Agência Câmara Goiânia

Matéria que prevê defesa contra infração de trânsito pela internet foi apresentada hoje, 31, pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). O objetivo é “agilizar e facilitar o exercício do direito à ampla defesa em face de autuações por infração de trânsito de competência municipal”.

O projeto prevê que o cidadão poderá, pelo sistema a ser disponibilizado pela secretaria Municipal de Trânsito, apresentar defesa, inclusive requerendo a conversão da penalidade de multa para advertência; interpor recurso e acompanhar a tramitação do procedimento administrativo.

Segundo a parlamentar, a proposta também vai “gerar grande economia, pois além de eliminar o acúmulo de papel e evitar o deslocamento do interessado para protocolar sua defesa vai proporcionar agilidade à Prefeitura”.

Matéria que concede anistia de mora e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes inadimplentes foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 31.

Tido por alguns como programa de Recuperação Fiscal (Refis), o projeto é de autoria do Executivo e prevê descontos de 100 por cento do valor da multa e juros caso o pagamento seja efetuado à vista ou parcelado em até 40 vezes, conforme emenda  apresentada em conjunto por vários vereadores e aprovada nesta manhã. Outra emenda igualmente aprovada veda por até cinco anos a participação do inadimplente em outros programas semelhantes.  

A medida vai atingir os débitos fiscais e tributários inscritos até 20 de janeiro de 2017. Por débitos fiscais, o projeto esclarece serem as multas aplicadas em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as efetuadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). E por débitos tributários os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito ouviu dois servidores efetivos da Prefeitura e um ex-assessor jurídico. Os vereadores quiseram saber mais detalhes sobre procedimentos administrativos que envolveram a assinatura do contrato para fiscalização eletrônica de trânsito firmado com a Trana Construções Ltda. em 2010. Estavam presentes Elias Vaz (PSB), presidente da comissão; Delegado Eduardo Prado (PV), relator; os membros Cabo Senna (PRP) e Lucas Kitão (PSL); além de Jorge Kajuru (PRP), como convidado. 

A primeira a falar foi a engenheira Tatiane Cristine Faria Leal, que atualmente é chefe de gabinete da secretaria municipal de finanças. Ela pertencia à Controladoria Geral do Município (CGM) quando atestou pela continuídade do processo de contrato com a Trana, apesar de irregularidades terem sido indicadas pelo auditor Paulo Eron – ouvido pela CEI em 8 de maio. Tatiane era chefe de Eron. Quando questionada de por que ter feito isso, ela respondeu que, apesar de encontrados problemas, eles poderiam ser solucionados ao longo do cumprimento do contrato. 

“Como um órgão de controle, a CGM não deveria, quando verifica que um processo é irregular, ter um poder deliberativo sobre ele?”, perguntou Elias Vaz. Ela respondeu que o órgão de controle interno tem caráter limitado ao "opinativo". 

O depoente seguinte foi o engenheiro Carlos Alberto de Miranda, que trabalha na SMT. À ele foi mostrado uma planilha, assinada pelo engenheiro, com os preços unitários dos equipamentos. Segundo o presidente da CEI, a planilha de custos não foi apresentada pela Trana durante o certame e que a própria Agência Municipal de Trânsito (AMT) – autarquia municipal responsável pelo trânsito na época – a elaborou. Carlos Alberto disse que não a fez, apenas assinou em “comum acordo com a assessoria jurídica” e baseada no valor total, que estava “de acordo com os preços praticados no país”. 

Na transição do contrato entre a EIT, responsável pelos fotossesores antes da Trana, o engenheiro declarou em um documento que os equipamentos da primeira empresa estavam aptos para continuarem a ser usados pela segunda. Contudo, o que ocorreu é que a Trana subcontratou a EIT pagando a ela R$ 90 mil por mês por 210 faixas de fiscalização, enquanto que da Prefeitura foi cobrado mais de R$ 300 mil. Como justificativa para o uso de equipamentos usados, ele também disse que fez a declaração conforme orientação da assessoria jurídica da agência, já que “tudo estava funcionando”. 

Outro questionamento, foi a assinatura de um cronograma de instalação de 305 faixas de fiscalização ao longo de um ano, entre maio de 2010 e maio de 2011, mas com o pagamento de todas no início do contrato em 2010. O engenheiro disse apenas que assinou documentos pendentes da chefia anterior, quando assumiu em fevereiro de 2011, para a “fiscalização não parar”. 

Entre os documentos conseguidos pela CEI, está uma planilha indicando os dias que os fotossensores não funcionaram por falhas no equipamento. Elias Vaz quis saber se alguma vez a Trana deixou de ser paga proporcionalmente ao tempo em que uma faixa de fiscalização não funcionou apropriadamente. Carlos respondeu que não e que não era possível verificar em tempo real se um equipamento estava funcionando. Delegado Eduardo Prado criticou a existência de uma cláusula no contrato que previa a redução de valor em caso de não funcionamento, mas que na prática não podia ser aplicada. 

Já o último a falar, o advogado aposentado Abadio Antônio Carlos, que foi assessor jurídico da AMT, não reconheceu a própria assinatura em documentos que atestaram a permanência do contrato com a Trana em questionementos feitos pela CGM. Em um deles, Abadio declarou que não era necessário uma planilha com justificativa de custos para o certame e, em outro, que o valor cobrado por equipamentos usados era regular, apesar de custarem apenas 0,9% menos do que os novos. Abadio disse que pôde ter assinado um documento que não foi elaborado por ele, mas por outro assessor, nominado apenas como “Doutor Wilson”, que já é falecido.

Próxima oitiva

Para próxima terça-feira, serão chamados três representantes da empresa Trana: Venício Prada Júnior, Geraldo Cabral, Marcos Pinto. A reunião está prevista para as 8h30, na sala de reuniões das comissões.

Melhorar a qualidade da alimentação das crianças da rede pública municipal de ensino de Goiânia. Este foi o objetivo definido pela vereadora Priscilla Tejota ( PSB) ao abrir audiência pública para debater a descentralização da merenda escola. O debate foi realizado nesta terça-feira, 30, no Auditório Carlos Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia. Os vereadores Léia Klébia (PSC), Paulo Magalhães (PSB) e delegado Eduardo do Prado (PV) estavam presentes.

Convidados

Participaram do evento, como convidados, Paulo de Tarso Leda e Filho ( Conselho Municipal de Educação), Ampara Barros ( superintendente pedagógica er de esportes da Secretaria Municipal de Educação E Esportes), José Carlos Bizzinotto( Tribunal de Contas dos Municípios), Samuel Esteves ( presidente do Conselho Diretor e Dirigentes de Escolas Municipais de Goiânia), Rivael Ferraz ( Secretaria de Estado da Educação), Almir Ferraz ( presidente da Associação de Educação Infantil), Ana Paula Rocha ( Tribunal de Contas do estado), Maristela de Castro Jardim ( presidente da Associação dos Centros de Educação e Atendimento Filantrópico), professores, diretores de escolas públicas e conselheiros tutelares.

Tema

A descentralização da merenda, também conhecida como escolarização, é um recurso oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que é transferido diretamente aos estabelecimentos de ensino e estes fazem a execução do programa. A merenda escolar é comprada com dinheiro repassado pelo Ministério da Educação (MEC) aos Estados e municípios. Esse dinheiro pode ser utilizado de duas formas: ou o município compra e faz uma única licitação e envia a mercadoria para as escolas ou o município utiliza do modelo descentralizado, onde o dinheiro é enviado diretamente à coordenação das unidades educacionais.

Pontos de vista

Rivael Ferraz explicou que há quase vinte anos as mil e cem escolas estaduais possuem o programa de descentralização da merenda escolar. Preparado por nutricionistas, o cardápio oferece cento e cinquenta opções. Dentre as vantagens, citou “ qualidade de alimentos frescos, autonomia para as escolas, envolvimento da comunidade no processo e fomento do comércio local”. As dificuldades apresentadas são a qualificação de pessoas para a correta prestação de contas.

Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia da Câmara, a vereadora Léia Klébia afirmou que nas visitas que tem feito à escolas e CMEIs, a maior reclamação fica por conta da qualidade da merenda e da falta de recursos. “Quarenta e cinco centavos por aluno só dá para elaborar o seguinte cardápio: arroz com galinha ou galinha com arroz”, disse registrando que é comum encontrar professores e diretores fazendo “vaquinha” para adquirir o básico para ser servido na merenda. Citou ainda a questão da crescente onda de assaltos e furtos que assola os almoxarifados das escolas.

Paulo Magalhães sugeriu a criação de hortas escolares e uma cooperativa para adquirir os alimentos diretamente do Ceasa, frigoríficos, cerealistas.

A representante da Secretaria Municipal de Educação declarou que a atual gestão está tentando melhorar e que já procurou os responsáveis pelo programa de merenda no Estado para discutir a descentralização. “Precisamos debater mais vezes esta questão, ouvir mais a comunidade para que possamos elaborar um projeto que melhor atenda as crianças da rede pública municipal de ensino de Goiânia”, registrou.

Priscilla Tejosta argumentou que a descentralização é recomendada porque melhora a qualidade da alimentação oferecida, o que, conseqüentemente, diminui a evasão escolar com o retorno dos alunos às salas de aula devido à distribuição e aceitabilidade da merenda “O governo do Estado de Goiás já adota esse modelo há quase 20 anos, porque através dele são feitas licitações menores e parte do valor é obrigatório ser voltado para a agricultura familiar, o que favorece o comércio local. E é comprovado que a qualidade da merenda é bem maior quando a própria escola compra os ingredientes e planeja o cardápio.”

Na manhã esta terça-feira, 29, o vereador e presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Emilson Pereira (PTN), esteve na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) para saber mais sobre o programa do governo federal “Criança Feliz”. Na ocasião, o vereador se reuniu com a secretária municipal de assistência social, Márcia Pereira Carvalho, que revelou detalhes sobre o andamento do projeto em Goiânia. Segundo ela, Goiânia foi uma das primeiras cidades a aderir ao programa e o repasse da verba já foi feito pelo Governo Federal. “A primeira verba já está na conta, por enquanto estamos nos preparando para efetivar a contratação dos profissionais e dar continuidade no serviço.” 

De acordo com a secretária, essa contratação será feita pelo município por meio de processo seletivo. Depois de selecionados, a Secretaria de Cidadania capacitará o profissional que atuará nas visitas domiciliares. Essa capacitação será feita pelo Estado. 

Em relação às famílias que serão contempladas, Márcia informou que o público será as famílias beneficiadas pela Bolsa Família cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. “Estamos fazendo esse levantamento, o próprio sistema vai nos informando.” Em Goiás, a expectativa é beneficiar cerca de 1500 famílias. Sobre a distribuição da verba aos municípios, a Semas está aguardando as orientações do Ministério do Desenvolvimento Social para saber como será feito esse repasse. 

O programa 

O “Criança Feliz” oferece acompanhamento de assistentes sociais para as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família que tenham bebês ou crianças de até 3 anos de idade. O acompanhamento é feito por meio de visitas de assistentes sociais. Os profissionais dão orientações para as famílias de como criar as crianças com a alimentação mais saudável e promover um desenvolvimento infantil com mais qualidade.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Emilson Pereira

Em reunião com os vereadores e o promotor Fernando Krebs, nesta terça-feira, 30, o prefeito Iris Rezende anunciou revisão no contrato com a Eliseu Kopp & Cia Ltda, que vai resultar em economia de mais de R$5 milhões. A prefeitura atendeu recomendação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) e cobrou da empresa, que venceu a licitação no ano passado para operar fotossensores na capital, a redução do valor. 

A CEI havia identificado superfaturamento em alguns índices, como tributos e energia elétrica. Com a redução, o valor total do contrato, de R$66,7 milhões, deve cair para pouco mais de R$61 milhões. “Foi uma conquista importante, que comprova o trabalho consistente e correto da CEI. A prefeitura respeitou o trabalho da Comissão e pressionou a empresa. A economia é de quase 10% do valor do contrato e esse dinheiro pode ser aplicado em outras áreas importantes para o Município, como saúde e educação”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB). 

Promotor do Patrimônio Público, Fernando Krebs, que vem acompanhando o caso, diz que a redução é resultado do trabalho conjunto da Câmara, Ministério Público e órgãos de controle da prefeitura. “Foi um excelente avanço, ganhou a cidade de Goiânia. Mas vamos continuar monitorando a execução do contrato”. 

