Agência Câmara Goiânia

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) constatou problemas de infraestrutura no prédio da Vigilância Sanitária em Goiânia. Segundo ele, partes do teto e das paredes estão prestes a desabar, instalações elétricas estão expostas, equipamentos quebrados, vasos sanitários interditados, falta mesa e cadeira para funcionários, além de existirem fezes de pombo no ambiente de trabalho.

Diante desse quadro, o vereador solicitou à secretária de Saúde, Fátima Mrué, durante depoimento dela à CEI nesta segunda-feira (18), uma solução imediata, para que os servidores tenham um ambiente digno e equipado.

Para Delegado Eduardo Prado, a situação é degradante, desrespeitando as normas legais estabelecidas. “Em breve, farei nova vistoria e espero que a Prefeitura de Goiânia já tenha solucionado o caso”, destacou. (Foto: Ludmilla Gondim)

 O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), entregou, na manhã desta segunda-feira, 18, ao prefeito Iris Rezende (PMDB), R$17 milhões do duodécimo (recursos para custeio do Legislativo repassados mensalmente pelo Executivo) de 2017 da Casa e sete veículos em excelente estado. Foi a maior devolução de dinheiro da história do Legislativo Municipal para a Prefeitura. A entrega do cheque foi feita no gabinete do prefeito no Paço Municipal por Andrey e pelos vereadores Paulo Magalhães (PSD), Emilson Pereira (PTN), Paulo Daher (DEM), Felisberto Tavares (PR), Juarez Lopes (PRTB), Tiãozinho Porto (PROS), Paulinho Graus (PDT) e Jair Diamantino (PSDC).                    

O presidente declarou que a devolução foi possível graças à gestão “austera, responsável e zelosa com o dinheiro do povo, fazendo com que a população tenha certeza que os atuais vereadores fazem jus à confiança depositada nas urnas no ano passado.” Ele ainda citou benefícios à sociedade nos quais o dinheiro poderia ser aplicado pelo Executivo: “Com esse valor, na Saúde, por exemplo, é possível fazer 300 mil novos procedimentos como mamografia, utrassonografia e exames de Raios X ou adquirir 220 mil frascos da insulina mais utilizada no município. Se usado na habitação, pode-se construir, num programa faixa 1, de doação, 425 novas habitações. No trânsito, seria possível fazer a troca de toda a sinalização orientativa da cidade, dando maior capacidade de ir e vir para todos. Ou na infraestrutura poderia ser usado para asfaltar 19 bairros, mais da metade dos 29 que ainda precisam ser pavimentados.”

Devolução histórica  

Os 17 milhões são um recorde no histórico de devoluções de recursos da Câmara para a Prefeitura. Em anos anteriores, o montante nunca atingiu mais de R$ 11 milhões em um ano. Para o prefeito Iris Rezende, a atitude do legislativo veio em boa hora e será usada para socorrer a gestão municipal: “Nossa primeira preocupação agora é pagar a folha e o 13º. Esse ano foi difícil, o ISS de 2017 foi antecipado em 2016, mas fizemos muita economia e ajustamos a máquina. O ano que vem será melhor e vamos iniciar a pavimentação dos bairros que precisam.” Iris Rezende disse estar “gratificado com esse gesto da Câmara, que dá exemplo para todas as casas legislativas do Brasil. Isso é raro, poucas vezes tive notícia de que a Câmara de Goiânia se comportasse assim, essa nova legislatura realmente me surpreende. Vocês, vereadores, merecem o respeito e o carinho da sociedade. E a presença de tantos veículos de comunicação aqui demonstra que a imprensa está valorizando esse gesto da Câmara.”

Andrey ressaltou a participação de todos na devolução dos recursos: “Isso é fruto de um trabalho coletivo, não é mérito apenas da Presidência, mas dos 35 vereadores que compreenderam a necessidade de honrar os votos recebidos no ano passado. Esta é uma legislatura muito ativa, fiscalizadora, a população pode ter certeza de que os atuais parlamentares trabalham sintonizados com os anseios da população gastando apenas o necessário sem luxo nem gastos supérfluos. Mostramos que todo o dinheiro destinado à Câmara é utilizado de forma transparente e isso pode ser verificado inclusive no novo site da Casa que apresentamos à sociedade.” Ele explicou, ainda, que a devolução e a entrega dos veículos foi possível porque “racionalizamos os gastos, reduzimos valores de contratos, geramos mudanças na administração, criamos um núcleo de transporte que otimizou o uso da frota. Quanto às licitações, a partir do segundo semestre foram realizados pregões eletrônicos que geraram mais transparência, concorrência e economia. Tudo isso e outras medidas nos permitiram devolver dinheiro e doar carros para serem usados em benefício da população.” O presidente também afirmou que todas as despesas da Câmara estão em dia e que todas as previsões de gastos até o dia 31 de dezembro já foram feitas.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades no serviço de saúde no município ouviu, nesta segunda-feira (18), a secretária Fátima Mrué sobre questões levantadas durante depoimentos e diligências feitas pelos vereadores. A secretária afirmou que os serviços só serão normalizados em 2019, mas algumas melhorias poderão ser vistas a partir do ano que vem. Segundo ela, a situação da Saúde em 2017 é reflexo do planejamento feito pela gestão anterior.

A secretária entregou ao presidente da CEI, Clécio Alves (PMDB), os documentos solicitados sobre a “Máfia do Samu” e os repasses do Fundo Nacional de Saúde feitos à prefeitura. Ela se negou, no entanto, a fornecer a gravação da visita feita a Celina Lopes, depois que a paciente arrancou dois dentes com alicate, por falta de atendimento odontológico no município.

Fátima Mrué afirmou que a gravação foi feita com a concordância de Celina. O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) alertou a secretária que ela não pode se negar a entregar a conversa. O vereador Jorge Kajuru (PRTB) apresentou, então, requerimento para busca e apreensão da gravação.

Questionada pela vereadora Cristina Lopes (PSDB) sobre os 374 profissionais da Odontologia que estão paralisados por falta de material, a secretária disse que não houve um mês sem atendimento odontológico em Goiânia. De acordo com ela, os insumos já chegaram e foram distribuídos para a maioria das unidades de saúde.

Leite vencido

Os vereadores também questionaram a secretária sobre as 450 latas de leite Pregomin, que foram encontradas no almoxarifado com data de validade vencida. Cada lata custa R$ 99,60, totalizando um prejuízo de R$ 44.820,00 ao município. Fátima Mrué disse que a informatização do sistema, que está sendo implantada, deve resolver os problemas de desperdício de produtos e medicamentos.

Diabéticos

A secretária municipal de Saúde garantiu que, a partir do ano que vem, não faltarão mais insumos para tratamento dos diabéticos em Goiânia. O problema da falta de insulina, segundo ela, já foi resolvido e os fornecedores devem repassá-la ao município em aproximadamente 30 dias.

Falta de médicos

A CEI ainda contrapôs afirmação da secretária de que não teria faltado médico nos CAIS do município neste domingo (17). O vereador Jorge Kajuru (PRTB) apresentou vídeo, no qual constatou ausência de profissionais em seis centros de atendimento. Fátima Mrué prometeu estudar as denúncias e disse que muitas vezes o atendente dos postos diz que não há médicos, mas que eles estão atendendo.

O diretor do Fundo Municipal de Saúde, Cássio Muriel da Silva, compareceu à CEI, mas foi dispensado, já que o depoimento da secretária se alongou muito. Ele deverá ser ouvido em outra oportunidade, ainda não definida pela comissão, que se reunirá novamente na próxima sexta-feira (22), às 8h30. (Foto: Wictoria Jhefany)

      O vereador Anderson Sales - Bokão, realizou neste último sábado (16), a segunda edição do Natal Feliz no Jardim Califórnia.

     O evento teve distribuição de brinquedos e vários tipos de brincadeiras. Mais de 500 crianças foram atendidas na festa.

     “Estou muito emocionado e feliz,  lembro que por muitas vezes, quando eu ia nos eventos que acontecia no estádio Serra Dourada, eu ficava sem brinquedo e sofria muito”, ressalta o vereador.

      Várias pessoas parabenizaram o evento. A moradora Rosana Silva cita “que a festa foi linda e que a alegria no rosto das crianças foi demais”.  Já a moradora, conhecida como “Dorinha”, ressaltou a “importância da festa no setor, pois aqui no Jardim Califórnia, temos um vereador morador do bairro e que desde a época que o Anderson foi Conselheiro Tutelar na Região Leste, sempre lutou pela a alegria e direitos das crianças e adolescentes.”

      O evento teve também a participação do programa Anjos da Guarda, da Guarda Civil Metropolitana.

Texto elaborado pela assessoria do vereador

      O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Andrey Azeredo (PMDB), participou, na manhã desta quinta-feira, 15, no Auditório Costa Lima da Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), da 2ª Audiência Pública do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Goiânia (PDI-RMG). O evento foi realizado em parceria pelas duas instituições que elaboram o documento, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e a Universidade Federal de Goiás (UFG).

