Dívidas do Fundo Municipal de Saúde são mostradas na CEI da Saúde
O técnico do Tribunal de Contas do Município (TCM), Carlos Andrade, que auxilia a CEI da Saúde apresentou nesta segunda-feira, 27, informações sobre o endividamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS). Segundo mostrou existe dívidas relativas ao ano de 2013 com fornecedores e prestadores de serviço para a secretaria que já deveriam ter sido pagas e que são os motivos de alguns desses credores terem parado de fornecer medicações e atendimento aos pacientes do SUS em Goiânia.
Ele explicou que a despesa pública possui três etapas: Empenho, que é quando se fecha o contrato com os valores; Liquidação, feita após a entrega do serviço ou mercadoria com a nota fiscal e é processada; Pagamento. Aquilo que não é pago até o final de um ano torna-se ‘Restos a pagar” para o ano seguinte.
Carlos Andrade contou que entre os ‘Restos a pagar” do Fundo Municipal de Saúde há um laboratório apto a receber R$ 795 mil que foi liquidado em 2013. Um hospital deveria ter recebido R$ 252 mil em 2014 e um fornecer de medicamentos R$ 460 mil em 2016. “Os ‘Restos a pagar’ de 2016 tem preferência de pagamento por lei antes do de 2017, mas a Prefeitura resolveu pagar o ano atual e não os ‘Restos a pagar’ que até dezembro de 2016 somam R$ 10 milhões”.
Outras dívidas que a Prefeitura não liquidou são relativas a repasses de consignações, e recursos descontados dos servidores em contracheque para o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (IMAS) e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSM) na ordem de R$ 14 milhões. No caso dos dois institutos ainda existe a parte patronal que é da Prefeitura.
Os membros da comissão aprovaram os seguintes requerimentos:
- Reenvio de documentação solicitada à secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre repasses do Fundo Nacional de Saúde desde agosto de 2016 e informações sobre o pagamento dos terceirizados (hospitais, médicos credenciados, laboratórios e bancos de sangue), pedidos pelo presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB).
- Solicitando envio de listagem completa, com local de atendimento e horários dos médicos da SMS, de autoria de Cristina Lopes (PSDB) assinado por todos os demais membros da comissão.
- Solicitando informações à SMS sobre o fechamento do CAIS Novo Horizonte nos finais de semana, a partir das 22 horas da sexta-feira por três vezes consecutivas mediante vídeo apresentado pelo vereador Jorge Kajuru (PRP).
- Solicitando informações à secretaria Estadual de Saúde (SES) sobre a quantidade de unidades do Estado geridos por Organizações Sociais a fim de que a Câmara possa fiscalizar o serviço em Goiânia, iniciativa de Paulo Daher (DEM).
- Que a CEI da Saúde produza relatório de 2017, com o auxílio de uma auditoria externa, sobre o pagamento e endividamento para com os prestadores de serviços e fornecedores de medicamentos e insumos para a SMS (também de Kajuru). (Foto de Wictorya Jhefany)
