Agência Câmara Goiânia

O bairro Grajaú, localizado na região sudoeste de Goiânia, receberá neste sábado, 7, a ação social Gente Ajudando Gente, de iniciativa do vereador Kleybe Morais. O projeto, que promove inclusão social e oferece serviços à população de forma gratuita, vai ocorrer na Escola Municipal de Tempo Integral Grajaú. Na oportunidade, crianças, adolescentes e a comunidade em geral também participarão de atividades lúdicas e pedagógicas. 

A ação leva atendimento de saúde, com aferição de pressão, testagem de glicemia e orientação médica, além de vacinação, corte de cabelo e distribuição de mudas. Outra proposta da ação é proporcionar diversão aos moradores da região, com apresentações circenses, além de levar orientação jurídica nas áreas de família, trabalhista, criminal e previdenciária. 

“A população mais carente muitas vezes não consegue sequer sair de casa para receber algum atendimento médico ou até mesmo proporcionar lazer a seus familiares. Nossa ação social quer levar essa oportunidade às pessoas dessa e de outras regiões, além de ser mais uma oportunidade de aproximar o legislativo da população”, afirma Kleybe Morais.

Com informações da assessoria de imprensa de Kleybe Morais

     A Lei nº 10.079 garante a inclusão do teste molecular para deficiência de glicose (G6PD ou favismo) no teste do pezinho no Município de Goiânia.

     O texto sancionado obriga os hospitais, clinicas e entidades de saúde pública a fazer no momento do teste do pezinho, o exame G6PD, que detecta o favismo.

     O favismo é hereditário e tem cura. Consiste na morte dos glóbulos vermelhos. A criança é atingida quando o organismo passa por um estresse de infecções prolongadas. Por isso a importância do diagnóstico a tempo.  Mas por não ser muito divulgado, muitas pessoas só ficam sabendo desse exame quando tem um problema na família.

     Tiãozinho Porto apresentou o projeto logo no início do mandato. “É importante garantir para toda criança que nascer em Goiânia o direito ao exame.” Agora a Lei foi sancionada pelo prefeito Iris Rezende.

Com informações de Criscia Tayanah, assessoria de imprensa do vereador

Foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira, 4, decreto legislativo que institui a Frente Parlamentar pela Proteção, Conservação e Recuperação do Meia Ponte, responsável pelo abastecimento de 58% da capital. A matéria, que é de autoria do vereador Gustavo Cruvinel (PV), prevê ações de fiscalização e acompanhamento de políticas públicas em defesa do Rio, bem como promoção de seminários, audiências públicas, palestras e conferências. 

Cruvinel, que preside a Comissão de Meio Ambiente da Casa, afirma que, dos cerca de 85 mananciais que compõem a bacia, mais de 90% possui algum tipo de degradação, desde ocupação irregular de suas margens até erosão, assoreamento e lançamento de esgoto. Ele defende o estímulo à pesquisa e ainda a elaboração de um diagnóstico detalhado do Meia Ponte e seus afluentes, visando propor soluções para os problemas apresentados. "A água é um bem essencial e a preservação deste recurso é uma obrigação de todos", diz.

Na sessão de hoje (4), o plenário da Câmara aprovou o requerimento da vereadora Priscilla Tejota (PSD), convocando a secretária de Saúde da Prefeitura de Goiânia, Fátima Mrué, para prestar esclarecimentos sobre o fechamento do Cais do Jardim Guanabara e Jardim América, bem como sobre a compra de sofware a ser utilizado na regulação sobre internação, exames e consultas.

Após notificação, a secretária terá quinze dias para marcar sua vinda à Câmara, conforme determina a Lei Orgânica dos Municípios (LOM).

"Na verdade", diz a vereadora Priscilla Tejota, "a presença da secretária nesta Casa será uma excelente oportunidade para ela esclarecer os graves problemas de assistência e atendimento da saúde pela Prefeitura. Por exemplo, queremos esclarecimentos sobre os motivos para o fechamento do Cais Jardim América e Guanabara. Uma medida que trouxe enormes problemas para os moradores desses dois bairros".

Outro ponto a ser debatido com Fátima Mrué, lembra a vereadora, diz respeito sobre a compra sem licitação de um sofware para organizar e administrar vagas para internação, exames e consultas. "A questão a ser esclarecida é o valor milionário desse contrato, mais de R$ 4,2 milhões, que sairá dos cofres públicos. Porém, o mais graves, sem a devida licitação. Serão esses e outros assuntos que iremos debater com a titular da secretaria de saúde da Prefeitura", finalizou.

CEI DA SAÚDE

Na próxima semana, serão conhecidos os sete membros da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que irá investigar a Secretária Municipal de Saúde desde 2010, numa iniciativa do vereador Clécio Alves, do PMDB. Segundo ele, cinco dos sete membros que vão integrar a CEI já foram escolhidos. Caberá ao  presidente da Casa, Andrey Azeredo, PMDB, instalar a Comissão.

      Nesta noite, a Câmara Municipal de Goiânia realizou Sessão Especial em homenagem ao Dia do Contador, celebrado em 22 de setembro. A homenagem foi proposta pelo vereador e presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), e homenageou 90 operadores da contabilidade que se destacam por sua atuação profissional em Goiânia e no Estado de Goiás. 

     O vereador Jorge Kajuru (PRP) foi notificado oficialmente pelo Conselho de Ética da Câmara Municipal de Goiânia na última sexta feira (27), a respeito da representação feita contra ele pelo vereador Keybe Morais (PSDC). O despacho assinado pelo presidente do Conselho de Ética, vereador Anselmo Pereira (PSDB), estipula o prazo de 15 dias para que Kajuru apresente manifestação preliminar por escrito.

     Segundo Kleybe, conforme matéria publicada no dia 21 de setembro neste portal, “em ato de incontida fúria, Kajuru o teria ofendido moralmente várias vezes com palavras de baixo calão como canalha e vagabundo entre outras. Não satisfeito com o palavreado, diante de todos os vereadores, imprensa e funcionários da Casa, Kajuru o teria chamado para ”as vias de fato”, fora da Câmara. ”Neste momento o presidente da Mesa diretora suspendeu a sessão por 10 minutos para que os ânimos se acalmassem.

     Jorge Kajuru rebateu a versão do colega. "O vereador Kleybe considerou que o relatório feito e investigado por mim era falso, aí está o primeiro erro. Eu tenho o direito como parlamentar de fazer um relatório e entregar a justiça, paralelamente ao produzido pelos membros da CEI. E por isso Kelybe deu entrevista; e tem vídeo a disposição do conselho de ética; onde ele me chamou de criminoso." Explica.

     Kajuru afirma que ao saber dessa entrevista concedida a um programa de televisão, ficou realmente irritado e foi diretamente na mesa onde estava o vereador Kleybe e dirigiu as seguintes palavras: "Você não passa de um vereador Xumbrega, até porque sei que sua cultura não lhe permite interpretar este adjetivo. Me chame de criminoso lá fora, fora da Câmara, porque aqui dentro do plenário eu sei respeitar o código de ética. E eu falei isso na frente de outros dois vereadores."

     De acordo com o parlamentar quem feriu o código de ética foi Kleybe Morais. "Está no artigo 10, se você desonra um colega parlamentar publicamente em rede social ou em veículo de comunicação você pode ser suspenso temporariamente. E quem me atacou publicamente foi ele."

     Assim que a manifestação por escrito for apresentada ao Conselho de Ética o assunto vai ser colocado na pauta de reuniões.

Infrações de trânsito leves e médias aplicadas pela Prefeitura convertidas em advertência por escrito. É o que pede Tatiana Lemos (PCdoB) em um projeto de lei apresentado por ela nesta terça, 3. 

A vereadora explicou que a medida já é prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997) para o condutor que não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. Nesse caso, a autoridade que estiver aplicando a multa poderá analisar o histórico do infrator e decidir se advertência por escrito é mais educativa do que a convencional. 

A novidade no projeto de Tatiana Lemos está na conversão automática de multa para advertência quando, além de não ser reincidente na mesma infração no último ano, o condutor também não tiver qualquer registro de infração mais grave do que a aplicada nos últimos dois anos e não tiver a carteira suspensa ou cassada nos últimos cinco anos. 

“Esta possibilidade legal não vem sendo exercida porque, embora o código crie condição, fica a critério da autoridade a análise do prontuário do infrator para a concessão do benefício. Portanto, depende de decisão de natureza discricionária, submetida à análise subjetiva”, explicou a vereadora. “Neste projeto, não estão excluídas as situações em que é necessário verificação, mas entendo que o infrator que não tenha cometido infração mais grave merece a conversão imediata da multa para advertência.”

Ofertar consultas e exames em horários alternativos, de preferência das 20h à meia-noite, é a finalidade de projeto de Lei apresentado nesta terça-feira, 3, pelo vereador dr Paulo Daher (DEM), na Câmara Municipal de Goiânia. O programa Corujão da Saúde deve ser implementado em hospitais e clínicas da rede pública, particular e filantrópica, conforme a capacidade ociosa de cada local.

De acordo com a matéria, o Poder Executivo organizará a disposição do serviço de saúde para que as consultas, os exames e os outros procedimentos médicos sejam feitos preferencialmente no centro de atendimento mais próximo à casa do paciente. Também será responsável de promover a organização gerencial, designando equipes para a gestão e para o desenvolvimento do programa.

“O presente projeto tem como objetivo elaborar um plano de otimização à prestação do serviço de saúde. Cotidianamente, verifica-se que, por maior que seja o esforço do Poder Público em garantir a prestação deste direito fundamental, muitas vezes os entraves orçamentários e organizacionais obstam à prestação desse serviço com a qualidade necessária aos usuários do sistema único de saúde”, justifica Paulo Daher.

Atendimento de segunda a sábado

O vereador também apresentou projeto de Lei que visa exigir o funcionamento dos Centros de Assistência Integrada à Saúde (Cais), Centro Integrado de Assistência Médico-Sanitária (Ciams), Unidade de Atenção Básica à Saúde da Família (UABSF) e Centro de Atenção Psicossocial (Caps) de segunda a sábado, em Goiânia.

“Cumpre ressaltar que é dever do poder público propiciar o fácil acesso à saúde para os que dela necessitam, assim, o atendimento aos sábados ajudaria a essa população que precisaria de atendimento básico”, assegura Paulo Daher.

Foi apresentado pelo vereador Carlin Café (PPS) durante a sessão ordinária desta terça, 3, um projeto de lei que estende a todas as instituições financeiras – não somente aos bancos – a obrigação de disponibilizar caixas abertos suficientes para que o atendimento seja feito em tempo razoável. 

“Esse projeto é necessário para atualizar a chamada ‘Lei da Fila’”, afirmou Café. Ele explicou que a lei municipal 7.867, de 15 de março de 1999, só previu a obrigação de diminuir o tempo de espera nos caixas aos bancos, deixando de fora as instituições financeiras no geral, como as cooperativas de créditos, por exemplo. “É de suma importância que todas elas sejam inseridas na lei, impedindo assim que venham a prestar serviços de baixa qualidade quanto ao tempo de atendimento.”