      A audiência é parte integrante do cronograma de apresentações e debates acerca do PDI-RMG e os dados expostos fazem parte, também, dos trabalhos relativos ao projeto de lei nº 3725/16 da Governadoria do Estado que cria o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana (Codemetro) e que está tramitando na Alego. O presidente Andrey Azeredo é o representante do Legislativo Municipal no Conselho, que tem o objetivo de aprimorar os serviços públicos e reorganizar áreas como mobilidade e tratamento de resíduos, dentre outras, nos vinte municípios que compõem a RMG: Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis e Trindade.

      Estiveram na audiência o titular da Secima, Vilmar Rocha (PSD); o superintendente executivo de Assuntos Metropolitanos da pasta, Marcelo Safadi; além de prefeitos de municípios da Região Metropolitana, pesquisadores, estudantes e técnicos envolvidos nos projetos. Durante a audiência houve ainda a apresentação detalhada do Plano aos presentes. As exposições foram feitas pela professora do Instituto de Estudos Sócio-Ambientais da UFG (Iesa), Celene Cunha Monteiro, e pelas docentes Miraci Kuramoto Nucada, arquiteta urbanista e integrante da equipe elaboradora do PDI-RMG, e Érika Kneib.

Foco nas questões essenciais     

       Andrey Azeredo afirmou que o momento atual é de “estudo, aprofundamento, pesquisa, concordância e congruência de pensamentos sobre o PDI-RMG para que todos os municípios sejam contemplados e possam, de fato, desenvolver ao máximo as suas potencialidades com cuidado e atenção cada vez maiores com temas essenciais como água, mobilidade, saneamento, esgoto, lixo e transporte coletivo.” Ele defende que as partes envolvidas pensem de maneira integrada para gerar oportunidades e uma boa qualidade de vida para todas as pessoas e alertou: “É fundamental que aquilo que está sendo discutido no Plano também norteie o projeto de lei para que não tenhamos, no futuro, uma Lei que seja dissonante daquilo que foi proposto. Acredito que, com a atenção e o cuidado político que a Assembléia está tendo, poderemos desenvolver normas benéficas para a população.”

      Nesta segunda audiência foram expostos os prognósticos e as diretrizes do PDI-RMG que foram levantados durante as 20 reuniões que a Secima promoveu nos municípios, as 54 reuniões técnicas e as audiências públicas.  Segundo Marcelo Safadi e Vilmar Rocha, ainda será realizada uma terceira audiência para tratar do texto do projeto de lei que será debatido e votado na Alego pelos deputados estaduais entre março e abril de 2018. A Secima também divulgou dois sites para que a população possa enviar sugestões para o Plano: www.secima.go.gov.br e www.pdi-rmg.secima.go.gov.br.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Autonomia de Goiânia  

No último 12 de maio, Andrey Azeredo entregou ao vice-governador de Goiás, José Eliton (PSDB), sugestões de sua autoria para o Codemetro com foco na manutenção da autonomia da Capital. O presidente também já participou de reuniões técnicas a respeito com o secretário Vilmar Rocha, com o deputado Jean Carlo (PHS), relator do projeto, e com técnicos envolvidos nos trabalhos. "Minhas sugestões foram iniciais, todos os vereadores vão participar das decisões. Vamos defender essa autonomia e um texto robusto, exeqüível e que promova o bem-estar das pessoas", garantiu Andrey Azeredo na ocasião, e acrescentou: “A Câmara Municipal de Goiânia defende que a Capital seja bem representada, com capacidade real de decisão e podendo intervir nas decisões que são de interesse da nossa população. Aqui é a maior cidade, a mais populosa e com a maior arrecadação, o que gera reflexos em todos os outros municípios da região Metropolitana”.         

Com esse objetivo, o vereador  do PR apresentou na Câmara, projeto de lei que “torna obrigatória a construção e manutenção de passeios públicos com acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência,  em todos os logradouros da Cidade. A Prefeitura deverá, por seu órgão próprio, notificar os proprietários de imóveis, da necessidade da edificação do calçamento.

A matéria determina que “no caso de omissão dos proprietários, a Administração Municipal deverá realizar a construção e/ou manutenção dos passeios e lançar o débito à conta dos donos dos imóveis fronteiriços, a título de contribuição de melhoria.”

O vereador lembra que “todo gestor público do município é obrigado pelas leis referentes ao Plano Diretor da Cidade e ao Código de Posturas, que são documentos que orientam o desenvolvimento da cidade, a olhá-la como um reduto de uso comum e geral do povo, especialmente no que diz respeito ao deficiente físico, tornando e mantendo como prioridade a acessibilidade e consequentemente,  a melhoria da qualidade de vida da população”.

A Câmara Municipal de Goiânia promoverá na próxima terça-feira, 19 de dezembro, uma Audiência Pública para discutir sobre a Ideologia de Gênero nas Normas da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A iniciativa é do vereador Kleybe Morais (PSDC) e o evento será realizado a partir das 19 horas, no Auditório Jaime Câmara.

De acordo com o parlamentar, a Audiência Pública tem o objetivo de discutir e propor soluções aos problemas e preocupações com a aprovação de um currículo mínimo que resulta em implicações no pacto federativo, “pois é norma a ser cumprida pelas redes estaduais e municipais, incluindo a rede privada”.

“Nos manifestamos no sentido de que a sociedade precisa opinar; o Executivo deve elaborar e o Congresso Nacional, representante pelo voto popular, decidir, em última instância, a revisão ou a aprovação do documento que poderá mudar a vida escolar de mais de 50 mil estudantes matriculados no Ensino Básico das redes estaduais, municipais e privadas do Brasil”, argumenta Kleybe Morais.

“Em um mundo tão rico de conhecimento e mais disponível nesta época, é necessário escolhermos conteúdos fundamentais para cada disciplina, mas o texto apresentado como a terceira versão da BNCC vai além do previsto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que traz, em seu texto, a ideia de currículo mínimo e diretrizes curriculares”, acrescenta.  Para o vereador, “tal mudança deve ser realizada pautada no diálogo, planejamento e transparência perante os envolvidos”.  

               O vereador Felisberto Tavares (PR),  apresentou em plenário o requerimento para a realização de Audiência Pública para tratar sobre os perigos da utilização de óculos piritas. O documento foi aprovado e a Audiência acontece nesta quinta-feira, 21, às 14 horas na Sala de Reunião das Comissões, na Câmara Municipal de Goiânia.

                “A pirataria de óculos é comum nas ruas das grandes Capitais do país. O comércio pirata além de ser ilegal, oferece riscos que atingem diretamente a qualidade da visão”, afirma o vereador.

                A opinião é reforçada também por um especialista no assunto, o médico oftalmologista Leonardo Mariano Reis, presidente do CREMEGO (Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás). “O uso de lente de origem e qualidade duvidosas oferece graves danos aos olhos e até cegueira”.

                De acordo com o Sindiótica, 72% dos óculos de sol comercializados em Goiânia são vendidos em estabelecimentos ilegais. Por isso a importância de debater o assunto.

Com informações da assessoria do vereador Felisberto Tavares

O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou um requerimento, solicitando ao prefeito Iris Rezende (PMDB) a efetivação do Conselho de Saneamento de Goiânia, criado por meio da Lei de número 9787, aprovada em abril de 2016.

Anselmo argumenta que o Conselho é fundamental para que o município participe efetivamente na gestão associada, para prestação, planejamento, regulação e serviços de saneamento básico, como infraestrutura, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê que a gestão associada será exercida, com órgãos estaduais competentes, por meio de convênio de cooperação e delegado, na forma de contrato de programa, à Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO), abrangendo toda a área urbana do município, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservado o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.

 PROJETO

 O vereador Anselmo Pereira (PSDB) apresentou também projeto de alteração da Lei Orgânica do Município de Goiânia, para assegurar ao cidadão que, por uma razão ou outra, venha a participar, por indicação da administração municipal ou não, de órgão de colegiado, com atividades na capital e que não seja por qualquer meio remunerado, a desobrigação de apresentar certidões para a função.

Segundo o vereador, a ideia é que o cidadão que não será remunerado também não tenha gastos para assumir o cargo. (Foto: Ludmilla Gondim)

Audiência pública para discutir as razões do aumento abusivo nas tarifas de energia será realizada pelo vereador Jorge Kajuru (PRP) na próxima quarta-feira, 20, conforme requerimento apresentado em plenário na última sessão da Casa.

O parlamentar pretende convidar  o presidente da Enel/Celg, Abel Alves Rochinha e o presidente da Celg/G&T, Bráulio Afonso Morais para explicarem o reajuste das tarifas.

