Agência Câmara Goiânia

O 5º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!”, que nesta edição integrou a “8ª Semana pela Paz em Casa” do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ - GO), foi realizado na manhã de hoje no auditório do Fórum Cível de Goiânia. O evento foi dinâmico, diversificado, contou com palestras, vídeos e rodas de conversas com foco na luta feminina pela igualdade, no combate ao assédio e outros tipos de violência contra as mulheres, assim como na análise crítica dos padrões determinados pela sociedade.  

            O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, abriu as atividades comemorando a adesão de pessoas e instituições à campanha, o que amplia o diálogo e a conscientização. “Sabemos que é difícil lutar para se mudar comportamentos já naturalizados, mas estamos determinados a contribuir com a causa feminina permanentemente. Nossa campanha está consolidada, temos parceiros de renome e a cada edição estamos mais fortes. Essa é uma luta universal, necessária, urgente, e tem que ser abraçada por mulheres e homens e repassada às crianças e aos jovens para que tenhamos um futuro mais justo e humano”, afirmou Andrey.

            O Encontro contou ainda com a presença da vereadora Sabrina Garcez (PMB), da desembargadora do TJ, Sandra Regina Teodoro dos Reis, da superintendente Executiva de Direitos Humanos da Secretaria Cidadã, Onaide Santillo, representando o governador Marconi Perillo, da secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Célia Valadão, representando o prefeito Íris Rezende, da professora e coordenadora do projeto “Semeando a Paz”, Ilma Araújo, além de servidores do judiciário e da Câmara, estudantes e membros da comunidade.

            A Coordenadora Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que representou a diretora do Foro da comarca de Goiânia, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, já é parceira da Campanha desde a última edição. Defensora das causas femininas, ela lembrou que “fomos criados para ter o homem e a mulher, o marido sendo a cabeça do casal, o chefe, e a mulher submissa, e hoje vemos que não existe isso.” E frisou: “Estou sempre atenta a esses temas. É essencial para nós do Judiciário entender sobre questões de gênero. Estamos aqui hoje para aprender e debates assim são muito bons para entendermos o que é a sociedade.”

            Importância social  

            Os dois palestrantes também elogiaram a iniciativa e enfatizaram a importância social de debater os temas propostos. O historiador André Luiz Ribeiro Justino considerou a oportunidade ímpar para esclarecer as pessoas: “Ações como essa são uma das formas que temos de coibir a violência porque o indivíduo vai pensar nas suas relações. Isso extrapola a sala de aula e o convívio doméstico e ganha o mundo.” A socióloga Aava Santiago agradeceu ao presidente da Câmara pela iniciativa e argumentou: “É fundamental que o Legislativo Municipal abrace essa luta. Esses encontros tiram da invisibilidade a batalha de sobrevivência das mulheres. Quando o Poder Público assume a responsabilidade pioneira de debater esses assuntos, cria-se uma agenda institucional. O assédio às mulheres é explícito, mas por ser naturalizado é tratado como velado. Assédio não é piada, não é brincadeira, não é mal entendido, não é cortesia, é uma violência e ao o tratamos como tal podemos buscar soluções e criar ambientes mais seguros e confortáveis para as mulheres”

            Após as palestras foram expostos vídeos sobre questões de gênero e o professor de História, Rainer Gonçalves Sousa, o psicólogo e psicanalista Vinícius Novais Gonçalves de Andrade, a Bombeira Militar Ludmila Côrrea da Silva e o professor Antônio Carlos dos Santos deram início às rodas de conversas. Eles abordaram temas como a busca pela igualdade, os padrões impostos pela sociedade e como redefini-los, como inspirar as novas gerações e os desafios vivenciados nos universos do trabalho e das relações pessoais. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) apresentou, nesta sexta-feira, 25, relatório parcial sobre a apuração da compra de 4 mil cavaletes que não teriam sido entregues ao órgão. “Ficou claro e evidente que a SMT não tem controle algum da entrada e saída de produtos do almoxarifado, o que abre brechas para fraudes e até corrupção”, frisou o vereador Delegado Eduardo Prado (PV), relator da comissão.

No relatório, ele apontou o envolvimento de quatro servidores em ato de improbidade administrativa: Maria Bernadete dos Santos, Alexandre Silva Kruk, Patrícia Duarte e José Carlos Martins. “O caso da Maria Bernadete é o mais grave. Isso porque ela atestou nota fiscal para 4 mil cavaletes no dia 3 de julho de 2015, sendo que não ocupava mais o cargo de diretora administrativa desde 19 de maio de 2015. Creio que ela deve responder por falsidade ideológica e recomendo que seja exonerada do cargo que atualmente ocupa na Secretaria Municipal de Educação”, comentou.

Condescendência

O relator também aconselhou que Alexandre Silva Kruk e Patrícia Duarte respondam por condescendência criminosa. No que diz respeito ao proprietário da empresa JBA Comercial Ltda., Cleomar Antônio, o vereador indicou investigação por fraude e impedimento na participação de novas licitações municipais. 

Quanto aos três ex-secretários da pasta, investigados pela CEI da SMT no caso dos cavaletes, Prado disse que o único que teve envolvimento direto comprovado foi José Geraldo Fagundes Freire, que comandou o órgão de fevereiro de 2014 a maio de 2015. “Ele próprio confessou que autorizou a retirada de cavaletes na JBA antes da assinatura do contrato. Não há provas documentais nem testemunhais contra os outros dois, Andrey Azeredo e Fradique Machado”, afirmou. 

O relatório parcial do vereador Del. Eduardo Prado vai ser analisado pelos demais membros da CEI da SMT. A apreciação do documento, segundo o presidente da comissão, vereador Elias Vaz (PSB), deve ocorrer na próxima semana. Após votação na Câmara, o relatório será encaminhado aos órgãos competentes: Ministério Público do Estado de Goiás, Prefeitura Municipal de Goiânia, Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, Polícia Civil, entre outros.

Fixar normas suplementares de orientação ética e moral para inibir a participação de licitantes envolvidos em práticas de corrupção nos procedimentos licitatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo no município de Goiânia. É este o teor de um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira, 24, pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), durante sessão na Câmara Municipal de Goiânia.

Diz o texto da projeto que toda e qualquer proposta será rejeitada quando o licitante, diretamente ou por meio de seus agentes, estiver envolvido em práticas de corrupção, fraudulenta, conspiratória, coercitiva ou obstrutiva. Será assegurado ao licitante acusado o direito ao contraditório e a ampla defesa, salvo quando houver processo transitado em julgado em instância judicial ou em órgão de controle interno e/ou externo do qual não caiba mais discussão.

Segundo Kajuru, “o Brasil afundou no atoleiro da corrupção sem precedentes em nossa história. Para sair desse lodaçal são necessárias medidas importantes, firmes e implacáveis para ajudar a colocar o país na estrada da lisura política”.

“Este projeto apresentado por mim tem o condão de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, os licitantes e contratados que estiverem envolvidos em práticas ilícitas ou outros atos para obter vantagem ilegal do Poder Público municipal. O Poder Legislativo precisa impedir que licitantes e contratados contrários à moralidade venham celebrar e firmar contratos com a Administração Pública”, conclui o vereador do PRP.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo ouviu nesta sexta-feira, 25, o último depoente.  Décio Caetano, presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Coletivo (SET), respondeu a perguntas do relator Anselmo Pereira (PSDB) e Juarez Lopes (PRTB) e Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI sobre a gestão do serviço, a falta de segurança e a presença de camelôs nos terminais, o atraso nas viagens e o preço da tarifa.

Anselmo quis saber o motivo pelo qual a sigla Setransp mudou para SET. Décio contou que foi um reposicionamento da marca, já que Setransp dava margem para um pensamento de que se tratava de uma secretaria, mas que a designação da entidade continua sendo a mesma – Sindicato das Empresas de Transporte.

Outro questionamento sobre os terminais que estão em péssimas condições levou Caetano a contar que os 15 administrados pelo SET estão bem cuidados e somente os que fazem parte do Eixo Anhanguera, administrado pela Metrobus, empresa estatal, encontram-se sem reforma ou a devida requalificação, o que se estende para a questão da segurança. “Temos nos 15 terminais privados, segurança contratada”, contou.

Com relação à segurança dentro dos veículos, o presidente do SET adiantou que estão sendo instaladas câmeras de segurança para monitoramento, porém quanto aos pontos de ônibus cabe ao poder público oferecer segurança aos passageiros. “Sabemos que muitos usuários são assaltados nos pontos o que foge de nossa gestão”.

Também sobre o comércio de vendedores ambulantes, Caetano esclareceu que somente está sendo feito nos terminais da Metrobus. Ele concordou com os vereadores que afirmaram ser contrários à existência desse tipo de atividade nos terminais. “Terminal é para o passageiro”, afirmou.

Inquirido sobre a gestão da Metrobus por parte do Governo do Estado, Décio concordou que o papel do poder público é oferecer as condições e fiscalizar o transporte, mas não operacionalizar. “No Brasil há somente duas empresas públicas -  a Metrobus em Goiânia e a Carris em Porto Alegre e aqui, o Estado precisa achar uma forma de passar a gestão para a iniciativa privada”, admitiu.

Décio Caetano relatou aos parlamentares que em uma década caiu em 40 por cento a quantidade de usuários, apesar da população da região metropolitana ter crescido. “Em 1988 tínhamos 20 milhões de passageiros por mês e 960 ônibus. Hoje temos 15 milhões por mês e 1.400 ônibus, mas a produtividade caiu de 13 viagens por veículo em 1988 para 4 atualmente”, comparou o presidente da SET, indicando que o motivo foi a falta de infraestrutura para o trânsito que ficou muito mais intenso na capital.

“Não faltam ônibus, faltam viagens, pois não há uma priorização para o transporte coletivo nas vias da cidade”, resumiu o depoente. Juarez Lopes adicionou que “nos últimos 20 anos houve uma fuga do usuário da classe média intermediária, como por exemplo, moradores do Novo Horizonte, Vila João Braz que deixaram de andar de ônibus por falta de segurança e pela demora”.

A respeito do Fundo do Transporte que os membros da comissão propuseram para o governador Marconi Perillo e para o prefeito Iris Rezende, o depoente concordou que vai cobrir as gratuidades do transporte, cerca de 20% da composição do valor das passagens. “Hoje, na região metropolitana de Goiânia quem paga as gratuidades é o usuário e depois das manifestações de 2013 em todo o país houve um subsídio governamental. Creio que o Fundo proposto vai garantir que os valores não sejam pagos mais pelo usuário que é o mais carente”, explicou.

A CEI do Transporte Coletivo deve se encerrar no próximo dia 30 de agosto quando será apresentado relatório final que será encaminhado para o Ministério Público de Goiás. (Foto de Alberto Maia).

A vereadora Léia Klebia (PSC) quer aprovar lei proibindo o acesso a cargos, empregos e funções públicas, no âmbito do município de Goiânia, a pessoas que tenham sido condenadas por crimes de pedofilia e também de violência doméstica. A proposta foi feita através de projeto de lei apresentado na sessão de ontem, 24/08.

O matéria veda o ingresso a cargos efetivos ou em comissão em funções públicas, a condenados com base nos artigos  217-A, 218-A e 218-B do Código Penal e nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. Os relacionados à violência doméstica descritos no artigo 129,§ 9º do Código Penal.

Segundo Léia Klebia, “a intenção da proposta é selecionar melhor os candidatos a ingressar na administração pública do município, evitando a contratação de pessoas que tenham cometido crimes tanto de pedofilia como de violência doméstica, inclusive maus tratos contra crianças e idosos.”  

Nesta quinta-feira, 24, foi realizada Audiência Pública na Câmara para debater a paralisação das obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Goiânia, sob a presidência do vereador Alysson Lima (PRB), que questionou os motivos dos atrasos das obras, da falta de repasse de verbas à empresa e da falta de pagamento aos funcionários. Duzentos e vinte funcionários estão desde junho sem receber salários.