Vereador Anderson Sales - Bokão (PSDC) apresentou nesta terça-feira, 3, projetos de Lei com o objetivo de incluir no calendário de eventos do Município de Goiânia o aniversário dos conjuntos habitacionais Aruanã II e Aruanã III, a ser comemorado no dia 9 de outubro. Também quer incluir o aniversário do conjunto habitacional Aruanã I no dia 6 de novembro.

O bairro Jardim Califórnia, que faz parte do subdistrito Riviera / Água Branca, e compõe a região administrativa leste, tendo como limites o Jardim Novo Mundo, o Residencial Olinda, o Conjunto Riviera, o Setor Vale do Araguaia e os conjuntos Aruanã I e II tem passado, segundo o vereador, por uma grande expansão devido à transferência de inúmeros órgãos da administração pública municipal e estadual para a região. Por isso, ele propõe que aniversário, no dia 9 de fevereiro, possa celebrar a história deste importante bairro.

Para o conjunto Riviera, a comemoração será no dia 7 de maio, e do Jardim Brasil no dia 7 de novembro, caso os projetos sejam aprovados e sancionados.

Já está na Câmara, o projeto de lei de iniciativa do Executivo, que estabelece as metas da Prefeitura para os próximos quatro anos, o PPA- Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021. A matéria foi lida em Plenário na manhã desta terça-feira, 03/10 e será encaminhada para apreciação da Comissão Mista da Casa.

“O PPA tem como principal objetivo, estabelecer o planejamento estratégico para a ação e implementação das “políticas públicas de governo”, garantindo a continuidade de ações iniciadas no PPA anterior e que deverão ser finalizadas, bem como evidenciar as diretrizes do novo governo, consolidando os ajustes necessários para materializar em bens e serviços as propostas contidas neste projeto, norteando as ações municipais para os próximos quatro anos.”

Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, “as Diretrizes contidas no Plano traduzem as necessidades e demandas da população e por isso, basicamente, contemplam os sete eixos temáticos do atual plano de governo, definidos como macro-objetivos e posteriormente traduzidos em metas capazes de serem realizadas no período de mandato e com possibilidade de continuidade nas gestões futuras e foram apresentadas e referendadas pela população através de líderes comunitários e membros da sociedade civil.”

Os sete eixos temáticos são: desenvolvimento econômico; desenvolvimento e inclusão social; infraestrutura e desenvolvimento urbano; educação e do conhecimento libertadores; saúde; meio ambiente e administração municipal cidadã.

De acordo com a proposta do executivo, “o desenvolvimento pretendido se constrói não apenas com investimentos previstos no orçamento municipal mas, também, com a construção de um processo participativo que resulte na formação de capital humano e social, de infraestrutura e de produção que se traduz em buscar parcerias com outras esferas de governo sejam federal ou estadual, bem como PPP- Parcerias Público Provadas, que venham ao encontro dos interesses da população do município de Goiânia”.

Foi lido no expediente da sessão de hoje, 03/10, projeto de lei do prefeito Iris Rezende (PMDB) enviado na última sexta-feira, 29/09, cumprindo prazo legal (30/09) que “estima a receita e fixa a despesa do município de Goiânia para o exercício financeiro de 2018.”

A lei estima a receita em R$ 5.034.358.000 (cinco bilhões, trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, já aprovada pela Câmara.

O Orçamento Fiscal para o próximo ano será de R$ 3.093.998.000 ( três bilhões, noventa e três milhões, novecentos e noventa e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social é de R$ 1.940.360.000 ( um bilhão, novecentos e quarenta milhões e trezentos e sessenta mil reais).

Como foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, a LOA- Lei Orçamentária Anual permitirá ao Executivo abrir créditos Adicionais de Natureza Suplementar, até o limite de 21% (vinte um por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de suprir insuficiência dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

A receita estimada para 2018 apresenta uma queda de 3,06% em relação ao valor estimado para este ano de 2017, que é de R$ 5.193.333.00 ( cinco bilhões, cento e noventa e três milhões e trezentos e oitenta e oito mil reais).

Justificativa

O prefeito argumenta que apesar do projeto ter sido elaborado num ambiente econômico que indica uma melhor evolução dos agregados macroeconômicos que sinalizam uma projeção de queda da inflação e crescimento do PIB em 0,7% conforme boletim Focus do Banco Central, optou-se diante da análise dos valores de receitas e despesas realizadas, por agir com prudência e responsabilidade.

Segundo a justificativa, “baseados nos princípios da racionalidade e eficiência exigidos pela Administração Pública, apresentamos um Orçamento que garanta a implementação das políticas públicas de acordo com as demandas da população do município e contemple na sua amplitude, as condições econômicas e financeiras do Tesouro Municipal”.

O segundo veto rejeitado na sessão de hoje (3) da Câmara é o que obriga a Prefeitura a informar à Comissão de Obras e Patrimônio da Casa as obras de responsabilidade do município na capital. O veto caiu por 22 favoráveis e apenas 1 não. Para a manutenção do veto seriam necessários 18 votos dos 35 vereadores. 

A autora do projeto, vereadora Priscilla Tejota (PSD), comemorou o resultado. Ela disse ter encaminhado à Prefeitura mais de 30 requerimentos pedindo informações sobre o andamento das obras sob responsabilidade da administração municipal. "Nenhuma resposta. O vereador só fica sabendo de alguma coisa através da imprensa. Isso é imperdoável. A Câmara representa a cidade e tem que ter acesso as essas informações sobre reformas, construções, paralisações, custos e organograma dessas obras", frisou ela.

A vereadora lembra que a Comissão técnica da Câmara que trata do assunto terá melhores condições de avaliar e fiscalizar o andamento dessas obras. "Por exemplo, existem 40 obras da Prefeitura que estão paralisadas em Goiânia. Não temos nenhum acesso a esse fato. Nosso projeto, portanto, veio corrigir essa falha, ao permitir ao vereador obter informações sobre andamento dessas obras", concluiu vereadora Priscilla Tejota.

O prefeito Iris Rezende, PMDB, teve uma derrota acachapante na sessão de hoje (3) da Câmara. Por maioria, o plenário, inclusive com votos da base de apoio do Paço, rejeitou os vetos aos projetos que estabelece diretrizes para a política municipal de segurança, de autoria dos vereadores Cabo Senna (PRP) e sargento Novandir (PTN), e o que obriga a Prefeitura a informar à Câmara as obras públicas em andamento na capital, sob a responsabilidade da administração do município, iniciativa da vereadora Priscilla Tejota, PSD.

UNANIMIDADE

O veto ao projeto sobre segurança pública municipal caiu por unanimidade dos votantes, Ou seja, 25 vereadores presentes na sessão votaram pela derrubada do veto. Cabo Senna comemorou o resultado, ao dizer que "o veto foi um grande erro do Prefeito, já que o nosso projeto não aumenta despesa, mas apenas estabelece um cronograma de patrulha, entre 20 horas e 6 horas do dia seguinte, como forma de garantir maior proteção à sociedade como um todo". 

Senna acrescentou que entre os objetivos da Política Municipal de Segurança Noturna (PMSN) estão a melhoria na iluminação pública, substituição das lâmpadas a vapor de sódio por lâmpadas led, como também  instalação do sistema "no-break" nos semáforos, aumento das câmeras de monitoramento urbano e reurbanização ou revitalização de áreas degradadas na cidade, dentre outras medidas.

"Portanto", enfatiza o vereador Senna, "essa Política é um novo instrumento de gestão com a finalidade de se ter uma cidade mais segura, iluminada e estruturada para mobilidade humana e desenvolvimento local. Ademais, a derrubada do veto mostrou que esta Casa está sintonizada com os anseios da sociedade goianiense, que clama por mais segurança".

      O 6º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!”, que será realizado no auditório da Área 2 da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na próxima quinta-feira, 5, às 18h30, vai tratar de um tema preocupante: o tráfico de mulheres. Esta edição, alusiva ao Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, que foi em 23 de setembro, reunirá especialistas com vasta experiência prática e acadêmica no combate a esse crime. 

       "As mulheres são as maiores vítimas do tráfico de seres humanos para exploração sexual, crime que é subnotificado no País, escondendo uma realidade ainda pior do que sabemos. As vítimas temem denunciar por desconhecimento, vergonha e medo, o que dificulta o combate e a identificação dos criminosos. É preciso enfrentar esse problema, ajudar as instituições envolvidas e que precisam ser articuladas numa rede de ações, debater soluções e acolher quem sofre. No planeta, o tráfico de seres humanos só perde para o de drogas e armas no que se refere aos lucros dos bandidos", afirmou o vereador e presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), idealizador da campanha "Não Vai ter Psiu!". 

Evento altamente qualificado 

       O Encontro vai exibir vídeos e promover debates entre os participantes com o tema "Desafios e Possibilidades no Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres". Profissionais de renome vão conduzir as discussões sob a mediação da doutora em sociologia Aline Tereza Borghi, professora e membro do Programa dos Direitos Humanos (PDH) da PUC, através do qual foi selada a parceria entre a campanha "Não Vai Ter Psiu!" e a universidade. Aline também é professora na Universidade Federal de Goiás (UFG). 

            As palestras e discussões contarão, ainda, com o coordenador da Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Goiás (CEETP - GO), Valdir Monteiro, com o mestre em Direitos Humanos e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, Fabrício Rosa, e com o secretário executivo da ONG Projeto Resgate e membro do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás, Marco Aurélio Sousa. 

         Reconhecida por sua destacada atuação e notório conhecimento de causa, também estará nos debates a mestre em Psicologia Social e membro do Observatório Latino-Americano Sobre Tráfico de Pessoas, Maria Luiza Moura Oliveira, a primeira mulher eleita pela sociedade civil para presidir o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Outra autoridade na área que participará do Encontro é a professora-doutora em Sociologia e Ciência Política pela Universidade Complutense de Madri (Espanha), Telma do Nascimento, reconhecida pela UNICAMP como doutora em Ciências Sociais. 

      Parceria 

      A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, cinco encontros já foram realizados, quatro na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz, idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares.

Serviço: 

Evento: 6º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!”

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Apoio: PUC-GO / Programa dos Direitos Humanos (PDH), Programa Interdisciplinar da Mulher, Estudos e Pesquisa (PIMEP) e Centro Acadêmico de Relações Internacionais 

Data: 05/10/2017

Horário: 18h30 

Local: Auditório da área 2 da PUC-GO

Endereço: Primeira Avenida, Setor Universitário

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (PMDB), recebeu nesta segunda-feira, 2, técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, Recurso Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) para um reunião para a apresentação do diagnóstico do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia – PDI RMG. Além do presidente, compareceram os vereadores Elias Vaz (PSB), Sabrina Garcez (PMB) e Oséias Varão (PSB).

O Plano está sendo coordenado pela Secima e pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Foi apresentada aos vereadores uma síntese da coleta de informações e das oficinas realizadas nos 20 municípios que compõem a RMG. Técnicos ouviram as demandas de cada um dos municípios destacando as potencialidades, fragilidades, perspectivas e oportunidades que poderão alavancar a economia local, adaptando a legislação estadual ao novo Estatuto da Metrópole.

