Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 414/2023) para criação de Área Escolar de Segurança e Cidadania (Aesc) no entorno das escolas municipais. O texto é de autoria do vereador Bessa (DC).

Segundo a proposta, o estabelecimento da Aesc viabilizará o entorno das escolas como espaço prioritário para prestação de serviços públicos – iluminação pública; pavimentação de ruas; manutenção de calçadas; poda de árvores; limpeza de terrenos; implantação de faixas de pedestres e de redutores de velocidade; sinalização de trânsito; além de patrulhamento ostensivo e de rondas policiais.

“A Aesc tem por finalidade assegurar a tranquilidade de alunos, professores, servidores e pais, por meio de ações ordenadas do poder público, de forma a contribuir para melhor realização dos objetivos das instituições educacionais”, afirmou Bessa.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei (PL 419/2023), de autoria da vereadora Luciula do Recanto (MDB), para alterar a Lei nº 10.239/2018 – relativa à criação da Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVet). A alteração estende os atendimentos da unidade para toda a população residente na capital.

Segundo a vereadora, a mudança proposta permitirá mais eficiência na prestação dos serviços da UPAVet – antigo Centro Ambiental de Saúde e Bem-Estar Animal.

Na CCJ, o texto recebeu emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), para credenciamento, por meio de chamada pública, dos laboratórios que realizam exames em animais atendidos pela UPAVet. A emenda também proíbe cobrança de taxas aos tutores.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (14), projeto de lei (PL 157/2022), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para tornar obrigatória a aceitação de armazenamento e de oferecimento de leite materno ordenhado nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), nas creches e nos berçários da capital.

Ao disciplinar a questão em nível municipal, a matéria estabelece normas e critérios a serem seguidos tanto por unidades de ensino quanto por mães interessadas na amamentação e na alimentação saudável de seus filhos.

“O leite materno é elemento essencial para a vida de um cidadão. É capaz de suprir todas as necessidades nutricionais do bebê e, consequentemente, de combater a desnutrição”, destaca a parlamentar. “A iniciativa já é incentivada pelo Poder Executivo, visto que orientação técnica sobre a oferta de leite materno nas instituições foi elaborada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) para assegurar o direito à amamentação de crianças matriculadas na rede de ensino”, acrescenta.

Segundo a vereadora, entretanto, a realidade tem sido outra. Em reportagens publicadas pela imprensa local, mães denunciam que Cmeis e creches, na Região Metropolitana, estariam dificultando o aleitamento materno por falta de infraestrutura para preparação do alimento enviado pelas mulheres.

“A presente propositura visa, nesse sentido, garantir amamentação de todas as crianças matriculadas nas unidades escolares, pois se trata de direito que não pode continuar sendo negligenciado pelo poder público e, de igual modo, pelas instituições particulares que coadunam com essa prática de desmame forçado”, afirma Sabrina Garcez.

Termo de Opção

De acordo com a proposta, entre os critérios estabelecidos para armazenamento e oferecimento de leite ordenhado em Cmeis, creches e berçários de Goiânia, está a assinatura de um Termo de Opção pela mãe. Depois de assiná-lo, ela deverá ser encaminhada ao órgão municipal responsável pela conscientização da comunidade sobre a relevância do aleitamento materno, para obter informações, orientações e normas sanitárias quanto a:

- recipientes adequados ao acondicionamento do leite materno;

- cuidados de higiene e de esterilização;

- cuidados durante a ordenha e o transporte do leite materno;

- cuidados durante a amamentação;

- quantidade de leite materno a ser levado pela mãe;

- volume de leite a ser colocado em cada frasco.

Ainda segundo o texto, no caso de a criança recusar o leite materno ordenhado ou de a quantidade enviada ser insuficiente para satisfazê-la, a unidade deverá consultar a mãe ou a pessoa responsável para rever a forma de atendimento. A mãe, por sua vez, poderá interromper a oferta de leite materno quando desejar, devendo, para isso, comunicar formalmente à direção da unidade e assinar um Termo de Interrupção da oferta de leite materno.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) protocolou, no último dia 9, pedido de criação da Frente Parlamentar da Primeira Infância na Câmara de Goiânia. O requerimento apresentado conta com assinaturas de 21 dos 35 vereadores.

O requerimento faz parte da articulação do vereador junto ao deputado federal Dr. Zacharias Calil (União Brasil), cirurgião pediátrico e coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância no Congresso Nacional.

Conforme proposto, a Frente Parlamentar visa à garantia dos direitos das crianças; à articulação de políticas públicas para proteção integral das crianças; à fiscalização de leis e de ações já existentes; e ao diálogo com a sociedade civil e com entidades internacionais.

“Nosso objetivo é investir na participação dos pais, mães, educadores e profissionais da saúde na discussão sobre os direitos da criança, mas também em sua inclusão nas políticas públicas do município”, justificou Kitão.

Frente Nacional

O deputado federal Dr. Zacharias Calil coordena a Frente Parlamentar em Brasília. O grupo existe desde 2013 e conta, hoje, com participação de 240 parlamentares, entre senadores e deputados.

Segundo ele, o período da primeira infância, entre a gestação e o sexto ano de vida, é essencial para capacitação cognitiva e emocional da criança que se desenvolve. “É quando cada vivência e cada descoberta são registradas no cérebro, e isso é levado para sempre na vida da pessoa”, explicou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (14), projeto de lei que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS) em Goiânia.

De autoria do Executivo, a matéria regulamenta dispositivo do novo Plano Diretor do Município, aprovado em 2022, e visa à ampliação da oferta de moradias caracterizadas como HIS, promovendo o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional.

Segundo o texto, considera-se empreendimento de HIS a edificação ou o conjunto de edificações de promoção pública, privada ou público-privada, destinadas à habitação de interesse social seriada, coletiva ou múltiplas entre si. A definição se aplica somente a empreendimentos de HIS vinculados a programas federais, estaduais ou municipais para a população de baixa renda.

"A proposta vem ao encontro do programa habitacional previsto no plano de governo da atual gestão e tem por objetivo viabilizar a construção de 15 mil unidades habitacionais para famílias com renda mensal bruta de até R$ 4 mil", justifica a Prefeitura.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, nesta semana, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 82/2024) para criação do Programa "Colo para Mãe".

De acordo com o parlamentar, o programa visa à promoção de ações de conscientização e de incentivo em relação ao cuidado com a saúde mental de mulheres gestantes, de parturientes e de puérperas.

Segundo a proposta, os benefícios do "Colo para Mãe" aplicam-se integralmente ao atendimento de mulheres em situação de perda gestacional ou de parto natimorto.

“Muitas mulheres sofrem de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dos casos já se manifesta durante a gestação, sem diagnóstico e sem tratamento adequados a tempo”, afirma Isaías Ribeiro.

“Além da depressão, a gravidez e o pós-parto podem trazer outros transtornos, como ansiedade e estresse pós-traumático, especialmente para mulheres com pouco suporte social e familiar, para grávidas na adolescência, para vítimas de violência doméstica e para mulheres que enfrentam complicações na gestação ou dificuldades financeiras", acrescenta.

"Em relação aos óbitos de nascituros e de recém-nascidos, muitas vezes a falta de assistência e de empatia nos hospitais torna esses momentos de intensa dor ainda mais difíceis. Isso destaca a importância do atendimento humanizado tanto para gestantes quanto para parturientes, de forma a proporcionar às mulheres o sentimento de cuidado por parte dos profissionais e de promover mais segurança e acolhimento”, conclui o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 83/2024) que autoriza uso de faixa imantada para caracterização de veículo utilizado no transporte escolar.

De acordo com a proposta, a faixa imantada – em amarelo e com 40 centímetros de largura – deverá estar à meia altura em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico "ESCOLAR" na cor preta.

Segundo o vereador, a medida possibilitará utilização dos veículos para fretamento de passageiros no período em que os permissionários não exercem atividade de transporte escolar.

“Como é cediço durante férias escolares, fins de semanas e feriados prolongados, os permissionários e proprietários dos veículos de transporte escolar ficam sem renda. A permissão de uso da faixa imantada permite que o veículo possa ser utilizado para outra finalidade, que não somente o transporte escolar”, justifica Magalhães.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia promoveu, nesta quinta-feira (9), Sessão Especial em Homenagem às Mulheres Notáveis, proposta pelo vereador Anderson Sales - Bokão (MDB). Como reconhecimento, 98 mulheres receberam Diploma de Honra ao Mérito.

Em sua fala, Anderson destacou a importância de reconhecer contribuições das homenageadas para a sociedade. “Hoje, celebramos a coragem, a resiliência e o talento dessas mulheres que desafiaram normas, quebraram barreiras e deixaram um legado irretocável em diversos campos. Cada uma das mulheres que hoje homenageamos traz consigo uma história única de superação, de luta e de conquista. Que esta homenagem não seja apenas um momento de celebração, mas também um lembrete de que ainda há muito a ser feito para garantir plena igualdade de gênero em todos os aspectos de nossas vidas”, afirmou.

Advogada e cirurgiã dentista, Helen Rúbia ressalta que a luta pela igualdade das mulheres no mercado de trabalho e na sociedade é diária. “Apesar dos avanços conquistados, ainda existe muita discriminação e, por vezes, as mulheres são menosprezadas. Essa homenagem é importante para destacar mulheres que enfrentam essa luta e que se destacam em suas áreas de atuação. Agradeço ao vereador pela sensibilidade ao propor esta sessão para nós”, declarou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Diante da recente tragédia humanitária no Rio Grande do Sul, que já contabiliza mais de 100 mortes e deixou cerca de 50 mil pessoas desabrigadas, a vereadora Aava Santiago (PSDB) está se mobilizando para ajudar mulheres e meninas afetadas pela catástrofe, com doação de três mil absorventes – parte de campanha permanente promovida pela Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia.