“O aumento repentino nos valores da tarifa de energia cobrados dos goianienses tem causado revolta e indignação. Há queixas de consumidores que tiveram suas contas dobradas, causando um desequilíbrio no orçamento doméstico e o aumento não foi informado e muito menos explicado aos cidadãos que são obrigados a arcar com mais esse gasto para não terem o fornecimento de energia elétrica suspenso”, justificou Kajuru.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura as irregularidades na Saúde em Goiânia ouvirá, na próxima segunda-feira (18), a secretária de Saúde do município, Fátima Mrué, e o diretor do Fundo Municipal de Saúde, Cássio Muriel da Silva, responsável pelos pagamentos da rede prestadora de serviços do SUS em Goiânia.

O relator da CEI, Elias Vaz (PSB), disse que novas denúncias surgiram depois que a secretária depôs, o que torna necessário um novo depoimento.

Fátima Mrué deve esclarecer a denúncia feita por Celina Lopes a respeito da oferta de cestas básicas, em troca de “elogios” à secretaria, que teria sido feita pelo assessor de comunicação Carlos Roberto da Rocha, o Carlinhos do Esporte. Em depoimento na última segunda-feira (11), ele negou ter pedido os elogios em troca das cestas e afirmou que a conversa com Celina foi gravada, a pedido da secretária.

Os vereadores agora querem saber se a gravação foi clandestina, o que caracterizaria crime. Celina Lopes foi notícia na mídia nacional, após ter arrancado dois dentes com alicate, porque não conseguiu atendimento odontológico no município.

Já o diretor do Fundo Municipal de Saúde deve responder por documentos solicitados pela CEI e que não foram enviados. O prazo, de acordo com o presidente da comissão, Clécio Alves (PMDB), já se esgotou há semanas. O presidente cogita pedir busca e apreensão do material, caso não seja entregue durante a reunião. (Foto: Wictoria Jhefany)

Foi realizada a segunda audiência pública para debater o projeto de lei complementar da Prefeitura que expande o limite da área urbana do município para a construção de um conjunto habitacional para servidores públicos. A primeira ocorreu no dia 29 de novembro, antes da primeira votação. Com a aprovação no primeiro turno, o projeto seguiu para a Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano. Por lei, duas audiências públicas precisam ser realizadas antes de cada votação por haver necessidade de alterar o Plano Diretor. 

A reunião desta quinta, 14, voltou a receber representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia), Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação (Seplanh) e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO). Todos se manifestaram a favor do projeto. 

Atualmente, a área em que serão construídas cerca de 1.500 unidades habitacionais pertence a área rural do município e precisa ser transformada em área urbana antes do início das obras, que serão tocadas por uma construtora a ser escolhida por processo licitatório em parceria com o Sindigoiânia. A área fica às margens da GO-070, saída para Goianira. 

Comandando a audiência, o vice-presidente da Câmara, vereador Vinicius Cirqueira (Pros), afirmou que apresentará uma emenda ao projeto na comissão em que aguarda apreciação para retirar a restrição de participação somente a servidores públicos durante o processo de escolha dos contemplados. “Há uma vedação do governo federal, responsável por destinar os recursos para a construção, que proíbe criar exclusividade para uma categoria. Por isso vamos trocar a palavra ‘exclusivamente’ para ‘preferencialmente a servidores públicos’”, explicou. A ideia é que, caso sobrem vagas no programa, estas sejam oferecidas aos que estiverem no cadastro habitacional da Prefeitura. 

Outra alteração no projeto que o vereador fará é garantir que 3% das vagas sejam destinadas a idosos e outros 3% a portadores de necessidades especiais, que também são exigências do governo federal para que o programa receba recursos da Caixa Econômica Federal. 

O vereador GCM Romário Policarpo (PTC) destacou que este projeto começou a ser idealizado durante a sua presidência do Sindigoiânia e que ele será executado sem qualquer recurso da Prefeitura, já que as casas não serão doadas, mas financiadas com parcelas de baixo valor. 

Ele explicou o por quê de expandir a área urbana para a realização do projeto. “Um dos maiores problemas enfrentados na questão da moradia social é o preço das áreas disponíveis para a construção de casas populares. Nós não conseguiríamos comprar uma área com o preço tão acessível quanto ao desse local que foi escolhido para a construção de tantas casas em outra região urbana.” Policarpo lembrou que o projeto de lei especifica que a área expandida deverá ser exclusivamente destinada à moradia popular, evitando desvio da função social que ela deverá cumprir.

(*) Nivia Galdino é estagiária e trabalha sob a supervisão de jornalistas

O  vice presidente da Câmara, vereador Vinicius Cirqueira (PROS) encaminhou ofício ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (PMDB) informando sua saída do “Bloco Pró Goiânia” formado por seis membros dos partidos PSL/PMB/PROS/PPS/PV. O Bloco foi formado no início desta Legislatura, juntamente com outros  três blocos, sendo que dois deles já desfeitos,  o “Juntos por Goiânia” e o “Frente Parlamentar Independente”.

Vinicius não apresentou justificativa para sua saída do Bloco Pró Goiânia, que ficará agora com cinco membros. O comunicado deve ser encaminhado também à  líder do grupo, vereadora Sabrina Garcês (PMB).

COMISSÃO ESPECIAL

Em razão do recesso legislativo que acontece durante o mês de Janeiro próximo, o vereador Vinicius Cirqueira, pediu a suspensão dos trabalhos da Comissão Especial  que trabalha na apuração, estudo e formulação de propostas relativas à criação de um “Arranjo Produtivo Local-APL, de resíduos sólidos recicláveis e reciclados da cidade de Goiânia”.

A Comissão que foi criada por iniciativa de Cirqueira, é presidida por ele, foiinstalada no dia 12/09 último e tem ainda como membros os vereadores: Léia Klébia (PSC), Anselmo Pereira (PSDB), Cabo Senna (PRP) e Jair Diamantino (PSDC). Os trabalhos deverão ser retomados no dia 1º/02/2018.

UPA

Também de Vinicius Cirqueira  foi aprovado na sessão desta quinta-feira,14/12, requerimento que pede a revogação do Decreto Legislativo, de sua autoria, que suspendia a licitação para reforma e ampliação da UPA- Unidade de Pró Atendimento, do setor Jardim Guanabara III.

O Decreto foi aprovado em outubro último sob a justificativa de que o edital do certame determinava que empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública, não poderiam participar de novas licitações e a empresa MVA Construtora Eireli, foi declarada vencedora, mesmo tendo sido penalizada pela Prefeitura de Goianira e pelo governo do Estado, em 2016, devendo ficar suspensa de certames por dois anos.

Com o impedimento da empresa MVA, a segunda colocada foi chamada para dar inicio à obra, que estava suspensa em razão do decreto legislativo aprovado na Câmara. "Entendemos que foi sanada a irregularidade e assim, a reforma e ampliação da UPA deve ser retomada o mais breve possível, para atender à comunidade da região", alegou Vinicius . 

A convite do vereador Jorge Kajuru (PRTB), o presidente do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Goiânia (IPSM), Sílvio Antônio Fernandes Filho, ocupou o espaço da Tribuna Livre, no Plenário da Câmara, nesta quinta-feira (14), para falar sobre detalhes referentes à administração do órgão, como cursos de capacitação e a administração de recursos. Em sua participação, Sílvio contou com o apoio do assessor técnico Leonardo Rolim, que já atuou em reformas na Câmara Federal e no Senado, e, atualmente, auxilia o IPSM em seus trabalhos.

De acordo com Sílvio Antônio Fernandes Filho, 110 servidores passaram por cursos de capacitação, “mas serão 39 mil os beneficiados”. Os cursos, segundo informou, são em diferentes áreas de gestão pública e oferecidos, também, por diferentes instituições conveniadas. “Nada é retirado de recursos com os quais pagamos os servidores do Município; todos os recursos são previstos para esse fim”, assegurou, sublinhando, contudo, que o IPSM necessita passar por uma reestruturação “para equacionar o déficit previdenciário” .

O assessor técnico Leonardo Rolim fez, por meio de slides, um detalhamento técnico de dados e estatísticas referentes à Previdência no Brasil e em Goiânia. Sílvio Fernandes Filho frisou que uma auditoria está em andamento no IPSM , devendo ser concluída em janeiro de 2018. Conforme afirmou, a dívida do Instituto, atualmente, é estimada em R$ 330 milhões.

O vereador Alysson Lima (PRB) reapresentou na sessão de hoje, 14/12, o requerimento que pede a criação de uma  CEI- Comissão Especial de Inquérito para apuração dos motivos do grande número de obras paralisadas na Capital.

O  parlamentar já havia colhido número suficiente de assinaturas para propor a nova CEI, que foi apresentada no último dia 28/11. Porém, a Procuradoria da Casa após análise do pedido, alertou que  não havia “ um fato determinante” para a instauração do Processo e que o requerimento deveria ser corrigido. Diante da recomendação, o documento foi reapresentado na sessão de hoje.