Assinatura

Segundo o prefeito Iris Rezende, o contrato será assinado ainda nesta semana e o trabalho de instalação dos fotossensores já deve começar. Mas o parecer jurídico é para não incluir no contrato a cláusula de reversão, solicitada pelos vereadores, que permitiria ao Município ser dono dos equipamentos após cinco anos. 

Orientação informal do Tribunal de Contas dos Municípios teria indicado que a mudança poderia gerar contestação de outras empresas que participaram do processo licitatório. “Não podemos fazer exigência que não constou no edital de licitação, mas nada nos impede que, no decorrer desse processo, a gente possa negociar”, destaca o prefeito. 

Além dos integrantes da CEI - Elias Vaz (PSB), Delegado Eduardo Prado (PV), Welington Peixoto (PMDB), cabo Senna (PRP), Izídio Alves (PR) e Anderson Sales (PSDC) - participaram da reunião os vereadores Juarez Lopes (PRTB), Jorge Kajuru (PRP) e Romário Policarpo (PTC). O controlador do Município, Juliano Gomes Bezerra, e a procuradora geral, Anna Vitória Gomes Caiado, também estiveram presentes.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

O líder do Bloco “Pró Goiânia”, vereador Lucas Kitão (PSL) apresentou aos colegas parlamentares,  nesta terça-feira, 30, sugestão de uma reforma administrativa a ser implementada pelo Paço. O objetivo seria conter gastos públicos via diminuição de secretarias  e cargos comissionados, que segundo Kitão, poderiam ser revertidos em obras e melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.

“Goiânia é a Capital onde mais se gasta com a máquina pública, afirmou Kitão. A Administração Municipal conta atualmente com 28 secretarias e, uma das principais medidas efetivadas por capitais que adotaram a reforma administrativa, foi a redução deste número. O vereador apresentou o exemplo das cidades do Rio de Janeiro e Curitiba que possuem  apenas 12 secretarias cada;  Belo Horizonte com 13; Porto Alegre com 15 e São Paulo com 22 secretarias. “Minha proposta é de reduzir para 16 o total de secretarias “, afirmou.

Kitão apresentou sua proposta da Tribuna da Casa e pediu aos demais vereadores que defendam a ideia junto ao prefeito Iris Rezende (PMDB). “ Trata-se de uma reforma “branda” apenas com a fusão de algumas secretarias e extinção de gabinetes. Segundo ele, sua sugestão é inspirar a gestão da Prefeitura, na iniciativa privada e criar Plataformas Gestoras, ao invés de secretarias-cabides”.

ECONOMIA

Entre as metas apresentadas pelo vereador,  está ainda a extinção do Gabinete do Prefeito, das três Secretarias Extraordinárias, a fusão de outras e redução de 35% dos cargos comissionados, o que nos seus cálculos renderia uma economia média de R$ 25 milhões/ano.

“Precisamos enxugar os gastos públicos através de ajustes na administração que resultarão no fim dos gastos políticos. Ontem, disse Kitão, durante a prestação de contas do 1º quadrimestre de 2017, o prefeito afirmou que o Legislativo deve opinar na sua gestão e é o que estamos fazendo através da sugestão de reforma administrativa com a adoção de 6 eixos gestores.

Vários vereadores elogiaram a iniciativa de Kitão entre eles,  o vice-presidente da Casa, vereador Vinicius Cirqueira (PROS), que conduzia os trabalhos no momento, Alysson Lima (PRB) e Priscila Tejota (PSD) entre outros.

O vereador Paulo Magalhães (PSD)  lembrou que 'recentemente, 25 suplentes de vereador foram admitidos pelo  Chefe do Executivo, em cargos comissionados, apesar da crise da Administração municipal. Cristina Lopes (PSDB) afirmou que “Iris é um gestor à moda antiga, tradicional e conservador que emprega cabos eleitorais que, certamente,  trabalharão para eleger seus apadrinhados no próximo ano.”

Em parceria com os conselhos regionais , a vereadora Cristina Lopes (PSDB) promove Audiência Pública para discutir os Cursos à Distância na Área da Saúde. O encontro será realizado nesta quarta-feira, 31, às 14h30, na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo a vereadora, todos os conselhos são desfavoráveis aos cursos e programas de ensino à distância nesta área, em todos os níveis e modalidades. “A formação de profissionais deste segmento de ensino exige conhecimentos teóricos e técnicos que podem ser prejudicados. Os cursos na área de saúde requerem do educador e do aluno o contato direto com sua dinâmica pedagógica, a fim de garantir a eficácia de todo profissional”, afirma Cristina, que possui formação em Fisioterapia.

Com informações do gabinete da vereadora Cristina Lopes

O vereador Alysson Lima (PRB) requereu hoje (30) à Secretaria de Finanças da Prefeitura um relatório detalhado sobre a total arrecadado pela Prefeitura com o IPTU, ITU e ISTI, em dez bairros, no exercício financeiro de 2016.

"Queremos saber o quanto o Paço arrecadou nesses bairros no ano passado e o montante que foi aplicado em melhorias ou benefícios reais aos bairros, atendendo as reivindicações dos moradores do Jardim Novo Mundo, Vila Pedroso, Balneário Meia Ponte, Novo Horizonte, Residencial Alice Barbosa, Bairro Goiá, Setor Monte Pascoal, Bairro São Domingos, Vale dos Sonhos e Criméia Leste", solicitou.

Alysson Lima disse ser fundamental expor ao cidadão o retorno em seu bairro dos impostos pagos ao poder público municipal. "Esses dados", diz ele, "são importantes para demonstrar o elevado grau de desumanidade é a atuação da administração em relação aos cidadãos que pagam honestamente seus impostos".

O vereador é autor de uma propositura em tramitação na Câmara que visa alterar a regulamentação do IPTU no Código Tributário Municipal, como forma de obrigar a Prefeitura a oferecer melhoramentos urbanísticos nas zonas urbanas da capital.

"Fizemos uma audiência pública para tratar do assunto e verificou-se a necessidade de conhecermos esses números e exigir uma contrapartida entre o pagamento dos impostos e melhorias efetivas para os bairros e seus moradores", concluiu.

Da tribuna da Câmara, na sessão de hoje (30), o vereador Paulo Magalhães (PSD) denunciou a derrubada de 35 árvores, "de forma irregular", numa área próxima ao Hospital de Urgência de Goiânia (Hugo), em frente ao Parque Areião, no setor Pedro Ludovico. O vereador pediu explicações "urgentes" ao presidente da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Denes Pereira Alves. 

"Trata-se de um crime ambiental. Vou levar essa denúncia ao Ministério Público", anunciou ele. Paulo Magalhães disse que "essa derrubada de árvores parece que visa favorecer empreiteiras, que estão construindo prédios próximo ao local. Outra coisa, é que não existe nenhum contrato entre o Estado e o município para tal absurdo. Ou seja, a coisa foi feita sem licença ambiental".

O vereador, que exibiu na sessão um vídeo da situação atual do local, levou o diretor da AMMA (Agência Municipal do Meio Ambiente), Gilberto Marques Neto para que ele tomasse conhecimento do fato. 

"O sr. Gilberto Marques disse que não tinha conhecimento de quem partiu a ordem para a derrubada das árvores. O que é grave. Mas prometeu apurar os fatos e que dará uma satisfação a esta Casa".comentou. Em aparte, a vereadora Cristina Lopes (PSDB) afirma que "é um absurdo tal ocorrência. Derrubada árvores sem laudo, sem perícia e sem nenhum indicativo convincente. Ou seja, acho que foi feito para atender interesses escusos. Um desrespeito ao meio ambiente". 

A Comissão Especial de Inquérito que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito ouve mais depoimentos nesta terça-feira, a partir de 15h30, na sala de comissões. Foram convocados dois servidores efetivos do Município e um advogado que ocupou cargo comissionado na SMT em 2010.

 O alvo da investigação é o contrato da Secretaria Municipal de Trânsito com a Trana Construções Ltda. O edital de licitação exigia o fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso. Apesar disso, em 2010, quando assumiu o serviço, a Trana  contratou a EIT, que operava antes, para locação de equipamentos destinados a 210 faixas de fiscalização por R$90 mil/mês, incluindo a manutenção e a mão-de-obra, e recebia do Município mensalmente mais de R$300mil.

 Uma planilha que foi questionada na época pelo auditor Paulo Eron Duarte, da Controladoria Geral do Município, que já foi ouvido pelos vereadores. Ele tentou argumentar, no processo, sobre irregularidades no contrato, como pagamento em duplicidade. O que chama a atenção é que, depois de duas contestações do auditor, a chefe dele na época, Tatiane Cristine Faria Leal, assinou o parecer no lugar de Paulo Eron. Ela será ouvida nesta terça-feira.

 Os outros depoentes são o analista de Obras e Urbanismo da SMT, engenheiro Carlos Alberto de Miranda, e o advogado aposentado Abadio Antônio dos Santos, que foi assessor jurídico da Secretaria e deu o aval para a assinatura do contrato e de aditivo com a Trana.(Informações do gabinete)

Sob acalorada discussão a comissão Mista aprovou hoje, 30, por maioria de votos, redução de 50% dos terrenos para construção de postos de gasolina. Para isso, os autores da proposta, Clécio Alves (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB) sugeriram alteração da lei complementar 031/1994  modificada em 2003 para que os lotes onde sejam instalados os postos de combustíveis passem a ter a metragem de 500 metros quadrados, no caso de serem de esquina, e 720 metros quadrados para os localizados em meio de quadras.

A justificativa é que as atuais metragens, de 1.000 e 1.440 metros quadrados, favorecem a reserva de mercado, oligopólios e carterização e impedem novos empreendimentos uma vez que a cidade não possui terrenos com essas dimensões.

O relator da matéria na comissão Mista, Paulo Magalhães (PSD) manifestou-se pela rejeição do projeto. Ele levou em conta, em seu relatório, parecer emitido pela secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). De acordo com o parecer, os postos de combustíveis necessitam de equipamentos diversos como tanques subterrâneos para combustíveis, bombas, calibradores de pneus, compressores de ar para os elevadores hidráulicos, máquina de troca de óleo, lubrificação, além de área administrativa, sanitários.  

Também deverão seguir aparato legal que inclui duas leis federais, o Plano Diretor do Município; a Lei do uso de solo; a lei da Macrozona Construída; o Código de Obras do Município; duas resoluções ambientais da Amma; 21 normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e duas normativas estaduais, sendo um Código e uma Norma Técnica sobre Segurança contra Incêndio e Pânico. “A proposta de alteração das dimensões dos terrenos dificultará o cumprimento de todos os requisitos legais para a referida atividade”, diz a conclusão do parecer.

O vereador Kleybe Morais (PSDC) tentou aprovar emenda de sua autoria que buscava um meio termo alterando metragens de 750 metros quadrados para lote de esquina e 1.100 para os de meio de quadra, mas foi rejeitada. O voto em separado do autor Anselmo Pereira venceu por maioria e derrubou o parecer do relator. A matéria segue agora para última votação em plenário.(Foto de Eduardo Nogueira)

Ex-presidente do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária, José Humberto Mariano compareceu nesta segunda-feira, 29, para prestar informações à Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura no período 2008-2016. A reunião, na Sala das Comissões, contou com as presenças dos vereadores Priscilla Tejota( PSD), que presidiu a oitiva; Jorge Kajuru (PRP), relator; Jair Diamantino (PSDC), Tiãozinho Porto (Pros) e Oséias Varão (PSB).

Requerimentos aprovados

Apresentados por Kajuru, foram aprovados requerimentos convocando para depor quatro ex-presidentes do Parque Mutirama- Dário Paiva, Luiz Carlos Orro, Jairo Gomes e Sebastião Peixoto, além de convite à senhora Marcilei Silva de Moraes. O vereador do PRP também defendeu a condução coercitiva do ex-secretário de Planejamento, Sebastião Ferreira Leite Juruna para a acareação prevista com o atual comandante da pasta, Agenor Mariano. De acordo com a Diretoria Legislativa da Casa, Juruna tem se esquivado para não receber o documento de convocação feito pela CEI. Entretanto, por votação, venceu requerimento de Priscilla Tejota concedendo prazo até esta terça-feira, 30, às 18, horas para que o ex-secretário se manifeste sobre a convocação. Caso não o faça, a Comissão usará o expediente previsto no regimento que é a condução coercitiva.

