção, de requalificação dos cemitérios, da segurança, da criação de cemitérios verticais e ainda interrogou a respeito da taxa de 10% paga pelas empresas que deveria ser revertida para a limpeza dos cemitérios por parte da Semas.

Em relação aos recursos, Omar Layunta esclareceu que eles querem o retorno da taxa que é paga e que tem destinação específica. Também considerou necessária a fiscalização por parte da Prefeitura de Goiânia. Para ele, deve-se haver a requalificação dos cemitérios para serem tombados como patrimônio.

Em relação à segurança dos cemitérios administrados pela Prefeitura, Waldson Batista garantiu que a Guarda Civil Metropolitana irá fazer o que puder para sanar esses problemas das suas possibilidades. “Podemos amenizar a insegurança em que vivem os cemitérios”, afirmou. A secretária Márcia Carvalho esclareceu que tem apenas 36 dias de trabalho à frente da pasta e que a situação dos cemitérios é seriíssima. “Não temos medido nenhum esforço para atuar na conservação, limpeza e administração dos cemitérios públicos de Goiânia.

Foto: Marcelo do Vale

Iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB), foi apresentado durante a sessão de hoje, dia 21, na Câmara Municipal de Goiânia, requerimento para que a Prefeitura da capital crie, em caráter de urgência, o Programa de Atendimento aos Portadores de Epilepsia nas Unidades de Pronto Atendimento ( UPAS). Este programa deverá ser instituído pela Secretaria Municipal de Saúde.

De acordo com o parlamentar, em Goiânia não existe um serviço específico para o atendimento de quem é portador de epilepsia que fica “perambulando pela cidade”. Tal sofrimento, acrescenta, “se estende aos familiares que, além de já sofrerem vendo um ente querido com uma doença tão grave, ainda sofrem com a dificuldade de locomoção e a falta de atendimento especializado na saúde pública”.

A epilepsia é um distúrbio do cérebro que se expressa por crises repetidas. Segundo dados da Associação Brasileira de Epilepsia, de cada cem pessoas, uma a duas são epiléticas. " O portador e também seus familiares necessitam de apoio para que possam aceitar e aprender a lidar com esta realidade", finaliza Alysson.

O vereador Zander Fábio, PEN, quer proibir o Prefeito de Goiânia a realizar despesas com publicidade na divulgação de obras inacabadas, em andamento ou em fase inicial. Nesse sentido, ele apresentou na sessão de hoje (21) da Câmara um projeto de lei que visa, segundo disse, estabelecer outros parâmetros nos gastos públicos com publicidades.

O projeto, portanto, veda a Prefeitura, seja através da administração direta ou indireta, gastos com publicidade para divulgar anúncios na imprensa escrita, falada, televisiva entre outros meios de comunicação. "Obras inacabadas, em andamento ou a se iniciarem não podem ser divulgadas. Por exemplo, obra inacabada, de acordo com o projeto, é aquela não concluída pela administração municipal por insuficiência de verbas ou qualquer outro motivo que implicou sua interrupção temporária ou definitiva", esclareceu.

O vereador diz que, após o término da obra, o projeto determina que não haverá nenhum obstáculo na realização da referida propaganda paga, "desde que comprovada sua conclusão". O descumprimento da lei, caso seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, implicará em crime de responsabilidade administrativa.

Zander afirma que "a bandeira da publicidade é utilizada, distorcida e até corrompida para benefícios próprios, promoção pessoal de gestores públicos, partidos políticos e candidatos de grupos políticos, além de levar inverdades à população. Nossa intenção é evitar que o dinheiro público seja mal utilizado em propaganda, bem como estimular o administrador a trabalhar com eficácia e eficiência durante seu mandato", finalizou.

Foi aprovado hoje (21), em segunda e última votação, o projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos, PC do B, que torna obrigatório as entidades desportivas matricular em instituição de ensino os atletas menores de 18 anos a elas vinculadas. O projeto recebeu 34 votos dos 35 vereadores presentes na sessão. O presidente da Casa só vota em caso de empate. A matéria agora irá para sanção ou veto do prefeito Íris Rezende.