Para o professor da UFG, Pedro Célio, é a possibilidade de caminhar na construção de algo metropolitano. Ele esclareceu que uma série de reuniões direcionou a elaboração do Plano, com a participação de lideranças locais, moradores, prefeitos e foi possível captar as percepções das comunidades. Lembrando que o Plano engloba abastecimento de água, saneamento ambiental, desenvolvimento urbano e rural, transporte e mobilidade, desenvolvimento econômico e gestão de resíduos.

A próxima etapa é o Seminário Metropolitano do PDR-RMG no dia 18 de outubro, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A próxima fase é a do prognóstico, seguida pela elaboração do Plano, que dará origem a um documento a ser analisado pelo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro), e encaminhado para a aprovação na Assembléia Legislativa de Goiás.

“É uma demanda necessária uma política mais harmoniosa entre os municípios”, afirmou o vereador Elias Vaz (PSB). Ele ressaltou a importância de definição do conceito de metropolitano, mas destacou a necessidade da autonomia dos entes federados.

O presidente da Câmara, Andrey Azeredo, enfatizou que a sua preocupação é deixar abertos conceitos que tirem a autonomia das prefeituras e passem ao Codemetro. O superintendente Executivo de Assuntos Metropolitanos da Secima, Marcelo Safadi, esclareceu que toda e qualquer instância que exigia que fosse submetido à aprovação do Conselho foi retirada do texto.

A região metropolitana foi criada pela Lei Complementar 27/99 e é composta de 20 municípios: Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.

Projeto de lei apresentado por Doutor Paulo Daher (DEM) cria o programa Adote uma Nascente, com o objetivo de recuperar nascentes de áreas degradas e preservar as que ainda não foram deterioradas. 

“Qualquer pessoa ou empresa poderá adotar uma nascente e garantir a proteção, manutenção ou recuperação da vegetação no entorno dela”, explicou o vereador. 

Para pôr em prática o programa, a Prefeitura terá de delimitar as áreas e identificá-las em placas com o nome da nascente, nome da pessoa física ou jurídica “adotante”, dados técnicos sobre a água, solo, fauna e flora, telefone para denúncias de crimes ambientais e logomarcas ou nomes das entidades e órgãos municipais envolvidos. 

Entre as ações de manutenção das áreas previstas no projeto para quem adotar uma nascente, estão: construção de aceiros para proteção contra incêndios no período de estiagem; prevenção contra erosões no período de chuvas; limpeza periódica dos resíduos sólidos. A Prefeitura ficará a cargo de apurar as denúncias que chegarem aos órgão responsável. 

A recuperação das áreas degradadas será feita somente após a apresentação de um plano de recuperação permanente e a utilização das águas das nascentes só será permitida com autorização da Prefeitura. Nas nascentes “adotadas” será proibido o escoamento direto das águas de chuva para elas, a construção de edificações, a remoção de árvores, o plantio de espécies exóticas e a criação de animais. 

Tratamento de esgoto 

Outra proposta de Paulo Daher proíbe os estabelecimentos comerciais e industriais de lançarem esgoto sem tratamento em rios, córregos ou qualquer outro curso fluvial. 

As empresas que tratarem o esgoto, em respeito à norma, deverão publicar um relatório sobre o tratamento e a destinação dos resíduos lançados nos cursos d’água a cada seis meses no site de Internet delas. Nele, terão de constar os volumes de água utilizada e tratada, além do método usado no tratamento. 

A multa pelo descumprimento será de R$ 500,00 a R$ 10 mil, que será dobrada em caso de reincidência.

     Acontece na tarde desta segunda feira reunião ordinária do grupo executivo do Plano Diretor de Goiânia. O objetivo é debater as necessidades da capital em várias questões, principalmente expansão urbana, uso do solo, recursos hídricos e desenvolvimento econômico.

     Os vereadores de Goiânia foram convidados para participar da discussão, que neste encontro vai debater o Eixo de Desenvolvimento Econômico e também vai formar o Grupo Técnico jurídico para formatação da minuta de lei.

     A reunião acontece no auditório da SEPLANH, no Paço municipal.

Com informações da SEPLANH

     Na próxima segunda-feira, 2 de outubro, às 14h, na Sala de Reuniões da Presidência da Câmara Municipal de Goiânia, técnicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura e Cidades (Secima) apresentarão aos vereadores resultados e diagnósticos sobre a Região Metropolitana da Capital. 

       Esses dados fazem parte dos trabalhos relativos ao projeto de lei nº 3725/16, da Governadoria do Estado, que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro). O presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), é o representante da Casa no Codemetro. 

      No último 12 de maio, Andrey Azeredo entregou ao vice-governador de Goiás, José Eliton (PSDB), sugestões de sua autoria para o Conselho com foco na manutenção da autonomia da Capital e nos interesses da população goianiense. O presidente também já participou de reuniões técnicas a respeito com o gestor da Secima, secretário Vilmar Rocha (PSD), com o deputado Jean Carlo (PHS), relator do projeto, e com técnicos envolvidos nos trabalhos. 

       "Minhas sugestões foram iniciais, todos os vereadores vão participar das decisões para que  possamos aperfeiçoar o projeto dando a Goiânia o peso que de fato ela merece nas decisões e com a certeza de que a Capital não terá nenhuma de suas competências retiradas. Vamos defender essa autonomia e um texto robusto, exequível e que promova o bem-estar das pessoas", garantiu Andrey Azeredo. 

       O Codemetro tem o objetivo de reorganizar a Região Metropolitana da Capital em diversas áreas, como mobilidade, transporte e tratamento de resíduos, englobando os vinte municípios circunvizinhos num esforço de trazer avanços para o território popularmente conhecido como “Grande Goiânia” e aprimorar os serviços públicos.

Vinicius Cirqueira (Pros) apresentou projeto de decreto legislativo que cancela o contrato da Prefeitura com a empresa MVA Construtora Eireli, vencedora de uma licitação para a reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Setor Jardim Guanabara III. 

O vereador disse que “pesa sobre esta empresa uma série de dúvidas quanto a sua idoneidade e, não sem razão, fora penalizada pela Prefeitura Municipal de Goianira, em 29/09/16, e pelo Governo do Estado de Goiás, em 03/10/16, com a suspensão pelo prazo de dois anos de participar de processo licitatório e de contratar com a administração pública”. 

Isso porque, entre as exigências do edital de licitatório, está a proibição de concorrer qualquer empresa que estiver nessa condição. “É estranho que o Poder Público Municipal não tenha se atentado para o histórico da empresa e, desprezando as exigências do próprio edital, tenha assinado o contrato. Tal falto, além da flagrante ilegalidade, frustra os moradores do Jardim Guanabara e região, já que a tão esperada obra na UPA ficará sem ser executada”, disse ele.

Projeto de lei apresentado pelo vereador Lucas Kitão (PSL) permite que a Prefeitura firme parceria com o setor privado para construir, ampliar, reformar e dar manutenção a equipamentos públicos de esporte de lazer. 

A pesquisa Perfil dos Estados e dos Municípios Brasileiros, realizada anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tem mostrado que, na maioria das cidades brasileiras, o número de equipamentos públicos de esporte e lazer é insuficiente. “Essa é a realidade de Goiânia. Não há, em muitos bairros e em quantidade suficiente, esses equipamentos e, quando há, sofrem com a falta de manutenção adequada”, disse Kitão. 

“Em muitos casos, há empresas e associações de moradores interessadas em promover, por seus meios, a construção, ampliação ou manutenção desses equipamentos, mas acabam sendo barradas pela falta de instrumentos legais que permitam as parecerias”, explicou 

A matéria especifica que o pagamento às empresas poderá ser feito por meio de cessão de créditos do Município (com exceção os relativos a tributos) e da Administração Municipal; cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais; e outras receitas alternativas, complementárias, acessórias ou de projetos associados, desde que a Câmara Municipal seja informada da composição e origem. 

“Uma empresa localizada em um determinado bairro pode, por exemplo, construir uma quadra de esportes pública e, em trocar, fazer publicidade no local. Ganha, assim, a empresa, por ter sua marca associada a boas práticas, ganha a população, por ter acesso a equipamentos de esporte e lazer e ganha a administração municipal, que poderá otimizar o uso dos recursos públicos”, exemplificou o vereador.

A sugestão foi feita durante a sessão de prestação de contas do segundo quadrimestre da gestão do prefeito Iris Rezende, na Comissão Mista, da Câmara,  nesta sexta-feira, 29/09.O vereador Jorge Kajuru (PRP) permaneceu de costas para a Mesa Diretora, lendo um livro,  a maior parte do tempo. Ao final da reunião, o parlamentar explicou sua postura. Ele disse que quando um time está ruim, o torcedor vira as costas durante a partida.  

“Fiquei de costas, justificou Kajuru, porque o senhor tem o pior time que conheço, referindo-se ao secretariado de Iris. Pior quadro de secretários que o senhor já teve até hoje. Durante sua campanha o senhor prometeu a melhor administração de sua vida pública. Está sendo a pior”, criticou.

Kajuru  ofereceu o livro que estava lendo “Obrigado pelo atraso”, de Thomas L. Friedman (o livro discute os grandes movimentos que estão redefinindo o mundo, como tecnologia e globalização).

Instituto do Diabético

O vereador aproveitou para dizer ao prefeito que ele é um “crítico que oferece soluções” e comunicou que além dos R$ 6 milhões conseguidos junto ao Ministério da Saúde para a criação do Instituo do Diabético, já conseguiu também a área para a construção. À Prefeitura caberá uma contrapartida de apenas R$ 100 mil, garantiu Kajuru. Iris prometeu abraçar a causa.

Durante prestação de contas do segundo quadrimestre de sua gestão à frente do Executivo da Capital, o prefeito Iris Rezende (PMDB) mais uma vez lembrou que herdou uma dívida de R$ 600 milhões e um déficit mensal de R$ 31 milhões para justificar as dificuldades enfrentadas pela Administração em algumas áreas, como a da saúde, considerada por ele, “a mais complexa”, na educação, com a falta de vagas e também no transporte coletivo, entre outras.

Segundo Iris, “não pode haver dificuldades de relacionamento entre o Prefeito e os vereadores e, pediu à Câmara que ajude a encontrar uma solução para o transporte público da Capital, “um dos mais graves problemas de Goiânia hoje”, afirmou. No entanto, em resposta à indagação da vereadora Sabrina, disse que, “no momento atual, a Prefeitura não pode bancar subsídio, devido à situação deficitária enfrentada pela Administração”.

O prefeito afirmou ainda aos vereadores que desde que assumiu, vem cortando gastos e tentando equilibrar as finanças. “Estamos com a folha de pagamento em dia, mas não adianta falar em Data base, enquanto não tiver recursos para honrar este compromisso”, respondeu à vereadora Tatiana Lemos (PC do B).

