IPTU somente será cobrado se houver melhoramentos para contribuinte

O vereador Alysson Lima (PRB) apresentou matéria hoje, 27, que muda as regras para que a Prefeitura tenha o direito de cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do cidadão.

Hoje, em Goiânia, a incidência do tributo se dá quando o bairro possua, ao menos, dois benefícios dos cinco determinados pelo Código Tributário Nacional: Meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a no máximo três quilômetros do imóvel considerado.

O Código Tributário do Município, atualmente, prevê que a cobrança do imposto “independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas”. Segundo Alysson, a matéria visa “ampliar o cumprimento dos requisitos de melhoramentos, o que trará benefícios para toda a população goianiense, que muitas vezes sofre com a omissão do poder público  quanto ao cumprimento dos dispositivos legais urbanísticos”.