Agência Câmara Goiânia

Matéria do Executivo que desafeta área de dois mil metros quadrados para o Instituto de Assistência e Pesquisa em Diabetes (IAPD) foi arquivada na manhã de hoje, 29, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O voto em separado da vereadora Priscilla Tejota (PSD) pelo arquivamento, aprovado na reunião, teve como justificativa o fato de que o objeto de doação da área a ser desafetada não apresentou documentação necessária para embasar a doação, tais como destinatários, título de utilidade pública e parecer da Secretaria de Planejamento (Seplanh).

Jorge Kajuru (PRP) defendeu o arquivamento da matéria afirmando que a Prefeitura estaria doando área pública para um grupo privado e que esse Instituto é de pesquisa, não iria atender a população carente, pois sequer teria ambulatórios. “O grupo que vai ganhar esse presente é composto de oito médicos privilegiados que cobram mais de R$ 1 mil por consulta e tem capacidade para comprar um terreno na cidade”, contou Kajuru.

O relator Tiãozinho Porto (Pros) que havia emitido relatório favorável à desafetação e doação retirou seu voto afirmando que "achava se tratar do centro de diabetes que o colega Kajuru vem lutando para implantar em Goiânia".

Kajuru informou que o Centro de Diabetes do Município será implantado em um antigo hospital na avenida Pio XII e que já está em funcionamento, realizando cirurgias bariátricas com a ajuda de médico voluntário e do governo estadual.

O vereador Weligton Peixoto (PMDB), que presidiu a reunião, tentou salvar a matéria fazendo voto em separado por uma diligência à Seplanh, mas não obteve votos necessários. (Foto de Wictoria Jhefany)

     Foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Goiânia nesta terça-feira, 28,  o Requerimento da Comissão de Fiscalização do Empreendimento Orion Business & Health Complex, que é presidida pelo vereador Carlin Café. O Requerimento solicita a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação – SEPLANH, a suspensão de todo e qualquer procedimento inerente à liberação do alvará de funcionamento do empreendimento imobiliário.

       De acordo com os primeiros levantamentos realizados pela comissão, existem indícios de ilegalidade quando ao cumprimento do Plano Diretor, principalmente quanto a liberação do uso do solo.

        A Comissão é presidida pelo vereador Carlin Café (PPS) e tem como integrantes a vereadora Sabrina Garcez e os vereadores Elias Vaz, Kleybe Morais, Cabo Senna e Dr. Paulo Daher.

        O complexo imobiliário está sendo construído na esquina da Avenida Portugal com a Rua T-51 no Setor Marista em Goiânia. O prédio ficou conhecido como o mais alto do país.

Com informações da assessoria do vereador Carlin Café

    Durante a Sessão Plenária desta manhã, o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), concedeu entrevistas para diversos veículos de comunicação nas quais falou sobre temas como o concurso público da Casa que será realizado no ano que vem, aplicativos de mobilidade, como o Uber, emendas impositivas e outros assuntos de destaque. Conheça a opinião do presidente sobre os principais assuntos tratados: 

      Concurso da Câmara 

      "Estamos criando 75 novas vagas e um cargo que, somado aos já existentes, faz com que a Câmara tenha um total de 211 cargos efetivos. O projeto apresentado hoje para a criação de vagas e outras providências visa atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2007 com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e que estamos dando prosseguimento. Fizemos a inserção de um único novo cargo, o do profissional de Libras, para nos adequarmos à legislação federal e permitirmos que todas as transmissões da Casa, do Plenário e das comissões, tenha esse servidor para informar os fatos àqueles que têm necessidades especiais. No certame, as mais variadas áreas serão contempladas, tais como a Comunicação e a Procuradoria. O projeto foi aprovado hoje no Plenário em primeira votação e agora segue para a Comissão do Trabalho. Sendo analisado e aprovado lá, voltará para a segunda votação plenária e depois será enviado para veto ou sanção do prefeito Iris. Se for sancionado, faremos um concurso público o mais breve possível. Temos conseguido sensibilizar os vereadores, o projeto foi protocolado há poucos dias, já tem o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado pelos vereadores sem nenhuma manifestação em contrário. Espero que os trâmites continuem nessa celeridade para que possamos, já no primeiro trimestre do ano que vem, ter o edital publicado e realizar o certame. Fizemos estudos de impacto na nossa diretoria financeira e verificamos que tudo está dentro das possibilidades da Câmara, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição da República que determina que não podemos gastar mais de 70% do nosso orçamento com o funcionalismo público."

      Aplicativos de transporte individual remunerado 

       "O projeto apresentado pelo vereador Carlin Café segue o rito normal, mas, devido à votação no Congresso Nacional que criou um  vai-e-vem de competências, decidimos aguardar que ocorra alguma clareza mais detalhada sobre como o Congresso vai entender a capacidade legislativa relacionada ao assunto. Aí sim, tendo estabelecido o que é competência dos municípios, iremos arquivar o projeto que temos aqui. Em seguida, apresentaremos um novo projeto de lei que encerre esse tema permitindo que o direito de livre escolha dos cidadãos seja assegurado e que tenhamos uma concorrência justa e leal entre os profissionais desses aplicativos e os taxistas."

      Emendas impositivas 

      "As emendas impositivas são um avanço desta Casa. Que eu saiba, não há nenhum outro Legislativo em Goiás que tenha aprovado emendas impositivas. Mas ocorre que, vincular receita de imposto, qualquer que seja ele, a determinada ação ou fim que não esteja dentre os previstos na Constituição é, obviamente, inconstitucional. Esta é a minha ponderação. Entendo que temos que fazer uma gestão junto ao Executivo, ao prefeito Iris, sensibilizá-lo quanto à importância do atendimento das emendas legislativas parlamentares, mas a vinculação, juridicamente, a meu ver, fere a Carta Magna. As emendas têm que sair das fontes especificadas. No meu caso, por exemplo, eu conheço com uma certa profundidade o orçamento da Prefeitura e apresentei emendas nas áreas da Saúde, Educação e Mobilidade, setores que têm verbas específicas que não vêm do Tesouro. Sei que o Executivo tem que gastar, por exemplo, 25% do orçamento na Educação, um mínimo de 15% na Saúde e tem que gastar os recursos provenientes das multas de trânsito em educação, fiscalização e engenharia. Portanto, optei por fazer muitas emendas impositivas nessas áreas que são essenciais para a sociedade e que têm fontes de recursos próprias. Aí, num segundo momento, caso as emendas sejam aprovadas na Casa e sancionadas pelo prefeito, farei a gestão junto ao Executivo para que elas sejam atendidas e tragam resultados para a população."

Com informações da assessoria da Presidência

Foi aprovado nesta terça-feira, 28, em segunda e última votação, o projeto de lei que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Goiânia o mês de abril como sendo o período de conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”. 

Segundo a autora da matéria, Cristina Lopes (PSDB), o objetivo é provocar nas pessoas a reflexão de que inúmeras situações constrangedoras e discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com a divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas. 

Histórico

Este ano é o 200º aniversário da publicação da monografia de James Parkinson, em que inicialmente chamou a doença de “paralisia agitante”. A denominação de Doença de Parkinson foi dada pelo médico Jean-Martin Charcot, considerado o pai da neurologia moderna, quase 50 anos depois. Assim, a Doença de Parkinson leva o nome do médico que fez a sua descrição e o mês de abril é dedicado à conscientização em homenagem a ele, que nasceu em 11 de abril de 1755. Hoje a data é lembrada como o Dia Internacional de Conscientização da Doença de Parkinson. 

Já a tulipa vermelha é o símbolo da doença, pois na década de 1980 um floricultor holandês desenvolveu uma tulipa nova e a batizou em homenagem a James Parkinson. Um ano depois, a tulipa recebeu prêmios na Europa pela sua beleza e, em 1995, foi designada como símbolo oficial da doença em um congresso mundial das associações de Parkinson.

Vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou nesta terça-feira, 28, projeto de lei que visa criar a Semana Municipal de Prevenção às Doenças Renais, a ser realizada anualmente, na segunda semana de março e que deve integrar o calendário oficial de eventos.

O objetivo é conscientizar a população sobre a importância dos rins para a saúde e alertar para a necessidade de prevenção de doenças renais, que afetam milhões de pessoas em todo o mundo. Durante a semana serão realizados eventos e atividades para difundir as medidas de prevenção. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, definir a programação da semana.

“A manutenção de uma conduta preventiva é extremamente relevante, cabendo ao Poder Público, em parceria com entidades representativas, a realização de atividades que viabilizem ações conscientes de prevenção sobre os cuidados para evitar o aparecimento de doenças que provoquem insuficiência renal, como hipertensão arterial e diabetes, como a Semana Municipal que proponho através deste projeto de lei”, justifica o vereador.

O plenário da Câmara Municipal aprovou em segunda e última votação a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do município da Semana Municipal do Consumidor, a ser comemorada anualmente na semana do dia 15 de março. O autor da matéria é o vereador Delegado Eduardo Prado (PV). 

Os principais objetivos são orientar e conscientizar o consumidor sobre os seus direitos, incentivar os consumidores inadimplentes a renegociarem suas dívidas, promover a educação para o consumo responsável e a formação da consciência pública voltada para a defesa dos interesses do consumidor. Como atividades, o vereador sugere a realização de palestras, workshops, mesas redondas, shows, peças teatrais e atividades junto com a rede municipal de ensino. 

“Essa semana será mais uma forma de voltar a atenção da população para algo que está presente no dia a dia de todos: a relação de consumo. Esta data será importante também para propiciar maior integração dos diversos órgãos e instituição encarregados em garantir o cumprimento e proteção dos direitos de defesa do consumidor”, justificou Eduardo Prado.