Priscilla Tejota também solicitou que todos os ex-diretores do Zoológico no período investigado sejam convocados para depor e cópias das folhas de pagamento efetuadas pela Prefeitura. Já Oséias Varão pediu ao relator a confecção de um relatório prévio de tudo o que já foi apurado pela Comissão. Kajuru argumentou que pretende fazer este relatório prévio só após ouvir os ex-prefeitos Iris Rezende e Paulo Garcia, além de obter pareceres jurídicos, contábeis e de auditores externos que passarão a prestar assessoria à CEI.

Oitiva

Questionado pelos vereadores, José Humberto Mariano afirmou que a dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência começou na gestão de Pedro Wilson Guimarães e de lá pra cá “cresceu como uma bola de neve”, até chegar aos atuais R$ 300 milhões. Contudo, os maiores problemas aconteceram na gestão de Paulo Garcia quando “a prefeitura deixou de repassar as contribuições descontadas nos pagamentos dos salários dos servidores municipais”. “Os dois – se referindo às gestões passadas de Iris e Paulo- foram irresponsáveis, mas não repassar o que é descontado em folha é imperdoável”, afirmou Mariano acrescentando que a atual administração de Iris Rezende tem feito os repasses, de janeiro até este mês.

Kajuru informou que, através de projeto enviado à Câmara no último dia 23, o prefeito pretende obter o reparcelamento do total da dívida com o instituto de previdência, já que as parcelas de um parcelamento anterior não foram pagas. Mariano destacou que a “lei não permite parcelamento dos repasses descontados dos servidores” e alertou para o fato de que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária ter vencido dia 24 deste mês e até agora o prefeito não fez as devidas nomeações.

Os vereadores da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito e o promotor de patrimônio público, Fernando Krebs, vão ao Paço Municipal nesta terça-feira, 30, às 10 horas, para uma reunião com o prefeito. Eles querem apresentar a Iris Rezende os problemas identificados no processo licitatório vencido pela Eliseu Kopp & Cia Ltda, no ano passado, para operar fotossensores na capital. “Apesar de ter apresentado preço inferior ao da empresa que atuava em Goiânia antes, a Trana, nós percebemos superfaturamento em alguns índices e pedimos a repactuação do contrato”, explica o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB). 

Dois itens da planilha de custos chamam a atenção. A Kopp prevê gastar R$3 milhões em cinco anos. Para se ter ideia da diferença, a conta de energia elétrica da Trana em janeiro mostra pagamento de R$33,14 por três faixas no cruzamento da Avenida 85 com a Avenida T-11, no Setor Bueno, 14% do valor previsto pela Kopp, de R$234 por três faixas. 

Os vereadores observaram duplicidade no item impostos. Ao todo, a Eliseu Kopp estima índice de tributos de 32,65% e apresentou relatório com previsão de pagamento incompatível com a legislação brasileira. O superintendente da Kopp, Lino Murano, em depoimento à CEI, não soube explicar por que a empresa prevê pagar 5% de ISS, o Imposto sobre Serviço, enquanto há benefício fiscal em Goiânia que estipula índice de 2%, como pagava a Trana. 

Outra disparidade diz respeito ao gasto sobre salário educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae, que englobam o sistema S. Além de esse custo já constar em encargos trabalhistas, o que indica duplicidade, a empresa fez o cálculo de 5,8% não sobre a folha de pagamento, como é habitual, mas sobre o valor total do contrato, que chega a quase R$67 milhões. “A diferença aí é muito grande, de R$438, 5 mil para R$3,8 milhões só nesse item”, destaca o presidente da CEI. 

Economia 

Durante o processo licitatório, em resposta à contestação de outras empresas participantes, a própria Eliseu Kopp informou praticar preços mais baixos em outros municípios em comparação com Goiânia. Na capital, a cobrança por faixa é de R$1.695 onde há fotossensores e R$1.920 para lombadas. 

Foi verificado custo mais barato, por exemplo, em Santiago, Rio Grande do Sul, de R$1.484,95 por faixa, e em Criciúma, Santa Catarina, de R$1.531,53 por faixa. Se o mesmo preço fosse aplicado na capital goiana, a economia seria de quase R$10 milhões. 

Reversão 

Os vereadores também cobram que a prefeitura solicite à empresa a inclusão no contrato da chamada cláusula de reversão, que permitiria ao Município ser dono dos fotossensores. “O valor dos equipamentos, que passa de R$10 milhões, já é diluído ao longo do contrato. Se a prefeitura paga o valor integral desses fotossensores, nada mais justo que fique com eles ao fim do contrato”, assinala Elias Vaz.

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

Durante a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2017, que durou quatro horas, o prefeito de Goiânia Iris Rezende ressaltou que, após ficar recluso em seu gabinete juntamente com seus auxiliares, está conseguindo “colocar a casa em ordem”. A receita total apurada no período foi de R$ 1.440 bilhões e a despesa líquida utilizou 42,6% desse total com pessoal os gastos do primeiro quadrimestre, totalizando R$ 680 milhões, abaixo do limite constitucional de 54%.

O resultado primário que é a economia apurada entre receitas e despesas, excluídas operações de crédito e aplicações financeiras atingiu R$ 245 milhões, 92% maior do que a meta prevista para 2017. A dívida consolidada no período foi de R$465,1 milhões, o que representa 18,79% da receita.

Iris ressaltou que recebeu a Prefeitura com o salário do pessoal de saúde atrasado e que já conseguiu regularizar esses pagamentos. Também está pagando em dia, fornecedores da Prefeitura, prestadores de serviços, além de compromissos obrigatórios com o IMAS, IPSM e consignados, que não vinham sendo feitos no final da gestão passada. Todas as obras que estavam paralisadas quando assumiu foram retomadas, tais como o BRT na avenida Goiás Norte e a Maternidade Oeste.

Sobre a Comurg, o prefeito falou que houve corte de cargos comissionados, gratificações e outras medidas que geraram economia para os cofres públicos na ordem de R$ 32 milhões, dos quais R$ 22 milhões eram cargos de chefia. “A coleta de lixo foi regularizada, e as crateras que tomavam as ruas foram priorizadas na operação tapa-buraco, pois negociamos uma dívida de R$ 11 milhões com os fornecedores de massa asfáltica”. Ele retificou que precisa reduzir ainda mais as despesas da companhia.

Na educação Iris contou que foram convocados cerca de 50% dos professores e administrativos aprovados em concurso, cerca de dois mil novos servidores. Nesta área a Prefeitura gastou R$ 209 milhões durante os últimos quatro meses, sendo que foi dado reajuste de 7,64% para os professores, que representa pagamento de salários acima do piso nacional.

A prestação de contas dos primeiros quatro meses do atual prefeito ocorreu no plenário, sob comando do presidente da comissão, Lucas Kitão (PSL). Andrey Azeredo, que preside a Casa, abriu a reunião agradecendo a presença do prefeito e ressaltou a importância da harmonia entre os dois poderes.

QUESTIONAMENTOS

Vereadores da base elogiaram a gestão do prefeito,  mas também ocorreram alguns questionamentos, especialmente pelos oposicionistas.

Welington Peixoto (PMDB) quis saber sobre a regularização do serviço de transporte individual por meio do Uber e o prefeito convocou a Casa a apresentar projeto de lei ao invés do Executivo baixar um decreto.

Elias Vaz (PSB) quis saber se a Prefeitura poderia exigir que o contrato de fotossensores tivesse cláusula de reversão em que os equipamentos ficariam para a Prefeitura após o término do contrato, o que atualmente não ocorre. Iris Rezende afirmou que tal cláusula não está prevista no Edital da licitação em que a Eliseu Koorp foi ganhadora. Delegado Eduardo Prado (PV) solicitou que o prefeito se reúna com os membros da CEI da SMT para se inteirar sobre as denúncias apuradas contra a Eliseu Koorp para não incorrer em improbidade administrativa, assim como em outros contratos, tais como o do Mutirama. Ficou acertado que a assessoria da prefeitura agendará vinda do prefeito à CEI, como convidado, conversar com os vereadores.

Cabo Senna (PRP) quis saber sobre a falta de fiscalização no serviço de Transporte de Mototáxis na capital, que segundo disse deveria ser feito pela Guarda Municipal, e com isso surgem muitos clandestinos que tomam os empregos desta categoria. O GCM Romário Policarpo (PTC) ressaltou as novas atribuições da categoria. Vinícius Cirqueira (Pros) adicionou outros dados sobre a atual função da Guarda Metropolitana. O prefeito informou a principal função é a segurança dos prédios públicos e irá priorizar os prédios da educação e saúde e as praças. “Vamos colocar um guarda em cada escola e posto de saúde, além das praças. Se sobrar efetivo colocaremos nos terminais”, anunciou.

Anselmo Pereira (PSDB) e Sabrina Garcêz (PMB) inquiriram a respeito dos problemas do transporte coletivo. O prefeito relembrou outras ocasiões em que administrou a Prefeitura e disse que mesmo havendo aumento das tarifas não havia reclamação porque o transporte público era exemplar. “Agora foi anarquizado”, asseverou adicionando que os motivos foram: as gratuidades oferecidas para diversas categorias em que o poder público não deu contrapartida e a tarifa única para a região metropolitana que permite viajar para municípios vizinhos pagando passagem igual para quem anda somente na capital. “Se for preciso vamos criar um transporte interno para Goiânia porque meu compromisso é com quem me elegeu”, sustentou.

Problemas com as vagas em creches foram levantados por vários vereadores entre eles Anselmo e Juarez Lopes (PRTB). Iris afirmou que o objetivo é não deixar que crianças de zero a seis anos que as mães trabalhem fora fiquem sem CMEIs. Também para as de sete a quatorze anos precisam de escola em tempo integral para não ficarem na rua no período que não estão na escola. Ele defendeu parceria com estabelecimentos privados com um tipo de bolsa oferecido pelo Município ou ainda construir mais unidades.

Sobre a área da saúde muitos parlamentares relembraram a falta de profissionais nos Cais. O prefeito contou que foram convocados mais de 400 novos médicos para as unidades e que os contratos antigos, que geravam prejuízos para a Prefeitura, foram finalizados e os novos contratos permitem uma melhor distribuição de médicos para os Cais e que isso gerou economiza de R$ 1 milhão ao mês. Também elogiou a atuação da atual secretária Fátima Mrué e que as despesas com aplicação de recursos chegaram a 19,72% da receita líquida, cerca de R$ 356,4 milhões.

Jorge Kajuru (PRP) citou denúncias de que o prefeito Iris recebeu da Odebrecht e JBS cerca de R$ 4 milhões como doação de campanha. Iris se defendeu com veemência afirmando que teve sua vida vasculhada por seis anos pelo Ministério Público e que autorizou abertura de sigilo fiscal e bancário de suas contas e de seu pai, além de possuir certidão do MP que comprova lisura em sua vida política. “Tudo que possuo eu adquiri quando advogava ou foi herança dos meus pais”, concluiu.

Cristina Lopes (PSDB) perguntou sobre a contratação de Organizações Sociais (OS) para prestação de serviços na saúde e educação, à semelhança do que o Governo do Estado vem fazendo. Iris afirmou que é contrário à essa media. “Na prática sai mais dispendioso para a administração pública esse tipo de terceirização. Sou a favor de concursos para servidores e que a Prefeitura assuma os serviços públicos”, defendeu.

Priscilla Tejota (PSD) inquiriu sobre o envio de projeto ou a decretação via Executivo de matéria concedendo a data-base para o funcionalismo municipal, que deveria ser feita neste mês. Iris Rezende reconheceu a importância do servidor, mas não disse quando efetuará o reajuste. Defendeu que “é melhor o funcionário receber um pouco menos, mas em dia como vem ocorrendo, mas que o assunto requer analise”.

Alysson Lima (PRB) destacou que está vendo uma "diferença entre o candidato e o gestor, pois como candidato prometeu solução para o transporte e hoje está transferindo para a Câmara a decisão enquanto a população sofre sem uma solução". O prefeito asseverou que" nos últimos quatro meses não viu nenhuma ação concreta do poder Legislativo para resolver o problema do sistema de transporte". Alysson discordou do prefeito e descreveu que além da CEI do Transporte, outros vereadores estão visitando os terminais, em contato com usuários e há projeto do colega Kajuru para municipalizar o transporte público de Goiânia.

Finalizando o prefeito Iris Rezende pediu que os vereadores aguardassem os próximos meses, pois em quatro meses é impossível reequilibrar toda a administração, mas que a partir do próximo quadrimestre irá “implementar um ritmo de obras e serviços que a população tanto exige”. (Foto de Eduardo Nogueira).

