Agência Câmara Goiânia

A Câmara de Goiânia reconheceu a Trilha do Laboratório, localizada no Park Lozandes, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. De autoria do vereador Lucas Kitão, o projeto de lei nº 377/2023 foi aprovado, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (16) e segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Com o reconhecimento, a Prefeitura poderá firmar termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para administração, manutenção, proteção e preservação ambiental da trilha.

Segundo Kitão, o reconhecimento da trilha como Patrimônio Cultural Imaterial também impedirá que a área se torne alvo da especulação imobiliária existente na região do Paço Municipal.

“A Trilha do Laboratório estava ameaçada pelo avanço de grandes empreendimentos imobiliários que impactam a região. É uma trilha que surgiu, há mais de uma década, por iniciativa dos ciclistas que almejavam local para testes e treinos de mountain bike em meio à natureza, em espaço rico em área verde e de fácil acesso”, justificou o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 307/2021) para assegurar à criança e ao adolescente vaga em unidade da Rede Municipal de Educação de sua preferência. A garantia valerá para estudantes cujos responsáveis legais sejam idosos ou pessoas com deficiência.

Segundo o texto, para comprovação do direito à prioridade de vaga, o interessado deverá apresentar:

- documento oficial que comprove idade de 60 anos ou mais (idosos);
- laudo médico relativo à deficiência (deficientes).

"É importante que responsáveis idosos ou deficientes possam escolher qual unidade escolar da rede de ensino lhes seja mais favorável", justificou o autor da proposta, vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), projetos de lei relativos à área da Educação.

Incentivo à ciência

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o projeto nº 409/2023 cria o Fundo Estudantil de Incentivo aos Estudos e Pesquisas, com os seguintes objetivos:

- apoiar participação de estudantes em eventos científicos, educacionais, culturais e esportivos;

- fomentar projetos de cunho socioambiental e de empreendedorismo econômico e social.

“O Fundo Estudantil também poderá financiar pesquisas ou intercâmbio de estudantes em universidades no exterior, o que contribuirá para o aprimoramento acadêmico e profissional dos jovens brasileiros. Além disso, poderá estabelecer um instrumento efetivo para ampliação das oportunidades educacionais e para o fortalecimento da formação dos estudantes da rede pública”, afirma Veloso.

Cursos profissionalizantes

Já o projeto nº 449/2023, de autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), autoriza o Executivo a promover cursos profissionalizantes para a população em geral nas escolas municipais, que não funcionam em período noturno.

A proposta visa à capacitação da população para o mercado de trabalho, com a consequente geração de renda e movimentação da economia local.

Segundo o texto, o poder público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades, bem como contratar empresa especializada, para troca de experiências e para capacitação de instrutores e de alunos.

“Muitas das escolas municipais ficam fechadas durante a noite, sendo espaço adequado e sem custos para realização desses cursos, que oportunizarão perspectivas de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho”, argumenta o parlamentar.

“O atual cenário socioeconômico demonstra que grande parcela da população ainda se encontra desempregada ou subsistindo de trabalhos precários e informais. Por vezes, oportunidades de trabalho são perdidas por falta de especialização ou de conhecimento”, conclui.

Segurança e cidadania

De autoria do vereador Wellington Bessa (DC), o projeto nº 414/2023 estabelece Área Escolar de Segurança e Cidadania (Aesc) no entorno de escolas municipais.

De acordo com a matéria, o estabelecimento da Aesc viabilizará o entorno das escolas como espaço prioritário para prestação de serviços públicos – iluminação pública; pavimentação de ruas; manutenção de calçadas; poda de árvores; limpeza de terrenos; implantação de faixas de pedestres e de redutores de velocidade; sinalização de trânsito; além de patrulhamento ostensivo e de rondas policiais.

“A Aesc tem por finalidade assegurar a tranquilidade de alunos, professores, servidores e pais, por meio de ações ordenadas do poder público, de forma a contribuir para melhor realização dos objetivos das instituições educacionais”, justifica o vereador.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta segunda-feira (15), audiência pública para debater propostas de reestruturação do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças Residencial Professor Niso Prego. Desde a primeira quinzena de março, por decisão judicial, a unidade, localizada no Setor Goiânia II, está temporariamente interditada. Autor da propositura, o vereador Henrique Alves (MDB) intermedeia, junto ao Paço, encaminhamentos para assegurar a continuidade da prestação do serviço público, sem prejuízos para servidores, para crianças e para a comunidade goianiense.

“O nosso objetivo é a qualificação e o aprimoramento dos serviços oferecidos, cumprindo, com maior responsabilidade, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em medida protetiva”, explicou o parlamentar. “O papel do vereador é fiscalizar, e assim o faremos, em busca, principalmente, de uma solução”, acrescentou. Henrique Alves lamentou a ausência, no debate, de representantes da Prefeitura, convidados para a audiência pública. Apenas representantes dos Conselhos Tutelares, da Guarda Civil Metropolitana (GCM), de entidades de proteção dos direitos da criança e do adolescente e do próprio Residencial Niso Prego estiveram presentes.

“Diante disso, assumimos, aqui, o compromisso de cobrar ainda mais”, argumentou o vereador. Ele anunciou que, na sessão plenária desta quarta-feira (16), apresentaria requerimento convocando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), a Procuradoria-Geral do Município, bem como o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), para nova audiência pública, no próximo dia 24 de abril, às 14 horas.

Histórico

Datada de 29 de fevereiro, a decisão de interditar, por quatro meses, o Residencial Professor Niso Prego foi proferida pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude. Nesse período, conforme determinação da magistrada, a Prefeitura deve efetuar reforma e adequação na “estrutura material administrativa e de recursos humanos”. A juíza acatou ação civil pública movida pelo MP-GO, que alega acompanhar a situação de déficit de pessoal desde abril do ano passado, quando foi instaurado procedimento administrativo. Em julho, equipe técnica do Juizado apontou também problemas de infraestrutura.

Com a interdição, ao menos 15 crianças foram retiradas, em março, da unidade pública de acolhimento, que tem a Sedhs como gestora. Elas foram levadas para o Abrigo Eunice Weaver, no Residencial Morumbi, também na capital. A instituição – sem fins lucrativos – faz parte das obras sociais da Igreja Videira, por meio do Instituto Videira. A entidade apresentou à Justiça, para recebimento dos acolhidos, valor mensal de R$ 4,7 mil por criança. De acordo com os cálculos do MP-GO, o repasse mensal, por parte do Executivo, deve ser de R$ 188,1 mil, com multa diária fixada em R$ 5 mil, em caso de descumprimento da determinação.

Manutenção de equipe

Coordenadora do Residencial Niso Prego, Leda Luz afirmou que os servidores – cerca de 65, segundo a Sedhs, entre porteiros, motoristas, cozinheiros, administrativos, assistente social, psicólogos, técnicos de enfermagem e educadores – seguem atuando no local e estão preocupados com a demora de ações do Paço no cumprimento do prazo determinado pela Justiça. Leda argumentou ser necessário manter o efetivo para reestruturação da unidade. “Essa decisão judicial é para reestruturar o serviço; então, nesse período, é preciso assegurar a equipe na unidade para reorganizar os serviços necessários, atendendo às normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, pontuou.

Leda Luz destacou que o Residencial Niso Prego é a única unidade da rede municipal a acolher crianças em situação de abandono, de maus-tratos ou de violência. Em todo o Município, ponderou, também são poucos os locais particulares que oferecem o serviço de acolhimento. “É lamentável esse desfecho, porém, estamos confiantes de que a situação irá se normalizar e poderemos continuar acolhendo essas crianças”, completou, lembrando a importância do vínculo afetivo criado entre as crianças e a equipe.

A unidade interditada recebe crianças de 0 a 12 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social, encaminhadas pelo Juizado da Infância e da Juventude e por Conselhos Tutelares da capital. Os acolhidos permanecem no abrigo por tempo determinado, até que possam retornar ao convívio com a família de origem; na impossibilidade disso, são encaminhados para família substituta. A capacidade máxima é de 50 crianças.

De acordo com o vereador Henrique Alves, a última informação, obtida junto à Procuradoria-Geral do Município, foi acerca de parceria com uma construtora para dar andamento às obras de adequação necessárias, conforme determinação da Justiça. Segundo ele, também houve indicativo de que concursados seriam convocados para preencher quesitos relacionados ao déficit de pessoal. “O que vamos fazer, agora, é cobrar ações e cumprimento de cronogramas”, reiterou.

A terça-feira (16) marcou a chegada de três novos parlamentares à Câmara de Goiânia. Fabrício Rosa (PT), Bill Guerra Mochilink (MDB) e Markim Goyá (PRD) assumiram, em definitivo, os mandatos de vereador. Dos três, apenas Rosa não havia ocupado cadeira na Câmara e foi o único a prestar juramento na sessão comandada pelo primeiro vice-presidente, vereador Thialu Guiotti (Avante). Bill Guerra e Goyá, que já haviam assumido os mandatos na atual legislatura, apenas retomaram o posto.

Os três vereadores chegam à Casa após a cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das chapas do PMB e do PTC (atual Agir) nas eleições de 2020 por descumprimento da cota de gênero, que exige proporcionalidade na quantidade de candidaturas masculinas e femininas.

Fabrício Rosa

Policial rodoviário federal e oficial da reserva da Polícia Militar, Fabrício Rosa assumiu o mandato após três anos e seis meses aguardando trâmites de processos no TSE e no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Suplente pelo PSOL nas eleições de 2020, migrou posteriormente para o PT, partido que representa na Câmara.

Primeiro vereador assumidamente gay eleito em Goiânia, Rosa afirma que fará um mandato dando voz a minorias, crianças, adolescentes, comunidade LGBTQIAPN+, defensores dos direitos humanos, do meio ambiente, da reforma urbana e agrária e da segurança pública cidadã.