O vereador Sargento Novandir (PTN) apresentou nesta terça, 28, projetos de lei pedindo a inclusão de quatro dias no Calendário Oficial do Município de comemoração a grupos especiais da Polícia Militar. 

São eles: Dia do Graer (Grupo de Radiopatrulha Aérea), no dia 8 de setembro; Dia do Batalhão de Choque, no dia 17 de outubro; Dia do Giro (Grupo de Intervenção Rápida e Ostensiva), no dia 24 de outubro; e Dia do Bope (Batalhão de Operações Especiais), no dia 4 de dezembro. 

Novandir justificou que os profissionais desses grupamentos colocam suas vidas em risco para que a segurança pública seja preservada e que os dias em lembrança a eles visam consagrá-los, dando o devido reconhecimento. “São profissionais altamente capacitados que contribuem de forma imperiosa para a segurança pública do Estado de Goiás”, disse.

O vereador Allyson Lima (PRB) apresentou nesta terça-feira (28) a proposta para a instauraçâo de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apure os atos e ações com relação às obras paradas na Capital. Allyson argumenta que é a grande a quantidade de obras inacabadas observadas em Goiânia com prazos extrapolados, sem sequer previsão para que sejam finalizadas em tempo razoável.

“Isso, consequentemente, traz enormes prejuízos para a população, além de onerar excessivamente o Município com demasiado desperdício do dinheiro público, fomentando a ineficiência da administração pública municipal”, justifica o parlamentar, que recolheu a assinatura de 22 vereadores para a proposta de abertura da CEI.

Allyson Lima contabiliza pelo menos 40 obras públicas paradas em Goiânia, sendo 13 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Os prejuízos aos cofres públicos, avalia ele, chegam a cerca de R$40 milhões, envolvendo o encarecimento do projeto original e, na maior parte das vezes, a recontratação de empresas.

“Trabalharei para que possamos dar início aos trabalhos ainda este ano, e pretendo atuar, efetivamente, no sentido de cobrar respostas e ações rápidas das partes envolvidas na questão, ao longo de todo o semestre de 2018”, conclui o parlamentar.

(Texto: Patrícia Drummond)

Por iniciativa dos vereadores Anselmo Pereira (PSDB) e GCM Romário Policarpo (PTC), a Câmara realiza amanhã, dia 29/11, uma Audiência Pública para discutir o projeto de lei enviado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) à Câmara, incluindo uma área de 148.051.848 m², da Fazenda São Domingos, na Macrozona Construìda de Goiânia.

A área localizada na saída de Goiânia para Goianira, próximo  a GO-070, em frente ao Jardim Primavera será destinada a Programa de Habitação de Interesse Social, destinado exclusivamente a servidores públicos  municipais. O empreendimento será implantado, depois de aprovado, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SINDIGOIÂNIA).

Na justificativa, o prefeito alega estar atendendo a requerimento subscrito por 28 vereadores, pedindo a transferência da área da zona rural para zona urbana, “para construção de moradias  que irão garantir o bem estar e dignidade a famílias de servidores que atualmente não têm casa própria.

Os propositores da Audiência alegam a necessidade de discutir o projeto do Executivo, em Audiência Pública com entidades , autoridades públicas e a sociedade em observância com as normas legais previstas no Plano Diretor e demais legislações pertinentes. O debate será às 15 horas na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Goiânia.

O plenário acatou na sessão de hoje (28) emenda aditiva ao projeto do vereador Elias Vaz, PSB, que propõe revogar alíquotas do ITU que beneficiariam, segundo Vaz, especuladores imobiliários de Goiânia. Com o acatamento da emenda proposta pelo vereador Lucas Kitão, PSL, o projeto, que seria votado hoje em segunda e última votação pelo plenário, retorna para análise técnica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Mas Elias Vaz garante que seu projeto será votado ainda este ano para vigorar no próximo ano. E elogiou a emenda de colega Kitão, enfatizando que ela "é uma emenda justa, razoável mesmo".

A emenda, portanto, visa beneficiar projetos arquitetônicos cujo edificação não for concluída. Ela inclui uma nova redação ao artigo 17 do Código Tributário municipal (Lei 5.040/1975). "O que propomos, diz ele, "é o benefício de alíquota predial, ou  seja, não aplicar o imposto territorial naqueles empreendimentos não concluídos seja em virtude de falência do empreendedor ou de sua destinação por abandono de obra, com os adquirentes, em condomínios, assumindo a conclusão da obra".

O prazo do benefício será por cinco anos e o interessado deverá protocolizar o pedido junto à Prefeitura de Goiânia, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico. Segundo Kitão, sua emenda é mais um incentivo para a retomada da obra  inacabada por falência do empreendedor ou de sua destituição por abandono do projeto. "Ou seja, será facultada a aplicação de alíquota predial como benefício, como incentivo para estimular a conclusão e regularização de obras nessa situação", frisou.

ESPECULADORES

Por sua vez, Elias Vaz destacou a importância de se revogar "benefícios" do Código Tributário para a especulação imobiliária. "As alíquotas que seriam, aplicadas a partir de 2018, por exemplo, aumentam o IPTU mas reduzem em até 75% os valores cobrados de lotes vagos, no caso o ITU. O pior de tudo isso é que a Prefeitura, ao estimular a especulação, deixaria de arrecadar cerca de R$ 50 milhões anuais".

Segundo ele, as alíquotas dos lotes vagos variam de 1% a 4%. Mas as alterações propostas pelo Paço, citou, seriam de 0,5% a 1% no máximo. E exemplifica: "O dono de um lote no Setor Bueno, por exemplo, teria desconto de 75% no valor do ITU. Mas o imposto para imóveis residenciais, que vão de 0,2% a 0,55%, iriam variar de 0,20% a 0,60%, conforme o valor do imóvel".

Para ele, seu projeto visa corrigir um erro cometido pela prefeitura em 2014, que mudou as alíquotas do imposto beneficiando os especuladores. "Essa proposta do Paço vai contra o Estatuto das Cidades, Plano Diretor, Constituição Federal, sem contar a injustiça fiscal", argumentou. "Felizmente temos até o final do ano para que a matéria seja votada e aprovada pelo plenário", resumiu. 

      O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), informa que a Mesa Diretora da Casa apresentou na Sessão Plenária desta manhã, para a primeira votação, um projeto de Lei para a realização de um concurso público da Câmara e a criação de 75 novas vagas para cargos efetivos que serão preenchidas com o certame, previsto para o ano que vem. O projeto foi aprovado no Plenário.  

      O documento aprovado hoje dá prosseguimento ao cronograma estabelecido para que a Câmara cumpra totalmente o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre a Casa e o Ministério Público Estadual (MP-GO) em 2007 e que foi renovado este ano pelo presidente Andrey Azeredo. “Já foram empossados dezoito servidores que atenderam aos chamamentos que fizemos este ano e que aguardavam há mais de dez anos por esse momento. Todos foram aprovados no concurso de 2006 da Câmara. Estamos fazendo justiça a esses trabalhadores que agora exercerão suas atividades contribuindo com o Poder Legislativo no atendimento à população”, afirma Andrey.

      As convocações atenderam à  decisão judicial do TAC que previa o preenchimento das 130 vagas disponíveis. Dessas, restaram 42 a serem preenchidas e desse total 18 servidores atenderam ao chamamento e foram empossados, como relatou o presidente. 

      O projeto apresentado aos vereadores hoje prevê, dentre outras providências, a realização do concurso, a criação de 75 vagas  para cargos já existentes e outros que serão criados para atender ao TAC, alterações de nomenclaturas e extinção de cargos não ocupados e desnecessários. O objetivo, além de atender ao Termo, é o de equilibrar a quantidade de servidores efetivos em relação aos comissionados e atender às demandas da Casa para aprimorar os serviços prestados aos vereadores e à comunidade. 

      "Hoje tivemos a primeira votação aprovada do projeto. A partir da aprovação definitiva, que acredito que tramitará com celeridade na Casa, publicaremos o edital para o novo concurso do Legislativo Municipal goianiense, já com uma profunda análise financeira e estrutural das demandas e possibilidades da Câmara. O novo processo seletivo terá foco na transparência e no aprimoramento dos serviços prestados pela Casa”, garante Andrey Azeredo. 

Com informações da assessoria da Presidência

       O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), esteve, no fim da tarde de ontem, em reunião no Paço Municipal com o   prefeito Iris Rezende (PMDB), o recém-empossado ministro das Cidades, o goiano Alexandre Baldy (sem partido), o senador Wilder Morais (PP), o deputado federal Daniel Vilela (PMDB) e o prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (PMDB). Na pauta do encontro estavam importantes demandas de Goiânia, com destaque para a construção do Bus Rapid Transit (BRT), obra que está paralisada desde julho deste ano devido a possíveis irregularidades na licitação apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

       Na reunião, o prefeito solicitou ao ministro mais empenho e rapidez quanto à retomada das obras do BRT e uma audiência em Brasília para que as equipes técnicas da Prefeitura apresentem e discutam outras demandas da cidade no Ministério. "Já estamos fazendo os levantamentos e preparando esse expediente", adiantou o prefeito. Uma reunião na Capital Federal do prefeito Iris com o ministro e equipes técnicas de ambos foi agendada para a semana que vem. 

      Obras fundamentais 

     Andrey Azeredo e Daniel Vilela desejaram sucesso a Alexandre Baldy na gestão ministerial e ressaltaram a enorme responsabilidade do cargo. O presidente ainda destacou outras obras infraestruturais determinantes para a Capital. "Temos a Marginal Cascavel, obra que já tem mais de vinte anos, a Marginal Botafogo, a ponte da avenida Alpes, iniciada pelo prefeito Iris mas parada por questões burocráticas, a Leste Oeste, enfim, precisamos destravar isso e dar sequência porque são obras que vão melhorar a nossa mobilidade. Assim avançaremos muito durante o seu período no Ministério", afirmou ele. 