Uma ação histórica. Assim a diretora do Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam), Maria das Dores Dolly, descreveu o terceiro "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!", uma iniciativa suprapartidária e mensal da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia com o objetivo de contribuir com a desconstrução da cultura machista e com o combate à violência contra as mulheres. O evento foi realizado na manhã de hoje no CEU das Artes Orlando Carneiro, em Aparecida de Goiânia, e reuniu lideranças políticas, comunitárias e membros da comunidade para discutir o tema. 

Desde a última edição, a “Campanha Não vai ter Psiu!” estabeleceu parceria permanente com o projeto Semeando a Paz, iniciativa da Faculdade Alfredo Nasser (Unifan) idealizada e capitaneada pelas professoras Ilma Araújo e Neusa Valadares. O acontecimento também lembrou o Dia Internacional das Cidades Seguras paras Mulheres (20 de Abril), campanha do movimento global Action Aid para chamar a atenção para os problemas de assédio e violência nas cidades de todo o mundo. O Encontro foi realizado com o apoio da Prefeitura de Aparecida, que cedeu o local e os recursos audiovisuais necessários

O acontecimento foi aberto pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), e contou com a presença das vereadoras da Casa Leia Klebia (PSC) e Sabrina Garcez (PMB), da titular da Secretaria Executiva da Mulher de Aparecida de Goiânia, Eudenir de Souza, a “Tia Deni”, do presidente da Câmara local, vereador Vilmarzin (PMDB), de representantes de secretarias e de lideranças comunitárias. “Espero que vocês possam se  empolgar e propagar a idéia de que é preciso que todos, homens e mulheres, se unam e lutem pela igualdade entre os gêneros", frisou Andrey. 

Para a professora Ilma Araújo, uma das idealizadoras do projeto Semeando a Paz, que é parceiro permanente da campanha "Não Vai Ter Psiu!" , esses encontros "plantam uma semente de conscientização e pacifismo em cada um de nós e a semearemos em nossos lares e locais de trabalho. Não podemos achar que a violência é natural e a mulher que é vítima não pode se defender sozinha, ela precisa de ajuda e orientação. E temos que educar nossas filhas de maneira que elas saibam que podem ser o que quiserem."

O presidente da Câmara de Aparecida, vereador Vilmarzin, parabenizou Andrey pela iniciativa e reformulou um antigo ditado popular :"na verdade, não há uma grande mulher atrás de um grande homem, há uma grande mulher ao lado de um grande homem", disse.  Tia Deni aproveitou a ocasião para pedir ao presidente Vilmarzin que o projeto se estenda à Câmara de Aparecida e agradeceu a Andrey por ter escolhido a cidade como primeira a sediar o evento fora da Capital. 

As duas vereadoras de Goiânia que prestigiaram o Encontro, Leia Klebia e Sabrina Garcez, parabenizaram Andrey pela Campanha. "Esta é uma nobre e valiosa realização e torço para que seja uma multiplicadora de conquistas", disse Leia. Já Sabrina afirmou que "teríamos uma cidade segura para as mulheres se a cultura da violência fosse combatida nas escolas e nas esferas públicas em todos os níveis. Isso não é um assunto das mulheres, isso diz respeito a toda a sociedade."

Palestras das convidadas 

A primeira das três palestras programadas foi a da advogada Flávia Fernandes, presidente do Conselho Estadual da Mulher, que discorreu sobre o empoderamento da mulher como ferramenta no enfrentamento à violência doméstica e familiar. "Goiás já é o segundo Estado no Brasil no ranking de mulheres mortas por violência doméstica, violência de gênero. Goiás ainda é muito paternalista, machista e arcaico. As mulheres devem reconhecer o ciclo da violência e detê-lo no primeiro estágio", afirmou. Ela explicou ainda os tipos de violência cometidos contra as mulheres: física, psicológica e socioeconômica (patrimonial) e o ciclo de como elas se desenvolvem: da construção da tensão no relacionamento passando pela explosão da violência, descontrole e destruição até a "lua de mel", o suposto arrependimento do agressor. "Não podemos aceitar mais o "até que a morte nos separe" , isso não pode mais acontecer e as religiões não podem sugerir que as mulheres aguentem isso pra manter um casamento nocivo. Deus não quer que ninguêm seja espancada." E finalizou apontando que no ano passado homens mataram 4.768 mulheres no Brasil e estupraram cerca de 47.000. 

A diretora do Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam), Maria das Dores Dolly, elogiou a Campanha, pediu a Andrey que continue ampliando a iniciativa "histórica" de unir cidades para apoiar a luta feminina com perseverança, citou os 36 anos de existência do Cevam e a batalha diária do Centro. Ela defendeu que os organismos de proteção da mulher trabalhem em rede e bem estruturados: "temos que acolher as mulheres vítimas de violência porque, dentre outros aspectos, os principais agressores são familiares e conhecidos, ou seja, elas não têm pra onde ir". 

O evento foi fechado com a palestra da titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Aparecida de Goiânia, Cybelle Tristão. A delegada falou da importância de se implantar políticas públicas de proteção à mulher. "Estamos lutando para criar um juizado da mulher em Aparecida e queremos também uma casa de passagem para as mulheres vítimas de violência. Na delegacia atendemos uma média de 15 vítimas por dia, e precisamos ainda de psicólogas e assistentes sociais lá, o que não temos hoje. Não é fácil trabalhar com a mulher vítima de violência, é fácil criticá-la por às vezes não denunciar, mas é preciso se colocar no lugar dela e ajudá-la. Nunca desencoraje a vítima a denunciar, ela já está sofrendo. Procure uma delegacia da mulher." E finalizou com uma notícia promissora: "lançaremos em breve o projeto Lei Maria da Penha nas Escolas para educadores, crianças e adolescentes. Parabenizo imensamente o vereador Andrey, que é homem e apoia a luta feminina."

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno – 62 – 98120-7734

Após requerimento enviado pelo o presidente da Comissão do Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Eduardo Prado, o PROCON Goiás realizou uma fiscalização na 72ª Exposição Agropecuária de Goiás. 

No momento em que os agentes estavam no local, foi constatado que a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), uma das organizadoras do evento, não estava comercializando ingressos na modalidade “meia entrada”, informando que essa modalidade já havia se esgotado, apesar de não constar aviso quanto ao suposto esgotamento dos ingressos disponíveis aos beneficiários da meia-entrada, conforme determina o artigo 11 do Decreto Federal n° 8.537/2015.

Outras irregularidades também foram identificadas, como a ausência do Código de Defesa do Consumidor em local visível e placa com informações sobre a capacidade máxima do parque.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da Prefeitura de Goiânia entre os anos de 2008 e 2016 vai ouvir nesta segunda-feira, 29, José Humberto Mariano, que faz parte do Conselho Municipal de Assistência Previdenciária (CMAP). 

Na quarta-feira, 31, ocorrerá uma acareação entre os já ouvidos ex e atual secretários municipais de planejamento: Sebastião Ferreira Leite, o Juruna, e Agenor Mariano. Juruna foi secretário entre janeiro e dezembro de 2016, sob a administração do ex-prefeito Paulo Garcia, e Agenor Mariano está na pasta desde o início da administração de Iris Rezende (janeiro de 2017). 

Na reunião da CEI de 26 de abril, em que foi ouvido Juruna, o relator Jorge Kajuru (PRP) disse que Agenor Mariano acusou o ex-secretário de intermediar o pagamento de um contrato de serviço sem a devida licitação. Juruna classificou a acusação como “irresponsável e mentirosa”, aceitando participar de uma acareação com o atual secretário de planejamento. 

As reuniões serão às 14 horas, na sala de reuniões das comissões, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Apresentado nesta terça-feira, 23, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei assinado pela vereadora Tatiana Lemos (PC do B) que concede anistia aos servidores e empregados públicos municipais punidos administrativamente por participarem de movimentos grevistas.

Esta anistia inclui todos os funcionários públicos efetivos ou não, inclusive aqueles que estão em estágio probatório, vinculados à Administração Direta e Indireta, assim como os guardas municipais que responderam ou foram punidos através de procedimentos administrativos.

A vereadora argumenta “que é cláusula pétrea que ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, que é livre a manifestação do pensamento”.

A Comissão Especial de Inquérito que apura possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) não irá se reunir na próxima segunda-feira,29,  como é de costume, em virtude da prestação de contas do prefeito Iris Rezende às 8 horas no plenário da Câmara Municipal. A reunião da CEI ficou agendada para a próxima terça-feira, 30,  a partir de 15h30min, na sala de comissões. Os vereadores continuam investigando contratos de fotossensores. A Comissão é presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB).

Cumprindo determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, deve comparecer à Câmara Municipal de Goiânia nesta segunda-feira, dia 29, às 8:00 a fim de prestar contas do segundo quadrimestre do ano, o primeiro de sua gestão.

 A reunião comandada pela Comissão Mista será feita no plenário de acordo com Lucas Kitão (PSL), que preside a comissão. O prefeito esteve na Casa em 21/02/2017 para cumprir o que determina a lei, mas a prestação de contas referiu-se ao último quadrimestre do ex-prefeito Paulo Garcia. Desta vez Iris deverá apresentar relatório de de janeiro a abril de 2017, os primeiros quatro meses à frente do Executivo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) determina que a prestação de contas apresentada pelo prefeito deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão dessa arrecadação. A prestação de contas também deve destacar as providências adotadas pela Prefeitura na fiscalização das receitas e no combate à sonegação, bem como as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial e as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições sociais.

A campanha “Não Vai Ter Psiu!” voltada para a Região Metropolitana e promovida pela Câmara Municipal de Goiânia recebeu mais dois importantes apoios para o enfrentamento à violência contra a mulher. O terceiro encontro a ser realizado no CEU das Artes Orlando Alves Carneiro, nesta sexta-feira, 26, será gratuito, aberto para a comunidade e terá a cooperação mútua entre o Legislativo Municipal, a Universidade Alfredo Nasser (Unifan) e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Aparecida de Goiânia, primeira cidade da Região a receber a campanha suprapartidária “Semeando a Paz: Não Vai Ter Psiu!”, já ampliada em conceito e dimensão.

Com o tema “Cidade Segura para as Mulheres”, os participantes deste encontro terão palestras com a presidente do Conselho Estadual da Mulher (Conem), Flávia Fernandes; a diretora do Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam), Maria das Dores Dolly; e a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Aparecida de Goiânia, Cybelle Tristão. O evento contará também com exposição das vereadoras. O assunto foi escolhido para celebrar e trazer à reflexão o Dia Internacional de Cidades Seguras para Mulheres, do movimento global Action Aid, comemorado no último dia 20 de Abril.

“A campanha “Não Vai Ter Psiu!” já se tornou uma campanha consolidada na Câmara e logo na terceira edição já conseguimos ampliá-la para outro município, com o respaldo de uma universidade e de formadores de opinião de vários setores da sociedade. Estamos no caminho certo e vamos crescer mais, atrair mais pessoas e instituições para essa causa universal e urgente. Sabemos que o processo de conscientização é lento, mas isso não nos desmotiva, apenas reforça nossa disposição de lutar por um mundo com igualdade de direitos para todos, independentemente de gênero”, ressalta o idealizador da campanha e presidente da Câmara, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), que convidou todos os vereadores de Goiânia para o evento durante a Sessão Plenária de hoje na Casa. Em Aparecida também foram convidados os vereadores e secretários da Prefeitura.          

Números da violência

O Mapa da Violência de 2015 mostra que mais de 50% do registro de assassinatos contra mulheres foram cometidas por familiares, sendo que mais de 30% deles cometidos pelos próprios parceiros ou ex. Os dados são de 2013, quando os números somavam 13 mulheres assassinadas por dia. De 83 países pesquisados no mundo, o Brasil ocupa a 5ª posição no ranking de feminicídio.

Pesquisa realizada pelo Datafolha e divulgada em março deste ano revelou que uma em cada três mulheres sofreram algum tipo de violência em 2016. Só de agressões físicas, o número é de 503 brasileiras vítimas a cada hora. O levantamento apontou, ainda, que 40% das mulheres com idade acima de 16 anos sofreram algum tipo de assédio. Os dados são alarmantes. A estimativa é de que mais de 20 milhões de mulheres já foram vítimas de comentários desrespeitosos nas ruas, mais de 5 milhões sofreram assédio físico em transporte público, e cerca de 2 milhões já foram beijadas ou agarradas sem consentimento.

Serviço  

Assunto: “3º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: amanhã, sexta-feira, 26 de maio

Horário: 8h30 às 11h30

Local: CEU das Artes Orlando Alves Carneiro

Endereço: Avenida V-005 com Avenida V-1, Cidade Vera Cruz II, Aparecida de Goiânia

Contatos: Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno – 62 – 98120-7734

Alysson Lima (PRB) debateu durante uma audiência pública na tarde desta quinta-feira, 25, sobre seu projeto de lei que visa melhorar a aplicação do dinheiro arrecadado pela Prefeitura com o IPTU. 

A matéria altera o Código Tributário Municipal para que a arrecadação do imposto esteja vinculada a existência de todos os melhoramentos previstos na lei: meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem presença de postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros dos imóveis. O código, que é de 1975, prevê o mínimo de dois melhoramentos e que o imposto seja cobrado independente do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. 

“Hoje a população paga o IPTU morando em qualquer lugar da cidade sem que haja qualquer exigência da Prefeitura de levar melhorias para a região onde mora”, disse o vereador, que exemplificou mostrando a situação dos residenciais Alice Barbosa, Elza Fronza e Paulo Pacheco, todos na Região Norte. Neles faltam asfalto e, quando este existe, ele é de qualidade baixa, está todo remendado e sem meio-fio. Alysson disse que fará um levantamento, inicialmente de dez bairros carentes de infraestrutura, para saber quanto foi arrecadado com o IPTU do ano passado e quanto aplicado na melhoria deles. 

O vereador ouviu as opiniões dos convidados para a audiência. Atenderam os convites a Prefeitura de Goiânia, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Elaine Suzy Bontempo, representante da Secretaria Municipal de Finanças, disse que a mudança proposta fará com que muitos bairros não atendam os novos requisitos e deixem de pagar o IPTU. Isso representaria uma renúncia de receita, já que haveria a queda muito grande na arrecadação, exigindo, por força da Lei, que fosse feita uma “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos dois seguintes”, que deveria estar acompanhada de compensações para recuperar a receita perdida, como criação ou aumento de impostos. 

O promotor Gescé Cruvinel, que atua na área tributária do MP-GO, concordou com a representante da secretaria, mas propôs uma solução. “Poderia ser acrescentado ao projeto de lei prazos para que a Prefeitura implemente as melhorias nos bairros antes de as novas regras passarem a valer”. Sem isso, o promotor acredita que Prefeitura não terá dinheiro para levar as benfeitorias aos bairros que deixarem de pagar o IPTU. 

Alysson Lima gostou da sugestão e disse que irá acatar a ideia “com muita humildade”. “A importância do debate é de ouvir e aperfeiçoar”, disse.

Através da Diretoria de Recursos Humanos, a Câmara Municipal de Goiânia promoverá nesta sexta-feira, 26, um evento em homenagem às mães que trabalham na Casa de Leis. A comemoração será realizada às 14h, no Auditório Carlos Eurico, reunindo  servidores efetivas, comissionadas e estagiárias que são mães .

Reassumiu o cargo de vereador na sessão de hoje (25) o ex-secretário municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), Felisberto Tavares (PR). Com isso, Edson Automóveis (PMN) volta para a primeira suplência da Coligação Honestidade e Coragem (PMN e PR). Ele ficou na Secretaria por cerca de cinco meses.

"Deixei a secretaria por falta de autonomia e espaço para trabalhar", disse ele ao explicar o porquê de sua saída. "Conversei com o Prefeito e mostrei a ele a minha insatisfação e péssimas condições para trabalhar", afirmou, enfatizando, porém,  que Íris é meu amigo e parceiro. Acredito na sua administração".Felisberto garantiu também que sua postura na Câmara será de independência em relação Paço. "Posso voltar ou não projetos do Prefeito. Vou analisar e tomar a posição devida".

Sobre o contrato entre a SMT e a empresa Eliseu Kopp, para implantação de fotossensores, Felisberto respondeu "que do jeito que está não pode ser assinado. Mas essa decisão caberá ao prefeito . Acho que a CEI da SMT, em vigor nesta Casa, pode ter condições de apurar os fatos e responder aos questionamentos".

O retorno de Felisberto foi saudado por vários vereadores, que desejaram sucesso na nova empreitada. Elias Vaz (PSB), porém, acha que ele deixou a SMT por não concordar, ou não quis dar respaldo "às inúmeras coisas erradas ali cometidas". Delegado Eduardo Prado (PV) salientou que a volta de Felisberto é importante também sob o aspecto dos trabalhos da CEI. "Ou seja, como ex-secretário ele poderá nos auxiliar e contribuir para o andamento da Comissão", lembrou.

Na sessão de hoje (25), o vereador Jorge Kajuru (PRP) entrou com um requerimento, em regime de urgência, solicitando ao prefeito Íris Rezende a imediata demissão do secretário de Educação do município, Marcelo Ferreira da Costa. A matéria deverá ser votada pelo plenário na próxima semana. 

"O secretário realiza uma péssima gestão à frente da pasta da Educação, além da inabilidade para o exercício do cargo. Sob sua condução, a secretaria vive graves e urgentes demandas", frisou Kajuru. Num vídeo exibido durante a sessão, o vereador do PRP elencou uma série de fatos que, segundo ele, depõe Marcelo Costa. "São 18 motivos que apurei e que servem como justificativas para a demissão dele. Esse afastamento tem de ser imediato", cobrou.

Em seguida, o vereador lembrou que unidades da saúde "estão em completo abandono, algumas tomadas por vândalos e pela criminalidade", bem como falta de diálogo com os profissionais da área, desprezo no relacionamento com servidores, cancelamento do vale-transporte, merenda escolar de péssima qualidade,entre outros. "Ou seja, é uma gestão calamitosa", reafirmou.

Diversos vereadores, inclusive da base de apoio do prefeito, como Elias Vaz (PSB), Cristina Lopes (PSDB), Lucas Kitão (PSL), Paulo Magalhães (PSD), Tatiana Lemos (PC do B), Cabo Senna (PRP) e Priscilla Tejota (PSD) concordaram com o requerimento de Jorge Kajuru. "O secretário não dialogo nem respeita os professores", frisou Cristina Lopes.

TRIBUNA LIVRE

Atendendo pedido da vereadora Cristina Lopes, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo (PMDB) liberou a tribuna da Casa para que os representantes dos servidores administrativos da Secretaria da Educação fizessem um relato da situação vivida pela categoria na atual administração municipal. 

As servidoras Ione Rodrigues e Márcia Ferreira dos Santos  cobraram dos vereadores uma ação efetiva no sentido de que o Paço envie à Câmara um projeto concedendo aumento aos servidores administrativos e auxiliares de atividades educativas. "O reajuste concedido pela Prefeitura foi de apenas 2,9%, abaixo da inflação e inferior ao concedido aos professores, de 7, 64%. Isso é vergonhoso e ultrajante. A atual administração nos esqueceu e não nos valoriza. Vivemos tempos sombrios sob o atual governo municipal", reclamou Márcia Ferreira.

Os vereadores da oposição e da base de apoio do Paço apoiaram as reivindicações dos servidores e pretendem levar a reivindicação da categoria ao prefeito Iris Rezende. 

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) teve aprovado nesta quinta-feira, 25, em segunda e última votação, em plenário, projeto de lei que permite o acesso dos portadores de Diabetes Tipo 1 a locais públicos e privados de uso coletivo portando alimentos, insulina e equipamentos para controle de glicemia. Para usufruir do benefício o paciente deverá apresentar relatório médico com o Código Internacional de Doenças (CID) apropriado.

 Segundo o parlamentar o objetivo é possibilitar que tais pacientes possam aferir os índices de glicose no sangue e assim evitar a hipoglicemia. “Os pacientes com diabetes precisam constantemente aferir a taxa glicêmica para ter ciência exata e rapidamente, se precisar, aplicar a dose de insulina prescrita ou ingerir algum alimento”, explica adicionando que há restrições legais para entrada de alimentos em muitos locais públicos e privados. A matéria segue para apreciação do Executivo.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) promove na próxima terça-feira, 30, às 14h30, na Câmara Municipal, uma audiência pública para debater a descentralização da merenda escolar em Goiânia. A descentralização da merenda, também conhecida como escolarização, é um recurso oriundo do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que é transferido diretamente aos estabelecimentos de ensino e estes fazem a execução do programa.

 A merenda escolar é comprada com dinheiro repassado pelo Ministério da Educação (MEC) aos Estados e municípios. Esse dinheiro pode ser utilizado de duas formas: ou o município compra e faz uma única licitação e envia a mercadoria para as escolas ou o município utiliza do modelo descentralizado, onde o dinheiro é enviado diretamente à coordenação das unidades educacionais.

 A vereadora  explica que atualmente a descentralização é recomendada porque melhora a qualidade da alimentação oferecida, o que, conseqüentemente, diminui a evasão escolar com o retorno dos alunos às salas de aula devido à distribuição e aceitabilidade da merenda “O governo do Estado de Goiás já adota esse modelo há quase 20 anos, porque através dele são feitas licitações menores e parte do valor é obrigatório ser voltado para a agricultura familiar, o que favorece o comércio local. E é comprovado que a qualidade da merenda é bem maior quando a própria escola compra os ingredientes e planeja o cardápio.”

Com a descentralização, fica a comunidade escolar responsável pela execução do programa em todas as fases: planejamento do cardápio, aquisição dos alimentos, preparação e distribuição da merenda, controle, avaliação e prestação de contas, cabendo assim à escola garantir a qualidade da alimentação

A adoção do PNAE diminui também o desvio de verbas destinadas à merenda escolar. A própria Câmara de Goiânia já investigou casos em que o dinheiro gasto com a merenda não é o que chega às escolas e CMEi´s. Devido às denúncias, os próprios órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendam a descentralização, porque assim há um controle maior dos gastos.

Para debater o Programa, foram convidados representantes do Ministério Público Estadual (MPE), do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas do Município (TCM), do TCE e da Secretaria Estadual de Educação (Seduce). 

Com informações da assessoria de imprensa da vereadora Priscilla Tejota.

Instituir uma política municipal de atenção à saúde bucal da pessoa hospitalizada. Este é o teor de um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira, 25, pelos vereadores Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB). A matéria tem os seguintes objetivos: oferecer às pessoas hospitalizadas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades; capacitar profissionais nessa área, sensibilizando para a saúde integral do paciente, englobando na mesma a saúde bucal; inserir as ações dessa política na estratégia Saúde da Família: e adotar novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida das pessoas hospitalizadas.

Estabelece o projeto que nas unidades de terapia intensiva com pacientes internados, é obrigatória a presença de profissionais de odontologia para os cuidados necessários. Estes cuidados são fundamentais para a melhoria significativa do paciente internado, redução do risco do interno contrair infecções e complicações decorrentes de intercorrências odontológicas, prevenção e combate à infecção hospitalar, redução do tempo de internação( e, consequentemente, dos cursos hospitalares), racionalização no uso de medicações, em especial de antibióticos, e da necessidade de exames complementares.

Na tribuna da Casa, Kajuru defendeu o projeto dizendo que “é notória a necessidade do atendimento global à saúde da população goianiense, tanto na prevenção quanto no tratamento direto das patologias. Atualmente, percebe-se que o paciente internado recebe o tratamento  médico em relação à patologia que o levou à unidade de saúde. Contudo, a saúde bucal é relegada a segundo plano. Urge, assim, cuidar da saúde bucal dos internos”.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo vai realizar nesta sexta-feira,26, a partir das 8:00, audiência pública no Terminal Padre Pelágio com o objetivo de ouvir a população sobre os principais problemas que enfrentam nos terminais e ônibus do transporte público em Goiânia. Também vão divulgar o trabalho da comissão que foi instalada em 23/03/2017.

Hoje, às 15:30, os membros da CEI pretendem visitar a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) para verificar in loco a situação da companhia que segundo alguns depoimentos vem enfrentando uma série de problemas financeiros, mas que não está cobrando taxas que são devidas a ela pelas empresas que exploram o serviço de transporte público da capital.

Já prestaram depoimento na comissão o presidente da CMTC, Fernando Meirelles; o diretor-técnico da CMTC, Walter Silva, o ex-presidente da CMTC, Murilo Ulhôa; o advogado do Sindicato das Empresas de Transporte (Setransp), hoje Set, Ney Moura Teles; o advogado da CMTC, Vladimir di Coimbra e o diretor-presidente da Metrobus, Marlius Braga Machado.

São integrantes da CEI do Transportes o vereador Clécio Alves (PMDB), na presidência; Paulo Daher (DEM), na vice; relatoria Anselmo Pereira (PSDB); Sargento Novandir (PTN) e Juarez Lopes (PRTB).

A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB)  teve aprovada matéria que cria o “Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária” no município de Goiânia, para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, causador da Dengue, Chikungunya e Zika.

Segundo justificou a parlamentar, “a Crotalária Juncea é uma planta leguminosa, anual de verão, geralmente usada para adubação verde e controle de neumatóides, que pode ser utilizada com grande eficácia, como arma biológica no combate às doenças causadas pelo mosquito pois consegue atrair libélulas e insetos voadores que se alimentam das larvas e dos mosquitos adultos do Aedes Aegypti”.

Ela explicou ainda que com o plantio da Crotalária em terrenos baldios, quintais, jardins e vasos, será possível controlar, ou pelo menos amenizar, a disseminação de tais doenças em Goiânia, exterminando os insetos transmissores.

“O projeto visa ampliar as formas de disseminação do Aedes Aegypti através de meios naturais sem a utilização de agrotóxicos. Isso não dispensa os cuidados que cada morador deve ter com seu ambiente doméstico e o governo local com espaços públicos, mas vai ampliar a capacidade municipal no combate a essa terrível doença que afeta milhões de brasileiros todos os anos,” destaca a vereadora.

As medidas efetivas serão implementadas por meio de campanhas educativas que tenham como objetivo instruir sobre a utilização das sementes de Crotalária e o registro da quantidade e locais onde foram distribuídas. As visitas feitas por agentes de saúde serão direcionadas para estabelecimentos de ensino, instituições hospitalares, filantrópicas e religiosas, órgãos públicos e empresas públicas e privadas, além de visitas em bairros da capital, em parceria com voluntários.

A parlamentar ressalta que a medida, de saúde pública nacional e de inegável interesse sanitário e social, muito fácil de ser executada, com gastos irrisórios aos cofres públicos, terá o apoio da população que luta diariamente contra os malefícios causadas pelo mosquito. O projeto agora segue para sanção do prefeito Iris Rezende. (Com informações de gabinete e foto de Alberto Maia).

Nesta quinta-feira, 25, a Câmara realizará, por iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB), Audiência Pública para discutir mudanças no Código Tributário, especificamente no que tange a cobrança do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. O objetivo segundo o vereador é fazer com que a Prefeitura cumpra com a obrigação legal de usar a arrecadação proveniente deste tributo em benfeitorias para a população. A reunião acontecerá às 14:30 h no Auditório Carlos Eurico.

Alysson lembra que a Constituição estabelece que o município tem obrigação de devolver em forma de melhorias para a Cidade, pelo menos os serviços de infraestrutura estabelecidos por lei, como abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário, meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; rede de iluminação pública; escola e posto de saúde.

De acordo com  o vereador, a previsão da prefeitura é arrecadar com o IPTU e ITU,neste ano, cerca de R$ 590 milhões de reais. O cidadão sempre questiona como é gasto este dinheiro, já que não são realizados os benefícios previstos, uma vez que, parte desta verba deveria ser aplicada em obras de infraestrutura e pavimentação.

Para garantir esse direito é que o vereador apresentou na Câmara, proposta que inclui no Código Tributário, artigo tornando obrigatório o uso dos recursos arrecadados com o IPTU em benefícios públicos.  Ou seja, a Administração Municipal deverá dar a contrapartida permanente, em forma de investimentos dos recursos arrecadados, através de melhorias urbanas. Atualmente não existe essa determinação legal, conclui Alysson.

Com informações do gabinete do vereador

Para ampliar a conscientização sobre as causas femininas, a Presidência da Câmara Municipal de Goiânia realizará nesta sexta-feira, 26, das 8h30 às 11h30, no CEU das Artes Orlando Carneiro, em Aparecida de Goiânia, o terceiro "Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!", uma iniciativa suprapartidária e voltada para a Região Metropolitana da Capital. O evento mensal visa contribuir com a desconstrução da cultura machista e com o combate à violência contra as mulheres.

Desde a última edição, a “Campanha Não vai ter Psiu!” estabeleceu parceria permanente com o projeto Semeando a Paz, iniciativa da Faculdade Alfredo Nasser (Unifan) idealizada e capitaneada pelas professoras Ilma Araújo e Neusa Valadares. O acontecimento também ressaltará o Dia Internacional das Cidades Seguras paras Mulheres (20 de Abril), campanha do movimento global Action Aid para chamar a atenção para os problemas de assédio e violência nas cidades de todo o mundo. Aberto para a comunidade, o Encontro será realizado com o apoio da Prefeitura de Aparecida, que cedeu o local e os recursos audiovisuais necessários

 As atividades terão início às 8h30 com a composição da mesa e as falas de abertura do presidente da Câmara Municipal de Goiânia e idealizador do projeto, vereador Andrey Azeredo (PMDB), e das vereadoras da Casa. Logo após, terão início as exposições das palestrantes convidadas: a presidenta do Conselho Estadual da Mulher (Conem), Flávia Fernandes, a diretora do Centro de Valorização da Mulher Consuelo Nasser (Cevam), Maria das Dores Dolly, e a titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Aparecida de Goiânia, Cybelle Tristão. Depois será a vez da platéia tirar dúvidas e discutir os temas apresentados. 

Causa justa e universal

O Encontro é parte integrante do cronograma de ações mensais da campanha em defesa da mulher "NÃO VAI TER PSIU!”, lançada em 1º de março pela presidência da Casa e que será realizada durante todo o ano. A campanha foi ampliada com foco na cooperação mútua entre os Poderes Executivo e Legislativo e as universidades para realizar edições do evento nos municípios da Região Metropolitana. O presidente Andrey Azeredo ressalta que “é um dever combater a cultura machista enraizada no Brasil e no mundo. Homens e mulheres devem se unir por essa causa que é justa e universal."

Conheça a Action Aid 

Fundada em 1972, a ActionAid é uma organização sem fins lucrativos (ONG) cujo trabalho atinge cerca de 15 milhões de pessoas em 45 países e atua no Brasil desde 1999. Segundo dados da instituição, ela envolve 26 organizações parceiras em 13 estados brasileiros beneficiando cerca de 300 mil pessoas em mais de 2,4 mil comunidades com foco no acesso das pessoas em situação de pobreza aos direitos de alimentação, educação, infraestrutura urbana, participação cidadã e igualdade entre homens e mulheres.

Serviço:  

“3º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher - Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai Ter Psiu!”

Data: sexta-feira, 26 de maio

Horário: 8h30 às 11h30

Local: CEU das Artes Orlando Alves Carneiro 

Endereço: Avenida V-005 com Avenida V-1, Cidade Vera Cruz II, Aparecida de Goiânia

Contatos: 

Assessoria de Comunicação do vereador Andrey Azeredo:

Maysa Manoela - 62 - 98214-6192

Polliana Martins - 62 -99600-3828

Sâmyla Bueno – 62 – 98120-7734

Com o objetivo de “incentivar os cidadãos de Goiânia a  promover a separação correta de resíduos, de maneira a facilitar a coleta e dar destinação correta ao lixo produzido,” a vereadora Crisitna Lopes (PSDB) apresentou nesta terça-feira, 23, projeto de lei que “obriga os estabelecimentos comerciais a distribuírem sacolas plásticas em cores distintas”.

As lojas que forneçam  sacolas plásticas aos clientes deverão fornecê-las em duas ou mais cores diferentes, para  que o consumidor possa  fazer a separação de resíduos sólidos do lixo orgânico. Sendo sacolas brancas ou transparentes, para os recicláveis  e  as de cor diferente para o descarte dos restos orgânicos, prevê o projeto.

A vereadora usa como justificativa à sua proposta, que “há muito tempo o cuidado com o meio ambiente deixou de ser um dever apenas do poder público e a maneira mais eficaz de garantir um ambiente equilibrado e sustentável é incluir a sociedade no processo, através da educação ambiental.”

Cristina  lembra que é a educação ambiental  é responsável por formar indivíduos que trabalham pela preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade, nos aspectos econômicos, sociais, políticos, ecológicos e éticos, fazendo com que o homem se sinta parte integrante da natureza e  responsável pela sua conservação.  

Presidida pelo vereador Gustavo Cruvinel (PV), a Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Goiânia realizou campanha de Coleta Seletiva na própria Casa de Leis com o objetivo de recolher material que pode ser reciclado.

 Vários gabinetes e departamentos contribuíram separando lixo reciclável. Ao todo, foram coletados 218 quilos que foram enviados à Cooperativa dos Coletores de Material Reciclado Beija Flor para a destinação correta desses resíduos.

“Cada um fazendo a sua parte, teremos um mundo melhor e mais sustentável”, disse o vereador.

Impedir o lançamento do livro do serial killer Tiago Rocha, previsto para ocorrer no próximo mês, é o que pretende o vereador delegado Eduardo Prado (PV).Nesse sentido, ele irá entrar no Ministério Público estadual, na próxima quinta-feira (25) com uma medida judicial para que o lançamento do livro seja cancelado. "Trata-se", segundo Prado, "de uma agressão inominável a dezenas de vítimas mulheres, especialmente crianças, que esse indivíduo cometeu. Não podemos aceitar isso".

Da tribuna da Câmara, na sessão de hoje (23), o vereador do PV disse ter lançado uma campanha, nas redes sociais, visando boicotar o livro. "Recebi mais de 15 mil mensagens mensagens de pessoas indignadas e apoiando minha iniciativa. A sociedade não pode permitir esse tipo de violência", informou.

Eduardo Prado, que também é delegado, lembrou que Tiago Rocha responde por mais de 30 homicídios e foi condenado a mais de 650 anos "O livro, cujo nome Tiago Rocha, um pouco da história por trás de um serial killer, conta com o apoio do padre Luis Augusto Ferreira da Silva, que foi apontado como servidor fantasma da Assembleia Legislativa do Estado.É profundamente lamentável que esse padre participe dessa farsa, de um criminoso que vai ganhar dinheiro em cima do sofrimento alheio", comentou.

E completou: "Questiono esse espetáculo, que mexe com o que o psicopata mais gosta, que é a vaidade. Um livro para expor o sofrimento de dezenas de famílias que sofreram com esses crimes bárbaros. Ele não pode sair como herói desses fatos, que tiveram repercussão mundial".

APOIOS

Vários vereadores elogiaram e manifestaram apoio à iniciativa de Eduardo Prado. "É um psicopata, um verme, um criminoso frio. Esse livro é uma vergonha", declarou o vereador GCM Romário Policarpo (PTC). "Esta Casa não pode calar sobre esse absurdo. O pior é que o serial killer está recebendo apoio de um corrupto, o padre Luiz, que usou uma missa para atacar esta Casa", acusou Jorge Kajuru (PRP). "Um livro desse deve causar revolta nas pessoas de bem. Não podemos apoiar esse cultura e rejeitar esse tipo de crime",  completou a vereadora Priscilla Tejota (PSD). .

O vereador Lucas Kitão (PSL), confirmou, na sessão de hoje (23), a vinda do prefeito Iris Resende (PMDB), na próxima segunda-feira, dia 29, às 8 horas,para falar na Comissão Mista da Casa sobre as contas da atual administração. O prefeito cumpre uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga o prefeito a prestar contas das finanças do município a cada quadrimestre.

Ou seja, Iris virá falar aos vereadores sobre investimentos, projetos, balanço financeiro relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. Em setembro, o prefeito volta à Câmara para prestar contas relativa ao quadrimestre maio, junho, julho e agosto.A reunião com a Mista será no plenário da Casa.

IMPORTÂNCIA

Lucas Kitão enfatiza que "esse tipo de encontro é importante para os dois lados. O prefeito terá oportunidade de expor as dificuldades, as condições e projetos que pretende implementar na cidade. Por sua vez, os vereadores terão oportunidade de ter acesso aos números, sobre as reais condições financeiras da Prefeitura. Um balanço, portanto, que as duas partes terão de agir conjuntamente em prol da comunidade"., frisou.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o transporte coletivo deliberou, na manhã desta terça-feira (23), pela realização de reunião aberta no Terminal Padre Pelágio, no próximo dia 26, em horário a ser definido. A intenção, segundo o vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a Comissão, é ouvir a população e divulgar o trabalho da CEI.

Do mesmo modo, foram aprovados, por unanimidade, requerimentos do vereador Vinícius Cirqueira (PROS), solicitando detalhamento dos repasses feitos pela Metrobus à Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC); e pelo Sindicato de Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (SET) à Metrobus e CMTC.