Aava destaca a importância de oferecer dignidade menstrual, especialmente em situações de crise. “Entendo que, entre os vários horizontes que nos desafiam nessa tragédia, que é ambiental, mas sobretudo humanitária, nós podemos contribuir um pouco para que aquelas mulheres e meninas passem por isso com dignidade menstrual e higiene pessoal, e tenham também esperança em dias melhores”, afirma. De acordo com a parlamentar, diante de uma tragédia, ações rápidas são essenciais, e, nesse sentido, a parceria firmada entre Ouvidoria da Mulher e Correios está sendo fundamental para enviar doações ao Rio Grande do Sul rapidamente, sem custos.

Coordenadora da Ouvidoria da Mulher, Maria Clara Dunck lembra que produtos de higiene, como absorventes, não estão no topo da lista de doações, mas são essenciais para mulheres. “As pessoas geralmente se concentram em alimentos e roupas, mas, para mulheres, os absorventes são essenciais. Como mais da metade da população brasileira é composta por mulheres, é nossa responsabilidade garantir que elas tenham acesso a esses produtos”, pontua.

Campanha Permanente

A Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia já vinha arrecadando absorventes para suas assistidas e, agora, está dividindo doações com mulheres gaúchas. “A campanha da Ouvidoria da Mulher pela dignidade menstrual é permanente. Neste momento, diante da tragédia no sul do país, optamos por estender a ajuda a quem tem mais urgência”, reitera Maria Clara Dunck.

Como ajudar

A vereadora Aava Santiago convida todos a participarem desta campanha. Além dos três mil pacotes de absorventes doados, a Ouvidoria da Mulher continua recebendo doações para ajudar vítimas no Rio Grande do Sul e suas assistidas locais. Os pontos de coleta de absorventes estão distribuídos por Goiânia (veja locais abaixo).

Para quem deseja contribuir com recursos financeiros, a parlamentar sugere doações para a Central Única das Favelas (Cufa), que desempenha papel crucial no auxílio às vítimas do Rio Grande do Sul. As doações podem ser feitas pelo Pix: doacoes@cufa.org.br.

Locais de doação:

- Câmara Municipal de Goiânia - Sala de acolhimento da Ouvidoria da Mulher;

- Clube de Costura - Mega Moda Shopping;

- Orquidário Goiás - Rua C-149, 1050, Jd. América;

- Sempre Bella Estética e Laser - Rua 122, 139, Qd. 42-A, Lt. 46, Setor Sul;

- Sol Cândido Moda Sustentável - Rua S-5, 601, Loja B601, Setor Bela Vista;

- Gailê - Rua 83f, 66, Setor Sul (próximo ao Cepal);

- Portal Sul Shopping - Rodovia GO 040, Jardins Lisboa, Aparecida de Goiânia

Para esclarecer dúvidas e mais informações:

Ouvidoria da Mulher da Câmara Municipal de Goiânia - (62) 98222-2434

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (9), projeto de lei (PL 405/2023) para criação da Política de Prevenção e Resolução de Conflitos na Rede Municipal de Ensino. De autoria do Executivo, a matéria também institui o Centro Municipal de Mediação Educacional.

A Política de Prevenção e Resolução de Conflitos, segundo a Prefeitura, visa à criação de ambiente escolar seguro e à promoção da cultura de paz na comunidade, por meio do combate à violência nas escolas. Ao abordar desafios e preocupações que afetam o ambiente escolar, a política pública trabalhará questões como violência doméstica e sexual.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL404/2023) para instituir a corrida de rua como Patrimônio Cultural Imaterial de Goiânia. A proposta, de autoria do vereador Wellington Bessa (DC), visa ao incentivo da prática de exercícios físicos na Grande Goiânia.

Segundo o parlamentar, a atividade física representa fator determinante para garantia de vida saudável. “Investir na prática de exercícios físicos é incentivar uma vida saudável, prevenindo doenças, como obesidade, pressão alta e até AVC, além de influenciar diretamente na melhoria da saúde mental dos praticantes”, afirmou.

Bessa destaca ainda que a população de Goiânia já aprecia a prática esportiva da corrida de rua. “A corrida de rua é o esporte mais praticado em Goiânia, inclusive com praticantes representando a capital em outras cidades, como na tradicional Corrida de São Silvestre”, disse.

Palco de eventos esportivos

Além de reconhecer e de dar voz aos corredores de ruas, a proposta também busca estimular realização de eventos esportivos em Goiânia.

De acordo com o vereador, a capital já desperta interesse em empresários do segmento. “Goiânia já sedia vários eventos esportivos, como a Meia Maratona de Goiânia e o Circuito Goiânia 5 k. Como forma de incentivar o esporte, também realizo mensalmente o tradicional ‘Treinão à Bessa’. Com aprovação desse projeto, acredito que possamos fazer muito mais, inclusive dando ao poder público a missão de investir na corrida de rua”, conclui.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O vereador Lucas Kitao (União Brasil) apresentou, nesta quarta-feira (8), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei para autorizar implementação do Centro Municipal de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CMTCM) na capital.

Segundo a proposta, além de oferecer acesso controlado a tratamentos com cannabis medicinal, o CMTCM promoverá educação e capacitação de profissionais da saúde e garantirá fornecimento, de forma regulada, de medicamentos baseados em cannabis.

Fruto da dissertação de mestrado de Kitão na UniEvangélica, o projeto complementa propostas, de autoria do vereador, para autorização de distribuição de medicamentos à base de cannabis e para instituição do Dia Municipal da Cannabis Medicinal, entre outras políticas de inventivo ao uso medicinal da cannabis em Goiânia.

De acordo com o texto apresentado, o acesso aos tratamentos deverá obedecer aos seguintes critérios: prescrição do médico; registro do paciente no Centro Municipal; consentimento do paciente ou de seu representante legal; e acesso do paciente a atendimento multidisciplinar.

O projeto prevê ainda alocação de recursos, por dotações próprias da gestão, além de parcerias e de convênios com o Estado e com entidades públicas e privadas.

“Nossa ideia é criar o Centro Municipal, onde as pessoas terão acesso, apoio, tratamento e acolhimento em um só lugar. Como referência na área da saúde, o CMTCM será um espaço físico inovador para o atendimento completo de pacientes, que poderão realizar consultas e conhecer novos medicamentos”, afirmou Kitão.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia inicia, nesta quinta-feira (9), campanha de arrecadação de donativos para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A ação será realizada em parceria com a Prefeitura de Goiânia.

A campanha priorizará arrecadação de cobertores, colchões, colchonetes, travesseiros, roupas de cama em geral, fraldas, roupas íntimas, absorventes e ração para pets. Os artigos foram definidos após mapeamento das necessidades da população atingida.

O ponto de coleta dos donativos será instalado no Hall de Entrada da Câmara.

"A Câmara de Goiânia manifesta seu profundo pesar pelas vidas perdidas na tragédia no Rio Grande do Sul. Vamos nos unir com Goiás e com o Brasil nesta corrente de solidariedade pela população atingida, arrecadando donativos que serão enviados ao povo gaúcho", afirma o presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (PRD).

O Viva o Centro celebrará, neste sábado (11), um ano de atividades, com extensa programação pelo bairro. Mais uma vez o projeto toma conta da Avenida Goiás, entre a Praça Cívica e a Rua 3, mas também se espalha por outros pontos como as Ruas 8 e 20 e os Mercados da 74 e Central.

A programação do Viva o Centro especial de aniversário começará às 10 horas, na Avenida Goiás, que ficará fechada durante todo o dia. Uma das mais charmosas avenidas de Goiânia ganhará espaços para prática de esportes (vôlei, futsal, queimada e jogo de bete), com orientação de professores de educação física; tendas para jogos como xadrez e truco; brincadeiras para crianças, incluindo o futebol de sabão na Prainha do Cerrado; aulas de yoga e atividades terapêuticas como massagens, alongamento, relaxamento e spa para os pés.

Também na Avenida Goiás será organizada mais uma edição do Encontro de Brechós e da Feira Solidária, com artigos manufaturados como enxovais e tapetes. O local contará ainda com oficina e exposição de robótica; shows musicais e baile flashback; e serviços de saúde como aferição de pressão arterial, teste de glicemia e informações sobre nutrição e dietas.

Ao longo de todo o sábado, a programação do Viva o Centro também irá se espalhar pelos Mercados da 74 e Central e por bares das Ruas 8 e 20, com uma série de apresentações culturais como o encontro das fiandeiras, roda de samba e DJs.

O Viva o Centro, projeto de autoria da vereadora Kátia (PT) e aprovado pela Câmara de Goiânia em 2023, já realizou 13 edições. Ao longo desse primeiro ano, foram 189 atividades culturais e esportivas que alcançaram mais de 100 mil pessoas. Além disso, o projeto promoveu também ações voltadas exclusivamente para zeladoria, com podas de árvores; manutenção de praças; troca de lâmpadas; limpeza de ruas e vielas; recuperação de sinalização vertical e horizontal; e mais uma série de ações de conservação de espaços.

Segundo a vereadora Kátia, moradora do Centro, o projeto surgiu com objetivo de requalificar e de discutir a função social do bairro, baseado em cinco eixos de atuação: Patrimônio Material e Imaterial; Economia, Arte, Cultura e Lazer; Mobilidade e Sustentabilidade; Segurança e Dignidade Humana; e Trabalho e Emprego.

Ao celebrar o primeiro ano do projeto, a parlamentar comemora também o fato de o Viva o Centro ter colocado a Região Central de Goiânia na pauta de discussões sobre a cidade. “Fico extremamente feliz em ver o que o Viva o Centro gerou”, comemora Kátia. “Além de todas as ações que promovemos, o projeto também mexeu nas estruturas da Prefeitura e do governo estadual, fazendo com que eles apresentassem projetos como o Centraliza e ideias como a de criar um distrito tecnológico na região. O Centro, hoje, está, de fato, no centro das discussões sobre Goiânia”, conclui.

Serviço:

Viva o Centro – edição de aniversário

Data: 11 de maio (sábado)

Locais: Avenida Goiás (das 10 às 16 horas); Ruas 8 e 20; Mercados da 74 e Central

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 267/2022) para incentivar o Poder Executivo a instituir programa de integração dos alunos do 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino com a realidade das profissões.