       O prefeito Gustavo Mendanha e Andrey citaram, ainda, as obras metropolitanas do desvio da BR 153 ligando Aparecida à Goiânia. Wilder Morais colocou-se à disposição para ajudar em todas as questões, disse que já tem buscado soluções e declarou confiar no apoio do ministro às demandas apresentadas. "É um nome que nos orgulha, um empresário jovem que chegou em Brasília e já foi lá pro alto clero", elogiou o senador. 

      O ministro garantiu que já tomou conhecimento das questões de Goiânia no Ministério e disse que se empenhará para ajudar a Capital e o Estado no que for necessário. Nesse sentido, ele afirmou para o prefeito Iris que trabalhará com afinco e que se considera "mais gestor que político". 

       Além dos citados, também participaram da reunião, realizada no gabinete do prefeito, os vereadores Sargento Novandir (PTN), Emilson Pereira (PTN) e Delegado Eduardo Prado (PV), além de secretários municipais e representantes do segmento empresarial. 

O vereador Clécio Alves, do PMDB, afirmou em plenário nesta terça-feira, 28, que entrará com ação civil pública pedindo suspensão e anulação das multas enviadas pela prefeitura aos contribuintes que aumentaram imóveis e não informaram à administração pública municipal.

De acordo com o vereador, as multas têm valores mais altos que o que já foi pago de acréscimo ao IPTU e prejudica a população, que já enfrenta consequências da crise econômica nacional.

O vereador delegado Eduardo Prado, do PV, apresentará também nesta quarta-feira, 29, projeto que suspende o lançamento de tributos por parte da prefeitura, com base em fotos aéreas digitais. A tributação dos “puxadinhos”, segundo ele, só poderia ocorrer depois de fiscalização em loco. (texto: Heloiza Amaral)

A Comissão Mista aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 28, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que trata a alienação de bens municipais – móveis e imóveis. Iniciativa de Anselmo Pereira (PSDB), a matéria estabelece que a alienação seja feita apenas após autorização do Legislativo.

“Alienar um bem público é uma das formas que o poder Executivo tem de administrar o patrimônio municipal, mas este ato tem que ser respaldado na conveniência e oportunidade, a ser analisado a partir da exigência de que tal pretensão seja precedida de prévia autorização legislativa é que prevê o artigo 42”, relatou Anselmo.

No entanto, o parlamentar destaca que há exceções que não necessitam da aprovação da Câmara Municipal que se “revelaram demasiadamente permissiva e muitos modalidades de transferência de bens públicos  escapam do conhecimento da Casa”.

Ele cita o caso de permuta que segundo Anselmo “fugiram dos limites da conveniência e oportunidade antes a falta de prévia análise do parlamento consolidaram-se pelo tempo”.

Com a proposta apenas os imóveis destinados à doação para programas de habitação de interesse social e regularização fundiária de interesse social não terão que passar pela aprovação do Legislativo. (Foto de Wictoria Jhefany)

Foi adiada para o próximo dia 5 de dezembro a votação do relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, bem como o prazo para entrega de emendas que irá até esta quinta-feira, dia 30. O relator Anselmo Pereira (PSDB) informou que muitos vereadores ainda não conseguiram apresentar suas emendas impositivas e que, como o período regimental da Casa é até 31 de dezembro os parlamentares tem tempo para aprovar o orçamento do ano que vem.

Vinícius Cirqueira (Pros) alertou os colegas que, com a aprovação da proibição de reajuste contínuo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ocorrida semana passada, a receita da Prefeitura terá redução em R$ 35 milhões e que a previsão de R$1,5 milhão para cada parlamentar poderá diminuir. “A emenda pode ser vetada se ultrapassar o teto de 1,2% da receita por cada vereador”, adicionou.

Os vereadores Cristina Lopes e Anselmo Pereira (ambos do PSDB) discordaram com veemência do colega afirmando que este é um problema do Executivo já que é obrigado a atender ao orçamento impositivo. “Temos que construir emendas da melhor forma possível, com valores, destinação de forma correta; algumas emendas já fazem parte das metas do Executivo e temos apenas que indicá-las de acordo com nossos projetos”, defendeu Cristina.

Anselmo citou como exemplo a emenda apresentada pelo vereador Izídio Alves (PMDB) que destina o recurso a que tem direito no orçamento municipal para construção de um Centro Hospitalar para os servidores da Comurg. “De onde o prefeito Iris vai tirar esse recurso é problema dele e não nosso”, falou.

Paulo Magalhães (PSD) emendou que os vereadores devem se espelhar no exemplo dos deputados estaduais: “Eles apresentaram as emendas impositivas e disseram que se o governador Marconi não cumprir, nenhum matéria que o Executivo enviar para a assembléia vai passar”. (Foto de Wictoria Jhefany)

      Desde o último dia 23, a fachada da Câmara Municipal de Goiânia está iluminada com tons alaranjados em apoio à Campanha “Pinte o Seu Município de Laranja -  Pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas”, coordenada globalmente pela Organização das Nações Unidas para as Mulheres (ONU Mulheres). A iniciativa foi do presidente da Casa, o vereador Andrey Azeredo (PMDB), e recebeu destaque nas redes sociais da Organização mundial. 

      Com a iluminação, a Câmara entrou para o grupo de monumentos, prédios públicos e cartões-postais do País e do mundo que foram iluminados em adesão à iniciativa, como o Cristo Redentor (Rio de Janeiro - RJ) e o Elevador Lacerda (Salvador - BA). No ano passado, 105 países participaram da ação. No Brasil, a mobilização começou na segunda-feira, 20 de novembro, com o lema "Não deixar ninguém para trás: acabar com a violência contra as mulheres e meninas”.

     Não Vai Ter Psiu! 

    Andrey Azeredo ressaltou que "tenho estudado muito a causa da igualdade de direitos entre os gêneros e o combate à violência contra as mulheres em todas as suas formas. Com os eventos da “Não Vai Ter Psiu!”, campanha de minha autoria criada para combater a violência e valorizar as mulheres, temos reunido e mobilizado autoridades, especialistas, estudantes e a sociedade para discutir com clareza e coragem as injustiças e crimes sofridos pelas mulheres, como preveni-los, combatê-los e acolher as vítimas."

      Segundo o presidente, a iluminação laranja carrega um forte simbolismo e mostra o apoio e o comprometimento da Câmara com as causas femininas e com a luta por uma sociedade mais justa. No último dia 24, integrantes da equipe de Andrey Azeredo foram à Brasília participar do evento da campanha "Una-se pelo Fim da Violência Contra as Mulheres” que faz parte da ação de "16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres" no qual foi apresentado um estudo inédito no País sobre a violência de gênero no Nordeste brasileiro. 

     Democracia e igualdade 

     "É com muita alegria que vejo a Câmara nessa luta universal junto com a ONU Mulheres e com tantas instituições parceiras pelo fim da violência de gênero. Não existe paz nem justiça social num mundo injusto e desigual e compete a cada um de nós fazer a sua parte. Não há democracia sem igualdade de direitos", frisou Andrey, enfaticamente. Ele ainda exaltou o trabalho da ONU Mulheres: "Sou um admirador dessa instituição capitaneada no Brasil pela médica Nadine Gasman, uma cientista e ativista dos Direitos Humanos, brilhante profissional egressa de universidades como Harvard e Johns Hopkins que se dedica a lutar pelas mulheres de todo o planeta." 

A Câmara Municipal de Goiânia realizou nesta segunda-feira, 27, audiência pública para debater a violência nas escolas e a promoção da paz sob a presidência do vereador Anderson Sales – Bokão (PSDC), que contou com o apoio de outros dois parlamentares: Emilson Pereira (PODE) e Jair Diamantino (PSDC).

A mesa foi composta por Maria Luiza Moura Oliveira, psicóloga e professora, representante do Conselho Regional de Psicologia; Renan Santos Martins, da Ordem dos Advogados do Brasil seção Goiás (OAB-GO); do capitão Johnathan Tarley Alga dos Reis Rodrigues, bacharel em Direito e gerente dos Conselhos Comunitários de Segurança da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás (SSP-GO); e professor universitário Edson Lucas Viana, que também é membro do Centro de Educação Comunitária de Meninos e Meninas (CECOM).

Vereador Anderson Sales – Bokão iniciou a audiência ressaltando a necessidade de “fortalecer o caminho para que possamos alcançar um caminho positivo com a mediação de conflitos em todas as áreas e com todas as instituições em conjunto”. O vereador, que é ex conselheiro tutelar, defende a bandeira da participação efetiva da família. Para o presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Casa, vereador Emilson Pereira, não existe saída individual. “É necessário debater sobre esse tema, mas tem que ter envolvimento de todos, principalmente as famílias. Espero que tenhamos encaminhamentos para resgatar a paz e os valores morais e éticos”, assegurou.

A professora e psicóloga Maria Luiza Oliveira, disse que a violência é produzida por nós e entre nós. Ela, que também faz parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmou ser importante à sociedade retomar qual é sua relação com a infância e com a adolescência. Para ela, a escola é um eco da violência que a criança vive em outros lugares. “Somos teleguiados para a produção de violência, a mídia impacta o desenvolvimento das crianças e adolescentes. É preciso defender”, esclareceu.

O professor Edson Lucas Viana tem defendido no país os direitos das crianças e adolescentes. Ele esclareceu a necessidade de se lutar pela cultura da paz e do diálogo e desenvolver a cultura da infância com a capacidade de erradicar a criminalidade. “Não faltam diretrizes e linhas de políticas para serem colocadas em prática. Sem parcerias não iremos chegar a lugar nenhum. Se a nossa infância está na rua o mínimo que pode acontecer é ser abusada, seqüestrada e maltratada. Enquanto não for prioridade não faremos nada”, reforçou.