Segundo a justificativa, “o objetivo da CEI é investigar a situação caótica de obras paradas no município, algumas sem previsão de conclusão e sem que se saiba os motivos porque não foram  concluídas. Isso, gera enorme prejuízo aos cofres públicos além de prejudicar a prestação dos serviços à população.  Precisamos apurar as causas para que esta Casa não seja acusada de ser conivente com os erros, irresponsabilidade e quiçá, com crime”, alega Alysson.

Obras

Além da obra do BRT; da Marginal Botafogo (2009), Marginal Cascavel (2011) o vereador contabiliza pelo menos 40  outras obras públicas paradas em Goiânia, sendo 13 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); obras de infraestrutura, drenagem e pavimentação de vários bairros; praças em diversos setores, entre outras. “O total de construções paradas relativas a todas as Secretarias do município, só poderá ser conhecido,  depois do recebimento dos relatórios solicitados.”afirma. 

Alysson lembra que já pediu à SEINFRA- Secretaria de Infraestrutura, um relatório detalhado de dotas as obras que estão pendentes de acabamento em Goiânia, bem como o valor que já foi gasto em cada uma e, o nome das empresas responsáveis pela interrupção.

“Os prejuízos aos cofres públicos, avalia Alysson, chegam a cerca de R$40 milhões, envolvendo o encarecimento do projeto original e, na maior parte das vezes, a recontratação de empresas”.

GRANDES EMPREENDIMENTOS

Outro requerimento pedindo instalação de CEI – Comissão Especial de Inquérito, foi apresentado  na sessão de hoje pelo vereador Carlin Café (PPS). Ele quer investigar a construção de grandes empreendimentos, geradores de impacto na Cidade. O vereador já conseguiu a adesão de 18 vereadores que assinaram a petição.  A instalação só deverá acontecer, caso atenda todos os requisitos legais, no próximo ano. 

O Jóquei Clube de Goiás foi tema da Tribuna Livre desta quinta-feira (14), no Plenário da Câmara Municipal. Por indicação da vereadora Cristina Lopes (PSDB), Flávia Calil e Sandra Fleury, graduadas em Direito e joqueanas, falaram aos parlamentares presentes à sessão sobre o movimento social para salvar o clube de demolição e pediram apoio à causa.

“O Jóquei foi usurpado e nós, os sócios, fomos expulsos”, declarou Sandra Fleury, que denunciou, da Tribuna, tentativas criminosas também contra o Hipódromo da Lagoinha: “O mesmo grupo da Faculdade Padrão que tomou o clube queria a área do Hipódromo e, para isso, tentou abater todos os cavalos que ali estavam”.

Sandra destacou, ainda, que o Jóquei Clube é um patrimônio dos goianos. “A história do Jóquei se funde à história da cidade. O clube não pode ser derrubado, demolido. Se isso ocorrer, será uma parte de Goiânia que estarão derrubando; estarão demolindo um patrimônio dos goianienses”, argumentou.

Flávia Calil, por sua vez, pediu, da Tribuna, que os vereadores de Goiânia se juntem ao movimento e ajudem a salvar o Jóquei Clube. “É inimaginável a importância que esse clube tem na vida do Centro da nossa cidade e na vida de uma quantidade enorme de famílias e de pessoas que o frequentaram”, sublinhou, lembrando que o local foi construído a partir da doação de uma área, há mais de 60 anos, pelo então governador do Estado, Pedro Ludovico Teixeira.

“Ali havia um bosque lindo, que foi derrubado de forma criminosa”, ressaltou. “Ele fazia uma composição magnífica com as quadras, piscinas, restaurante e toda a infraestrutura do clube que tanto amamos, que era palco de lazer e convivência social saudável”, acrescentou.

Protesto

De acordo com Sandra e Flávia, o Jóquei conta, atualmente, com 1.720 sócios remidos que sonham em ter o clube de volta. No domingo, 17, às 10 horas, o Movimento Salve Jóquei realiza o seu 2º Ato de protesto, em frente à sede social, na Rua 3. Os vereadores foram convocados a participar.

“Contem com o meu apoio”, reforçou a vereadora Cristina Lopes. “O Jóquei faz parte da identidade do povo goiano”, completou. “Para mim, o que fizeram e o que estão fazendo com o Jóquei Clube é crime. E é preciso dar nome aos bois. Quem começou tudo isso? O professor Walter Paulo, da Faculdade Padrão, e o deputado federal Jovair Arantes”, sustentou o vereador Jorge Kajuru (PRP), também declarando seu apoio à causa.

Paulo Magalhães (PSD) e Carlin Café (PPS) também se manifestaram a favor do Jóquei. Ambos chegaram a citar, inclusive, boas recordações de Carnavais que passaram no clube. Carlin Café ressaltou que, como presidente da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, pretende sugerir a realização de uma Audiência Pública para discutir o assunto.    

Por 21 votos, o plenário da Câmara rejeitou na sessão de hoje (14) dois vetos do prefeito Iris Rezende a projetos de autoria dos vereadores Jorge Kajuru, PRP, e Sabrina Garcêz, PMB. "Essa situação simplesmente reflete a falta de diálogo do Paço com este Poder. Não ter assessor parlamentar leva a isso. Os projetos vetados são bons para a cidade", comentou Juarez Lopes, PRTB, que é da base de apoio do Prefeito e que votou pela derrubada do veto.

O projeto de Jorge Kajuru, por exemplo, institui o programa de incentivo à chamada cidadania ambiental, com a criação do banco do lixo, em Goiânia. "É uma proposta que visa estimular a separação adequada de descarte de resíduos sólidos e recicláveis. Ou seja, uma iniciativa que visa proteger o meio ambiente", diz ele.

O vereador explica a função do chamado  Banco do Lixo: "Ele será destinado a receber lixos como resíduos, pneus, materiais de amianto, lixo domiciliar dos estabelecimentos comerciais e industriais da cidade, podendo atuar em conjunto com cooperativas que recolhem material reciclado, cooperativas de catadores de lixo, associações de bairros e empresas privadas".

"Trata-se de uma proposta simples, importante e de proteção do nosso meio ambiente local, especialmente sobre a correta destinação do lixo recolhido na cidade. Ou seja, um projeto que não deveria ser vetado", opinou a vereadora Cristina Lopes, PSDB. Paulo Magalhães, PSD, também da base do Prefeito, disse considerar "de suma importância essa proposta do Kajuru para o nosso meio ambiente". Magalhães prometeu conversar com Iris Rezende sobre o projeto.

Cabo Senna, PRP, lamentou a postura do prefeito, ao frisar que "foi um veto sem a mínima consistência. Na verdade, ele vetou sem ler o projeto". "Essa proposta é um incentivo à cidadania ambiental, conscientizar cada vez a população sobre a importância de controlar e dar descarte ao lixo", enfatizou Lucas Kitão, PSL.

PEDALANDO

Outro veto rejeitado pelo plenário diz respeito ao projeto da vereadora Sabrina Garcêz, PMB, que cria o Programa "Pedalando e Gerando Energia Limpa". O objetivo da proposta, segundo a vereadora, é a instalação de bicicletas ergométricas geradoras de energia nas praças públicas de Goiânia. Sabrina explica que a energia gerada pelo uso da bicicleta será armazenada em baterias que permitem o aproveitamento para fins de iluminação pública (praças e logradouros).

Ao justificar os vetos, o prefeito alegou que tais propostas constituem numa ingerência do Poder Legislativo nas atribuições e competências do Poder Executivo, o que violaria a Lei Orgânica do Município. "Ademais, é da competência do Executivo a inciativa de leis orçamentárias e das que abrem créditos, fixem vencimentos e vantagens aos servidores municipais, criem ou aumentem a despesa pública. Sem contar que o estabelecimento de desarmonia de poderes e cria despesa ao erário, sem dotação orçamentária".

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcez (PMB), que proíbe empresas e seus sócios que devem tributos à prefeitura de Goiânia a participarem de licitações e celebrar contratos com o município.

De acordo com Sabrina, a medida é necessária, tendo como bases os princípios da moralidade, impessoalidade e da supremacia do interesse público, visando a proteção da prefeitura de Goiânia de empresas mal intencionadas. O poder público, então, deverá exigir, antes da celebração do contrato, certidões negativas cíveis e criminais, bem como as Certidões Conjuntas de Débitos Mobiliários da empresa e de seus sócios.

OUTROS PROJETOS

A CCJ também aprovou os seguintes projetos:

- Inclusão, no calendário oficial do município de Goiânia, do Dia da Amamentação, de autoria do vereador Paulo Daher (DEM);

- Exclusão do terceiro dígito nos preços de combustíveis no município de Goiânia, de autoria do vereador Sargento Novandir (PTN);

- Utilidade pública da Associação Beneficente de Ajuda à Pessoa Carente, de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB). (Foto: Ludmilla Gondim)

Os vereadores da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde se reuniram nesta quarta-feira, 13, com o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde, promotor Eduardo Prego, para pedir providências em relação a denúncias já identificadas pela CEI. O coordenador do CAO da Saúde considerou as denúncias graves e afirmou que todas serão investigadas.