De autoria do presidente da Casa, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), a proposta foi sugerida pelos estudantes Arthur Marques Franco (Escola Estadual Amália Hermano Teixeira), Esther Nilo de Santana Castro, Brenda Daniella Bergamaschi Souza e Ana Julia Costa Lima (todos do Colégio Fractal). Eles participaram do Projeto Politizar – parceria entre Câmara de Goiânia e Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás (UFG) – em 2022.

Segundo a matéria, caberá à escola definir atividades e convidar profissionais de cada área para promover a integração com os alunos durante uma semana por ano.

“São evidentes os casos de desistência ou de troca de curso em universidades privadas e públicas, como, por exemplo, na Universidade Federal de Goiás, motivados pela falta de conhecimento a respeito das profissões e das áreas de atuação”, destaca Policarpo. A expectativa é de que o projeto auxilie o estudante na escolha profissional, “permitindo ao jovem conhecer o processo por trás de cada ocupação, levando-o a fazer um direcionamento melhor do seu futuro”, comenta.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Cultura e Tecnologia, antes de passar por segunda votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 249/2023) para instituir a Política Municipal de Cuidados Paliativos.

A proposta, segundo o autor, vereador Sandes Júnior (MDB), visa à qualidade de vida e à atenção integral à saúde de pessoas com doenças sem possibilidade de cura, inclusive oferendo suporte à família para lidar com a doença.

Para implementação da Política Municipal de Cuidados Paliativos, o texto determina:

- capacitação de profissionais;

- fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da saúde do cidadão e de práticas de autocuidado;

- garantia da intimidade e da autonomia do paciente em relação a questões de sua enfermidade.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (8), a Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 435/2022) para estabelecer validade por tempo indeterminado a laudos médicos que atestam deficiência permanente.

Segundo o texto, considera-se deficiência permanente aquela em conformidade com os critérios previstos no artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto considera pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 64/2024), de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), para organização do teletrabalho de servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

"Diante da comprovação da viabilidade e da efetividade do teletrabalho nos âmbitos municipal, estadual e federal, revela-se pertinente e justificada a elaboração de uma lei destinada a organizar o teletrabalho dos servidores públicos municipais, considerando que o teletrabalho, previamente autorizado e já testado, na prática, de maneira sem regulamentação durante a pandemia, demonstrou sua eficácia e os benefícios substanciais que pode proporcionar à administração pública”, afirma o autor da proposta.

Segundo o texto, ao optar pelo teletrabalho, o servidor deverá formalizar o pedido junto ao órgão ou à entidade em que estiver lotado, mediante assinatura de termo de compromisso.

Ainda de acordo com a matéria, o servidor em teletrabalho deverá atender aos seguintes requisitos:

- dispor de local adequado para o desenvolvimento das atividades, que preserve a privacidade, a segurança e a saúde do servidor, de terceiros e a segurança das informações às quais tem acesso;

- dispor de conexão à internet de alta velocidade e qualidade para realização das atividades laborais;

- possuir computador, impressora, scanner, microfone, alto-falante e softwares necessários e atualizados para o desempenho de suas funções remotamente, considerando necessidades específicas de suas atividades e a possibilidade de digitalização e de inserção de documentos no sistema;

- manter softwares atualizados para o desempenho das atividades inerentes ao seu cargo;

- ter trabalhado remotamente na mesma função que exerce no momento do requerimento pelo teletrabalho e estar lotado em departamento que já tenha adotado esse regime.

A proposta também estabelece atividades não passíveis de execução em regime de teletrabalho, em razão da necessidade da presença física do profissional para sua realização:

- servidores responsáveis por atendimento ao público em geral;

- servidores responsáveis pela assistência social;

- professores, auxiliares e cuidadores da Rede Municipal de Educação;

- profissionais de segurança alimentar (cozinheiros, auxiliares de cozinha);

- copeiros e garçons;

- servidores responsáveis pela área da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, motoristas e profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu);

- servidores responsáveis pela defesa civil;

- servidores responsáveis por armazenamento, logística, transporte e entrega de mercadorias e de cargas;

- servidores responsáveis por transporte de passageiros;

- servidores responsáveis por fiscalização de trânsito e de transportes;

- servidores responsáveis por coleta de lixo;

- servidores responsáveis por serviços funerários;

- servidores responsáveis por serviços de vigilância;

- servidores responsáveis por prevenção, controle e erradicação de pragas e de doenças;

- servidores responsáveis por manejo e cuidados com animais em cativeiro;

- servidores responsáveis por jardinagem e paisagismo;

- servidores responsáveis por entretenimento ao vivo (músicos, artistas);

- servidores responsáveis por serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte e manutenção de equipamentos de informática, telecomunicações, internet e outras atividades.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terminou hoje, 8, a análise do projeto do Executivo que trata da requalificação do centro de Goiânia - Programa Centraliza.

Foram rejeitadas e retiradas de emendas dos vereadores, entre elas, a que incluía o setor Campinas no projeto. O autor da emenda, Welton Lemos (Podemos) retirou a proposta, aceitando o argumento da relatora Sabrina Garcêz (Republicanos) de que o bairro deverá receber projeto específico, que atenderá as necessidades daquele setor, que são diversas das necessidades do setor Central.

Foi aprovada emenda de Sabrina, que transfere os recursos do TDC (Transferência do Direito de Construir) para manutenção dos imóveis tombados como patrimônio cultural de Goiânia.

A vereadora atendeu sugestão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/GO) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO) para alteração da Lei 10.848, de 11 de novembro de 2022, possibilitando que os proprietários de imóveis tombados possam ser remunerados por meio da Transferência do Direito de Construir, como contrapartida pela manutenção.

Também foram aprovadas, no relatório de Sabrina Garcêz, duas emendas aditivas de autoria do vereador Willian Veloso (PL) que tratam do planejamento municipal orientado pela acessibilidade universal e disponibilização de estacionamentos e sanitários preferenciais.

De iniciativa de Aava Santiago (PSDB) foi aprovada emenda que adiciona aos objetivos do Programa Centraliza, que é a Conservação Contínua da Estrutura Física e Estímulo à Realização de Eventos no Parque Mutirama, com o intuito de promover a utilização sustentável do espaço e incentivar a participação da comunidade.

O destaque da vereadora Kátia Maria (PT) que obriga a realização de Estudos de Impacto de Trânsito e de Vizinhança (EIT e EIV) foi aprovado na reunião anterior, realizada no último dia 30.

A matéria segue agora para a primeira votação em plenário.

Está em tramitação, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 58/2024) para obrigar instalação de placas em obras públicas municipais paralisadas há mais de 60 dias, informando os motivos da interrupção das atividades.

Segundo o texto, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a colocação da placa – em local e em tamanho visíveis ao cidadão – caberá ao órgão público responsável pela obra.

Ainda de acordo com a matéria, relatório detalhando as razões da paralisação deverá ser enviado à Câmara e publicado no Portal da Transparência da Prefeitura.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Willian Veloso (PL).

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, nesta terça-feira (7), projeto de lei para que hospitais e maternidades ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos treinamento para realização da Manobra de Heimlich – necessária aos primeiros socorros em casos de engasgo.

Segundo o texto, o treinamento deverá ser ministrado antes da alta hospitalar do bebê, individualmente ou em grupo.

A matéria também determina que as unidades de saúde disponibilizem informações sobre a síndrome da morte súbita infantil – situação em que o bebê morre de forma inesperada e sem causa aparente durante o sono.

“Uma das principais causas de morte de recém-nascidos é asfixia, provocada principalmente pela regurgitação do leite materno ou, em casos específicos, pelo uso de mamadeiras. Agir rapidamente evita complicações; a Manobra de Heimlich é uma técnica de primeiros socorros utilizada em casos de emergência por obstrução das vias respiratórias", justifica o parlamentar.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), o relatório do projeto de lei complementar (PLC 19/2023) para criação do Programa Centraliza. No colegiado, a matéria está sob relatoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o Centraliza visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos.

A matéria prevê isenção de IPTU para moradores e empresários do Centro que reformarem seus imóveis; desconto na alíquota do ITBI, pago na compra de imóveis da região; e desconto na alíquota do ISS, no caso de empreendimentos do Centro. Quando a lei for aprovada, quem atua ou mora na região também deixará de pagar licença à Prefeitura.

Relatório

O relatório aprovado pela CCJ incorporou 14 mudanças no texto original – incluindo alterações propostas em emenda do próprio Executivo e em emendas de parlamentares.

Proposta pelo vereador Willian Veloso (PL), foi acatada no relatório a obrigação de regras de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, tanto em vias públicas quanto em construções novas e que forem reformadas.

Os membros da comissão também concordaram em incluir mudanças sugeridas pelo prefeito para:

- ampliar as atribuições e o número de participantes do comitê gestor, responsável por conduzir a implantação do Centraliza;

- fixar prazo de um ano para o proprietário reformar o imóvel, garantindo desconto no IPTU;

- fixar investimento na obra de, no mínimo, 3% do valor venal da construção para ter direito ao benefício fiscal.

Também ficou definido aumento de 13 para 18 anos no prazo máximo de desconto no IPTU.

A relatora da matéria destacou a necessidade de ampliação da área de pedestres no trecho da Avenida Anhanguera, entre a Tocantins e a Araguaia, com requalificação do espaço para a comunidade. Sabrina Garcez também justificou a retirada de ambulantes da Anhanguera, apontada pelos vereadores Fabrício Rosa (PT) e Aava Santiago (PSDB).

“Serão construídos quiosques com toda a estrutura para realocação de ambulantes, de forma a preservar espaços de circulação para pedestres, o que hoje não existe”, afirmou a relatora. Segundo ela, obras de infraestrutura na Avenida Anhanguera serão viabilizadas com recursos do empréstimo, na ordem de R$ 710 milhões, autorizado pela Câmara à Prefeitura.

Sabrina Garcez também ressaltou medida do Executivo – incluída no relatório aprovado – para garantir a donos de imóveis tombados o recebimento de recursos oriundos das Transferências do Direito de Construir, visando à manutenção e à preservação desses prédios e residências com valor histórico.