Para o advogado e membro da OAB, Renan Santos Martins, não há paz sem justiça. Ele disse que a OAB está como colaboradora para que a promoção da paz realmente possa acontecer e sustentou a necessidade de mediação de conflitos e de pacificação social.

Capitão Tarley, que coordena os conselhos comunitários de segurança, ressaltou a necessidade da prevenção à criminalidade por meio da segurança cidadã, com a criação de espaços urbanos saudáveis para que não tenham desordens. Ele assegurou que é necessária a participação da comunidade e ações em regiões de grande vulnerabilidade social. Para ele, é essencial que o município compartilhe ações com o estado e a União.

Após a primeira audiência com a participação da comunidade, vereador Anderson Sales – Bokão decidiu que a próxima discussão será no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, em data a ser marcada, para buscarem ações mais efetivas de combate à violência.

       A Rede de Monitoramento Cidadão (RMC) de Goiânia apresenta, no próximo dia 7 de dezembro, no auditório Carlo Eurico, na Câmara Municipal de Goiânia, um levantamento de indicadores de sustentabilidade urbana que retratam o desenvolvimento da capital. Os dados técnicos, levantados junto ao poder público, e os indicadores de percepção, coletados através de uma pesquisa de opinião pública, abordam temas como mobilidade, segurança, saneamento básico e outros assuntos que interferem diretamente na sustentabilidade da cidade e qualidade de vida de seus moradores.

       Mais de 130 indicadores técnicos foram solicitados ao poder público. Após a coleta dos dados, um grupo de especialistas, coordenado pelo Grupo Estratégico de Monitoramento, da RMC Goiânia, realizou uma análise de consistência dos indicadores, com o objetivo de colocar à prova a qualidade, confiabilidade e relevância dos dados. Já a pesquisa de opinião pública, realizada em setembro e outubro, ouviu mais de mil moradores das diferentes regiões de Goiânia com o objetivo de entender como os cidadãos percebem o avanço, ou não, do desenvolvimento sustentável do município e quais os temas que consideram mais importantes para o futuro de onde moram. 

       Além de apresentar os dados à população, a RMC entregará os resultados à Prefeitura Municipal de Goiânia. O trabalho da RMC busca auxiliar governo e sociedade a estabelecerem e seguirem prioridades claras e mensuráveis para o desenvolvimento da cidade.

Está na pauta desta terça-feira, 27, na Câmara Municipal projeto do vereador Elias Vaz (PSB) que combate a especulação imobiliária para ser apreciado em segunda e última votação. A matéria, que recebeu parecer favorável da Prefeitura, foi aprovada em primeiro turno por unanimidade no dia 11 de outubro e revoga a Lei Complementar 265, de setembro de 2014, de iniciativa do Executivo, para a cobrança de IPTU e ITU. 

As alíquotas que seriam aplicadas a partir de 2018 aumentam o IPTU e reduzem em até 75% o valor cobrado de lotes vagos, o ITU. Segundo Elias Vaz, invertem a lógica da justiça fiscal. “Essa lei favorece a especulação imobiliária e prejudica o cidadão que deu uma função social ao imóvel”. 

Ao beneficiar a especulação, o Município deixaria de arrecadar R$50 milhões. Hoje, as alíquotas de lotes vagos variam de 1% a 4%. Com as alterações propostas pela prefeitura, seriam de 0,5% a 1% no máximo. O dono de um lote vago no Setor Bueno, que está na 1ª Zona Fiscal, teria desconto de 75% no valor do ITU. Enquanto isso, as alíquotas para imóveis residenciais, que hoje vão de 0,2% a 0,55%, iriam variar de 0,20% a 0,60%, de acordo com o valor do imóvel (veja detalhes abaixo). 

Emenda 

O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Finanças com emenda apresentada por Elias Vaz estipulando prazo até dia 30 de abril de 2018 para que a prefeitura envie à Câmara Municipal a nova proposta de alíquotas. O vereador lembra que a matéria deve atender o princípio da noventena, ou seja, precisa ser aprovada até o fim de setembro, 90 dias antes de começar a vigorar. “Geralmente esse tipo de projeto é encaminhado em cima da hora e não é isso o que queremos. O nosso objetivo é discutir amplamente com a sociedade as novas alíquotas”. 

Elias defende que a alíquota, a partir de 2019, seja definida com base no valor venal do imóvel e não na localização. “Hoje verificamos um absurdo em Goiânia. O morador de um condomínio fechado paga o mesmo índice de um do Bairro da Vitória, por exemplo. Quanto maior o valor do imóvel, mais alta deve ser a alíquota, obedecendo a capacidade de contribuir de cada cidadão. Assim é que se promove justiça fiscal”, explica Elias. 

Veja como é a cobrança por zonas fiscais e como ficaria com as alíquotas que seriam implantadas em 2018 para imóveis residenciais e lotes vagos: 

Código Tributário do Município – Zonas fiscais (em vigor hoje)

Art. 17. As alíquotas aplicáveis ao valor venal do imóvel para cálculo do imposto, são as aqui estabelecidas de acordo com os critérios previstos no art. 156, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal

I - imóveis edificados de uso residencial:

a) localizados na 1ª Zona Fiscal (Bairros como o Setor Central, Setor Oeste, Setor Sul, Setor Marista e Setor Bueno): 0,55% (cinqüenta e cinco centésimos por cento);

b) localizados na 2ª Zona Fiscal (Bairros como o Setor Campinas, Setor Coimbra, Setor Sudoeste, Jardim América, Jardim Goiás, Setor Leste Universitário e o Setor Leste Vila Nova): 0,50% (cinqüenta centésimos por cento);

c) localizados na 3ª Zona Fiscal (Bairros como o Jardim Curitiba, Jardim Nova Esperança, Balneário Meia-Ponte e Condomínios fechados (Jardins, Aldeia do Vale etc): 0,36% (trinta e seis centésimos por cento);

d) localizados na 4ª Zona Fiscal (Bairros que não possuem ruas asfaltadas): 0,20% (vinte centésimos por cento).

III - imóveis vagos ou não edificados:

a) localizados na 1ª Zona Fiscal: 4% (quatro por cento);

b) localizados na 2ª Zona Fiscal: 3% (três por cento);

c) localizados na 3ª Zona Fiscal: 2% (dois por cento);

d) localizados na 4ª Zona Fiscal: 1% (um por cento).

Lei Complementar 265 (alíquotas que serão implantadas em 2018 se o projeto de Elias não for aprovado)

Art.17. As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:

I - para os imóveis edificados de uso residencial:

a) alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

b) alíquota de 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

c) alíquota de 0,55% (zero vírgula cinquenta e cinco por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

d) alíquota de 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

III - imóveis não edificados:

a) alíquota de 0,50% (meio por cento) para imóveis com valor venal de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) alíquota de 1,00% (um por cento) para imóveis com valor venal acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Com informações da assessoria de imprensa de Elias Vaz

Foi realizado nesta manhã, na Câmara Municipal de Goiânia, o seminário "Federalismo e Competências Administrativa e Legislativa na Constituição Federal de 1988” no auditório Carlos Eurico. Este foi o quinto e último do ciclo de eventos de 2017 fruto da parceria entre a Casa e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) para capacitar, nos temas propostos, vereadores, assessores parlamentares, servidores públicos e a comunidade interessada. 

       O presidente da casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), afirmou no início do mês que no ano que vem a Câmara vai renovar a parceria com o Idag para realizar mais atividades do gênero e com maior frequência. Na ocasião, o presidente do Instituto, José Taveira Neto, elogiou a iniciativa: "Andrey é um ilustre vereador que tem feito uma parceria frutífera com o Idag. Feliz da população que tem um legislador que alcança, com o seu olhar, a necessidade de se promover encontros dessa natureza."

      No Seminário de hoje, os presidentes da Câmara e do Idag foram representados, respectivamente, pelo vereador Rogério Cruz (PRB) e pelo dr. Fabrício Macedo Motta, procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Eles abriram as atividades e ressaltaram a importância desses eventos para o aprimoramento dos trabalhos da Casa. 

      O palestrante do Seminário foi Henrique Pandim Barbosa Machado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e em Administração Legislativa pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Ele é procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCM - GO, pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Processual Civil e mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO. Henrique também escreveu o livro “O Controle de Constitucionalidade no Brasil” e diversos artigos jurídicos.

       Com ampla bagagem acadêmica e prática, Henrique Pandim falou com clareza sobre os temas propostos, tirou dúvidas, deu exemplos rotineiros, orientou e analisou detalhadamente, à luz da Constituição de 1988, o Federalismo brasileiro, as atribuições dos entes federativos, a esfera de atuação e as devidas competências administrativas e legislativas da União, Estados e Municípios e os cuidados e exigências na formulação de Leis. 

      Legislativo responsável 

       Na opinião do presidente Andrey Azeredo, "na Câmara criamos e analisamos normas e isso exige clareza, rigor constitucional, transparência, atualização permanente, precauções indispensáveis e muito conhecimento técnico e social sobre a confecção, a tramitação, a aplicabilidade e as consequências do que desenvolvemos." Ele ainda advertiu: "Uma lei mal feita não tem legitimidade e pode causar danos irreparáveis". 

     Com informações da assessoria da Presidência

O técnico do Tribunal de Contas do Município (TCM), Carlos Andrade, que auxilia a CEI da Saúde apresentou nesta segunda-feira, 27, informações sobre o endividamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Segundo mostrou existe dívidas relativas ao ano de 2013 com fornecedores e prestadores de serviço para a secretaria que já deveriam ter sido pagas e que são os motivos de alguns desses credores terem parado de fornecer medicações e atendimento aos pacientes do SUS em Goiânia.