“Serão apuradas de maneira eficiente pelo Ministério Público”, destaca Eduardo Prego. Ele informou que um dos casos considerados prioritários, o da suspensão do atendimento odontológico na capital, foi repassado pela promotora Maria Bernadete Crispim, que deve iniciar a investigação de imediato, contaram os membros da comissão.

Os vereadores constataram que há 12 aparelhos de raio X no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, novos, ainda na caixa, enquanto a Prefeitura tem terceirizado o serviço. “É uma situação muito grave. O Município está gastando com o pagamento de empresas para realizar esse trabalho e há equipamentos guardados há mais de um ano, de acordo com o gestor do almoxarifado”, destacou o relator da CEI, Elias Vaz.

Outro problema apresentado foi a situação das UTI’s em Goiânia e o caso de um hospital visitado pela Comissão que mesmo oferecendo leitos em a intenção de cadastrar mais 10, mas a solicitação foi negada pela secretaria municipal de saúde. “Não dá pra entender. O hospital tem condições de oferecer o serviço, a Prefeitura reclama que não há vagas, então por que a negativa. Isso precisa ser apurado”, conclui Elias.(Com dados de gabinete e foto do site do MP)

“A Estação Ferroviária de Goiânia é um cartão postal imponente da cidade, uma referência nacional do patrimônio art déco que precisa ser restaurada e valorizada”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal, vereador Andrey Azeredo (PMDB), ao participar, nesta tarde, da assinatura da ordem de serviço de R$ 5.870.000 para iniciar as obras de restauração do monumento, que fica localizado na Praça do Trabalhador (Centro) ao lado da sede do Legislativo Municipal. Os recursos destinados para os trabalhos são provenientes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).   

A ordem foi assinada pelo prefeito Iris Rezende (PMDB), no Paço Municipal, e pela presidente do Iphan, Kátia Bogéa. A superintendente do órgão em Goiás, Salma Saddi, também participou do encontro, que reuniu a primeira dama Iris Araújo, o controlador-geral Juliano Bezerra e a procuradora do município, Ana Vitória Caiado, além de secretários municipais.

As obras vão contemplar as áreas externa e interna da Estação e serão iniciadas amanhã, 14 de dezembro, com término previsto para o primeiro semestre de 2019.

Na opinião de Andrey, a restauração é como “um presente de Natal para a cidade. A assinatura dessa ordem de serviço é um momento importantíssimo porque vamos poder resgatar uma construção que não é um patrimônio apenas dos goianienses e dos goianos, trata-se de um monumento de valor histórico e cultural que ultrapassa fronteiras, é uma referência do movimento internacional art déco”. Localizada ao lado da Câmara Municipal, a Estação também é, segundo Andrey, “um fator de valorização da Casa e um atrativo para que as pessoas venham ao Centro, visitem e conheçam a Câmara. Eu acredito que todos devem saber sobre suas origens, a história de sua cidade e de onde viemos. A valorização dos patrimônios históricos é fundamental para que as novas gerações saibam que temos um passado fulgurante e muitos caminhos ainda a percorrer”. 

O vereador Andrey Azeredo (PMDB) apresentou nove emendas a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura de Goiânia para o exercício fiscal de 2018. A Lei foi aprovada por unanimidade em segunda e última votação no Plenário da Câmara Municipal na manhã de ontem, 12, e teve 268 emendas da Casa acatadas pelo relator da matéria, Anselmo Pereira (PSDB), que agora serão encaminhadas para o veto ou sanção do prefeito Iris Rezende. Cada vereador poderá dispor de uma verba de R$ 1,5 milhão para ser aplicado nas obras e projetos apresentados.  

Andrey apresentou 7 emendas comuns e 2 impositivas. Sobre estas, que não necessitam de sanção do Executivo, ele afirmou: “As impositivas são um avanço desta Casa. Que eu saiba, não há nenhum outro Legislativo em Goiás que tenha aprovado emendas do gênero. Mas ocorre que, vincular receita de imposto, qualquer que seja ele, a determinada ação ou fim que não esteja dentre os previstos na Constituição, é, obviamente, inconstitucional. Tem que haver as devidas fontes especificadas. Eu conheço o orçamento da Prefeitura e as emendas que apresentei contemplam as áreas da Saúde, Educação e Mobilidade com foco na qualidade de vida das pessoas. Acredito que serão todas sancionadas e postas em prática pois são de grande importância para a cidade e para a vida das pessoas e vou trabalhar com afinco por isso.”

As emendas apresentadas por Andrey, que é o atual presidente da Câmara, são as seguintes:

1-    Emenda comum, eficiente e sustentável, que contribui para a mobilidade da região delimitada solicitando a implantação de fiscalização eletrônica para garantir a segurança do tráfego entre as praças da Bíblia e A. Com isso, será priorizada a circulação dos ônibus na Avenida Independência;

2-    Emenda comum sobre a instalação de sinalização vertical, horizontal e semafórica na Avenida Independência, entre as praças da Bíblia e A, para priorizar a circulação dos ônibus;

3-    Emenda comum que visa melhorar a mobilidade da população com a construção das ciclofaixas e ciclorrotas do município de Goiânia para contribuir com o uso de novos modais, como as bicicletas, e reduzir a quantidade de veículos automotores nas ruas;

4-    Emenda comum que atende a reivindicações de moradores para a construção e estruturação de uma praça no setor Jardim Primavera;

5-    Emenda comum que solicita a construção e estruturação de uma praça no setor Real Conquista para aprimorar a qualidade de vida das pessoas daquela localidade;

6-    Emenda comum, com foco no bem-estar das pessoas, para a construção e estruturação de uma praça no setor Buena Vista;

7-    Emenda comum que prevê a criação de um projeto de engenharia de tráfego com o objetivo de priorizar a circulação dos ônibus na Avenida Independência no trecho entre as praças da Bíblia e A;

8-    Emenda impositiva com foco no aprimoramento da mobilidade urbana que determina a implantação de ciclovia do campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás (UFG) até a Praça Universitária, no setor Leste Universitário;

9-    Emenda impositiva para a reforma, adaptação e ampliação do CMEI Jardim do Cerrado IV, localizado na Rua das Margaridas. A unidade necessita de reparos com urgência.   

Segundo determina a legislação, o Prefeito poderá utilizar, sem submeter à análise da Câmara, 21% do total da LOA para fazer remanejamentos orçamentários de acordo com as demandas do Executivo, o que corresponde a mais de R$ 1 bilhão dos R$ 5,04 bilhões totais do próximo orçamento, considerando despesas e receitas. 

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o mau cheiro causado por empresas na Região Norte ouviu mais três moradores, que fizeram relatos de como convivem com o problema. Todos afirmaram, assim como os outros cinco moradores ouvidos na reunião da semana passada, que sentem a cheiro ruim há mais de dez anos. 

Divino Alves de Oliveira mora no Goiânia 2 há dois anos e tem um açougue no Urias Magalhães há mais de 30. Disse que o cheiro é mais forte pela manhã e à noite, após as 19 horas, e que fica ainda pior entre os meses de julho e setembro. Ele contou que seus clientes costumam reclamar do mau cheiro. “Eu fico até envergonhado porque fica parecendo para o cliente que a gente não tem uma higiene boa”, disse acusando a Cargill e a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Saneago como causadoras do problema. 

O vereador Lucas Kitão, relator da CEI, afirmou na semana passada que acredita que o odor seja causado pelas duas empresas. Sobre a ETE, ele disse hoje que conheceu outras estações de tratamento de esgoto de cidades do interior e de outros estados e que nenhuma delas causava cheiro ruim. “Não era para isso estar acontecendo na estação daqui de Goiânia.” 

Anselmo Pereira (PSDB), que é correlator na comissão, destacou o rigor na exigência de licenças, fiscalização e pagamento de taxas sob os pequenos empresários e que o mesmo não ocorre com as grandes empresas. “Se fosse assim também com as grandes empresas, não estaria tendo o mau cheiro.” 

O morador do Jardim Bom Jesus Josias Francisco de Souza está a apenas 500 metros da Cargill e um quilômetro e contou que nunca viu a presença de fiscais na região para coibirem o problema. Ele participa de todas manifestações contra o mau cheiro, mas que os protestos são sempre em vão. 

Já o professor aposentado da UFG Jeblin Antonio Abraão relatou que este ano houve uma diminuição significativa no mau cheiro na região em que mora, o setor Chácaras de Recreio Samambaia. Como o local fica mais distante das empresas do que os bairros dos outros convidados ouvidos, eventualmente o mau cheiro chega até lá. Ele faz parte da Associação Ecológica do Vale do Meia Ponte (VerdiVale) e disse que as reclamações dos associados, também moradores da região, caíram bastante, principalmente contra a Cargill. 