A relatora considera que o texto aprovado até agora aprimora o projeto original. "Entendo que a votação deste relatório foi saudável. Nós tentamos abranger a maior quantidade de debates possível; debates que fizemos nas ruas, nas audiências públicas, conversando com moradores e comerciantes da Região Central", afirmou.

Estudos de impacto

Ainda na reunião desta terça-feira, a CCJ aprovou emenda, de autoria da vereadora Kátia (PT), que torna obrigatória a realização de Estudo de Impacto de Trânsito (EIT) e de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos a serem construídos no perímetro do Centraliza.

Na emenda enviada à Câmara, na semana passada, a Prefeitura desobriga a realização dos Estudos de Impacto para esses empreendimentos. O relatório de Sabrina Garcez seguiu o entendimento do Executivo.

A CCJ voltará a se reunir para apreciação de outros pontos do texto, antes de encaminhar o projeto para votação em Plenário.

*Com informações de Bruno Denis/TV Câmara

O procurador da Câmara Municipal de Goiânia Lucas Cavalcanti Velasco, em colaboração com Robert Bonifácio, subsecretário de Formação de Talentos e Transformação Digital da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), e Victor Hugo Lopes, analista legislativo lotado na Assessoria Técnica da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicou artigo científico intitulado “Políticas Públicas e Avaliação de Impacto Legislativo nas Casas Legislativas de Goiânia e de Goiás: Conceituação e Diagnóstico”.

“O artigo analisa a dinâmica normativa das políticas públicas na Assembleia Legislativa de Goiás e na Câmara Municipal de Goiânia, considerando alguns indicadores de racionalidade e de qualidade legislativa”, diz Velasco. “A ideia é propor uma reflexão do papel do Poder Legislativo na produção das leis que instituem políticas públicas”, conclui.

Clique neste link para ter acesso ao artigo.

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, projetos de lei para regulamentação de atividades em farmácias e drogarias.

Exame de glicemia

Um dos projetos permite realização do exame de glicemia capilar em farmácias e drogarias, por meio de autotestes autorizados. A medição de glicemia capilar oferece resultado imediato acerca da concentração de glicose nos vasos sanguíneos. O monitoramento da glicemia representa um dos cuidados mais importantes no tratamento de diabetes, por exemplo.

O texto altera a Lei nº 8.216/2003 para possibilitar aferição de glicemia capilar em salas de atendimento de farmácias e drogarias. A matéria, no entanto, não autoriza realização de exames de análises clínicas – feitos em laboratórios específicos.

Segundo a proposta, após realização do exame, o farmacêutico deverá fornecer declaração específica ao paciente, em papel timbrado do estabelecimento, com registro do serviço prestado.

Na justificativa do projeto, Anselmo Pereira alega que "a Vigilância Sanitária Municipal está proibindo farmácias e drogarias de realizarem esses serviços [medição e monitoramento de glicemia capilar], que estavam consolidados há vários anos, embasados na RDC 44/2009 da Anvisa”.

“Sabemos que a Vigilância Sanitária de Goiânia tem se embasado em redação trazida pela RDC 786/2023, que alterou e revogou trechos da RDC 44/2009, incluindo artigos que autorizavam aferição de parâmetros bioquímicos por farmácias e drogarias, por meio de autotestes, só permitindo a partir de então realização de exames de análises clínicas", completa o vereador.

Coleta de resíduos

Outo projeto de lei apresentado por Anselmo Pereira tem por objetivo desobrigar construção, por farmácias e drogarias, de abrigo externo para armazenamento de coletores de resíduos sólidos dos serviços de saúde.

De acordo com a matéria, esses estabelecimentos já possuem local adequado para armazenar os resíduos, até que sejam coletados por empresa habilitada.

“Exigir que seja construído um abrigo externo para depósito dos resíduos das empresas que já possuem, nos seus estabelecimentos, locais adequados para essa finalidade é desprovido de razoabilidade, pois tal medida geraria custo desnecessário”, afirma o vereador.

Os projetos de lei seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (25), projeto de lei (PL 573/2021), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para alteração da Lei Municipal nº 9.936/2016 – relativa ao Programa de Equipagem de Praças, Complexos Esportivos e Logradouros Públicos.

As alterações propostas têm por objetivo a implementação de mobiliários urbanos adaptados às pessoas com deficiência. Para viabilizar a inclusão da pessoa com deficiência no cenário urbano de Goiânia, a matéria prevê parcerias entre o poder público e entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas, inclusive com exploração de publicidade.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Por iniciativa do vereador Henrique Alves (MDB), a Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta quarta-feira (24), mais uma audiência pública para tratar do fechamento do Residencial Professor Niso Prego, unidade de acolhimento provisório para crianças afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva – o único abrigo público da capital. Em 15 de abril, uma primeira audiência avaliou consequências da interdição da unidade, ordenada pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude, e discutiu medidas para reabertura da instituição.

A coordenadora de acolhimento institucional do Juizado, Lívia Regina Ferreira Silva Lima, representando a juíza, disse que a intenção da Justiça não é o fechamento definitivo do abrigo, dada a relevância do local no acolhimento de crianças vítimas da violência. “O Juizado trabalha acompanhando as medidas protetivas aplicadas para a segurança das crianças, tirando-as de suas famílias quando sofrem algum tipo de violência. O Poder Público precisa assegurar que elas sejam cuidadas de maneira adequada e isso não vinha ocorrendo no Niso Prego há anos”, afirmou.

De acordo com Lívia Lima, desde 2016, o Juizado aponta problemas e melhorias necessárias no local, especialmente em relação aos cuidadores das crianças. “Nunca houve um quantitativo de servidores suficiente para oferecer o serviço adequado; os que estavam lá eram sempre emprestados de outras secretarias e não tinham qualificação para o trabalho”, disse.

A situação se agravou a partir de 2023, segundo ela, com diminuição significativa do número de servidores, chegando a não haver funcionários aos fins de semana. A alimentação adequada às crianças deixou de ser garantida devido à falta de cozinheira. “O Juizado sempre conversou com a Prefeitura e as secretarias pedindo melhorias e propôs Termos de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Por fim, a juíza foi limitando o acolhimento de novas crianças na unidade até ter que interditar”, explicou. A interdição ocorreu no dia 29 de fevereiro, em decisão que acatou ação civil pública movida pelo MP.

Leda Luz, coordenadora do Residencial Professor Niso Prego, destacou que a ida de uma criança para abrigo institucional representa a última tentativa de dar a ela um recomeço de vida, após o estado de violência em que se encontrava. “Lá, a criança é acolhida, cuidada e amparada. Não medimos esforços para que os direitos dela estejam garantidos enquanto estiver sob nossa responsabilidade e de mostrar à criança que ela tem oportunidade de viver uma vida diferente do que já viveu. Por isso, estou aqui para dizer que sou a favor da reconstrução desse serviço público de acolhimento, do qual o município é carente. Estou à disposição para contribuir nesse processo”, declarou.

Segundo o defensor público João Pedro Carvalho, em 2019, a Defensoria Pública foi procurada de forma emergencial para evitar o cumprimento da primeira ordem de fechamento da unidade. “Tivemos que entrar com uma ação civil pública para prorrogar os contratos de trabalho temporários até que fosse feito concurso público pela Prefeitura. O certame foi realizado em 2022, mas não houve vagas específicas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedes). Contudo, alguns servidores do concurso foram lotados lá, mas não foram suficientes para atender à demanda. Dessa forma, instalou-se o caos a partir do ano passado, o que resultou no fechamento da unidade”, relatou.

Representando a secretaria responsável pela administração do abrigo, a chefe da Advocacia Setorial da Sedes, Nívea Márcia da Silva, explicou que, apesar da convocação de aprovados no último concurso da Prefeitura, nem todos foram chamados porque “esbarramos na questão orçamentária e no limite prudencial”. “Era nossa intenção contratar a maioria dos concursados, mas todos não seria possível porque há uma lei municipal que impõe limite. Infelizmente, muitos dos servidores empossados já pediram exoneração, a maioria alegando que não era atribuição do cargo cuidar de crianças”, afirmou.

Em resposta à alegação de que a instituição conta apenas com servidores emprestados de outros órgãos, Nívea disse que, além de cuidadores, o Niso Preto também necessita de pessoas especializadas na área da saúde, de nutricionista, de psicólogo, entre outros profissionais. O concurso, porém, não contemplou cargos específicos para assistência social. “Nossa intenção é fazer um novo certame no próximo ano, já que, no último ano, não pôde ser feito por conta do período eleitoral."

A advogada previu em quatro meses o prazo para reabertura do abrigo, tempo que coincide com o da interdição determinada pela Justiça. Dessa forma, a instituição deverá reabrir até o fim de junho. “Novos servidores do concurso estão chegando por decisão do Tribunal de Contas do Município. Eles não estão sendo lotados diretamente no Niso Prego devido à interdição, mas serão destinados para lá assim que forem resolvidos os problemas físicos da unidade. Os servidores que foram realocados da unidade voltarão ao fim da interdição”, concluiu.

Em Sessão Ordinária nesta quinta-feira (25), o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, projeto de lei (PL 60/2022), de autoria do Executivo, para autorizar cessão de uso da Área Pública Municipal (APM31), no Jardim Curitiba, ao Colégio Estadual Professor Vitor José de Araújo – já instalado no local.

Para ceder o uso à escola, a Prefeitura desafeta de sua destinação primitiva a área, com 2.906,18 metros quadrados, localizada entre a Avenida do Povo e a Rua JC-81 A.

"Há necessidade de manter o bom funcionamento da escola. A ótima avaliação, obtida ao longo dos últimos anos, reflete o preparo da instituição e a preocupação com ensino de qualidade, oferecendo toda a estrutura necessária para o conforto e para o desenvolvimento educacional dos alunos. Portanto, a escola cumpre com seu objetivo de interesse público e social, além de proporcionar ambiente saudável, seguro e aconchegante para os estudantes”, justificou o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O projeto segue para sanção do chefe do Executivo.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na última terça-feira (23), projeto de lei (PL 314/2023) para criação da carteirinha de identificação de pacientes que usam cannabis medicinal.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a matéria autoriza emissão gratuita do documento para pacientes que se tratam com o medicamento, conforme prescrição médica.

