Exames clínicos toxicológicos podem ser cobrados de candidatos a cargos públicos

Vereador Dr Paulo Daher (DEM) pretende tornar obrigatório que os candidatos aos cargos públicos passem a ser submetidos a exames clínicos toxicológicos. O projeto de Lei foi apresentado, na Câmara Municipal de Goiânia, nesta terça-feira, 26, durante  sessão ordinária da Casa.

O laudo escrito do resultado do exame será exigido apenas na fase final do certame como condição para a nomeação e, sendo extemporânea, no prazo de validade previsto no edital do concurso. Caso o resultado seja positivo, o candidato terá direito a contraprova, nas condições e prazos estabelecidos em edital, podendo optar por instituição de sua preferência. A confirmação do resultado positivo no exame da contraprova constituirá causa para eliminação do concurso.

De acordo com a matéria, os critérios para realização dos exames, validade, prazos e outras condições para o exame serão fixados em regulamento e nos editais regedores dos concursos públicos. “No caso dos serviços públicos, prestados pelas instituições estatais, o prejuízo no atendimento viola diretamente o interesse público, que deve ser resguardado pelo Poder Público”, justifica o vereador.