A vereadora Tatiana Lemos, que apresentou o projeto em junho do ano passado, comemorou o resultado e disse esperar que o Prefeito sancione sua propositura.Segundo ela, as instituições de ensino público (médio e fundamental)  na capital serão obrigadas a zelar mais pelo aproveitamento escolar desses jovens atletas. Essas entidades são aquelas, conforme explicou, qualquer associação desportiva participante de competições, bem como registradas e reconhecidas pela respectiva associação ou federação no âmbito do município.

Entre as vários pontos da propositura, a vereadora cita o artigo 2°, por exemplo, que impede a participação de competições oficiais no município de Goiânia ou em outro Estado as entidades esportivas que não matricularem os atletas menores de 18 numa instituição de ensino. "Também perderá o registro nas competições, assim como o recebimento de qualquer incentivo, mesmo por parte da prefeitura, a não entrega dos comprovantes de matrícula, frequência escolar e conclusão do ensino médio.

O projeto recebeu o apoio e o elogio de vários vereadores, entre eles,Zander Fábio, Alysson Lima, Cabo Senna, Anselmo Pereira, Vinicius Cirqueira, Sabrina Garcêz, Lucas Kitão. Eles destacaram a importância da propositura na valorização do jovem atleta, em termos não só esportivo como também educacional.

"Essa infelizmente é uma realidade nacional. Milhares de jovens fora das escolas se enveredando para o caminho da marginalidade ou mesmo da criminalidade. No caso, são dois caminhos disponíveis: esporte, educação ou o crime. Nossa proposta, portanto, visa dar apoio não só esportivo mas também educacional a esses jovens menores de 18 anos", concluiu.

CONSELHO MUNICIPAL

A vereadora apresentou igualmente na sessão de hoje (21) projeto que autoriza o Prefeito a criar o Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas da Prefeitura.

Segundo Tatiana Lemos, sua proposta tem por objetivo primordial deliberar, contribuir na normatização, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas relativas aos direitos desses segmentos sexuais.

"A violação de direitos humanos relacionados à orientação sexual e de identidade de gênero parece que se tornou padrão em todo mundo, envolvendo variadas espécies de abusos e discriminações. Tais situações se fazem notar no universo familiar, escolas, ambientes de trabalho, forças armadas, justiça, polícia e outras esferas do poder público. O projeto trata de contribuir para a redução do preconceito contra lésbicas, gays, travestis, etc e ainda melhorar a defesa desses direitos", argumentou.

Ao final, ela lembra que Conselho contará com dez representantes de diversos órgãos da sociedade, como secretarias municipais, OAB (comissão de diversidade sexual), cinco da comunidade LGBT, OGNS, dentre outros.

O vereador Vinícius Cirqueira (PROS) cobrou do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB), o chamamento imediato dos profissionais aprovados no concurso da educação. O parlamentar lembrou que existe um déficit de funcionários na rede municipal de educação , por isso, Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) não estão funcionamento de forma integral.

“Esse aprovados poderão suprir esse déficit nos Cmeis de Goiânia. A situação é alarmante. Mesmo com a falta de profissionais, o concurso realizado, crianças estão sendo prejudicadas com ausência de ensino integral. Não podemos permitir que essa situação persista”, afirmou.

O secretário de Finanças do Município, Oséias Pacheco, compareceu hoje (21) à Comissão Mista da Câmara para prestar contas da Prefeitura relativas ao último quadrimestre de 2016. O Município arrecadou R$ 4,2 bilhões e gastou R$ 4,06 bilhões, o que gerou um resultado positivo de cerca de R$ 24 milhões em 2016. “Descontada a inflação o crescimento real foi de apenas 0,87%”, disse o secretário, "mas em termos de disponibilidade de caixa, a Prefeitura hoje tem déficit mensal médio de R$ 30 milhões”, relatou Oséias.

As maiores arrecadações tributárias foram a do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que chegou a faturar R$ 369 milhões, alta de 5,65%, e do Imposto sobre Serviços (ISS) com R$ 545 milhões, num incremento de 5,51%. “Mas no saldo final, descontada a inflação houve queda de mais de 5%”, lamenta o secretário.

 IMAS E IPSM

Quanto às dívidas herdadas por Iris Rezende de seu antecessor, as mais preocupantes que despertaram questionamentos dos membros da comissão, foram as do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (IMAS) e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) em mais de R$ 500 milhões.