Ele explicou que a despesa pública possui três etapas: Empenho, que é quando se fecha o contrato com os valores; Liquidação, feita após a entrega do serviço ou mercadoria com a nota fiscal e é processada; Pagamento. Aquilo que não é pago até o final de um ano torna-se ‘Restos a pagar” para o ano seguinte.

Carlos Andrade contou que entre os ‘Restos a pagar” do Fundo Municipal de Saúde há um laboratório apto a receber R$ 795 mil que foi liquidado em 2013. Um hospital deveria ter recebido R$ 252 mil em 2014 e um fornecer de medicamentos R$ 460 mil em 2016.   “Os ‘Restos a pagar’ de 2016 tem preferência de pagamento por lei antes do de 2017, mas a Prefeitura resolveu pagar o ano atual e não os ‘Restos a pagar’ que até dezembro de 2016 somam R$ 10 milhões”.

Outras dívidas que a Prefeitura não liquidou são relativas a repasses de consignações, e recursos descontados dos servidores em contracheque para o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (IMAS) e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) na ordem de R$ 14 milhões. No caso dos dois institutos ainda existe a parte patronal que é da Prefeitura.

Os membros da comissão aprovaram os seguintes requerimentos:

- Reenvio de documentação solicitada à secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre repasses do Fundo Nacional de Saúde desde agosto de 2016 e informações sobre o pagamento dos terceirizados (hospitais, médicos credenciados, laboratórios e bancos de sangue), pedidos pelo presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB).

- Solicitando envio de listagem completa, com local de atendimento e horários dos médicos da SMS, de autoria de Cristina Lopes (PSDB) assinado  por todos os demais membros da comissão.

- Solicitando informações à SMS sobre o fechamento do CAIS Novo Horizonte nos finais de semana, a partir das 22 horas da sexta-feira por três vezes consecutivas mediante vídeo apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP).

- Solicitando informações à secretaria Estadual de Saúde (SES) sobre a quantidade de unidades do Estado geridos por Organizações Sociais a fim de que a Câmara possa fiscalizar o serviço em Goiânia, iniciativa de Paulo Daher (DEM).

- Que a CEI da Saúde produza relatório de 2017, com o auxílio de uma auditoria externa, sobre o pagamento e endividamento para com os prestadores de serviços e fornecedores de medicamentos e insumos para a SMS (também de Kajuru). (Foto de Wictorya Jhefany)

A vereadora Tatiana Lemos, do PC do B, apresentou projeto de lei que autoriza os hospitais públicos de Goiânia a realizar o exame corpo de delito em mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual ou doméstica.

O atendimento deverá ser imediato, preferencial e especializado, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer os procedimentos, designando equipe médica para tratar das vítimas.

Segundo a vereadora, a ideia é ampliar o atendimento a essas vítimas em unidades próximas a sua residência ou do local em que foi cometido o crime, amenizando o constrangimento e angústia enfrentados.(Texto de Heloiza Amaral)

Projeto de lei da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) institui a criação do programa “Boa Visão para Idosos”, sendo uma campanha anual, numa parceria da Secretaria Municipal de Saúde com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em que serão realizados exames oftalmológicos, no formato de mutirão, em todos os postos de saúde municipais. 

“Cuidar da visão dos idosos é de suma importância. Esta proposta visa melhorar a qualidade de vida deles por meio da detecção de doenças oftalmológicas, uma vez que a pessoa idosa em maior tendência a possuir doenças na visão, as quais, muitas vezes, não são descobertas devido à falta de médicos na rede pública”, justificou a vereadora.

Incluir o SAMU e os veículos de emergência de hospitais públicos e privados na lista de veículos cujos motoristas estão isentos, pela lei 10090/17, de multas durante o atendimento de ocorrências. A lei já abrange os condutores de veículos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Guarda Civil Metropolitana e da Secretaria Municipal de Trânsito. O projeto é de autoria do vereador Welington Peixoto (PMDB).

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde aprovou hoje, 24, a convocação do médico José Gomes da Rocha Filho e a diretora do Ciam's do Novo Horizonte, Maisa Veira de Paula, para darem explicações na comissão na próxima sexta-feira, 1º de dezembro.

O médico não estava no plantão durante a visita que os vereadores da CEI fizeram no Ciams do Novo Horizonte. A justificativa da diretora era de que o profissional estava doente e traria atestado médico. Ocorre que José Gomes Filho ocupou na manhã desta quinta-feira, 23, a tribuna da Casa para “se defender”, ocasião em que afirmou não estar na escala de plantão daquele dia na unidade.

A comissão também aprovou uma série de requerimentos solicitando informações à secretaria Municipal de Saúde.

- Quantidade de ambulâncias circulando e de ambulâncias paradas ou em manutenção.

- Projeto de melhoria da secretária Fátima Mrué à frente da pasta.

-Estudos e documentos que embasaram a decisão de fornecer bombas de insulina apenas para crianças e adolescentes.

-Exposição dos motivos sobre falta do fornecimento de insumos para diabéticos.

- Estudos e documentos sobre a ocorrência de mortes de pacientes nos 12 CAIS de Goiânia contendo a quantidade e os motivos.

-Informações sobre os repasses financeiros provenientes do Ministério da Saúde para atendimento pelo SUS no Hospital da Criança nos últimos cinco anos.

-Visitas ao CAIS Vila União e ao Centro de Referência, Diagnóstico e Terapêutica

A CEI da Saúde foi instalada no dia 11 de outubro de 2017; é presidida pelo vereador Clécio Alves (PMDB) e vai investigar a Secretaria Municipal de Saúde desde o ano  de 2010 até a atual gestão. É composta dos vereadores: Paulo Daher (DEM), na vice-presidência, Elias Vaz, (PSB), na relatoria e como membros Jorge Kajuru (PRP), Cristina Lopes (PSDB), Anderson Bokão (PSDC) e Carlin Café (PPS).

 Até o momento a comissão digitalizou 177 processos solicitados pelos vereadores à SMS. O objetivo é disponibilizar os documentos no site da Câmara Municipal de Goiânia a fim de que o cidadão goianiense tenha acesso ao andamento da CEI da Saúde.

Por iniciativa da vereadora Priscilla Tejota (PSD), a Câmara Municipal de Goiânia promoveu nesta sexta-feira, 24, sessão especial em comemoração ao Dia Global do Empreendedorismo Feminino, celebrado em 19 de novembro. A data foi criada em 2014 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a fim de potencializar as oportunidades das mulheres no mercado de trabalho e nos cargos de chefia de áreas atualmente ocupadas majoritariamente por homens.

Durante a solenidade, presidida por Leia Klebia (PSC), Tejota destacou que a participação feminina no mercado de trabalho tem papel de transformação social. “Levantamento da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), que é a principal pesquisadora de empreendedorismo do mundo, aponta que, em 2014, 51,2% dos empreendedores que iniciam negócios são mulheres, o que contribui para o aumento da autonomia financeira feminina”, discursou.

Reconhecimento

Em nome das mais de 70 homenageadas com diploma de honra ao mérito, a empresária e fundadora da Rede Goiana da Mulher Empreendedora, Ludmilla Damatta, agradeceu o reconhecimento do poder público. “Esse diploma legitima a força do empreendedorismo feminino. Hoje, nós estamos escrevendo uma nova história para Goiás e, sobretudo, para Goiânia”, disse.

Prestigiaram a sessão os vereadores Alysson Lima (PRB), Cristina Lopes (PSDB) e Rogério Cruz (PRB), além da ex-vereadora Cida Garcêz. Também marcaram presença a CEO do Grupo EmpZ, Helena Ribeiro, nomeada como uma das mulheres mais influentes do mundo na categoria executivas internacionais pela Staffing Industry Analysts (SIA); a ex-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica, Manoela Gonçalves; a gestora do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-GO), Sucena Hummel; e a conselheira do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), Maria Luzia da Silveira Rodrigues.

(Foto: Wictoria Jhefany)

Em apoio à Campanha “Pinte o Seu Município de Laranja – Pelo Fim da Violência Contra Mulheres e Meninas”, coordenada globalmente pela Organização das Nações Unidas para as Mulheres (ONU Mulheres), a Câmara Municipal de Goiânia passará a ter, durante alguns dias, a sua fachada iluminada pela cor laranja. Neste ano, a mobilização adotou o lema “Não deixar ninguém para trás: acabar com a violência contra as mulheres e meninas”.

A iniciativa de apoio à Campanha partiu da Presidência da Câmara e a iluminação externa será iniciada hoje, 22 de novembro. “Tenho estudado muito a causa da igualdade de direitos entre os gêneros e o combate à violência contra as mulheres em todas as suas formas. Com os eventos da “Não Vai Ter Psiu!”, campanha de minha autoria criada para combater a violência e valorizar as mulheres, temos reunido e mobilizado autoridades, especialistas, estudantes e a sociedade para discutir com clareza e coragem as injustiças e crimes sofridos pelas mulheres, como preveni-los, combatê-los e acolher as vítimas”, ressaltou o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), que acrescentou: “Essa iluminação laranja carrega um forte simbolismo, mostra que apoiamos as causas femininas e essa Casa está comprometida com a luta por uma sociedade mais justa”.

Com a iluminação, a Câmara junta-se a monumentos, prédios públicos e cartões-postais do País e do mundo que foram iluminados em adesão à iniciativa, como o Cristo Redentor e o Elevador Lacerda, dentre outros. No ano passado, 105 países participaram da ação. No Brasil, a mobilização começou na segunda-feira, 20 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres.

