Agência Câmara Goiânia

A Presidência da Câmara Municipal de Goiânia realizará na próxima quinta-feira, 4 de maio, das 14h30 às 16h30, no Auditório Carlos Eurico, o "II Encontro em Defesa e Valorização da Mulher". O evento dá prosseguimento à série de ações da campanha “NÃO VAI TER PSIU!”, que visa contribuir para a desconstrução da cultura machista e também vai comemorar o Dia Nacional da Mulher, celebrado em 30 de abril.

O acontecimento será aberto para a comunidade e contará com a participação de palestrantes convidadas e das cinco vereadoras da Casa: Dra. Cristina, Leia Klebia, Priscilla Tejota, Sabrina Garcêz e Tatiana Lemos e os trabalhos serão abertos pelo presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo. Em seguida haverá a palestra da titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) Ana Elisa Gomes Martins que falará sobre o dia-a-dia de sua atividade, seguida pela exposição da cientista social e doutoranda em Sociologia Uianã Cordeiro Cruvinel Borges que apresentará sua pesquisa sobre violência simbólica a física. Os participantes poderão fazer perguntas e opinar livremente após a exposição das convidadas.

Causa Nobre 

O Encontro é parte integrante do cronograma de ações mensais da campanha em defesa da mulher "NÃO VAI TER PSIU!”, lançada em 1º de março pela presidência da Casa e que acontecerá durante todo o ano. O presidente Andrey Azeredo, idealizador da campanha, considera a causa nobre e acredita que “estamos contribuindo efetivamente para uma sociedade igualitária sem privilégios de gênero. Não é fácil combater a cultura machista, enraizada no Brasil e no mundo, mas é um dever. A Câmara está empenhada em fazer a parte dela, que é de debater, jogar luz sobre o problema, buscar soluções e estimular as mudanças de comportamento. O primeiro Encontro, realizado em fevereiro, foi um sucesso de público e de qualidade dos debates e sentimos uma receptividade enorme dos servidores da Casa e da sociedade. Estamos no caminho certo”.

Dia Nacional da Mulher

A data foi instituída em 9 de junho de 1980 como homenagem à enfermeira Jerônima Mesquita, corajosa líder feminista que foi uma das fundadoras da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF), pioneira na luta sufragista e que também participou da criação do Conselho Nacional das Mulheres. Jerônima nasceu em 30 de abril de 1880 (daí a escolha da data do Dia Nacional da Mulher) em Leopoldina (MG), participou da fundação da Cruz Vermelha no Brasil (organização que dava assistência aos doentes e refugiados) e foi voluntária da instituição em Paris durante a 1ª Guerra Mundial.  

Serviço:   

“II Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: 4 de maio, quinta-feira

Horário: 14h30 às 16h30

Local: Câmara Municipal de Goiânia - Auditório Carlos Eurico

Endereço: Avenida Goiás, 2001, Setor Central, Goiânia

Contatos: Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia: Maysa Manoela - 62 - 98214-6192 e Polliana Martins - 62 - 99600-3828

A investigação da Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito tem como foco , agora, os contratos para instalação e manutenção de fotossensores com a EIT e a Trana Construções Ltda, que pertencem à mesma família. Serão ouvidos na reunião da próxima terça-feira, 02 de maio, às 14 horas, o ex-diretor de trânsito da SMT, Alexandre Umbelino, e a servidora efetiva Idemêres Francisca de Moura.

“Os dois foram convocados na condição de colaboradores para dar explicações sobre um relatório produzido pela própria Secretaria que comprova a ineficiência da empresa Trana. Na época, tanto o Alexandre quanto a Idemêres informaram os superiores sobre os problemas e nada foi feito”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

A servidora elaborou relatório analisando o período de 2011 a 2013 e apontou problemas graves, como a má qualidade do serviço prestado pela empresa, fraude na emissão de multas e pagamentos indevidos à Trana. Elias Vaz denunciou o caso ao Ministério Público em junho do ano passado.

A Trana substituiu, em 2010, a EIT. O contrato foi prorrogado por aditivos irregulares e o Município gastou, nesse período, mais de R$55 ( cinqüenta e cinco) milhões. A cobrança era por faixa fiscalizada, mas o documento da funcionária da SMT mostra que a prefeitura pagou até mesmo por equipamentos que não funcionavam. O relatório informa que “não são verificadas, no pagamento da fatura, as faixas que ficaram inoperantes durante o mês”, apesar de o contrato prever o desconto das faixas que apresentaram defeito ou não operaram como o esperado.

Fraudes

Os problemas não param aí. O relatório mostra outra situação grave. O número de imagens enviadas pela empresa para validação da SMT correspondia a menos de 20% do total de registros feitos pelos equipamentos. Um exemplo é o mês de janeiro de 2011. “Todos os equipamentos registraram nesse período 38.767 imagens e foram enviadas para validação 7.258 imagens válidas”, descreve o relatório. O edital de licitação prevê que o índice de eficiência na captura de imagens seja de no mínimo 50%.

Outra irregularidade chama a atenção. “Várias infrações, depois de validadas e já com o número do auto de infração, eram canceladas por um usuário da empresa”, relata o documento elaborado pela servidora da SMT. E mais: apesar de o Conselho Nacional de Trânsito determinar que infrações registradas por fotossensores sejam validadas apenas por agentes de trânsito, a empresa gerava multas usando códigos de servidores municipais ou que nem existiam. “Com isso, coloca em dúvida o método de validação das imagens”, aponta o relatório.

O documento também informa que as imagens para validação eram liberadas com atraso, marcas e modelos de veículos não eram atualizados, provocando a perda do cadastro da infração e falta clareza nos relatórios da empresa, principalmente no acompanhamento das imagens geradas por equipamento.

“Queremos saber por que a prefeitura não tomou providências diante de tantas evidências de irregularidades e por que prorrogou várias vezes o contrato com essa empresa, que, além de todas as falhas, lesa os cofres públicos”, questiona Elias.

Após solicitação de Kleybe Morais (PSDC), funcionários da Comurg montaram nesta quinta-feira, 27, o bicicletário no estacionamento da Câmara Municipal de Goiânia. O vereador, que acompanhou o trabalho durante a manhã, fez o pedido no início do ano com o objetivo de estimular o uso de bicicletas por funcionários da Câmara para se locomover até o trabalho. O prédio já conta com chuveiros em banheiros para aqueles que precisarem se trocar após pedalar.  

“Alguns funcionários que já têm a prática de vir a Câmara de bicicleta me procuraram para fazer essa solicitação. Então, nada mais justo, já que pode servir de incentivo para que outros passem a usar o meio de transporte”, afirmou Kleybe. 

Para o vereador, os funcionários ganham em saúde, bem-estar e qualidade de vida, e a cidade ganha tendo um trânsito menos complicado. Ele acredita que a disponibilização de um espaço seguro para as bicicletas vai ajudar a amenizar o problema da lotação de carros no estacionamento e falta de vagas no entorno. “Se o bicicletário servir para que 10 funcionários deixem seus carros em casa já será uma vitória e um benefício para a cidade. Não há um dia sequer de trabalho legislativo que o estacionamento desta Casa não fique lotado.”

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) informou hoje (27) ter entrado com uma representação no Ministério Público estadual para que seja instaurado um inquérito visando apurar se houve crime de abuso de autoridade e poder contra os professores na desocupação da Secretaria de Educação, na noite do dia 26. O mesmo pedido, segundo ela, foi encaminhado à Superintendência Judiciária da Polícia. 

No documento, a vereadora do PSD pede ao MP que a investigação se concentre no prefeito Iris Rezende (PMDB), secretário municipal de educação, Marcelo Costa, e comandante da Guarda Municipal de Goiânia, Elton Ribeiro de Magalhães. 

Na representação, Priscilla Tejota lembra que as reivindicações dos professores são legitimas e amparadas na Constituição Federal. "O trabalhador tem o direito da greve, as manifestações e na busca pela valorização da classe. Era isso que os professores buscavam, ou seja, o direito humano básico de dialogar e ser ouvido", ponderou.

"Pelo contrário", acrescenta ela, "o que se viu foi um cenário digno de guerra contra uma das classes mais fundamentais e desvalorizadas do País, a dos educadores, que estavam ali defendo reivindicações legítimas e garantidas constitucionalmente".

A vereadora lembra que constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de reunião, incolumidade física do indivíduo, bem como aos direitos e garantias legais ao exercício profissional. "Então, o que se viu naquela noite de terror foi total abuso de autoridade e poder promovido pelo prefeito, secretário da educação e chefe da Guarda Municipal. Na verdade, o senhor Iris está escrevendo sua história com sangue. Sem diálogo, prefeito, a saída é a violência. Nesse sentido, espero que ele exonere imediatamente o senhor secretário Marcelo Costa", concluiu.

Com 15 assinaturas, o vereador Elias Vaz (PSB) entrou na sessão de hoje (27) da Câmara com um pedido de convocação do prefeito Iris Rezende, secretário municipal de Educação, Marcelo Costa, e comandante da Guarda Civil Metropolitana, Elton Ribeiro de Magalhães, para que estejam na Casa para esclarecer os atos que culminaram com a desocupação da sede da Secretaria. A convocação consta da Lei Orgânica dos Municípios (LOM), artigo 64, inciso 17. Se aprovada pelo plenário, os convocados terão 15 dias úteis para comparecer à Câmara, após notificação.

"O Prefeito, seu secretário e o chefe da Guarda Civil estão obrigados a vir a esta Casa explicar sobre a forma violenta, truculenta e desproporcional utilizada pelo Executivo contra os professores.As imagens e relatos dos que estavam ali demonstram de forma cabal mostraram o total despreparo e desrespeito aos trabalhadores da educação", citou Elias. 

O vereador do PSB afirma que a Câmara não pode ficar omissa "diante desse absurdo, dessa violência inominável. Temos que exigir uma explicação plausível do senhor prefeito e secretário da Educação". O presidente Andrey Azeredo (PMDB) garantiu que o Paço está aberto às negociações. "O secretário me garantiu estar preocupado com a situação", frisou.

Jorge Kajuru (PRP), da tribuna, exibiu um vídeo sobre a invasão da secretaria pela Guarda. "Foi uma violência sem tamanho. Nove professores foram presos. A professora Solange Amaral levou um tiro. O pior de tudo é que não houve diálogo. O pior é que a Guarda confirmou que a ordem para a invasão partido do Paço, do senhor Iris Rezende", ponderou.

Cristina Lopes (PSDB) lembrou que "violência gera violência. O debate não pode ser sem conteúdo. Foram seres humanos agredidos. A Guarda tem de saber lidar com gente. Não se justifica uma atitude dessas. A responsabilidade tem CPF. É o senhor eleito pela população. O senhor Iris considera o servidor público com a carne podre, o câncer do sistema. Violência não vai resolver o problema. Sou favorável ao direito humano. Não sou favorável aos bandidos".

Paulo Magalhães (PSD) citou o fato de que "pessoas inocentes foram agredidas porque estavam ali defendendo seus direitos, contra os roubos na merenda escolar, melhoria nas condições de trabalho e salário justo. Receber um aumento de R$ 7,00 de aumento é um escárnio. O prefeito tirou até a gratificação dos garis".