Compareceram ao evento o secretário de Infraestrutura, Fernando Coseti, o gestor de consórcio do BRT, Francisco Brandolis, Paulo Erom, coordenador da obra do BRT, superintendente da Controladoria Geral da União em Goiás (CGU), Valmir Dias, além dos vereadores Carlin Café (PPS), Gustavo Cruvinel (PV), Leia Klebia (PSC), Elias Vaz (PSB) e Lucas Kitão (PSL).

O superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Marcos Donizete Lourenço da Silva, esclareceu, por meio de nota, que o banco não suspendeu a liberação de valores à Prefeitura , mas apenas aplicou o ajuste de preços apontados pelos órgão de controle – Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União -, o que gerou a conclusão de que não há saldo a liberar, pois no último levantamento realizado foi constatado que esta empresa pública já liberou aproximadamente R$ 6 milhões a mais em relação ao serviço medido.

O gestor de consórcio do BRT, Francisco Brandolis, garantiu que o a licitação de 322 milhões de reais ficou por 242 milhões, com uma economia de 80 milhões, na modalidade de menor preço global. Ele assegurou que a relação da empresa é exclusivamente com a Prefeitura, responsável pelo pagamento à empresa, e regida pela Lei de Licitações 8666/93. Garantiu ainda que o prejuízo causado é de 44 milhões de reais por falta de repasse. “Não fomos causadores de quaisquer irregularidades. Somos os maiores prejudicados. Todos os preços questionados agora não foram questionados no processo licitatório”, afirmou.

De acordo com Fernando Coseti, secretário de Infraestrutura, os preços unitários estão mesmo acima dos adotados pelo Sistema Nacional de Pesquisas de Custo e Índices da Construção Civil, adotados pela Caixa Econômica. Ele esclareceu que o Tribunal de Contas da União (TCU) garantiu que, depois de contratada, a análise tem que ser pelo preço global. Mas o superintendente da Caixa, segundo o secretário, se diz vinculado ao Ministério das Cidades e não ao TCU. “A minha sugestão é que todos se reúnam para dar continuidade à obra”, afirmou.

Valmir Dias, superintendente da CGU em Goiás, esclareceu que tem sido feita fiscalização nas obras do BRT e que tem se detectado baixa execução por parte dos responsáveis pelas obras, que teve início apenas em 2015. Para ele, não houve paralisação das obras, mas desentendimento acerca do repasse financeiro. “É possível corrigir os problemas financeiros, de licenciamento e de desapropriação para dar continuidade à obra do BRT em Goiânia”, garantiu. E ainda concluiu que os técnicos da CGU não afirmam que não houve sobrepeso, pois é preciso analisar se trouxe algum prejuízo e um relatório detalhado será entregue em setembro ao governo federal para a devida notificação.

O 5º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!”, dessa vez integrando a “8ª Semana pela Paz em Casa” do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), acontecerá amanhã, sexta-feira, 25, às 8h30, no auditório do Fórum Cível de Goiânia. Com formato diferente, mais ágil e interativo, com dois palestrantes seguidos por rodas de conversas, o encontro vai tratar da luta contra a desigualdade e os padrões determinados pela sociedade. 

            "Vamos incluir os homens nesse debate e jogar luz sobre o nosso papel, como temos agido perante a luta das mulheres e os padrões definidos pela sociedade. Porém, a voz decisiva e definitiva nessa discussão é a feminina. Elas são as que mais sofrem violências de todo tipo e são protagonistas dessa luta", enfatizou o presidente da Câmara Municipal e idealizador da campanha “Não Vai Ter Psiu!”, vereador Andrey Azeredo (PMDB). Na opinião dele, a valorização feminina exige a participação de todos, homens e mulheres: “essa não é uma causa apenas delas, nós, homens, temos o dever de contribuir para acabar com a mentalidade machista e de começar por nós mesmos, individualmente. Os homens têm que fazer essa auto-crítica e estar lado a lado com as mulheres. Somos todos humanos e iguais universalmente em direitos e deveres.”

O evento contará com palestras do historiador André Luiz Ribeiro Justino, professor na Faculdade de Jussara-FAJ e da socióloga Aava Santiago, presidenta do Conselho Estadual da Juventude e militante ativista das causas femininas há vários anos. Ela já participou da segunda edição do Encontro, realizada em maio deste ano na Câmara Municipal. Após as exposições dos dois convidados, haverão rodas de conversas com o professor de História do Instituto Federal de Goiás (IFG), Rainer Gonçalves Sousa, a bombeira militar Ludmila Corrêa da Silva, o psicólogo e psicanalista Vinícius Novais Gonçalves de Andrade e o professor do Ensino Fundamental Antônio Carlos dos Santos. 

Campanha em ascensão 

A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana, idealizada pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), e instituída em 1º de marçodeste ano. Desde então, quatro encontros já foram realizados, três na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em franca ascensão, será levada para as universidades e para outras instituições interessadas em cooperar com as causas femininas.  

SERVIÇO:

5º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!”

DATA: 25/08, sexta-feira

HORÁRIO: 8h30

LOCAL: Auditório do Fórum Cível da Comarca de Goiânia

ENDEREÇO: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes

APOIO: Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia (Juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva) e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás (desembargadora do TJGO Sandra Regina Teodoro Reis)

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), esteve, na manhã de hoje, no gabinete do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ – GO), desembargador Gilberto Marques Filho, para entregar ao magistrado um Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento pelo incentivo dele ao esporte e lazer em Goiânia e em Goiás. Andrey foi acompanhado pelos vereadores Anselmo Pereira (PSDB) e Vinícius Cirqueira (PROS).

Vinícius foi o propositor da Sessão Especial em homenagem ao 74 anos de Fundação do Vila Nova Futebol Clube, realizada em 10 de agosto no Plenário da Câmara. Nesta solenidade o diploma seria entregue ao presidente do TJ, mas na ocasião Gilberto Marques Filho não pôde comparecer. Anselmo foi quem propôs a homenagem ao desembargador na sessão. “Fizemos questão de entregar em mãos esse diploma como uma singela homenagem daquela Casa. A Câmara respeita e admira a trajetória do presidente Gilberto e sua dedicação aos goianos”, ressaltou Andrey. 

História

O Vila Nova, carinhosamente apelidado de “Tigrão” por conta de seu mascote-símbolo, é um dos mais tradicionais times do futebol goiano, possui a maior torcida de Goiânia e foi fundado em 29 de julho de 1943. O Clube tem as cores vermelha e branca (colorado)e possui estádio próprio, o Onésio Brasileiro Alvarenga (OBA). 

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou e compôs a mesa de autoridades, na manhã de hoje, da abertura da XII Convenção de Contabilidade de Goiás no Centro de Convenções de Goiânia. Trata-se do maior evento da classe contábil goiana e é realizado pelo Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) com duração até amanhã com o tema “Contabilidade: Ética e Transparência a serviço da Sociedade”. O encontro tem o objetivo de promover a educação continuada e o acesso, para estudantes e profissionais do setor, a debates sobre temas de relevância para a atividade e às novidades e atualizações da área contábil. Além disso, os realizadores visam permitir a interação entre os visitantes e diversas empresas conceituadas para ampliar redes de contatos e estimular a troca de experiências.  

A solenidade reuniu os prefeitos da Capital e de Aparecida de Goiânia, Iris Rezende (PMDB) e Gustavo Mendanha (PMDB), o presidente do CRCGO, Edson Bento dos Santos, e outras lideranças do órgão, representantes dos Tribunais de Contas da União e do Estado e o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Joaquim de Castro, além de autoridades jurídicas e classistas. Na opinião de Andrey Azeredo, a Convenção é importante não só para quem trabalha na área porque “vai tratar de temas como combate à corrupção e empreendedorismo, que são sempre atuais. A Contabilidade é uma ciência que, quando exercida com rigor ético, eficiência e responsabilidade social, é fundamental para a organização e o sucesso da vida pessoal, das empresas e das Nações. Tenho profundo respeito e admiração por essa atividade”.      

A Convenção foi aberta com um vídeo exaltando importância dos profissionais da contabilidade e foi seguida por uma homenagem do CRCGO ao prefeito Iris com a entrega de um diploma pelos relevantes serviços prestados à classe. Houve ainda a palestra “Brasil: Qual a Saída?” com a jornalista da GloboNews Cristiana Lôbo. Dentre os principais assuntos que serão tratados durante os dois dias do evento estão: Lei Anticorrupção, a Importância da Lei da Ficha Limpa, Empreendedorismo na Profissão Contábil e Contabilidade Pública.  

Com o objetivo de identificar e tratar dislexia em pessoas atendidas pelas redes públicas de ensino e de saúde municipal, foi apresentado um projeto de lei, de autoria de Gustavo Cruvinel (PV), que cria um programa para a detecção precoce e acompanhamento integral de estudantes e pacientes com o distúrbio. 

A dislexia é identificada naqueles com dificuldade de aprendizado da linguagem – como leitura, soletração e escrita – da linguagem expressiva ou receptiva e das linguagens corporal e social. É um distúrbio que afeta o aprendizado de crianças e adolescentes, bem como o cotidiano e o desempenho profissional de adultos que não são devidamente diagnosticados quando mais jovens. 

O chamado “Programa Municipal de Identificação e Tratamento da Dislexia” consiste em aplicar o exame de diagnóstico em todos os alunos matriculados ou que se matriculem em escolas municipais e nos pacientes que apresentarem sintomas ou sinais após serem examinados nas unidades de saúde municipais. 

O programa, por meio das secretarias de Educação e de Saúde, deverá manter a capacitação permanente dos profissionais de educação e de saúde para que tenham condições de identificar os sinais de dislexia e outros transtornos de aprendizagem. 

“Cabe ao Poder Público empreender esforços para que esse tipo de distúrbio seja identificado e tratado, visando aumentar as oportunidades e a qualidade de vida dos cidadãos”, justificou o vereador.

Uma Comissão Parlamentar será criada na Câmara, com o objetivo de apurar junto ao Executivo, o porquê do não encaminhamento do projeto da Data Base dos servidores públicos do município para aprovação do Legislativo, conforme prevê a lei

A iniciativa do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) foi aprovada na sessão de hoje, 24/08, por unanimidade dos vereadores e, deverá ainda, dar suporte a outras reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública de Goiânia.

Policarpo lembra que “a Data Base do funcionalismo municipal deveria ter sido enviada a esta Casa no mês de Maio. No entanto, diz ele, passados três meses, o Chefe do Executivo ainda não encaminhou o projeto para apreciação do Poder Legislativo, ferindo um direito constitucional e deixando os servidores municipais apreensivos e com dificuldades financeiras.  

TRIBUNA LIVRE

A proposta de Policarpo surgiu após a fala do representante do Movimento “Reaja Servidor”, Mauro Rubem, presidente da Central Única dos Trabalhadores- CUT-Go, na tribuna livre da Câmara, nesta quinta-feira, 24/08. “O movimento surgiu com o objetivo de garantir direitos e ampliar conquistas, além de lutar pela valorização do servidor e por serviços públicos de qualidade para a população”, explicou Rubem aos vereadores.

Segundo ele, “de acordo com o Portal Goiânia, o crescimento esperado da arrecadação municipal é de cerca de 16% em relação ao ano passado. Mesmo assim, disse, o Prefeito se recusa a pagar a reposição salarial prevista em lei (data base) impôs um “decretão do arrocho” que impede o cumprimento do Plano de Carreira (progressões, titulações, adicionais e etc) e ainda, dificulta o gozo de licença prêmio.