Jeblin lembrou que é importante prestar atenção à forte poluição sofrida pelo Rio Meia Ponte e que este também é um dos causadores de mau cheiro. “Preservar o Meia Ponte representa uma questão ambiental ainda maior: a manutenção do fornecimento de água para Goiânia, que nós vimos acontecer um sério problema de falta d’água este ano.” 

Ao final, o presidente da CEI, vereador Cabo Senna (PRP), anunciou que haverá uma pausa nas reuniões semanais da comissão devido às festas de fim de ano e ao recesso da Câmara Municipal em janeiro e que as oitivas retornarão em fevereiro, junto com as sessões ordinárias.

            O projeto apresentado pelo vereador Cabo Senna foi aprovado em plenário e acaba de ser sancionado pelo Prefeito Iris Rezende. A Lei N. 10.106 estabeleceu o dia 10 de junho como “Dia de Luto em Memória de Agentes de Segurança Pública”.

            De acordo com o vereador que é policial militar há 25 anos, esta é uma forma de reverência à memoria dos agentes da segurança pública mortos em confronto com criminosos. “A data é simbólica frente aos relevantes serviços prestados pelos agentes”.

            O vereador teve o cuidado de colocar no texto do projeto não apenas os militares da polícia e dos bombeiros, mas também a Polícia Civil e a Guarda Civil Metropolitana.

            A lei também garante que os nomes dos agentes reverenciados na data, serão publicados no Diário Oficial do Município, conforme relação enviada pelas corporações. 

Com informações da assessoria do vereador Cabo Senna

De iniciativa da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), foi aprovado na manhã desta quarta, 13, o projeto de lei que obriga as empresas que prestam serviço de transporte coletivo em Goiânia a colocar película plástica térmica nos vidros das janelas dos ônibus. 

Segundo ela, o projeto tem caráter social porque visa melhorar as condições para usuários e motoristas dos coletivos. “Vivemos num clima tropical, com altas temperaturas. As películas vão reduzir drasticamente a infiltração de raios solares, consequentemente reduzindo a temperatura dentro dos ônibus”, explicou.

O projeto de lei recebeu a segunda votação favorável e, por isso, seguirá para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) que preside a Comissão de Meio Ambiente da Casa, usou a Tribuna na manhã de hoje, 13/12, para denunciar  o estado de abandono do Parque Cascavel e sobretudo, o problema do assoreamento do espelho d’ água, que é o principal atrativo do Parque.

O vereador afirmou que a situação era crítica no início do ano e após a iniciativa da Comissão de realizar uma Audiência Pública no local, com moradores, autoridades e empresários do setor imobiliário, foi dado inicio à revitalização do lago. Mas, segundo ele, o assoreamento está voltando porque não foram concluídas as obras de duas barragens de contenção programadas para o local. “Como as obras foram abandonadas sem as barreiras, a terra removida quando foi feita a limpeza do lago, está sendo levada de volta”, explicou Cruvinel.

Segundo o parlamentar, o resultado é o acúmulo de sedimentos, especialmente sob a ponte localizada próoximo ao prédio da administração do Parque. “O mais lamentável, diz Cruvinel, é que quando se deixa uma obra inconclusa, como essa, todo o dinheiro investido vai literalmente por água abaixo”.

O vereador que durante a vistoria do local registrou a situação em um vídeo postado nas redes sociais, adiantou que irá procurar a Secretaria de Infraestrutura do Município para pedir providências para resolver o problema e, caso não se resolva, vai acionar o Ministério Público,  “uma vez que a situação tende a piorar com o período chuvoso”, concluiu.

Com informações do gabinete do vereador

Foi rejeitado na sessão de hoje (13) o requerimento do vereador Oséias Varão, PSB, que solicitava o desarquivamento do projeto de sua autoria que propunha instituir no ensino municipal de Goiânia o Programa Escola Sem Partido. O projeto foi apresentado em agosto deste ano mas arquivado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A CCJ aprovou o parecer da vereadora Tatiana Lemos (PC do B) pelo arquivamento da matéria, no dia 4 de outubro último.. Ela, inclusive, foi a principal opositora ao projeto de Oséias Varão. O pedido de desarquivamento do vereador estava na pauta de votação da Casa desde 18 de outubro.

Na votação de hoje, as galerias foram ocupadas por dezenas de professores e lideranças do Sintego (sindicato dos professores), Simpro, Fórum Estadual da Educação e Movimento Negro Unificado. Eles protestaram contra o projeto, sob os gritos de "escola sem mordaça".

POLÊMICA

Ao ocupar a tribuna para justificar sua propositura, Oséias Varão disse estar acostumado com a "ideia de incompreendido. Não sou um suicida político. Mas não abro mão daquilo que acredito. Defendo com convicções minhas ideias. Infelizmente, quem critica meu projeto é porque não o leu com a devida atenção. Quem me critica não respeita a democracia (ao se referir aos protestos da galeria). Tem que ouvir o outro com respeito. Reafirmo, portanto, que meu projeto não proíbe o professor de se manifestar em sala de aula. Defendo sua opinião".

O vereador propôs inclusive um encontro com os representantes do Sintego para "uma conversa franca e aberta. Com isso, acho que vamos acabar com os mal entendidos sobre o  projeto. Estou aberto ao diálogo", propôs.

Porém, a vereadora Tatiana discordou das colocações de Oséias, dizendo que "essa proposta retira a liberdade do aluno e do professor. A escola é o local onde todos podem se manifestar livremente. Isso faz parte da democracia. Aliás, um dos pontos do projeto é que o professor, no exercício de suas funções não poderia promover seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas,morais, políticas ou partidárias. Isso chama constrangimento", resumiu ela.

Também manifestaram contra a proposta de Oséias Varão os vereadores Cristina Lopes, PSDB, GCM Romário Policarpo, PTC, Vinícius Cirqueira, Pros. "Escola Sem Partido é uma aberração", afirmou Policarpo, enquanto Jorge Kajuru, PRP, foi sucinto: "Esse projeto visa acabar com a profissão de professor".

A Câmara aprovou hoje (13) alteração no artigo 64 da Lei Orgânica do Município (LOM) na qual obriga que os indicados pelo Prefeito para ocupar presidência de órgãos da administração indireta sejam sabatinados pelo vereadores antes da nomeação pelo Paço. A emenda de autoria do vereador Elias Vaz, PSB, foi aprovada por 25 votos, nenhum contra, em segunda votação.

Como se trata de uma alteração da LOM não é necessária ser submetida à sanção ou veto do Prefeito,  ou seja, ela passa a valer após ser promulgada pelo presidente da Câmara, Andrey Azeredo, e posteriormente publicada no Diário Oficial do Município.

SABATINA

Com a mudança na Lei Orgânica, os candidatos à presidência dos seguintes órgãos da administração indireta serão sabatinados pela Câmara antes da nomeação para o cargo. São eles. Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), Agência Municipal de Turismo (Agetul), Agência da Guarda Civil Metropolitana, Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IMAS). 

Pela emenda, após a arguição pública, caberão aos vereadores decidir se o candidato está em condições de assumir o cargo. Elias Vaz, ao defender sua proposta, acredita que "essa inovação é democrática e amplia a transparência na ocupação de cargos públicos da administração municipal. Ademais, ele vai impedir que o escolhido, sem o devido conhecimento do cargo a ser ocupado, assuma uma função importante na Prefeitura".

O vereador do PSB lembra que a mesma medida não pode ser aplicado na nomeação de secretários por se tratar de um cargo da administração direta, conforme estabelece a Constituição Federal. "Ou seja", completou, "essa sabatina só se aplica no caso dos indicados para a administração indireta. Reafirmo:trata-se de um importante avanço político aprovado por esta Casa".

O vereador Emilson Pereira (PODEMOS) apresentou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei que visa instituir em Goiânia o programa de aprendizagem para jovens e adolescentes “Jovem é o Futuro”. O projeto determina que a prefeitura contrate jovens aprendizes para atuarem na administração pública do município, estabelecendo um percentual variável de 3% a 10%, de acordo com as condições da prefeitura.

A aprendizagem é um processo educacional profissional, realizado por meio de contrato de trabalho, em que o aprendiz é submetido a formação profissional metódica, ministrada por entidades habilitadas pelo Cadastro Nacional de Aprendizagem do Ministério do Trabalho. A contratação, segundo a lei proposta, poderá ser feita por entidades sem fins lucrativos, e os contratos terão vigência de dois anos. (Foto: Francisco Carvalho)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que altera a Lei Complementar de número 236, que criou os cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate de endemias na capital. Com a alteração, os 1,5 mil agentes deixarão de ser obrigados a morar em ruas específicas, sob o risco de serem exonerados.