A vereadora Sabrina Garcês (PMB), por sua vez, fez coro aos outros vereadores ao afirmar que os responsáveis pelas agressões aos professores teriam sidos o prefeito, secretário da Educação e o chefe da Guarda. . "Parece que o Paço não sabe o que é diálogo e que isso é  uma exigência da democracia", completou.

DEFESA

Os vereadores Oséias Varão (PSB) e GCM Romário Policarpo (PTC) assumiram a defesa do prefeito, do secretário e do chefe da Guarda. "Defendo a postura da Guarda porque os professores estão sendo usados para fins políticos. E vou provar. A maioria da categoria não participou", garantiu Varão. E completou: "Os invasores depredaram o patrimônio público. Eles não tem o direito de invadir bens públicos. Esse grupo foi recebido cinco vezes pelo secretário. Essa ação é típica do PT, que não defende a democracia nem é contra a corrupção".

"O direito de ir e vir é sagrado", lembra o vereador Romário Policarpo. "A Guarda agiu com legitimidade. Tinham ali professores encapuzados, outros usaram tijolos, pedras, paus e até bomba de pimenta contra os guardas municipais. Portanto, é uma piada falar que a ação foi truculenta".

O vereador Alysson Lima (PRB) apresentou matéria hoje, 27, que muda as regras para que a Prefeitura tenha o direito de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do cidadão.

Hoje, em Goiânia, a incidência do tributo se dá quando o bairro possua, ao menos, dois benefícios dos cinco determinados pelo Código Tributário Nacional: Meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a no máximo três quilômetros do imóvel considerado.

O Código Tributário do Município, atualmente, prevê que a cobrança do imposto “independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas”. Segundo Alysson, a matéria visa “ampliar o cumprimento dos requisitos de melhoramentos, o que trará benefícios para toda a população goianiense, que muitas vezes sofre com a omissão do poder público  quanto ao cumprimento dos dispositivos legais urbanísticos”.

As empresas concessionárias do transporte no Município deverão disponibilizar aos usuários a conexão e o acesso à internet móvel por meio de celular, smartphone, notebook ou outros aparelhos. Este é o teor do projeto apresentado hoje, 27, pelo vereador Paulo Daher (DEM) em plenário.

De acordo com o teor do texto a conexão de internet somente será concretizada após a divulgação de um vídeo educativo de 15 segundos sobre o combate à pedofilia. A disponibilização da rede deverá ser feita de forma gradativa e anual até o ano de 2018 quando pelo menos 90 por cento da frota dos coletivos permitirão o acesso.

Daher justificou que um roteador dentro do ônibus vai garantir a redistribuição do sinal para os usuários e a autenticação somente feita após a visualização do vídeo. “Isso garante que pessoas que não sejam os passageiros não acessem a rede de maneira a se aproveitar de eventuais brechas no seu equipamento”, explica.

O parlamentar afirma que o projeto visa a inclusão digital garantida pela lei federal 12.965/2014 que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no país e o decreto que instituiu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Na noite de ontem, 25, os vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) e Rogério Cruz (PRB) participaram de uma reunião com moradores, comerciantes e líderes do Conjunto Riviera, que contou com presença do presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Riviera, Coronel Pereira, do gerente de unidades de equipamentos e lazer da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), José Alves, e dos engenheiros Danilo Arraes e Getúlio. O objetivo foi discutir o projeto da revitalização da praça de esporte do setor, onde fica também um campo de futebol. 

O processo está em tramitação e em fase avançada para o início das obras. A planta orçamentária prevê uma parceria público-privada, que está em andamento. 

“Tenho a convicção de que este projeto será piloto para toda Goiânia”, disse Bokão. Ele afirmou que uma audiência pública está prevista para ocorrer na Câmara, em que será apresentada a experiência neste projeto e a sugestão do modelo para outras obras.

Com informações da assessoria do vereador Anderson Sales Bokão

Troca de acusações, denúncias graves e polêmicas na décima oitiva realizada pela Comissão Especial de Inquérito (CEI) realizada na tarde desta quarta-feira, 26, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

Proposta pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) ,com a assinatura de trinta e quatro dos trinta e cinco vereadores goianienses, a CEI , que abrange o período 2008-2016, é presidida por Zander Fábio ( PEN) e investiga os motivos do déficit atual mensal de cerca de trinta milhões de reais. A reunião desta quarta contou com as presenças dos vereadores Priscilla Tejota (PSD), Kleybe Morais (PSDC), Tiãozinho Porto (Pros), Oséias Varão (PSB) e Jair Diamantino (PSDC), além de Zander e Kajuru, que é o relator, representantes da OAB e do Tribunal de Contas dos Municípios.

O primeiro convocado a depor foi Ednelson Vieira do Nascimento, responsável pelo departamento de Licitação durante três anos da gestão de Paulo Garcia. Segundo Kleybe Morais, o depoente era “funcionário fantasma” que recebia salários em duas secretarias, além de outros provimentos não permitidos pelas leis. O vereador também solicitou cópias da declaração patrimonia de Ednelson.

O segundo convocado foi o ex-secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Sebastião Ferreira Leite, mais conhecido como Juruna, que comandou a pasta de janeiro a dezembro de 2016. De acordo com Kajuru, o atual secretário da pasta, Agenor Mariano, acusou Juruna de intermediar o pagamento de um contrato de serviço sem a devida licitação. O depoente definiu a acusação como “ atitude irresponsável e mentirosa” e aceitou participar de uma acareação com Agenor Mariano. Esta acareação deverá ser realizada no dia 8 de maio.

Respondendo a Priscilla Tejota, sobre as decisões após a CEI das Pastinhas- que investigou fraudes na concessão de licenças para construções – Juruna confirmou que apenas três dos dezessete servidores denunciados foram punidos, após os processos administrativos analisados pela Comissão de Sindicância.

Outros questionamentos feitos a Juruna foram sobre contratos com o publicitário Ademir Lima, as licenças de construção expedidas ao Europark e ao atacadista Assaí, cujas instalações estão sendo erguidas na Avenida Independência.

Na manhã desta quinta-feira, 27, às 10h, a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Goiânia vai receber o psicólogo e professor Wadson Arantes Gama para tratar de temas que têm recebido destaque na mídia nas últimas semanas: o suicídio adolescente, a depressão, o Jogo da Baleia Azul e o bullying.

Wadson falará a convite do vereador Andrey Azeredo (PMDB), que considera o assunto “essencial para a sociedade e que não pode ser ignorado. Precisamos saber mais para entender as questões envolvidas e poder ajudar as pessoas. Não é um tema superficial nem fácil”. O tópico foi levantado na Tribuna da Casa no último dia 20 de abril pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV) e depois vários parlamentares externaram suas preocupações a respeito.

O convidado Wadson Arantes Gama é psicólogo clínico, mestre em Psicologia, especialista em Psicologia Social, professor da PUC – GO, professor de pós-graduação no IPOG e na Alfa e Conselheiro da Associação de Psicólogos do Estado de Goiás.

Entenda os termos:

Jogo da Baleia Azul: série de 50 desafios cujo objetivo final do jogador é acabar com a própria vida e que tem vitimado jovens em muitos países. Já existem registros de vítimas em Goiânia e no Brasil várias investigações a respeito estão sendo feitas pelas autoridades competentes. A origem do jogo não é conhecida, mas os primeiros relatos teriam surgido na Rússia.

Bullying: é a prática de atos violentos, intencionais e repetidos, contra uma pessoa indefesa que podem causar danos psicológicos e físicos para a vida inteira. O termo surgiu a partir do inglês bully, palavra que significa “valentão” em uma tradução livre para o português.

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que propõe ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do município de Goiânia. 

De acordo com a propositura, todos os alunos da Educação Especial deverão ter assegurados avaliação multidisciplinar para indicação de recursos e serviços de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover acessibilidade ao currículo, participação aprendizagem e permanência nas escolas. 

“A inclusão escolar implica em uma profunda transformação nas escolas que passam a considerar as diferenças individuais dos alunos, como também a eliminação das barreiras que possam impedir que todos aprendam juntos com plena participação sem discriminação e preconceitos,” destaca a vereadora. 

As Secretarias Municipais de Educação e Saúde deverão atuar de forma conjunta e integrada para garantir acesso, participação, aprendizagem e permanência dos alunos da Educação Especial nas unidades educacionais. 

Tecnologia Assistida 

O projeto de lei considera como tecnologia assistiva todos e quaisquer recursos e serviços que contribuam para promover, ampliar ou facilitar habilidades funcionais relacionadas à atividade e participação, de pessoas com deficiência visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão educacional e social. 

Para indicação dos recursos e serviços necessários, com o objetivo de possibilitar a participação, aprendizagem e permanência dos alunos da Educação Especial, deverá ser realizada avaliação multidisciplinar, compreendendo avaliação pedagógica, realizada pelos profissionais da escola, avaliação funcional, realizada pelos profissionais da saúde, e avaliação clínica. 

A Secretaria Municipal de Educação deverá prover recursos e serviços para suprimir barreiras que se referem à comunicação, recursos para acesso ao computador e mobiliário adaptado. “Escolas inclusivas devem possibilitar, além do ambiente físico acessível, a participação dos alunos nas diversas atividades escolares para todos. As características dos espaços escolares, do mobiliário e de recursos podem aumentar as dificuldades para a realização de atividades, o que leva a situações de exclusão,” afirma a parlamentar. 

A secretaria terá também que garantir a participação e permanência dos alunos nas unidades educacionais, provendo a elas meios de locomoção autônoma, órteses e próteses e aparelho de amplificação sonora individual e coletiva. 

Em adicional, a Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar o atendimento às crianças, adolescentes e jovens com deficiência, em idade escolar, para assegurar o acesso, a participação e permanência desses alunos nas escolas. 

“Para a identificação das necessidades individuais e eliminação de barreiras para a participação e aprendizagem, as Secretarias da Educação e Saúde realizarão avaliação multidisciplinar, dentro de seu âmbito de atuação e, a partir da identificação das necessidades dos alunos, proverão os recursos e serviços necessários para a participação, aprendizagem e permanência,” ressalta Tatiana.

Com informações da assessoria de imprensa da vereadora

O presidente da Comissão do Direito da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Emilson Pereira (PTN), se reuniu na noite desta terça-feira, 25, com o Secretário Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDS, Halim Girade. O parlamentar pôde conhecer melhor o programa “Criança Feliz”. O encontro foi na sede do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em Brasília.

Participaram da reunião o presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembléia Legislativa, deputado Carlos Antonio; a presidente da Comissão em Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembléia Legislativa do Paraná, deputada Cláudia Pereira (PSC); e a Deputada Estadual pelo Amapá, Edna Auzier (PSD).

Na ocasião, o vereador também teve a oportunidade de conhecer o trabalho realizado pela Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria), criada para atuar na promoção e defesa dos direitos destes segmentos. A plataforma, que é presidida pelo deputado Carlos Antonio, conta com representantes nas Casas Legislativas de todos os Estados e do Distrito Federal, possibilita a formalização da interação de ações dos deputados, das Comissões Técnicas e de Frentes Parlamentares Estaduais pertinentes.