De acordo com Rubem, além de outros direitos que não estão sendo cumpridos por parte do Executivo, os servidores estão tendo dificuldades em ter assistência digna do IMAS- Instituto de Assistência à Saúde e, "é por isso, que pedimos a intermediação da Câmara para nos ajudar a garantir os direitos dos trabalhadores”, arrematou.O pedido da Tribuna Livre para o Movimento "Reaja Servidor", foi feito pelo vereador Zander Fábio (PEN).

Também ocupou a Tribuna Livre da Câmara, a pedido do vereador Anderson Sales-Bokão, o professor da Faculdade de Direito da PUC e da Faculdade Universo, Diogenes Faria de Carvalho que falou aos vereadores sobre superindividamento e a defesa do consumidor. 

O Plenário aprovou na sessão desta quinta-feira, 24/08, requerimento do vereador Carlin Café  (PPS) para realização de  Audiência Pública sobre o Empreendimento Nexus Business a ser instalado na confluência da Avenidas 85 com Avenida D, no setor Marista.A intenção é esclarecer os pontos controvertidos sobre o empreendimento que tem gerado polêmica devido aos impactos que poderá gerar, devido à sua magnitude. A necessidade surgiu após a análise da documentação referente ao empreendimento ser analisada na Comissão de Habitação e Ordenamento Urbano, da Câmara.

Para a  Audiência, Carlin Café, que preside a Comissão de Habitação da Casa,  convidou, além da diretoria da Construtora Consciente, responsável pela obra, representantes do Ministério Público, Corpo de Bombeiros, SINDUSCON- Sindicato das Industrias da Construção, SEPLAN- Secretaria de Planejamento, AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente, CAU- Conselho de Arquitetura e Urbanismo, CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, ADEMI- Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do estado de Goiás e SECOVI- Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias e ainda da Ordem dos Advogados do Brasil –OAB-Go.

Segundo Café, a Comissão de Habitação da Casa vem analisando a documentação referente ao empreendimento e, já havia pedido o embargo da obra, devido alguns questionamentos levantados pelo Ministério Público em Ação Civil Pública. Diante disso, a Diretoria da Empresa entrou em contacto com a Comissão e se colocou à disposição para dirimir qualquer dúvida levantada pelo Legislativo. Assim, justifica Café, a Audiência Pública servirá para sanar de forma definitiva todo e qualquer questionamento referente à construção. A reunião será realizada no próximo dia 04/09 às 15 horas, na Câmara.

 PLANTA DE VALORES

Também  de iniciativa de Carlin Café, requerimento apresentado nesta quinta-feira, (24/08) pede que o Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, faça a divulgação, por meio de blog ou site oficial, de todas as atas das reuniões em que será discutida a Planta de Valores da Capital.

Segundo Carlin,  a publicação dos debates realizados em todos os encontros, é de suma importância, para que cada cidadão possa acompanhar o desenvolvimento das discussões e, acredita ele,   a transparência legitimará qualquer alteração que venha ocorrer na Planta de Valores.

O vereador argumenta que “a transparência deve ser o princípio norteador da atividade da Administração Pública e, diante da iminência de revisão da Planta de Valores, “entendo que deve ser oportunizado à sociedade, o conhecimento prévio de todo trabalho realizado para que a população conheça o posicionamento de cada autor envolvido”.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) tem reunião extraordinária nesta sexta-feira, 25, às 10 horas, na sala de reunião das comissões. O vereador delegado Eduardo Prado (PV), relator da comissão, vai apresentar relatório parcial que trata especificamente da compra de quatro mil cavaletes que foram pagos e, supostamente, não foram entregues ao órgão.

O documento será apreciado pelos demais vereadores da comissão. “Os atos criminosos que identificamos em relação aos cavaletes já serão expostos nesse parecer. Apresentaremos relatórios parciais para facilitar a votação e o entendimento dos colegas sobre cada tema. Dessa forma temos a chance de discutir com mais profundidade os relatórios”, explica o relator.

Eduardo adianta que o relatório será enviado para o Ministério Público e para a Polícia Civil para que os responsáveis pelas irregularidades respondam pelos seus atos. Na próxima semana deve ser apresentado o relatório parcial sobre os fotossensores.

Instalada em 27 de março deste ano, a Comissão é formada pelos vereadores Elias Vaz (PSB), presidente; Delegado Eduardo Prado, relator; Lucas Kitão (PSL), Cabo Senna (PRP), Anderson Sales Bokão (PSDC), Welington Peixoto (PMDB) e Izídio Alves (PR). (Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz)

Por 19 votos favoráveis e uma abstenção, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (24) o requerimento do vereador Jorge Kajuru, PRP, convocando o secretário de Governo do Prefeito Iris Rezende, PMDB, Samuel Almeida, para prestar esclarecimentos sobre declarações envolvendo o relacionamento entre o Paço e vereadores da atual legislatura. 

O requerimento centralizou boa parte dos debates em plenário. Kajuru disse que "o vereador que respeita sua honra não pode deixar de votar nesse documento. O secretário tem que vir a esta Casa e explicar se falou ou não sobre o relacionamento deste Poder e o Paço. Ele deve vir e esclarecer se falou ou não que cada vereador tem preço, como denunciou aqui Paulo Magalhães, PSD".

Alguns vereadores, inclusive da base do prefeito, concordaram com a vinda do secretário. Mas outros, como delegado Eduardo Prado, PV, Vinicius Cirqueira, Pros, Zander Fábio, PEN, Anderson Sales, PSDC, e Paulo Magalhães, foram contundentes nas críticas ao secretário Samuel Almeida. Segundo eles, Almeida estaria "bagunçando" com a administração municipal. "Na verdade, ele não respeita este Poder. quando teria afirmado que os vereadores querem apenas cargos na Prefeitura", citou Kajuru.

"A vinda do secretário", citou Anderson Sales, "´será uma oportunidade para ele se explicar e dar luz sobre as acusações que foram feitas a ele, que teria inclusive afirmado que cada vereador tem preço. Então, nada mais certo do que o secretário vir aqui e debater essas questões com a Casa".

Para o autor do requerimento, "a honra desta Casa foi atacada de forma imperdoável. Não podemos ficar calados. O vereador tem uma responsabilidade muito grande perante a sociedade", e enfatizou: "Essa convocação vai permitir ao secretário Samuel Almeida que ele diga que foi mal interpretado, que ocorreu um mal entendido. Enfim, ele agora está obrigado a comparecer nesta Casa e dar uma satisfação convincente aos vereadores".

VOTANTES

Votaram pela vinda do secretário os seguintes vereadores: Anselmo Pereira, PSDB, Cabo Senna, PRP, Carlin Café, PPS, Eduardo Prado, PV, Paulo Daher, DEM, Elias Vaz, PSB, Emilson Pereira, PTN, Gustavo Cruvinel, PV, Jair Diamantino, PSDC, Kleybe Morais, PSDC, Lucas Kitão, PSL, Paulo Magalhães, PSD, Priscilla Tejota, PSD, Rogério Cruz, PRB, Sabrina Garcêz, PMB, Tatiana Lemos, PC do B, Tiãozinho Porto, Pros, 

Dos 35 vereadores, portanto, 16 não votaram ou não estiveram presentes durante a votação.

A tribuna livre da Câmara Municipal de Goiânia foi ocupada hoje, por alunos da Escola Municipal Castorina Bittencourt Alves, do setor Carolina Park. Na ocasião, a Instituição educacional foi brilhantemente representa pelos alunos Ludmylla de Lima Alves, 11 anos e Davy Rezende de 10 anos, que falaram sobre o exercício da cidadania e o papel do cidadão.

"Uma grande satisfação receber as crianças aqui nesta casa, e, principalmente, ver que eles tem compreendido o seu papel de cidadão e a importância do exercício da cidadania. Estiveram aqui, falaram de Saúde, Educação, Segurança, Cultura, Lazer e Transporte Público. Falaram também de leis, deram sugestões e cobraram soluções. É por estas crianças aqui presentes, que representam todo um colegiado e tantas outras crianças desta cidade, que afirmo, meu compromisso é com cada um de vocês, e estamos juntos para melhorar a nossa cidade", diz o vereador Clécio Alves.

Davy tem 10 anos e já sabe bem o que espera para uma cidade melhor, "Queremos mais qualidade de vida, poder andar e brincar com segurança." Já Ludymilla ressalta a importância de políticas que principalmente atendam a educação, "Gostaria de convidar a todos os vereadores para conhecer nossa escola e investir em melhorias, para que todos nós, alunos tenhamos um futuro melhor".

Para a professora Mary Cristina Faleiro, a visita à Câmara Municipal foi uma oportunidade de colocar em prática as ações apresentadas em projeto, "A nossa Escola esta desenvolvendo o projeto Exercício da Cidadania x Cidadão de Papel, onde os alunos tem a oportunidade de compreender mais sobre seus direitos e deveres como cidadão, e estar aqui é um passo importante, é a vivência daquilo que eles veem em sala de aula, afirma a educadora.

"Parabéns aos alunos e a toda escola em nome da professora Mary Cristina, pelo trabalho de excelência que vem realizando com as crianças, futuro do nosso Brasil", conclui Clécio Aves. Diversos parlamentares externaram apoio aos alunos que acompanharam a sessão plenária de hoje. (Com informações da assessoria do vereador)

“Um evento que atingiu plenamente os seus objetivos”. Assim resumiu a vereadora Priscilla Tejota (PSD), ao encerrar a 1ª Semana de Proteção Animal que aconteceu na Câmara Municipal de Goiânia, nos últimos dias 21, 22 e 23 desta semana. A realização esteve a cargo da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais (FPDDA). Durante três dias, o poder legislativo recebeu a visita de cerca de mil crianças, dezenas de Organizações Não-Governamentais (ONGs) que cuidam de animais abandonados, protetores independentes de animais, autoridades municipais ligadas à saúde e meio ambiente, representantes da Ordem dos Advogados de Goiás (OAB-GO), Tribunal de Contas dos Municípios e Ministério Público.

De acordo com Priscilla, “o objetivo maior foi alcançado: conseguimos dar visibilidade à questão da causa animal, inserindo o poder legislativo no debate da necessidade de promover mudanças culturais em nossa forma de tratar os animais. Traçamos uma agenda positiva com ações que possam trazer resultados efetivos. Centenas de crianças compareceram às palestras sobre a guarda responsável, o respeito aos animais e atividades lúdicas desenvolvidas em parcerias com entidades como os Terapeutas da Alegria. Conseguimos arrecadar mais de uma tonelada de ração que serão distribuídas às ONGs, realizamos o debate sobre políticas públicas a serem implementadas pelo município, assim como a fiscalização para o cumprimento das leis já existentes. Outro ponto importante foi a constatação da necessidade de mobilização dos vereadores para que os projetos de leis que estão tramitando na Câmara sejam agilizados em suas votações. Foi um marco histórico na cidade e abriu o debate de conscientização contra os maus tratos e o abandono dos animais”.

A vereadora anunciou que o evento será realizado a cada seis meses pela FPDDA. “Esta foi a primeira de uma série de outras semanas que virão, com o aprimoramento das ações e a ampliação do leque de participações de parcerias e de toda a sociedade organizada”, concluiu, lembrando que foi autorizado pelo senador Wilder Morais recursos no valor de R$ 300 mil reais em emendas parlamentares para a aquisição do castramóvel, serviço itinerante de castração de cães e gatos.

Presidida por Priscilla Tejota , a frente parlamentar tem como membros os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Cristina Lopes (PSDB), Elias Vaz (PSB), Jorge Kajuru (PRP), Paulo Magalhães (PSD), Sabrina Garcêz (PMB), Tatiana Lemos (PCdoB), Tiãozinho Porto (Pros), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio ( PEN).

A Comissão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Goiânia decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira, 24, realizar audiência pública, em data a ser agendada, para debater a construção do Empreendimento Nexus.