Com informações da assessoria da Presidência

A secretária municipal de Saúde, Fátima Mrué, prestou contas do 1º quadrimestre de 2017 nesta quinta-feira, 23, na Câmara Municipal de Goiânia. A prestação de contas foi feita à Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, presidida pelo vereador dr. Paulo Daher (DEM).

Segundo a secretária o total de despesas com ações e serviços públicos de saúde foi de aproximadamente R$ 1.083.287.773,00 empenhadas e R$ 393.769.274,00 liquidadas nestes quatro meses (janeiro a abril de 2017). A participação da receita própria aplicada em saúde pela Prefeitura foi de 19,69%, percentual superior aos 15% previstos na Lei Complementar 141/2012.

As receitas para apuração da aplicação em ações e serviços públicos de saúde foram no valor de 845.749.583,23, desse total, 515.198.862,15 foram receitas de impostos liquida e 330.550.721,08 receitas de transferências constitucionais e legais, conforme consta relatório resumido da execução orçamentária.

Após a apresentação do relatório, durante a audiência, ela foi questionada pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) sobre a burocracia do sistema de saúde, o atendimento ao idoso e a situação da Maternidade dona Iris e da Santa Casa de Misericórdia. Ela esclareceu que o idoso tem recebido o atendimento diferenciado na rede municipal, que o convênio com a Maternidade Dona Iris foi renovado por seis meses, como especifica a legislação, e que não é da responsabilidade da Secretaria pagar os funcionários da Santa Casa, mas o que é devido está em dia. Paulo Magalhães ressaltou que a saúde municipal está na UTI e o povo segue morrendo.

O vereador Oseias Varão (PSB), por sua vez, questionou a situação das filas das Unidades de Terapia Intensivas (UTIs) que, segundo ele, não tem tido melhoras. Ele garante que a área em que ele mais tem recebido reclamações enquanto vereador é a saúde. A secretária explicou que há problemas que não podem ser resolvidos no curto prazo, pois dependem de uma série de fatores. O vereador sugeriu ainda à secretária que busque soluções como a de João Dória em São Paulo, em que ele conseguiu com parcerias zerar a fila de exames da rede municipal.

Priscila Tejota questionou a secretária sobre a situação do atendimento aos diabéticos, com a presença do vice-presidente da Associação Metropolitana de Apoio ao Diabético, André Fabrício Cardoso Silva. A secretária garantiu que não falta, em hipótese alguma, insulina. “Frente a situação financeira da Prefeitura, resolvemos manter apenas para crianças e adolescentes a administração por bombas e para adultos por canetas”, afirmou.

Questionada pelo vereador Elias Vaz (PSB) se irá acatar a recomendação do Ministério Público sobre a situação dos pagamentos feitos para a realização de mestrado de servidoras, no valor de 108 mil, ela disse que entrou em contato com a responsável do MP e aguarda agendamento, pois tem novas informações para apresentar que não constam no documento da procuradora.

Ao final da audiência, ela abriu as portas da Secretaria ao vice-presidente da Associação de Apoio ao Diabético, André Silva, para que fosse amanhã à tarde à Secretaria Municipal de Saúde apresentar a lista com os pacientes que dizem estar sem atendimento. (Foto: Marcelo do Vale)

Projeto de lei apresentado por Sabrina Garcêz (PMB) nesta quinta, 23, propõe a criação do “Programa Recicle Mais, Pague Menos”, que constitui na troca de materiais recicláveis por créditos que podem ser utilizados para abatimento no valor do IPTU do ano seguinte. O programa aceitará os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, embalagens do tipo “Tetrapak”, vidro, metal e equipamentos eletrônicos. 

Segundo a vereadora, a ideia visa criar na população o hábito salutar da separação e destinação adequadas dos resíduos sólidos secos que podem ser reciclados. “Com essa prática ampliada para todas a sociedade goianiense, minimizaremos o impacto ambiental causado pelo lixo descartado de forma incorreta, geraremos empregos e renda no setor da reciclagem e ainda, cada munícipe poderá obter abatimento no valor a ser pago no IPTU”, explicou. 

Para participar, o contribuinte deverá cadastrar o CPF pela Internet e levar o material reciclável que separou até um posto de coleta, onde será pesado e os créditos, lançados. Se o projeto for aprovado, a Secretaria Municipal de Finança ficará a cargo de estabelecer a forma de cálculo da conversão do peso para créditos e dos créditos para valores monetários.

O Ministério Público de Goiás recomendou à secretária Fátima Mrué a revogação do ato administrativo que autorizou duas servidoras a fazer mestrado em Direito da Saúde com recursos do Fundo Municipal de Saúde. No documento, a promotora Leila Maria de Oliveira estabeleceu prazo de 10 dias para que a secretária informe as providências adotadas. Ela também alerta que, se a recomendação for descumprida, Fátima Mrué pode responder por improbidade administrativa.  

O vereador Elias Vaz (PSB) denunciou o caso no início deste mês em reunião da Comissão Especial de Inquérito que apura irregularidades na Saúde em Goiânia. O curso, com duração de dois anos, no Instituto Superior de Educação Santa Cecília, em São Paulo, vai custar ao Município R$108 mil. 

Na última segunda-feira, o diretor do Fundo, Cássio Muriel, admitiu em depoimento à CEI da Saúde, na Câmara Municipal, que, apesar dos atrasos para pagar médicos, laboratórios e hospitais, o dinheiro é usado para pagar o mestrado das servidoras. Andréia Alcântara Barbosa, superintendente de Regulação, e  Ana Paula Custódio, aprovada em concurso para assistente administrativo, cargo de nível médio, mas que é chefe setorial jurídica, sequer são procuradoras do Município e não passaram por nenhum processo seletivo na prefeitura para conseguir o pagamento do curso.

“O Ministério da Saúde autoriza o pagamento de cursos de pesquisa na área da Saúde, esse é um curso na área jurídica. Em um momento de crise financeira extrema, a prefeitura usa recursos federais para bancar o mestrado ao invés de comprar remédios e pagar médicos. É, no mínimo, uma irresponsabilidade”, destaca Elias Vaz.

A recomendação da promotora Leila Maria de Oliveira segue a mesma argumentação. Segundo ela, o mestrado na área jurídica contraria a legislação e, portanto, o pagamento seria ilegal.  Leila Maria destaca ainda que “a prefeitura tem deixado de pagar remédios e serviços médicos importantes e dívidas com prestadores de serviços e fornecedores e, diante desse cenário, além de ilegal, é imoral que a prestação dos serviços de saúde pelo município seja comprometida para beneficiar duas servidoras”.

Com informações da Assessoria de Comunicação MP/GO e do gabinete do vereador Elias Vaz.

Nessa sexta-feira, 24, às 9 horas da manhã, a Câmara Municipal de Goiânia realizará uma Sessão Especial em homenagem ao Dia do Empreendedorismo Feminino. Proposta pela vereadora Priscilla Tejota (PSD), a honraria faz alusão à data comemorativa ao Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino, dia 19 de novembro, lançada pela Organização das Nacões Unidas (ONU) em 2014, em Nova Iorque.

“É uma forma celebrar e agraciar a conquista das mulheres empreendedoras e motivá-las a continuar investindo e empreendendo em nossa cidade”, ressaltou a vereadora.Ao todo, 76 mulheres serão agraciadas com o diploma de honra ao mérito por se destacarem e participarem do desenvolvimento corporativo na capital.

Com informações do gabinete da vereadora

O plenário aprovou nesta quinta-feira, 23, pelos 31 vereadores presentes, uma série de modificações no Código Tributário do Município incluindo novas categorias para a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) e reduzindo alíquotas do tributo para outras.

A modalidade de transporte individual que utiliza plataformas digitais, tais como Uber, Táxi99, Easy Taxi, entre outros, foi incluída na cobrança numa emenda de Vinícius Cirqueira (Pros). O serviço de cartão de crédito, planos de saúde, leasing e franquias, foram adicionados e assim o ISS será pago no endereço do local de tomada da prestação do serviço e não mais no município da sede da empresa, como é atualmente.

Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP) e Cristina Lopes (PSDB) declararam que esta é uma forma inteligente da Prefeitura incrementar a arrecadação e a receita, em contraponto com a proibição da cobrança do IPTU contínuo, decidida ontem (22) em plenário. Houve repercussão, segundo os parlamentares, de que sem a cobrança contínua do IPTU o Município deixaria de arrecadar R$ 35 milhões. Kajuru ressaltou que somente com essas novas categorias haverá arrecadação de “R$ 200 milhões”.

Segundo o projeto, pagarão o ISS serviços de armazenamento e hospedagem de dados de sites, de confecção de áudios e vídeos, composição gráfica, criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings, translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e adubação.

Outra proposta aprovada, proposta por Paulo Magalhães (PSD) retira a redução do tributo das construtoras e empresas que operam o transporte municipal. Tais contribuintes têm o ISS reduzido de 0,1% a 2%, enquanto os demais precisam pagar a alíquota de 5%. Pela nova proposta essas categorias somente terão redução do imposto após aprovação de lei pela Câmara Municipal de Goiânia.

Outra emenda deste parlamentar e aprovada hoje, vai isentar do imposto as empresas públicas ou de economia mista tais como a Comurg e a cobrança dos autônomos tais como sapateiros, faxineiros, cozinheiros, passadeiras, alfaiates, doceiras, manicures e outros. Essas categorias estavam previstas no Código Tributário Municipal desde a última atualização em 2003.

De Anselmo Pereira (PSDB) outra emenda veda a inclusão de débitos oriundos de taxas e tributos de contribuintes com valores de até R$ 500,00 na dívida ativa do Município. Também institui que nenhum tributo atrasado poderá ser protestado com valor igual ou inferior a R$ 1.426,00 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais), limitando nesse valor a alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais na Fazenda Municipal.