Paulo Magalhães (PSD) denunciou que a situação dos dois institutos é preocupante e quis saber quando serão quitados esses débitos, inclusive os pecúlios e consignados. Emilsom Pereira (PTN) questionou o fato dos descontos já terem sido feito no salário do funcionalismo e que isso “é apropriação indébita da Prefeitura”. Também informou que está recebendo reclamações de servidores que estão tendo o nome negativado por falta de pagamento dos consignados, que são descontados mensalmente mas não repassados para as instituições financeiras.

Cristina Lopes (PSDB) relatou que os psicólogos que atendem pelo convênio estão com pagamentos atrasados há seis meses e Tiãozinho Porto (Pros) adicionou que está havendo suspensão do atendimento aos usuários do IMAS em hospitais e médicos que deixaram de atender ao convênio por falta de pagamento.

Oséias Pacheco confirmou aos vereadores que na gestão passada “deixaram de repassar as contribuições e aplicaram para outros fins”. Respondeu que o prefeito conversou com os prestadores de serviço do IMAS se comprometendo a pagar em dia as faturas a partir de outubro de 2016, que usualmente são pagas três meses após a prestação de serviço. “Já reiniciamos o pagamento em janeiro”, garantiu o secretário, “mas não temos condição de pagar o passivo sem apurar as responsabilidades pela falta desses repasses”.

Ele afirmou que a Prefeitura aguarda o fechamento do balancete do ano passado e a aprovação do Tribunal de Contas para planejar como serão pagos os prestadores. “Se sobrar dinheiro começaremos a pagar os pecúlios; se ainda sobrar vamos pagar os consignados e depois os prestadores e nos próximos seis meses vamos trabalhar para equacionar essas dívidas”, afirmou. Além das dívidas dos dois institutos, a Prefeitura fechou 2016 com R$ 709 milhões de obrigações financeiras deixadas para a atual administração.

 DESPESAS

Quanto aos limites constitucionais que devem ser aplicados na educação e saúde, o secretário informou que ultrapassaram o estabelecido. Foram aplicados mais de R$ 1,1 bilhões na saúde e R$ 856 milhões na educação, o que corresponde a 20,39% na saúde e 28,18% na educação. “Aplicou-se mais que o constitucional mas não sabemos se houve mais qualidade na prestação de serviço nessas áreas, apesar do fato de ter-se aplicado mais verbas”, ressaltou.

Os gastos com pagamento dos servidores municipais ativos e aposentados atingiram quase R$ 2, 1 bilhões em 2016, ou seja, 42,21% da receita corrente líquida. “O comprometimento é abaixo do máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é de 54%, e do limite prudencial de 51,30%”, mencionou Pacheco.

 CONCURSO e IPTU

O vereador Zander (PEN) quis saber quando os aprovados no último concurso da secretaria de Educação serão chamados. Oséias contou que o prefeito autorizou chamar 10% dos aprovados e reordenar os contratados de forma a serem substituídos à medida que outros concursados forem efetivados. Os vereadores não concordaram com a medida, ressaltando que o contrato desses prestadores de serviço na educação já venceram pois eram de dois anos com prorrogação de mais um ano.

Outro assunto que pautou os debates foi a cobrança do IPTU que gerou uma elevação de mais de 200% em alguns casos, como relatado pelo vereador Clécio Alves (PMDB), devido à aplicação de índices da nova Planta de Valores da capital. Oséias informou que os índices aplicados ainda não são totais, mas apenas 5, 10 e 15 por cento e que somente em 2018 a nova planta vai realmente ser aplicada integralmente. Os vereadores destacaram a necessidade de reavaliar a planta, o que poderá ser feito quando o Plano Plurianual (PPA) para 2018-2021 for enviado para o Legislativo, que por lei, deverá ser feito neste ano.