Serão convidados além dos representantes da empresa responsável pela obra, o Ministério Público que impetrou ação civil pública pedindo embargo da obra, o Corpo de Bombeiros que emitiu licença e moradores do setor Marista.

“Levantamos os questionamentos e solicitamos documentos do Ministério Público e da secretaria Municipal de Planejamento sobre o processo que concedeu o Alvará de funcionamento da obra”, contou Carlin Café (PPS) que preside a Comissão. “Queremos esclarecer dúvidas sobre a legalidade ou não desde o início do processo e trazer os proprietários no Legislativo para se explicarem”, adicionou.

Elias Vaz (PSB), membro da comissão, relatou que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foi falsificado, pois no abaixo-assinado pode-se notar que uma mesma pessoa assinou se passando por vários moradores do setor Marista, onde o Nexus está sendo construído”. Cremos que a Prefeitura foi induzida ao erro para aprovar a obra e precisamos saber se realmente os moradores estão a favor”.

O Nexus Shopping & Business, orçado em R$ 550 milhões, com mais de 136 mil metros quadrados será construído na Avenida D, esquina com a Avenida 85 e Rua 143-A. Serão três torres que vão abrigar salas comerciais, lajes corporativas, hotel executivo de alto padrão, shopping center e um moderno centro de convenções. Quando estiver concluído, a previsão é que 4.500 pessoas trabalhem no local e que 9 mil pessoas circulem pelo complexo diariamente.

Os vereadores concordaram que o empreendimento trará grande impacto para a população da cidade, dos bairros próximos e especialmente no trânsito da região.

ABAPORU

Outra matéria analisada na comissão, aprovada para ir ao plenário em última votação, refere-se ao projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) que revoga lei do ano passado que desafetou várias áreas na capital. A proposta de Senna, apresentada para atender reivindicação dos moradores dos setores Abaporu e Amendoeiras, é que duas áreas daquela região retornem para suas destinações primitivas -  parque e praça.

O ex-prefeito Paulo Garcia havia desafetado as duas áreas para construção de habitações populares, mas os moradores que não foram ouvidos à época não concordaram.

O relator da matéria, Vinícius Cirqueira (PROS) que solicitou diligências à Seplan e à Amma, apresentou relatório favorável à regovação das desafetações das duas áreas. “Deveria ter sido feita audiência antes de desafetar e essa foi uma irregularidade”, afirmou salientando que o colega Cabo Senna reuniu-se com a Associação de Moradores da região leste e fez a audiência in loco para que as áreas retornem para o que foram destinadas, ou  seja, o Parque da Vovó, escola municipal, Cmei, Ciams e praça.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) das Contas da Prefeitura, que investiga irregularidades nas gestões públicas entre os anos 2008 e 2016, recebeu na tarde desta quarta-feira, 23, dois ex-dirigentes da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Paulo de Tarso Batista foi presidente e Paulo César Fornazier, ex-diretor administrativo, entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014, durante a administração do ex-prefeito Paulo Garcia. 

O relator da comissão, vereador Jorge Kajuru (PRP), começou apresentando um fato investigado pelo Ministério Público estadual, que apurou que a Comurg teve um aumento de quase 300% nas despesas com folha de pagamento durante o período investigado pela CEI sem que houvesse investimento na melhoria dos serviços que justificasse o grande aumento. Perguntado se concordava com a afirmação, Paulo de Tarso respondeu que “em parte, sim”. “A empresa chegou ao estágio que chegou por falta de investimento, de um plano de negócio, de um planejamento estratégico”, disse.

Quanto ao inchaço da folha de pagamento, afirmou que outros problemas na empresa tiveram prioridade durante a sua gestão. “Confesso que os problemas eram tantos que eu não me preocupei em fazer um estudo sobre a folha de salários”. Já Fornazier, culpou o excesso de ações trabalhistas contra a Comurg para o aumento dos gastos com pessoal, pois a empresa foi absorvendo ao longo dos anos os funcionários saídos de outras empresas municipais que foram fechadas, o que também contribuiu para o número elevado de servidores hoje empregados. 

A Comurg tem cerca de 9 mil funcionários, deles sendo 3.859 servidores comissionados. O ex-presidente negou que a empresa seja um cabide de empregos e que a quantidade se justifica pelos vários serviços prestados por ela. “O pessoal que é contratado lá, trabalha. Muitos servidores também ficam à disposição e trabalham em outros órgãos da Prefeitura.” Questionado sobre a existência de influência política na indicação de cargos, ele confirmou que ela ocorre, mas não soube dizer quais cargos tinham ligações com indicações externas, alegando que elas são solicitadas ao Paço, que as autorizam. 

Quanto às denúncias contra os dois ex-dirigentes feitas pelo Ministério Público com base em irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, Paulo de Tarso disse que está tranquilo e que os equívocos serão esclarecidos pela Justiça. “Quando se é gestor, você toma as decisões baseadas em análises e orientações colegiadas, mas quando dá um problema lá na frente, só você que assinou que responde, mesmo estando embasando em definições técnicas e jurídicas feitas por outras pessoas”, argumentou 

Mutirama 

Durante a passagem dos dois dirigentes pela Comurg, o Mutirama empregou 85 funcionários da companhia em cargos comissionados. Muitos deles eram funcionários da empresa Ita Center Park e foram contratados para operarem brinquedos, contrariando a norma constitucional que limita os cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento. 

No dia 7 deste mês, o ex-diretor do parque, Jair Gomes, disse à CEI que não sabia de onde vinham os funcionários e que apenas os recebeu após nomeação feita pelo ex-prefeito Paulo Garcia. O ex-presidente da Comurg negou essa versão dizendo que Jair Gomes lhe pediu funcionários para reabrir o Mutirama mais rapidamente após uma reforma, pois caso contrário, atrasaria em até 120 dias por causa do treinamento que teria de ser feito. Paulo César acrescentou que o ônus da contratação foi do Mutirama. “A Comurg não gastou um centavo”, afirmou. 

Parque Atheneu 

O vereador Carlin Café (PPS) apresentou uma denúncia apontando ilegalidade em leilões de áreas pública originalmente destinadas a construção de equipamentos públicos no Parque Atheneu. Ele apurou que o senhor Alderito Nogueira da Silva arrematou em 2009 duas áreas construídas com cerca de 4 mil metros quadrados como se fossem terrenos vazios, uma no valor de R$ 105 mil e outra por R$ 52 mil. Nos locais estão construídos um posto de saúde, que a Prefeitura paga aluguel pelo uso do prédio, e uma escola. Carlin Café relatou que o comprador registrou a primeira área no final do ano passado, apontando que, além da Prefeitura, há indícios de irregularidade por parte também do cartório que fez o registro. 

O presidente da CEI, Zander Fábio (PEN), em conjunto com os demais membros presentes – Jair Diamantino (PSDC), Jorge Kajuru, Priscilla Tejota (PSD) e Tiãozinho Porto (PROS) – decidiu que os fatos serão investigados pela CEI, pois ocorreram no período que abrange a investigação, e que o envolvido será convocado para falar à comissão.

O 5º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!”, que dessa vez faz parte da “8ª Semana pela Paz em Casa” do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), acontecerá nesta sexta-feira, 25. Essa edição terá um formato diferente das anteriores, mais dinâmico e interativo, com dois palestrantes seguidos por rodas de conversas. O foco do Encontro será sobre a luta contra a desigualdade e os padrões determinados pela sociedade. 

A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana, idealizada pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), e instituída em 1º de marçodeste ano. Desde então, quatro encontros já foram realizados, três na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em franca ascensão, será levada para as universidades e para outras instituições interessadas em cooperar com as causas femininas.  

O primeiro palestrante será o historiador André Luiz Ribeiro Justino, professor na Faculdade de Jussara-FAJ e coordenador da Revista Eletrônica da instituição. Ele participa dos grupos de estudos “Sertão” do departamento de História da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC – GO) e “Biopolítica, Política e Vida” do departamento de Filosofia da Universidade Federal de Goiás (UFG) e já atuou como consultor do Programa das Nações Unidas (PNUD/UNESCO) sobre Áreas Protegidas com levantamento de terras Indígenas de 2000 a 2005, dentre outras atividades. 

A palestrante seguinte já participou da segunda edição do Encontro, realizada em maio deste ano na Câmara Municipal. Trata-se da socióloga Aava Santiago, presidenta do Conselho Estadual da Juventude e militante ativista das causas femininas e dos jovens há vários anos. Exímia oradora, Aava une forças mais uma vez com o “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!” para reforçar a conscientização sobre a cultura machista e como reconhecê-la e combatê-la.       

SERVIÇO:

5º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do “Projeto Semeando a Paz: Campanha Não Vai ter Psiu!”

DATA: 25/08, sexta-feira

HORÁRIO: 8h30

LOCAL: Auditório do Fórum Cível da Comarca de Goiânia

ENDEREÇO: Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes

APOIO: Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia (Juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva) e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás (desembargadora do TJGO Sandra Regina Teodoro Reis)

A Câmara Municipal vai sediar, nos próximos dias 30 e 31 de agosto, as oficinas “Apresentação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI RMG) e “Apresentação da Revisão do Plano Diretor de Goiânia 2017 – Diagnóstico”, ministradas por profissionais das secretarias Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (SECIMA) e Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e da Universidade Federal de Goiás (UFG). As atividades acontecerão no auditório Jaime Câmara para apresentar os temas propostos a todos os vereadores da Casa e serão abertas para a comunidade. 

O presidente da Câmara, vereador Andrey Azeredo (PMDB), ressalta a importância do evento: “A Câmara quer debater com a sociedade e com os profissionais envolvidos as questões referentes ao Desenvolvimento em todas as áreas da Região Metropolitana e ao Plano Diretor da Capital. São dois temas essenciais que afetarão a vida das pessoas e a ordenação dos espaços e serviços. Queremos uma cidade moderna, arrojada, com qualidade de vida e oportunidades para todos. O Legislativo Municipal está interessado e preparado para contribuir com sugestões, fiscalizar as ações e cobrar melhorias em nome dos goianienses”. 

Confira a programação dos dois dias:

Evento: Oficinas de Apresentação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI RMG) e de Apresentação da Revisão do Plano Diretor de Goiânia – Diagnóstico.

30 de agosto

13h – 13:30: Credenciamento

13:30 – 14:30: Abertura – Fala das autoridades

14:30 – 15:00: Apresentação do resumo Executivo do PDI RMG pela professora Celene Cunha Monteiro Antunes Barreira

15:00 – 15:45: Apresentação: Condições Ambientais (PDI RMG) pela equipe da UFG

15:45 – 16:30: Apresentação: Eixo Estratégico de Sustentabilidade Socioambiental no PDG por Diógenes Aires de Melo (equipe da Prefeitura de Goiânia)

16:30 – 18:00: Debate e aplicação do questionário da oficina

31 de agosto

13:00 – 13:30: Apresentação: Desenvolvimento Urbano/Econômico – PDI RMG pela equipe da UFG

13:30 – 14:30: Apresentação: Eixo Estratégico de Ordenamento Territorial no PDG por Germana de Faria Arantes Andrade e Eixo Estratégico de Desenvolvimento Econômico no PDG por Luciano Gomes do Prado (ambos da equipe da Prefeitura de Goiânia)

14:30 – 15:00: Debate e aplicação do questionário da oficina

15:00 – 15:45: Apresentação: Mobilidade PDI RMG pela equipe da UFG

15:45 – 16:30: Apresentação: Eixo Estratégico de Mobilidade, Acessibilidade e Transporte no PDG por Sérgio Edward Wiederhecker (equipe da Prefeitura)

16:30 – 18:00: Debate e Aplicação do questionário da Oficina

Projeto aprovado nesta quarta-feira (23) pretende instituir no município de Goiânia o Programa Ruas 24 Horas, com o objetivo de disponibilizar nas vias públicas o funcionamento ininterrupto das atividades comerciais, esportivas, de lazer e culturais. De iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP), a matéria foi aprovada em última votação.