Segundo Kitão, ao servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611, a carteirinha trará mais segurança jurídica aos pacientes. O documento, de acordo com o parlamentar, ajudará na prevenção de problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

“Além de garantir uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal, a carteirinha promoverá a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis. Ao facilitar o reconhecimento desses indivíduos, o documento também lhes garantirá direitos previstos na legislação vigente”, afirma o vereador.

O projeto está em análise na Comissão de Saúde e Assistência Social, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

Iniciativas

Em Goiânia, Lucas Kitão responde pela autoria de leis relativas ao uso terapêutico da cannabis. Entre elas, a lei para regulamentação da distribuição de medicamentos à base de cannabis e a lei para inclusão do Dia da Cannabis Terapêutica no Calendário Oficial do Município. Também é de iniciativa do vereador o projeto de lei para incentivo a pesquisas científicas com esses medicamentos na capital.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24), veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 457/2021) para instituição da Campanha Municipal de Orientação, Educação e Conscientização dos Idosos sobre a Ocorrência de Fraudes e Golpes na Internet.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), a campanha será realizada, anualmente, na primeira semana de outubro – com início no Dia Internacional do Idoso. "Mas ações podem ser desenvolvidas durante todos os meses, voltadas para idosos e para a população em geral, inclusive em instituições de longa permanência, em centros de convivência e em casas de acolhida de idosos, públicos e privados", afirma o parlamentar.

Com a derrubada do veto, a Mesa Diretora da Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de lei (PL 67/2024) para autorizar o exercício das atividades funcionais por teletrabalho aos servidores do Município que tenham cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), a matéria, caso aprovada pelo Plenário, assegura de imediato o benefício para servidores do Legislativo. Já funcionários do Executivo precisarão de decreto do prefeito regulamentando o benefício na Prefeitura.

Segundo o texto, a concessão do benefício para servidores da Câmara ficará condicionada à apresentação de laudo médico e da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, bem como à avaliação pelo Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt).

No caso dos servidores do Executivo, que também deverão apresentar laudo médico e a carteira de identificação, a avaliação ficará a cargo da Junta Médica do Município.

"O Transtorno do Espectro Autista afeta o desenvolvimento neurológico de aproximadamente dois milhões de pessoas no Brasil, com impactos na vida do indivíduo. Os sintomas do autismo são variados, mas quase sempre afetam a capacidade da vivência em sociedade se não forem acompanhados por especialistas e por familiares", afirma Policarpo.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia se reunirá, em caráter extraordinário, na próxima terça-feira (30), às 8 horas. O colegiado analisará o projeto de lei complementar (PLC 19/2023), de autoria do Executivo, para criação do Programa Centraliza. A reunião foi solicitada pela relatora da matéria na CCJ, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Na Sessão Ordinária dessa terça-feira (23), foi lida, em Plenário, a emenda enviada à Câmara pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), que altera a proposta original.

Centraliza

O Programa Centraliza visa à requalificação da Região Central de Goiânia, com ações de incentivo para moradia, lazer, trabalho, comércio, educação e investimentos. A iniciativa tem como objetivo solucionar problemas de segurança pública, de infraestrutura, de mobilidade, de bem-estar, de lazer e convivência, além da falta de atrativos e da ausência de pessoas no Centro da capital.

Foi lida, no Plenário da Câmara de Goiânia, nesta terça-feira (23), emenda que modifica o projeto de lei relativo à criação do Programa Centraliza, em trâmite na Casa. Nas fases de discussão e de votação da matéria, os vereadores decidirão se mantêm a proposta original ou se acatam as alterações encaminhadas pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Uma mudança diz respeito a atividades econômicas na Região Central, proibindo atuação de ambulantes no trecho da Avenida Anhanguera, entre as Avenidas Araguaia e Tocantins, que deverá ser fechado para o trânsito. Quanto a atividades em geral, em outras partes do Centro, as licenças dependerão de autorização prévia da maioria absoluta do Comitê Gestor do Programa Centraliza. Nos dois casos, as alterações – não previstas no texto original enviado pelo prefeito – também serão incluídas no Código de Posturas.

A emenda inclui ainda novos integrantes na composição do comitê gestor: representantes de órgãos municipais de governo e de direitos humanos e políticas afirmativas; da Associação Comercial, Industrial e de Serviços (Acieg); e da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi).

Em relação ao projeto original, a emenda amplia atribuições do comitê, que deverá normatizar, deliberar, consultar e fiscalizar ações do Programa Centraliza, formulando propostas e analisando decisões, inclusive com poder de veto. O texto inicial previa apenas acompanhamento e fiscalização do cumprimento de ações do programa.

Outra mudança refere-se a descontos no valor do IPTU para moradores do Centro que revitalizarem seus imóveis. A alteração trata do valor mínimo a ser investido na obra; do prazo para início da revitalização; e do tempo de vigência do benefício fiscal. Pela proposta original, o contribuinte tem até cinco anos, após publicação da Lei do Programa Centraliza, para executar a reforma. Com a emenda, o prazo cai para um ano.

A emenda também estende o período de vigência do benefício fiscal, passando de, no máximo, dez para até 15 anos. O texto original prevê isenção total do IPTU do imóvel reformado por até cinco anos; e desconto de 60% pelo período de seis a dez anos. A mudança mantém essas duas faixas e inclui uma terceira: desconto de 30% pelo período de 11 a 15 anos.

Quando o imóvel passar por retrofit, técnica de revitalização que preserva características arquitetônicas originais, o período máximo de vigência do benefício fiscal passa de 13 para 18 anos. Pelo projeto original, a isenção total do IPTU vale por até oito anos, enquanto o desconto de 60% tem vigência pelo período de nove a 13 anos. A emenda mantém essas faixas e cria uma terceira categoria: desconto de 30% pelo período de 13 a 18 anos.

Quanto aos critérios para requalificação do imóvel e do valor investido na obra, a proposta original permite realização do serviço antes da publicação da Lei do Programa Centraliza, com o devido certificado de conclusão da obra, desde que o valor do serviço represente, no mínimo, 5% do valor venal do imóvel. Com a emenda, a requalificação será considerada apenas depois da publicação da lei, com o devido certificado de conclusão da obra, com o valor do serviço correspondente a, no mínimo, 3% do valor venal do imóvel.

Antes da votação, em dois turnos no Plenário, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), os vereadores terão tempo suficiente para conhecer detalhes do projeto e para discutir as mudanças com a sociedade.

*Com informações de Bruno Denis/TV Câmara

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia realizou, nesta terça-feira (23), audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), relativas ao terceiro quadrimestre de 2023.

O gestor da pasta, Wilson Modesto Pollara, informou que a Prefeitura utilizou 21,40% de recursos próprios em saúde – índice acima dos 15% previstos pela Constituição Federal. As despesas com saúde totalizaram R$ 1.954.492.752,83, sendo 55,6% provenientes do tesouro municipal. Já os outros 44,4% – correspondentes a R$ 828.495.712,99 – foram repassados pela União e pelo Estado para o financiamento da área da saúde em Goiânia.

“Na rede de atenção primária foram efetuados 8.120.228 atendimentos, entre procedimentos clínicos, cirúrgicos, prevenção e diagnósticos. Na rede de atenção de urgências, foram feitos 254.012 procedimentos, que obtiveram cerca de R$ 144 milhões. Na Atenção à Média e Alta Complexidade, entre internações, cirurgias, implantes de órgãos e diagnósticos, foram realizados 91.618 atendimentos, num custo de R$ 436.320.923,00”, detalhou o secretário.

Sobre a situação financeira dos prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS), Pollara afirmou que havia dívida de R$ 48.608.849,25 no início de sua gestão, em setembro de 2023, e que pagou R$ 283.086.882,80, reduzindo o valor do débito para R$ 19.727.536,80.

Como outras ações executadas pela pasta no período, o secretário citou ações de zoonoses, mutirões de limpeza contra o mosquito transmissor da dengue, mutirões de saúde em bairros e carreta com realização gratuita de exames diagnósticos.

Pollara apresentou aos vereadores um total de 34 obras realizadas pela SMS: 17 revitalizações completas; seis revitalizações em andamento; três grandes reformas (CEM Pedro Ludovico, UPA Guanabara e Centro de Zoonoses); além de 11 obras em fase de licitação ou de construção – USF Jardim das Esmeraldas, USF Jardim Curitiba, USF Santo Hilário, USF Brisas da Mata, USF Aroeiras, USF Eldorado Oeste, USF Mirabel/Nunes Morais, USF Grajaú/ Caravelas/Andreia Cristina, USF Santa Fé, USF Vale dos Sonhos e USF Luana Park.

Questionamentos

A presidente da Comissão de Saúde, Kátia Maria (PT), questionou o secretário sobre o não cumprimento das 128 ações planejadas no Programa Anual de Saúde (PAS). “Só foram alcançadas 42 metas, ou seja, 33% do planejado, sendo 77 metas não atingidas, além de nove que nós consideramos que precisam ser revisadas porque não tiveram a eficácia planejada”, afirmou a vereadora.

Ao solicitar à Secretaria de Saúde revisão sobre o cumprimento de metas, Kátia pontuou as seguintes questões:

- concurso público (segundo a vereadora, mesmo após convocação de grande parte dos aprovados, ainda há déficit de servidores em unidades);

- falta de prontuário eletrônico em consultórios de rua;

- teto descascado e infiltrações em unidades de saúde (de acordo com a vereadora, algumas unidades foram apenas pintadas, e não reformadas, como anuncia a Prefeitura);

- falta de oferta de práticas integrativas em unidades de saúde (SMS afirma que 81% da unidades oferecem tais práticas, mas vereadora afirma que não observou isso ao visitar os locais);

- necessidade de aumento na oferta de saúde bucal (vereadora apontou problemas estruturais e falta de pessoal);

- necessidade de fortalecimento de ações da vigilância sanitária;

- ineficiência do Plano de Contingenciamento da Dengue (vereadora mencionou o aumento nos registros de casos e de internações);

- necessidade de ampliação da cobertura vacinal, por meio de vacinação nas escolas;

- necessidade de implementação de sistema para atendimento de pacientes que ficaram com sequelas decorrentes da Covid-19.