Professor e doutorando em Direitos Humanos na Universidade Federal de Goiás (UFG), atua no enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes, no combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas.

Bill Guerra Mochilink

Natural de Goiânia, Acenil Guerra da Costa, mais conhecido como Bill Guerra, tem 51 anos e atua como repórter cinematográfico. Já havia assumido cadeira na Câmara no dia 5 de dezembro de 2023 e retorna à Casa definitivamente, com a conclusão dos processos na Justiça Eleitoral.

Bill Guerra é casado e pai de um filho. Ele ficou conhecido por sua atuação como mochilink – transmissão ao vivo de reportagens – e ganhou notoriedade nas redes sociais. Tem quase 500 mil seguidores no Instagram.

Uma das principais bandeiras que defende, tanto no jornalismo quanto na política, é a luta por direitos da população. Na Câmara, o vereador afirma que vai atuar como porta-voz da comunidade para cobrar soluções aos problemas da capital.

Markim Goyá

Marcos Antônio da Silva, o Markim Goyá, também já havia assumido o mandato na atual legislatura. Com a cassação de chapas que descumpriram a legislação eleitoral, assume em definitivo.

Nas eleições de 2020, recebeu 3.021 votos pelo Patriota, sendo suplente de vereador pelo partido. Atualmente, está no PRD (resultado da fusão entre Patriota e PTB). Na Câmara, afirma que seu mandato terá o compromisso de defender direitos das pessoas mais necessitadas e carentes.

(*) Perfis encaminhados pelas assessorias dos vereadores

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, nesta terça-feira (16), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 66/2024) para estabelecer identificação veicular a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A matéria, segundo o autor, tem como objetivo a redução da poluição sonora no trânsito. Veloso lembra que o excesso de barulho pode gerar crises sensoriais auditivas em pacientes com TEA.

“Mais especificamente, no que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com autismo podem apresentar dificuldades no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva, fazendo com que qualquer barulho possa causar grande desconforto ou mesmo desencadear estado de crise”, explica o parlamentar.

Conforme a literatura médica, ao afetar o desenvolvimento neurológico do indivíduo, o Transtorno do Espectro Autista resulta em dificuldade de comunicação e de socialização e em padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

O texto prevê utilização de adesivos para identificação de veículos que transportam autistas. A proposta estabelece ainda que motoristas, ao perceberem um veículo com o adesivo, evitem provocar ruídos sonoros – como buzinas, alto volume em caixas de som, escapamento adulterado, entre outros.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em Sessão Especial, realizada no Plenário da Câmara, na manhã desta segunda-feira (15), o vereador Leandro Sena (Solidariedade) homenageou vítimas do acidente radiológico com o Césio-137. O parlamentar concedeu Diploma de Honra ao Mérito para pessoas diretamente afetadas pela tragédia e seus familiares.

Ocorrido em setembro de 1987, em Goiânia, o desastre representa um dos mais graves episódios da história do país envolvendo contaminação por radioatividade.

Além de prestar a homenagem, a solenidade buscou sensibilizar a população sobre a necessidade de abordagem segura e responsável em relação à energia nuclear e outras atividades que envolvem material radioativo.

Em seu discurso, Leandro Sena destacou a importância de se manter viva a memória das vítimas. "A tragédia do Césio-137 é um marco na história de Goiânia e jamais deve ser esquecida. É nosso dever prestar homenagem às vítimas e suas famílias, honrando sua memória e reafirmando nosso compromisso com a segurança e com o bem-estar das vítimas que ficaram com sequelas gravíssimas”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

As bancadas partidárias com representatividade na Câmara de Goiânia sofreram mais uma alteração pouco antes do encerramento do prazo para troca de partido, sem risco de perder o mandato, na sexta-feira (5). A Casa, que tinha 17 partidos com representantes, agora tem 12.

O vereador Pedro Azulão Júnior, que havia se filiado ao Cidadania, trocou a sigla pelo MDB. O registro foi confirmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) na quinta-feira (11). Com isso, o partido, que já formava a maior bancada da Câmara, passa a ter 11 integrantes. O Cidadania ficou sem representante.

Cidadania e PSDB são federados nacionalmente e terão que compor chapa única nas eleições de outubro, o que aumenta a disputa por votos. Azulão integra a base do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) na Câmara, e a vereadora Aava Santiago (PSDB) compõe a bancada de oposição.

Além dessa mudança, a partir desta terça-feira (16), o número de vereadores por legenda vai sofrer nova alteração, em decorrência de decisões judiciais relativas ao descumprimento da chamada cota de gênero (proporção de candidaturas masculinas e femininas) nas eleições de 2020, com a posse de três novos parlamentares.

Bill Guerra (MDB), Markim Goyá (PRD) e Fabrício Rosa (PT) assumem os mandatos nos lugares de Pastor Wilson (PRD), Edgar Duarte (PDT) e Paulo Henrique da Farmácia (Solidariedade). Wilson e Duarte foram eleitos pelo PMB e Paulo Henrique pelo Agir. Ambos os partidos tiveram as chapas cassadas por descumprimento da cota de gênero.

A segunda maior bancada é a do Solidariedade (SD), com seis representantes. O PRD – do presidente da Câmara, Romário Policarpo –, o Republicanos e o União Brasil (UB), com três representantes cada, compõem a terceira maior bancada. O PRD perdeu o vereador Pastor Wilson, que havia deixado o PMB, mas, por outro lado, recebeu Markim Goyá. O Democracia Cristã (DC) e o PT têm dois integrantes cada. Avante, Podemos, PSDB, PDT e PL ficam com um vereador cada.

Composição do Plenário a partir desta terça-feira (16):

MDB
Anselmo Pereira
Dr. Gian
Henrique Alves
Kleybe Morais
Anderson Sales – Bokão (ex-SD)
Bill Guerra Mochilink (ex-SD)
Igor Franco (ex-SD)
Luciula do Recanto (ex-PSD)
Pedro Azulão Júnior (ex-Cidadania)
Sandes Júnior (ex-PP)
Sargento Novandir (ex-Avante)

Solidariedade
Joãozinho Guimarães
Ronilson Reis
Leandro Sena (estava sem partido)
Leo José (ex-Republicanos)
Raphael da Saúde (ex-DC)
Welton Lemos (ex-Podemos)

PRD
Cabo Senna
Romário Policarpo
Markim Goyá

Republicanos
Geverson Abel
Isaías Ribeiro
Sabrina Garcez

União Brasil
Paulo Magalhães
Denício Trindade (ex-MDB)
Lucas Kitão (ex-PSD)

Democracia Cristã
Wellington Bessa
Izídio Alves (ex-MDB)

PT
Kátia
Fabrício Rosa (ex-PSOL)

PSDB
Aava Santiago

PDT
Juarez Lopes

Avante
Thialu Guiotti

Podemos
Léia Klebia

PL
Willian Veloso

(*) O gráfico que ilustra esta matéria refere-se à configuração partidária da Câmara de Goiânia a partir desta terça-feira (16)

O vereador Leandro Sena (Solidariedade) homenageou, na última quinta-feira (11), os 50 anos da Igreja de Cristo do Setor Novo Horizonte, presidida pelo Pastor Agostinho e pela Pastora Maura. Em cerimônia realizada na sede da igreja, o parlamentar concedeu Diploma de Honra ao Mérito a membros da instituição religiosa, como forma de reconhecimento a contribuições notáveis em benefício da comunidade.

Além de reconhecer a dedicação dos membros à sua fé, a cerimônia também destacou o impacto dos trabalhos para além dos muros da igreja. Muitos dos homenageados foram reconhecidos por seu envolvimento em iniciativas de serviço comunitário – desde programas de alimentação até projetos de ajuda humanitária.

Emocionado, Sena compartilhou lembranças da primeira vez em que visitou a igreja. "Ainda me lembro vividamente da minha primeira visita à Igreja de Cristo quando era apenas um jovem em busca de respostas", disse. "Fui recebido de braços abertos por esta comunidade calorosa, onde batizei nas águas, e desde então, testemunhei de perto o incrível trabalho e dedicação de seus membros. Propor esta homenagem é uma pequena forma de retribuir o que esta igreja tem feito por nossa comunidade ao longo dos anos”, completou.

Em discursos durante a cerimônia, integrantes da igreja ressaltaram o papel essencial dos membros cinquentenários, que enfrentaram desafios e construíram um lugar de culto acolhedor e inclusivo.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, nesta semana, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para criação de campanha de incentivo à doação de cabelos a pessoas carentes em tratamento de câncer. O texto propõe realização da campanha durante a semana que engloba o Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado anualmente em 27 de novembro.

Segundo a matéria, a campanha tem como objetivos conscientizar a população sobre a importância da doação de cabelos na recuperação da autoestima de pacientes em tratamento de câncer, além de esclarecer sobre procedimentos e locais para doação.

“É de extrema relevância tratar sobre o assunto, pois, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), há previsão de mais de 35,3 milhões de novos casos de câncer em 2050, aumento de 77% em relação aos 20 milhões estimados em 2022. Além do crescimento no número de registros, há também a queda da autoestima do paciente, que afeta o tratamento. Nesse sentido, o uso de perucas é muito utilizado para auxiliar na recuperação. Pessoas carentes, no entanto, não têm condições de arcar com o alto custo de uma peruca”, argumenta o vereador.

“Alguns hospitais possuem bancos de cabelos para confecção de perucas destinadas à doação. Portanto, poder público e sociedade devem estimular campanhas para suprir a demanda de matéria-prima", completa Isaías Ribeiro.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (11), projeto de lei (PL 211/2023) para criação da Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG em Goiânia.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o texto explica que ESG corresponde ao "conjunto de práticas empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com stakeholders”.