Realizações

Iris afirmou aos vereadores que “estamos fazendo ajustes na máquina administrativa e dentro de pouco tempo, a Administração Pública de Goiânia será exemplo para o país”. Já pagamos R$ 166,8 milhões da dívida herdada e, conseguimos nesses 09 meses de gestão, alcançar um superávit primário de R$ 158 milhões. O prefeito adiantou que está se empenhando para dar continuidade às obras do BRT e garantiu que vai combater a sonegação fiscal no município, cobrar “com veemência”os grandes devedores de impostos e tributar também “com veemência” os lotes baldios”.

“Sou uma pessoa que tem coragem de cobrar tributos, mas, não vamos cometer injustiças e nem penalizar a população. O povo nos elegeu e espera resultados de nossa atuação. Conto com os senhores vereadores e Goiânia conta com todos nós”, declarou.  

De acordo com o prefeito, o problema das creches conveniadas já está sendo resolvido e defendeu a concessão de bolsas em estabelecimentos particulares para diminuir o déficit de vagas. Segundo Iris, até agora, foram investidos R$ 588 milhões na Educação do Município e convocados 3.625 concursados e mais de 100 escolas e CMEIs passaram por reforma. Na Saúde, o Chefe do Executivo disse ter aplicado R$ 756 milhões, cerca de 20%, ou seja, acima dos 15% estabelecidos pela Constituição.

O vereador Dr. Paulo Daher (DEM) parabenizou o prefeito e a Secretária de Saúde pela contratação de 570 médicos e reforma de 20 unidades de saúde. Já o vereador Cabo Senna (PRP) cobrou a reabertura do CAIS do setor Urias Magalhães. O vereador Clécio Alves (PMDB)  aproveitou a presença do Secretariado, que acompanhava a prestação de contas, para criticar a atuação da titular da Pasta da saúde. “É um desastre, 90% da Câmara está contrariada com sua gestão, disse à Secretária Fátima Mrué. O vereador aproveitou para denunciar ao prefeito que o presidente da AGETUL- Agência de Turismo e Lazer, Alexandre Magalhães quer contratar  80 funcionários para o Mutirama, sem concurso público, mesmo com o Parque fechado e, indagou se ele estava de acordo.

Iris defendeu o secretariado, afirmando que “todos estão trabalhando incansavelmente, sem folga nos fins de semana, para fazer os ajustes necessários” e em breve  os problemas da saúde serão resolvidos e a atuação será reconhecida. Carlin Café (PPS) lembrou que Goiânia atende uma grande demanda de outros municípios e até mesmo de outros estados. Possuímos 1 Milhão e 400 mil habitantes e temos inscritos quase 5 milhões no SUS. O prefeito anunciou um recadastramento do cartão  para melhorar o atendimento. “Não vamos deixar de atender ninguém, mas vamos receber por isso”.

Pedidos

Lucas Kitão (PSL) presidente da Comissão Mista, a quem o prefeito deve prestar contas de quatro em quatro meses, afirmou que “a reunião foi mais política que técnica. Não foram apresentados balancetes, números que demonstrem a real situação das finanças. Mas, os vereadores aproveitaram para apresentar as demandas da população”. Kitão defendeu a necessidade de diminuição da despesa mensal da administração “para equilibrar as contas da Prefeitura, sem  ter que aumentar impostos”.

O presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) indagou do Prefeito que medidas estão sendo tomadas para incrementar a receita e reduzir as despesas de custeio da máquina. Anselmo Pereira (PSDB) e Paulo Magalhães (PSD) cobraram a criação de uma Secretaria Legislativa, já que o Prefeito não tem um líder na Câmara. “Podemos ser mais parceiros do que críticos,” defendeu Anselmo.

Magalhães pediu ainda guarda florestal para os parques de Goiânia. Jair Diamantino (PSDC) pediu atenção especial para os Cemitérios da Capital e Priscilla Tejota (PSD) cobrou fiscalização para a região da Rua 44. Já a vereadora Léia Klébia (PSC) cobrou a continuação de obras paralisadas,  por falta de contrapartida da Prefeitura entre 2015 e 2016. Os vereadores Oséias Varão (PSB), Juarez Lopes (PRTB)  e Tiãozinho Porto (PROS) elogiaram os mutirões e a administração de Iris. “A população reconhece o esforço para garantir melhores condições de vida”, disse Oséias. Já Paulinho Graus defendeu que “a união do secretariado é fundamental para desenvolver a Cidade”.

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) mostrou preocupação com a atenção básica à saúde, durante a reforma dos CAIS. Estamos vendo um desmonte, uma desconstrução da saúde pública em Goiânia, afirmou. Carlin Café (PPS) e Vinicius Cirqueira (PROS) também manifestaram preocupação com a reforma dos CAIS. Vinicius pediu ao prefeito, a suspensão do contrato com a empresa vencedora da licitação para reforma do CAIS do Jardim Guanabara. Segundo ele a empresa é considerada inidônea, pelo governo federal.

Ao se despedir dos vereadores, Iris agradeceu a Câmara” por estar atenta aos problemas da Cidade e prometeu: Vamos trabalhar juntos para resolvê-los”.

Por questão de saúde, segurança, economia e higiene, o vereador Paulo Daher (DEM) propõe que as peças de embutidos sejam fatiadas na presença do consumidor. O projeto de Lei apresentado visa proibir a comercialização de embutidos fatiados e colocados em embalagens nos supermercados, que sofreram violação da embalagem original, onde se encontra a data real da fabricação.

A inobservância sujeitará o infrator a multa no valor de um a dez salários mínimos, conforme o porte do estabelecimento e a quantidade de produtos irregulares encontrados, cassação do alvará de funcionamento e interdição administrativa.

Na quinta-feira, 28, o vereador Carlin Café (PPS) apresentou projeto de decreto legislativo na sessão ordinária da Câmara com o objetivo de suspender os efeitos do alvará de construção 107/15, que autorizou a construção do Nexus, na Avenida 85 com a Avenida D, no Setor Marista.

A suspensão deve ocorrer, segundo ele, pois inexiste a previsão de infraestrutura correspondente para fins de instalação de empreendimento ou atividade que possam funcionar como pólos geradores de tráfego. O vereador destacou que a solicitação foi realizada “em razão do poder de fiscalização e de controle de atos praticados pelo Poder Executivo”. Ele assegura que é exercício do Poder Legislativo questionar os atos do Poder Executivo, acessando o funcionamento da máquina burocrática, com a finalidade de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as medidas que entenda necessárias.

Em prestação de contas à Câmara Municipal nesta sexta-feira, 29, o prefeito Iris Rezende se comprometeu a corrigir as distorções no sistema de cobrança de IPTU e ITU em Goiânia. “Contamos com a colaboração dos vereadores para elaborar um sistema de tributos que não seja injusto e não deixe de arrecadar”, disse. 

Iris deve apreciar nos próximos dias proposta apresentada pelo vereador Elias Vaz (PSB) e aprovada por unanimidade pela Câmara no último dia 5 que suspende os aumentos contínuos de IPTU para imóveis de mais de R$200 mil. Também está tramitando na Casa projeto de Elias para sustar as alíquotas que aumentam o IPTU para boa parte da população e reduzem em até 75% o ITU, imposto de lotes vagos. 

“Não podemos cruzar os braços enquanto a prefeitura sacrifica o cidadão e premia especuladores imobiliários. O argumento de que é preciso adotar aumentos contínuos e essas alíquotas para não prejudicar a arrecadação não é real. A conta é simples. Se os dois projetos que apresentei se tornarem lei, a prefeitura vai deixar de perder R$29 milhões. Vai deixar de arrecadar R$21 milhões em um, que aumenta IPTU, mas não vai mais perder R$50 milhões no outro, que beneficia apenas os donos de lotes usados para especulação”, afirmou o vereador. 

Alíquotas 

A proposta que revoga as alíquotas estipuladas pela prefeitura a partir da Lei Complementar 265, de setembro de 2014, para a cobrança de IPTU e ITU já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara. Antes da primeira votação em plenário, o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), pediu diligência à Secretaria de Finanças de Goiânia para colher informações técnicas sobre o projeto de lei. 

Hoje as alíquotas de lotes vagos variam de 1% a 4%. Com as alterações propostas pela prefeitura, seriam de 0,5% a 1% no máximo. Enquanto isso, as alíquotas para imóveis residenciais, atualmente de 0,20% a 0,55%, iriam variar de 0,20% a 0,60%, de acordo com o valor do imóvel. 

O ITU de um lote vago no Setor Bueno, localizado na 1ª Zona Fiscal, por exemplo, vai cair de 4% para apenas 1% do valor venal do imóvel, uma redução de 75%. “Isso vai na contramão do que diz o Estatuto das Cidades e o próprio Plano Diretor de Goiânia. Quem vai pagar a conta da redução do imposto de lotes vagos é quem possui imóveis que cumprem função social, as residências. É uma inversão de valores. E é isso o que o nosso projeto quer evitar”, explicou Elias Vaz. 

O vereador pretende aprovar emenda que obriga o prefeito a enviar à Câmara Municipal as novas alíquotas para serem discutidas amplamente em 2018 e aplicadas em 2019. 

Aumentos contínuos 

No início deste mês, a Câmara aprovou projeto de Elias que impede os aumentos contínuos de IPTU. A alteração é no artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Aplicando essa regra, alguns contribuintes tiveram que pagar até 21% a mais de IPTU em 2017 e esse índice vai subir anualmente. Seguindo a lei em vigor hoje, parte dos imóveis da capital vai sofrer, em quatro anos, 75,23% de aumento real no imposto mais a inflação.

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Na tarde desta quinta, 28, os dois relatórios preliminares feitos pelo vereador Delegado Eduardo Prado (PV) foram aprovados por unanimidade durante uma reunião extraordinária da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). Além dele, estava o presidente da comissão, Elias Vaz (PSB), e os vereadores Izídio Alves (PR), Lucas Kitão (PSL) e Welington Peixoto (PMDB). 

O relator explicou que um relatório é dedicado à investigação das empresas de fotossensores EIT e Trana, em 2010, e outro sobre aquisição de cavaletes, no ano de 2015. 

“Observei que havia muita desorganização na SMT propositalmente para macular algumas situações. Muitos dos cavaletes adquiridos sequer chegaram ao almoxarifado. Os que chegaram foram entregues de forma desorganizada, sem o devido controle. Toda essa balburdia na administração justifica, a meu ver, a indicação de ato de improbidade administrativa”, afirmou o vereador. Eduardo Prado disse ter ficado claro que não houve a entrega de 4 mil cavaletes, comprados em 3 de julho de 2015, e que a nota fiscal de compra foi atestada por Maria Bernadete quando não ocupava mais o cargo de diretora administrativa, desde o dia 19 de maio do mesmo ano. 

Quanto aos fotossensores, o relator disse que a empresa Trana violou os termos do edital de licitação ao utilizar equipamentos usados, sublocando-os da empresa EIT, que prestava o mesmo serviço anteriormente. “Isso deu um lucro à Trana de cerca de R$ 300 mil por mês”, disse. “A Prefeitura também pagou durante um período por fotossensores que não estavam ativos. São situações que não há dúvidas que houve prejuízo sério ao erário.” 

O presidente da CEI informou que na próxima semana ocorrerá o encerramento dos trabalhos. Na terça-feira, 03/10, haverá a entrega do relatório final para a leitura dos membros da comissão e na quinta-feira, 05/10, o mesmo será votado. O horário dos eventos ainda serão confirmados.