A parlamentar requereu ainda maior atenção da SMS em relação aos seguintes aspectos:

- exames preventivos para mulheres;

- aferição dos casos de violência sexual;

- déficit de profissionais na pediatria;

- demora no atendimento;

- superlotação das unidades;

- falta de insumos.

“Apesar de ter aumentado o percentual de aplicação de recursos na saúde, na prática, a gente não sente que esse dinheiro chegou”, disse Kátia Maria.

O vereador Fabrício Rosa (PT) mostrou imagens do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Esperança, com mato alto, água parada e teto mofado. “Essas imagens são do Caps Esperança, mas os problemas se repetem em outras unidades”, afirmou.

Já Bill Guerra (MDB) comentou que, ao percorrer unidades de saúde, não observa melhorias. Segundo ele, o secretário, oriundo do estado de São Paulo, "precisa visitar as unidades, já que não parece conhecer a realidade goianiense".

Em resposta, Pollara declarou que "é indelicado falar que um goiano faria melhor, pois a questão da saúde é difícil em qualquer lugar" e que está "totalmente dedicado à gestão da pasta".

Aava Santiago (PSDB) mostrou que a SMS gastou R$ 12 milhões em armadilhas e inseticidas contra o mosquito transmissor da dengue e suas larvas. De acordo com a vereadora, a compra foi feita de empresa já acusada de superfaturamento em licitações em outros municípios.

Em resposta, Wilson Pollara afirmou que as armadilhas compradas pela Prefeitura de Goiânia não são as mesmas da reportagem exibida pela vereadora.

Representantes

A audiência pública também contou com participação de representantes dos servidores da saúde e de órgãos municipais ligados à área.

A presidente do SindSaúde, Neia Vieira, criticou o Programa "Saúde Mais Perto de Você" – em que uma carreta itinerante oferece serviços de saúde. Para a representante do sindicato, o mais importante seria o fortalecimento das unidades básicas nos bairros. “Foram mostradas aqui 669 ações de promoções de saúde, mas temos mais de um milhão de habitantes na cidade que não estão sendo alcançados por prevenções”, disse.

Já a vice-presidente da Associação dos Usuários de Serviço Mental do Estado de Goiás, Vanete Rezende, manifestou descontentamento com a presença de organizações sociais dentro dos Caps, pois, segundo ela, "estão trazendo prejuízos".

O diretor do Sindicato dos Médicos, Bruno Valente, considera que a gestão da saúde não está em boas condições. De acordo com ele, há greve por falta de pagamento e falta de insumos nas unidades – inclusive materiais utilizados no tratamento da dengue.

A instituição da Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo em ginásios, estádios e eventos nas arenas esportivas avançou na Câmara de Goiânia. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o projeto de lei (PL 219/2023) foi aprovado, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (23).

O texto faz referência ao jogador do Real Madrid e da Seleção Brasileira, vítima de recorrentes ataques racistas na Espanha e que se tornou símbolo da causa antirracista. Vini Jr. também é embaixador da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco).

Segundo a proposta, Goiânia contará com protocolo para:

- divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo, nos períodos de intervalo ou que antecedem eventos esportivos ou culturais;

- divulgação de políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de racismo;

- instrução de funcionários e de prestadores de serviços para identificação de atos racistas.

“Nosso objetivo é tornar eventos culturais e esportivos locais acolhedores para toda a comunidade esportiva. Dos torcedores aos jogadores de futebol, é preciso preservar todos e punir casos de racismo em Goiânia”, afirmou Kitão.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, antes de retornar à segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (23), projeto de resolução (PRE 35/2023) para criação da Comenda Cora Coralina. Segundo a matéria, de autoria do vereador Bessa (DC), a honraria será concedida a profissionais da educação que demonstraram eficiência e que prestaram relevantes serviços no desempenho de suas atividades.

De acordo com o texto, a Câmara outorgará 80 medalhas anualmente, em Sessão Solene a ser realizada no dia 6 de agosto – semana em que se comemora o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.054.

“Cora Coralina foi figura importante na literatura brasileira e fonte de inspiração para educadores, pois sua poesia e sua trajetória de vida enriquecem o ensino, promovem a valorização da cultura popular e incentivam a superação de obstáculos na busca pelo conhecimento e pela expressão artística”, afirma Bessa.

O vereador diz ainda que a importância da escritora goiana para educadores “reside na capacidade de suas obras de se conectarem com o cotidiano das pessoas e de enriquecer o ensino com poesia que remonta à identidade cultural brasileira. Seus poemas podem ser utilizados como ferramentas pedagógicas para estimular a reflexão, o apreço pela literatura e a valorização da cultura regional. Além disso, a própria história de superação de Cora Coralina inspira educadores e estudantes a perseguirem seus sonhos, independentemente das adversidades”.

O projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, presidida pela vereadora Kátia (PT), promoverá, na próxima terça-feira (23), às 10 horas, audiência pública para prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde. O secretário Wilson Pollara deverá apresentar relatório com a atual situação da pasta, além de responder a questionamentos dos vereadores. Esta será a segunda vez que ele apresenta números de sua gestão.

A prestação de contas do quadrimestre é uma obrigação e, portanto, mais uma vez o secretário deverá fazer um balanço, agora com seis meses à frente da pasta. Pollara assumiu o cargo em outubro do ano passado e, em dezembro, esteve na Câmara. Na ocasião, ele afirmou que foram investidos 22,06% dos recursos próprios em saúde. O percentual ficou acima da meta preconizada pela Constituição – 15%.

No entanto, a Comissão de Saúde continua questionando a falta de transparência desses investimentos. Segundo Kátia, a secretaria apresenta os números no geral, mas não esclarece onde e como os recursos foram aplicados. A vereadora também alerta para a "situação caótica" da saúde em Goiânia.

“Convocamos o secretário porque a situação é grave. A saúde em Goiânia está na UTI”, afirma a presidente da comissão. “Temos percorrido unidades e os problemas continuam: faltam insumos, faltam profissionais, faltam condições de trabalho, há superlotação nos Cais... Isso é inadmissível! Precisamos corrigir de forma imediata, e o secretário tem de dar explicações e apresentar ações que serão feitas”, completa.

Serviço:

Audiência Pública - Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia

Data: terça-feira, 23 de abril, às 10 horas

Local: Plenário da Câmara Municipal

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Os vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil) apresentaram, em conjunto, projeto de lei complementar (PLC 8/2024) para inclusão da atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas de Goiânia.

Ao regulamentar o exercício da profissão, a matéria inclui o serviço de guardador de veículos automotores entre as atividades econômicas realizadas em locais públicos – como já ocorre com vendedores ambulantes e com lavadores de veículos, por exemplo.

Segundo a proposta, o valor do serviço deverá constar em cartaz visível aos donos de veículos. A atividade de guardador poderá ser oferecida em vias públicas e particulares – nestas, o profissional necessitará de autorização junto à empresa ou pessoa responsável pela via. O texto também determina uso de crachá para identificação do funcionário.

Ainda de acordo com o projeto, ao verificar qualquer anormalidade, o guardador deverá comunicar à polícia sobre a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) assumiu uma das 11 cadeiras da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia. A portaria foi assinada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), no último dia 11. Com isso, Kitão já participou da reunião da CCJ nessa quarta-feira (17).

O ingresso de Lucas Kitão como membro da CCJ ocorre após eleição do vereador Thialu Guiotti (Avante), que era membro do colegiado, para a 1ª Vice-Presidência da Câmara.

Segundo Kitão, sua principal missão na CCJ será avançar no debate sobre o Projeto "Centraliza", de autoria da Prefeitura. "O projeto é prioritário e merece destaque nestes últimos oito meses da Legislatura", afirmou.

Atual composição da Comissão de Constituição e Justiça:

Henrique Alves (MDB) - presidente;
Willian Veloso (PL) - vice-presidente;
Denício Trindade (União Brasil);
Kátia Maria (PT);
Kleybe Morais (MDB);
Léo José (Solidariedade);
Lucas Kitão (União Brasil);
Pedro Azulão Jr. (MDB);
Ronilson Reis (Solidariedade);
Sabrina Garcez (Republicanos);
Welton Lemos (Solidariedade).

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (18), projeto de lei (PL 562/2021) para instituir o "Ocupa o Centro". De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a matéria determina o fechamento de ruas do Centro aos fins de semana.

Segundo o texto, com a interdição das vias, pretende-se estimular manifestações artísticas, culturais e esportivas na região central.

"Com restrição de acesso nas datas preestabelecidas por esta lei, muitas famílias poderão desfrutar de programações culturais e gastronômicas", justificou Aava Santiago.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (17), projetos de lei em benefício de mulheres.

Apoio psicológico

De autoria do vereador Dr. Gian (MDB), o projeto de lei nº 455/2023 garante acompanhamento psicológico para mulheres cujos filhos morreram por crimes violentos.

"A crescente onda de violência que assola o Brasil e, consequentemente, nosso estado e nosso município, deixa como marca o sofrimento de mães que perdem seus filhos para a violência das mais variadas formas. A recusa do acesso à justiça, a falta de punição, a instabilidade e a culpabilização das vítimas estão entre os principais fatores que levam ao adoecimento de mães que perderam seus filhos, seja por assassinato ou por desaparecimento”, afirma o parlamentar.

“O maior problema é a falta de acompanhamento psicológico para mães que perdem seus filhos de maneira trágica e brutal. Isso, na maioria das vezes, leva essas mulheres a desenvolverem transtornos mentais que as deixam impossibilitadas de cuidar das suas famílias e de ter convívio social”, completa.

Incentivo ao emprego

Já o projeto de lei nº 163/2023, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), institui o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo, com objetivo de apoiar a autonomia financeira dessas mulheres, por meio da inserção no mercado de trabalho.

