Vereadora propõe que motorista faça defesa de multa pela internet

Matéria que prevê defesa contra infração de trânsito pela internet foi apresentada hoje, 31, pela vereadora Tatiana Lemos (PCdoB). O objetivo é “agilizar e facilitar o exercício do direito à ampla defesa em face de autuações por infração de trânsito de competência municipal”.

O projeto prevê que o cidadão poderá, pelo sistema a ser disponibilizado pela secretaria Municipal de Trânsito, apresentar defesa, inclusive requerendo a conversão da penalidade de multa para advertência; interpor recurso e acompanhar a tramitação do procedimento administrativo.

Segundo a parlamentar, a proposta também vai “gerar grande economia, pois além de eliminar o acúmulo de papel e evitar o deslocamento do interessado para protocolar sua defesa vai proporcionar agilidade à Prefeitura”.