Amanhã, sexta-feira, 29/09, o prefeito Iris Rezende (PMDB) estará na Câmara para prestação de contas do Executivo deste primeiro Quadrimestre do ano. A reunião com a Comissão Mista da Casa, é uma determinação da lei de Responsabilidade Fiscal e acontece de quatro em quatro meses, na última quarta feira do mês,  para que o Chefe do Executivo apresente aos vereadores o cumprimento ou não,  das metas fiscais da Administração Municipal.

O presidente da Comissão Mista, vereador Lucas Kitão (PSL) lembra que existe um acordo de que ao invés da prestação de contas se realizar na quarta-feira, como prevê a lei, em razão de ser dia de sessão na Câmara, estas reuniões acontecem sempre às segundas ou sextas-feiras para não atrapalhar o andamento da Casa. “Assim, diz, todos os vereadores podem participar e inquirir o Prefeito sobre assuntos de interesse da população que representam.”

“Precisamos saber qual é a realidade financeira da Prefeitura. Queremos saber ainda das metas para a Secretaria de Saúde, de Educação e também a Data Base dos servidores e se é verdade que a Prefeitura pretende escalonar  o pagamento dos servidores. Somos contra a adoção desta medida. Pagamento do funcionalismo deve ser uma das  prioridades da gestão. Parcelamento é um desrespeito aos trabalhadores que aceitaram adiar a Data Base, para receber em dia”, afirmou Kitão. 

     O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), convida toda a sociedade para o 6º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!”. O evento será realizado no Auditório da Área 2 da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na próxima quinta-feira, 5, às 18h30, em alusão ao Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças, celebrado em 23 de setembro.  

     Idealizador da campanha "Não Vai Ter Psiu!", Andrey Azeredo comemora mais uma parceria selada entre a iniciativa e uma instituição de renome, dessa vez com a PUC, através do Programa dos Direitos Humanos (PDH): "além da união permanente com o projeto Semeando a Paz, obtivemos parcerias com a prefeitura de Aparecida de Goiânia, com o Tribunal de Justiça do Estado, com o Fórum Cível e agora com essa importante  universidade, centro de produção de conhecimento e notável formadora de carreiras de sucesso. É exatamente isso que buscamos: parcerias para expandir a conscientização sobre a causa feminina e combater todos os tipos de violência contra as mulheres. Temos tido, em todas as edições, uma audiência qualificada de formadores de opinião, o que me enche de fé num futuro melhor. Estamos no caminho certo."

       Nesta sexta edição, o Encontro terá exibições de vídeos  e debates acerca do tema "Desafios e Possibilidades no Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres". A doutora em sociologia Aline Tereza Borghi  será a mediadora das discussões, que contarão com a participação de especialistas como o coordenador da Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Goiás, Valdir Monteiro, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, Fabrício Rosa, o diretor da ONG Projeto Resgate, Marco Aurélio, a mestre em Psicologia Social e membro do Observatório Latino-Americano Sobre Tráfico de Pessoas, Maria Luiza Moura Oliveira, e a doutora em Sociologia e Ciência Política Telma do Nascimento. 

      A “Não Vai Ter Psiu!” é uma campanha suprapartidária, mensal, aberta para a comunidade, voltada para a Região Metropolitana e instituída em 1º de março deste ano. Desde então, cinco encontros já foram realizados, quatro na Capital e um em Aparecida de Goiânia. A partir do segundo evento foi firmada parceria permanente com o projeto Semeando a Paz (idealizado pelas professoras universitárias Ilma Araújo e Neusa Valadares) e a iniciativa está em permanente ascensão e aberta a parcerias com instituições interessadas em contribuir com a causa feminina e os direitos humanos. 

 Serviço: 

Evento: 6º Encontro em Defesa e Valorização da Mulher do projeto Semeando a Paz e campanha "Não Vai Ter Psiu!”

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Apoio: PUC-GO / Programa dos Direitos Humanos (PDH), Programa Interdisciplinar da Mulher, Estudos e Pesquisa (PIMEP) e Centro Acadêmico de Relações Internacionais 

Data: 05/10/2017

Horário: 18h30 

Local: Auditório da área 2 da PUC-GO

Endereço: Primeira Avenida, Setor Universitário

Com informações da assessoria da presidência

Com 28 votos favoráveis e 01 (um) contra, do vereador Juarez Lopes (PRTB) os vereadores aprovaram na manhã de hoje, 28/09, o Projeto de Lei do Executivo que prorroga o prazo para adesão ao Programa Recuperação Fiscal (Refis), com emenda modificativa apresentada na Comissão de Finanças da Casa, estendendo o prazo até 31/12 deste ano.  

O projeto que concede anistia de mora e remissão de juros do IPTU, ITU e ISSQN  foi aprovado em Julho deste ano pelo Legislativo e o prazo se encerraria amanhã, 29/09. O Paço propunha prorrogação  por mais um mês, ou seja, até 31/10 próximo. A justificativa  é de que   “é necessário mais tempo  para assegurar que todos os interessados possam ser atendidos,  já que a procura foi alta nos Postos de Atendimento.”

A medida beneficia quem tem débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU; Imposto Territorial Urbano-ITU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN com até 100% de descontos nos juros e multas e com parcelamento em até 40 vezes. A exceção é para devedores acima de R$ 500 mil, que poderão pagar o débito em, no máximo, 10 (dez) parcelas.

A emenda proposta pelo presidente da Comissão de Finanças da Casa,  Clécio Alves (PMDB), Anselmo Pereira (PSDB) e Paulo Magalhães (PSD) permite que  os contribuintes inadimplentes  tenham até o dia 31/12 deste ano para quitar suas dívidas para com a Prefeitura

O vereador Juarez defendia a aprovação da matéria proposta pelo Prefeito Iris Rezende (PT) com a prorrogação do prazo para o pagamento dos impostos municipais, até 31/10 próximo. Ele usou a Tribuna da Casa para  pedir aos colegas que não aprovassem a emenda, “para não prejudicar a arrecadação dos tributos”. Segundo Juarez, com maior prazo, todos deixariam para pagar no último momento e, assim, a Prefeitura deixaria de arrecadar nos próximos meses.

Motivação

Um dos autores da emenda modificativa, Anselmo Pereira defendeu a dilatação do prazo alegando que  “não se trata de emenda política, nem partidária, nem tampouco tem intenção de prejudicar a Administração Municipal.  Pelo contrário,  o objetivo e favorecer a população que terá mais tempo para organizar suas finanças para poder quitar os débitos para com o erário.

Segundo Anselmo, “quem pode pagar,  paga em Outubro, Novembro e o dinheiro continua a entrar nos cofres públicos. Dezembro é para quem não tem condições agora, a população de menor poder aquisitivo e que recebe o 13º salário no final do ano,” justificou.  

Também Clécio defendeu a necessidade de mais prazo para os devedores se organizarem financeiramente. Prorrogar por mais um mês não vai resolver o problema da arrecadação. Não se paga dívida sem dinheiro, argumentou. O que a Secretaria de Finanças deve fazer é cobrar a dívida de grandes empresas como Saneago, Celg e Bancos que devem mais de R$ 7 bilhões em impostos municipais. A solução é cobrar , buscar receber de quem deve para viabilizar recursos".

A vereadora Priscilla Tejota (PSD) apresentou durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 28, requerimento à presidência da Câmara Municipal solicitando à secretária municipal de saúde, Fátima Mrué, que compareça à Casa para prestar esclarecimentos sobre a compra de um programa de computador a ser utilizado na regulação de consultas nas unidades de saúde e informar sobre o fechamento dos Cais do Jardim Guanabara e do Jardim América. 

O objetivo do pedido é em razão de uma matéria veiculada no Jornal Opção sobre a aquisição, sem licitação, de um software para administrar as vagas de internação, exames e consultas. “A questão principal a ser tratada é o valor milionário, no montante R$ 4,2 milhões de reais, que sairá dos cofres públicos, sem a devida licitação”, argumentou a vereadora. 

“O fechamento dos CAIS do Jardim Guanabara e Jardim América, onde há necessidade enorme de atendimento médico da população, é outra questão que também precisa ser elucidada. Vários CAIS e PSFs foram fechados para reforma e até o momento não foram reativados”, completou. 

O requerimento ainda será colocado em votação.

Com informações da assessoria de imprensa de Priscilla Tejota

      A Câmara Municipal de Goiânia mantém aberta até sexta-feira, 29, a exposição fotográfica sobre o acidente radioativo do Césio 137 ocorrido em Goiânia em 13 de setembro de 1987. A mostra teve início no último dia 11 e fez parte das atividades alusivas à tragédia e que foram realizadas na Casa neste mês, como a Sessão Solene realizada no Plenário, na noite do último dia 13, e que reuniu e homenageou vítimas e profissionais ligados aos fatos. 

      Montada no saguão do prédio, a exposição foi uma iniciativa do presidente da Câmara, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), em parceria com a Casa, com a Organização Jaime Câmara por meio do jornal O Popular. A mostra tem 30 fotografias feitas na época do acidente por profissionais do jornal e já expostas há uma década para rememorar os 20 anos da tragédia. Dezenas de alunos de escolas e universidades já vieram conferir as imagens. 

     Os registros, de autoria dos profissionais da fotografia Lorisvaldo de Paula, Carlos Costa, Luiz Bala, Yosikazu Maeda, Lailson Damásio e Cristina Cabral, comoveram os visitantes e relembraram o drama dos acidentados, o desespero das pessoas, a luta dos profissionais para reduzir danos, a cronologia dos fatos e o sentimento de perplexidade daqueles dias que marcaram a história de Goiânia.  

     Idealizador da mostra e da Sessão Solene, Andrey Azeredo  destacou a visita dos alunos de História da Universidade Estadual de Goiás (UEG) à exposição ocorrida na semana passada: "é impressionante como, mesmo aqueles que não vivenciaram aqueles dias, são tocados pelo que houve. O sentimento de fraternidade nos une além das fronteiras do tempo. Os estudantes, assim como as centenas de pessoas que visitaram a exposição, puderam conhecer mais e refletir sobre o que houve. São fotos fortes, que tocam os corações e despertam o interesse pelas lições que aprendemos com o acidente. É essencial que  todos, em especial as novas gerações, reconheçam  a importância histórica do que houve. A informação é a grande aliada da prevenção e a arte é, dentre outras coisas, uma ferramenta da conscientização social".

Com informações da assessoria da presidência

      Na noite de 3 de outubro, a Câmara Municipal de Goiânia realizará uma Sessão Especial em homenagem ao Dia do Contador, celebrado em 22 de setembro. Proposta pelo vereador e presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB), a solenidade homenageará 83 operadores da contabilidade que se destacam por sua atuação profissional eficiente e ética. 

     "Vamos celebrar contadoras e contadores idôneos, indispensáveis para a organização da vida privada e pública e das pessoas físicas e jurídicas. Essa profissão tem um amplo espectro de atuação, a ciência contábil vai desde o aconselhamento financeiro e tributário individual até a internacionalização da economia de um País. São profissionais que lidam com registros e dados essenciais, interpretam e traduzem regras complexas, fazem perícias, auditorias, fiscalizam, auxiliam nas gestões de empresas, prestam consultorias e exercem com primor atividades de ensino e pesquisa", afirmou Andrey Azeredo. 