O vereador também foi informado de duas parcelas no valor de 75 mil cada, que foram repassadas para o fundo municipal da prefeitura de Goiânia, para que fossem dados os primeiros passos para a formalização do projeto em nossa capital, e se comprometeu a acompanhar junto aos órgãos competentes a sua destinação.

 Com informações  do gabinete do vereador Emilson Pereira.

O plenário derrubou por 22 votos o veto do Executivo às emendas impositivas que os vereadores fizeram ano passado ao Orçamento de 2017. O Executivo justificou que a maioria já estava contemplada em algum programa do Município, o que não teve concordância dos vereadores. Eles alegaram estar em contato direto com os cidadãos, em seus bairros, e são os legítimos representantes para apresentar projetos contendo obras e melhorias que atendam às reivindicações populares.

Também defenderam “a autonomia do poder Legislativo que tendo direito ao orçamento impositivo não ficam à mercê da boa vontade do chefe do poder Executivo”. Além do que, afirmou a relatora da matéria na comissão, Priscilla Tejota (PSD), os vereadores da antiga legislatura aprovaram o remanejamento de 30% do orçamento para que o Executivo use recursos conforme sua necessidade, e o que os parlamentares esperavam era de que tivessem suas sugestões ao orçamento, acatadas.

A matéria será agora promulgada pelo presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM).

O presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Fernando Olinto Meirelles, compareceu hoje, 26, atendendo convocação do poder Legislativo a partir de proposta do vereador Alysson Lima (PRB).

Lima afirmou que Meirelles teria que responder, em vista do colapso e do caos, qual seria a melhoria no transporte da capital em caso de aumento da tarifa, qual o lucro que as empresas que prestam o serviço têm e quem manda no sistema do transporte público, a CMTC ou a CDTC (Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo)?

Meirelles respondeu que ocupa o cargo há 80 dias e está documentando todos os problemas e encaminhado para o Ministério Público, inclusive, buscando transparência. Admitiu que o sistema é ultrapassado pois foi implantado em 2008, gerando um transito caótica na cidade. Afirmou que a área financeira da CMTC está “estrangulada porque as empresas não estão cumprindo o acordo, não repassam o que devem à companhia, na ordem de R$ 240 mil mensais”.

DÍVIDAS E SUBSÍDIOS

Questionado por Clécio Alves (PMDB), representante do Legislativo goianiense na CDTC, sobre um possível conluio entre o poder público e as empresas, Fernando declarou que acredita ter ocorrido nas gestões anteriores, mas que “está mudando fatores técnicos, apesar de entraves, para que não ocorra”.

Ele contou que o CMTC possui débito na ordem de R$ 4 milhões junto ao INSS, de repasses patronais relativos aos anos de 2015 a 2016 e que conseguiu negociar para que a companhia pague a dívida em 120 prestações.

O vereador Elias Vaz (PSB) quis saber quais são os valores que o governo do Estado de Goiás e a Prefeitura de Goiânia, que fazem parte da CDTC, repassam para a CMTC para subsidiar investimentos e despesas com a prestação de serviço na região metropolitana, bem como melhorias na infraestrutura e na manutenção de abrigos para as paradas. “Não investe absolutamente nada. Hoje quem paga tudo é o usuário por meio da tarifa”, revelou Meirelles.

Outra afirmação foi a de que as prefeituras que fazem parte da rede metropolitana do serviço não estão repassando os percentuais de 50% acordados para subsidiar o passe estudantil e as gratuidades oferecidas também são pagas pelo usuário, diluídas na planilha de composição da tarifa.

AUMENTO DA TARIFA

Quanto ao aumento da tarifa dos ônibus, questionada por diversos vereadores, Fernando Meirelles asseverou que não houve o reajuste, mas que a CMTC tem direito a um voto na Câmara Deliberativa composta de 11 membros, assim como o representante do Legislativo. Outros votos pertencem aos representantes do Governo Estadual, das Prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo, representante da Assembléia Legislativa, da AGR, das secretarias municipal de Desenvolvimento Urbano, e da estadual de assuntos metropolitanos, além da Associação das Câmaras Municipais e Vereadores de Goiás.

Sabrina Garcêz (PMB) questionou sobre licitação para administração dos terminais que não prevê que o vencedor ofereça uma contrapartida para o poder público, ao que Meirelles respondeu não saber do teor. Explicou que houve uma proposta para que empresas adotassem os pontos de ônibus para realizar a manutenção e melhoria dos mesmos, mas a ideia não prosperou.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) defendeu a municipalização do transporte já que vê o sistema integrado como um grande problema para a manutenção e a qualidade do serviço. Ele solicitou que a tarifa seja diferenciada para Goiânia, já que o usuário que vem de outros municípios viaja muitos quilômetros a mais pagando o mesmo valor que um cidadão goianiense que transita em um percurso menor. (Foto de Eduardo Nogueira Soares)

Fortalecer o relacionamento entre o Ministério Público Estadual e dar mais transparência aos atos do Legislativo. Esses foram os objetivos primordiais da visita institucional do presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), e de dois dos integrantes da Mesa Diretora da Casa, os vereadores Rogério Cruz (PRB) e Zander Fábio (PEN), na tarde desta terça-feira, 25, ao procurador-geral de Justiça do Estado, Benedito Torres Neto, na sede do Ministério Público de Goiás (MP-GO). Também participou do encontro o subprocurador geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Carlos Alberto Fonseca.Os demais integrantes da Mesa Diretora da Câmara não puderam comparecer por questões de agenda.  

A Procuradoria-Geral de Justiça é o principal órgão de direção superior do Ministério Público, engloba as Procuradorias e Promotorias de Justiça e será chefiada por Benedito Torres por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

Durante a visita foram tratados informalmente temas como as pautas de grande relevância social da Câmara e o presidente falou de suas realizações com destaque para a transparência e para a gestão eficiente dos recursos da Casa. Andrey citou o apoio da Presidência aos parlamentares e servidores, a revisão de contratos, as transmissões ao vivo pela TV Câmara das sessões das comissões permanentes e especiais, dentre outras realizações.

Andrey Azeredo, Rogério Cruz e Zander Fábio colocaram a Mesa Diretora e a estrutura da Câmara à disposição do MP e o mesmo foi afirmado por Benedito Torres e Carlos Alberto. “Estamos à disposição para somar forças, debater temas e buscar soluções. Como disse o procurador-geral, é essencial que trabalhemos juntos pelo bem comum, essa é a razão de ser dessas duas instituições”, ressaltou o Presidente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 26, matéria de Elias Vaz (PSB) que visa impedir os aumentos contínuos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seguindo a aplicação da nova Planta de Valores do Município.

“A alteração do artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis”, explicou Elias, adicionando que ao se aplicar essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano. “O índice vai subir anualmente pelos próximos quatro anos e parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação”.

O projeto aprovado por unanimidade pela CCJ e que segue para votação em plenário, prevê que a partir de 2018 o IPTU seja calculado com base no valor de 2017 acrescido da inflação apurada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), até que seja aprovada legislação específica.

“Não estamos falando em reduzir o imposto, mas que qualquer reajuste passe por discussão no poder Legislativo, pois a atual forma de cobrança é uma afronta ao poder aquisitivo do cidadão”, concluiu Vaz.(Foto de Eduardo Nogueira)

A Comissão Especial que investiga as obras do BRT recebeu nesta tarde o secretário municipal de infraestrutura e serviços públicos, Fernando Cozzetti, e o gestor de contratos do Consórcio BRT-Goiânia, Francisco Brandoles. O presidente da comissão, Alysson Lima (PRB), iniciou a reunião questionando o secretário sobre as irregularidades encontradas ao assumir a pasta. 

“Verificamos o atraso de R$ 15 milhões com o consórcio, sendo R$ 11 milhões da contrapartida da Prefeitura e R$ 4 milhões que a Caixa ainda não tinha liberado”, respondeu Cozzetti. Ele disse que foi negociado o parcelamento e que o consórcio concordou em retomar a obra. “Foram pagos até agora R$ 3 milhões, liberados pela Caixa, e outros R$ 3 milhões da Prefeitura. Faltam ainda R$ 8 milhões que serão pagos em oito parcelas mensais”. Na negociação, o secretário disse também que o consórcio abriu mão da cobrança dos “custos de administração local”, que são gastos extras mensais com trabalhadores, canteiro de obra, entre outros. 

A preocupação de que a obra pare de novo, caso os pagamentos sejam novamente suspensos pela Prefeitura, foi expressada pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), membro da comissão. O secretário tranquilizou respondendo que o prefeito Iris Rezende “garantiu que o dinheiro da contrapartida está assegurado”. 

Cozzetti disse aos vereadores que as obras foram retomadas, após quase seis meses paradas, e que quatro frentes de trabalho estão abertas, duas delas no Terminal Recanto do Bosque e na confluência da Avenida Oeste com a Goiás Norte. Estão trabalhando aproximadamente 150 pessoas, com previsão de pico de até 500 trabalhadores, a medida que outras frentes de trabalho forem abertas com a liberação parcelada das contrapartidas. 

A previsão de entrega, pelo novo cronograma, é março de 2019. Leia Klébia (PSC), que é relatora da comissão, disse que ouviu do prefeito Iris Rezende que a obra do BRT não é prioridade da Prefeitura. Questionado por ela sobre o risco de a obra atrasar mais, Cozetti respondeu que ela é prioridade total em sua pasta. “Entendemos a importância de priorizar o transporte coletivo para melhorar o trânsito de Goiânia”. Contudo, ele ressaltou que a obra poderá sofrer algum atraso, mas terminar ainda em 2019, devido à complexidade do projeto. 

Nas reuniões da comissão, o maior questionamento dos vereadores tem sido os valores pagos anualmente ao consórcio reajustando o valor da obra, os chamados “apostilamentos”. Até o momento, eles já somam cerca de R$ 32 milhões, pagos nos dois anos de contrato da obra. “É uma cláusula contratual exigida pela lei de licitações. Todos os contratos regidos por essa lei sofrem atualizações monetárias conforme índices oficiais”, explicou Francisco Brandoles. Ele disse que a data-base do contrato é abril de 2014, quando foi lançado o primeiro edital, e que houve um apostilamento de R$ 16 milhões logo no início das obras porque elas começaram quase um ano depois, em março de 2015. 

Sobre o custo da obra, o gestor afirmou que, até o momento, foram faturados cerca R$ 53 milhões, 21% do valor contratual total, dos quais a Prefeitura já pagou R$ 26 milhões. Disse que a porcentagem paga é igual a de execução do projeto, também de cerca de 20%. 

O representante da empresa de telecomunicações Oi, Antônio Guimarães, expressou preocupação com o trabalho de alterar as estruturas de cabos enterrados e suspensos ao longo do trajeto. Ele estima que a obra terá um gasto extra de R$ 10 milhões – que não foram incluídos no projeto – para pagar às empresas para fazer as mudanças. Ele afirmou que a Oi não foi procurada durante a execução do projeto. O engenheiro da CMTC que acompanhava a reunião, Benjamin Kennedy, rebateu que, em reuniões com a Oi, a comissão que elaborou o projeto definiu que os custos dessas movimentações ficariam a cargo da empresa. Afirmou ainda que isto está registrado nas atas das reuniões.