Segundo a proposta, a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG deverá promover desenvolvimento social, inclusão e bem-estar de membros da sociedade; prevenção, controle e redução de impactos ambientais; e melhoria da transparência e da responsabilidade na gestão empresarial.

A matéria também sugere:

- criação de programa de formação em ESG para organizações locais;

- instituição de prêmio municipal para organizações que se destacarem na implementação de práticas de ESG;

- plataforma digital para divulgação e compartilhamento de práticas de ESG entre organizações do município;

- promoção de parcerias público-privadas para projetos que alinhem objetivos do negócio com práticas de ESG.

De acordo com o texto, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ficará responsável pela supervisão, coordenação e promoção de ações e programas vinculados à politica, em cooperação com outras entidades e organizações.

O PL ainda autoriza concessão, mediante regulamentação pela Prefeitura, de incentivos fiscais para empresas que aderirem voluntariamente à política municipal e que apresentarem progresso significativo a partir da implementação de práticas de ESG.

“O conceito de ESG é referência globalmente reconhecida para boas práticas em sustentabilidade corporativa, que incorporam respeito ao meio ambiente, responsabilidade social e boa governança. A implementação desses princípios oferece oportunidades significativas para melhorar a competitividade das empresas, para aumentar sua resiliência e para contribuir positivamente com a sociedade e com o meio ambiente”, explica Kitão.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Com o encerramento do período de autorização para trocas de partido, na última sexta-feira (5), a Câmara de Goiânia passa a ter nova configuração partidária. Com as alterações, o número de siglas com representação no Plenário da Casa cai de 17 para 12 e quatro siglas deixaram de ter representantes – Agir, PSD, PSB e PP.

O número de vereadores por legenda, no entanto, ainda vai sofrer alterações, em decorrência de decisões judiciais relativas ao descumprimento da chamada cota de gênero (proporção de candidaturas masculinas e femininas) nas eleições de 2020. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO) vai diplomar, nesta sexta-feira (12), três novos vereadores.

Com base no quadro atual – ainda sem o ingresso dos três novos vereadores – o MDB, que já era a sigla com maior representatividade no Legislativo goianiense, ganhou mais três membros e tem, até agora, nove representantes. Com a diplomação de Bill Guerra, nesta sexta-feira, a legenda emedebista terá 10 vereadores.

O Solidariedade (SD) vem na sequência, com sete representantes. O partido, no entanto, perderá o vereador Paulo Henrique da Farmácia, que teve o mandato cassado em razão do descumprimento da cota de gênero.

O PRD – do presidente da Câmara, Romário Policarpo –, o Republicanos e o União Brasil (UB), com três representantes cada, compõem a terceira maior bancada. O PRD perdeu o vereador Pastor Wilson, que havia deixado o PMB, mas, por outro lado, vai receber Markim Goyá, que será diplomado nesta sexta-feira.

O Democracia Cristã (DC), o PDT e a federação PSDB-Cidadania têm dois integrantes cada. PT, Avante, Podemos e PL têm um vereador cada. Com as diplomações desta sexta-feira, no entanto, o PDT perderá o vereador Edgar Duarte (ex-PMB) e o PT ganhará mais uma cadeira, com o ingresso de Fabrício Rosa (eleito pelo PSOL).

As mudanças de partido fazem parte das estratégias das siglas para formação de chapas visando às eleições municipais deste ano. A partir de 2024, o número de vereadores em Goiânia passará dos atuais 35 para 37.

Composição do Plenário após o fechamento da janela partidária e antes da efetivação das decisões judiciais:

MDB
Anselmo Pereira
Dr. Gian
Henrique Alves
Kleybe Morais
Anderson Sales - Bokão (ex-SD)
Igor Franco (ex-SD)
Luciula do Recanto (ex-PSD)
Sandes Júnior (ex-PP)
Sargento Novandir (ex-Avante)
Observação: com o ingresso de Bill Guerra, o partido passará a ter 10 representantes.

Solidariedade
Joãozinho Guimarães
Ronilson Reis
Leandro Sena (estava sem partido)
Leo José (ex-Republicanos)
Raphael da Saúde (ex-DC)
Welton Lemos (ex-Podemos)
Paulo Henrique da Farmácia (ex-Agir)
Observação: com a efetivação das decisões judiciais por descumprimento da cota de gênero, o partido perderá o vereador Paulo Henrique da Farmácia.

PRD
Cabo Senna
Romário Policarpo
Pastor Wilson (ex-PMB)
Observação: com a efetivação das decisões judiciais por descumprimento da cota de gênero, o partido perderá o vereador Pastor Wilson e ganhará o vereador Markim Goyá.

Republicanos
Geverson Abel
Isaías Ribeiro
Sabrina Garcez

União Brasil
Paulo Magalhães
Denício Trindade (ex-MDB)
Lucas Kitão (ex-PSD)

Democracia Cristã
Wellington Bessa
Izídio Alves (ex-MDB)

Federação PSDB-Cidadania
Pedro Azulão Júnior (ex-PSB)
Aava Santiago

PT
Kátia
Observação: com a efetivação das decisões judiciais por descumprimento da cota de gênero, o partido ganhará o vereador Fabrício Rosa (ex-PSOL).

PDT
Juarez Lopes
Edgar Duarte (ex-PMB)
Observação: com a efetivação das decisões judiciais por descumprimento da cota de gênero, o partido perderá o vereador Edgar Duarte (ex-PMB).

Avante
Thialu Guiotti

Podemos
Léia Klebia

PL
Willian Veloso

(*) O gráfico que ilustra esta matéria refere-se à configuração partidária da Câmara de Goiânia após o fim da janela partidária e a efetivação das decisões judiciais.

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta terça-feira (9), Sessão Especial em Homenagem aos Nutricionistas e aos Técnicos em Nutrição, proposta pelo vereador Anderson Sales - Bokão (MDB). Como reconhecimento, 95 profissionais da área receberam Diploma de Honra ao Mérito.

Em sua fala, Anderson destacou a relevância dos profissionais na promoção da saúde e do bem-estar da população. “São nutricionistas e técnicos em nutrição que fornecem orientação especializada sobre alimentação balanceada, planejamento de dietas adequadas e educação nutricional. Além disso, ajudam a prevenir e a tratar doenças relacionadas à alimentação, como obesidade, diabetes e distúrbios alimentares. Sua expertise é fundamental para promover hábitos alimentares saudáveis e para melhorar a qualidade de vida de pessoas em diversas faixas etárias e condições de saúde”, afirmou.

Técnica em Nutrição, Flávia Tavares ressaltou a importância da valorização dos profissionais. ”Como profissionais da área, nosso papel vai além de prescrever dietas; estamos aqui para educar, motivar e capacitar pessoas a fazerem escolhas alimentares mais saudáveis. Cada indivíduo é único, e nosso objetivo é criar planos alimentares personalizados que atendam às necessidades específicas de cada cliente, promovendo não apenas a saúde física, mas também o bem-estar emocional e mental”, declarou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta segunda-feira (8), audiência pública para debater acerca da manutenção e da conservação do Parque Lago das Rosas. O autor da propositura foi o vereador Willian Veloso (PL), após solicitação da Associação de Moradores e Frequentadores do Lago das Rosas (Alagro). Revitalização e segurança do local estiveram entre as principais pautas do debate, que contou com participação de representantes da comunidade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul).

“O Parque é patrimônio da capital e dos goianos; é um dos mais belos cartões postais da nossa cidade. Infelizmente, está abandonado pelo poder público”, destacou a presidente da Alagro, Maria Helena Tavares Vilela, que, em sua explanação, apresentou fotos, dados históricos e propostas de revitalização para o complexo.

História

Localizado entre o Setor Oeste e a Região Central de Goiânia, o Lago das Rosas é o parque mais antigo da capital. A doação da área para construção do parque ocorreu em 1933. Quatro anos depois, em 1937, foi criado o Horto Florestal, posteriormente transformado no Parque Zoológico de Goiânia – este fundado, oficialmente, em 1956, e que hoje, em uma das principais áreas verdes da cidade e com cerca de 200 mil metros quadrados, abriga mais de 450 aves, mamíferos e répteis de 122 espécies diferentes, tanto da fauna brasileira como exótica.

A placa de inauguração do Lago das Rosas – à época, construído para ser um parque popular de lazer – data de 1940, sob administração de Pedro Ludovico Teixeira, então interventor federal. O nome se deve a um jardim de rosas que havia no local, antes do início da obra. O Parque Lago das Rosas, portanto, é parte da história de Goiânia, de Goiás, e é também nisso que moradores da região sustentam suas reivindicações.

Demandas             

“Não há preocupação, por parte dos gestores públicos, com a conservação dessa história nem do espaço comunitário”, destacou a presidente da Alagro. Ela apontou que o Castelinho – tombado pelo Estado e pelo Município – e que as muretas e o trampolim, construídos em art déco – tombados pelo Iphan, carecem urgentemente de cuidados, de revitalização e de manutenção, assim como o lago.

A Alagro, entre suas propostas de recuperação do complexo, pede reestruturação da pista de caminhada – de 2,4 mil metros quadrados –, conforme padrão existente e com recuperação das zonas de erosão, além da criação de mais espaços infantis, mais academias ao ar livre e da instalação de banheiros e mesas para piqueniques – atualmente, o local conta com duas academias ao ar livre e um espaço infantil. A falta de iluminação pública e de segurança para frequentadores, bem como o excesso de ruídos, devido à proximidade de hospitais, também foram citados como preocupações urgentes.

Encaminhamentos

“O Iphan notificou a Prefeitura de Goiânia sobre as questões não resolvidas e nada foi feito. Embora a associação tenha elaborado projetos para melhorias e os tenha também apresentado à Prefeitura, poucas ações concretas foram realizadas, com apenas um pequeno reparo”, pontuou Willian Veloso. “A falta de resposta do Executivo às demandas da comunidade local é notável com ausência de representantes da administração municipal convidados para esta audiência, entre outras autoridades”, acrescentou o vereador, lembrando o convite feito, principalmente, à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma).