De acordo com o PL 57/17, cabe ao Executivo desenvolver projetos urbanísticos de ambientação local, instalar sinalização de trânsito adequada, readequar os passeios e instalar sanitários públicos móveis. A segurança local deve ser feita por integrantes da Guarda Civil Metropolitana. As Ruas 24 Horas podem ser ativadas ou desativadas a qualquer tempo, atendendo a interesses do Poder Público ou dos moradores e comerciantes das vias onde se pretende instalar as atividades.

Moradores, não remunerados pela Prefeitura, podem compor o Comitê da Rua 24 Horas, que deve participar da gestão das atividades, auxiliar na preservação da sinalização e do mobiliário urbano instalado na região e mediar a relação entre comunidade e o Poder Público. O funcionamento das atividades deve atender ao disposto na legislação federal, estadual e municipal.

Aprovado nesta quarta-feira, 23/08 projeto de lei do vereador Wellington Peixoto (PMDB) que prevê a instalação de aparelhos e equipamentos esportivos e de lazer nas escolas municipais da Capital, de no mínimo 5%, para uso preferencial dos alunos com necessidades especiais.

A matéria prevê ainda que nas escolas que já tenham aparelhos em funcionamento, a instalação dos equipamentos adaptados deverá ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá o cumprimento da lei. A conservação caberá à comunidade escolar que poderá estimular a participação dos alunos, pais e professores.

O vereador argumenta que sua proposta contempla a Lei Federal 7.853/89 que determina que cabe ao Poder Público e seus órgãos, assegurar às pessoas com deficiência, o pleno exercício de seus direitos, inclusive a educação, saúde e lazer, entre outros.

"Sabemos, diz Wellington que a prática de atividade física e de lazer também proporciona a esses alunos, o desenvolvimento de habilidades perceptivo-motoras, a coordenação e a oportunidade de testar seus limites e potencialidades, elevando assim, sua estima”.A matéria depende ainda da sanção do Prefeito Iris Rezende.

Por iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) foi apresentado nesta quarta-feira, 23/08, projeto de lei que determina a divulgação, por parte da Secretaria Municipal de Educação, da lista de espera para matrícula, nas unidades de ensino da rede pública municipal de Goiânia.

O levantamento da demanda atendida deverá ser registrada por cada unidade de ensino e a divulgação deverá ser feita em murais da própria escola e também no Portal da Transparência da Prefeitura, em prazo nunca superior a um mês, após o início do ano letivo. A divulgação deverá conter ainda a demanda já atendida.

A vereadora explica que sua proposta tem o objetivo de “efetivar preceitos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), além de propiciar o princípio da transparência e da publicidade, possibilitando que os pais ou responsáveis pelos alunos possam acompanhar a demanda por vagas nas escolas e saber suas respectivas colocações nas listas de espera.”

Em primeira votação, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (23) o projeto de lei do vereador Elias Vaz, PSB, que proíbe a Prefeitura de Goiânia de promover aumento contínuo do IPTU e ITU. O projeto de Elias recebeu 27 assinaturas. O projeto agora irá para a Comissão de Finanças para receber parecer técnico e depois ser votado pela segunda vez em sessão ordinária.

Por sinal, o projeto foi discutido em plenário, envolvendo oposição e base de apoio do Paço. Mas a proposta de Elias recebeu apoio inclusive de vereadores que são da base política do prefeito Iris Rezende na Casa. E que foi confirmado na votação do pedido de vista feito pelo vereador Juarez Lopes, PRTB, rejeitado por 19 votos a cinco.

O vereador do PSB, ao explicar sua propositura, disse que sua intenção "é o de evitar aumentos sucessivos desses dois impostos. Trata-se de um absurdo. Creio que o Paço este Poder tem que estabelecer uma ampla discussão sobre essa questão da distorção fiscal, que geram injustiças fiscais".

O projeto de Elias, portanto, altera o artigo 5º da Lei 9.704, de 4 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores de Goiânia, estabelecendo igualmente aumentos anuais que variam de 5% a 15% mais a inflação sobre o IPTU e ITU. "Ou seja, esses reajustes seriam aplicados até que o imposto seja equiparado ao valor venal do imóvel. Porém, muitos contribuintes pagaram até 21% a mais de imposto este ano. Com a atual lei, esse índice vai subir anualmente".

Ele garante ainda que a lei atual em vigor pode penalizar imóveis na capital com aumento real de 75,23% em quatro anos, sem contar a inflação do período. "Nosso projeto visa definir que o aumento do imposto seja calculado apenas com base na inflação. Nada mais", concluiu.

Com 24 assinaturas, o vereador GCM Romário Policarpo, PTC, deu entrada na sessão de hoje (23) a um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) em que acrescenta o termo Polícia Municipal ao nome Guarda Civil Metropolitana, especialmente em plotagens, logomarcas, bases e sedes da corporação. Por se tratar de uma emenda à LOM, o regimento da Casa exige 24 votos para a aprovação em plenário.

Dezenas de guardas municipais, a convite do vereador, lotaram as galerias da Câmara para acompanhar a apresentação do projeto, que agora irá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para receber parecer sobre sua legalidade ou não.

IMPORTÂNCIA

Romário Policarpo afirma que sua propositura está de acordo com a Constituição Federal (Lei 13.022/2014), "pois ela apenas agrega o termo Polícia Municipal ao termo Guarda Civil. Por sinal, o termo já sendo utilizado na plotagem de várias viaturas de GCM pelo país afora. Essa alteração é importante porque representa o novo, que é a segurança pública municipal".

O vereador lembrou ainda que as guardas civis tem poder de polícia, podendo abordar pessoas e veículos em atitudes suspeitas (como determina o Códio de Processo Penal), bem como prender quem quer que seja que se encontre em situação de flagrante delito. Deve-se acrescentar igualmente o patrulhamento preventivo das vias e logradouros municipais, de modo a impedir a ocorrência de infrações penais, especialmente as que atentam contra o patrimônio municipal".

A proposta do vereador Romário Policarpo recebeu o apoio de vários vereadores, entre eles, Felisberto Tavares, Eduardo Prado, Vinicíus Cirqueira, Carlin Café, Tiãozinho Porto, Sargento Novandir, Zander Fábio, Emilson Pereira e Cristina Lopes, Lucas Kitão e Cabo Senna.agreg

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23, matéria da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) que permite que a Prefeitura instale semáforos com botoeiras e faixas de pedestre elevadas em frente aos hospitais e unidades de saúde, tais como Cais.

“Queremos dar mais segurança para pedestres e melhorar a acessibilidade nestes locais de maior movimentação”, justifica a parlamentar, acrescentando que os condutores também terão maior visibilidade das travessias de pedestres com a medida.

“Recebi solicitações de paciente, especialmente em hospitais de ortopedia onde pessoas com muletas ou engessadas precisam atravessar e estão tendo dificuldades”, contou Sabrina.

Os colegas Priscilla Tejota (PSD) e Delegado Eduardo (PV) ratificaram o projeto e adicionaram da importância de incluir as escolas como lugares que precisam também de faixas elevadas e semáforos com botoeiras para garantir a segurança de alunos, pais e professores.

SINAL AMARELO PISCANTE

Outra matéria já aprovada na CCJ, de iniciativa de Lucas Kitão (PSL) e que também tem como objetivo mais segurança no trânsito da capital, estabelece flexibilização da sinalização noturna para que os semáforos, da zero hora até as cinco da manhã funcionem apenas com o sinal amarelo piscante.

A proposta é que nas ruas secundárias dos cruzamentos seja colocada sinalização R-2, com os dizeres “Dê a preferência”. Também haverá exceção para os cruzamentos de grande fluxo que não farão parte da flexibilização noturna. O objetivo é “promover mais segurança aos motoristas impedindo que sejam alvos fáceis de assaltantes”.

HOMENAGEM POLICIAIS MORTOS

Por unanimidade também foi aprovada na comissão matéria do vereador Cabo Senna (PRP) que inclui no Calendário Oficial de Eventos de Goiânia o dia 21 de abril para homenagear os policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e guardas civis metropolitanos que foram mortos em serviço

Os vereadores externaram a importância da matéria a fim de que a memória desses profissionais que morreram trabalhando pela sociedade seja preservada. Também que seja o primeiro passo para amparar as famílias desses policiais e guardas que tiveram grande perda.

“É  uma demonstração de reconhecimento e gratidão da população de Goiânia a esses heróis na luta contra a criminalidade e sempre prontos a proteger a sociedade”, justificou o Cabo Senna. (Foto de Alberto Maia).

O vereador Alysson Lima (PRB) realiza nesta quinta-feira, 24, às 14:30, no Auditório Carlos Eurico, audiência pública para tratar das paralisações das obras do Bus Rapid Transit (BRT).

O vereador demonstra preocupação com “o atraso nas obras do BRT com frequentes paralisações, atraso de pagamento de funcionários, atraso nas desocupações o que eleva o preço final da obra e prolonga por tempo indeterminado os transtornos em toda a cidade”.

Ele adicionou que “os comerciantes da região onde vai passar o BRT que estão quase todos indo à falência, afeta os moradores que sofrem transtornos com vias impedidas, trânsito alterado e tumultos”.

Foram convidados representantes da Prefeitura de Goiânia, Caixa Econômica Federal, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União(TCU) e do Consórcio que executa a obra, composto pelas empresas EPC de Brasília e WVG de São Paulo.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), visitou a região do Jardim Itaipu na tarde de hoje junto com a comitiva do prefeito Iris Rezende (PMDB) para vistoriar obras e o local onde ocorrerá o 6º Mutirão da Prefeitura. O evento será realizado no próximo fim de semana, nos dias 26 e 27, sábado e domingo. Também estavam no grupo os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Juarez Lopes (PRTB), Paulo Magalhães (PSD) e Welington Peixoto (PMDB), além de secretários e técnicos municipais.   

A comitiva visitou as praças Tubal de Castro e Silva (Setor União) e a do Condomínio das Esmeraldas onde estarão as tendas do evento, depois foi à Escola do Projeto Semear, que funciona em convênio com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, no Residencial Itaipu. De lá, o grupo foi na área pública na rua C-5 no Residencial Ana Clara, onde será feita uma praça, e depois estiveram na Rua R I no Residencial Itaipu. Ainda neste bairro, a comitiva esteve no CMEI, na Rua RI-30, depois foi até a Praça Pedro Nascimento (Residencial Real Conquista) e à Escola Municipal Renascer, na Rua RC 7, no mesmo setor. Em todos os pontos visitados, muitos moradores e lideranças fizeram pedidos, reclamações e sugestões para o prefeito e os vereadores. 

"Sempre digo que o Mutirão não é apenas uma frente de serviços que se desloca por toda a cidade, indo onde as pessoas estão, mas que é, sobretudo, uma oportunidade de contato direto entre a população e os gestores públicos com o pano de fundo das demandas de cada canto da Capital. Tantas pessoas nos abordaram hoje, tantos falaram direto com o prefeito, olho no olho, pra dizer o que pensam e o que precisam da Prefeitura. Isso é fundamental pra gestão pública", afirmou Andrey Azeredo. 

Os estandes dessa sexta edição do Mutirão estarão na Praça do Condomínio Esmeralda, na divisa com o Jardim Itaipu, em frente à Avenida Vieira dos Santos. Os bairros contemplados pela frente de serviços receberão roçagem e limpeza urbana, revitalização asfáltica, reformas de prédios públicos, sinalização de ruas, limpeza de praças, recolhimento de entulhos e reparos de iluminação pública, dentre outras melhorias. Nas tendas os moradores terão acesso a serviços de saúde, consultas de processos, atendimentos de beleza, emissão de documentos, orientações jurídicas e emissão de guias, além de atividades culturais, ligadas aos direitos humanos, ambientais e de adoção e posse responsável de animais. 