Visita 

A comissão fará uma nova visita ao local das obras no Setor Alto do Vale na próxima terça-feira, 2 de maio, para acompanhar o andamento das obras e verificar as reclamações dos moradores que estavam na reunião de hoje. Novamente, Fernando Cozzetti acompanhará os vereadores junto com técnicos da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra).

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que assegura o afastamento remunerado das servidoras públicas da Administração Direta, Autarquias, Fundações Municipais de Direito Público e das servidoras da Câmara Municipal de Goiânia vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem prejuízo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei Maria da Penha. 

De acordo com a propositura, são computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude do disposto no caput, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal. O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de violência estabelecido nesta lei será efetuado por até seis meses, conforme previsto no inciso II, §2º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006. 

“O projeto visa garantir a efetividade na segurança da mulher, pois mesmo que o agressor tenha sido afastado do lar, conhece a rotina de trabalho da vítima, horários endereços, fazendo com que a mulher se torne alvo fácil para novas agressões, o que infelizmente é bastante comum,” destaca a parlamentar. 

Fará jus ao benefício instituído por esta lei a servidora a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo poder judiciário, conforme disposto no inciso III do art. 12, e nos artigos 18 e 19 da Lei Maria da Penha. 

“Precisamos trabalhar em conjunto para garantir políticas públicas eficientes que garantam o cumprimento integral da lei Maria da Penha,” lembra Tatiana. 

Essa proteção já é um direito fundamental previsto na constituição, previsto no Artigo I, Inciso III que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana e no artigo 7°, Inciso XX que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social e prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Com informações da assessoria de imprensa da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal vai incluir na pauta da reunião desta quarta-feira, às 8h30min, projeto do vereador Elias Vaz (PSB) para impedir os aumentos contínuos do IPTU/ITU em Goiânia. O parecer do relator na CCJ, vereador Tiãozinho Porto (PROS), é pela aprovação da matéria, considerada legal e constitucional. 

Ao todo, 27 vereadores assinaram o projeto, concordando com a alteração do artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano (confira abaixo os índices aplicados). E esse índice vai subir anualmente. 

Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação. “É uma situação completamente absurda. O que queremos definir é que o aumento seja calculado apenas com base na inflação”, esclarece o autor do projeto. 

Segundo Elias, a atualização da Planta de Valores é necessária, mas foi feita de forma equivocada. “Nós vivemos uma crise econômica severa e as pessoas tiveram redução na capacidade contributiva. A prefeitura tem é que melhorar a administração e não mandar a conta da má gestão para a sociedade”, ressalta o vereador. 

Índices aplicados em 2017: 

- Valor do imóvel menor ou igual a R$200 mil – reajuste da inflação: 6,6%

- Valor maior que R$200mil, com valorização menor ou igual a 20%: reajuste de 11,99% (inflação + 5%)

- Valor maior que R$200mil, com valorização maior que 20% e menor que 40% - reajuste de 16,99% (inflação + 10%)

- Valor maior que R$200 mil, com valorização maior que 40% - reajuste de 21,99% (inflação +15%)

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

No dia 3 de maio, das 14 às 18 horas, no auditório Carlos Eurico, o vereador Alysson Lima (PRB) vai realizar uma audiência pública para debater sobre a possibilidade de privatização dos correios. O requerimento, também assinado por Rogério Cruz, (PRB) já foi aprovado pois recebeu 18 assinaturas dos demais vereadores. 

Alysson disse que a privatização dos correios "tem gerado grande preocupação na sociedade, especialmente entre os seus milhares de servidores. Trata-se de uma empresa que há vários anos presta inestimáveis serviços à sociedade brasileira".

"Portano", destaca ele, "é imperiosa e fundamental a participação da sociedade nesse debate. A opinião pública tem de ser ouvida pelas autoridades responsáveis por tal ato. Essa audiência é uma maneira desta Casa se posicionar no debate sobre uma questão tão importante para o País. Ademais, trata-se uma discussão de enorme relevância social, já que pelo debate se busca uma solução consensual e não impositiva".

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) fez hoje (25), da tribuna da Câmara, pesadas críticas ao secretário particular do prefeito Iris Rezende, Fernando Santana. Segundo ele, o secretário trata os vereadores com descaso, impedindo que tenham acesso ao prefeito. "São mais de 50 dias que aguardo um audiência com o chefe do Executivo municipal e nada acontece. Não apenas eu estou nessa situação, mas vários da base de apoio do prefeito reclamam desse fato", garantiu.

Policarpo disse que o secretário teria dito ao vereador Jair Diamantino se ele queria ter audiência com Iris era para pedir cargos na Prefeitura. "Ora, isso é desrespeito com este Poder. Vamos ao Paço para reivindicar obras nos bairros, atendendo demandas dos cidadãos, especialmente nos quesitos educação, saúde e segurança. E não de cargos. O senhor Fernando tem de fazer o trabalho dele. Parece que o prefeito não sabe dessa sua conduta", argumentou.

MAIS CRÍTICAS

Outros vereadores ocuparam a tribuna para falar sobre o que consideram como "péssimo" o relacionamento do Paço com a Câmara. A vereadora Sabrina Garcêz (PMB) criticou o que ela acha "como verdadeiro caos a situação da saúde no município. A saúde está na UTI. Falta médicos, medicamentos e um atendimento humano. Aliás tive de chamar a polícia para que uma criança ser atendida no Cais de Campinas. Os médicos pedem remédios e não são atendidos na totalidade. Ou seja, estamos vivendo uma situação vexatória".

Também os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Sargento Novandir (PTN), Cabo Senna PRP), Carlin Café (PPS), Lucas Kitão (PSL), Cristina Lopes (PSDB), Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP) também teceram críticas a atual administração municipal, destacando "a falta de diálogo com a população e com este Poder. "A Câmara", citou Elias Vaz, "é a porta-voz da comunidade. Fomos eleitos para representar o povo nos seus anseios e reivindicações. O prefeito tem de respeitar esta Casa".

UBER

Ao final, a vereadora Sabrina Garcês denunciou o Paço de estar preparando um decreto para regulamentar o funcionamento do Uber em Goiânia. Segundo ela, se isso se confirmar, o prefeito "estará desrespeitando a Câmara. Quem tem o poder para tratar desse assunto é o Legislativo, que é o  poder competente para tratar desse assunto". Cristina Lopes completou: "O prefeito está desqualificando este Poder. O Uber foi exaustivamente discutido pelos vereadores no ano passado. Ele não pode querer passar por cima desta Casa".

Porém, em aparte, Kajuru disse recebido um telefonema do Secretário Felisberto Tavares garantindo que a Prefeitura não vai baixar nenhum decreto sobre o Uber e que a matéria será votada pela Câmara.

Na próxima sexta-feira, 28, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo ouvirá o ex-presidente da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Marcos Massad.  Ele deverá responder denúncias de inúmeras irregularidades que ocorrem há várias gestões na CMTC, elaboração de editais direcionados para favorecer empresas, lavagem de dinheiro, pagamentos de propinas, existência de contratos fictícios além do péssimo serviço que as empresas prestam aos goianienses, assunto que motivou a CEI.

O vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a comissão, apresentou requerimento para convidar dois especialistas em transporte e acessibilidade para debater com os membros da CEI sobre problemas e propostas para a área de transporte em Goiânia. São eles: Antenor Pinheiro, coordenador da regional da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e Erika Cristine Kneib, arquiteta, professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) e doutora em Transportes pela Universidade de Brasília (UnB). Eles deverão estar na Casa na próxima sexta-feira, 28, às 14:00, na Sala das Comissões.

Outro depoente que deverá ser ouvido pela CEI do Transporte é o diretor-presidente da Metrobus, Marlius Braga Machado, requerimento de iniciativa do relator Anselmo Pereira (PDSB).  Marlius terá que esclarecer “as mazelas e a péssima qualidade do transporte público no Eixo Anhanguera que atinge não somente Goiânia, mas municípios de Bela Vista até Goianira”. A oitiva foi aprovada por unanimidade e agendada para o próximo dia 5 de maio às 14:00 na Sala das Comissões.

Desrespeito

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) estranhou que os documentos solicitados aos órgãos envolvidos, CMTC, CDTC, empresas que ganharam as concessões, não tenham chegado às mãos dos membros da comissão. Ele também destacou que alguns depoentes não estão comparecendo às convocações, tais como Júlio César Rabelo, que prestou serviços advocatícios para o antigo Setransp e que foi condenado pela Justiça por crime de extorsão contra aquela entidade. Outro que não compareceu foi o ex-presidente da CMTC, Murilo Ulhôa, que deverá ser novamente convocado.

O diretor Legislativo Paulo de Tarso informou aos vereadores que de acordo com o artigo 64 do Regimento Interno, os convocados a prestar informações têm até 15 dias para atender  aos pedidos e devido aos feriados alguns órgãos ainda estão dentro do prazo para enviar a documentação solicitada pela CEI. (Foto de Eduardo Nogueira).

Serviço:

28/04/2017 – 14:00 – Sala das comissões - Depoimento Marcos Massad, ex-presidente da CMTC e debates com Antenor Pinheiro e Erika Kneib  

02/02/2017 – Reunião ordinária – 8:00 – Sala da Presidência

05/05/2017 – 14:00 – Sala das comissões - Depoimento de Marlius Braga Machado, presidente da Metrobus

Visando cumprir com mais eficiência a função fiscalizadora do poder Legislativo, a comissão Mista aprovou hoje, 25, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) que permite a convocação de secretários, diretores de autarquias, fundações, empresas de economia mista, concessionárias de serviços públicos a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas pastas e funções.

A matéria foi aprovada com voto em separado do vereador Zander Fábio (PEN), acatada por unanimidade que obriga o atendimento da convocação num prazo de 10 dias a contar da entrega de documento convocatório. Hoje a LOM determina 15 dias para atender à convocação e se restringe a secretários municipais e cargos de confiança.

Segundo justifica Tatiana, “os vereadores terão mais autonomia para fiscalizar importantes áreas” como saneamento urbano, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo, serviço funerário, entre outros. Com isso, empresários que exploram serviços públicos também poderão ser convocados a prestar esclarecimentos aos parlamentares sobre a qualidade do serviço oferecido aos cidadãos.

A matéria obteve 15 assinaturas de vereadores quando foi apresentada. Após aprovação de hoje irá para a pauta do plenário e caso seja aprovada seja promulgada pelo presidente Andrey Azeredo (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Município, tornando-se lei.

Em sua nona reunião, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia no período 2009-2016 ouviu nesta segunda-feira, 24, o depoimento de duas ex-secretárias municipais de Educação: Neyde Aparecida Silva e Márcia Carvalho. A oitiva, presidida pelo vereador Zander Fábio ( PEN) aconteceu na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia. Além de Zander, estavam presentes também os vereadores Jorge Kajuru ( PRP), Oséias Varão (PSB), Jair Diamantino ( PSDC) e Priscilla Tejota (PSD); e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil( OAB), secção Goiás, José Carlos Izzi.