De acordo com o agente de saúde Aliandro Paulo de Jesus, lotado no Jardim Guanabara, região Norte de Goiânia, a alteração foi um pedido da categoria ao vereador Vinícius Cirqueira (PROS), para garantir seu direito de ir e vir. Aliandro afirma que os agentes enfrentam diversas dificuldades devido à obrigatoriedade de domicílio. Além dos aluguéis inflacionados, ele conta que bandidos da região procuram os próprios agentes em caso de brigas e trocas de tiros, evitando ir a hospitais.

A também agente de saúde Evanicléia Ferreira da Silva concorda com o colega e torce para que o projeto seja aprovado também em plenário. “Quero poder morar onde quiser, onde for melhor para a minha família”, diz.

Outros projetos

A CCJ derrubou veto do prefeito Iris Rezende (PMDB) ao projeto de autoria do vereador Vinícius Cirqueira (PROS), que torna obrigatória a instalação de internet móvel wi-fi dentro do transporte coletivo, liberada após vídeo educativo. Foi aprovado também projeto de autoria do vereador Paulo Daher (DEM), que dispõe sobre a proteção e a segurança aos usuários de escadas, escadas rolantes e esteiras, e projeto de Alysson Lima (PRB), que veda a realização de licitação para novas obras públicas no município, quando forem constatadas mais de cinco obras paralisadas. (Foto: Wictória Jhefany)

       A Câmara Municipal de Goiânia, por meio do presidente, vereador Andrey Azeredo (PMDB), lançou oficialmente, na manhã de hoje, durante a Sessão Plenária, o novo portal da Casa na internet, o www.goiania.go.leg.br. Com foco no cumprimento da Lei de Transparência e de Acesso à Informação, a plataforma tem layout simplificado e moderno, pode ser acessada em apenas três cliques por vários dispositivos e é acessível para deficientes auditivos e visuais. Autor da iniciativa, Andrey ressaltou o trabalho da Mesa Diretora e dos servidores na construção do novo site e aproveitou para anunciar que na manhã de hoje já estava em pleno funcionamento, em caráter experimental, a transmissão digital da TV Câmara no canal aberto 61.2 em compartilhamento com a Assembléia Legislativa de Goiás (Alego), outra realização da gestão dele. 

       “Todos os projetos de lei, a folha de pagamento, os cursos que são feitos na Casa, a Ouvidoria, tudo o que é de interesse social está disponível para a sociedade nessa plataforma. E com a acessibilidade plena necessária para os portadores de deficiências e mais agilidade no atendimento às demandas da imprensa. Em todos os cargos públicos que exerci na minha vida, sempre busquei a transparência máxima e aqui, como presidente da Casa, tenho norteado minha gestão dessa mesma forma e trabalhado para fortalecer o controle social facilitando o acesso da população aos vereadores e às ações que realizamos de maneira simplificada, tecnológica, ágil e clara”, afirmou Andrey. Ele agradeceu, em sua fala na Tribuna, o empenho da Diretoria de Comunicação, da Mesa Diretora e dos servidores da Câmara no planejamento e na construção da plataforma em todas as etapas do processo, que seguiu o modelo do Interlegis, sistema gratuito disponível para todo o País e usado por muitas outras Casas Legislativas brasileiras, como o Senado Federal. 

       O presidente usou um vídeo explicativo produzido pela TV Câmara para esmiuçar as possibilidades e vantagens do site e ressaltou o papel dos ex-presidentes e dos vereadores veteranos na efetivação da iniciativa, uma meta desejada há tempos. Ele destacou o trabalho das gestões de Clécio Alves (PMDB) e Anselmo Pereira (PSDB), “que lutaram e cobraram muito a evolução da plataforma”. Por sua vez, Clécio e Anselmo parabenizaram Andrey por ser um gestor responsável, realizador e que respeita todos os 35 parlamentares. Paulo Magalhães (PSD), Cristina Lopes (PSDB), Alysson Lima (PRB) e Jorge Kajuru (PRP) também elogiaram o trabalho da equipe que desenvolveu o site e exaltaram a presidência de Andrey pela transparência. 

Tecnologia a serviço da transparência  

      O novo site contempla os conceitos de usabilidade e design responsivo para acesso móvel, a princípio no sistema Android, e desktop, com recursos de acessibilidade para deficientes auditivos e visuais. Para aparelhos que usam o sistema IOs, os ajustes estão sendo feitos e terão todas as funcionalidades disponíveis em breve. A página vem sendo modificada gradualmente desde junho deste ano. Agora, tanto a população quanto jornalistas e formadores de opinião têm acesso rápido pelo dispositivo, que também conta com informações sobre os vereadores e suas assessorias e galeria de conteúdos com fotos e vídeos das atividades dos parlamentares durante as Sessões Plenárias e Comissões. As melhorias no site foram todas realizadas por servidores qualificados da Casa e que atuam no núcleo de tecnologia e informática. Os profissionais foram coordenados pela Diretoria de Comunicação e de Gestão de Projetos, além de servidores de outros setores administrativos. Eles realizaram as modificações no horário normal de trabalho e não foi necessário investimento financeiro na evolução do sistema, que deverá manter alterações contínuas para melhor funcionamento. De acordo com técnicos de informática do Senado Federal, o site da Câmara de Goiânia ficou entre os quatro melhores do País, sendo o primeiro entre as capitais nos quesitos navegabilidade e acesso à informação.

TV Câmara em canal aberto  

       Andrey anunciou, ainda, no Plenário, em primeira mão; “Neste exato momento, essa Sessão está sendo transmitida no canal 61.2 da TV aberta em compartilhamento com a Alego. E assim será, de agora em diante, das 8H às 14h, diariamente, com a programação da TV Câmara disponível para a sociedade acompanhar, com mais comodidade, como trabalham os vereadores, como tem sido empregado o dinheiro dos impostos pelo Legislativo Municipal e quais debates acontecem aqui. Todos poderão assistir às Sessões e a outras atividades.” O compartilhamento foi selado no último 23 de novembro por Andrey e pelo presidente da Alego, o deputado estadual José Vitti (PSDB). Na ocasião, foi firmado um convênio entre as duas Casas oficializando o espaço da Câmara em transmissão digital e compartilhada. Antes da parceria, a TV Câmara só podia ser acessada pelo ícone no portal da Casa ou pelo YouTube no canal Tvcamaragyn. “Buscamos, sempre, uma sintonia e uma interação maior com a população para respaldar o nosso trabalho e gerar resultados satisfatórios para todos. Para tanto, a comunicação fácil, ágil e clara é indispensável,” declarou Andrey, enfaticamente.

Com informações da assessoria de imprensa da Presidência

Vinicius Cirqueira (Pros) pediu a revogação do decreto legislativo que cancelou a licitação para a reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Setor Jardim Guanabara III. 

O decreto de autoria do vereador foi aprovado em outubro sob a justificativa de que o edital do certame determinava que empresas suspensas temporariamente de participar de licitações ou impedidas de contratar com a Administração Pública não poderiam fazer parte da concorrência e a MVA Construtora Eireli foi declarada vencedora mesmo tendo sido penalizada pela Prefeitura de Goianira e pelo governo do estado, em 2016, ficando suspensa por dois anos de participar de licitações nas duas administrações. 

Após a publicação do decreto legislativo em outubro, a Secretaria Municipal de Saúde revogou o contrato assinado com a empresa e convocou a segunda colocada da licitação para assumir a obra. “Entendo que foi sanada a irregularidade e minimizado o risco de ter uma obra pública do porte da UPA do Guanabara paralisada”, justificou o vereador.

Sabrina Garcêz (PMB) apresentou projeto de lei obrigado as empresas que prestam serviço de aluguel de caçambas para entulho em Goiânia identifiquem todos os caminhões e caçambas com o nome e número de telefone da empresa, além do número do disque denúncia informado pelo órgão responsável pela fiscalização. 

Moradores que estão próximos a terrenos baldios reclamam que não conseguem fazer denúncias já que muitas caçambas são viradas por caminhões para descarregar entulho irregularmente nesses locais e não possuem identificação da empresa, o que é ilegal. “Sem desmerecer a legislação atual, proponho a alteração a fim de aprimorar os dispositivos vigentes”, disse a vereadora. 

O projeto determina que a prestação do serviço só poderá ser iniciado quando todos os caminhões e caçambas estiverem devidamente identificados. Após virar lei, as empresas já autorizadas a funcionar terão o prazo de 90 dias para se adequar.

O plenário da Câmara aprovou em segunda e última votação o projeto de lei do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) que transforma a Guarda Civil Metropolitana em serviço público de emergência. Com isso, os veículos passarão a ter sinalizadores vermelhos, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, que deverão estar ligados de forma intermitente junto de sinais sonoros, quando em atendimento de ocorrências. 

