Izídio quer que município garanta acessibilidade a pessoas com deficiência
Com esse objetivo, o vereador do PR apresentou na Câmara, projeto de lei que “torna obrigatória a construção e manutenção de passeios públicos com acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência, em todos os logradouros da Cidade. A Prefeitura deverá, por seu órgão próprio, notificar os proprietários de imóveis, da necessidade da edificação do calçamento.
A matéria determina que “no caso de omissão dos proprietários, a Administração Municipal deverá realizar a construção e/ou manutenção dos passeios e lançar o débito à conta dos donos dos imóveis fronteiriços, a título de contribuição de melhoria.”
O vereador lembra que “todo gestor público do município é obrigado pelas leis referentes ao Plano Diretor da Cidade e ao Código de Posturas, que são documentos que orientam o desenvolvimento da cidade, a olhá-la como um reduto de uso comum e geral do povo, especialmente no que diz respeito ao deficiente físico, tornando e mantendo como prioridade a acessibilidade e consequentemente, a melhoria da qualidade de vida da população”.