No início dos trabalhos, Priscilla Tejota apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Saúde o relatório completo sobre repasses de recursos públicos para os hospitais particulares que prestam serviços à secretaria. “Recebemos denúncias de que os repasses financeiros para quatro hospitais- Maternidade Ela, Salustiano, Goiânia Leste e Jacob Facury – foram para beneficiar os proprietários que seriam laranjas do ex-prefeito Paulo Garcia”, destacou a vereadora, afirmando estranhar que enquanto o SUS paga por serviços prestados, a Prefeitura de Goiânia paga pelo pacote integral. Também questionou o controle da prestação dos serviços.

Zander Fábio requereu à prefeitura informações sobre o recolhimento do imposto ISS ( Imposto Sobre Serviços) em estacionamentos nos shoppings centers Passeio das Águas, Bougainville, Goiânia Shopping e Flamboyant.

Primeira a depor, Neyde Aparecida da Silva, que foi secretária no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2016, disse desconhecer investigação que está sendo feita pelo Ministério Público Federal em sua gestão. De acordo com Kajuru, estas denúncias dizem respeito a desvios constatados na merenda escolar que, inclusive,  identificaram dois ex-servidores da pasta, uma delas a ex-chefe de gabinete de Neyde, como participantes deste esquema. Outra denúncia citada pelo vereador do PRP foi a de que apenas treze empresas fornecem alimentos para a merenda escolar. Já o representante da OAB afirmou que Neyde Aparecida foi condenada a ressarcir em noventa mil reais o município em uma ação em que ainda cabe recursos. A ex-secretária afirmou que “desconhece algum gestor público que não responsa a processos”, citando que em sua gestão foram construídos 28 ( vinte e oito CMEIs) e nove escolas.

Por sua vez, Márcia Carvalho, atual secretária municipal de Assistência Social e que esteve no comando da secretaria de Educação de 2005 a 2010, além de ter ocupado diretoria na Câmara Municipal de Goiânia, informou que também desconhece algum gestor que não responda a algum processo. Segundo Kajuru, o Ministério Público Estadual denunciou Márcia por crime de improbidade administrativa em função de aditivos “considerados ilegais tanto pelo Ministério quanto pelo Tribunal de Contas dos Municípios na construção de uma escola no setor Barravento”.

Ambas as ex-secretárias alegaram que todas as licitações são feitas exclusivamente pela secretaria municipal de Administração. Portanto, nenhum recurso sai da própria pasta.

Encerrada a oitiva, Zander Fábio comunicou a realização da próxima reunião que será realizada na próxima quarta-feira, 26, às 14h30 na Sala das Comissões, quando será ouvido Ednelson Vieira do Nascimento, superintendente de Licitação e Suprimentos da secretaria municipal de Administração.

Serão realizados nesta terça-feira, 25, os depoimentos do secretário de Infraestrutura, Fernando Cozzetti, e do gestor de contratos do Consórcio BRT-Goiânia, Francisco Brandoles, na Comissão Especial de Investigação do BRT. A audiência está marcada para as 15h30, na Sala de Reunião das Comissões da Câmara Municipal de Goiânia.

A convocação foi feita pelo presidente da Comissão, Alysson Lima (PRB), que quer esclarecer dúvidas sobre o orçamento das obras do BRT como as modificações no orçamento inicial de R$ 242 milhões para R$ 250 milhões, em apenas dois anos, e quais as garantias o município tem dado para que o projeto não seja paralisado novamente.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu hoje, 24, o dono da empresa JBA Comercial Ltda, Cleomar Antônio, sobre o contrato para fornecimento de 7.150 cavaletes à Prefeitura entre 2015 e 2016. “Houve uma contradição clara entre o proprietário da empresa e os servidores já ouvidos quanto à quantidade de cavaletes entregues e o efetivamente recebido”, afirmou o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), ironizando que está ocorrendo um caso claro de “amnésia” entre os depoentes.

Elias sustentou que os depoimentos mostram que há “dois tipos de responsáveis: os que vêem as irregularidades e são coniventes e os que levaram algum tipo de vantagem econômica” que deverão ter seus nomes indicados durante o trabalho da comissão.

Cleomar Antônio confirmou a entrega de quatro mil cavaletes por sua empresa à SMT no período investigado, mas não informou os nomes dos servidores que faziam a solicitação, muitas vezes por telefone. Também não apresentou provas de quem assinou as requisições, que segundo contou, foram rasgadas após a nota fiscal com o total do material pedido ser emitida e paga pela secretaria. Contou que chegou a fornecer o material mesmo antes de um novo contrato ser assinado pela SMT em maio de 2015, pois já vinha fazendo as entregas solicitadas pelo órgão. Forneceu a mesma justificativa para todas as notas fiscais com outras quantidades de cavaletes apresentadas pelos vereadores que somam os mais de sete mil.

Também foi ouvida a servidora Patrícia Duarte, na época diretora administrativa e financeira da SMT. Ela foi a responsável pelo pagamento das notas fiscais de compra desses cavaletes e declarou que era de sua competência realizar os pagamentos após o processo ser formalizado e certificado pelo Controle Interno do órgão. “Eu não sou agente de trânsito e nem diretora do órgão que utiliza o produto para dizer a quantidade que era necessária. Quem demandava era a diretoria de fiscalização e a gente acredita que cada servidor em sua função cumpriu com seu papel”, afirmou adicionando que no processo há sempre memorandos e comunicações internas dos solicitantes dos materiais e que cabia à ela efetuar o pagamento se as notas fiscais já estavam devidamente atestadas e previstas em programação de empenho.

No período investigado a CEI comprovou mediantes documentos fornecidos pela própria SMT que os atestos  das notas fiscais foram efetuados por Maria Bernadete e Alexandre Kruk, já ouvidos pela comissão, e que negaram envolvimento com irregularidades no processo. Maria Bernadete atestou a nota fiscal da compra de quatro mil cavaletes quando já não estava mais no quadro de pessoal da SMT há um mês e disse ter feito o atesto porque o material foi comprado durante sua gestão, mas não verificou se e quando foi entregue.

ACAREAÇÃO

Os vereadores Anderson Bokão (PSDC), Cabo Senna (PRP) e Welington Peixoto (PMDB) destacaram que está havendo um jogo de empurra entre os servidores que já prestaram depoimentos, já que os funcionários área administrativa e almoxarifado afirmam que a responsabilidade pelas irregularidades de retirada dos cavaletes foi dos agentes de trânsito e da área de fiscalização e estes, por sua vez, que ocorreram por parte da área administrativa. Eles queriam que fosse feita acareação entre os depoentes, mas o relator Delegado Eduardo Prado (PV) discordou dos colegas informando que não há efetividade nesse tipo de situação pois acabam sendo uma troca infrutífera de acusações mútuas.

“Nenhum dos depoentes ouvidos até agora, entre servidores efetivos e comissionados que ocuparam gerências e diretorias da pasta confirmaram o recebimento de 4 mil unidades. Dos outros 3.150 também não há garantia de entrega já que os próprios servidores da SMT atestaram que não há sequer espaço físico para armazenar o produto. No almoxarifado foram recebidos cerca de 800, contou o chefe José Carlos, que foi orientado por superiores a dar entrada do restante no sistema, já que haviam sido retirados por agentes de trânsito, mas três servidores informaram à Comissão que a senha deles foi usada indevidamente para simular entrega de cavaletes” segundo relatou Elias Vaz.

Também responderam aos questionamentos dos vereadores o agente de trânsito da SMT Sylvio Roberto e a assessora administrativa Rejane dos Santos. Ele negou ter sido responsável pela retirada dos cavaletes nos Postos Avançados bem como na empresa JBA.Deixou claro que em um ano a SMT deve utilizar no máximo mil unidades desse material, sendo que por mês uns cem. Declarou que viu duas entregues serem feitas de cerca de 300 cavaletes em uma no e que não há espaço suficiente no almoxarifado e nos PAs da avenida Portugal e da Serrinha para armazenar mais que 100.

Já, Rejane confirmou a liquidação do processo de compra dos quatro mil cavaletes já que era de praxe em sua função realizar o procedimento uma vez que a nota fiscal havia sido atestada e o material entregue comprovado  pelas diretorias superiores e que não cabia a ela questionar se estavam ou não irregulares.

FOTOSSENSORES

A CEI da SMT vai agora investigar a licitação para uso de fotossensores nos corredores preferenciais, processo vencido pela empresa Trana. Como uma fase preliminar e de conhecimento dos membros da comissão, serão ouvidos os servidores Juliano Paula de Freitas, agente de trânsito e engenheiro de computação; Alexandre Umbelino, ex-diretor de trânsito e Idemêres de Moura, agente e ex-supervisora de radar estático. Eles fizeram relatório indicando várias irregularidades e fazendo acusações contra a contratação da Trana para realizar o serviço e os dirigentes não investigaram as denúncias.(Foto de Alberto Maia)

Serviço:

CEI da SMT

Data: 2/5/2017

Horário: 14:00

Local Sala das Comissões

Para contribuir com a desconstrução da cultura machista e comemorar o Dia Nacional da Mulher, celebrado em 30 de abril, a Câmara Municipal de Goiânia promove na próxima sexta-feira, 28, como parte da série de ações da campanha “NÃO VAI TER PSIU!”, o segundo "Encontro em defesa e valorização da mulher". O evento é uma iniciativa da Presidência da Casa, aberto para a comunidade e acontecerá das 9h às 11h no Auditório Carlos Eurico com a participação de palestrantes convidadas e das cinco vereadoras da Casa: Dra. Cristina, Léia Klébia, Priscilla Tejota, Sabrina Garcêz e Tatiana Lemos. A 

A comissão organizadora está fazendo os acertos finais para o evento, que será aberto pelo presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo. Haverá palestras da titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Ana Elisa Gomes Martins, e da cientista social e doutoranda em Sociologia, Uianã Cordeiro Cruvinel Borges. Os participantes poderão fazer perguntas e opinar livremente após a exposição das convidadas. 

Causa Nobre

O Encontro é parte integrante do cronograma de ações mensais da campanha em defesa da mulher "NÃO VAI TER PSIU!”, lançada em 1º de março pela presidência da Casa e que acontecerá durante todo o ano. O presidente Andrey Azeredo, idealizador da campanha, considera a causa nobre e acredita que “estamos contribuindo efetivamente para uma sociedade igualitária sem privilégios de gênero. Não é fácil combater a cultura machista, enraizada no Brasil e no mundo, mas é um dever. A Câmara está empenhada em fazer a parte dela, que é de debater, jogar luz sobre o problema, buscar soluções e estimular as mudanças de comportamento. O primeiro Encontro, realizado em 30 de fevereiro, foi um sucesso de público e de qualidade dos debates e sentimos uma receptividade enorme dos servidores da Casa e da sociedade. Estamos no caminho certo”.

Dia Nacional da Mulher

A data foi instituída em 9 de junho de 1980 como homenagem à enfermeira Jerônima Mesquita, corajosa líder feminista que foi uma das fundadoras da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino (FBPF), pioneira na luta sufragista e que também participou da criação do Conselho Nacional das Mulheres. Jerônima nasceu em 30 de abril de 1880 (daí a escolha da data do Dia Nacional da Mulher) em Leopoldina (MG), participou da fundação da Cruz Vermelha no Brasil (organização que dava assistência aos doentes e refugiados) e foi voluntária da instituição em Paris durante a 1ª Guerra Mundial.  

