Projeto de Kajuru impede envolvido em corrupção de participar de licitações públicas
Fixar normas suplementares de orientação ética e moral para inibir a participação de licitantes envolvidos em práticas de corrupção nos procedimentos licitatórios dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo no município de Goiânia. É este o teor de um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira, 24, pelo vereador Jorge Kajuru (PRP), durante sessão na Câmara Municipal de Goiânia.
Diz o texto da projeto que toda e qualquer proposta será rejeitada quando o licitante, diretamente ou por meio de seus agentes, estiver envolvido em práticas de corrupção, fraudulenta, conspiratória, coercitiva ou obstrutiva. Será assegurado ao licitante acusado o direito ao contraditório e a ampla defesa, salvo quando houver processo transitado em julgado em instância judicial ou em órgão de controle interno e/ou externo do qual não caiba mais discussão.
Segundo Kajuru, “o Brasil afundou no atoleiro da corrupção sem precedentes em nossa história. Para sair desse lodaçal são necessárias medidas importantes, firmes e implacáveis para ajudar a colocar o país na estrada da lisura política”.
“Este projeto apresentado por mim tem o condão de suplementar a legislação federal com vistas a endurecer ainda mais, com sanções administrativas, os licitantes e contratados que estiverem envolvidos em práticas ilícitas ou outros atos para obter vantagem ilegal do Poder Público municipal. O Poder Legislativo precisa impedir que licitantes e contratados contrários à moralidade venham celebrar e firmar contratos com a Administração Pública”, conclui o vereador do PRP.