Será apresentado nesta quarta-feira, 23, ás 8h30, o pré-relatório do vereador Anselmo Pereira aos demais membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre o Transporte Coletivo, que será aberto à analise, sugestões e observações. A reunião vai acontecer na sala de Comissão de Finanças da Casa. 

Na última segunda-feira, 21, membros da CEI do Transporte se reuniram com o prefeito, Iris Rezende, e a promotora de Justiça Leila Maria Oliveira para debater melhorias para o transporte público.

Segundo o vereador Clécio Alves, que preside a Comissão, a CEI será encerrada no próximo dia 30 de agosto quando será apresentado relatório final com as mudanças que devem ocorrer. Em seguida, o relatório será encaminhado para o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e uma Comissão Permanente será criada para discutir o assunto e implantar as mudanças necessárias até o fim da legislatura.

CEI

A CEI foi criada para apurar os fatos relativos ao transporte coletivo da capital; a péssima qualidade dos serviços; quantidade de veículos incompatível com a demanda da população usuária; a quantidade de viagens realizadas pelos veículos; negligência com a assistência aos usuários nos terminais, entre outros.

Durante o período de realização da CEI, os vereadores andaram nos ônibus coletivos de Goiânia, visitaram terminais e empresas de ônibus, ouviram empresários e responsáveis pelo sistema de transporte da capital e região metropolitana, assim como também fizeram diligências a outras cidades, para levantar projetos reais e

Ainda será ouvido nesta sexta-feira, 25, o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Set), Decio Caetano.

Cabo Senna (PRP) propõe em projeto de lei apresentado nesta terça-feira, 22, a inclusão no calendário oficial de eventos do município da campanha “Quebrando o Silêncio”, a ser realizada todo quarto sábado do mês de agosto. 

O evento é um projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica promovido pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. É realizado anualmente desde o ano de 2002 em oito países da América do Sul. No quarto sábado de agosto ocorrem passeatas, fóruns, escolas de pais, eventos de educação e manifestações contra a violência. 

“A mídia apresenta todos os dias um quadro de violência assustador em nossa sociedade e as crianças, mulheres e idosos muitas vezes são as principais vítimas”, disse o vereador. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a violência responde por aproximadamente 7% de todas as mortes de mulheres entre 15 e 44 anos. Em alguns países, até 69% delas relatam terem sido agredidas fisicamente e até 47% declaram que sua primeira relação sexual foi forçada. 

“A violência doméstica é nutrida pela ignorância”, continuou. “Diante desse quadro caótico, a campanha ‘Quebrando o Silêncio’ tem como objetivo prevenir e combater a violência contra esse público, além de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando, assim, o ciclo de violência.”

Na sessão plenária desta terça-feira, 22, o vereador Elias Vaz (PSB) informou que o projeto que impede os aumentos contínuos do IPTU/ITU em Goiânia está apto para votação. Elias avisou que vai pedir a inclusão e inversão de pauta para que o projeto passe, nesta quarta-feira (23), pela primeira votação em plenário. O vereador Tiãozinho Porto (PROS) emitiu parecer favorável e a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Comissão de Constituição da Câmara Municipal. “Esse projeto é muito importante e vai de encontro à necessidade da população que está cansada de pagar impostos abusivos sem ter o devido retorno de seus investimentos. Fiz questão de avisar com antecedência sobre a votação para que os vereadores priorizem a sessão por se tratar de um assunto polêmico”, explica o autor do projeto.

Elias está otimista e acredita que a matéria será aprovada com facilidade, já que 27 dos 35 vereadores assinaram a proposta. “Precisamos promover justiça fiscal em Goiânia ao invés de sobrecarregar ainda mais o contribuinte em um momento de crise econômica severa”, afirma o vereador.

Em plenário, colegas reforçaram o apoio a Elias Vaz. “Votei a favor do aumento do imposto em 2015 e preciso reparar esse erro, por isso assinei o projeto, que é sério e importante para a sociedade”, diz Welington Peixoto (PMDB). “A população está cansada de sofrer com os aumentos de IPTU”, destaca Paulo Magalhães (PSD). “Reconheço a importância da matéria. A Casa está atendendo a um clamor da sociedade”, afirma o vereador delegado Eduardo Prado (PV).

O projeto

A alteração proposta por Elias Vaz é no artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis.  Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU neste ano e esse índice vai subir anualmente.

Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação. “É uma situação completamente absurda. O que queremos definir é que o aumento seja calculado apenas com base na inflação”, esclarece o vereador. (Da Assessoria)

Com o objetivo de buscar um sistema de transporte público coletivo mais eficiente, o vereador Alysson Lima (PRB) estará nesta terça-feira na Câmara Municipal de Goianira para apresentar aos parlamentares locais um documento elaborado que recebeu o nome de Pacto por um Novo Transporte Coletivo. O evento está marcado para as 19 horas.

Com a apresentação, Alysson espera colher as assinaturas de todos os vereadores de Goianira. Em seguida eventos semelhantes serão realizados em todos os demais municípios que compõem o sistema de transporte da região Metropolitana de Goiânia. Assim, com o apoio dos parlamentares, haverá peso na cobrança por novos contratos, por uma prestação de serviços mais eficientes, melhor estrutura e gerenciamento, além de mais ônibus novos para o sistema.

A 1ª Semana de Proteção Animal realizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Animais (FPDDA), na Câmara Municipal de Goiânia, foi aberta na noite desta segunda-feira, 21, em Sessão Especial proposta pela vereadora Priscilla Tejota (PSD) que homenageou Ongs de Proteção Animal e Protetores Independentes.

“É um marco histórico na cidade e abre o debate de conscientização e apelo da sociedade a uma matéria que exige atenção especial desta Casa de Leis. Em Goiânia, não é difícil nos depararmos com situações evidentes de maus tratos contra animais. Hojeestamos diante de pessoas que, ao longo dos últimos anos, demonstraram seu caráter e bondade aos animais em nossa sociedade. Pessoas que dedicaram tempo de suas vidas para construir uma sociedade melhor e por isso merecem a justa homenagem da Câmara Municipal de Goiânia”, destacou Priscilla.

Membro da FDPPA, a vereadora Cristina Lopes (PSDB) parabenizou os homenageados e chamou a atenção para o importante trabalho realizado pelos protetores que atuam para “preservar a saúde pública, combatendo os maus tratos e promovendo o bem-estar de toda a comunidade”.

Representando todos os homenageados da noite, Lessandra Maione, da Associação Protetora e Amiga dos Animais (ASPAAN) ressaltou a importância das políticas públicas de enfrentamento e construção de uma sociedade que respeita o meio ambiente. “Não queremos um lugar onde as pessoas abandonam animais doentes, idosos. Queremos uma educação que prepare os futuros adotantes de animais, queremos leis ou que se cumpram as que já existem. Enfim, queremos participar de uma Goiânia que respeita os animais”, concluiu.

Ao final da Sessão, a vereadora Priscilla Tejota revelou que foi autorizado pelo Senador Wilder Morais (PP) recursos no valor de R$ 300 mil reais em emendas parlamentares para a aquisição do castramóvel, serviço itinerante de castração de cães e gatos.

A sessão solene foi presidida pelo vereador Fábio Zander (PEN) e a mesa composta pelo presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Gilberto Martins Marques Neto, representando o prefeito Iris Rezende (PMDB); pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Sebastião Tejota; pela advogada e  Presidente da Comissão Especial de Proteção e Defesa animal da OAB/GO, Pauliane Mascarenhas; pela representante da Associação Protetora e Amiga dos Animais (ASPAAN), Lessandra Maione e pela representante do Centro de Zoonoses de Goiânia, Catarina Rates de Moura. Participaram do evento os vereadores: Priscilla Tejota (PSD), Cristina Lopes (PSDB), Sabrina Garcêz (PMB), Carlin Café (PPS), Delegado Eduardo Prado (PV), Elias Vaz (PSB) e Gustavo Cruvinel (PV) e Cabo Senna (PRP).

Programação

A programação continua nesta terça e quarta feira, 22 e 23 , com a participação de alunos de escolas municipais, no auditório Jaime Câmara, com palestras lúdicas que vão abordam a guarda responsável e o animal comunitário, aquele animal que, apesar de não ter tutor definido e único, é adotado por grupos específicos de pessoas que têm a responsabilidade de cuidar de um ou mais animais, sem necessariamente levá-los para casa. A meninada ainda vai interagir em um “quiz” de perguntas e respostas sobre os temas abordados nas palestras. 

Mesa Redonda

Na quarta-feira, a partir das 15h, os vereadores se reunirão com representantes das ONG’s, protetores independentes e entidades de classe ligadas à causa animal para, juntos , traçarem uma agenda positiva com ações que possam trazer resultados efetivos. Foram convidados representantes do Ministério Público Estadual, Delegacia Estadual do Meio Ambiente (DEMMA), Agência Municipal do Meio Ambientes (AMMA), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC), Universidade Federal de Goiás (UFG), Faculdade Objetivo, Universidade Paulista (UNIP), Conselho Regional de Medicina Veterinária, Secretária Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

Na ocasião, haverá uma descentralização do conhecimento sobre os animais e suas necessidades básicas, bem como os cuidados para com eles. Nesse sentido, a intenção é criar um instrumento que contribua para a diminuição dos mitos relacionados à proteção animal, criar espaços de reflexão e atuar na formação de agentes multiplicadores capazes de alterar a relação dos seres humanos com o meio onde vivem e seus animais.

Arrecadação de ração

Durante a Semana de Proteção Animal, a Câmara Municipal se torna um grande ponto de arrecadação de ração. Todo o material arrecadado será distribuído entre as ONG’s e protetores independentes cadastrados no site da FPDDA (www.fpdda.com). Alguns protetores precisam de até uma tonelada e meia de ração por mês para conseguir alimentar os animais que estão sob a sua responsabilidade, além de medicamentos e material de higiene. “Hoje, em Goiânia, existem muitas entidades e protetores independentes que cuidam dos animais com seriedade e prudência”, ressalta Priscilla.

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Animais

Participam da frente parlamentar os vereadores Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Carlin Café (PPS), Cristina Lopes (PSDB), Elias Vaz (PSB), Jorge Kajuru (PRP), Paulo Magalhaes (PSD), Priscilla Tejota (PSD), Sabrina Garcêz (PMB), Tatiana Lemos (PCdoB), Tiãozinho Porto (Pros), Welington Peixoto (PMDB) e Zander Fábio (PEN). (Com informações da assessoria da FPDDA). 

O promotor e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde do Ministério Público estadual, Eduardo Prego, disse que irá cobrar da Prefeitura o cumprimento da lei que estabelece prazos para atendimento na rede municipal pública de saúde. A garantia foi dada ao vereador Elias Vaz, PSB, durante encontro realizado ontem (21) com o promotor Prego, quando o assunto foi discutido. 

"No encontro", contou Elias, "o promotor reafirmou quum decreto não é maior que a Lei. E que, nesse sentido, irá cobrar do Prefeito o cumprimento da Lei., aprovada pela Câmara, de minha autoria. Ademais, Eduardo Prego considera fundamental o estabelecimento de prazos e metas na área da saúde,  uma vez que as pessoas estão sofrendo em filas imensas e sem previsão de melhoria".

REGULAMENTAR

No último dia 6 de junho deste ano, por unanimidade dos presentes, 27 votos favoráveis, foi derrubado pelo plenário da Câmara o veto do prefeito ao projeto de Elias Vaz. Em seguida, publicado no Diário Oficial do Município a Lei 10.044, estabelecendo prazos para atendimento na rede municipal de saúde. 

A nova regra define que o paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. Porém, segundo o vereador, o prefeito baixou um decreto suspendendo os efeitos da lei. "Um coisa absurda. Totalmente lamentável, sob todos os aspectos. É um direito social essa regulamentação. O Executivo não pode dizer a seu bel-prazer se vai cumprir ou não uma lei aprovada por um Poder independente e autônomo. Seria uma aberração. Nunca presenciei uma atitude como essa", criticou.

Ele citou ainda o caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consulta será no máximo de três dias úteis. Elias disse ter recebido pedidos de ajuda para acelerar atendimento médico. E contou o caso de uma paciente que recebeu o diagnóstico de suspeita de câncer e foi encaminhada para a lista de espera para um consulta com um oncologista. "Pasmem, o atendimento seria em 2020. Como uma pessoa com suspeita de câncer vai esperar três anos por um consulta?", finalizou.

Os vereadores GCM Romário Policarpo, PTC, e delegado Eduardo Prado, PV, apresentaram na sessão de hoje (22) projeto de decreto legislativo que revoga o decreto do prefeito Iris Rezende, PMDB, suspendendo a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor público municipal. O decreto do prefeito, de número 2509, foi assinado ontem (21) para entrar em vigor imediatamente.

Para os autores do projeto de decreto legislativo "é totalmente inconstitucional. Daí nossa iniciativa em revogá-lo. Ademais, a administração pública municipal é submissa à Constituição Federal, cabendo, portanto, à lei municipal estabelecer o regime jurídico aplicável aos seus servidores", argumentaram.

Romário Policarpo, ao justificar o projeto, disse que "esta Casa tem que revogar esse decreto em nome do respeito ao servidor municipal. Trata-se de um absurdo. É preciso ficar claro que cerca de 70% do servidor da Prefeitura recebe salário mínimo",  e arrematou:

"Toda vez que se fala em crise na Prefeitura os corte de gastos começam com o servidor municipal. Ou seja, são os primeiros a ser penalizados. O pior, porém, é que muitos que requerem a licença-prêmio é para cuidar de algum parente que está doente. Isso é grave. Daí nossa expectativa de que a Câmara aprove nosso projeto que revoga esse decreto do Paço municipal".

O plenário aprovou nesta terça-feira, 22, entre outras matérias, quatro que irão beneficiar a área de saúde e a melhoria da qualidade de vida dos goianienses com medidas preventivas de algumas doenças.

A primeira, de autoria do Delegado Eduardo Prado (PV) autoriza o poder Executivo a implantar Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas unidades da rede municipal de ensino. A proposta é diagnosticar precocemente os casos da doença nas crianças e adolescentes matriculados em creches e escolas públicas de Goiânia. “O Diabetes é uma doença crônica que atinge 382 milhões de pessoas e chegará a 592 milhões em 2035”, afirmou o parlamentar contando o caso de seu pai que foi diagnosticado tardiamente e por isso teve sua visão afetada.

Já a segunda matéria sobre saúde é de iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP), e trata-se do  programa “Doar Sangue Faz Bem”, com objetivo de estimular as doações de sangue regulares. Segundo a ideia do vereador no check-up o médico deverá solicitar exames de ácido úrico, colesterol total, glicemia, HDL colesterol, LDL colesterol, triglicerídeos e outros exames de rotina para detectar doenças do sangue e sexualmente transmissíveis. Os homens com idade superior a 45 anos poderão também fazer exame de PSA, para detectar câncer de próstata, uma vez ao ano.

O terceiro projeto, também de autoria de Kajuru,  prevê que crianças de até um ano de idade possam ser amamentadas por suas mães nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei). A proposta ainda permite que esses estabelecimentos escolares possam armazenar leite materno devidamente condicionados em refrigeradores.

Para Kajuru, além de possibilitar um ambiente mais tranquilo para amamentar seus filhos no momento em que buscam a criança no Cmei, a medida vai contribuir com a melhoria da qualidade da alimentação dos alunos e o barateamento de custos com a compra de leite pelas unidades de ensino

O quarto projeto da área de saúde aprovado é da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) e inclui entre os atendimentos feitos nos Centros de Assistência Integral à Saúde (Cais) o Programa Referência em Pediatria, voltado à prestação de serviços para crianças de zero a 14 anos de idade, nas áreas de fonoaudiologia, pediatria, neuropediatria, odontologia, psicologia e oftalmologia.  Sabrina justificou que “o objetivo maior é priorizar a prevenção e atendimento de doenças que ponham em risco o desenvolvimento de crianças e adolescentes, estabelecendo uma maior e mais eficiente política de assistência à saúde”.(Foto montagem Q.Alcantara)

O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), enviou, nesta manhã, para o secretário de Governo da Prefeitura, Samuel Almeida, a lista com os nomes dos 13 vereadores que vão compor a comissão revisora da Planta de Valores Imobiliários de Goiânia. O documento determina os preços do impostos Predial Territorial Urbano (IPTU), Territorial Urbano (ITU) e de Transmissão de Imóveis (ISTI).

O requerimento para a indicação foi enviado por ofício pela secretaria de Governo à Câmara na semana passada. Ao recebê-lo, Andrey solicitou documentalmente a todos os partidos e blocos partidários da Casa para que fizessem suas indicações oficiais dos parlamentares ou que informassem se não houvesse interesse em participar da comissão.

Na tarde da última sexta-feira os vereadores enviaram à Presidência da Casa a lista dos seus indicados, assinada hoje pelo presidente e enviada através de ofício ao Executivo Municipal, que terá até 20 de novembro para encaminhar o projeto da revisão da Planta de Valores ao Poder Legislativo. A partir daí, a Câmara terá até 30 de dezembro para votar e aprovar ou não a matéria. Dessa maneira, a atualização dos valores valerá para 2018.

"Recebi 13 indicações dos 21 partidos representados na Câmara e de dois blocos partidários. Os vereadores vão trabalhar focados numa revisão detalhada, justa e adequada à realidade", ponderou o presidente. Para ele, esse conhecimento prévio de toda a Planta permitirá, quando o projeto de revisão for enviado para a Câmara, uma tramitação mais rápida com foco no interesse público. "E mais: não haverá ônus adicional para o Legislativo.A Câmara não fará remuneração extra de qualquer vereador por participar dessa comissão ou de qualquer outra", acrescentou.

Documento essencial

A Planta de Valores Imobiliários define o preço do metro quadrado dos terrenos e estabelece o valor do IPTU e ITU, além de servir como base para cálculos de desapropriações imobiliárias, regularizações fundiárias e do patrimônio do Município.

Confira a lista dos 13 vereadores indicados:

1. Anderson Sales (PSDC)
2. Clécio Alves (PMDB)
3. Cristina Lopes (PSDB)
4. Romário Policarpo (PTC)
5. Gustavo Cruvinel (PV) - indicado pelo bloco "Pró-Goiânia"
6. Izídio Alves (PR)
7. Juarez Lopes (PRTB)
8. Leia Klebia (PSC) - indicada pelo bloco "Por uma Goiânia Melhor"
9. Milton Mercêz (PRP)
10. Priscilla Tejota (PSD)
11. Sargento Novandir (PODEMOS)
12. Tatiana Lemos (PC do B)
13. Zander Fábio (PEN)

Mudar velocidade da Zona 40 no centro de Goiânia para 60 quilômetros após as 18 horas. Esta é a proposta do vereador Lucas Kitão (PSL) apresentada nesta terça-feira, 22, em plenário.

Segundo o parlamentar após o período comercial o movimento é menor e a velocidade limitada a 40 quilômetros como é atualmente faz com que “a bandidagem se aproveite para assaltar os motoristas”.

Ele informou que já havia solicitada a mudança da Zona 40 para Zona 60, mas o prefeito não atendeu. Agora, pelo “menos durante o período noturno esse limite de velocidade poderia ser alterado para garantir a segurança dos cidadãos goianienses”.

Foi apresentado pelo vereador Doutor Paulo Daher (DEM) na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei que promove a educação musical e de noções cívicas a alunos da rede municipal de ensino. 

Chamado de “Azul Marinho Cultura e Paz”, o programa será executado pela Banda de Música da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, que deverá oferecer oportunidades aos alunos de aprenderem teoria musical e praticarem com instrumentos. 

“A música é uma ferramenta transformadora. Por meio dela, os guardas-civis serão os agentes de formação do caráter de cada aluno como cidadão”, afirmou Paulo Daher. 

O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação e Esporte e a Agência da Guarda Civil Metropolitana estabeleçam parceria para a formulação das diretrizes para viabilizar o programa.

Foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende a lei de autoria do vereador Delegado Eduardo Prado (PV) que cria a Semana Municipal do Lixo Zero, a ser comemorada na última semana do mês de outubro. 

O objetivo é promover a discussão com a sociedade civil organizada, o Poder Público, a iniciativa privada e a população geral propondo soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos. A ideia também é realizar palestras, fóruns, seminários e eventos, bem como promover ações coletivas de limpeza em espaços públicos. 

O vereador diz que, em média, cada indivíduo descarta em Goiânia um quilo de lixo por dia, superando a média nacional de 600 gramas. “O descarte correto dos resíduos sólidos é fundamental para o processo de reciclagem e para evitar uma série de prejuízos ao meio ambiente e à população. Tudo isso requer uma especial atenção do Poder Público e é exatamente o que este projeto procura fazer”, explicou.

Em reunião realizada nesta quinta, 17, o vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC) esteve com os moradores da Vila Romana, para comunicar os resultados de uma audiência pública realizada em maio para debater as principais necessidades do bairro.

Na ocasião o vereador destacou ações positivas como a sinalização horizontal e pintura dos meio-fios tanto da Vila Romana quanto da Vila Bandeirantes , além da abertura de acesso à BR-153, várias frentes de trabalhos da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e da Companhia de Urbanização de Goiânia ( Comurg).

Durante o evento, representante da Secretaria Municipal de Educação apresentou alternativas para suprir as necessidades de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) à comunidade. Já o presidente da Companhia Municipal de Transporte Coletivo ( CMTC), Fernando Meirelles, se predispôs a buscar solução para o transporte coletivo na Vila Romana. 

Anderson Sales também apresentou aos moradores o projeto de um bosque que há anos a comunidade local tem reivindicado, no Córrego Palmito."A comunidade anseia por estas melhorias, sonho antigo dos moradores e estou aqui para unir forças com o povo. Me sinto abraçado pela comunidade e isto me faz trabalhar mais para que possamos juntos conquistar estas melhorias. Conte sempre comigo!" finalizou o vereador.

O vereador Sargento Novandir (PTN) promoveu nesta segunda-feira, 21, audiência pública sobre políticas voltadas para pessoas em situação de rua. “A população de rua não para de crescer, sobretudo em função das drogas. Não podemos fechar os olhos para isso. Precisamos buscar meios para que os dependentes químicos tenham acesso ao tratamento e possam ser reintegrados na sociedade”, disse.

Durante o encontro, o representante do Movimento de População de Rua, Denizar de Oliveira, reivindicou maior amparo à categoria por parte do poder público. “As pessoas em situação de rua precisam de oportunidades: emprego e educação, além de assistência psicológica continuada”, defendeu ele, relatando que só conseguiu sair dessa condição após ser alcançado por políticas públicas.

Ações

Os programas socioassistenciais e serviços de acolhimento institucionais disponíveis no município, como Centro Pop, Casa de Acolhida Cidadã e Complexo 24 horas, foram destacados pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Wellington Carlos Pereira. Ele explicou que a busca espontânea por esses programas ainda é um problema, mas defendeu a ampliação do sistema. “Geralmente, na primeira abordagem social, os moradores de rua recusam assistência. Entretanto, posteriormente, após reflexão, alguns decidem aceitar ajuda, mas nem sempre encontram vagas disponíveis. Precisamos ampliar o acesso”, afirmou.