Sindicatos e entidades de representantes de trabalhadores protestaram na tarde hoje, 20, contra a reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional durante uma audiência pública promovida pelos vereadores Romário Policarpo (PTC) e Emilson Pereira (PTN). O evento ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. 

Vários presidentes das entidades participaram e se manifestaram. Compareceram também os deputados federais Delegado Waldir e Flávia Morais, além do senador gaúcho Paulo Paim. 

Paim entrou com pedido de CPI no Senado para investigar a previdência. Ela deverá ser instalada na próxima quarta-feira, 26, e pretende investigar os grandes devedores da previdência, como grandes empresas e bancos. Ele defendeu que seja convocada uma Assembleia Nacional Constituinte para fazer as reformas da previdência, eleitoral e trabalhista que estão sendo feitas. “Esse Congresso que está aí não tem moral para fazer nenhuma dessas reformas”, disse. 

Já Flávia Morais disse que o governo federal usa o argumento de que existe um deficit nas contas da previdência que não é comprovado. A presidente da Fundação Anfip (Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal) de Estudos da Seguridade Social e Tributários, Maria Inês Rezende, apontou que 42% do Orçamento Geral da União de 2015 foi usado somente para pagar juros a cerca de 75 mil aplicadores que investiram em títulos da dívida pública. O estudo é feito anualmente pela entidade. Disse que o governo calcula errado a projeção da previdência para o futuro, com previsão de salários muito acima da inflação e superestimando o envelhecimento da população. “Não há deficit na seguridade, nem dados demográficos que embasem essa reforma, o que existe é má gestão pelo governo".

“Está em marcha no Congresso Nacional a destruição de todo o sistema de proteção social nacional construído a duras penas de trabalhadores ao longo da história”, disse o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos. Para ele, o propósito da reforma é transferir o capital de produção dos trabalhadores para o sistema financeiro privado por meio das previdências privadas.

O vereador Romário Policarpo é presidente do Sindigoiânia. Ele demonstrou preocupação com o desconhecimento de boa parte da população, e até de parlamentares, sobre detalhes da reforma, que altera muitos artigos da CLT, e protestou contra os deputados que votaram pelo regime de urgência, que foi inicialmente rejeitado, mas depois aprovado na noite de ontem. “Eu quero que os sindicatos me ajudem a divulgar a cara dos deputados que votarem a favor dessa reforma. Isso que estão fazendo é um crime contra o trabalhador!”, disse.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o sistema de transporte coletivo de Goiânia realizou na tarde desta quarta-feira, 20, mais uma oitiva. Desta vez, o depoente foi o advogado Ney Moura Teles. Os outros dois que seriam ouvidos, o advogado Júlio César Rabelo e o ex-presidente da Comissão Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Murilo Ulhôa não foram encontrados para a convocação.

Comissão

Instalada em 23 de março deste ano, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga fatos relativos ao transporte coletivo é presidida pelo vereador Clécio Alves ( PMDB), que é o representante do poder Legislativo na Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC). Fazem parte da Comissão os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Vinícius Cirqueira (Pros), Sargento Novandir (PTN), Paulo Daher ( DEM), Romário Policarpo ( PTC) e Juarez Lopes. Também presente à reunião, o vereador Welington Peixoto (PMDB).

Depoimento

Respondendo aos questionamentos dos vereadores, Ney Moura Teles revelou inúmeras irregularidades no sistema de transporte coletivo de Goiânia. Dentre elas, a inclusão do pagamento do ISS para cálculo de planilhas, mesmo havendo desoneração deste imposto para as empresas do setor; aplicação de tarifa antes mesmo da prestação de serviços; elaboração de editais direcionados para favorecer empresas, lavagem de dinheiro, pagamentos de propinas, existência de contratos fictícios.

Outro fato narrado pelo advogado foi o de que teria sido procurado pelo ex-prefeito de Cristianópolis, Juarez Magalhães Júnior. Neste contato, foi informado de que o Murilo Ulhôa (ex-presidente da CMTC) teria oferecido a Júnior trezentos mil reais para que “intermediasse” a desistência de Moura Teles em um processo em que atuava como advogado de Júlio César Rabelo. Caso desistisse, receberia um milhão e oitocentos mil reais.

Em 2010, o depoente foi contratado por Júlio César Rabelo que prestou serviços advocatícios para o antigo Setransp, entidade representante das empresas de ônibus, por mais de trinta anos. O motivo seria o rompimento deste contrato de prestação de serviço. Contudo, ambos os advogados – Ney Moura Teles e Júlio César Rabelo – foram processados e condenados em primeira instância pelo crime de extorsão praticado contra o Setransp. “Fomos acusados e condenados de extorquir o Setransp. Seria o mesmo de tentar extorquir Al Capone”, afirmou Teles.

Novas convocações

Atendendo requerimentos apresentados durante a oitiva, Clécio Alves determinou a convocação para oitivas das seguintes pessoas: Murilo Ulhôa, Júlio César Rabelo, Marcos Massad (ex-presidente da CMTC) e Juarez Magalhães Júnior. Segundo Clécio, embora as denúncias feitas nesta reunião sejam graves “não foram apresentadas nenhuma prova. Foi tudo na base do ouvi dizer. E a CEI tem a responsabilidade de averiguar os fatos com a cautela jurídica que a situação exige. E tudo faremos para que o transporte coletivo de Goiânia possa se livrar de problemas como a superlotação, a falta de segurança, o não cumprimento de horários, o sucateamento dos pontos de ônibus e dos terminais, além de um valor na tarifa incompatível com o serviço prestado. O importante é garantir ao goianiense um transporte público decente, digno e acessível”.

Apresentado em março de 2015 pelo então vereador Paulo Borges (PMDB), o projeto de lei que obriga a exposição de informações referentes à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em local visível da Câmara Municipal de Goiânia e na rede mundial de computadores de órgãos públicos municipais foi aprovado nesta quinta-feira, 20, em segunda e última votação. Agora, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

Na justificativa da matéria, Paulo Borges argumentou que “a Câmara Municipal, também conhecida como a Casa do Povo, recebe diariamente visitas da população, seja para acompanhar as sessões parlamentares, seja para fiscalizar os trabalhos dos vereadores. Entretanto, diversos cidadãos vêm em busca de informações sobre seus direitos; direitos estes que deveriam ser explicitados a todo momento pelo Poder Público a fim de não causar injustiça.Tanto a Câmara quanto a rede mundial de computadores, devem, portanto, divulgar as informações necessárias sobre os critérios para isenção do IPTU”.

O vereador Welligton Peixoto (PMDB) comunicou hoje (20) ao plenário da Câmara a extinção do chamado Bloco Juntos por Goiânia, em que participavam também Alysson Lima (PRB), Juarez Lopes (PRTB), Rogério Cruz (PRB), Tatiana Lemos (PC do B) e Zander Fábio (PEN). 

Em fevereiro, 31 dos 35 vereadores criaram quatro blocos parlamentares na Casa, compostos por diversos partidos. São eles, Pró-Goiânia, com seis membros, Frente Parlamentar Independente (9 membros), com 10 participantes Por uma Goiânia Melhor e o Juntos por Goiânia (seis membros). Apenas quatro vereadores não quiseram se aliar a nenhum dos blocos. São eles, Andrey Azeredo (PMDB), Clécio Alves (PMDB), Edson Automóveis (PMN) e Izidio Alves (PR).

Ao justificar a dissolução do Bloco Welligton Peixoto disse que vários fatores teriam contribuído para o fim do Juntos por Goiânia. "Não tínhamos, por exemplo, um acordo para votação das matérias, tempo de liderança e o problema das questões partidárias, já que o grupo era formado vereadores de cinco partidos diferentes. Não havia sintonia de atuação política objetiva", explicou.

O vereador disse também que cada um continuará com o seu trabalho voltado aos interesses de Goiânia, "independente de pertencer ou não a bloco parlamentar. Ou seja, vamos trabalhar pela nossa comunidade cada um a seu modo", concluiu.

Hoje, da tribuna da Câmara, o vereador Jorge Kajuru (PRP) anunciou que entraria com uma ação no Ministério Público estadual contra o prefeito Iris Rezende pelo descumprimento do Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. "A ação se deve ao fato de que ele mantém na Comurg servidores que participam de estrutura partidária ou que trabalharam na organização e realização de campanha eleitoral. Estão nessa situação, portanto, os servidores Ormando Pires (campanha eleitoral) e Dênis Pereira (dirigente partidário).", lembrou o vereador.

Ele disse ter levado o assunto ao conhecimento do Prefeito "mas parece que Iris não me deu ouvido, ou seja, não quis dialogar. A existe para ser cumprida.Sua atitude é de ilegalidade. No caso, então, Iris pode ser enquadrado por improbidade administrativa. O MP está agora com nosso pedido e tomará as devidas providências legais".

No dia 10 deste mês, com 33 assinaturas, foi aprovado um requerimento de Jorge Kajuru em que ele solicita ao Prefeito a destituição de quatro diretores da Comurg: Ormando Pires, Dênis Pereira, Neiton Oliveira e Mizair Lemes. O pedido teve por base a Lei 13.303, que veda a indicação para conselho de administração e diretorias de pessoas com vínculos partidários ou que tenham trabalhado em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses. 

"Acontece que a Comurg é empresa de economia mista e tais nomeações não poderiam ocorrer ali por serem ilegais, ao arrepio da lei. Logo, o prefeito tem que demitir esse pessoal porque estaria ocorrendo em uma ilegalidade.Infelizmente,não atendeu nosso pedido. Agora, ele terá que responder ao Ministério Público esse nosso questionamento", concluiu o vereador do PRP. 

Na próxima segunda-feira, 24, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouvirá o empresário Cleomar Antônio, proprietário da empresa JBA, que forneceu cavaletes para a pasta durante os anos de 2015 e 2016, em processos suspeitos.

De acordo com o já apurado pela comissão, a Prefeitura adquiriu mais de sete mil cavaletes, conforme Notas Fiscais atestadas por vários gestores da secretaria, mas que nunca foram entregues no Almoxarifado do órgão. O material, de acordo com depoimento de servidores do almoxarifado eram entregues em (PA’s) Postos Avançados ou retirados por agentes de trânsito da gerência de fiscalização.

Os agentes de trânsito, ouvidos na reunião da última segunda-feira, 17, por sua vez, negaram retirar os cavaletes e acusaram o uso ilegal de suas senhas por terceiros. As oitivas levaram os vereadores a suspeitarem da existência de “cavaletes fantasmas”, que eram pagos à empresa JBS mas não entregues na quantidade atestada nas notas fiscais.

Além do proprietário da empresa serão ouvidos também Patrícia Duarte, gerente da Controladoria da SMT, e os servidores Sylvio Roberto e Rejane dos Santos, citados nas oitivas dos demais servidores.

SERVIÇO:

Data: 24/04/2017

Horário – 8:30

Local – Sala das Comissões

Os vereadores Carlin Café (PPS) e Delegado Eduardo Prado (PV) apresentaram em plenário requerimentos que visam esclarecer os procedimentos adotados pelo poder público sobre a construção do Assaí Atacadista no terreno da antiga Casa de Prisão Provisória.

