CCJ pode votar nesta quarta projeto que impede aumento contínuo de IPTU

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal vai incluir na pauta da reunião desta quarta-feira, às 8h30min, projeto do vereador Elias Vaz (PSB) para impedir os aumentos contínuos do IPTU/ITU em Goiânia. O parecer do relator na CCJ, vereador Tiãozinho Porto (PROS), é pela aprovação da matéria, considerada legal e constitucional. 

Ao todo, 27 vereadores assinaram o projeto, concordando com a alteração do artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano (confira abaixo os índices aplicados). E esse índice vai subir anualmente. 

Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação. “É uma situação completamente absurda. O que queremos definir é que o aumento seja calculado apenas com base na inflação”, esclarece o autor do projeto. 

Segundo Elias, a atualização da Planta de Valores é necessária, mas foi feita de forma equivocada. “Nós vivemos uma crise econômica severa e as pessoas tiveram redução na capacidade contributiva. A prefeitura tem é que melhorar a administração e não mandar a conta da má gestão para a sociedade”, ressalta o vereador. 

Índices aplicados em 2017: 

- Valor do imóvel menor ou igual a R$200 mil – reajuste da inflação: 6,6%

- Valor maior que R$200mil, com valorização menor ou igual a 20%: reajuste de 11,99% (inflação + 5%)

- Valor maior que R$200mil, com valorização maior que 20% e menor que 40% - reajuste de 16,99% (inflação + 10%)

- Valor maior que R$200 mil, com valorização maior que 40% - reajuste de 21,99% (inflação +15%)

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz