CCJ aprova Refis com parcelamento de dívidas de IPTU, ITU e ISS

Matéria que concede anistia de mora e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes inadimplentes foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, 31.

Tido por alguns como programa de Recuperação Fiscal (Refis), o projeto é de autoria do Executivo e prevê descontos de 100 por cento do valor da multa e juros caso o pagamento seja efetuado à vista ou parcelado em até 40 vezes, conforme emenda  apresentada em conjunto por vários vereadores e aprovada nesta manhã. Outra emenda igualmente aprovada veda por até cinco anos a participação do inadimplente em outros programas semelhantes.  

A medida vai atingir os débitos fiscais e tributários inscritos até 20 de janeiro de 2017. Por débitos fiscais, o projeto esclarece serem as multas aplicadas em descumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro, inclusive as efetuadas pela Secretaria Municipal de Trânsito (SMT). E por débitos tributários os decorrentes de impostos, taxas e contribuições.