Fátima Mrué presta contas nesta quinta-feira à Comissão de Saúde

Secretária Fátima Mrué virá nesta quinta-feira, 23, à Câmara Municipal de Goiânia prestar contas à Comissão de Saúde, presidida pelo vereador Paulo Daher. A audiência será às 15hs, na Sala de Reuniões da Presidência, e tem o objetivo de detalhar as ações realizadas pela Secretaria de Saúde no primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/17).

Com a prestação de contas, a Secretaria visa cumprir obrigação legal estabelecida na Lei Complementar 141/12, artigo 36, regulamentada pela resolução 459 do Conselho Nacional de Saúde. Essa lei complementar dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde e ainda estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.