Ao fim da audiência pública, o parlamentar anunciou que irá requerer à Prefeitura respostas às demandas apresentadas pelos moradores e frequentadores do Parque Lago das Rosas e que cobrará providências. Willian Veloso afirmou, ainda, que solicitará reunião com o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), acompanhado de comissão composta por membros da Alagro.

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (9), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 380/2021) para assegurar atendimento preferencial a doadores de órgãos, de medula óssea e de ossos. Segundo a matéria, de autoria do vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade), a medida deverá ser cumprida por órgãos públicos municipais, bancos, loterias e estabelecimentos comerciais em geral – como supermercados.

De acordo com a proposta, material exposto em local visível deverá informar sobre o direito ao atendimento preferencial.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (9), projeto de lei para regulamentação da prática do caravanismo. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria reconhece o valor cultural e turístico das atividades de caravanistas.

Segundo o texto, a atividade caravanista poderá ser realizada em locais pavimentados ou não, utilizando como abrigo um veículo preparado para pernoite dos ocupantes – como ecoresorts e parques de campismo rural. A proposta também prevê divulgação de espaços urbanos e rurais propícios à prática do caravanismo, como forma de atrair turistas e de impulsionar o desenvolvimento econômico da região.

“Existem estudos que preveem aumento em 50% da prática do caravanismo nos próximos dez anos. O município precisa ter infraestrutura turística para atração de eventos, bem como regulamentação do uso, da ocupação e da fruição de bens naturais e paisagísticos para utilização sustentável dos recursos”, explica o parlamentar.

O projeto vai permitir ainda mapeamento de áreas disponíveis para prática do caravanismo. Os locais deverão primar pela preservação ambiental e pela segurança do tráfego.

“Precisa-se de estudo de georreferenciamento sobre os impactos da atividade caravanista no meio ambiente e nas comunidades locais, e também a participação de diversos segmentos, inclusive do comércio, que permite oferecer algum tipo de produto para os caravanistas”, completa Kitão.

O texto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (9), projeto de lei (PL 398/2021) para garantir leitos separados – em unidades de saúde públicas e privadas – às mães de natimortos ou com óbito fetal. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta visa à humanização do atendimento às mães que perderam bebês antes ou durante o parto.

Para amenizar traumas decorrentes da perda dos filhos, a matéria também assegura acompanhamento psicológico para as mães, que poderão contar ainda com acompanhante durante o período de internação.

"Precisamos trabalhar empatia e solidariedade em relação a essas mulheres que, nesse momento profundamente traumático da perda de seus bebês, permanecem internadas nos mesmos quartos que mães com seus recém-nascidos. As unidades de saúde devem adotar medidas simples para evitar o agravamento dos danos emocionais das pacientes”, argumenta Aava.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Geverson Abel (Republicanos) reassumiu, nesta terça-feira (9), mandato na Câmara de Goiânia. Ele permaneceu licenciado por cerca de quatro meses – período em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec).

Na tribuna do Plenário, Geverson Abel falou sobre ações executadas à frente da Sedec, como incentivos para instalação de empresas nos polos tecnológico, moveleiro e aeronáutico, o que, segundo o parlamentar, gerará 500 empregos diretos e centenas de outros indiretos.

“Assinamos o decreto, que foi possível devido ao novo Código de Posturas aprovado nesta Casa, que vai permitir concessão do alvará provisório em até 20 minutos de protocolizado o pedido, até que o definitivo esteja pronto”, informou.

Geverson também destacou medidas em benefício de feirantes. Entre elas, permissão de uso aos parentes de feirantes falecidos, além do decreto que autoriza realização de feira livre às sextas-feiras e da revitalização de mercados municipais, como o do Setor Vila Nova.

“Assim como legalizamos a Feira do Artesão, queremos legalizar todas as demais feiras de Goiânia, permitindo recursos e investimentos aos feirantes, que terão oportunidade de melhorar seus negócios", concluiu.

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta sexta-feira (5), Sessão Solene para entrega da Medalha Venerando de Freitas Borges – iniciativa do vereador Anderson Sales - Bokão (Solidariedade). Como reconhecimento a policiais militares com relevantes serviços prestados à sociedade, 20 personalidades receberam a honraria.

A solenidade, no Plenário da Casa, contou com presença do comandante do Policiamento da Capital, coronel Pedro Henrique Batista, representando o novo comandante da Polícia Militar do Estado de Goiás, Marcelo Granja.

Em pronunciamento, Anderson Bokão ressaltou o trabalho de excelência desenvolvido pela PM em Goiânia e em todo o estado. “A Polícia Militar de Goiás desempenha papel crucial no combate à criminalidade e na promoção da segurança pública em todo o estado. Com presença vigilante e com ações estratégicas, a PM-GO trabalha incansavelmente para proteger cidadãos e para garantir tranquilidade das comunidades. É fundamental reconhecer e valorizar o compromisso e a dedicação dos policiais militares de Goiás, que arriscam suas vidas diariamente para proteger a sociedade e para garantir paz e ordem pública. Seu trabalho árduo e corajoso é essencial para bem-estar e para qualidade de vida de todos os goianos”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara Municipal de Goiânia, em nome de seu presidente, Romário Policarpo, e demais 34 vereadores, lamenta o falecimento do ex-vereador Maurício Beraldo, ocorrido nesta quinta-feira, 4 de abril. Neste momento de dor e tristeza, com profundo pesar, o Poder Legislativo envia condolências e espera que familiares e amigos possam encontrar algum conforto. 

Natural de Carmo do Paranaíba (MG), José Maurício Beraldo foi vereador por três mandatos e se notabilizou na luta por moradias populares e regularização fundiária. Era casado e deixa filhos e netos. 

O velório será realizado no Parque Memorial de Goiânia, a partir das 9 horas.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (4), projeto de lei (PL 307/2021) para assegurar à criança e ao adolescente vaga em unidade da Rede Municipal de Educação de sua preferência. A garantia valerá para estudantes cujos responsáveis legais sejam idosos ou pessoas com deficiência.

Segundo o texto, para comprovação do direito à prioridade de vaga, o interessado deverá apresentar:

- documento oficial que comprove idade de 60 anos ou mais (idosos);

- laudo médico relativo à deficiência (deficientes).

"É importante que responsáveis idosos ou deficientes possam escolher qual unidade escolar da rede de ensino lhes seja mais favorável", justificou o autor da proposta, vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou hoje, 4, em plenário, projeto de lei que autoriza o teletrabalho de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes Executivo e Legislativo.

Segundo a matéria (PL 64/2024) o “sistema de teletrabalho é definido como uma modalidade de trabalho remoto, realizado por servidores públicos municipais, mediante utilização de recursos tecnológicos, fora das dependências físicas de seu órgão ou entidade de lotação”.

“O teletrabalho, já foi testado, na prática, de maneira sem regulamentação durante a pandemia, e demonstrou sua eficácia e os benefícios substanciais que pode proporcionar à administração pública, mas há necessidade de se estabelecer uma legislação específica que regulamente de forma ordenada essa prática”, defendeu o vereador.

Denício afirmou que “a economia capital trazida ao município mediante o teletrabalho, não se limita, à diminuição de custos com estrutura física, como aluguel, manutenção dos prédios, funcionários de limpeza, segurança, bem como bens de consumo como água, café, materiais de limpeza e higiene, mas também com descontos de folha de pagamento com vale-transporte, vale-alimentação, hora extra, insalubridade e periculosidade”.

“No contexto temporal, o teletrabalho viabiliza uma distribuição mais efetiva das jornadas laborais, permitindo uma flexibilidade que beneficia tanto a produtividade individual quando a conciliação entre vida profissional e pessoal dos servidores”, completa o parlamentar.

Denício Trindade ressaltou ainda que “o teletrabalho já é autorizado em níveis superiores de governo e configura-se como uma medida que se coaduna não apenas com o ordenamento jurídico federal, mas também com a autonomia municipal e à luz do princípio da legalidade, impera a necessidade de adequação local, pois impõe que toda ação do poder pública exteja expressamente prevista em lei, sendo obrigado que a legislação municipal se alinhe às diretrizes federais”.

O vereador Thialu Guiotti (Avante) foi eleito, nesta quinta-feira (4), 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, em Sessão Especial realizada após a Sessão Ordinária. O posto estava vago desde o início de 2023, com a renúncia do então 1º vice, Clécio Alves (Republicanos), eleito deputado estadual nas eleições de 2022. 

A convocação para a escolha do 1º vice-presidente foi feita pela Mesa Diretora na última terça-feira. Eleito por unanimidade com 27 votos, Guiotti não teve concorrentes. Os vereadores Pedro Azulão Jr. (PSB) e Dr. Gian (MDB) desistiram de suas candidaturas em nome do consenso. 

Em seu discurso, Guiotti enalteceu a articulação realizada pelo presidente Romário Policarpo (PRD) na unificação da candidatura. “Me sinto muito honrado (…) pelo convite, pela construção e pelo trabalho que foi realizado no dia de hoje para que eu pudesse chegar a essa cadeira”, disse. “Quero agradecer a cada vereador, especialmente aos membros da Mesa (…), pela confiança, pois também sei que se não houvesse consenso na Mesa, meu nome automaticamente não seria votado e aprovado no dia de hoje”, afirmou. 

“A confiança que foi depositada em vossa excelência não é só do presidente da Casa, mas de todos os vereadores que aqui estão”, destacou Policarpo, que também agradeceu aos parlamentares que abriram mão das candidaturas. O mandato de Thialu Guiotti termina no final do ano, com o encerramento da atual legislatura.