A próxima prestação de contas está prevista para o mês de maio segundo prevê a legislação e será a “primeira avaliação do cumprimento das metas fiscais da administração Iris Rezende”, ressaltou Oséias. De acordo com a LRF as prestações de contas devem ocorrer a cada quadrimestre (maio, setembro e fevereiro) e detalhar a gestão financeira dos quatro meses anteriores.(Foto:Amanda Moraes)  

Com o objetivo de elaborar uma nova lei para regulamentar as apresentações de música ao vivo em praças, bares, restaurantes e similiares, foi realizada hoje, dia 20, na Câmara Municipal de Goiânia, uma audiência pública. A iniciativa foi do vereador Paulo Magalhães ( PSD) e contou com as presenças do vereador Zander Fábio ( PEN), músicos e produtores culturais que, por unanimidade, reclamaram dos excessos cometidos pelo setor de fiscalização da Agência Municipal de Meio Ambiente ( Amma). Outro denominador comum na reunião foi a constatação de que “a atual lei está completamente defasada, desatualizada e precisa se adequar aos novos tempos”, conforme expressou o músico Fausto Noleto que se apresenta no Mercado da Rua 74.

Ele lembrou que há décadas luta pela cultura em Goiânia e que o Mercado da 74 poderia ser melhor aproveitado e se tornar um polo turístico, oferecendo opções na área de gastronomia, artesanato e se tornar referência com a venda de discos de artistas goianos. “Somos cosmopolitas e universais e portanto não podemos mais conviver com leis arcaicas”, finalizou sob aplausos.

Presidente do Sindicato dos Músicos, Moacir Brito Nascimento, o Moca, também reclamou das ações dos fiscais da Amma, enfatizando que Goiânia chegou a possuir mais de seiscentos bares e restaurantes com música ao vivo e hoje poucos sobreviveram. “A perseguição e a pressão destes fiscais estão acabando com o mercado”, garantiu.

Juliana Pimentel, produtora cultural, reclamou das dificuldades em se obter a permissão da Amma para a realização de eventos em espaços públicos.

O jornalista Arthur Rezende, que nas décadas de 70 e 80 atuava na área cultural promovendo festivais que marcaram época, também participou do evento, manifestando seu apoio aos músicos e produtores culturais.

No comando da audiência, Paulo Magalhães criticou com veemência a ausência de representantes da Amma e reafirmou seu compromisso de apresentar um projeto de lei que irá “assegurar aos profissionais da música mais espaço e um licenciamento democrático e justo”. “Quero garantir que os pequenos músicos da nossa cidade possam trabalhar, alegrando o ambiente dos bares e restaurantes. É inadmissível que uma lei burocrática como a atual funcione apenas para os pequenos”, afirmou.

Todas as sugestões e questões levantadas na audiência serão analisadas e , posteriormente, discutidas novamente até a formatação das novas normas em forma de projeto de lei.  

Foto de Marcelo do Vale       

Ficou para amanhã (21) a prestação de contas da Prefeitura relativo ao 3º quadrimestre de 2016, referente aos 4 últimos meses (setembro, outubro, novembro e dezembro) da administração do ex-prefeito Paulo Garcia, do PT. Foi o que acertado entre o secretário de Finanças da Prefeitura, Oseias Pacheco, e o presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão, PSL.

Kitão explicou que o adiamento se deveu a exposição e debates que o prefeito Iris Rezende, PMDB, teve com os vereadores, em plenário. Em mais de 3 horas, o prefeito respondeu perguntas dos vereadores, adiantou planos de seu governo e ouviu queixas sobre auxiliares diretos. Ele não falou sobre as finanças da administração Paulo Garcia, reafirmando apenas que o recebeu a Prefeitura com déficit mensal de R$ 30 milhões nas contas.

Entretanto, o prefeito foi bombardeado sobre a situação dos CMEIs, demissão de estagiários, manutenção de contratos denunciados como ilegais com iluminação pública, recolhimento de lixo, contratação de concursados aprovados para a educação. Um dos pontos constrangedor do debate foi quando o vereador Elias Vaz, PSB, questionou o prefeito sobre a manutenção na chefia de gabinete do IMAS "um pessoa acusada de roubo de merenda escolar". Elias indagou ainda se Iris havia recuado sobre a criação das subprefeituras. Sem resposta.

Outra questão abordada foi a situação dos cemitérios de Goiânia que, segundo Anselmo Pereira, do PSDB, 'encontram-se abandonados, tornando-se locais para drogados e antro de prostituição". O vereador cobrou ainda o repasse de recursos da Prefeitura para as creches filantrópicas.