Clécio Alves requisitou ainda que a Metrobus encaminhe à CEI todas as contas relativas ao período de 2010 até o presente momento. Outros integrantes da Comissão que participaram das decisões foram GCM Romário Policarpo (PTC), Juarez Lopes (PRTB), Paulo Daher (DEM) e Sargento Novandir (PTN). Jorge Kajuru (PRP) esteve como convidado, pois não integra oficialmente a CEI. 

(Foto: Eduardo Nogueira)

A Câmara Municipal de Goiânia lamenta o falecimento do jornalista Reynaldo Rocha, que morreu na manhã desta segunda-feira, 22, aos 73 anos, no Hospital Santa Mônica, com suspeita de pneumonia e H1N1. O velório será realizado às 19 horas no cemitério Jardim das Palmeiras e o sepultamento será nesta terça, 23, às 9 horas, no mesmo local. 

Reynaldo Rocha formou-se na primeira turma de jornalismo da Universidade Federal de Goiás (UFG) e trabalhou no jornal O Popular, na TV Anhanguera, Rádio CBN, Jornal Opção e, por último, na TV Brasil Central (TBC), onde comandou o programa “Roda de Entrevista”.

Com as presenças dos vereadores Zander Fábio (PEN), presidente; Priscilla Tejota (PSD), vice-presidente; Jorge Kajuru (PRP), relator; e Oséias Varão (PSB), membro; a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as contas da prefeitura colheu nesta segunda-feira, 22, o depoimento do titular da Secretaria Municipal de Finanças, Oséias Pacheco de Souza.

Proposta por  Kajuru , com o apoio  de 32 dos 35 parlamentares do município , a Comissão foi instalada em 23 de março deste ano.

Requerimentos

Kajuru apresentou, inicialmente, dois requerimentos . No primeiro,  uma acareação entre o atual e o ex-secretário de Planejamento , Sebastião Ferreira Leite ( Juruna) e Agenor Mariano para esclarecer depoimentos contraditórios. Em oitiva, Sebastião Juruna negou ter feito contato com o atual secretário para solicitar o pagamento de um contrato no valor de R$ 762 mil reais ao marqueteiro Ademir Lima. Já Agenor Mariano, afirmou, também em oitiva, que Juruna esteve pessoalmente em seu gabinete para fazer esta solicitação que não foi atendida porque o contrato era ilegal já que não cumpriu o rito da licitação. A previsão é de que esta acareação aconteça na próxima segunda-feira, 29.

Em seu segundo requerimento, Kajuru solicitou a convocação para um prazo de quinze dias do ex-prefeito Paulo Garcia. A acareação será entre ele e o ex-secretário de Finanças, Cairo Peixoto  afirmou a existência de “pedaladas fiscais”, na administração petista. Ambos os requerimentos foram aprovados.

Situação atual

De acordo com Oséias Pacheco de Souza, a secretaria ainda não possui um levantamento completo da real situação financeira da Prefeitura, mas calcula que as despesas a pagar sejam na ordem de R$ 600 milhões de reais, com um déficit mensal de R$ 30 milhões. Também informou que a arrecadação com IPTU e ITU  neste ano estão por volta de R$ 700 milhões de reais e que a prefeitura  possui em caixa cerca de R$ 167 milhões, sem contar com os recursos vinculado- aqueles que têm destino específico. 

Questionado por Oséias Varão se “ era tradição a secretaria executar despesas sem prévio empenho”, o secretário disse que “hoje, isto não existe mais”. E explicou que a atual gestão  teve de fazer um pagamento de R$ 35 milhões ao Banco do Brasil, motivo pelo qual a Prefeitura deverá solicitar à Câmara abertura de crédito especial, já que a quitação da dívida não constava no orçamento.

Indagado por Zander Fábio, se disse favorável às incorporações salariais, que foram extintas. “Não seria incoerência já que o senhor incorporou nove destas incorporações defender uma reforma administrativa?”, registrou o vereador.

Documentos

A pedido de Kajuru, Oséias Pacheco se comprometeu à fornecer à CEI, relatórios com todas as informações sobre dívidas, credores, taxas de recebimento de tributos, débitos com o Imas, consignações, Receita Federal, tributos outros, valores das contrapartidas não pagas, além do total dos gastos com a folha de pagamentos de servidores da Prefeitura, incluindo os funcionários da Comurg.

Os vereadores da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) e o promotor do Patrimônio Público, Fernando Krebs, solicitaram audiência com o prefeito Iris Rezende para expor os problemas identificados na planilha de custos apresentada pela Eliseu Kopp & Cia Ltda. Tanto os vereadores quanto o promotor são favoráveis à assinatura do contrato de fotossensores, desde que a prefeitura imponha condições. 

Entre as recomendações, está a revisão da planilha de custos, já que a própria empresa admitiu, em resposta a contestações no processo licitatório, que pratica preços mais baixos em cidades do sul. Outra reivindicação é que os equipamentos sejam repassados ao Município ao final do contrato. “Precisamos dos fotossensores, precisamos da fiscalização de trânsito, mas não podemos aceitar um contrato superfaturado”, explica o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

Com informações da assessoria de imprensa do vereador Elias Vaz

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu, nesta segunda-feira (22), depoimento do superintendente da Eliseu Kopp & Cia Ltda, Lino Munaro, do advogado da empresa de fotossensores, Eduardo Luchesi, e do gerente de processos da firma, Carlos Eduardo Sehnen.

Na oportunidade, o presidente da CEI da SMT, vereador Elias Vaz (PSB), questionou sobre o custo com energia elétrica, da ordem de R$ 3 milhões em cinco anos; o índice de tributos (32% em cinco anos); e os valores praticados pela empresa em cidades do Sul do País. O engenheiro Sehnen explicou detalhes técnicos da instalação dos 546 equipamentos em Goiânia para justificar que os gastos com energia elétrica vão além do consumo.

Tributos

Sobre a tributação, o advogado Eduardo Luchesi disse que os cálculos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram feitos com base na alíquota de 5% - e não 2% como na antecessora Trana -, tendo em vista Lei Federal. Ele apontou que o Imposto de Renda (IRPJ), relativo aos contratos, é determinado com base no lucro presumido e que as contribuições sociais do Sistema S levam em consideração o valor global do contrato – e não a folha de pagamento -, por determinação da Receita Federal. “Em todo caso, o valor do nosso contrato é R$ 22 milhões menor do que o da Trana, que é de 2011”, reforçou.

Já Lino Munaro respondeu que a diferença de custos para faixas com fotossensores e para faixas com lombadas entre Goiânia e cidades do Sul se deve às especificidades de cada local. “Cada município tem suas peculiaridades. Não dá para comparar Goiânia com uma cidade pequena como Santiago, no Rio Grande do Sul, que requer menos manutenção”, analisou.

Passado

O vereador Del. Eduardo Prado (PV), por sua vez, apontou casos passados de corrupção envolvendo a Kopp & Cia (Operação Ave de Rapina, da Polícia Federal) e perguntou se existe filial ou sócio da Kopp & Cia no exterior. Munaro afirmou que a empresa tem um sócio no Uruguai, no caso o próprio Eliseu, por meio de uma offshore. A informação chamou a atenção do promotor Fernando Krebs, que acompanhou a reunião. “Na maioria dos casos, uma offshore é criada para lavagem de dinheiro e pagamento de propina no exterior. Não convém a nenhuma firma que tenha contrato com o poder público manter uma offshore em semiparaíso fiscal”, avaliou Krebs.

Lino Munaro comentou que a offshore foi criada porque o proprietário nunca aceitou intervenções de sócios, apesar de a empresa ser de responsabilidade limitada. Mas concordou com Krebs: “Também sou radicalmente contra e pretendo extinguir essa offshore em 60 dias, no máximo”. Sobre as denúncias de corrupção, Munaro disse que não estava na empresa na época. “A Justiça vai julgar. Mas acredito em falhas na assessoria da empresa”, ponderou.

O vereador Jorge Kajuru (PRP) apontou ainda um contrato anterior da Eliseu Kopp com a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). Ele denunciou que o escritório de advocacia Gáudio Fleury, supostamente ligado ao governador do Estado, foi quem trouxe a empresa para Goiás e que recebia 10% dos contratos. Munaro, apesar de garantir que não estava na Kopp na época, contestou a acusação e disse que não há registros de nenhum pagamento ao escritório mencionado. “Esses pagamentos não existiram”.

Reversão

Os vereadores Elias Vaz e Cabo Senna (PRP) insistiram na inclusão da cláusula de reversão dos equipamentos e na revisão de planilha de custos. Entretanto, Munaro se mostrou resistente. “Nós vamos esclarecer a planilha de custos, como já estamos fazendo junto à Controladoria do Município. Mas não vejo a necessidade de reduzir valores, a não ser que nos provem que estamos errados. Quanto à cláusula de reversão, a possibilidade é zero. Seria motivo de vergonha doar equipamento velho para uma cidade tão bonita como Goiânia”, enfatizou.

“Pagaremos R$ 10 milhões em equipamentos, diluídos no contrato. Ao final, o município não ficará com nada. Além disso, tanto a questão da energia elétrica quanto a dos tributos não foram devidamente esclarecidas. Se a Prefeitura assinar um contrato lesivo aos cofres públicos, vamos tomar as providências cabíveis”, sentenciou Elias Vaz. Também participaram da audiência, os vereadores Welington Peixoto (PMDB), Lucas Kitão (PSL), Alysson Lima (PRB), Anderson Sales – Bokão (PSDC) e Zander (PEN).

(Foto: Eduardo Nogueira)

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo, prestigiou na manhã desta sexta-feira, 19, a abertura oficial da 72ª Exposição Agropecuária do Estado de Goiás, no Parque Pedro Ludovico Teixeira, na Nova Vila. A cerimônia contou com a presença do prefeito Iris Rezende, do Ministro Interino da Agricultura, Eumar Novacki, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Francisco Pontes (representando o governador), dentre outros. A exposição é realizada pela Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) e terminará em 28 de maio.

No último dia 3, dirigentes da SGPA reuniram-se com o presidente e os demais membros da Mesa Diretora da Câmara para convidar os vereadores para a abertura oficial realizada nesta sexta-feira. “Além de ser uma festa importante para a cidade, que movimenta fortemente a economia despertando o interesse desde o pequeno produtor até o agronegócio de larga escala, essa exposição faz parte do calendário tradicional de festividades goianas. Ela atrai famílias que vêm em busca de lazer e de matar a saudade das raízes rurais de nossa gente”, destacou Andrey durante a solenidade.

O presidente da SGPA, Tasso Jayme, explicou que nesse ano a festa terá nove dias de duração com o perfil das exposições de 30 anos atrás, resgatando a tradição familiar para agradar a todas as faixas etárias. Haverá shows musicais (inclusive infantis), missa campal, leilões, orientações técnicas dos cursos de veterinária, zootecnia e agronomia, julgamentos de raças e serão expostos e comercializados bovinos, eqüinos, suínos, muares, aves, mini animais domésticos e outros das mais variadas raças. Nessa edição não haverá rodeio para que o Parque receba adequadamente os 700 animais que serão expostos. A SGPA espera receber público de 400 mil pessoas e volume de negócios de até R$ 8 milhões, sendo R$ 1 milhão apenas com bovinos.

Segundo dados da SGPA, o agronegócio detém 29% do Produto Interno Bruto (PIB) goiano, sendo o Estado o quarto produtor de carne, o primeiro em produção de sorgo e tomate e grande produtor de milho, leite e outros. Dentre as raças bovinas expostas, o destaque é para os zebuínos, como Nelore e Gir, variedades ligadas à história rural goiana. O melhoramento genético para a produção de carne também estará em evidência. Entre os equinos, espera-se grandes expoentes de raças como Mangalarga, Quarto-de-Milha, Apaloosa e outras. 

Presidida pelo vereador Zander Fábio ( PEN), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contas da Prefeitura convocou o titular da Secretaria Municipal de Finanças, Oséias Pacheco para depor na próxima segunda-feira, 22. A oitiva será realizada às 14h30min, na Sala das Comissões.

Esta comissão foi instalada com o objetivo de investigar possíveis irregularidades vinculadas às contas públicas, contratos e convênios firmados pela Administração Municipal de Goiânia, Direta, Indireta e Fundacional, no período de 2008 a 2016.