Foram aprovados, em segunda votação, os projetos de lei complementar que tratam das carreiras de cargos de auditores fiscais de posturas e de saúde pública e de analista de finanças do Município.

O PLC 04/2024 estabelece a reestruturação da carreira de servidores do cargo de Analista em Organização e Finanças, renomeado como Auditor de Finanças e Controle e institui o Plano de Carreira e Vencimentos.

Segundo defendeu a Prefeitura, “a atualização da nomenclatura do cargo de Analista em Organização e Finanças, que passará a ser denominado Auditor de Finanças e Controle, não acarretam mudanças nas atuais funções e responsabilidades inerentes ao cargo, e não implicam ônus financeiro, conforme atestado pela Secretaria Municipal de Finanças”.

A justificativa é de que “os detentores do cargo de Analista em Organização e Finanças exercem atividades de caráter técnico-científico de inegável relevância para o município, tais como o Planejamento Econômico-Financeiro, Contabilidade, Auditoria e Controle Interno e a descrição sumária do cargo, que desde sua criação é associada a funções de auditoria, controle interno e finanças públicas”.

Já o PLC 07/2024 dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Posturas e Auditor Fiscal de Saúde Pública da administração pública municipal, e altera o anexo I da Lei nº 9.203/2012.

Segundo justificou o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), “a adequação do Plano de Cargos e Salários é uma medida necessária para manter a atratividade da carreira e incentivar a permanência e a qualificação dos servidores, contribuindo para a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à população goianiense”.

“A Lei 8.904, de 30/04/ 2010, que atualmente regula o plano de cargos e vencimentos dos servidores da Fiscalização de Atividades Urbanas e de Saúde Pública, encontra-se desatualizada e necessita de revisão para se adequar as atuais demandas do município, e a presente proposta inclui a revogação desta lei e a instituição de um novo plano de carreira estruturado e criterioso”, adiciona.

De acordo com o projeto “o cargo de Auditor Fiscal de Posturas subdivide seguintes funções específicas: I - Fiscalização de Atividades Econômicas, Posturas e Abastecimento; II - Fiscalização de Obras, Edificações, Parcelamentos de Solo e áreas Públicas; III - Fiscalização de Meio Ambiente; IV - Fiscalização de Trânsito e Transportes; e V - Fiscalização de Serviços Públicos Regulados”. A matéria ainda prevê o quantitativo de servidores, sendo que para Auditor Fiscal de Posturas, serão designados 365 funcionários e Auditor Fiscal de Saúde Pública, 215 vagas. 

As matérias agora seguem para a sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.

 Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), hoje, 3, projeto do vereador Thialu Guiotti (Avante), que visa flexibilizar as regras existentes em matéria de higiene pública, no caso, combate à poluição visual, para possibilitar a instalação de painéis publicitários tipo DTM - aqueles luminosos, capazes de transmitir mensagens variadas, por meio de textos e imagens animados - no topo de edificações, reduzindo o número de horas em que deverão permanecer desligados durante as noites, de nove para seis horas.

O Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, altera a redação do inciso V e inciso VI do art. 223 e dos incisos VII e VIII do art. 224 da Lei Complementar nº 368/2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia.

Segundo Guiotti, “o projeto garante e aprimora a legislação do Código de Posturas do Município de Goiânia, buscando adequá-la as demandas atuais e futuras da sociedade, com a rápida evolução tecnológica e a introdução de novos modelos e tecnologias, é essencial que a legislação esteja aberta à incorporação dessas inovações, permitindo a oferta de soluções mais eficientes e compatíveis com os avanços contemporâneos”.

Atualmente diz a lei que o engenho publicitário instalado no topo de edificação deverá atender aos seguintes critérios: não ser do tipo DTM; e ter sua iluminação desligada entre 22h (vinte e duas horas) e 7h (sete horas).

Thiallu propõe que os engenhos publicitários possam ser do tipo DTM e ter sua iluminação desligada entre uma hora e seis horas.

“Ao permitir a inclusão do tipo DTM como uma opcção estamos possibilitando o uso de novas ferramentas que podem contribuir significativamente para a fiscalização e manutenção da ordem pública”, justifica o vereador.

“ Portanto, as alterações propostas refletem um compromisso com a modernização e a eficácia da legislação municipal, que possam contribuir para uma cidade mais segura, sustentável e eficiente”, emenda.

 Emendas

Também receberam aval da CCJ emendas dos vereadores Denício Trindade (MDB) e Sabrina Garcêz (Republicanos).

Sabrina propôs que quando os engenhos possuir um quadro próprio com área maior que 6 m² (seis metros quadrados) e estiver instalado no solo, distar, no mínimo, 70 metros de outro DTM, instalado no solo e no mesmo lado da via pública.

Já, Denício apresentou proposta para que “nos loteamentos de acesso controlado e nos condomínios verticais seja permitida a instalação de contêineres para fins comerciais estéticos e/ou de embelezamento e de vestuário nas Areas Públicas Municipais (APM), desde que atenda a todos os critérios previstos na Lei Complementar n 368/2023, Art. 172, incisos I e ll”.

O projeto segue para a primeira votação em plenário.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia comunica e convoca os vereadores para a Sessão Especial para a Eleição da 1ª Vice-Presidência da Mesa Diretora do Biênio 2023/2024, a ser realizada no dia 4 de abril de 2024, após a Sessão Ordinária. Abaixo, a íntegra do texto da Convocação:

CONVOCAÇÃO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia, no uso de suas atribuições e com base no que prefeitura o artigo 7°, da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia, COMUNICA e CONVOCA os Vereadores para a Sessão Especial para Eleição da 1ª Vice-Presidência da Mesa Diretora do Biênio 2023/2024 que será realizada no dia 04 de Abril de 2024, após a Sessão Ordinária.

Goiânia, 2 de abril de 2024.

Romário Policarpo
Presidente

Anselmo Pereira
1º Secretário

Juarez Lopes
2º Secretário

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (2), foram aprovados os projetos de Lei Complementar (PLC) 04/2024 e 07/2024, do Paço, para valorização dos auditores municipais. A primeira  matéria visa reestruturar a carreira dos servidores do cargo de Analista em Organização e Finanças, renomeando como Auditor de Finanças e Controle e reestruturação do plano de carreira.
Já a segunda aprovada dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Posturas e Auditor Fiscal de Saúde Pública da administração pública municipal, e altera a Lei nº 9.203/2012. Aprovadas em última votação, os projetos seguirão para a sanção do Prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Com a galeria do Plenário lotada de servidores, na Sessão Ordinária desta terça-feira (2), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 43/2024) para reajuste no auxílio-locomoção dos administrativos da Secretaria Municipal de Educação. De autoria do Executivo, a matéria altera a Lei nº 9.128/2011 e aumenta o valor do benefício de R$ 500 para R$ 850.

Segundo o texto, o reajuste será concedido para 6.404 trabalhadores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas. Conforme a Prefeitura, a medida resulta de consenso entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). Na sessão desta terça-feira, ao ocupar a Tribuna da Câmara, a presidente do Sintego, Bia de Lima, reforçou pedido por valorização dos servidores da área.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (2), projeto de lei (PL 178/2022) para instituir o Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com Deficiência ou Idoso Restrito ao Domicílio. A matéria é de autoria do vereador Willian Veloso (PL).

Para fins do programa, a proposta considera "idoso restrito ao domicílio" a pessoa com mais de 60 anos, incapaz de sair de casa sozinha ou que se locomove sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência.

Ainda segundo o texto, a solicitação de vacinação em domicílio caberá ao próprio beneficiário ou a seu representante. A demanda deverá ser encaminhada ao posto de saúde da área em que reside a pessoa com deficiência ou o idoso.

“O projeto de lei converge com o previsto na Lei Brasileira de Inclusão e no Estatuto do Idoso, no sentido de assegurar todas as oportunidades e facilidades para preservação da saúde, além do cumprimento à promessa constitucional de promover proteção integral da pessoa com deficiência e do idoso”, afirma Willian Veloso.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O plenário aprovou hoje, 2, em primeira votação matéria do Executivo que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social - HIS no município de Goiânia.

Com a publicação do novo Plano Diretor do Município de Goiânia, aprovado em 2022, fez-se indispensável a atualização ou elaboração de diversas leis que o complementam, como por exemplo, lei específica para disciplinar os empreendimentos destinados a Habitação de Interesse Social.

Os objetivos da proposta são: I - ampliar a oferta de moradias caracterizadas como HIS; II - reduzir o deficit habitacional; e III - promover o acesso à moradia digna.

Diz o texto que “para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se por empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações de promoção pública, privada ou público-privada, cuja destinação seja para habitação de interesse social seriada, coletiva ou múltiplas entre si, nos termos do programa federal, estadual ou municipal a que se vincula, e se aplica somente a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais para a população de baixa renda”.

A matéria prevê instrumentos de estímulo e indução à ampliação da oferta de HIS no Município, tais como: normas urbanísticas e edilícias especiais para o uso e a ocupação do solo; priorização dos atos administrativos relativos ao licenciamento de projeto arquitetônico; emissão de informação de uso do solo, alvarás e certidões para execução de obras e edificações; e isenção no pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).

Matéria do Executivo que reajusta o valor do auxílio locomoção dos trabalhadores administrativos da Educação do município de Goiânia foi aprovada ontem, 1º , na comissão do Trabalho e Servidores. Com o último parecer aprovado, o projeto poderá ser votado em último turno pelo plenário esta semana.

A proposta altera a lei 9.128/2011, aumentando de R$ 500 para R$ 800 por mês o valor do benefício para 6.404 trabalhadores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas. Conforme a Prefeitura.

A medida resulta de consenso entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 1º, duas matérias do Executivo, enviadas em regime de urgência, que tratam de estruturação de planos de cargos e salários para algumas categorias de servidores da Prefeitura.

