Ex-secretário de finanças de Paulo Garcia é ouvido na CEI das Contas da Prefeitura
Foto: Marcelo do Vale
A oitava reunião de Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as Contas da Prefeitura recebeu o ex-secretário municipal de finanças, Jeovalter Correira Santos.
O ex-secretário de planejamento e habitação, Sebastião Ferreira Leita, conhecido como Juruna, também foi convidado, mas não compareceu. Seu advogado enviou uma justificativa, que foi lida na íntegra pelo presidente da comissão Zander Fábio (PEN). Nela, o ex-secretário diz que tem garantido por lei o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Citou também que tem direito de acesso aos documentos para saber previamente o teor da investigação e de falar somente em juízo, dentro de um processo formalmente correndo no judiciário.
Jorge Kajuru (PRP), que é relator da comissão, comentou a nota dizendo que ela “mais parece uma confissão de culpa". "Aqui ninguém o acusou de nada, queremos fazer questionamentos e não acusações”. Já Zander confirmou que todos os convidados têm o direito ao silêncio, “mas não ao direito de não comparecer”. “Esta CEI tem o poder e a constituição jurídica para trazê-lo coercitivamente após três tentativas de convidá-lo”, disse.
Jeovalter foi secretário de maio de 2014 a junho de 2016, durante a gestão do ex-prefeito Paulo Garcia. Ele fez um breve resumo sobre sua passagem na secretaria de finanças e demonstrou por gráficos como as contas da Prefeitura foram prejudicadas pela crise iniciada a partir de 2015. “Só em outros quatro momentos da história do Brasil houve uma situação parecida com a que vivemos hoje”, afirmou. Segundo o ex-secretário, outro problema foi a não aprovação pela Câmara, em 2014, do reajuste da planta de valores do IPTU e ITU, que daria um incremento ao orçamento.
Demonstrou em planilhas o problema recorrente de aumento de gasto com folha de pagamento de funcionários ao longo dos anos, que foi maior que o crescimento da arrecadação. Jeovalter disse que conseguiu diminuir o gasto de 55%, em 2014, para 42% da arrecadação em 2016, bem abaixo do limite legal de 60%. Afirmou que, durante a sua gestão, a Prefeitura aplicou em saúde e educação mais que os mínimos legais.
Kajuru questionou Jeovalter sobre a Conta Única da Prefeitura, criada por ele – e aprovada pela Câmara Municipal em 2014 – para centralizar a arrecadação de tributos em um só lugar. O vereador afirmou que a conta “desvia as finalidades de recursos diversos que deveriam ser aplicados nos respectivos órgãos”. “O Tribunal de Contas dos Municípios já rejeitou três contas de Paulo Garcia e vai, com certeza, vai rejeitar a da sua gestão”, disse ao ex-secretário.
O vereador afirmou também que foi desrespeitada uma regra – apresentada como emenda ao projeto por Zander Fábio – que determina a devolução do dinheiro, usado como receita para outros fins, ao respectivo fundo do qual foi tirado dentro do mesmo exercício fiscal. O convidado explicou que a conta não chegou a ser implantada enquanto esteve na pasta, por dificuldades técnicas, primeiro do Branco do Brasil, depois da Caixa Econômica Federal.
O membro da comissão, vereador Oseias Varão (PSB), afirmou que a Comurg, apesar de ser uma empresa pública dependente, é tratada formalmente como independente e que isso é “irregular”. “Como dependente, a despesa com pessoal seria ser contabilizada junto com a de toda a Prefeitura e entraria nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse ele, que classificou isso como "artimanha fiscal". Jeovalter respondeu que existe uma infinição do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) quanto a isso. Segundo ele, inicialmente o tribunal estabeleceu que a empresa era independente e depois mudou a posição para dependente. Zander pediu aos técnicos do TCM que acompanhavam para trazer à comissão uma posição oficial do órgão.
O conselheiro da OAB, José Carlos Ribeiro Issy, que participou como convidado, afirmou que o município fez a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 75 milhões, segundo uma matéria publicada em O Popular, e pediu a confirmação. Jeovalter respondeu que isso foi apenas uma estimativa feita pelo jornal e que o valor real é “de difícil cálculo”. Classificando também como renúncia fiscal, Zander lamentou que o ex-secretário não tenha cobrado a dívida de ISS dos bancos com a Prefeitura e não corrigiu a forma como ele é cobrado dos estacionamentos de shoppings, que recolhem os tributos por amostragem e não pelo número real de veículos. Jeovalter afirmou que tentou protestar as dívidas, mas que “os bancos grandes têm bons advogados”, justificou. “Nos estacionamentos, fizemos uma operação que ajudou a aumentar a arrecadação”.
A próxima reunião da comissão está marcada para a segunda-feira, 24, às 14h30. Foram convidadas para responder questionamentos dos vereadores as ex-secretárias de educação Márcia Carvalho e Neyde Aparecida.