      Os homenageados foram indicados por Andrey e por outros vereadores e serão agraciados com diplomas de Honra ao Mérito no Plenário da Câmara. O Dia do Contador foi instituído no Brasil através do decreto de Lei nº 7.988 de 22 de setembro de 1945 pelo Presidente Getúlio Vargas.

 Confira a lista de homenageados: 

 1)Adhemar de Barros Lima;

2)Alcedino Gomes Barbosa;

3)Alexandre de Carvalho Paranaíba;

4)Alexandre Francisco e Silva;

5)Andumar José Moura;

6)Antônio Carlos Souza;

7)Antônio José Ferreira Mota;

8)Archicionildes da Silva Rego;

9)Carlos Divino Vaz dos Reis;

10)Claudio de Padua Resende;

11)Cleidimar Pereira da Silva Moreira;

12)Cleison Cordeiro de Brito;

13)Darlan André de Oliveira;

14)Devaldo Antunes de Sousa;

15)Djalme Fernandes de Oliveira;

16)Edmilson de Souza;

17)Edna Rosa de Jesus;

18)Ednei Morais Pereira;

19)Edson Bento dos Santos;

20)Einstein Almeida Ferreira Paniago;

21)Élio Rosa Ferreira;

22)Elione Cipriano da Silva;

23)Emanoel Crysti de Oliveira;

24)Emerson Carlos Vieira da Fonseca;

25)Fabiano Rodrigues Mendes;

26)Fernando Nunes França;

27)Francisco Canindé Lopes;

28)Gilvan Garcêz Ribeiro;

29)Glauciene de Fátima Ferreira Coelho;

30)Henrique Ricardo Batista;

31)Ionara Lúcia de Melo Castro Oliveira;

32)Jander Domingues Camilo;

33)Jânio Marques de Souza;

34)Jesus Nazareno de Cerqueira Sales;

35)Jhordanna Basanulfe de Souza;

36)Joana Darc Alves Vidal;

37)João Carlos Rafael Malagutti;

38)João Clementino de Arruda;

39)Joaquim João Mariano;

40)José Donizet Lobo;

41)José Gilmar Carvalho de Brito;

42)José Tarcísio Amaral Fernandes;

43)Josenilda Ribeiro da Silva;

44)Katia Castro Alves de Souza;

45)Liviel Floresta;

46)Lorena Almeida Campos;

47)Louis de Oliveira e Silva;

48)Lucas Carvalho de Barros;

49)Lucas Jisley Machado;

50)Luci Melita Vaz;

51)Luciano Vital de França Barbosa;

52)Luiz Fernando Moreira Bioni da Fonseca;

53)Manoel Barbosa Gomes;

54)Marcelo Marinho Coqueiro;

55)Marciel Augusto Raimundo Lima ;

56)Marcos Vinicius Ferreira Avelar;

57)Marcus Vinícius Lopes;

58)Marcus Vinicius Rodrigues Lima;

59)Maria Aparecida Fernandes Faria;

60)Mario Wilson Oliveira de Aguiar;

61)Marly Leite e Conceição; 

62)Nilma Cândida Mateus;

63)Oracy Pereira da Costa;

64)Pedro Henrique Miranda Medeiros;

65)Rafael Martins Silva; 

66)Raimundo Nonato Ferreira Fonseca;

67)Rangel Francisco Pinto;

68)Ranniel Martins Silva;

69)Raylene Martins Silva Belotti;

70)Régis Carlos Santos;

71)Renato André Fernandes;

72)Robson Fernando de Nazareth Queiróz;

73)Rondinelly Carvalho Ribeiro;

74)Ronnie Albert Soares;

75)Rosemar Henrique de Moura;

76)Selma Celeste Araújo Gonçalves;

77)Sergio Mariano Nunes de Sa;

78)Silvio Carlos Monteiro de Santana;

79)Simone Souza de Barros;

80)Valéria Marinucci Martins;

81)Vanderlei Gonçalves do Couto;

82)Wagner Felipe Filho;

83)Wilmar Alves de Souza

Serviço:

 Evento: Sessão Especial em Comemoração ao Dia do Profissional Contador 

Data: 3 de outubro, terça-feira

Horário: 19h30

Local: Plenário da Câmara Municipal de Goiânia

Endereço: Avenida Goiás, 2001, Centro

Com informações da assessoria da presidência

Vereador Sargento Novandir (PTN) apresentou projeto de Lei com o objetivo de obrigar as agências bancárias e demais instituições financeiras públicas e privadas a instalarem cabines individuais nos caixas de autoatendimento. O vereador pretende aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas.

De acordo com a matéria, as cabines não transparentes devem ter altura que impeça a visualização do atendimento pelos demais clientes em espera, e de igual forma, aos que estejam sendo atendidos em cabines ao lado, porém permitindo a identificação do usuário em atendimento pelos seguranças, que devem estar localizados em estruturas físicas que possibilitem uma visão mais ampla.

Entre as cabines individuais de atendimento e a fila de espera dos demais clientes deve conter divisórias não transparentes para não permitir a visualização das saídas de cada cabine. A proposta ainda sugere a instalação das divisórias laterais nos caixas de atendimento ao público. “O risco existe para todos aqueles que trabalham e circulam nos bancos, o que gera um clima de medo e apreensão tanto nas agências e nos postos de atendimento bancário, pois há o medo de seqüestros e saidinhas bancárias”, justifica.

Alysson Lima (PRB) quer isentar de pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as escolas particulares que disponibilizarem vagas gratuitas para alunos carentes que estejam na lista de espera por vagas em escolas públicas municipais. 

Pelo projeto de lei apresentado, para terem o benefício, as escolas deverão reservar no mínimo 5% do total de vagas para o preenchimento de alunos da rede pública. “O projeto tem cunho social relevante, pois ajuda a sanar a carência de vagas no sistema de ensino público em Goiânia”, justificou o parlamentar.

O plenário da Câmara Municipal aprovou em segunda e última votação o projeto de lei que institui o Setembro Verde no Calendário Oficial de Eventos do Município. Trata-se de uma campanha em defesa dos direitos da pessoa com deficiência, que tem o laço verde como símbolo. 

Segundo a autora do projeto, vereadora Cristina Lopes (PSDB), o objetivo é promover a inclusão social das pessoas com deficiência; divulgar os direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência; conscientizar a população quanto à necessidade de debater o comportamento social de maneira a assumir o respeito como um princípio cotidiano; e preparar a sociedade para receber aqueles com deficiência, despertando nela o interesse na luta pelos direitos dessas pessoas. 

“O intuito é gerar uma maior conscientização por parte da sociedade para que todos possam estar integrados na luta pelos direitos pela pessoa com deficiência. É necessário que a sociedade não veja a causa de fora para dentro e distante de sua realidade. Minimizar essa distância é fundamental. A luta não é de classe ou segmento isolado, mas sim de todos”, disse a vereadora.

Vereador Carlin Café apresentou, nesta quarta-feira, 27, requerimento solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrue, toda a documentação relativa aos contratos realizados pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) de alta complexidade a pacientes atendidos na rede conveniada vinculada ao Município de Goiânia para atender os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com necessidade crônica de ventilação ou assistência intensiva de enfermagem. O encaminhamento deve ocorrer no prazo de 15 dias.

O vereador esclarece que ele foi procurado por famílias em busca de soluções diante da possibilidade de suspensão dos atendimentos do serviço de atendimento domiciliar de alta e média complexidade. A suspensão do atendimento seria motivada pela ausência de repasses dos valores devidos pelo Município de Goiânia para os prestadores desse tipo de serviço específico e essencial para aqueles que são atendidos. “Diante disso se mostra urgente a necessidade dessa Casa avaliar e tomar as providências cabíveis para que a sociedade não seja penalizada”, assegura.

Também deve ser remetido à Câmara informações referentes às transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde inerente ao Teto Municipal da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e a sua destinação e aplicação no Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

O vereador Elias Vaz (PSB) quer revogar as alíquotas estipuladas pela Prefeitura a partir da Lei Complementar 265, de setembro de 2014, para a cobrança de IPTU e ITU. Na semana passada, o vereador chegou a pedir a inclusão e inversão de pauta para que o projeto fosse votado em primeira votação, mas o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), apresentou requerimento solicitando diligência à Secretaria de Finanças de Goiânia para colher informações técnicas sobre o projeto de lei. “Se as alíquotas estipuladas pela Prefeitura entrarem em vigor, vai haver um aumento do IPTU e uma redução do imposto para lotes vagos (ITU). É um verdadeiro absurdo porque favorece a especulação imobiliária e prejudica o cidadão que lutou para construir a sua casa e sofre para pagar os seus impostos em dia”, explica Elias Vaz. 

O vereador pretende aprovar emenda que obriga o prefeito a enviar à Câmara Municipal as novas alíquotas para serem discutidas amplamente em 2018 e aplicadas em 2019. “O nosso objetivo é que haja mais tempo de discutir adequadamente as alíquotas que promovam justiça fiscal”, afirma Elias Vaz. 

O vereador acha contraditório que a Prefeitura tenha se manifestado contrária a lei que acaba com o aumento contínuo do IPTU, alegando que deixaria de arrecadar cerca de R$21 milhões, mas não diz nada das alíquotas que reduzem o ITU e que vão reduzir R$50 milhões na arrecadação, provavelmente porque beneficiam o setor imobiliário. 

Para se ter uma ideia, hoje, as alíquotas de lotes vagos variam de 1% a 4%. Com as alterações propostas pela Prefeitura, seriam de 0,5% a 1% no máximo. Enquanto isso, as alíquotas para imóveis residenciais, que hoje vão de 0,20% a 0,55%, iriam variar de 0,20% a 0,60%, de acordo com o valor do imóvel.

Levando em consideração as novas alíquotas, um lote vago localizado na 1ª Zona Fiscal, como o setor Bueno, que paga 4% aplicável ao valor venal do imóvel passará a pagar apenas 1% do valor, uma redução de 75% no valor do ITU.  “Do jeito que está, a Prefeitura não vai promover justiça fiscal e vai beneficiar apenas empresários, favorecendo a especulação imobiliária. Isso vai na contramão do que diz o Estatuto das Cidades e o próprio Plano Diretor de Goiânia. Quem vai pagar a conta da redução do imposto de lotes vagos é quem possui imóveis que cumpre função social (as residências). É uma inversão de valores. E é isso que o nosso projeto quer evitar”, afirma. 

