Projeto de Paulo Daher prevê multa por atraso de pagamentos de salários

Projeto de lei apresentado hoje, dia 23, pelo vereador Paulo Daher (DEM), estabelece a aplicação de multa e correção monetária no caso de atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores da saúde vinculados ao município de Goiânia.

A multa será de 5% (cinco por cento) e a incidência da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado( IGPM)- esta, aplicada a cada dia de atraso.

Com formação em Medicina e há anos atuando  em programa de assistência social à pessoas carentes, Paulo Daher  é presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia. Ele afirma que os argumentos para o atraso e parcelamento de salários não se justificam e atribuir a condição de penúria da Prefeitura ao governo anterior é uma falácia. E lembra que a gestão anterior atrasou várias vezes o pagamento dos servidores, fazendo com que estes enfrentassem uma situação de calamidade, sendo obrigados a deflagrar greve.

“Pagar os salários em dia é dever elementar de qualquer administrador público. Quaisquer motivos alegados pelo Prefeito quanto ao atraso no pagamento não se mostram razoáveis e sua atitude demonstra indiferença e desprezo pelos milhares de funcionários públicos e aposentados, profissionais da saúde, técnicos e servidores em geral que dedicam boa parte de sua vida no atendimento à população”, diz o parlamentar, acrescentando que o atraso ou parcelamento dos salários viola a Constituição, despreza o trabalho como valor em si mesmo e configura desrespeito às decisões judiciais já proferidas.