Já o assessor da Superintendência Executiva dos Direitos Humanos da Secretaria Cidadã, do Governo de Goiás, Silvano Borges, contou que foi criado recentemente pelo Decreto nº 8.946 o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Política para a População em Situação de Rua, com membros de entidades públicas, filantrópicas e da sociedade civil, que devem ser empossados em breve.

Borges esclareceu que o comitê pretende atuar na realização de um diagnóstico em Goiânia, visando levantar a quantidade de pessoas em situação de rua, grupos e mobilidade territorial desta população. “A Universidade Federal de Goiás já se dispôs a fazer esse diagnóstico, que é essencial para a elaboração das políticas públicas. Entretanto, a instituição necessita de verba para fazer esse trabalho, algo em torno de R$ 30 mil”, citou, ao passo que pediu colaboração no sentido de conseguir os recursos necessários. E acrescentou: “A nossa ideia é unir esforços, coordenando as iniciativas do governo, município, igrejas, universidades e entidades”.

A audiência pública foi prestigiada ainda pela guarda Civil Metropolitana, Yanna Ferreira Barbosa, que atua na Assessoria de Políticas sobre Drogas. Ela mencionou que os guardas civis estão recebendo treinamento para uma abordagem mais cidadã à população de rua. Representante da Associação de Moradores do Setor Norte Ferroviário, Fernando Luís, e pessoas em situação de rua também contribuíram para o debate.

(Foto: Alberto Maia)

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu nesta segunda-feira, 21, os engenheiros da pasta, Carlos Alberto de Miranda e Sérgio Fernandes Bittencourt. Eles assinaram documento sobre contratação da Dataprom para realização de serviços semafóricos com controladores de tráfego com Dispensa de Licitação.

Antes, porém, os membros da comissão obtiveram informações sobre o protocolo de comunicação do software de controle e sincronização de semáforos da capital com o engenheiro e mestre em engenharia de computação, Sérgio Cafuri, servidor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Tecnológico.

“O protocolo é um padrão de comunicação, uma linguagem para que os equipamentos conversem entre si. Se ele for aberto equipamentos podem falar a mesma linguagem, mas se for fechado somente o fabricante pode operar”, afirmou Cafuri, adicionando que “no serviço público abrir o protocolo aumenta a concorrência e diminui o preço”.

Elias Vaz (PSB), que preside a CEI, relatou que a primeira licitação em 1997 previu que a empresa vencedora deveria abrir o protocolo de comunicação para que houvesse a possibilidade da interligação de equipamentos fornecidos por outros fabricantes impedindo privilégio em favor da empresa vencedora que seria a única qualificada para fornecer futuros equipamentos à SMT.

“Porém, em 2007 os contratos com a Dataprom foram firmados sem processo licitatório sob alegação de inexigibilidade cabível quando não existem outras empresas que produzam equipamentos e tecnologia semelhantes no mercado”, explicou Vaz. “O contrato era de R$ 1 milhão e até agora, a Prefeitura de Goiânia, já pagou mais de R$11milhões com aditivos e adicionais.  

DESCONHECIMENTO

Os engenheiros Carlos Miranda e Sérgio Bittencourt alegaram desconhecer a exigência inicial de 1997 e que realizam apenas trabalho de campo, nas ruas, informando à SMT a necessidade da compra de mais equipamentos, cabendo à área administrativa e jurídica, a realização do processo de contratação.

“O que sei é que não há interesse das empresas em participar de um processo aberto porque Goiânia compra cerca de 10 a 20 equipamentos por ano e ninguém se interessa se não for para uns 200 semáforos”, afirmou Miranda admitindo que a SMT fica na dependência da Dataprom que detém o protocolo do software.

“Nossa visão é de que não deveríamos ficar presos a uma só empresa. Há outras empresas que também fazem o serviço e o protocolo deveria ser aberto, pois surgem novas tecnologias que poderiam ser utilizadas”, completou Bittencourt.

Os dois engenheiros informaram à CEI que ao terem conhecimento de novas tecnologias para realização do controle de tráfego, como softwares provenientes de empresas internacionais, mencionaram a vários secretários sobre essa possibilidade que daria ao Município liberdade para contratar outras empresas que disponibilizariam os equipamentos semafóricos, mas a SMT deteria o protocolo de comunicação.

As próximas oitivas serão com os proprietários da Dataprom e os secretários da SMT que autorizaram a Dispensa de Licitação.

Comissão Especial de Inquérito (CEI) do transporte coletivo se reúne daqui a pouco, ás 11h, em audiência com o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, no Paço Municipal.

Em reta final para a elaboração do relatório, os parlamentares vão apresentar as propostas de melhorias para o gestor da capital.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) vai ouvir na segunda-feira, a partir das 08h30 os engenheiros e servidores da secretaria, Carlos Alberto de Miranda e Sérgio Fernandes Bittencourt. Eles endossaram o parecer que autorizou a aquisição do serviço e equipamentos com a dispensa de processo licitatório da empresa Dataprom, responsável pela venda de equipamentos, manutenção e fornecimento de software que controlam e sincronizam os semáforos da capital. A CEI está investigando indícios de irregularidades na relação da Prefeitura de Goiânia com a empresa.

 A Comissão constatou que desde 2007 os contratos com a Dataprom foram firmados sem processo licitatório e que a Prefeitura alegou inexigibilidade para justificar a dispensa da competição. Desde que começou a operar em Goiânia, a empresa já recebeu mais de R$11milhões com venda de equipamentos e manutenção sendo que apenas R$1milhão passou por processo de licitação.  “Levanta suspeita essa relação entre a prefeitura e a Dataprom. A não exigência do processo licitatório só é cabível quando não existem outras empresas que produzam equipamentos e tecnologia semelhantes no mercado. Não é o caso. Nós sabemos de outras empresas que possuem equipamentos compatíveis e que podem fazer o controle do sistema semafórico da capital”, explica Elias.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), informa que o "5° Encontro em defesa e valorização da mulher do projeto Semeando a Paz e campanha Não Vai Ter Psiu!” será na próxima sexta-feira, 25, e vai tratar da luta das mulheres contra a discriminação e os papéis definidos pela sociedade. Realizado em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ - GO) e com a Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, o evento faz parte da VIII Semana da Justiça Pela Paz em Casa, que acontecerá de 21 a 26 de agosto na rede do TJ em vários municípios goianos.

Ontem, durante a Sessão Plenária, Andrey convidou todos os vereadores a participarem do Encontro, em especial as 5 parlamentares da Casa, que terão espaço reservado na composição da mesa do evento e para falarem ou indicarem representantes, se preferirem. "Vamos incluir os homens nesse debate e jogar luz sobre o nosso papel, como temos agido perante a luta das mulheres e os padrões definidos pela sociedade. Porém, a voz decisiva e definitiva nessa discussão é a feminina. Elas são as que mais sofrem violências de todo tipo e são protagonistas dessa luta", frisou Andrey categoricamente.

Campanha suprapartidária

A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana, idealizada pelo vereador Andrey Azeredo e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, quatro encontros já foram realizados, três na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em franca ascensão, será levada para as universidades e para outras instituições interessadas em cooperar com as causas femininas, como o TJ e o Fórum Cível.

Nesta quinta edição, o Encontro terá um formato ainda mais dinâmico e interativo com a exposição de vídeos e rodas de conversas. Confira a programação:

5° Encontro em defesa e valorização da mulher do projeto “Semeando a Paz” e campanha “Não Vai Ter Psiu!”

DATA: 25/08 (Sexta-feira)

HORÁRIO: 8h30

LOCAL: Auditório do Fórum Cível da Comarca de Goiânia

APOIO: Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia (Juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva) e Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal do Estado de Goiás (desembargadora do TJGO Sandra Regina Teodoro Reis)

PALESTRAS:
Historiador André Luiz Ribeiro Justino: "Fundamentação histórica do homem e da mulher na sociedade e a masculinidade";
Socióloga Aava Santiago: "Fundamentação histórica do homem e da mulher na sociedade e a feminilidade)"

RODAS DE CONVERSAS:
"Homem e mulher: a busca pela igualdade" e "Como redefinir o padrão?": vídeos e debates mediados pelo professor Rainer Souza (IFG) com o psicólogo e psicanalista Vinícius, a bombeira militar Ludmila Corrêa da Silva e o professor do ensino fundamental
Antônio Carlos dos Santos.

"Igualdade de gênero (crianças e profissões)" e "Como redefinir o padrão? Como inspirar o futuro para isso?": vídeo e debates mediados pelo professor Rainer Souza (IFG) com a bombeira Ludmila, o professor Antônio, o psicólogo Vinícius e perguntas do público.

"Equilíbrio de poder e Mudança de padrão (Infância e adulto)": vídeo e debates mediados pelo professor Rainer com o psicólogo Vinícius e perguntas do público.

O vereador Elias Vaz (PSB) vai se reunir na segunda-feira, 21, às 14 horas, com o promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAO Saúde), Eduardo Prego, no Ministério Público de Goiás. Na pauta está o decreto publicado em 14 de agosto de 2017 pelo prefeito Iris Rezende que anula a lei n°10.044, que estabelece prazos para o atendimento na rede pública de saúde. “Queremos o apoio do Ministério Público para que a lei seja cumprida. Um decreto não pode sobrepor à lei. A saúde está caótica e as pessoas estão morrendo nas filas à espera de atendimento. É uma situação desumana”, explicou Elias Vaz. 

A regra diz que o paciente deve esperar no máximo 15 dias para fazer exames, 30 dias para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas. “Queremos regulamentar um direito social e não vamos interferir em como a administração vai executar a lei, mas é preciso ter metas. O prefeito tentou vetar o projeto e não conseguiu. Ora, se o poder Executivo vai passar a dizer que a seu bel-prazer vai cumprir ou não uma lei é uma aberração! Eu nunca presenciei uma atitude como essa”, afirmou com revolta o vereador. 

A lei ainda prevê que no caso de portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for necessária a internação imediata, o tempo de espera por consultas será no máximo de três dias úteis. O projeto deixa clara a exceção para pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e casos de urgência e emergência, que devem receber atendimento imediato. 

“É justamente por compreender a complexidade do termo saúde pública que não podemos mais deixar pessoas com tumores amargando anos intermináveis a espera de uma cirurgia, como um condenado a espera de sua pena. A doença que é tratada no início é bem mais barato, além da pessoa ter mais chance de ser curada. É lógico que a doença que é descoberta em estado avançado é mais difícil e exigirá mais recursos do município. Por isso a importância de definir prazos e metas para que as pessoas sejam tratadas com dignidade”, completou.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Foi apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) projeto de lei que determina o monitoramento em tempo real dos táxis e veículos de transporte privado individual de passageiros, como o Uber, com o objetivo de coletar dados estatísticos e realizar o dimensionamento da frota com a demanda. 

Além do monitoramento por GPS, os carros deverão ter instalados um “Sistema de Segurança Preventiva”, composto por câmera de vigilância e botão de pânico instalado em local discreto, ambos na parte interna. De fora, um painel luminoso de LED deverá indicar a situação do veículo: livre, ocupado e pânico. 

“Os profissionais do transporte individual de passageiros são alvos fáceis de bandidos. Além de grandes jornadas de trabalho, muitas vezes sem folgas ou férias, submetidos a todo tipo de insegurança. Muitos saem de suas casas para trabalhar sem saber se retornarão”, afirmou Kajuru. 

Ele explicou que, ao ser acionado, o sistema de segurança deverá emitir um sinal de alerta e transmitir as imagens da câmera ao vivo para a central de monitoramento. 

“Para os permissionários de táxi, os custos da implantação e manutenção do Sistema de Segurança Preventiva deverão fazer parte das taxas já pagas ao município, como parte da contrapartida do mesmo a esta classe”, acrescentou.