VÍDEO - Projeto aprovado na CCJ fixa prazo para emissão de licença ambiental

Projeto aprovado na sessão desta quarta-feira (29) fixa prazo de até 120 dias para que os órgãos municipais emitam licenças ambientais definitivas. De acordo com o autor da proposta, vereador Vinícius Cirqueira (Pros), atualmente o município leva até cinco anos para liberar o documento. O projeto não suspende multas, mas estabelece prazo para que a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) emita Licenças Prévias, Licenças de Instalação ou Licenças de Operação. Nos casos menos complexos o período máximo é de 90 dias e nos casos em que é exigido EIA/RIMA, 120 dias.