Câmara recebe lei orçamentária para 2018
Foi lido no expediente da sessão de hoje, 03/10, projeto de lei do prefeito Iris Rezende (PMDB) enviado na última sexta-feira, 29/09, cumprindo prazo legal (30/09) que “estima a receita e fixa a despesa do município de Goiânia para o exercício financeiro de 2018.”
A lei estima a receita em R$ 5.034.358.000 (cinco bilhões, trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, já aprovada pela Câmara.
O Orçamento Fiscal para o próximo ano será de R$ 3.093.998.000 ( três bilhões, noventa e três milhões, novecentos e noventa e oito mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social é de R$ 1.940.360.000 ( um bilhão, novecentos e quarenta milhões e trezentos e sessenta mil reais).
Como foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, a LOA- Lei Orçamentária Anual permitirá ao Executivo abrir créditos Adicionais de Natureza Suplementar, até o limite de 21% (vinte um por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de suprir insuficiência dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
A receita estimada para 2018 apresenta uma queda de 3,06% em relação ao valor estimado para este ano de 2017, que é de R$ 5.193.333.00 ( cinco bilhões, cento e noventa e três milhões e trezentos e oitenta e oito mil reais).
Justificativa
O prefeito argumenta que apesar do projeto ter sido elaborado num ambiente econômico que indica uma melhor evolução dos agregados macroeconômicos que sinalizam uma projeção de queda da inflação e crescimento do PIB em 0,7% conforme boletim Focus do Banco Central, optou-se diante da análise dos valores de receitas e despesas realizadas, por agir com prudência e responsabilidade.
Segundo a justificativa, “baseados nos princípios da racionalidade e eficiência exigidos pela Administração Pública, apresentamos um Orçamento que garanta a implementação das políticas públicas de acordo com as demandas da população do município e contemple na sua amplitude, as condições econômicas e financeiras do Tesouro Municipal”.