Carlin Café, que preside a Comissão de Habitação e Urbanismo da Casa, informou hoje (20) que aguarda resposta do requerimento enviado à secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) pedindo cópia da documentação do processo de concessão de Alvará de funcionamento da obra situada à avenida Independência com a Contorno no setor Central. O objetivo é verificar a “legalidade do processo para que não paire nenhuma dúvida”.

Já o Delegado Eduardo Prado apresentou na sessão ordinária do dia, solicitação para que o Procurador Geral do Ministério Público, Benedito Torres Neto instaure procedimento para apurar todos os fatos que envolvem a demolição da antiga CPP para a construção do hipermercado.

“O processo de demolição do que restou da antiga construção e o processo que autorizou a construção do novo edifício são eivados de vícios”, afirmou o parlamentar, acrescentando que em caso de ilegalidades, a obra deverá ser paralisada imediatamente sob pena de prejuízos graves para esta municipalidade.

A oitava reunião de Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as Contas da Prefeitura recebeu o ex-secretário municipal de finanças, Jeovalter Correira Santos. 

O ex-secretário de planejamento e habitação, Sebastião Ferreira Leita, conhecido como Juruna, também foi convidado, mas não compareceu. Seu advogado enviou uma justificativa, que foi lida na íntegra pelo presidente da comissão Zander Fábio (PEN). Nela, o ex-secretário diz que tem garantido por lei o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Citou também que tem direito de acesso aos documentos para saber previamente o teor da investigação e de falar somente em juízo, dentro de um processo formalmente correndo no judiciário. 

Jorge Kajuru (PRP), que é relator da comissão, comentou a nota dizendo que ela “mais parece uma confissão de culpa". "Aqui ninguém o acusou de nada, queremos fazer questionamentos e não acusações”. Já Zander confirmou que todos os convidados têm o direito ao silêncio, “mas não ao direito de não comparecer”. “Esta CEI tem o poder e a constituição jurídica para trazê-lo coercitivamente após três tentativas de convidá-lo”, disse.

Jeovalter foi secretário de maio de 2014 a junho de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Paulo Garcia. Ele fez um breve resumo sobre sua passagem na secretaria de finanças e demonstrou por gráficos como as contas da Prefeitura foram prejudicadas pela crise iniciada a partir de 2015. “Só em outros quatro momentos da história do Brasil houve uma situação parecida com a que vivemos hoje”, afirmou. Segundo o ex-secretário, outro problema foi a não aprovação pela Câmara, em 2014, do reajuste da planta de valores do IPTU e ITU, que daria um incremento ao orçamento. 

Demonstrou em planilhas o problema recorrente de aumento de gasto com folha de pagamento de funcionários ao longo dos anos, que foi maior que o crescimento da arrecadação. Jeovalter disse que conseguiu diminuir o gasto de 55%, em 2014, para 42% da arrecadação em 2016, bem abaixo do limite legal de 60%. Afirmou que, durante a sua gestão, a Prefeitura aplicou em saúde e educação mais que os mínimos legais. 

Kajuru questionou Jeovalter sobre a Conta Única da Prefeitura, criada por ele – e aprovada pela Câmara Municipal em 2014 – para centralizar a arrecadação de tributos em um só lugar. O vereador afirmou que a conta “desvia as finalidades de recursos diversos que deveriam ser aplicados nos respectivos órgãos”. “O Tribunal de Contas dos Municípios já rejeitou três contas de Paulo Garcia e vai, com certeza, vai rejeitar a da sua gestão”, disse ao ex-secretário. 

O vereador afirmou também que foi desrespeitada uma regra – apresentada como emenda ao projeto por Zander Fábio – que determina a devolução do dinheiro, usado como receita para outros fins, ao respectivo fundo do qual foi tirado dentro do mesmo exercício fiscal. O convidado explicou que a conta não chegou a ser implantada enquanto esteve na pasta, por dificuldades técnicas, primeiro do Branco do Brasil, depois da Caixa Econômica Federal.

O membro da comissão, vereador Oseias Varão (PSB), afirmou que a Comurg, apesar de ser uma empresa pública dependente, é tratada formalmente como independente e que isso é “irregular”. “Como dependente, a despesa com pessoal seria ser contabilizada junto com a de toda a Prefeitura e entraria nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse ele, que classificou isso como "artimanha fiscal". Jeovalter respondeu que existe uma infinição do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) quanto a isso. Segundo ele, inicialmente o tribunal estabeleceu que a empresa era independente e depois mudou a posição para dependente. Zander pediu aos técnicos do TCM que acompanhavam para trazer à comissão uma posição oficial do órgão. 

O conselheiro da OAB, José Carlos Ribeiro Issy, que participou como convidado, afirmou que o município fez a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 75 milhões, segundo uma matéria publicada em O Popular, e pediu a confirmação. Jeovalter respondeu que isso foi apenas uma estimativa feita pelo jornal e que o valor real é “de difícil cálculo”. Classificando também como renúncia fiscal, Zander lamentou que o ex-secretário não tenha cobrado a dívida de ISS dos bancos com a Prefeitura e não corrigiu a forma como ele é cobrado dos estacionamentos de shoppings, que recolhem os tributos por amostragem e não pelo número real de veículos. Jeovalter afirmou que tentou protestar as dívidas, mas que “os bancos grandes têm bons advogados”, justificou. “Nos estacionamentos, fizemos uma operação que ajudou a aumentar a arrecadação”. 

A próxima reunião da comissão está marcada para a segunda-feira, 24, às 14h30. Foram convidadas para responder questionamentos dos vereadores as ex-secretárias de educação Márcia Carvalho e Neyde Aparecida.

Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Emilson Pereira (PTN) formalizou uma parceria com o deputado estadual Carlos Antônio (PSDB), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção da defesa dos direitos infanto-juvenis na Capital e no Estado.

O pontapé da parceria vai acontecer no próximo dia 25 de abril, em Brasília, onde será realizada uma audiência  dos parlamentares com o secretário Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Halim Antonio Girade. Na ocasião o vereador e o deputado vão apresentar a Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (Fenacria) e tentar buscar incentivos do governo federal para a divulgação e implantação de programas da entidade.

(com informações do gabinete do vereador Emilson Pereira)

Proposta pelos vereadores Romário Policarpo (PTC) e Emilson Pereira (PTN), será realizada nesta quinta-feira,20, audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 287 (PEC 287), que trata da reforma da Previdência.

O evento está marcado para as 14h30, no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo o Policarpo, vão estar presentes o senador Paulo Paim (PT-RS), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara Federal; Deusira Santos Menezes (presidente da Comissão da Previdência da OAB de Goiás); José Reginaldo Inácio (vice-presidente da Nova Central Nacional), João Domingos Gomes dos Santos (presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) e o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), que é membro da Comissão Especial da PEC 287.

Os dois parlamentares apresentaram requerimento em plenário pela rejeição desta reforma e contou com a assinatura de todos os vereadores. “O assunto é tema de protestos de servidores em todo o país. Por isto, precisamos debater esta PEC que deverá ser votada no início de maio”, acrescenta Policarpo.

Serviço:

Tema: Reforma da Previdência

Local: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia

Horário: 14h30

(Com informações de gabinete)

Por quase duas horas, o secretário de Finanças da Prefeitura, Oseias Pacheco, traçou um quadro sobre as finanças da Prefeitura de Goiânia, as medidas tomadas para equacionar o problema de débitos com fornecedores da administração passada e ainda "a necessidade fundamental de controlar os gastos. Ou seja, só gastar conforme o que arrecadamos". O secretário veio hoje (19) à Câmara atendendo ao convite do vereador Elias Vaz, PSB, para quem o Paço  não cumpre compromissos básicos mesmo com dinheiro em caixa. 

"Por exemplo", citou Elias, "pelas informações que temos é que, em 28 de fevereiro deste ano, a Prefeitura tinha em caixa quase R$ 370 milhões. Portanto, não sabemos porque houve atraso para pagamento de salários, a população reclama pela merenda escolar, vagas na UTI e falta de ambulância  no SAMU por falta de manutenção, sem contar a falta de insulina para os portadores de diabete".O vereador quis saber o critério de gastos do Paço, já que a atual administração não estaria pagando dívidas atrasadas.

O secretário disse que a Prefeitura tem dinheiro em caixa, mas que não é suficiente para atender a todas as demandas. Ele reafirmou que Iris recebeu de Paulo Garcia uma dívida de R$ 670 milhões, dos quais R$ 100 milhões teriam sido pagos, restando um saldo de R$ 570 milhões. "Nesse sentido, em julho vamos iniciar uma negociação com os credores da administração, referentes a débitos de 2016 para trás. Vamos ter que parcelar esses valores. Hoje, temos uma déficit nominal mensal de R$ 31 milhões".

E completou:"Temos saldo de caixa, mas as prioridades são para pagar a folha do servidores, encargos sociais e posteriormente pagar dívidas da gestão anterior.Hoje, por exemplo, temos em caixa R$ 200 milhões, mas só a folha consome R$ 220 milhões, Vamos recompor para liquidar essa folha até final do mês".

ARRECADAÇÃO

Indagado pelo vereador Alysson Lima (PRB), sobre o montante do IPTU arrecadado até agora, Oseias respondeu que "recebemos até este mês R$ 750 milhões com IPTU e ITU. Mas que estamos trabalhando com austeridade, cortando gastos desnecessários, para investir em obras públicas. Aquelas que exigem alta contrapartida não serão feitas, por enquanto. Só aquelas que demandam menos recursos". Sargento Novandir, (PTN), completou perguntando a secretário:"Quando a prefeitura sairá do vermelho, ou seja, quando a situação vai melhorar".

"Estamos empenhados em só gastar o que a Prefeitura arrecadar. Em julho vamos negociar com os devedores o parcelamento das dívidas da administração passada. Inclusive vamos fazer uma profunda administração, devendo a proposta ser encaminhada a esta Casa brevemente", anunciou.

Zander Fábio (PEN) lembrou que a secretaria de Finanças age com rigor excessivo quando é para cobrar dos contribuintes mais humildes. "Quando o senhor vai iniciar a cobrança de quase R$ 5 bilhões de ISS devidos pelos bancos, shoppings center, estacionamentos, meios de comunicação, dentre outros". "Nossos auditores estão estudando essa questão", respondeu.

Ao final, Elias Vaz, Jorge Kajuru, Zander Fábio cobram do secretário o envio à Câmara da relação dos 100 maiores devedores da Prefeitura. Ele respondeu que não pode fornecer os nomes nem o cadastro porque "essa é uma proibição legal. Agora, se a Justiça determinar não vejo nenhum problema em encaminhar aos senhores vereadores essa lista".

O vereador Elias Vaz (PSB) pediu o apoio dos colegas para derrubar o veto do prefeito Iris Rezende ao projeto aprovado pela Câmara Municipal em março que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde. A Comissão de Constituição e Justiça deve apreciar o veto do prefeito e só depois será realizada votação em plenário. A proposta, apresentada por Elias, pode garantir mais agilidade no atendimento ao paciente, diminuindo o sofrimento do cidadão, e ainda redução de custos para o Município.  