Veja como é a cobrança por zonas fiscais e como ficaria com as alíquotas que a Prefeitura pretende implantar em imóveis residenciais e lotes vagos:

Código Tributário do Município – Zonas fiscais (em vigor hoje)

Art. 17. As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto, são as aqui estabelecidas de acordo com os critérios previstos no art. 156, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal

I - imóveis edificados de uso residencial: 

a) localizados na 1ª Zona Fiscal (Bairros como o Setor Central, Setor Oeste, Setor Sul, Setor Marista e Setor Bueno): 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento); 

b) localizados na 2ª Zona Fiscal (Bairros como o Setor Campinas, Setor Coimbra, Setor Sudoeste, Jardim América, Jardim Goiás, Setor Leste Universitário e o Setor Leste Vila Nova): 0,50% (cinqüenta centésimos por cento); 

c) localizados na 3ª Zona Fiscal (Bairros como o Jardim Curitiba, Jardim Nova Esperança, Balneário Meia-Ponte e Condomínios fechados (Jardins, Aldeia do Vale etc): 0,36% (trinta e seis centésimos por cento); 

d) localizados na 4ª Zona Fiscal (Bairros que não possuem ruas asfaltadas): 0,20% (vinte centésimos por cento). 

III - imóveis vagos ou não edificados: 

a) localizados na 1ª Zona Fiscal: 4% (quatro por cento); 

b) localizados na 2ª Zona Fiscal: 3% (três por cento); 

c) localizados na 3ª Zona Fiscal: 2% (dois por cento); 

d) localizados na 4ª Zona Fiscal: 1% (um por cento).  

Lei Complementar 265 (alíquotas que Prefeitura pretende implantar)

Art.17. As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:

I - para os imóveis edificados de uso residencial:

a) alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) alíquota de 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

c) alíquota de 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

d) alíquota de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

III - imóveis não edificados:

a) alíquota de 0,50% (meio por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) alíquota de 1,00% (um por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Aprovado na sessão de hoje, 27/09, requerimento do vereador Jorge Kajuru (PRP) solicitando do Prefeito Iris Rezende (PMDB) e também do Secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo da Silva, a relação de todas as pessoas físicas e jurídicas que contam com o benefício da isenção e redução do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITU- Imposto Territorial Urbano.

O vereador justificou seu pedido alegando que “dada a atual crise financeira do Município e as tentativas de aumentar a arrecadação, cabe a essa Casa, fiscalizar a concessão de benefícios de isenção fiscal em Goiânia, averiguando a legalidade dos mesmos. Desta forma, diz Kajuru, urge a obediência ao princípio da publicidade dos atos da Administração Pública.”

Durante a discussão do requerimento, o vereador Anselmo pereira (PSDB) sugeriu que Kajuru inclua no pedido, a relação dos beneficiados com a "imunidade" fiscal.

De acordo com a proposta, para fazer jus ao subsídio (pagamento) integral fixado em Lei, o vereador deverá atingir a Meta Mínima Mensal de Pontuação – MMMP correspondente a 20 pontos, até quatro dias antes do final do mês.  A pontuação será baseada na participação efetiva do vereador nas funções legislativas da Casa.

A matéria prevê somatório de pontos de acordo com as atribuições. Por exemplo: presença nas Comissões da Casa; assinatura em parecer de Comissões Permanentes e ofício com pedido de providências para atender a população, terão peso de 01 (um) ponto cada. Emendas em projetos; relatório decorrente de visitas em obras ou repartições da Administração Pública Municipal e requerimentos aprovados em Plenário terão peso 02 (dois).

A participação em Audiência Pública e similar terá peso 03 (três)  já a apresentação de projetos e assinaturas em relatórios decorrentes de CEIs- Comissões Parlamentares de Inquérito contarão com a pontuação máxima de 04 (quatro) pontos.

Relatório

Segundo a iniciativa proposta por Daher, caberá à secretaria da Câmara apresentar um relatório com a pontuação de cada vereador ao final do mês para que a tesouraria efetive o respectivo pagamento.

A propositura prevê ainda condições para se obter a pontuação necessária para O recebimento integral do vencimento do vereador só será liberado caso se atinja a meta estabelecida de 20 pontos. O parlamentar que não atingir a meta, terá seu subsídio retido na tesouraria da Câmara  até o mês subsequente, desde que atinja a meta juntamente com a pontuação pendente.

 Eficiência

Daher argumenta que sua proposta está baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da moralidade e eficiência.  “Esta medida, diz ele, visa incentivar os vereadores a serem mais atuantes dentro das verdadeiras atribuições do Legislativo Municipal, sejam elas através de proposições, relatórios, participação nos debates ou exercendo sua função fiscalizadora”.

     A sessão plenária desta quarta feira foi encerrada antes do horário previsto, para que os vereadores pudessem acompanhar o sepultamento da dona Joselina Rodrigues Tavares, mãe do vereador Felizberto Tavares (PR).

     Dona Joselina tinha 79 anos e morreu em decorrência de problemas pulmonares. O sepultamento aconteceu no cemitério Parque na manhã desta quarta feira. Vários vereadores fizeram questão de acompanhar e dar apoio ao colega Felizberto Tavares.

     Na Sessão Plenária desta manhã, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), informou que a Presidência e a Mesa Diretora da Casa decidiram que a Tribuna Livre da próxima quinta-feira, 28, será ocupada por dois representantes dos trabalhadores dos aplicativos de transporte que atuam na Capital. A iniciativa foi aplaudida por dezenas de motoristas que vieram à Casa pedir a regulamentação dos serviços. Após o fim da Sessão, Andrey e os vereadores Vinícius Cirqueira (PROS) e Carlin Café (PPS) conversaram com os trabalhadores no hall de entrada da Câmara para conhecer as demandas deles e oferecer apoio à causa.    

      “Eu sou a favor da regulamentação em respeito a todos os aplicativos e acima de tudo em respeito à sociedade e ao direito de escolha do cidadão. Cabe à Câmara exercer a sua competência e, se o prefeito exercer a prerrogativa dele estabelecendo um decreto de regulamentação, nós, vereadores, vamos analisá-lo juridicamente e, caso haja prejuízo a qualquer pessoa, em especial aos trabalhadores, esta Casa apresentará um projeto de lei”, garantiu Andrey. Já existe na Casa um projeto tramitando, apresentado pela legislatura anterior, mas que foi considerado inconstitucional e “na verdade, trata-se de uma restrição para que os aplicativos não existam. Corrigindo isso, faremos justiça a todos os goianienses”, argumentou o presidente no Plenário.

Concorrência justa e empreendedorismo

     Andrey lembrou da sua atuação frente à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT). “Em 2015, fiz uma consulta pública sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte e mais de mil pessoas de toda a sociedade participaram e enviaram contribuições resultando numa minuta de decreto que não foi sancionada pelo ex-prefeito”. Na opinião dele, não há como deter a ascensão dos aplicativos de transporte individual, como o Uber e outros: “o mundo está mudando e esses aplicativos facilitam a vida das pessoas. O Poder Público deve resolver esse hiato legislativo assegurando concorrência justa e empreendedorismo forte. A regulamentação tem que fazer sentido para usuários, motoristas e empresas.”

     No último dia 5 de abril a Presidência da Câmara, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), realizou um seminário aberto para toda a sociedade chamado “O município e a regulação do transporte individual remunerado de passageiros” para debater o tema com especialistas, representantes do Poder Judiciário e trabalhadores. Na ocasião, o presidente Andrey ressaltou que era fundamental organizar as atividades de transporte individual para impedir distorções e relatou que “conheci pessoas que nunca usaram táxis e agora usufruem do Uber e ouvi uma senhora que faz questão de usar táxi dizer que o faz porque se sente mais segura. O que quer que venha a ser decidido terá que considerar os cidadãos e seus direitos inabaláveis de escolha e de ir e vir”. 

Vereador Dr Paulo Daher (DEM) pretende tornar obrigatório que os candidatos aos cargos públicos passem a ser submetidos a exames clínicos toxicológicos. O projeto de Lei foi apresentado, na Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira, 26, durante  sessão ordinária da Casa.

O laudo escrito do resultado do exame será exigido apenas na fase final do certame como condição para a nomeação e, sendo extemporânea, no prazo de validade previsto no edital do concurso. Caso o resultado seja positivo, o candidato terá direito a contraprova, nas condições e prazos estabelecidos em edital, podendo optar por instituição de sua preferência. A confirmação do resultado positivo no exame da contraprova constituirá causa para eliminação do concurso.

De acordo com a matéria, os critérios para realização dos exames, validade, prazos e outras condições para o exame serão fixados em regulamento e nos editais regedores dos concursos públicos. “No caso dos serviços públicos, prestados pelas instituições estatais, o prejuízo no atendimento viola diretamente o interesse público, que deve ser resguardado pelo Poder Público”, justifica o vereador.

Samuel Almeida esteve na manhã de hoje, 26/09, na Câmara, atendendo convocação do vereador Jorge Kajuru (PRP) para esclarecer a suposta declaração de que “vereadores teriam preço e que em situações de crise com o Legislativo acerca de votações, bastaria chamar um a um ao seu gabinete para resolver a questão”.

Kajuru pediu que o secretário citasse os nomes dos vereadores que porventura, tivessem  exigido vantagem em troca de voto, para que a suspeita não recaísse sobre todo o Legislativo. Elias endossou a cobrança e afirmou não acreditar que houvesse extorsão por parte de nenhum vereador. Porém, quando se generaliza, atinge todo o Poder”, afirmou. Tiãozinho Porto (PROS) também questionou se algum vereador já havia pedido cargo em troca de voto a projetos de interesse do Executivo.

O secretário negou que tivesse dado declarações que pudessem ferir a reputação dos vereadores e que jamais teve intenção de denegrir a imagem de ninguém. "Se existe uma coisa que respeito é a história das pessoas e não tenho o direito de desconstruir a história de ninguém afirmou, lembrando que sua intenção é e sempre será a de conciliar. Samuel argumentou que erros de interpretação das palavras é uma coisa que pode acontecer.

Juarez Lopes defendeu o secretário afirmando que chamar os vereadores para conversar em momentos de crise faz parte da função de Secretário de Governo. Oséias Varão também elogiou “o esforço e a dedicação do secretário no desempenho de suas funções.” Já a vereadora Priscilla Tejota (PSD) disse que se tratava da “Secretaria do Desgoverno” e cobrou a Data Base do funcionalismo.

COBRANÇAS

Os vereadores aproveitaram a oportunidade para fazer outros questionamentos e também mandar recados para alguns secretários que, segundo eles, não têm atendido os pleitos do Legislativo. Uma das mais criticadas foi a Secretária de Saúde, Fátima Mrué, que tem sido alvo constante de reclamação dos vereadores quanto à sua capacidade de gestão. Vinicius Cirqueira (PROS) e Cabo Senna (PRP) também cobraram mais atenção da pasta da Saúde.

Emilson Pereira (PTN) afirmou que falta diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo, mas, não acreditava em palavras pejorativas do secretário para com os vereadores. Anselmo cobrou a criação de uma Secretaria Legislativa para evitar conflitos e melhorar a relação entre os dois poderes. Lucas Kitão (PSL) indagou por que o prefeito ainda não tem um líder na Casa. Carlin Café (PPS) sugeriu que o secretário venha mais vezes à Câmara e o vereador Delegado Eduardo Prado (PV) questionou se havia recomendação para não atender determinados vereadores.

