Projeto proíbe cobrança adicional em unidades de saúde

Está em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei apresentado pelo vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em unidades particulares de saúde.

Segundo o parlamentar, os contratantes de saúde suplementar, especialmente quando aderem à modalidade “apartamento”, o fazem contando também com o conforto de tais serviços. “É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das referidas unidades de saúde já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é bis in idem, sendo desleal ao paciente e a sua família que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, diz Anderson.

“ O que estamos observando – acrescenta - é que esta segurança e conforto previamente pagos, vêm sendo feridos por abusos dos empresários do ramo da saúde, que, abusivamente, cobram em separado a utilização de serviços básicos oferecidos pela unidade de saúde”.

O projeto de lei, que recebeu o apoio de grande parte dos demais vereadores, estabelece multa no valor de dez salários mínimos à unidade que descumprir a proibição.