Prefeitura envia projeto para anistiar multas de inadimplentes

O Executivo enviou à Câmara Municipal de Goiânia, em regime de urgência, projeto de lei que pede autorização legislativa para anistiar da multa de mora e dos juros os contribuintes inadimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A anistia corresponderá a 100 por cento do valor da multa e juros caso o pagamento seja efetuado à vista ou parcelado em até 60 vezes. Neste caso o valor da prestação não poderá ser inferior a R$ 100 e o contribuinte que optar pelo parcelamento não poderá atrasar uma só prestação, sob a pena de ter invalidado o acordo, conforme diz o texto enviado. Também, após três parcelas vencidas, o débito será inscrito em Divida Ativa.

A medida vai atingir os débitos fiscais e tributários inscritos até 20 de janeiro de 2017. Por débitos fiscais, o projeto esclarece serem as multas aplicadas em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as efetuadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). E por débitos tributários os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.

Após a aprovação em plenário a matéria ainda deverá ser regulamentada para que se estabeleça a forma e os locais onde o pagamento será efetuado.

O Executivo justificou que a matéria incentiva a quitação das dívidas dos contribuintes e fomenta um pequeno ingresso de recursos aos cofres municipais. “Beneficia o cidadão por favorecer a regularização com critérios que favorecem o pagamento e também o poder público que tem um reforço de caixa neste momento de crise”, afirma o prefeito Iris Rezende.