Samuel afirmou que a determinação do prefeito Iris Rezende é atender a Câmara como um todo. “O Legislativo deve ser respeitado por todos os secretários. É dever e obrigação atender e, qualquer um que desrespeitar esta determinação poderá ser “disciplinado. As demandas dos vereadores devem ser atendidas com imparcialidade no tratamento, esta é a determinação, afirmou o secretário prometendo buscar um melhor relacionamento entre as partes. Quanto à liderança, o secretário alegou dificuldades por parte do Executivo, de escolher, devido à grande pluralidade de partidos da base.

O presidente Andrey Azeredo (PMDB) agradeceu a presença do secretário e o conclamou a “estar mais próximo da Câmara”. Samuel afirmou que "sempre que necessário, sempre que convidado ou convocado se fará presente porque respeita o Poder Legislativo. Me sinto muito à vontade para atender ao chamado porque o Legislativo tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública”.

Projeto de lei de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) acrescenta ao Código de Posturas a obrigação da Prefeitura de fazer análises periódicas da qualidade da água dos córregos, ribeirões, rios e lagos que estejam dentro dos limites geográficos da cidade. Os resultados terão de ser divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura, com a indicação dos locais com contaminações. 

Alysson Lima explicou que, apesar de o Município não ter competência constitucional para legislar sobre recursos hídricos, ele, junto com Estado e União, dividem o poder de atuar nas áreas de meio ambiente, saúde, melhoria das condições de saneamento básico e fiscalização das concessões de exploração da água. 

“Um fator-chave para o entendimento do papel do município na defesa ambiental é o conceito de interesse local. Ele tem obrigações e faculdades legais para proteger a qualidade e quantidade das águas no campo ambiental, baseado nesse conceito”, acrescentou. 

Dessa forma, o vereador defende a inclusão do cuidado com a água nos limites municipais por entender que isso está diretamente ligado a outras atribuições conferidas legalmente ao município.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara, aprovou agora à tarde, o parecer favorável do vereador Anselmo Pereira (PSDB) ao projeto de lei do Executivo que “prorroga o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056/2017, que concede anistia de mora e remissão de juros do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano; ITU- Imposto Territorial Urbano e ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”.  

O projeto do  REFIS (programa de refinanciamento, como ficou conhecido) proposto pelo Paço e aprovado pelos vereadores em 28 de Julho previa que o  prazo  se encerraria no final deste mês de Setembro. Na última sexta-feira, dia 22/09, o Prefeito Iris Rezende enviou novo projeto à Câmara propondo a prorrogação deste prazo por mais um mês, ou seja, até 31 de Outubro próximo.

A matéria foi analisada pela CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, da Casa, na manhã de ontem, 25/09, em reunião extraordinária e colocada para apreciação do Plenário na sessão desta terça-feira, 26/09 quando obteve aprovação unânime, em primeira votação.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Clécio Alves (PMDB) entendendo a necessidade de tramitação urgente do projeto, convocou os membros para uma reunião extraordinária logo após o encerramento da sessão.

EMENDA

Acatando sugestão de vários vereadores, o relator Anselmo Pereira apresentou juntamente com Clécio Alves (PMDB) e Paulo Magalhães (PSD) e assinada por outros parlamentares,  uma emenda dilatando ainda mais o prazo para que a adesão aos benefícios concedidos para quitação dos débitos destes impostos junto à Administração Municipal, seja feita até o dia 31/12/2017.  

Segundo Clécio, a proposta do Executivo não altera o texto aprovado pela Câmara em Julho passado e publicada no Diário  Oficial do Município, apenas, propõe novo prazo. Entendemos, disse o vereador, que um mês não seria suficiente, já que um dos motivos alegados na justificativa do Paço é “a grande procura, por parte dos contribuintes, visando formalizar a quitação ou parcelamento dos débitos existentes.

Alguns vereadores alegam que “as pessoas estão tendo dificuldades de aderir ao programa em função da crise financeira e, com o décimo terceiro, será mais fácil quitar suas dívidas”, afirmam.

CRÍTICAS

O vereador Jorge Kajuru (PRP) taxou de “ verdadeiro fracasso” o REFIs. Segundo ele,  o Município esperava arrecadar  100 milhões de reais  e conseguiu com o programa, até agora, apenas R$ 23 milhões.” O vereador disse só votará a favor da extensão do prazo até 31/12  se o prefeito se comprometer a não aumentar o valor do IPTU no próximo ano. Do contrário votará  para que seja só até 31/10.

Já o vereador Elias Vaz (PSB) aproveitou para criticar as custas judiciais e,  principalmente as taxas cartoriais cobradas dos contribuintes que estão aderindo ao Refis (programa de refinanciamento dos impostos) e pediu que a Câmara comece  discutir esses “abusos cometidos pelos cartórios”.

“Devemos acionar quem é de direito para coibir estes verdadeiros absurdos, onde às vezes as taxas são maiores que os débitos para com o Erário, afirmou Cristina Lopes.  A proposta foi endossada por outros vereadores que também criticaram as taxas cobradas pelos cartórios.

Vereador Sargento Novandir (PTN) apresentou projeto de Lei, na Câmara Municipal de Goiânia, com o objetivo de instituir a Campanha de Prevenção e Conscientização da Síndrome ou Transtorno do Pânico, sendo realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.

Segundo o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Sistema Único de Saúde, promoverá diversas atividades sociais, com o intuito de incentivar e informar a população sobre a problemática. Dentre as ações que serão elaboradas, estão: palestras informativas ministradas por especialistas, exposição de cartazes na Rede Municipal de Saúde e demais órgãos, e dinâmicas em grupo. A grande campanha será realizada primeiramente nas escolas municipais, hospitais públicos, ambulatórios e centros de saúde do município.

“Trazer a luz esta situação que assola uma significativa parcela da população, incentivando e intensificando a informatização de toda a problemática, a fim de levar ao conhecimento dos municípios de Goiânia, para que haja a partir daí, uma melhor compreensão da sociedade acerca desta doença”, justificou. (Com informações da Assessoria do Vereador)

     Dona Joselina Rodrigues Tavares tinha 79 anos. Estava internada com problemas pulmonares.

     O vereador Felizberto Tavares (PR) usou sua página no Facebook para expressar os sentimentos pela morte de sua mãe. Veja um trecho do texto postado por ele:

“E hoje aqui estou novamente para expressar a dor por ter perdido a mais bela, a mais perfumada entre todas as rosas, minha querida e amada MÃE... Minha maior incentivadora, meu porto seguro, lutadora e que me apoiava sempre... Não sei dimensionar o tamanho dessa dor... Minha estrelinha hoje foi brilhar lá no céu ao lado do Criador... Obrigado mãe por ter permitido eu viver ao seu lado todos esses anos... Te amarei minha rainha de janeiro a janeiro...”

                O velório acontece na Igreja evangélica Assembleia de Deus no setor Grande Retiro.

Serviço:

Velório: Início as 14:00 do dia 26/09/2017

Local: Rua GR-06 Qd. 14-a Lt. 01, Setor Grande Retiro – Goiânia, Goiás

Enterro: Dia 27/09/2017 as 10:00

Local: Cemitério Parque

Com informações da assessoria do vereador

      A Câmara Municipal de Goiânia realizou, na manhã de hoje, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG), uma oficina aberta para toda a comunidade sobre o Plano Diretor. "Essa atividade foi o ponto de partida para outras que teremos junto com o IDAG para nos ajudar na compreensão técnica e social de temas complexos como o Plano, que está em fase de revisão e será enviado para a análise de nós, vereadores, que daremos a palavra final sobre ele",  adiantou o presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB).

      Os vereadores Gustavo Cruvinel (PV), Sabrina Garcêz (PMB), Cristina Lopes (PSDB), Juarez Lopes (PRTB) e Paulo Magalhães (PSD) participaram da oficina, que também reuniu diretores do IDAG e técnicos da Prefeitura, como o coordenador da equipe revisora do Plano Diretor de Goiânia (PDG), Henrique Alves. A iniciativa teve o objetivo de capacitar os profissionais da Câmara, além de tirar dúvidas e orientar as pessoas. Todos os parlamentares exaltaram a importância do debate e o alto nível da palestra, que foi considerada clara, elucidativa e que “abriu as nossas consciências”, segundo Paulo Magalhães. Com o tema "Mobilidade, Parcelamento do Solo e Manuseio de Resíduos sólidos", a atividade foi ministrada pela presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Daniela Campos Libório, advogada, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Políticas Ambientais e Globalização pela universidade Castilla La Mancha e pós-doutora em Gestão Normativa das Águas para Consumo na universidade de Sevilha, ambas na Espanha.

            Água e planejamento urbano

      “Trouxemos a dra. Daniela, que é um expoente nacional na área do direito urbanístico e uma notável oradora, para qualificar a análise da Câmara e para que as pessoas, de todas as esferas sociais, possam se interessar pelo assunto e entender a dimensão do que é o Plano Diretor, que afetará a vida de todos os goianienses agora e no futuro. Até 31 de dezembro receberemos aqui o texto já revisado pela equipe da Prefeitura e aprofundaremos os debates no exercício de 2018. Queremos analisar tudo com agilidade e não permitir que o período eleitoral ofusque essa discussão, mas não faremos nada a toque de caixa”, garantiu Andrey. Ele ainda destacou a questão hídrica e sua ligação com o planejamento urbano: “precisamos planejar o crescimento de Goiânia, o ordenamento do nosso uso do solo e a preservação das nossas nascentes em todo o Estado para que possamos superar esses momentos de escassez com menos dificuldades e garantindo a sustentabilidade necessária e urgente que Goiânia precisa e merece”.

      Daniela Libório elogiou a iniciativa da Câmara de antecipar o debate antes de receber o texto revisado do Plano: “realizar essa oficina é muito louvável e criar um fórum permanente sobre o tema é importante. Não há como não se debater a gestão de águas, o uso do território, onde pode ser adensado e onde há áreas de degradação porque estas estão ligadas também à produção de violência. Cada município deve ter seu Plano Diretor”. Ela frisou que “quanto mais pessoas se envolverem nesse assunto, melhores serão os resultados para a coletividade. O Plano não pode ser uma letra fria, ele é mais do que uma Lei, é um plano de vida da cidade. Nunca se fez a conexão entre desenvolvimento urbano e gestão hídrica, e já passamos da hora de fazer essa relação”.

      A doutora também abordou tópicos como consórcios públicos, modelos de cidades para o futuro, eletricidade, reuso das águas, mobilidade, invisibilidade social, eixos de deslocamento, descarte e destinação final de resíduos, saneamento, reaproveitamento de material escolar e cidades acolhedoras. “O Poder Público tem que estimular a sociedade e fomentar o debate político urbano, como ocorreu aqui hoje, e não o partidário”, elogiou. No fim do evento, ao meio-dia, Andrey agradeceu a presença de todos e afirmou mais uma vez: “com a revisão do Plano Diretor temos a oportunidade histórica e o dever imenso de decidirmos que cidade queremos ter. Eu defendo uma Goiânia acolhedora, democrática, planejada, produtiva, pujante, tecnológica, voltada para o bem-estar social com respeito à natureza, sendo eficiente e segura.”

Com informações da assessoria da presidência