Ele afirmou que a “Prefeitura vai economizar nas taxas dos cartórios desafogando o Judiciário em mais de 40 mil ações com esses valores. A medida vai beneficiar devedores não só do ISS, mas também do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Territorial Urbano (ITU), do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) e outros”.

 Uma emenda de autoria de Cabo Senna (PRP) vincula os recursos provenientes da receita do ISS para projetos oriundos de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. Priscilla Tejota (PSD) autora do projeto que obriga a Prefeitura a atender o orçamento impositivo dos vereadores, elogiou a medida, já que vai destinar recursos para a realização de obras, projetos e ações sugeridas pelo Legislativo.

O Ministério Público propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra cinco empresas e 13 empresários e servidores públicos por envolvimento em um esquema montado na Prefeitura para conceder alvarás e licenciamentos em desacordo com a lei. A prática foi identificada pela CEI das Pastas Vazias em 2015, proposta e presidida pelo vereador Elias Vaz (PSB).

A ação do MP foi movida contra os fiscais de postura do Município Fausto Henrique de Faria Gomes, Jaime Emílio Lopez Diaz, Marco Júnio de Araújo e Antônio Carlos de Almeida Nascimento; os analistas Nagib Rahime, Maria Heloísa Lima Moraes, Cirineu de Almeida e César Nunes da Rocha, além das ex-diretoras do Departamento de Análise e Aprovação de Projetos Kellen Mendonça Santos e Karina da Cunha e a então chefe da Divisão de Análise de Obras de Grande Porte e Empreendimentos de Impacto, Janamaína Costa Bezerra de Azevedo.

Também respondem ao processo empresas e empresários que, segundo o Ministério Público, foram beneficiados com a fraude: Honorato Babinski, J.Virgílio Imóveis Ltda., Mapp Administração e Participação Ltda., MSI Construtora Ltda., Nelson Sarto Piccolo,  Sigla Engenharia e Construções Ltda. E Ouro Verde Participações.

Responsável pela ação, a promotora Villis Marra requereu a nulidade das Certidões de Início de Obra emitidas nesses processos e ainda a declaração de invalidade dos respectivos alvarás de construção, emitidos entre 2009 e 2010. Villis Marra também pediu a condenação de todos os participantes do esquema nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A CEI das Pastas Vazias apurou que, quando começou a vigorar, em 2007, o atual Plano Diretor concedeu dois anos para que projetos fossem concluídos de acordo com as regras anteriores, um período de adaptação. O prazo terminou no dia 21 de outubro de 2009. A Lei Complementar nº204 prorrogou o período até 22 de outubro de 2010, mas apenas para 131 projetos que constavam em lista anexa. No entanto, os vereadores identificaram que processos que não integravam a lista foram beneficiados. Esses processos eram protocolados com pastas vazias, sem a apresentação dos documentos exigidos por lei, que só foram entregues muito tempo depois em alguns casos.

“As avaliações teriam como fundamento legislação anterior com regras menos rígidas para construção”, diz a promotora Villis Marra na decisão divulgada. Ela cita o trabalho de investigação da CEI: “Dentre as irregularidades, estão a inserção de informações falsas nos relatórios de vistoria de fiscais de posturas para viabilizar a emissão da Certidão de Início de Obra fora dos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações do município, instituído pela Lei Complementar n° 11/2008”.

“O Código de Obras é claro. Se a fundação não for feita em dois anos, o alvará perde a validade, mas fiscais da Prefeitura atestaram início de obra em terrenos onde só encontramos mato e entulhos. Com isso, o dono ganharia prazo eterno para construir e de acordo com regras muito menos rígidas, baseadas na legislação anterior ao Plano Diretor. Não se pode simplesmente rasgar a lei de Goiânia sem responder por isso”, assinala Elias Vaz.

(Com informações da Assessoria de Comunicação MP/GO e do gabinete Elias Vaz)

        A Câmara Municipal de Goiânia assina convênio com a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nesta quinta-feira, 23, às 10 horas, oficializando o espaço da Casa em canal aberto e digital de forma compartilhada. Atualmente, somente quem tem TV por assinatura consegue acessar o conteúdo das duas Casas Legislativas. O presidente da Alego, deputado estadual José Vitti, virá à Câmara para a assinatura do documento.

        Ao longo do ano, a atual gestão da Câmara vem se preparando para essa transição. O presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo, além de convocar jornalistas do último concurso atendendo solicitação do Ministério Público, iniciou a licitação para a aquisição de equipamentos para captação e edição de imagens para a televisão legislativa. “A Diretoria de Comunicação tem trabalhado muito na questão da qualidade dos equipamentos e na organização da programação, que deverá contemplar as atividades dos parlamentares, dos serviços técnicos da Casa, e, principalmente, dar transparência nos atos públicos”, ressaltou o presidente.

        Na próxima segunda-feira, 27 de novembro, a Câmara Municipal de Goiânia realizará o seminário "Federalismo e Competências Administrativa e Legislativa na Constituição Federal de 1988” às 8h30  no auditório Carlos Eurico. O palestrante convidado será o procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o advogado Henrique Pandim Barbosa Machado.

        O Seminário é o quinto evento realizado neste ano fruto da parceria entre a Câmara e o Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag) e visa capacitar, nos temas propostos, os vereadores e assessores parlamentares, servidores públicos e quaisquer interessados no assunto. O presidente da casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), destaca a relevância do seminário: “Debater, aprender mais e se atualizar sobre o federalismo brasileiro, a autonomia dos Estados Federados, as devidas competências, os interesses regionais e outros aspectos, todos analisados com foco na Carta Magna do País, é de suma importância para os trabalhos da Câmara e para todos que lidam com as Leis nacionais ou se interessam pelo tema”.

       O palestrante do Seminário, Henrique Pandim Barbosa Machado, é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e em Administração Legislativa pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Ele é procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pós-graduado em Direito Constitucional e Direito Processual Civil e mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO. Henrique também escreveu o livro “O Controle de Constitucionalidade no Brasil” e diversos artigos jurídicos.

Como se inscrever  

Vereadores e assessores estão sendo inscritos na Câmara e as instituições e pessoas que quiserem participar do seminário deverão se inscrever no site da Casa (www.goiania.go.leg.br) clicando no ícone “Curso Idag” ou através do inscricao@camaragyn.go.gov.br enviando nome e e-mail para contato. Haverá certificado de participação para quem o solicitar. 

Serviço:

Seminário "Federalismo e Competências Administrativa e Legislativa na Constituição Federal de 1988”  

Realização: Câmara Municipal de Goiânia

Organização: Instituto de Direito Administrativo de Goiás (IDAG) 

Data: segunda-feira, 27/11/2017

Horário: 8h30h

Local: Auditório Carlos Eurico da Câmara Municipal de Goiânia  

Público-alvo: Vereadores e assessores parlamentares, instituições, estudantes e toda a comunidade interessada no tema

Com informações da assessoria da Presidência

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu nesta quarta-feira, 22, duas palestras sobre saúde do homem como parte da campanha de conscientização sobre o câncer de próstata. Durante todo este mês ocorre o Novembro Azul, que tem o objetivo de lembrar aos homens a importância da prevenção. 

As palestras ocorreram às 10 e 15 horas no Auditório Carlos Eurico. No hall principal da Câmara, estudantes da Faculdade Alfredo Nasser fizeram aferição de pressão, teste rápido de glicemia e massagem nos participantes. 

O professor Durval Ferreira foi o palestrante convidado para falar durante a manhã e, à tarde, a convida foi a fisioterapeuta Fabiana da Silveira Bianchi Perez, especialista em saúde do homem. 

Ela falou que homens não costumam fazer exames de rotina para verificar se a saúde está bem e que a maioria dos que procuram ajuda, o fazem quando é o “último recurso”, mesmo quando os sintomas aparecem. “É preciso vencer o medo, a vergonha e a acomodação. Prevenir ainda é o melhor tratamento. Se o câncer é descoberto no início, é possível tratar e voltar a ter vida normal”, disse. 

Em casos em que não foi feita a detecção do câncer precocemente e que a solução para a eliminação do tumor seja a cirurgia, com a retirada de toda a próstata, Fabiana alertou para as duas consequências comum após o procedimento: incontinência urinária, quando o paciente perde o controle da urina, e disfunção erétil, quando perde-se a capacidade de manter a ereção. 

“A melhor prevenção começa na alimentação, comendo alimentos que ajudam a evitar o câncer, como o tomate com casca, e fazendo exercício físico”, aconcelhou.

Secretária Fátima Mrué virá nesta quinta-feira, 23, à Câmara Municipal de Goiânia prestar contas à Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Paulo Daher. A audiência será às 15hs, na Sala de Reuniões da Presidência, e tem o objetivo de detalhar as ações realizadas pela Secretaria de Saúde no primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/17).

Com a prestação de contas, a Secretaria visa cumprir obrigação legal estabelecida na Lei Complementar 141/12, artigo 36, regulamentada pela resolução 459 do Conselho Nacional de Saúde. Essa lei complementar dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde e ainda estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

Vereador Lucas Kitão (PSL) pretende criar o programa Cheque Idiomas em Goiânia que oferece bolsas às escolas de idiomas, em forma de crédito outorgado do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para que recebam alunos da rede pública municipal de ensino.

De acordo com o projeto, o crédito outorgado autorizado irá corresponder ao valor do subsídio, se destinando ao pagamento do valor da matrícula e mensalidades de cursos de língua estrangeira. Os valores da matrícula e das mensalidades a serem pagos pelos pelo poder público serão definidos por ato do Poder Executivo e devem se alinhar com o valor médio cobrado efetivamente pelas escolas de idiomas do município de Goiânia, com validade de um ano e atualização.