O programa, segundo o texto, mobilizará empresas e estabelecimentos comerciais para disponibilização de vagas de emprego a mães solo. A iniciativa prevê também a concessão de um selo às empresas participantes, em reconhecimento à contribuição para geração de postos de trabalho e de renda a mulheres responsáveis pela criação de uma criança sem apoio do parceiro.

De acordo com a matéria, os benefícios do programa se estendem a pais solo.

“Infelizmente, esses trabalhadores enfrentam mais dificuldades para conseguir oportunidades de emprego. Empresas entendem que poderão ter problema ao contratar mães e pais solo, pois são os únicos responsáveis pelo cuidado direto com os filhos”, explica Isaías Ribeiro.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 404/2023) para reconhecer a corrida de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

De autoria do vereador Wellington Bessa (DC), a proposta visa ao incentivo à realização de atividades esportivas na cidade, atraindo a atenção de atletas, de empresas e de organizadores de eventos.

"A corrida de rua já é consolidada em Goiânia. Pessoas de todas as idades praticam a modalidade esportiva. Portanto, reconhecer esse esporte é dar voz aos atletas que se dedicam e que representam nossa cidade em grandes torneios esportivos, como, por exemplo, a tradicional corrida de São Silvestre”, explica Bessa.

O parlamentar ressalta ainda a importância da corrida na promoção da saúde e do bem-estar dos goianienses. "Incentivar a prática de esportes é contribuir para que as pessoas tenham mais saúde. A prática de atividades físicas contribui na prevenção de diversas doenças, como obesidade, pressão alta, doenças cardiovasculares, e influencia na saúde mental dos praticantes", argumentou.

Referência no esporte

Nos últimos anos, Goiânia se tornou referência e entrou definitivamente no mapa nacional de grandes eventos esportivos. A cidade já foi palco de eventos como a Meia Maratona Internacional de Goiás, a Maratona Internacional de Goiânia e a Corrida Sesi Trabalhador.

"Empresários de todo o Brasil apostam em Goiânia como sede de eventos esportivos. Nesse sentido, o projeto de lei fortalece esse segmento e atrai turistas e investidores do segmento fitness, o que contribui efetivamente para o crescimento econômico e para a geração de empregos na cidade”, acrescenta Bessa.

Como incentivador da corrida de rua, o vereador organiza mensalmente o “Treinão à Bessa”, evento que reúne mais de 300 participantes em cada edição. “Espaços públicos da cidade, como Parque Areião e Lago das Rosas, já receberam esse projeto. A próxima edição será realizada no início de maio no Parque Flamboyant”, conclui.

O projeto segue para análise da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 25/2023), de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que institui o Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso.

O programa estabelece medidas a serem adotadas pelo Município em casos de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos. Trata-se, segundo o texto, de um padrão de atuação para auxiliar a população afetada e para minimizar danos.

O programa também determina estudos de áreas de risco; capacitação de profissionais que atuam junto à população; planejamento de recursos; entre outras ações preventivas.

Com a derrubada do veto, a Mesa Diretora promulgará a lei.

A Câmara de Goiânia reconheceu a Trilha do Laboratório, localizada no Park Lozandes, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. De autoria do vereador Lucas Kitão, o projeto de lei nº 377/2023 foi aprovado, em segunda votação, na Sessão Ordinária dessa terça-feira (16) e segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Com o reconhecimento, a Prefeitura poderá firmar termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para administração, manutenção, proteção e preservação ambiental da trilha.

Segundo Kitão, o reconhecimento da trilha como Patrimônio Cultural Imaterial também impedirá que a área se torne alvo da especulação imobiliária existente na região do Paço Municipal.

“A Trilha do Laboratório estava ameaçada pelo avanço de grandes empreendimentos imobiliários que impactam a região. É uma trilha que surgiu, há mais de uma década, por iniciativa dos ciclistas que almejavam local para testes e treinos de mountain bike em meio à natureza, em espaço rico em área verde e de fácil acesso”, justificou o vereador.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (17), projeto de lei (PL 307/2021) para assegurar à criança e ao adolescente vaga em unidade da Rede Municipal de Educação de sua preferência. A garantia valerá para estudantes cujos responsáveis legais sejam idosos ou pessoas com deficiência.

Segundo o texto, para comprovação do direito à prioridade de vaga, o interessado deverá apresentar:

- documento oficial que comprove idade de 60 anos ou mais (idosos);
- laudo médico relativo à deficiência (deficientes).

"É importante que responsáveis idosos ou deficientes possam escolher qual unidade escolar da rede de ensino lhes seja mais favorável", justificou o autor da proposta, vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), projetos de lei relativos à área da Educação.

Incentivo à ciência

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), o projeto nº 409/2023 cria o Fundo Estudantil de Incentivo aos Estudos e Pesquisas, com os seguintes objetivos:

- apoiar participação de estudantes em eventos científicos, educacionais, culturais e esportivos;

- fomentar projetos de cunho socioambiental e de empreendedorismo econômico e social.

“O Fundo Estudantil também poderá financiar pesquisas ou intercâmbio de estudantes em universidades no exterior, o que contribuirá para o aprimoramento acadêmico e profissional dos jovens brasileiros. Além disso, poderá estabelecer um instrumento efetivo para ampliação das oportunidades educacionais e para o fortalecimento da formação dos estudantes da rede pública”, afirma Veloso.

Cursos profissionalizantes

Já o projeto nº 449/2023, de autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), autoriza o Executivo a promover cursos profissionalizantes para a população em geral nas escolas municipais, que não funcionam em período noturno.

A proposta visa à capacitação da população para o mercado de trabalho, com a consequente geração de renda e movimentação da economia local.

Segundo o texto, o poder público poderá celebrar convênios e parcerias com entidades, bem como contratar empresa especializada, para troca de experiências e para capacitação de instrutores e de alunos.

“Muitas das escolas municipais ficam fechadas durante a noite, sendo espaço adequado e sem custos para realização desses cursos, que oportunizarão perspectivas de ingresso ou reingresso no mercado de trabalho”, argumenta o parlamentar.

“O atual cenário socioeconômico demonstra que grande parcela da população ainda se encontra desempregada ou subsistindo de trabalhos precários e informais. Por vezes, oportunidades de trabalho são perdidas por falta de especialização ou de conhecimento”, conclui.

Segurança e cidadania

De autoria do vereador Wellington Bessa (DC), o projeto nº 414/2023 estabelece Área Escolar de Segurança e Cidadania (Aesc) no entorno de escolas municipais.

De acordo com a matéria, o estabelecimento da Aesc viabilizará o entorno das escolas como espaço prioritário para prestação de serviços públicos – iluminação pública; pavimentação de ruas; manutenção de calçadas; poda de árvores; limpeza de terrenos; implantação de faixas de pedestres e de redutores de velocidade; sinalização de trânsito; além de patrulhamento ostensivo e de rondas policiais.

“A Aesc tem por finalidade assegurar a tranquilidade de alunos, professores, servidores e pais, por meio de ações ordenadas do poder público, de forma a contribuir para melhor realização dos objetivos das instituições educacionais”, justifica o vereador.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia realizou, na tarde desta segunda-feira (15), audiência pública para debater propostas de reestruturação do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças Residencial Professor Niso Prego. Desde a primeira quinzena de março, por decisão judicial, a unidade, localizada no Setor Goiânia II, está temporariamente interditada. Autor da propositura, o vereador Henrique Alves (MDB) intermedeia, junto ao Paço, encaminhamentos para assegurar a continuidade da prestação do serviço público, sem prejuízos para servidores, para crianças e para a comunidade goianiense.

“O nosso objetivo é a qualificação e o aprimoramento dos serviços oferecidos, cumprindo, com maior responsabilidade, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em medida protetiva”, explicou o parlamentar. “O papel do vereador é fiscalizar, e assim o faremos, em busca, principalmente, de uma solução”, acrescentou. Henrique Alves lamentou a ausência, no debate, de representantes da Prefeitura, convidados para a audiência pública. Apenas representantes dos Conselhos Tutelares, da Guarda Civil Metropolitana (GCM), de entidades de proteção dos direitos da criança e do adolescente e do próprio Residencial Niso Prego estiveram presentes.

“Diante disso, assumimos, aqui, o compromisso de cobrar ainda mais”, argumentou o vereador. Ele anunciou que, na sessão plenária desta quarta-feira (16), apresentaria requerimento convocando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), a Procuradoria-Geral do Município, bem como o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Goiânia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), para nova audiência pública, no próximo dia 24 de abril, às 14 horas.

Histórico

Datada de 29 de fevereiro, a decisão de interditar, por quatro meses, o Residencial Professor Niso Prego foi proferida pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude. Nesse período, conforme determinação da magistrada, a Prefeitura deve efetuar reforma e adequação na “estrutura material administrativa e de recursos humanos”. A juíza acatou ação civil pública movida pelo MP-GO, que alega acompanhar a situação de déficit de pessoal desde abril do ano passado, quando foi instaurado procedimento administrativo. Em julho, equipe técnica do Juizado apontou também problemas de infraestrutura.

Com a interdição, ao menos 15 crianças foram retiradas, em março, da unidade pública de acolhimento, que tem a Sedhs como gestora. Elas foram levadas para o Abrigo Eunice Weaver, no Residencial Morumbi, também na capital. A instituição – sem fins lucrativos – faz parte das obras sociais da Igreja Videira, por meio do Instituto Videira. A entidade apresentou à Justiça, para recebimento dos acolhidos, valor mensal de R$ 4,7 mil por criança. De acordo com os cálculos do MP-GO, o repasse mensal, por parte do Executivo, deve ser de R$ 188,1 mil, com multa diária fixada em R$ 5 mil, em caso de descumprimento da determinação.

Manutenção de equipe

Coordenadora do Residencial Niso Prego, Leda Luz afirmou que os servidores – cerca de 65, segundo a Sedhs, entre porteiros, motoristas, cozinheiros, administrativos, assistente social, psicólogos, técnicos de enfermagem e educadores – seguem atuando no local e estão preocupados com a demora de ações do Paço no cumprimento do prazo determinado pela Justiça. Leda argumentou ser necessário manter o efetivo para reestruturação da unidade. “Essa decisão judicial é para reestruturar o serviço; então, nesse período, é preciso assegurar a equipe na unidade para reorganizar os serviços necessários, atendendo às normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, pontuou.