Jorge Kajuru, PRP, e Paulo Magalhães, PSD, cobraram de Iris os recursos para atender os diabéticos, bem como a criação do Instituto de Diabético de Goiânia. Outros vereadores reclamaram do "alto valor" do IPTU, enquanto a vereadora Cristina Lopes, PSDB, perguntou mas não teve resposta de Iris sobre a data do envio para a Câmara do Plano Diretor da capital, que deve ser apreciado este ano pela Casa.

BRT

O prefeito disse que, futuramente, irá consultar a Câmara sobre grandes obras municipais na cidade. Ele disse que a mais emblemática é o BRT. Para ele, o projeto deve ser modificado, ou seja, o trecho entre a praça do Trabalhador e a Praça do Cruzeiro não seria alterado, "porque temos que respeitar uma avenida tradicional de nossa Cidade, que é a avenida Goiás".

"Vim aqui buscar luzes, trocar ideias e propostas em prol da nossa cidade", assim o prefeito iniciou sua fala, dizendo que o vereador é o melhor elo entre o poder público e o povo. "Sempre respeitei essa Casa, pois foi aqui que comecei minha vida política, que dura quase 60 anos. A Câmara é importante para a administração municipal, pois ela está mais próxima do povo.Nunca tive problemas com este Poder. Nunca faltou comigo".

Ele disse ter recebido a Prefeitura "numa situação altamente complexa, com as obras paralisadas porque não foi feito a contrapartida exigida em contratos com a Caixa, por exemplo, Recebi com servidores em greve. Para tentar amenizar os problemas, minha primeira providência foi cortar, cortar gastos. Fazer economia para colocar a administração em ordem. São mais de R$ 70 milhões de dívidas. A Petrobras, por exemplo, cortou o fornecimento de combustível por falta de pagamento. Tivemos telefones cortados. Estamos discutindo com as empresas o futuro, mas não as dívidas do passado, ou tapando buracos. Então vim aqui pedir apoio, participação desta Casa na busca de soluções".

Ao final o prefeito adiantou que pretende fazer um recadastramento das pessoas inscritas no SUS. "Pasmem os senhores", afirmou, "são mais de 4 milhões inscritos, enquanto a população de Goiânia não chega a 1,5 milhão. Não queremos suspender o atendimento, mas repartir os custos de atendimentos, já que a maioria vem de outros municípios e Estados.

MELANCÓLICO

Os vereadores Elias Vaz, PSB, e Cristina Lopes, PSDB, fizeram uma avaliação crítica da vinda do Prefeito. "Foi melancólico, porque ele só falou do passado, sem citar perspectivas futuras. Ficou tudo no ar. Só falou em cortar gastos e nada mais". Elias, por sua vez, lembra que "são quase dois meses e administração continua patinando. Não dá para ficar apenas acusando a administração passada. O povo pede rapidez na solução desses graves problema'.

Lixeiras subterrâneas em parques e jardins de Goiânia. Esta é a proposta do vereador Edson dos Automóveis (PR) que tramita no poder Legislativo. A ideia é disponibilizar duas lixeiras para resíduos orgânicos e descartáveis que coletariam o lixo para serem armazenados em caixas subterrâneos a dois metros sob a terra que podem ser recolhidas periodicamente por um caminhão.

O vereador justifica que essa proposta vai gerar economia na coleta do lixo na cidade, além de manter os locais onde há mais frequência de pessoas, limpos por mais tempo. Ele teve como exemplo as cidades de Paulínea em São Paulo e Presidente Prudente em Salvador.

Com o objetivo de reduzir a produção de resíduos sólidos descartáveis o vereador Gustavo Cruvinel (PV), presidente da Comissão de Meio Ambiente, apresentou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia sugestão para substituir o uso de papel toalha nos banheiros por secadores a vapor de mãos. Além do ganho ambiental, a sugestão vai diminuir despesas com a compra desse material no poder Legislativo.

Tramita na Casa matéria de iniciativa do vereador Juarez Lopes (PRTB) que torna obrigatória a fixação dos telefones do Conselho Tutelar da região em motéis e estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, cigarros e produtos químicas em Goiânia.

Juarez explica que a “venda desses produtos a menores de 18 anos é muito comum na capital e o cidadão comum não sabe como agir em relação aos comerciantes que burlam a lei”.

O parlamentar justifica que o projeto vai obrigar a divulgação dos telefones das seis regionais do Conselho Tutelar o que “vai inibir a venda desses produtos para menores de idade”.