O presidente da Eliseu Kopp &Cia Ltda, Lino Munaro, se comprometeu a comparecer à Câmara Municipal na próxima segunda-feira, 22 . Ele será ouvido pelos vereadores da Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito a partir de 8h30min. A Kopp venceu licitação no ano passado para operar fotossensores em Goiânia.

O depoimento estava marcado para a última segunda, dia 15, mas Munaro alegou problemas de saúde e enviou como representante o advogado Eduardo Luchesi, que não soube responder as perguntas dos vereadores. “Queremos o compromisso do empresário de que ele vai repassar os equipamentos à prefeitura no fim do contrato e também uma revisão na planilha de custos”, afirma o presidente da CEI, vereador Elias Vaz (PSB).

Preço por faixa

Um dos questionamentos dos vereadores ao presidente da empresa será sobre valores estipulados na licitação.  A Kopp estabeleceu para Goiânia o preço de R$1.695 para faixas com fotossensores e R$1.920 para faixas com lombadas e informou, em resposta à contestação das empresas no processo licitatório, que pratica valores mais baixos em outras cidades. Foi verificado custo mais barato, por exemplo, em Santiago, Rio Grande do Sul, de R$1.484,95 por faixa. “Se fossem praticados o mesmo preço, o Município poderia economizar em torno de R$9 milhões”, calcula Elias Vaz.

Com informações da assessoria de imprensa do gabinete do vereador Elias Vaz.

A Comissão Especial de Transporte (CEI) do Transporte Coletivo ouviu na manhã de hoje, 19, o diretor técnico da Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Walter Silva e o presidente da Metrobus, Marilus Machado.

O diretor técnico confirmou aos membros da comissão que “o contrato das empresas que ganharam a licitação em 2008 não está sendo cumprindo”, referindo-se as cláusulas que exigem a manutenção da qualidade da frota, à quantidade de viagens dos ônibus coletivos e a requalificação dos terminais.

Ele ainda contou que após assumir a diretoria técnica da CMTC enviou requerimento às empresas (HP, Rápido Araguaia, Reunidas e Metrobus) para informarem sobre problemas que sua equipe detectou e que “recebeu a resposta de que teriam que se reunir para combinar as respostas a serem dadas”, o que achou absurdo.

O vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a comissão, quis saber sobre a postura do advogado da companhia já ouvido pela CEI do Transporte, Vladimir di Coimbra, que defendeu as empresas e não a CMTC e o usuário em ação civil pública do Ministério Público por descumprimento do contrato de concessão. Silva relatou que precisou conversar com a equipe jurídica para que se alinhasse com a proposta da nova gestão e que passasse a “ficar do lado da CMTC”.

Já o vereador Anselmo Pereira (PSDB), que é o relator da CEI, focou seus questionamentos no fato de que os cargos da companhia são indicações políticas e que isso impede que a qualificação técnica seja priorizada. Ele falou que a comissão vai pedir relatório das multas aplicadas às empresas por descumprirem cláusulas do contrato e também o motivo de não estarem repassando o imposto devido à CMTC de dois por cento.

Vinícius Cirqueira (Pros) destacou pesquisa de satisfação efetuada pelas universidades UFG e IFG para o MP em que o sistema público metropolitano recebeu notas abaixo de 4. A pesquisa abordou estado de conservação da frota, limpeza, tempo de espera, conforto, lotação, segurança nas viagens e terminais e estes itens foram avaliados de 2.2 a 2.8 apenas.

METROBUS

Já o presidente da Metrobus, Marlius Machado, foi sabatinado a respeito da falta de reforma e manutenção dos terminais que são utilizados pelo Eixo Anhanguera e pela extensão da linha que atualmente adicionou as cidades de Trindade, Senador Canedo e Goianira, sem que as prefeituras dessas localidades dessem alguma contra-partida de recursos para a empresa.

Machado destacou que a empresa é pública, possui um programa de Transporte cidadão subsidiado pelo governo do Estado e tem uma função social que extrapola o município de Goiânia. Contou que a Metrobus possui 107 veículos, mas que cerca de 10 estão fora de operação devido a problemas mecânicos.

Questionado sobre a péssima infraestrurua dos terminais, Machado declarou que a empresa “não tem obrigação de fazer reformas, mas de deixá-los dignos e em condição de uso”. Também afirmou que a Metrobus “não tem receita suficiente, nem obrigação de requalificar os terminais”, da forma que os vereadores inquiriam, dando como exemplos os terminais recém reformados pelas outras empresas que operam o transporte público da capital.

Anselmo voltou a destacar que a expansão da rede que era de Goiânia para atender os municípios da região metropolitana tem causado a inadimplência da Metrobus. “Dentro de Goiânia paga-se R$ 1,85 para andar de um bairro para outro e é o mesmo que paga o usuário que vai de Goiânia para Senador Canedo ou Goianira”.

O presidente da Metrobus concordou que o atual modelo está fadado à insolvência, apesar do subsídio de 50% dado pelo governo do Estado à passagem, sendo a outra metade paga pelo usuário, totalizando receita integral de cerca de R$ 7 milhões.

Clécio adicionou que pretende requerer as contas da Metrobus desde 2005, pois foi neste ano que o sistema mudou dos anéis tarifários que permitiam cobrar dos passageiros dos municípios vizinhos uma tarifa maior, já que viajavam mais quilômetros dentro dos ônibus. “Quando foi feita a mudança quem ia para Bela Vista pagava R$ 5,00 e aqui na capital R$ 1,85, mas quando acabaram com os anéis tarifários todos passaram a pagar de forma igual, R$ 3,70”, contou.

O vereador adicionou que o goianiense foi injustiçado e que paga, no final das contas pelos moradores de cidades vizinhas. Marlius defendeu que a Metrobus pertence ao Estado de Goiás e como estatal é gerida tendo por base políticas sociais como a que foi implantada unificando a passagem de toa a rede metropolitana.

Os vereadores ainda concordaram que a extensão da Metrobus para outros municípios precisa ser revista, pois os municípios que foram beneficiados não fizeram terminais ou instalaram pontos de ônibus,o que colocam os passageiros em risco, utilizando inclusive rodovias para aguardar o transporte. (Foto de Alberto Maia)

A secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, prestou contas do 3º quadrimestre de 2016 nesta sexta-feira (19), na Câmara Municipal de Goiânia. Na reunião, comandada pelo presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, vereador Dr. Paulo Daher (DEM), ela informou que, no período, o total de despesas somou R$ 1.279.721.584,81. A participação da receita própria aplicada em saúde pela Prefeitura foi de 20,38%, percentual superior aos 15% previstos na Lei Complementar 141/2012.

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) aproveitou a oportunidade para questionar sobre terceirizações e perspectivas para 2017. Fátima Mrué garantiu que a atual gestão pretende fortalecer a rede própria e retomar as obras paralisadas, além de qualificar as unidades de saúde e as equipes de todas as categorias. “A Secretaria Municipal de Saúde se tornou refém de vários contratos das gestões passadas. Estamos revendo esses contratos e adequando os valores, ao passo que estamos traçando estratégias para que possamos fortalecer a nossa rede com serviços próprios”, disse.

Já o vereador Oséias Varão (PSB) demonstrou preocupação com a insatisfação generalizada das equipes de saúde e com a inexperiência de alguns médicos. A secretária pontuou que 529 médicos se credenciaram recentemente para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiânia, sendo que, destes, mais de 50% já atuavam na rede pública municipal. Segundo ela, o índice de recém-formados é compatível com a realidade das outras cidades do País. “Já a insatisfação das equipes se deve às reestruturações que estamos fazendo para melhorar os serviços”, acrescentou, reafirmando que a pasta vai investir em qualificação e valorização profissional.

Ao final da audiência, Mrué reiterou seu compromisso de vir ao Poder Legislativo quinzenalmente.  “A Câmara é uma instância muito importante e precisa ser parceira não somente da SMS, mas da Prefeitura como um todo. Creio que essa aproximação vai trazer mais tranquilidade aos parlamentares acerca das ações que estão sendo implementadas. Queremos trabalhar em conjunto com a Câmara”, frisou. De acordo com o vereador Dr. Paulo Daher, o próximo encontro da Comissão de Saúde com a secretária municipal está agendado para dia 2 de junho (sexta-feira), às 8 horas.

Numa iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV), técnicos da secretaria de Finanças da Prefeitura estiveram hoje (19) na Câmara para debater com vereadores e assessores sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei Orçamentária (LOA) e PPA (Plano Plurianual).

O vereador, que é o relator da Comissão Mista sobre a LDO, que já está na Casa, disse que "esse tipo de encontro é de suma importância, tendo em vista que 21 dos atuais 35 vereadores são novatos. Ou seja, cumprem o primeiro mandato neste Poder. E essas Lei exigem um estudo aprofundado e amplas discussões para um entendimento maior".

Segundo ele, a vinda dos técnicos da Prefeitura permite que vereadores e assessores tenham noção e compreensão maiores de como elaborar emendas, propor projetos que possam contribuir para a melhoria da população, em aspectos como saúde, educação, por exemplo.

PARTICIPAÇÃO

Eduardo Zaratz, superintendente de Planejamento da Secretaria, disse que esses encontros são necessários porque "debater as iniciativas da Câmara e da Prefeitura para a cidade. O orçamento municipal é da cidade. Cabe ao Executivo lutar para executá-lo em sua plenitude. Daí vejo com importante o vereador discutir, ir atrás mesmo de cada órgão ou secretaria discutir sobre Orçamento, Plano Plurianual ou LDO. Do nosso lado, esse diálogo com a cidade, com os vereadores é salutar".

Ele sugeriu ainda que os vereadores orientam seus assessores a manterem contatos com os técnicos da área de planejamento da Prefeitura para discutir a execução de suas emendas apresentadas na Câmara. "Essa comunicação é fundamental para o completo atendimento das reivindicações. O contato diário conosco é fundamental para os dois lados, com benefícios finais para a comunidade", ressaltou.

Já Hermano Oliveira da Silva (diretor de programa e elaboração orçamentária) e Mariana Aparecida da Silva (técnica), da Secretaria de Finanças, também reforçaram a necessidade de um relacionamento técnico aprofundado entre a Câmara e a Prefeitura sobre orçamento anual, LDO e PPA. "Por exemplo, a LDO, a ser votada pela Câmara até meados de julho, é o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária (LOA). Ela é um instrumento de planejamento, especialmente no que diz respeito às providências voltadas para a elaboração do orçamento", citou Hermano.

Pela programa elaborada pelo relator Gustavo Cruvinel, os vereadores poderão apresentar suas emendas à LDO até 16 de junho próximo. Dia 2 de junho, será realizada a primeira audiência pública para debater o projeto, entre os quais, representantes da prefeitura, estado, órgãos federais, ONGs, sindicatos, associações de moradores, Lions, Rotary Club, maçonaria e Acieg.

No dia 5 de junho, segunda audiência pública, ficando para o dia 27 do referido mês a apresentação final e apreciação da LDO pela Comissão Mista da Casa. A primeira votação em plenário ocorrerá no dia 29 de junho, e a segunda, 4 de julho.

Na audiência de hoje, além do relator, compareceram os vereadores Paulo Magalhães (PSD), Sabrina Garcêz (PMB) e Lucas Kitão (PSL). 

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou um Projeto de Lei Complementar pedindo mudança na forma de cobrança nos estacionamentos da capital, passando de horas para minutos estacionados. 

Atualmente, o Código de Postura estabelece que a cobrança deve ser feita pela primeira hora e, após isso, cada quarto de hora estacionado é cobrado o valor proporcional. Ou seja, se o carro do usuário ficar apenas 10 minutos no estabelecimento, ele pagará, mesmo assim, o preço cheio de uma hora. Com a proposta, a cobrança passaria a ser feita por minuto desde a chegada do veículo ao estabelecimento. 

A vereadora defende que a cobrança por minuto é mais vantajosa ao consumidor. "Atualmente, a cobrança feita pelos estacionamentos é abusiva. O consumidor paga um alto valor para ficar pouco tempo. Mesmo a cobrança feita a cada quarto de hora, após o período de uma hora vigente, é um preço exorbitante. Ao invés de pagarmos o valor inteiro da hora por um tempo menor, vamos passar a pagar proporcional ao tempo estacionado." 

Outra mudança, é a permissão para cobrar preços diferentes de acordo com o tipo de veículo, por exemplo, carro pequeno e grande. Este último, geralmente se referem às caminhonetes e SUVs. 

O Projeto de Lei da vereadora também passa a obrigar os estacionamentos a fixar um aviso de que são legalmente responsáveis pelos veículos estacionados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.