Leda Luz destacou que o Residencial Niso Prego é a única unidade da rede municipal a acolher crianças em situação de abandono, de maus-tratos ou de violência. Em todo o Município, ponderou, também são poucos os locais particulares que oferecem o serviço de acolhimento. “É lamentável esse desfecho, porém, estamos confiantes de que a situação irá se normalizar e poderemos continuar acolhendo essas crianças”, completou, lembrando a importância do vínculo afetivo criado entre as crianças e a equipe.

A unidade interditada recebe crianças de 0 a 12 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social, encaminhadas pelo Juizado da Infância e da Juventude e por Conselhos Tutelares da capital. Os acolhidos permanecem no abrigo por tempo determinado, até que possam retornar ao convívio com a família de origem; na impossibilidade disso, são encaminhados para família substituta. A capacidade máxima é de 50 crianças.

De acordo com o vereador Henrique Alves, a última informação, obtida junto à Procuradoria-Geral do Município, foi acerca de parceria com uma construtora para dar andamento às obras de adequação necessárias, conforme determinação da Justiça. Segundo ele, também houve indicativo de que concursados seriam convocados para preencher quesitos relacionados ao déficit de pessoal. “O que vamos fazer, agora, é cobrar ações e cumprimento de cronogramas”, reiterou.

A terça-feira (16) marcou a chegada de três novos parlamentares à Câmara de Goiânia. Fabrício Rosa (PT), Bill Guerra Mochilink (MDB) e Markim Goyá (PRD) assumiram, em definitivo, os mandatos de vereador. Dos três, apenas Rosa não havia ocupado cadeira na Câmara e foi o único a prestar juramento na sessão comandada pelo primeiro vice-presidente, vereador Thialu Guiotti (Avante). Bill Guerra e Goyá, que já haviam assumido os mandatos na atual legislatura, apenas retomaram o posto.

Os três vereadores chegam à Casa após a cassação, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das chapas do PMB e do PTC (atual Agir) nas eleições de 2020 por descumprimento da cota de gênero, que exige proporcionalidade na quantidade de candidaturas masculinas e femininas.

Fabrício Rosa

Policial rodoviário federal e oficial da reserva da Polícia Militar, Fabrício Rosa assumiu o mandato após três anos e seis meses aguardando trâmites de processos no TSE e no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Suplente pelo PSOL nas eleições de 2020, migrou posteriormente para o PT, partido que representa na Câmara.

Primeiro vereador assumidamente gay eleito em Goiânia, Rosa afirma que fará um mandato dando voz a minorias, crianças, adolescentes, comunidade LGBTQIAPN+, defensores dos direitos humanos, do meio ambiente, da reforma urbana e agrária e da segurança pública cidadã.

Professor e doutorando em Direitos Humanos na Universidade Federal de Goiás (UFG), atua no enfrentamento à exploração sexual contra crianças e adolescentes, no combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas.

Bill Guerra Mochilink

Natural de Goiânia, Acenil Guerra da Costa, mais conhecido como Bill Guerra, tem 51 anos e atua como repórter cinematográfico. Já havia assumido cadeira na Câmara no dia 5 de dezembro de 2023 e retorna à Casa definitivamente, com a conclusão dos processos na Justiça Eleitoral.

Bill Guerra é casado e pai de um filho. Ele ficou conhecido por sua atuação como mochilink – transmissão ao vivo de reportagens – e ganhou notoriedade nas redes sociais. Tem quase 500 mil seguidores no Instagram.

Uma das principais bandeiras que defende, tanto no jornalismo quanto na política, é a luta por direitos da população. Na Câmara, o vereador afirma que vai atuar como porta-voz da comunidade para cobrar soluções aos problemas da capital.

Markim Goyá

Marcos Antônio da Silva, o Markim Goyá, também já havia assumido o mandato na atual legislatura. Com a cassação de chapas que descumpriram a legislação eleitoral, assume em definitivo.

Nas eleições de 2020, recebeu 3.021 votos pelo Patriota, sendo suplente de vereador pelo partido. Atualmente, está no PRD (resultado da fusão entre Patriota e PTB). Na Câmara, afirma que seu mandato terá o compromisso de defender direitos das pessoas mais necessitadas e carentes.

(*) Perfis encaminhados pelas assessorias dos vereadores

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, nesta terça-feira (16), na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 66/2024) para estabelecer identificação veicular a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A matéria, segundo o autor, tem como objetivo a redução da poluição sonora no trânsito. Veloso lembra que o excesso de barulho pode gerar crises sensoriais auditivas em pacientes com TEA.

“Mais especificamente, no que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos com autismo podem apresentar dificuldades no processamento sensorial, das quais decorrem, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva, fazendo com que qualquer barulho possa causar grande desconforto ou mesmo desencadear estado de crise”, explica o parlamentar.

Conforme a literatura médica, ao afetar o desenvolvimento neurológico do indivíduo, o Transtorno do Espectro Autista resulta em dificuldade de comunicação e de socialização e em padrão de comportamento restritivo e repetitivo.

O texto prevê utilização de adesivos para identificação de veículos que transportam autistas. A proposta estabelece ainda que motoristas, ao perceberem um veículo com o adesivo, evitem provocar ruídos sonoros – como buzinas, alto volume em caixas de som, escapamento adulterado, entre outros.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em Sessão Especial, realizada no Plenário da Câmara, na manhã desta segunda-feira (15), o vereador Leandro Sena (Solidariedade) homenageou vítimas do acidente radiológico com o Césio-137. O parlamentar concedeu Diploma de Honra ao Mérito para pessoas diretamente afetadas pela tragédia e seus familiares.

Ocorrido em setembro de 1987, em Goiânia, o desastre representa um dos mais graves episódios da história do país envolvendo contaminação por radioatividade.

Além de prestar a homenagem, a solenidade buscou sensibilizar a população sobre a necessidade de abordagem segura e responsável em relação à energia nuclear e outras atividades que envolvem material radioativo.

Em seu discurso, Leandro Sena destacou a importância de se manter viva a memória das vítimas. "A tragédia do Césio-137 é um marco na história de Goiânia e jamais deve ser esquecida. É nosso dever prestar homenagem às vítimas e suas famílias, honrando sua memória e reafirmando nosso compromisso com a segurança e com o bem-estar das vítimas que ficaram com sequelas gravíssimas”, afirmou.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

As bancadas partidárias com representatividade na Câmara de Goiânia sofreram mais uma alteração pouco antes do encerramento do prazo para troca de partido, sem risco de perder o mandato, na sexta-feira (5). A Casa, que tinha 17 partidos com representantes, agora tem 12.

O vereador Pedro Azulão Júnior, que havia se filiado ao Cidadania, trocou a sigla pelo MDB. O registro foi confirmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) na quinta-feira (11). Com isso, o partido, que já formava a maior bancada da Câmara, passa a ter 11 integrantes. O Cidadania ficou sem representante.

Cidadania e PSDB são federados nacionalmente e terão que compor chapa única nas eleições de outubro, o que aumenta a disputa por votos. Azulão integra a base do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) na Câmara, e a vereadora Aava Santiago (PSDB) compõe a bancada de oposição.

Além dessa mudança, a partir desta terça-feira (16), o número de vereadores por legenda vai sofrer nova alteração, em decorrência de decisões judiciais relativas ao descumprimento da chamada cota de gênero (proporção de candidaturas masculinas e femininas) nas eleições de 2020, com a posse de três novos parlamentares.

Bill Guerra (MDB), Markim Goyá (PRD) e Fabrício Rosa (PT) assumem os mandatos nos lugares de Pastor Wilson (PRD), Edgar Duarte (PDT) e Paulo Henrique da Farmácia (Solidariedade). Wilson e Duarte foram eleitos pelo PMB e Paulo Henrique pelo Agir. Ambos os partidos tiveram as chapas cassadas por descumprimento da cota de gênero.

A segunda maior bancada é a do Solidariedade (SD), com seis representantes. O PRD – do presidente da Câmara, Romário Policarpo –, o Republicanos e o União Brasil (UB), com três representantes cada, compõem a terceira maior bancada. O PRD perdeu o vereador Pastor Wilson, que havia deixado o PMB, mas, por outro lado, recebeu Markim Goyá. O Democracia Cristã (DC) e o PT têm dois integrantes cada. Avante, Podemos, PSDB, PDT e PL ficam com um vereador cada.

Composição do Plenário a partir desta terça-feira (16):

MDB
Anselmo Pereira
Dr. Gian
Henrique Alves
Kleybe Morais
Anderson Sales – Bokão (ex-SD)
Bill Guerra Mochilink (ex-SD)
Igor Franco (ex-SD)
Luciula do Recanto (ex-PSD)
Pedro Azulão Júnior (ex-Cidadania)
Sandes Júnior (ex-PP)
Sargento Novandir (ex-Avante)

Solidariedade
Joãozinho Guimarães
Ronilson Reis
Leandro Sena (estava sem partido)
Leo José (ex-Republicanos)
Raphael da Saúde (ex-DC)
Welton Lemos (ex-Podemos)

PRD
Cabo Senna
Romário Policarpo
Markim Goyá

Republicanos
Geverson Abel
Isaías Ribeiro
Sabrina Garcez

União Brasil
Paulo Magalhães
Denício Trindade (ex-MDB)
Lucas Kitão (ex-PSD)

Democracia Cristã
Wellington Bessa
Izídio Alves (ex-MDB)

PT
Kátia
Fabrício Rosa (ex-PSOL)

PSDB
Aava Santiago

PDT
Juarez Lopes

Avante
Thialu Guiotti

Podemos
Léia Klebia

PL
Willian Veloso

(*) O gráfico que ilustra esta matéria refere-se à configuração partidária da Câmara de Goiânia a partir desta terça-feira (16)