O subsídio deve ter o seu valor expresso no Cheque Idiomas, emitido em nome das pessoas físicas e jurídicas beneficiárias, em valor único, permitido o seu fracionamento em parcelas que podem variar de dez a mil reais por folha de cheque. Podem se habilitar todos os alunos da rede pública municipal que estejam cursando o segundo segmento do ensino fundamental. O aluno que não for aprovado, por duas vezes, de forma consecutiva, no nível matriculado, perderá o benefício.

Para participar, as escolas de idiomas devem se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Educação, que irá avaliar a qualidade do ensino e a estrutura física dessas escolas.

“Ganha assim um enriquecimento curricular os indivíduos que puderem aprender a segunda língua, além de beneficiar a população em sua cultura ao enriquecer com visões e formas diferentes de conhecer o mundo e, principalmente, a sociedade, ao ter o seu mercado mais capacitado, fornecendo a melhoria dos serviços prestados inerentes à vida humana”, justificou Lucas Kitão.

Por 29 votos contrários e 4 favoráveis, o plenário da Câmara rejeitou hoje (22) o veto do prefeito Iris Rezende (PMDB) ao projeto ao vereador Elias Vaz, PSB, que impede a cobrança contínuo do IPTU e ITU em Goiânia, no próximo exercício fiscal (2018). A sessão, que durou mais de 4 horas, foi tensa,, com discussões acaloradas e com troca de acusações entre os vereadores que defendiam o veto e os contrários. Ao final, a oposição ao Paço comemorou a queda do veto. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia anterior, aprovou o relatório contrário de Jorge Kajuru, PRP, ao veto do Prefeito.

"Foi feita justiça fiscal. Esta Casa se posicionou a favor da população, que está cansada de tantos impostos. Os contribuintes mais pobres, por exemplo, foram amplamente beneficiados", comentou o vereador Elias Vaz, após a votação da matéria. O  projeto vetado pelo prefeito, aliás, suspende os aumentos contínuos e define como base de cálculo para 2018 apenas o reajuste referente a inflação acumulada no ano anterior (2017), esclareceu.

Segundo ele, seu projeto vai evitar o aumento contínuo do IPTU e ITU, garantindo que a Prefeitura não terá perda de arrecadação com a derrubada do veto. O projeto, na verdade, alterou o artigo 5º da Lei 9.704, de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais para cerca de 670 mil imóveis na capital. No caso, os índices iriam variar de 5% a 15%, mais a inflação, até que o imposto fosse equiparado ao valor venal do imóvel. 

Elias anunciou ainda que pretende apresentar uma emenda a um projeto do Prefeito em tramitação na Câmara que fixaria em 15% o reajuste do IPTU e ITU, mais a inflação, para imóveis com valor venal acima de R$ 1 milhão. 

Paulo Magalhães, PSD, por sua vez, defendeu a manutenção do veto, sob o argumento de que a Prefeitura precisa de recursos para investir mais em educação, saúde, segurança pública, moradia. "Aliás, aqui nesta Casa tem aqueles do quanto pior, melhor. Ou seja, quanto pior para o Prefeito, melhor para a oposição", garantiu.

DEBATES

A sessão foi suspensa por mais de 30 minutos, por volta das 11 horas, para que a base se reunisse, a portas fechadas, com o secretário do Governo municipal, Samuel Almeida, e Secretário de Finanças, Alessandro Melo. Mas a reunião não conseguiu chegar a um consenso pela manutenção do veto. "Foi um encontro decepcionante", revelou um vereador que participou do encontro e pediu para não revelar o nome.

Dezenas de vereadores ocuparam a tribuna para falar sobre o projeto e a votação do veto. Clécio Alves, do PMDB, foi um dos mais enfáticos na postura contrária ao aumento de impostos. "Não voto em aumento de imposto. Posso até me transformar em adversário do Prefeito, mas não cheguei aqui com votos dele. Respondo pelos meus atos", frisou.  

Lucas Kitão, PSL, que votou contra o veto, disse da tribuna que "minha postura é que a Prefeitura venda pontos de quadras, instale parquímetros na cidade, implante o ITU progressivo, reforma administrativa, auditoria na folha de pagamento e cobre ISS dos bancos e cartões de créditos. São medidas para incrementar a arrecadação municipal", diz ele. 

Ainda falaram os vereadores Anselmo Pereira e Cristina Lopes, PSDB, Juarez Lopes, PRTB, Alysson Lima, PRB, Oséias Varão, PSB, Jorge Kajuru, PRP, Eduardo Prado, PV,

Votaram pela derrubada do veto os vereadores Alysson Lima, Anderson Sales (PSDC), Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP), Clécio Alves, PMDB, Delegado Eduardo Prado, PV,Paulo Daher, DEM, Cristina Lopes, PSDB, Elias Vaz, PSB, Emilson Pereira, Podemos, Felizberto Tavares, PR,GCM Romário Policarpo, PTC, Gustavo Cruvinel, PV, Jair Diamantino, PSDC, Kajuru, PRP, Juarez Lopes, PRTB, Kleibe Morais, PSDC, Leia Klebia, PSC, Lucas Kitão, PSL, Milton Mercêz, PRP, Paulinho Graus, PDT, Priscilla Tejota, PSD, Sabrina Garcêz, PMB, Sargento Novandir, Podemos, Tatiana Lemos, PC do B, Tiãozinho Porto, Pros, Vinícius Cirqueira, Pros, e Wellington Peixoto, PMDB.

Pela manutenção do veto votaram Paulo Magalhães, PSD, Izidio Alves, PR, Oséias Varão, PSB, e Rogério Cruz, PRB.

O prefeito Iris Rezende (PMDB) enviou à Câmara, Projeto de Lei Complementar transferindo para a área urbana do município, uma gleba de terras integrante da Fazenda São Domingos. A área de 148.051.848 m² será deduzida da área rural do município e incluída na área urbana de Goiânia –Macrozona construída , para ser destinada a Programa de Habitação de Interesse Social, destinado exclusivamente a servidores públicos  municipais. De conseqüência a Área Urbana Construída passará a totalizar 442.654.233 Km²  e a Área  Rural, 282.562.948 Km².

A área está localizada na saída de Goiânia para Goianira, próximo  a GO-070, em frente ao Jardim Primavera. O empreendimento será implantado, depois de aprovado, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SINDIGOIÂNIA).

Na justificativa, o prefeito alega estar atendendo a requerimento subscrito por 28 vereadores, pedindo a inclusão da área na macrozona construída, “para garantir o bem estar e dignidade a famílias que atualmente não têm casa própria. A aprovação do referido projeto permitirá o parcelamento da área em questão, garantindo moradia digna aos servidores municipais”.

Matéria que impede as concessionárias cortem o fornecimento de água e luz nos feriados e finais de semana, de autoria de Tatiana Lemos (PCdoB) foi aprovado nesta quarta-feira, 22, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Nos finais de semana as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas e em vésperas de feriados muitos expedientes são reduzidos”, justifica a parlamentar alegando que esses serviços são essenciais.

Segundo parecer do Superior Tribunal de Justiça, citado por Tatiana, “a suspensão deve ser feita  de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também de pronto retorno de fornecimento e os direitos dos consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários”.

A comissão especial formada para a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos se reuniu na tarde desta terça, 21. O presidente da comissão, vereador Vinicius Cirqueira (Pros) disse que, até o momento, foram feitas visitas à Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplam), à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) e ao aterro sanitário. A comissão completou os 60 dias de duração inicialmente previstos e foi renovada por mais 60 dias no último dia 9 de novembro. 

“A comissão fará uma visita a um aterro sanitário que seja exemplo de gestão na área ambiental”, anunciou o presidente. A previsão, segundo ele, é que a viagem ocorra no dia 7 de dezembro, com duração de até dois dias. Entre as cidades que os vereadores da comissão deverão escolher estão Curitiba, no Paraná; Itajaí, próximo a Florianópolis, em Santa Cataria; e Bandeirantes, próximo a Campinas, em São Paulo. 

O técnico da Seplam e presidente da Sociedade Resíduo Zero (SRZero), Diógenes Aires de Melo, participou mais uma vez de uma reunião da comissão e defendeu a cobrança da “taxa do lixo”, pretendida pelo prefeito Iris Rezende, mas com regras claras de como o dinheiro vai ser aplicado e bonificação para os que gerarem menos lixo. 

“Existem estudos que indicam que a taxa de lixo melhorou o resultado da gestão de limpeza em várias capitais do Brasil. Acredito que é uma realidade que precisa ser pensada para Goiânia”, afirmou o gerente de manejo de resíduos sólidos da Amma, Giovane Toledo, que participou como convidado. 

“É mais uma taxa que irá para um fundo, que a Prefeitura irá usar para pagar servidores”, criticou o relator da comissão, Anselmo Pereira (PSDB). Ele disse que o contribuinte só vai aceitar pagar mais esse imposto se visse a Prefeitura de fato aplicando num aterro sanitário “ecologicamente correto” e em outras áreas da limpeza urbana. 

O engenheiro Aldo Kazuo Shimada mais uma vez participou da comissão. Ele é o autor da proposta de criação de um Polo Industrial de Gestão de Recursos Sólidos, uma grande área no entorno do aterro sanitário destinada ao reuso e reciclagem de lixo. Hoje ele explicou melhor sobre o polo de lavanderias, previsto no projeto para ser instalado dentro do complexo. A ideia é reunir todas as lavanderias num só local com infraestrutura para que a água não seja descartada nos mananciais, nem na rede pública de esgoto, mas tratada biologicamente e reutilizada. “O processo de recuperação do resíduo líquido das lavanderias é um processo longo e penoso que as lavanderias não praticam. Esse polo de lavanderias resolveria esse problema”, afirmou acrescentando que em todas as lavanderias que visitou em Goiânia observou a prática de algum crime ambiental.