São elas: 

- PL 04/2024 reestrutura a carreira dos auditores de finanças e controle do Município 

- PLC 07/2024 que trata do Plano de Carreira dos auditores fiscais de postura e auditores fiscais de saúde pública do Município.

O vereador Henrique Alves (MDB), que preside a CCJ, informou aos colegas que o motivo da convocação extraordinária do colegiado ocorreu devido ao prazo para sanção dos projetos se esgotar no próximo dia 5 de abril, em função da legislação eleitoral, que proíbe sanção de projetos relativos à estrutura administrativa da prefeitura e criação ou mudança de cargos e funções do funcionalismo.

Os projetos deverão ser analisados na sessão ordinária de amanhã, terça-feira, dia 2.

Aprovado, em 1ª votação, PL 43/2024 do Paço - Altera a Lei nº 9.128/2011, para reajustar o valor do auxílio locomoção dos trabalhadores administrativos da Educação do município de Goiânia. (Altera o Art. 33). A matéria seguirá para a apreciação da Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Casa, presidida pelo vereador Izídio Alves (MDB) e pode entrar em pauta, para última votação, na terça-feira (2).
Segundo o texto, o reajuste será concedido para 6.404 trabalhadores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas. Conforme a Prefeitura, a medida resulta de consenso entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje, 27, matéria do vereador Lucas Kitão (PSD) que cria a carteirinha de identificação para pacientes de ‘cannabis’ medicinal, emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico do produto conforme prescrição médica.

Segundo o parlamentar, a carteirinha servirá como comprovante legal do uso terapêutico da ‘cannabis’, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611 de Goiânia e promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

Outro benefício para os pacientes que portarem o documento é o acesso a tratamento e aos medicamentos que utilizam a substância, como uma opção terapêutica e eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras, justifica Kitão.

“O Projeto de Lei da criação de uma carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal e promover a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e garantir-lhes os direitos previstos na legislação vigente”, esclarece o vereador.

Durante três dias de trabalhos, pesquisadores da UFG, IFG e da PUC recolherem materiais para análise laboratorial e também identificaram diversos pontos de assoreamentos, erosões e descarte irregular de lixo e esgoto em um dos principais mananciais de abastecimento da Região Metropolitana de Goiânia. Equipes da Comurg e voluntários recolheram mais de 161 toneladas de lixo das margens e do leito do rio Meia Ponte. Esse foi o resultado da 2ª Expedição do Meia Ponte, projeto da Câmara Municipal de Goiânia, coordenado pela vereadora Kátia (PT). 

Paralelo a esse trabalho, equipes percorreram escolas da rede pública nos bairros às margens do rio, apresentando palestras e entregando material educativo sobre a preservação dos rios. Já nas estações ambientais, montadas na Vila Roriz e Vila Monticelli, mais de 1.200 pessoas, entre estudantes, moradores e interessados em geral, participaram de atividades como palestras, oficinas de geolocalização por drone e jogos de educação ambiental.

A expedição também reflorestou alguns pontos mais degradados para recriar matas ciliares e distribuiu mais de 800 mudas de plantas nativas do Cerrado para os moradores dos bairros às margens do Meia Ponte.

“Foi mais uma ação de sucesso”, comemorou a vereadora Kátia. “Todas as análises sobre a qualidade da água e do solo ainda serão feitas em laboratório e poderemos comparar os resultados deste ano com os do ano passado, mas o que nos faz ter certeza do sucesso é o envolvimento da população. Acredito que já plantamos essa semente na consciência dessas pessoas que moram próximo do rio e sentimos que elas têm um outro olhar em relação ao Meia Ponte e já abraçaram o rio”, completou. 

A expedição é científica e os resultados dos estudos feitos, além de servirem de comparativo com os dados do ano passado, também servirão de parâmetros para a tomada de decisões do poder público e a completa recuperação do Meia Ponte. “A Bacia do Meia Ponte abastece de água a Região Metropolitana de Goiânia. Portanto, salvar o rio é salvar a nossa própria existência”, concluiu Kátia. 

Encerramento 

Um luau realizado na beira do rio, na noite de sexta-feira (22), marcou o encerramento da expedição. Com tochas, apresentações musicais e um buffet, pesquisadores, voluntários, servidores da Comurg e moradores da Vila Roriz confraternizaram e celebraram o fim dos três dias de trabalhos recolhendo lixo e analisando água, solo, fauna e flora do Meia Ponte.

“A ideia do luau foi para ressaltar e mostrar que o rio deve ser também um lugar de lazer e contemplação”, explicou a vereadora Kátia. “O grande objetivo essa expedição é que a gente possa diagnosticar os problemas do Meia Ponte e salvar esse importante rio, para podermos utilizar sua água, mas também admirar e aproveitar sua beleza natural”, completou.

* Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Raphael da Saúde (DC) presidiu audiência pública, na tarde desta terça-feira (26), para debater sobre o tratamento dos doentes renais crônicos em Goiânia. O vereador discute o assunto anualmente na Câmara para acompanhar o atendimento destas pessoas na rede pública de saúde. “O índice de pessoas que têm desenvolvido problemas renais vem aumentando, por isso é preciso estarmos atentos a esse problema”, disse ele.

O secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, esteve presente e defendeu o investimento em prevenção e tratamento precoce da insuficiência renal como formas de evitar que mais pessoas se tornem pacientes renais crônicos. “Em casos em que há influência genética, não há muito o que fazer, mas nos demais é possível prevenir, como conscientizar sobre o abuso de anti-inflamatórios, por exemplo. Já os casos autoimunes podem ser diagnosticados com antecedência e tratados com imunossupressores que bloqueiam a ação contra o rim. Portanto, existe uma série de doenças que afetam o rim e que podem ser identificadas precocemente por meio de exames de rotina”, explicou Pollara, que é médico especializado em cirurgia geral pela Universidade de São Paulo (USP).

Outro problema que precisa ser enfrentado, segundo ele, é a recusa dos familiares de pessoas mortas em doar órgãos, índice que já chegou a quase 70%, em 2022, no estado de Goiás. “Temos que montar um grupo de pesquisa de órgãos, responsável por verificar nos hospitais possíveis doadores e conversar com familiares sobre a importância da doação dos órgãos, incluindo os rins.”

O secretário destacou que, desde quando assumiu a secretaria, em setembro de 2023, resolveu o problema de atrasos no pagamento às clínicas de hemodiálise, fato que foi lembrado por Raphael da Saúde como uma das reclamações durante a última audiência pública, realizada em agosto do ano passado. Pollara disse que pretende aumentar de três para sete nefrologistas (médicos especialistas em rins) atendendo na rede pública, sendo um por região. Outra melhoria prometida é a troca das dez vans que fazem transporte de pacientes para hemodiálise por veículos com ar condicionado.

Quanto ao transplante de rins, o secretário afirmou que deixou de pagar clínicas e hospitais particulares para realizarem o procedimento e firmou convênio com hospitais filantrópicos, como a Santa Casa, onde equipes dedicadas a transplantes já estão sendo treinadas.

Apesar do alto número de recusas em doar órgãos no estado, houve recorde de doadores de órgãos em 2023, com 113 doadores. A quantidade máxima anterior foi alcançada em 2018, com 89 doadores, segundo a gerente da Central de Transplantes do Estado, Katiuscia Freitas. “Treinamos profissionais de saúde para abordar adequadamente as famílias enlutadas, fazemos campanhas e promovemos palestras durante todo o ano para sensibilizar a população. Temos três equipes de procura de órgãos, que acompanham todo o estado.”

Raphael da Saúde é pai de uma menina com rim transplantado, contudo o procedimento dela não pôde ser realizado em Goiás, pois a rede pública do estado não faz transplantes renais em crianças. O vereador questionou Katiuscia quando isso seria possível. A gerente respondeu que é preciso criar uma unidade de saúde de alta complexidade, o que ainda não há previsão de ocorrer. Contudo, a Central de Transplantes auxilia no agendamento da consulta em outro estado e no transporte.

A gerente da Atenção Especializada da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Camila Brum, falou sobre a adoção da diálise peritoneal no Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse método, o paciente renal crônico faz a filtragem do sangue em casa, num procedimento menos invasivo do que a hemodiálise feita em clínicas. “É um tratamento que traz qualidade de vida para as pessoas, as tornam mais produtivas e diminui o impacto emocional nelas e nas famílias.” Camila relatou que o tratamento ainda não é ofertado pelo SUS, em Goiânia, mas que a SES tem discutido a implantação nas policlínicas do estado.

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) prestou contas do 2º e do 3º quadrimestres de 2023 de sua gestão, nesta terça-feira (26), em plenário. Além dos vereadores, compareceram diversos secretários municipais, servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e os aprovados em diversos concursos públicos da Prefeitura - administrativos da educação, agentes de saúde, enfermeiros intervencionistas e técnicos em radiologia.

Rogério Cruz informou que a Prefeitura aplicou recursos na saúde e na educação acima dos mínimos constitucionais – 21,13% da receita líquida para saúde (a Constituição prevê 15%) e 26,1% em educação (mínimo é de 25%).

“Com a despesa de pessoal aplicamos R$ 4,21 bilhões, e estamos próximos ao limite prudencial, que é de 50,30%, por isso estamos buscando medidas de contingenciamento”, afirmou o prefeito, adicionando que houve aumento de 6,35% na folha de pagamento, em relação ao mesmo período em 2022.

Cruz adiantou às dezenas de servidores da Comurg presentes na galeria, que “nunca houve e ninguém nunca falou em terceirizar a Comurg, estamos terceirizando alguns serviços”. Aos agentes comunitários da saúde (ACS) e de combate a endemias (ACE) e aos administrativos da educação aprovados em concursos, o prefeito adiantou que a Secretaria de Administração está finalizando o processo. “Em breve haverá a convocação de mais 248 aprovados da educação, que se somarão aos 1.183 nomeados, lembrando que a previsão era de 519 vagas, mas muitos não assumiram e serão chamados os do cadastro de reserva”.