Policarpo explicou que seu projeto regulamenta a atuação da Guarda Civil no patrulhamento e atendimento de ocorrências, seguindo as determinações legais do Estatuto Geral da Guardas Municipais. 

O projeto também determina que o número de atendimento emergencial gratuito da Guarda Civil Metropolitana, o 153, esteja visível nas viaturas e divulgado em locais públicos por meio de cartazes e panfletos.

O vereador Izídio Alves (PR) quer criar mais um mecanismo para coibir condutas que segundo ele, “viciam os processos licitatórios e prejudicam  o erário público”.  A matéria proposta via projeto de lei na sessão de hoje, 12/12, veda  a participação em licitações públicas no município, empresas que tenham deixado de cumprir suas propostas vencedoras  em licitações anteriores.

De acordo com o projeto, “as empresas interessadas em participar  de  processos licitatórios em Goiânia,  deverão ser notificadas,  que se deixarem de cumprir fielmente suas propostas, serão penalizadas com a vedação de participação em  novos certames pelo prazo de três (03) anos a contar da data da publicação da decisão administrativa, sem prejuízo de sanções contratuais e legais”.  

A matéria prevê  ainda que a em´prtesa notificada terá prazo de cinco ( 05) dias para apresentar suas razões para o não ciumprimento do que foi acordado. Findo este prazo e mantida a decisão de aplicar a penalidade, o Prefeito ou o Presidente da Câmara , conforme o caso e,  por ato próprio,  determinará a publicação da decisão no Diário Oficial, com a identificação da empresa , o motivo e o prazo da suspensão em licitações.

Dobro

Caso a Comissão de Licitação ao analisar as razões alegadas pela empresa para não cumprimento do contrato e concluir que houve má fé por parte da mesma, a penalidade prevista será aplicada em dobro, ou seja, não poderá participar de novos certames, por seis (06) anos.

Segundo Izídio, “muitas vezes, empresas participam de concorrências, servindo apenas como instrumento de engodo contra a Administração Pública e mesmo vencendo, não cumprem as determinações da licitação,  protelam ou  mesmo não iniciam a obra, oferecendo alternativa a que a segunda colocada no processo seja chamada a promover a obra ou o serviço contratado, propiciando negociatas e tanto prejudicando o erário”, afirma. 

Em segunda e última votação, os vereadores aprovaram hoje (12) a proposta orçamentária da Prefeitura de Goiânia para o próximo exercício fiscal de 2018. A Lei Orçamentária Anual aprovada contém 268 emendas acatadas pelo relator da matéria, Anselmo Pereira, PSDB. Caberá agora ao prefeito Iris Rezende, PMDB, sancionar ou vetar tais emendas. 

O vereador Clécio Alves, do PMDB, por exemplo, não acredita em tal possibilidade. "Nenhuma será acatada pelo Paço", prevê ele. Mas Anselmo alega que tais emendas são impositivas, que foram aprovadas pela Câmara no decorrer deste ano. No caso, cada vereador poderá dispor de uma verba de R$ 1,5 milhão para ser aplicado em obras e projetos apresentadas na Casa. "Acredito que o Prefeito irá acatar nossas emendas e determinar sua execução, pois elas beneficiam a população goianiense. Não são de interesse pessoal", enfatizou o tucano.

Anselmo lembra ainda que o Prefeito poderá utilizar 21% do total da LOA para fazer remanejamento orçamentários, especialmente no caso de insuficiência de recursos fiscais e de seguridade social. Ou seja, dos R$ 5 bilhões do próximo orçamento, entre despesas e receitas, o Paço poderá remanejar mais de R$ 1 bilhão sem consulta a Câmara, citou o vereador do PSDB. "Essa é uma importante contribuição desta Casa à administração municipal. Isso demonstra que somos parceiros e estamos compartilhando com a Prefeitura pelo bem estar da comunidade", reafirmou.

Paulo Magalhães, PSD, disse que "esse R$ 1 bilhão virá certamente aliviar na questão da saúde, salvando vidas e dando mais assistência social aos necessitados". 

ORÇAMENTO

O orçamento do próximo ano será de R$ 5,04 bilhões, entre despesas e receitas. Ele será menos 3,06% ao atual orçamento, superior a R$ 5,1 bilhões. Só com pessoal e encargos sociais os gastos previstos são de R$ 2,4 bilhões, ou 48% do total.

Em pronunciamento na Tribuna na sessão desta terça-feira (12), no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Anderson Sales - Bokão (PSDC) reclamou do que considera uma arbitrariedade por parte da secretária municipal de Saúde, Fátima Mrue, contra o Parlamento Goianiense. Segundo relatou – com a apresentação de cópia de auto extrajudicial expedido pela 77ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás -, ele e o colega vereador Sargento Novandir (PTN) foram acusados pelo crime de desacato, em decorrência de uma visita ao Centro de Atendimento Integral à Saúde (Cais) do Jardim Novo Mundo. O processo, conforme afirma, já foi arquivado, mas terá resposta.

“Também iremos nos manifestar”, argumentou. “Faremos uma representação contra a secretária e contra as duas diretoras do referido Cais; pediremos afastamento de funções; publicaremos notas de repúdio; enfim, iremos tomar providências legais”, completou Anderson Sales - Bokão, lembrando que ambos os parlamentares buscavam informações na unidade de saúde.

“A diretora geral, de nome Sandra, como sempre, não se encontrava no Cais. Quem nos atendeu foi a diretora técnica Fabíola Santos, que ligou para a chefe. A diretora geral desligou o telefone em nossa cara, disse que vereador não tem vez e, com isso, nós é que somos denunciados por desacato?”, questionou o parlamentar. “Se vereador, que tem a prerrogativa de fiscalizar, é tratado dessa forma, imagine o cidadão comum”, concluiu.

Por 17 votos favoráveis e 11 contra, o plenário da Câmara aprovou na sessão de hoje (12) o pedido de vista, feita pelo vereador Tiãzinho Porto, Pros, ao projeto de decreto legislativo, do delegado Eduardo Prado, PV, que suspende o lançamento do IPTU dos chamados "puxadinhos" com base em fotos aéreas digitais (drones). Tiãozinho ficará com o projeto pelo prazo de 10 dias úteis. Ele, inclusive, já havia feito idêntico pedido no dia 28 de novembro do mês passado.

A aprovação do pedido de vista provocou pesadas críticas, revoltas e debates acirrados entre os colegas favoráveis ao projeto de rejeição à cobrança do IPTU com base em fotos aéreas."Tal pedido, na verdade, vai impossibilitar a votação do nosso projeto nesse ano", reclamou delegado Eduardo. A proposta visa suspender os efeitos do artigo 1º da instrução normativa nº 05, de 31 de maio de 2016. 

O vereador do PV disse que "mais de 100 mil famílias goianienses vão pagar por esse absurdo. Eles serão lesados por tal cobrança que, ao meu ver, é totalmente ilegal. O Paço alega que se suspender tal cobrança irá provocar uma perda de mais de R$ 9 milhões de receitas só em multas. Isso não justifica tal abuso", completou.

Ele acusou ainda a base de apoio do Prefeito de "utilizar essa manobra em plenário para protelar a votação do nosso projeto este ano. Tiãozinho deveria ter pedido vista para diligência durante votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mas não. Só agora. Sem contar que nosso projeto encontra-se em tramitação na Casa desde fevereiro deste ano. Quem votou a favor do pedido de vista está contra a sociedade goianiense", acrescentou Prado.

ALEGAÇÕES

Por sua vez, Tiãozinho Porto negou que tenha feito o pedido atendendo recomendação do Paço. "Apenas pedi vista para fazer um estudo mais aprofundado do projeto. Quero me reunir com os Secretários de Finanças e Planejamento da Prefeitura e debater o assunto, buscar uma solução menos drástica para esse problema. Vamos analisar caso a caso. Reafirmo que não sou contra a população. Tanto é verdade que votei contra o aumento do IPTU. Não vejo problema alguma utilizar tecnologia para esse tipo de trabalho", justificou.

O assunto centralizou os debates em plenário. A maioria dos vereadores debateram sobre a concessão ou não do pedido de vista. Alguns, como Anderson Sales-Bokão e Jair Diamantino, PSDC, Juarez Lopes, PRTB, Paulo Magalhães, PSD, e Vinícius Cirqueira, Pros, por exemplo, disseram não ver nenhum problema na aprovação do pedido de vista. "É uma coisa regimental. É um direito do vereador. Não vejo nenhum problema", alegou Paulo Magalhães.

Mas os que votaram contra o pedido afirmaram que a intenção do Paço seria apenas de protelar a votação da matéria para o próximo ano. Foi o que disseram Cristina Lopes, PSDB, Elias Vaz, PSB, Sabrina Garcêz, PMB, Sargento Novandir, Podemos, Cabo Senna, PRP. e delegado Eduardo Prado, PV.