“O direto à saúde é garantido pela Constituição, mas tem sido sistematicamente violado em Goiânia. Nós discutimos aqui na Câmara projetos que criam prazos para concessão de alvarás de construção e de licença ambiental. A saúde é menos importante? Não precisa de prazos? O paciente vai continuar sendo tratado com esse descaso até quando? Não podemos mais permitir essa prática”, ressalta Elias Vaz.

O projeto

A proposta aprovada pela Câmara Municipal determina que o paciente espere no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Para pacientes com doenças graves e crianças até 12 anos, os prazos serão reduzidos pela metade. No caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis.  O projeto deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que devem receber atendimento imediato.  

Com informações da assessoria de imprensa do vereador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 19, por unanimidade, matéria que veda o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) baseado unicamente em fotos aéreas digitais, comumente tiradas com auxílio de drones. A iniciativa que altera o Código Tributário Municipal é do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) justificando que a cobrança do imposto sem que haja uma fiscalização in loco das modificações efetuadas nos imóveis é “ilegal, imoral e inconstitucional”.

Prado contou que recebeu denúncias de cobrança a contribuintes que colocaram tendas provisórias para uma festa ou culto no dia que o drone passou e por isso receberam a cobrança complementar do IPTU. Outras tiveram cobrança do tributo sobre uma casinha de cachorro. “Esses contribuintes também não tiveram direito ao contraditório como garante a legislação brasileira”, ressaltou.

Fora isso, o parlamentar justificou que o artigo 12 do Código Tributário determina que o imposto deva ser cobrado com base no cálculo do valor venal do imóvel e para se obter tal valor deve-se levar em conta critérios que somente poderão ser verificados por um fiscal in loco: “padrão ou tipo de construção; área construída; valor unitário do metro quadrado e estado de conservação do imóvel”.

Além da mudança no código Tributário também foi aprovado um decreto legislativo, também de autoria do Delegado Eduardo Prado,  sustando os efeitos da Instrução Normativa da secretaria Municipal de Finanças de maio de 2016 que foi o instrumento que a Prefeitura se utilizou para realizar os lançamentos adicionais de IPTU dos chamados “puxadinhos” com base nas fotos aéreas.

Os atuais vereadores esperam que o plenário aprove o decreto nos próximos dias, uma vez que no ano passado, os vereadores da 17ª legislatura rejeitaram decreto semelhante apresentado pelo vereador Elias Vaz (PSB) assim que as cobranças adicionais começaram a ser efetuadas pela Prefeitura. Também deve entrar em pauta para a primeira votação o projeto de lei aprovado na comissão hoje.

Iniciativa do vereador Cabo Senna (PRP), foi realizada nesta terça-feira, 18, reunião para debater a instalação de taxímetros em motocicletas devidamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade- SMT. O encontro aconteceu no auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo o vereador, a colocação deste equipamento é indispensável para o que está disposto no oitavo artigo da Lei 8.044, de 10 de julho de 2001, que institui o sistema de transporte e prestação de serviços, através de motocicletas, no município de Goiânia. A regulamentação foi feita pelo Decreto 1.072, de 02 de maio de 2008.

Participaram da reunião Daniel Gandra ( representante da fábrica de taxímetros para motos), Carlinhos Mototaxista ( presidente do Sindimoto em Goiás), Júlio César dos Santos ( presidente da Associação dos Consumidores dos Serviços de Mototáxi) e dezenas de profissionais que atuam nesta área de prestação de serviços.

Para o presidente do Sindimoto, a instalação do taxímetro “ é uma medida que dará maior credibilidade aos mototaxistas porque a população irá pagar o preço justo pela corrida. Em Goiânia, somos 1.680 mototaxistas credenciados e a grande maioria deste percentual é favorável à instalação do equipamento”.

Cabo Senna ressaltou que está “ao lado dos mototaxistas para tentar diminuir o valor do equipamento ( R$950 reais) e buscar junto ao Banco do Povo uma forma de viabilizar financiamento a longo prazo para que todos possam adquirir o taxímetro sem comprometer a renda dos profissionais que estão sempre em busca de melhorias para atender a população”.

A Presidência da Câmara atendeu, no último 28 de março, os pedidos dos presidentes das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs) das Contas da Prefeitura e do Transporte Coletivo, Zander Fábio (PEN) e Clécio Alves (PMDB), respectivamente, para ceder servidores da Casa para prestar assessoramento jurídico e administrativo aos trabalhos das Comissões.

As solicitações foram feitas pelos vereadores, via memorandos, no último 24 de março, e encaminhadas à Procuradoria Jurídica. Após a manifestação da Procuradora Geral da Casa, a Presidência autorizou que os servidores Marcos Gomes e João Reis ficassem à disposição das CEIs para participação e auxílio aos trabalhos desenvolvidos. Marcos dará suporte à CEI da Prefeitura e João apoiará a do Transporte Coletivo. A primeira tem reuniões às segundas e quartas-feiras (14h) na Sala de Reuniões da Presidência e a segunda às sextas-feiras (9h30) na sala de Reuniões das Comissões.

Atendendo a requerimento do vereador Elias Vaz (PSB), o secretário municipal de finanças, Oseias Pacheco, vem ao plenário da Câmara nesta quarta-feira, 19, às 10 horas, para dar informações sobre a real situação da prefeitura. O vereador recebeu denúncia de que a prefeitura mantém dinheiro em caixa e alega falta de recurso para cumprir compromissos básicos da administração. 

Segundo a informação, no dia 28 de fevereiro deste ano, a Prefeitura tinha em caixa quase R$370 milhões. Apesar disso, o Município atrasou o pagamento do funcionalismo e deixou de fazer outros repasses, prejudicando a população, que enfrenta problemas como falta de insulina, de merenda escolar, de vagas na UTI e até ambulâncias do Samu paradas por falta de manutenção.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

Uma reunião para tratar de assuntos de interesse de moradores do Jardim Novo e outros bairros da região Leste de Goiânia, foi comandada nesta segunda-feira, 17, pelo vereador Anderson Sales Bokão (PSDC). Durante o evento, várias reivindicações foram feitas pelos moradores. Dentre elas, maior segurança pública, revitalização geral do canteiro central da Avenida do Ouro, sinalização da malha viária da região, manutenção das quadras poliesportivas do Conjunto Aruanã I e a implantação de uma base da Polícia Militar na área.

A reunião contou com as presenças de Felisberto Tavares (secretário municipal de Trânsito), Fernando Cozzetti (secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), Ricardo Rocha (comandante geral da Polícia Militar de Goiânia) e do conselheiro tutelar James da Silva.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador

 Em audiência pública realizada hoje (18) na Câmara foi exaustivamente discutida a falta de medicamentos na Prefeitura para atender os mais de quatro mil portadores de diabetes em Goiânia. A presidente da Associação Metropolitana de Apoio ao Diabético, Luzia de Cássia Ribeiro, cobrou dos vereadores maior apoio “nessa nossa luta para que o Paço municipal libere os recursos necessários para a compra de insulina e insumos (tira, agulha e lanceta). O quadro é grave e deprimente, pois envolve adultos e crianças portadores da doença. A maioria sem condições financeiras para comprar tais medicamentos”.

Luzia recebeu o apoio da maioria dos vereadores. Eles se comprometeram a cobrar do Paço imediatas providências para solucionar o problema. Ela contou que, antes das eleições do ano passado, o candidato Iris Rezende teria assinado um termo de compromisso com a Associação, de que “não faltaria medicamentos para os diabéticos cadastrados na Prefeitura. Decorridos quatro meses, a promessa não foi cumprida. O prefeito liberou recursos que não deu para atender nem a metade dos doentes. Infelizmente, não há planejamento para a aquisição desses remédios”.

Ela cobrou do presidente da Câmara, Andrey Azeredo (PMDB), “uma atuação firme desta Casa junto ao prefeito”. Andrey respondeu que “cabe ao Executivo a responsabilidade pela solução do problema. Sou favorável à causa dos senhores, em defesa dos diabéticos. A Câmara vai apoiar a luta da Associação. A solução, porém, cabe ao Executivo”.

Outros vereadores, inclusive da base do prefeito, exigiram e Iris Rezende “uma tomada de posição imediata para atender essas pessoas, como alertou o delegado Eduardo Prado (PV). “Crianças estão morrendo. Não existe remédio suficiente para atender a demanda. O prefeito tem de tomar uma providência imediata. Porque senão isso pode ser considerado como um ato de improbidade administrativa”.

Jorge Kajuru (PRP) lembrou que falou sobre o assunto com o prefeito várias vezes. “Onze vezes falei com ele sobre o problema. Nenhuma solução. Vou ser nesta Casa a maior oposição a senhor Iris Rezende”. Logo no começo do mandato, em fevereiro, Kajuru propôs a prefeitura a criação do Instituto Diabético de Goiânia. “Até agora nenhuma resposta”, criticou.

Outros vereadores, como Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Fábio Zander (PEN), Paulo Magalhães (PSD), Anselmo Pereira (PSDB), Lucas Kitão (PSL), afirmaram que o Prefeito tem que dar prioridade “à vida das pessoas, comprando os medicamentos para os diabéticos”. “A vida é mais importante”, destacou Kitão.

Uma campanha prevendo ações voltadas à promoção da saúde mental proposta pela vereadora Cristina Lopes ( PSDB) foi aprovada nesta terça-feira, 18, pela Câmara Municipal de Goiânia, em segunda e última votação. O projeto agora depende da sanção ou veto do prefeito Iris Rezende. O objetivo é incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o chamado Janeiro Branco. “Dessa maneira, poderá ser instituída nesse mês uma série de medidas direcionadas à divulgação e à busca pelo bem-estar emocional”, argumenta Cristina.

A campanha deve contemplar a integração de profissionais da área no desenvolvimento das ações de saúde mental e também na divulgação de questões relacionadas ao tema. “Vêm se tornando cada vez mais comuns quadros de ansiedade, depressão e patologias que interferem na família, no trabalho e nas condições de vida da população, levando muitas vezes a comportamentos de violência e de suicídio. A sociedade precisa atuar para prevenir que isso ocorra”, diz a vereadora.

Com informações da assessoria de imprensa da vereadora

Para coibir a adulteração de combustível a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) apresentou projeto de lei que propondo a cassação do Alvará de Funcionamento das empresas e postos de Goiânia que revenderem combustíveis adulterados ou adulterar a bomba de combustível.

“O batismo é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, consiste na mistura de outras  substâncias como nafta, solvente, água, álcool aos combustíveis”, conta a parlamentar  adicionando que a adulteração é altamente prejudicial, pelos danos causados ao motor do veículo, à saúde do consumidor em consequência do aumento da emissão de poluentes. “Além disso, aumenta o consumo sem falar na sonegação de imposto”.

O texto proposto prevê que a adulteração será evidenciada em laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou entidade credenciada. Após constatada a infração será instaurado processo administrativo no prazo máximo de 60 dias, assegurando ampla defesa ao acusado. Se houver a cassação do alvará, o estabelecimento ficará proibido de obter nova autorização no período de cinco anos.

Tatiana informou que a prática fraudulenta vem sendo noticiada com frequência, “quando alguns postos se utilizam desse artifício para aumentarem os seus lucros, prática anticompetitiva e flagrante desrespeito ao consumidor”. (Foto de Eduardo Nogueira)