Sobre o transporte coletivo, Rogério Cruz esclareceu que mais de 55 mil trabalhadores são beneficiados com passe livre e 770 mil utilizam o bilhete único. “Repassamos mais de R$ 270 milhões de subsídios para manter a tarifa em R$ 4,30”, emendou.

Foram aplicados cerca de R$ 300 milhões em investimentos, muitos dos quais em obras e melhorias indicadas pelos vereadores em emendas impositivas, cujo valor orçado foi de R$ 76 milhões, tendo sido executadas 98,32%.

Resultados financeiros

Já o secretário de Finanças, Vinícius Henrique Alves, apresentou os dados orçamentários, com receita total de R$ 8,230 bilhões e despesa total de R$ 8,341 bilhões, com resultado deficitário de R$ 111 milhões. “O déficit foi absorvido pelo superávit do ano anterior e portanto o Município está conseguindo realizar a despesa com recursos próprios”, explicou.

Vinícius comemorou o crescimento real da arrecadação em 4,66%, impulsionado pela arrecadação tributária de R$ 3,13 bilhões – R$ 1 bilhão em Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e R$ 1,17 bi em Imposto Sobre Serviço (ISS), entre outros. Além do aumento da arrecadação do Imposto de Transmissão de Imóvel (ITBI), já que, a partir do ano passado, a Prefeitura pode reter o Imposto de Renda também de pessoas jurídicas, o que fez esse tipo de arrecadação subir em 34,28%.

 Denúncias secretarias

O prefeito Rogério Cruz respondeu perguntas da vereadora Aava Santiago (PSDB) e de Willian Veloso (PL) sobre denúncias de corrupção nas Secretarias de Infraestrutura e de Administração, Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), além da Comurg, em licitações realizadas pelo Município.

Ele afirmou que as empresas supostamente denunciadas já firmaram contrato com a Prefeitura em anos anteriores e em gestões de outros prefeitos, além de órgãos estaduais. Apresentou sentença judicial informando de que não há provas de que as empresas citadas participaram de algum ato ilegal das licitações ou que foram provados os recebimentos ilícitos apontados nas denúncias ou a contraprestação financeira indevida recebida pelos denunciados. “Também nada foi encontrado em órgãos da Prefeitura”, expôs.

Cruz informou que, na data da divulgação das denúncias, "imediatamente quando recebeu parte de processo do inquérito, mandou suspender os contratos com as três empresas". Acrescentou que houve afastamento do presidente da Comurg, Alisson Borges, e do presidente da Amma, Luan Alves, que pediu desligamento do órgão para concorrer às eleições em outubro.

 Responsabilidade Fiscal

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ou Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) prevê três prestações de conta por parte do chefe do Executivo durante o ano, que devem ocorrer durante audiência pública realizada pela Comissão Mista da Casa. A primeira ocorre no mês de maio, a segunda em setembro e a última no mês de fevereiro do ano seguinte, porque a contabilidade financeira se encerra em dezembro e a prestação deve ser feita sempre um mês após o fechamento de cada quadrimestre.

A próxima prestação de contas, relativas ao 1º quadrimestre de 2024, deverá ocorrer, segundo a lei, no mês de maio deste ano.

Em convocação extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta segunda-feira (25) o projeto de lei (PL 43/2024) para reajuste no auxílio-locomoção pago aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação. De autoria do Executivo, a matéria altera a Lei nº 9.128/2011 e aumenta o valor do benefício mensal de R$ 500 para R$ 850.

Participaram da reunião da CCJ, os vereadores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria (PT), Léo José (Republicanos), Kleybe Moraes (MDB), Pedro Azulão Jr (PSB), o presidente Henrique Alves (MDB), e de forma remota Sabrina Garcêz (Republicanos), Welton Lemos (Podemos) e Denício Trindade (MDB).

Segundo o texto, o reajuste será concedido para 6.404 trabalhadores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas. Conforme a Prefeitura, a medida resulta de consenso entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).
O projeto seguiu para a primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (20), projeto de lei (PL 219/2023) para instituição da Política Municipal "Vini Jr." de combate ao racismo em eventos realizados em estádios, ginásios e arenas esportivas.

De autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), a proposta faz referência ao jogador brasileiro Vinícius Júnior, vítima de recorrentes ataques racistas na Espanha, onde atua pelo Real Madrid. Importante representante da causa antirracista, o atacante inclusive se tornou embaixador da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

O texto determina divulgação de campanhas educativas de combate ao racismo, nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos esportivos ou culturais; divulgação de políticas públicas voltadas para atendimento às vítimas; e instrução de funcionários e prestadores de serviços.

“Nosso objetivo é tornar eventos culturais e esportivos locais acolhedores para toda a comunidade esportiva. Dos torcedores aos jogadores de futebol, é preciso preservar todos e punir casos de racismo em Goiânia”, afirmou Lucas Kitão.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) não compareceu, nesta sexta-feira (22), à reunião da Comissão Mista da Câmara de Goiânia em que deveria prestar contas de sua gestão, relativas ao segundo quadrimestre de 2023. Como justificativa da ausência, o chefe do Executivo alegou problemas de saúde do secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, responsável pela apresentação de dados financeiros da Prefeitura.

O presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota), lamentou o ocorrido. Segundo ele, o e-mail com pedido de adiamento da audiência foi enviado apenas na madrugada desta sexta-feira, sem que houvesse tempo hábil para o colegiado tomar providências nesse sentido.

Aava Santiago (PSDB) criticou a forma como o prefeito agiu, informando apenas a imprensa local, por meio de aplicativo de mensagens, sem envio de ofício ao Poder Legislativo.

A vereadora defendeu que o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) seja comunicado oficialmente sobre o não comparecimento de Rogério Cruz à audiência da Comissão Mista. Para a parlamentar, o prefeito fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esta é a terceira vez em que ele adia a prestação de contas”, afirmou Aava.

Kátia Maria (PT) apresentou requerimento para suspensão do processo licitatório que permitiria terceirização de serviços na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

A galeria do Plenário estava lotada de servidores da Comurg, contrários à gestão terceirizada. Eles pedem apoio da Câmara para anulação do acordo coletivo entre a empresa e os trabalhadores. “Esse acordo lesou a Comurg em mais de R$ 300 milhões”, denunciou Kátia.

Ao final da reunião, a Comissão Mista aprovou nova convocação do prefeito para a próxima terça-feira (26), às 8 horas.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quinta-feira (21), relatório com retificações de emendas impositivas ao Orçamento de 2024. Os ajustes foram solicitados pela Prefeitura em razão de impedimentos técnicos ou legais para realização do pagamento.

Ao todo, a Câmara deverá encaminhar à Prefeitura 148 emendas reformuladas para execução, no valor total superior a R$ 31,6 milhões. Em alguns casos, para adequação das emendas, os autores mantiveram a proposta inicial e incluíram documentos no processo. Em outros, porém, houve necessidade de mudança na destinação do recurso.

No ano passado, 764 emendas impositivas foram aprovadas. Pela regra, cada vereador direciona R$ 4.458.406,29 para entidades sociais ou para áreas da administração, com objetivo de atender a necessidades da população. O valor reservado a cada parlamentar resulta da divisão de um total correspondente a 2% da Receita Corrente Líquida do município.

Em respeito ao princípio da publicidade, o relatório será lido em Plenário antes de seguir para a Prefeitura. Segundo o presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (Patriota), a Câmara cumpre papel de conduzir com transparência o processo de aprovação das emendas, garantindo recursos para quem precisa.

"A população poderá, inclusive, consultar o Portal da Transparência para saber a destinação da emenda do vereador. As emendas impositivas devem justamente atender a população lá no seu bairro, na sua localidade. Portanto, seriedade e cuidado técnico são necessários para desenvolver esse processo aqui na Câmara", afirmou.

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (20), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 28/2024) para criação da carreira de procuradores e assessores jurídicos da Casa. De autoria da Mesa Diretora, a proposta – que apresenta tabela de progressão funcional – visa à equiparação da carreira desses servidores do Legislativo à dos profissionais ocupantes de igual função no Executivo.

Estatuto dos Servidores da Câmara

Também em segunda votação, o Plenário aprovou projeto de lei complementar (PLC 3/2024) para alteração da Lei Complementar nº 354, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goiânia.

Segundo o texto, de autoria da Mesa Diretora, as mudanças incidem sobre normas do estágio probatório para servidores nomeados após aprovação em concurso público, bem como sobre regras relativas a descontos em folha de pagamento, decorrentes de empréstimo consignado.

Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Foi lido, em Plenário, nesta quarta-feira (20), projeto de lei (PL 43/2024) para reajuste no auxílio-locomoção pago aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação. De autoria do Executivo, a matéria altera a Lei nº 9.128/2011 e aumenta o valor do benefício mensal de R$ 500 para R$ 850.

Segundo o texto, o reajuste será concedido para 6.404 trabalhadores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Educacional, Assistente Administrativo Educacional e Auxiliar de Atividades Educativas. Conforme a Prefeitura, a medida resulta de consenso entre o Município e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). 

“O auxilio-locomoção é uma medida de justiça social que reconhece importância dos trabalhadores administrativos da Educação e busca assegurar que esses profissionais possam se deslocar para suas atividades laborais, sem que isso represente ônus financeiro excessivo”, justifica o prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Ao destacar a importância do acordo para encerramento da greve da categoria, que durou 21 dias, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) comentou que se trata de um primeiro passo para melhorar o rendimento dos servidores, que também reivindicam plano de carreira.

