Comissão de Finanças aprova prorrogação do prazo de adesão ao REFIs
A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara, aprovou agora à tarde, o parecer favorável do vereador Anselmo Pereira (PSDB) ao projeto de lei do Executivo que “prorroga o prazo para adesão aos benefícios da Lei nº 10.056/2017, que concede anistia de mora e remissão de juros do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano; ITU- Imposto Territorial Urbano e ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
O projeto do REFIS (programa de refinanciamento, como ficou conhecido) proposto pelo Paço e aprovado pelos vereadores em 28 de Julho previa que o prazo se encerraria no final deste mês de Setembro. Na última sexta-feira, dia 22/09, o Prefeito Iris Rezende enviou novo projeto à Câmara propondo a prorrogação deste prazo por mais um mês, ou seja, até 31 de Outubro próximo.
A matéria foi analisada pela CCJ- Comissão de Constituição e Justiça, da Casa, na manhã de ontem, 25/09, em reunião extraordinária e colocada para apreciação do Plenário na sessão desta terça-feira, 26/09 quando obteve aprovação unânime, em primeira votação.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador Clécio Alves (PMDB) entendendo a necessidade de tramitação urgente do projeto, convocou os membros para uma reunião extraordinária logo após o encerramento da sessão.
EMENDA
Acatando sugestão de vários vereadores, o relator Anselmo Pereira apresentou juntamente com Clécio Alves (PMDB) e Paulo Magalhães (PSD) e assinada por outros parlamentares, uma emenda dilatando ainda mais o prazo para que a adesão aos benefícios concedidos para quitação dos débitos destes impostos junto à Administração Municipal, seja feita até o dia 31/12/2017.
Segundo Clécio, a proposta do Executivo não altera o texto aprovado pela Câmara em Julho passado e publicada no Diário Oficial do Município, apenas, propõe novo prazo. Entendemos, disse o vereador, que um mês não seria suficiente, já que um dos motivos alegados na justificativa do Paço é “a grande procura, por parte dos contribuintes, visando formalizar a quitação ou parcelamento dos débitos existentes.
Alguns vereadores alegam que “as pessoas estão tendo dificuldades de aderir ao programa em função da crise financeira e, com o décimo terceiro, será mais fácil quitar suas dívidas”, afirmam.
CRÍTICAS
O vereador Jorge Kajuru (PRP) taxou de “ verdadeiro fracasso” o REFIs. Segundo ele, o Município esperava arrecadar 100 milhões de reais e conseguiu com o programa, até agora, apenas R$ 23 milhões.” O vereador disse só votará a favor da extensão do prazo até 31/12 se o prefeito se comprometer a não aumentar o valor do IPTU no próximo ano. Do contrário votará para que seja só até 31/10.
Já o vereador Elias Vaz (PSB) aproveitou para criticar as custas judiciais e, principalmente as taxas cartoriais cobradas dos contribuintes que estão aderindo ao Refis (programa de refinanciamento dos impostos) e pediu que a Câmara comece discutir esses “abusos cometidos pelos cartórios”.
“Devemos acionar quem é de direito para coibir estes verdadeiros absurdos, onde às vezes as taxas são maiores que os débitos para com o Erário, afirmou Cristina Lopes. A proposta foi endossada por outros vereadores que também criticaram as taxas cobradas pelos cartórios.