"Foi um primeiro passo; não é o ideal. A categoria foi sensível aos alunos e às mães por aceitar essa proposta. Mas queremos que o plano de carreira saia do papel", afirmou a parlamentar.

O projeto seguiu para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Henrique Alves (MDB), o colegiado poderá votar a matéria ainda nesta semana.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), projeto de lei (PL 11/2023) para criação da Política Municipal para a População em Situação de Rua. De autoria do vereador Igor Franco (Solidariedade), o texto estabelece que os direitos  à vida, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária serão garantidos pelo poder público.

Segundo a proposta, casos suspeitos ou confirmados de violência contra a população em situação de rua serão objeto de notificação às autoridades policiais, sanitárias e às demais instâncias. O texto determina ainda estruturação e ampliação da rede de acolhimento a essas pessoas.

"Em Goiânia, assim como no resto do país, a violência contra pessoas em situação de rua não é algo recente; é uma situação recorrente no dia a dia", afirma Igor Franco.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

Em segunda votação, o Plenário da Câmara aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), projeto de lei (PL 359/2021) para criação da Calçada da Fama em Goiânia. De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto prevê instalação do espaço em frente ao Centro Cultural Casa de Vidro Antônio Poteiro, sob coordenação da Secretaria Municipal de Cultura.

Segundo a proposta, com apoio da iniciativa privada e com objetivo de fomentar o turismo na Região Sul da capital, a Calçada da Fama homenageará personalidades importantes dos meios cultural, artístico e esportivo. A indicação dos homenageados caberá ao prefeito e a vereadores, sendo objeto de votação pela Câmara.

"É preciso criar cada vez mais atrações para turistas que visitam a capital, seja para turismo de passeio ou de negócios. A Calçada da Fama, nos moldes daquela que se tem em Hollywood, poderá representar mais um atrativo para a cidade", argumenta Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (19), projeto de lei (PL 29/2024) para desafetar Área Pública Municipal (APM 10) e para autorizar permuta de imóveis entre o Município e a Arquidiocese de Goiânia. Segundo o texto, de autoria do Executivo, a permuta visa à manutenção de atividades oferecidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Capuava, que atualmente funciona em imóvel de propriedade da Arquidiocese e alugado pela Prefeitura.

De acordo com a proposta, na transação, a Arquidiocese receberá área pública com 2.196,44 metros quadrados, situada à Rua 44, na Vila Itatiaia.

“O Cras Capuava desempenha papel essencial ao integrar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ao oferecer serviços de proteção social básica a famílias e a indivíduos. Destacam-se, entre os serviços, atendimento a aproximadamente 120 famílias por mês no Programa de Atenção Integral à Família (Paif); 150 famílias por semana no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e 60 pessoas diariamente no CadÚnico, totalizando cerca de duas mil pessoas atendidas por mês", justifica a Prefeitura.

“O Cras oferece atendimento individualizado, atividades coletivas e suporte administrativo, bem como garante ambientes físicos adequados para diversas demandas. Essa atuação abrangente evidencia relevância e eficácia do serviço prestado à comunidade, promovendo inclusão social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários”, completa o Executivo.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

A Câmara de Goiânia realiza, a partir da próxima quarta-feira (20), a 2ª Expedição Rio Meia Ponte, que busca monitorar e avaliar condições da água, do solo, da fauna e da flora, além de apontar caminhos para recuperação do rio responsável por metade do abastecimento de água na Região Metropolitana de Goiânia. O início das atividades será às 8 horas, nas margens do Meia Ponte, na Vila Roriz, no encontro entre o Meia Ponte e o Ribeirão Anicuns.

A Expedição Rio Meia Ponte é um projeto de autoria da vereadora Kátia (PT) e foi aprovado por unanimidade pela Câmara, que abraçou completamente a ideia. Em março do ano passado, durante seis dias, cerca de 30 pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG) desceram de barco os 40 quilômetros do rio, no município de Goiânia, identificando pontos de degradação, de assoreamento, de poluição, de descarte irregular de lixo e de esgoto, de ocupação e de desmatamento indevido das margens. Os pesquisadores também recolheram amostras da água, do solo, da fauna e da flora para identificar, em laboratório, as condições do rio. Paralelamente a isso, equipes também percorreram as margens do rio e bairros cortados por ele, realizando ações de conscientização e de educação ambiental. Todo o material observado e recolhido deu origem à Carta das Águas do Meia Ponte – maior e mais completo estudo já realizado sobre o manancial.

Em setembro, uma nova etapa da expedição foi realizada para avaliar a situação do rio no período de seca, além de identificar novos pontos de crimes ambientais e de comparar condições do rio em momentos de chuva e de estiagem.

A Expedição Rio Meia Ponte é científica e não tem caráter fiscalizatório ou punitivo, mas irregularidades observadas foram reportadas a órgãos competentes. Na primeira etapa, por exemplo, foram identificados 31 pontos de assoreamento, dois aterramentos, nove erosões lineares, quatro erosões fluviais, um rompimento de manilha e duas “atividades impactantes não coincidentes com usos urbanos (pivôs de irrigação e mineradora)”. Já na segunda etapa, mais de 92 toneladas de lixo foram retiradas das margens e do leito do rio, além de 437 pneus encontrados e recolhidos – muitos deles depositados embaixo da ponte na Avenida Meia Ponte, no Setor Santa Genoveva.

Agora, pesquisadores retornam ao rio para analisar condições do Meia Ponte e para avaliar se houve melhora entre o ano passado e este. Além disso, duas estações ambientais permanecerão instaladas – uma na Vila Roriz e outra na Vila Monticelli – para receber alunos da rede pública de ensino e moradores da região. Entre as atividades de educação ambiental previstas, estão palestras, jogos educativos, oficina de localização geográfica com drones, testes de qualidade da água e do solo e recolhimento de lixo.

A Expedição termina na sexta-feira (22), Dia Mundial da Água. As análises de campo e laboratoriais darão origem a um novo documento – uma nova Carta das Águas, que servirá de comparativo com estudos realizados no ano passado.

Serviço:

Abertura da 2ª Expedição Rio Meia Ponte
Data: quarta-feira, 20 de março, às 8 horas
Local: Margem do Rio Meia Ponte, na Vila Roriz (Rua 1, nº 12 – Vila Roriz. CEP: 74565-140)
(caso necessário, localização será enviada por WhatsApp)

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Com presença dos vereadores Anderson Sales - Bokão (Solidariedade) e Igor Franco (Solidariedade), a presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, vereadora Kátia (PT), lamentou o não comparecimento dos secretários de Finanças e de Administração, Vinícius Alves e Valdery Júnior, respectivamente, bem como do presidente do Instituto Municipal de Assistência à Saúde e Social dos Servidores de Goiânia (Imas), Marcelo Teixeira, à reunião do colegiado. Os três eram aguardados, nesta segunda-feira (18), para prestar esclarecimentos sobre a crise financeira no instituto. Kátia convocou novamente os secretários e o presidente do Imas para reunião em 8 de abril.

Na reunião da Comissão de Saúde, em 8 de março, Teixeira detalhou relatório da auditoria realizada pela Universidade Federal de Goiás (UFG) sobre gargalos enfrentados pelo Imas, como atrasos em pagamentos a prestadores de serviços. O documento também foi encaminhado para o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). Na ocasião, o presidente do instituto defendeu maior transparência nos contratos e modernização estrutural como medidas para solucionar a crise.

De acordo com Marcelo Teixeira, uma Comissão de Negociação será criada para discutir questões relativas a contratos, pagamentos e reajustes. Ainda segundo ele, o Imas – atualmente com 81 mil usuários – necessita de atualização das tabelas defasadas.

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 34/2024) para criação do Selo Parque Acessível. Em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto estabelece parâmetros para garantia de acessibilidade em parques da capital.

Segundo a proposta, para serem considerados acessíveis, os parques deverão contar, no mínimo, com os seguintes itens:

- adequações de acessibilidade e adaptações em infraestrutura;

- acesso a pé, livre de obstáculos, com piso tátil, a partir da via pública até entrada acessível do parque;

- estacionamento reservado próximo à entrada acessível do local;

- quando existentes, pelo menos um dos banheiros ou vestiários deve ser acessível ou adaptado;

- rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis;

- sempre que possível, itinerário acessível até os principais pontos de interesse do parque.

O projeto também sugere outras medidas para tornar parques acessíveis:

- trilha ou caminho que ofereça acesso firme e estável sobre faixa de grama até rio ou lago, se existir;

- transporte público acessível ou adaptado nas principais linhas até o parque, a partir de regiões mais populosas da cidade.

A matéria prevê ainda ampla divulgação acerca das ferramentas de acessibilidade, das adaptações e das ajudas técnicas disponíveis nos parques certificados com o selo.

“O acesso à natureza, ao esporte e ao lazer é essencial para o ser humano. Favorece o indivíduo e a sociedade na medida em que proporciona benefícios econômicos, sociais, ambientais e à saúde. Os parques representam espaço de recreação do qual o ser humano sempre fez uso”, afirma Willian Veloso.

De acordo com o vereador, “um dos pilares da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil, em 2008, é o de que pessoas com deficiência devem ter garantida a fruição de seus direitos em igualdade de condições com os demais membros da sociedade. Essa ideia permeia a Lei Brasileira de Inclusão e demais normas brasileiras relacionadas ao tema”.

“Assim, adaptar parques goianienses não constitui privilégio, benefício, muito menos caridade às pessoas com deficiência, mas, antes de tudo, o cumprimento do dever do Estado em garantir a essas pessoas o mesmo que os demais usufruem. A acessibilidade beneficia tanto a pessoa com deficiência quanto grávidas, obesos, idosos e quaisquer outros que, mesmo que temporariamente, enfrentem barreiras no acesso a espaços de uso público”, conclui.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).